Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSS

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Fevereiro/2010

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Índice página

CONCEITO 04 1-) ISSQN 05

1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06

Local devido 06 Responsabilidade Tributária 06

1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) LC 128/2008 33 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 39 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006 68 1.8-) Exercícios de Fixação 70

2-) IRRF 72 2.1-) Fato Gerador 72 2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção 74 2.3-) Cálculo 77 2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 78 2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação 88 2.5.1-) Responsabilidade Tributária 88 2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade Tributária 81 2.5.2-) Compensação 82 2.6-) Obrigações Acessórias 83

2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 83

2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 84

2.7-) Exercícios de Fixação 92 3-) PIS/COFINS/CSLL 94 3.1-) Fato Gerador 94

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3.2-) Tipos de Serviços Prestados 94 3.3-) Cálculo 102 3.4-) Responsabilidade Tributária 104 3.5-) Apuração 110 3.6-) Recolhimento e Vencimento 118

3.6.1-) Código de Arrecadação 119 3.7-) Compensação 120 3.8-) Obrigações Acessórias 124

3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 124

3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 131

3.9-) Exercícios de Fixação 133 4-) SRP - Secretaria da Receita Previdenciária 135 4.1-) Introdução 135 4.2-) INSS sobre Folha de Pagamento 135 4.3-) Retenção 11% INSS 139 4.4-) Fato Gerador 140 4.5-) Obrigação Principal 140 4.6-) Competência / Recolhimento 141 4.7-) Cessão de Mão-de-Obra 143 4.8-) Empreitada 144 4.9-) Serviços Sujeitos a Retenção 145 4.10-) Retenção por Entidades 148 4.11-) Retenções em Condições Especiais 149 4.12-) Dispensa de Retenção 150 4.121-) Retenção na Construção Civil 154 4.13-) Apuração da base de cálculo 154 4.14-) Deduções na base de cálculo 157 4.15-) Compensação dos valores retidos 158 4.16-) Restituição 163 4.17-) Exercícios de Fixação 167 5-) Bibliografia / Fundamentação Legal 169 6-) Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil 170

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RETENÇÃO DE TRIBUTOS

(PIS/COFINS/CSLL), IRRF, ISSQN e INSS – Pessoa Jurídica

CONCEITO

Retenção na Fonte é a ANTECIPAÇÃO do recolhimento pelo Sujeito Passivo

ao Sujeito Ativo, ou seja, o recolhimento antecipado do Contribuinte para a

União.

Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelo

pagamento do Tributo.

Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimentos dos

Tributos, que são União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

ISS NA FONTE: ISS DEVIDO – Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato

gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda

que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador

(Artigo 1º LC Federal nº 116/03).

“Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso

a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao Fato

Gerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ou

atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da

referida obrigação.” (art. 6º LC Federal nº 116/03)

Sem prejuízo dos disposto acima, são responsáveis:

I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e

II – As PJ, ainda que imune ou isentas, tomadora ou intermediária dos serviços

descritos nos subitens:

3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.15,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05,17.10 das

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lista de serviços. (descritos na LC Federal nº 116/03) O imposto não incide sobre (artigo 2º da LC Federal nº 116/2003): I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores

avulsos, dos diretores e

membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e

fundações, bem como

dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor

dos depósitos

bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de

crédito realizadas

por instituições financeiras.

EXPORTAÇÃO - Não se aplica a não incidência, quando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

1-) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Veremos as situações de RESPONSABILIDADE pelo pagamento do ISS

no caso de retenção do imposto.

Vale lembrar que a Lei que rege a competência e responsabilidade pelo

pagamento do imposto é a Lei Complementar Federal nº 116/2003, porém é

importante ressaltar que o executor do serviço prestado deverá observar a

legislação do seu município para averiguar os procedimentos daquela região.

1.1-) Fato Gerador Em se tratando de retenção de ISSQN o fato gerador, que

ocasiona a retenção é a EMISSÃO DA NOTA FISCAL / DOCUMENTO

FISCAL diante dos serviços prestados. Constantes na lista de Serviços.

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1.2-) Tipos de Serviços Prestados Local devido

Responsabilidade Tributária

O serviço considera prestado, e o imposto DEVIDO NO LOCAL, nas

seguintes hipóteses previstas nos incisos I ao XXI, do artigo 3º da Lei

Complementar Federal nº 116/2003.

