REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.05.000939-3/RS

RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA : VERA ELIANE DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADO : Darci Vieira Lourega

PARTE RE' : DIRETOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DAS

MISSOES - URI, EM SÃO LUIZ GONZAGA/RS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE DOCUMENTOS

INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNO EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO.

ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PRÓPRIAS PARA COBRANÇA.

Embora o estabelecimento particular de ensino superior não esteja obrigado a renovar ou

a manter a matrícula de aluno inadimplente, afigura-se censurável a medida de retenção

de documentos, como forma de coagir os alunos inadimplentes ao pagamento do débito,

isto por que, há meios próprios e adequados para as instituições perseguirem o

adimplemento de seu crédito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à

remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2008.

Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

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RIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-

estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007,

publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência

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Data e Hora: 10/12/2008 14:25:59

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.05.000939-3/RS

RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA : VERA ELIANE DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADO : Darci Vieira Lourega

PARTE RE' : DIRETOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DAS

MISSOES - URI, EM SÃO LUIZ GONZAGA/RS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial interposta de sentença que concedeu parcialmente a

segurança, garantindo à impetrante o direito de obter da Universidade Regional Integrada

Das Missões - URI, toda a documentação necessária a sua transferência para outra

instituição, a despeito da existência de débito de mensalidades em aberto, o qual deve ser

perseguido pela impetrada pelas vias adequadas.

Sem recurso voluntário, vêm os autos para julgamento por força do reexame necessário.

O MPF opina pelo desprovimento da remessa (fl. 118).

Breve relatório.

Peço dia.

VOTO

Conquanto o estabelecimento particular de ensino superior não esteja obrigado a renovar

ou a manter a matrícula de aluno inadimplente, afigura-se censurável a medida de

retenção de documentos, como forma de coagir os alunos inadimplentes ao pagamento do

débito, isto por que, há meios próprios e adequados para as instituições perseguirem o

adimplemento de seu crédito.

Neste sentido já se pronunciou esta Corte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR

DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. CERIMÔNIA DE

COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. A rematrícula é assegurada aos

alunos adimplentes, frente à necessidade de contraprestração às instituições particulares

pelo ensino ministrado. É vedado à instituição de ensino, mesmo no caso de

inadimplência dos acadêmicos, condicionar a liberação de documentos pertinentes

à situação escolar do aluno ao pagamento de débitos existentes, configurando tal

procedimento sanção não autorizada por lei. Precedente da Turma. Concluído o

curso, não é cabível impedir que o aluno participe da cerimônia de colação de grau

exclusivamente em face da existência de débito que, no caso, se refere apenas a duas

mensalidades. (TRF4, AMS 2007.70.05.003803-2, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio

Rocha, D.E. 16/06/2008)Grifei.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DÉBITOS COM A UNIVERSIDADE.

RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. É defeso ao estabelecimento de ensino a não

liberação da Guia de Transferência com as matérias já cursadas, mediante a

justificativa de que o impetrante está em débito com a Universidade (ART-6 da MPR-

1477-39, de 08.08.97). (TRF4, REO 97.04.55969-0, Quarta Turma, Relator Paulo Afonso

Brum Vaz, DJ 29/07/1998)

E também o STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE

CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE

SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 07/STJ.

(...) II - A análise da ofensa ao artigo6ºº da Lei nº9.8700/99, que permite a instituição de

ensino aplicar penalidades pedagógicas, caso a inadimplência perdure por mais de

noventa dias, esbarra no óbice da Súmula nº077/STJ. Isso porque não consta do acórdão

recorrido o período da inadimplência e o tema atinente a tal comprovação demandaria a

análise dos fatos e provas carreados aos autos. III - Esta Corte já se pronunciou no

sentido de que a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado

de conclusão de curso, por motivo de inadimplência do aluno (REsp nº 223.396/MG,

Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 29/11/1999).

(...)

V - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 637.304/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 157)

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal ROGER RAUPP

RIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-

estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007,

publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência

da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico

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