Considera-se Responsável Tributário o TOMADOR DO SERVIÇOS,

nas hipóteses previstas no artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº

116/2003.

1.3-) Cálculo

O cálculo do Imposto Retido, é o valor do serviço prestado

multiplicado pela alíquota do imposto, conforme previsto na Lei de cada

Município, sendo permitido como alíquota máxima 5% (cinco por cento).

Não se incluem na base de cálculo, o valor dos materiais

fornecidos , nos casos dos serviços:

- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de

obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e

irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a

instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,

portos e congêneres.

1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação

O vencimento, o documento e o código para arrecadação Imposto

Retido, deverão ver disposições na Lei de cada Município.

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Exemplo de destaque em nota fiscal:

NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A

Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:

Inscrição no CNPJ / CPF No.: Inscrição no CCM

No.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de:

Data da Emissão: 03/08/2005

FATURA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 2.940,00

13/08/2009

PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Desconto de_ _ _ _ _ _ até ___ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do

Pagamento: Inscrição CCM no.:

Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ estabelecida à _ _ _ _ a importância acima,

correspondente à Prestação de Serviços abaixo discriminada:

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Unidade Quantidade Discriminação Serviços de SEGURANÇA / VIGILÂNCIA ISSQN – 2% -R$ 60,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 60,00

Preço Unitário

Preço Total R$ 3.000,00

Valor total da NOTA R$ 3.000,00

1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, DOU DE 01/08/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de

competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos

Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de

serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como

atividade preponderante do prestador.

Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do

exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços

nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua

prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda

sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos

explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,

com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Parágrafo 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao

serviço prestado.

Art. 2º - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,

dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de

sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-

delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor

dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a

operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços

desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o

pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do

estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do

domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,

quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do

art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso

dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

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III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e

7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista

anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso

dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,

reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos

quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e

logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no

caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes

físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12

da lista anexa;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,

no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18

da lista anexa;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços

descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou

monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do

bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e

congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o

12.13, da lista anexa;

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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos

serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos

pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o

planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos

pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou

metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista

anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada

Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,

dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,

arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou

não.

Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista

anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada

Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do

estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,

excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte

desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou

temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo

irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto

de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer

outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de

modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,

vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a

responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do

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cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à

multa e aos acréscimos legais.

Parágrafo 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao

recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,

independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º deste

artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos

serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,

7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa

forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será

proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e

condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de

postes, existentes em cada Município.

Parágrafo 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos

itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II - (VETADO)

Parágrafo 3º - (VETADO)

Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza são as seguintes:

I - (VETADO)

II - demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. - Ficam revogados os arts. 8º , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de

31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº

834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro

de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de

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15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro

de 1999.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182º- da Independência e 115º da República.(wl)

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos

eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de

computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e

congêneres.

3.01 - (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios

virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de

espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de

eventos ou negócios de qualquer natureza.

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3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão

de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e

condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso

temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,

quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e

congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de

saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e

mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação

de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

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4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de

terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo

operador do plano mediante indicação do rio.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na

área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.


qualquer espécie.


5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e

congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e

congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades

físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,

construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e

congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,

paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de

produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias

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produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,

que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos

organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para

trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos

e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo

prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito

ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,

revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,

com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,

separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,

imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes

físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,

desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,

represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo.

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7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,

geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a

exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,

instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação

de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service

condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite

service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por

temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,

quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e

congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,

valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de

arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização (

factoring ).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou

imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles

18

realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer

meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento

de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e

congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de

aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de

bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,

festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou

sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,

espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros,

óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

19

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e

congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows ,

concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou

congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer

natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e

reprografia.

13.01 - (VETADO)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,

mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,

fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto

peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,

que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,

corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,

inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com

material por ele fornecido.

20

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,

exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive

aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar

pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito

ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e

congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de

investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem

como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,

de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e

congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem

Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e

documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens

e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;

licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento

fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,

acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a

outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais

informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

21

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e

registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de

crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,

anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer

fins.

15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão

de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e

registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil

( leasing ).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em

geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por

conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou

por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,

recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,

impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,

manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles

relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,

alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão

de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;

emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,

transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de

importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de

mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a

depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por

qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de

atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de

ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou

22

processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,

pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição

de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de

imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,

transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de

quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,

comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros

itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento

de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e

infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,

financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive

de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo

prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,

planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de

desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (VETADO)

17.08 - Franquia ( franchising ).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

23

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,

seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou

a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de

seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de

seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de

loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,

inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de

loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,

inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação

de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,

desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer

natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de

24

apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,

conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de

aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,

movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,

movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,

logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou

pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,

manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de

trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços

definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas

oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banners , adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banners , adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros

paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e

outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração

de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,

documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas

agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,

documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências

franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,


32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e

relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

26

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido

pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

A Mensagem nº 362, de 31/07/2003 – DOU de 01/08/2003, dispõe sobre as

razões de veto dos dispositivos que foram vetados na presente Lei.

MENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003 – DOU DE 01/08/2003

Senhor PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do art. 66 da

Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público

e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 1989 - Complementar

(nº 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios

e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos:

Art. 3º, incisos X e XI “Art. 3º - ....................................................................... ......................................................................................

X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação,

tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviços

descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no

subitem 7.15 da lista anexa;

.....................................................................................

27

Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços “7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento

sanitário e congêneres.”

“7.15 - Tratamento e purificação de água.”

Razões do veto “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive

purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre

serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público.

A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o

acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao

setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no

atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e

água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou

expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,

com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974.

Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União,

Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes

isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com

investimentos do Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o

interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes

da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência,

por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI

do art. 3º do Projeto de Lei.”

Inciso II do parágrafo 2º do art. 7º “Art. 7º - ....................................................................... ......................................................................................

Parágrafo 2º - ............................................................ ......................................................................................

28

II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza.

...................................................................................... Razões do veto

“A norma contida no inciso II do parágrafo 2º do art. 7º do projeto de lei

complementar ampliou a possibilidade de dedução das despesas com

subempreitada da base de cálculo do tributo. Na legislação anterior, tal

dedução somente era permitida para as subempreitadas de obras civis. Dessa

forma, a sanção do dispositivo implicaria perda significativa de base tributável.

Agregue-se a isso o fato de a redação dada ao dispositivo ser imperfeita. Na

vigência do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro

de 1968, somente se permitia a dedução de subempreitadas já tributadas pelo

imposto. A redação do Projeto de Lei Complementar permitiria a dedução de

subempreitadas sujeitas ao imposto. A nova regra não exige que haja

pagamento efetivo do ISS por parte da subempreiteira, bastando para tanto

que o referido serviço esteja sujeito ao imposto. Assim, por contrariedade ao

interesse público, propõe-se o veto ao dispositivo. Parágrafo 3º do art. 7º “Art. 7º - ........................................................................ .......................................................................................

Parágrafo 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e

4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base

de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de

hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais

profissionais de saúde.”

Razões do veto “A sanção do dispositivo teria como conseqüência a introdução de grave

distorção tributária no setor de planos de saúde. Ao conceder a dedução da

base tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas,

medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde apenas

aos planos operados por cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços

de qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorrência desleal

29

em relação aos demais planos de saúde. Junte-se a isso o fato de que a

redação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo das

demais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negócio

como um todo. Assim, a redação do dispositivo não atende a alínea “c” do

inciso III do art. 146 da Constituição, que reserva o adequado tratamento

tributário apenas ao ato cooperativo.”

O Ministério do Turismo propôs veto ao seguinte dispositivo:

Inciso I do art. 8o “Art. 8º - ....................................................................... I - jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);

....................................................................................”

Razões do veto “Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dos

empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade

dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o

segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões,

Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e

congêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista de

serviços anexa à lei proposta, uma vez que são estas atividades instrumentos

vitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e de

desenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões. Ademais,

pela sua natureza, não têm capacidade econômica de absorver alíquota

elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale também

ressaltar que investimentos intensivos em capital, estratégicos para o

desenvolvimento regional através do turismo, têm um prazo de maturação

longo e são extremamente sensíveis às oscilações tributárias. Impõe-se o veto,

portanto, pela contrariedade ao interesse público.”

Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:

Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços

30

“3.01 - Locação de bens móveis.”

“13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes,

video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e

congêneres.”

Razões do veto “Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do

imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo

Tribunal Federal. São eles:

O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de

locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança

do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão “locação

de bens móveis” constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o

Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei

Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado

no Informativo do STF nº 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado

unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha

interpretativa no mesmo sentido, pois a “terminologia constitucional do imposto

sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior

dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel.

Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios,

descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas

diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância

inafastável.” Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto

de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida

(porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.

O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca

no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre

que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP,

cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do

ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa

hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria.

31

Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de

videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na

espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por

elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral,

operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço

de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita

por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a

incidência do ISS (retirado do Informativo do STF nº 144).

Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na

Lista de serviços.”

O Ministério da Justiça propôs veto ao seguinte dispositivo:

Item 17.07 da Lista de serviços “17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de

propaganda e publicidade, por qualquer meio.”

Razões do veto “O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência

do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade

constitucional (cf. alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988).

Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - a

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade

por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista de

Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a

redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987), o que

sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidência

inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributária

inconstitucional.

Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que,

em geral, perpassam as fronteiras de um único município.

32

Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF,

RE nº 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de

03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de

1988, com a redação da Emenda Constitucional

nº 3, de 17 de março de 1993.”

Em razão dos vetos lançados, determinei à equipe de Governo empreender

estudos com vistas à elaboração de projeto de lei complementar cumprindo

eventuais adequações. Em breve espaço de tempo, encaminharei proposição

neste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos

acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada

apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

33

1.6) Retenção de ISS x Simples Nacional

Conforme disposições do artigo 3º da Lei Complementar Federal no.

128/2008 de 19 de Dezembro de 2008, a partir de Janeiro de 2009 a

retenção de ISS das empresas optantes do Simples Nacional, deverá

ocorrer sobre a alíquota de ISS aplicável correspondente ao percentual

de ISS previstos nos Anexos III, IV ou V conforme a faixa de receita

bruta que a empresa estiver sujeita no MÊS ANTERIOR ao da prestação

de serviços (emissão da nota fiscal).

“Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 123, de 14

de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 21.

...................................................................

§ 4º A retenção na fonte de ISS das

microempresas ou das empresas de pequeno

porte optantes pelo Simples Nacional

somente será permitida se observado o

disposto no art. 3º da Lei Complementar nº

116, de 31 de julho de 2003, e deverá

observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte

deverá ser informada no documento fiscal e

corresponderá ao percentual de ISS previsto

nos Anexos III, IV ou V desta Lei

Complementar para a faixa de receita bruta a

que a microempresa ou a empresa de

pequeno porte estiver sujeita no mês anterior

ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à

retenção ser prestado no mês de início de

atividades da microempresa ou empresa de

34

pequeno porte, deverá ser aplicada pelo

tomador a alíquota correspondente ao

percentual de ISS referente à menor alíquota

prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei

Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo,

constatando-se que houve diferença entre a

alíquota utilizada e a efetivamente apurada,

caberá à microempresa ou empresa de

pequeno porte prestadora dos serviços

efetuar o recolhimento dessa diferença no

mês subseqüente ao do início de atividade

em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou

empresa de pequeno porte estar sujeita à

tributação do ISS no Simples Nacional por

valores fixos mensais, não caberá a retenção

a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou

empresa de pequeno porte não informar a

alíquota de que tratam os incisos I e II deste

parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a

alíquota correspondente ao percentual de ISS

referente à maior alíquota prevista nos

Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI – não será eximida a responsabilidade do

prestador de serviços quando a alíquota do

ISS informada no documento fiscal for inferior

à devida, hipótese em que o recolhimento

dessa diferença será realizado em guia

própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido,

será definitivo, não sendo objeto de partilha

com os municípios, e sobre a receita de

35

prestação de serviços que sofreu a retenção

não haverá incidência de ISS a ser recolhido

no Simples Nacional.

§ 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos

I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas

informações sujeitará o responsável, o titular,

os sócios ou os administradores da

microempresa e da empresa de pequeno

porte, juntamente com as demais pessoas

que para ela concorrerem, às penalidades

previstas na legislação criminal e tributária.

......................................................." (NR)

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

salvo em relação:

I – ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;

II – aos arts. 3º a 5º e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzirão

efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dos

arts. 3º e 4º especificados no inciso III deste artigo;

III – aos §§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e § 6º

do art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais

produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da

República.”

1.6.1) Retenção de ISS x Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo Conforme disposições do Ato Declaratório SF/SUREM nº 1, de 15 de janeiro de

2009, a partir de 1º de janeiro de 2009, os serviços prestados pelas

microempresas e empresas de pequeno porte sujeitos a retenção na fonte do

ISS deverão ser aplicados as alíquotas previstas nos Anexos III, IV e V da Lei

Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128,

de 19 de dezembro de 2008.

36

Se o prestador de serviços optante pelo Simples Nacional, sujeito a retenção de ISS NÃO INFOMAR , no documento fiscal a alíquota aplicável, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº

123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128/2008.

37

1.6.2) Retenção de ISS x Transportadora (transporte intramunicipal)

No caso da empresas transportadoras, optantes pelo Simples Nacional,

entendemos que deverão recolher o ICMS na tabela do Anexo III, acrescentada

pela Lei Complementar 128/2008.

Se tratar-se de transporte intermunicipal ou interestadual, aplicar-se-á a tabela

do anexo III desta lei complementar, deduzido a parcela do ISS e acrescida a

parcela correspondente ao ICMS prevista no anexo I desta mesma lei,

conforme previsão expressa no § 5º- E do artigo 18 da Lei Complementar

123/2006 na redação da Lei Complementar 128/2008.

Considerando que a transportadora seja paulista e optante pelo Simples

Nacional, deverá emitir o CTRC com esta informação ( de que é optante pelo

SN), e recolher o ICMS no DAS e conforme previsão no artigo 318-A do

RICMS/SP.

Fundamentos: Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei Complementar

128/2008, Resolução CGSN 10/2007 e 53/2008

Dependendo do serviço que estará sendo prestado, ou seja, se o serviço

prestado tiver expressa previsão de retenção de ISS na fonte, como por

exemplo é o caso dos serviços previstos no artigo 6º da Lei Complementar 116/2003 e de acordo com a lei do município de SP nº 14.865/2008, haverá

retenção na fonte por parte do tomador de serviços mesmo que este seja

optante pelo Simples Nacional.

Exemplo: transportadora – optante pelo Simples Nacional, domiciliada no município de São Paulo:

Temos duas situações como exemplo, uma em que o ISS será retido pelo

tomador e outra em que o ISS será pago pela própria transportadora.

38

1) Considerando que a transportadora seja optante pelo Simples Nacional,

domiciliada no município de São Paulo, e presta serviço de transporte

(intramunicipal) também dentro do município de São Paulo, o ISS será

recolhido pela própria transportadora no DAS, na tabela do anexo III;

2) Se esta mesma transportadora, for prestar serviço de transporte

intramunicipal em outro município ( por exemplo = inicio em Guarulhos e

término em Guarulhos – entre bairros) o tomador de serviços fará a

retenção do ISS, ou seja, a transportadora deverá emitir uma nota fiscal

de serviços informando o valor do imposto (ISS) pago no DAS no mês

anterior, para efeitos de retenção do tomador de serviços;

3) Portanto a alíquota de ISS que se deve considerar é a alíquota do

anexo previsto na LC 128/2008;

4) Então somente haverá retenção de ISS na fonte, se o serviço for

prestado fora do município de São Paulo, sendo que a alíquota será

àquela estabelecida no anexo III, sendo que a transportadora quando for

pagar o seu DAS, pelo fato do serviço já ter sito retido, deverá segregar

a receita e excluir o ISS de seu pagamento no DAS, para desta forma

não recolher em duplicidade.

Em relação ao ISS, a lei complementar 128/2008, determina que as empresas optantes pelo simples nacional, somente poderão sofrer retenção na fonte, se os serviços prestados tiverem previsão para tal retenção, na lei complementar 116/2003, sendo que a retenção deverá ser do valor de ISS pago no DAS, conforme instrução.

39

1.6.3) Íntegra da Lei do Município de São Paulo nº 13.701/2003

Lei nº 13.701 de 24/12/2003 - DOM-SP 25/12/2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de

dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador

a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a

atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais,

"stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,

parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios

de qualquer natureza.

40

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,

compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,

ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,

prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e

mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.


qualquer espécie.


4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de

assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros

41

contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano

mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área

veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.


qualquer espécie.


5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,

manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,

paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,

pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e

equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de

serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais

e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de

anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

42

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos

serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos

de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido

pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e

destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,

chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,

químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,

desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,

açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,

geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a

exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,

treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

43

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats,

apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,

motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço

(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao

ISS).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de

crédito, planos de saúde e planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento

mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não

abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de

Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e

de embarcações.

44

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de

qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, "taxi-dancing" e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e

congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a

participação do espectador.

12.12- Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,

entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,

festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,

desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e

congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres.

45

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,

fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e

partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que

ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,

lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,

plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive

montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele

fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto

aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles

prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem

de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos

e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção

46

das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, de

terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,

inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou

em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos

em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;

comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento

eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou

depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso

a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à

rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a

contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro

de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,

concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços

relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de

contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de

títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,

inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de

atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;

emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de

títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

47

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de

exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e

cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e

demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias

recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de

câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a

depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer

meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens

de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços

relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,

inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de

cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou

obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais

serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e

congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens

desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e

informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta

audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura

administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira

48

ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de

empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de

serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais

materiais publicitários.

17.07 - Franquia ("franchising").

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos

e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em

geral, relacionados a operações de faturização ("factoring").

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de

riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

49

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e

gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,

cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de

títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários,

ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de

passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,

serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços

acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de

movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e

congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de

aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de

mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de

passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio

dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,

melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,

monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos

de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

50

congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros

paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros

adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênios funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;

courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;

courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,


31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,


32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

51

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serv. de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo

tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

§ 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Os serviços especificados na lista do "caput" ficam sujeitos ao Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISS ainda que a respectiva prestação envolva

fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 3º - O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de

bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário

final do serviço.

§ 4º - A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou

administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

52

V - do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 2º O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos

diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e

fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos

depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações

de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços

desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja

feito por residente no exterior.

CAPÍTULO II

LOCAL DA PRESTAÇÃO E CONTRIBUINTE

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do

estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do

prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o Imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do artigo

1º;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos

serviços descritos no subitem 3.04 da lista do "caput" do artigo 1º;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da

lista do "caput" do artigo 1º;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do "caput"

do artigo 1º;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos


VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,

separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos


53

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros

públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos


VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte epoda de árvores, no caso

dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do "caput" do artigo 1º;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,

químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do

"caput" do artigo 1º;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso

dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do "caput" do artigo 1º;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,

no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do "caput" do artigo 1º;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista

do "caput" do artigo 1º;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no

subitem 11.01 da lista do "caput" do artigo 1º;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no

caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do "caput" do artigo 1º;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no

caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do "caput" do artigo 1º;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no

caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do

"caput" do

artigo 1º;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços

descritos pelo subitem 16.01 da lista do "caput" do artigo 1º;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo

subitem 17.05 da lista do "caput" do artigo 1º;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,

organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da

lista do "caput" do artigo 1º;

XX - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no

54

caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do "caput" do artigo 1º.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do "caput" do artigo

1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em

cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de

passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do "caput" do

artigo 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município

em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento

prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços

descritos no subitem 20.01 da lista do "caput" do artigo 1º.

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte

desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que

configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as

denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de

representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou

profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios

ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de

atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do

endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda

ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia

elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou

eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento

prestador para os efeitos deste artigo.

§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde

55

forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de

natureza itinerante.

Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 6º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja

utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 7º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura

de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja

prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

§ 1º - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou

outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de

Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua

inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a descrição

do serviço prestado, o nome do tomador do serviço e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao exercício

anterior, salvo se inscrito posteriormente;

c) cópia da ficha de inscrição.

§ 2º - O responsável de que trata o parágrafo 1º, ao efetuar a retenção do Imposto,

deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 8º Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o artigo 7º, o tomador do

serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstos na legislação vigente.

Art. 9º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter

na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou

56

intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,

11.02, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º, a elas prestados dentro do

território do Município de São Paulo;

b) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista do "caput" do artigo 1º, a elas prestados

dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços

estabelecidos fora do Município de São Paulo;

III- as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de

coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou

valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de

São Paulo;

IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,

corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos

agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por

prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo;

c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência

de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no

Município de São Paulo;

V - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos

quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,

corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos

agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

VI - a Caixa Econômica Federal e o Banco Nossa Caixa, quando tomarem ou

intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles

pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município

de São Paulo, na:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou

carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à

cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules

57

ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de

capitalização e congêneres;

VII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município

de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades

de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela

União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem os

serviços de:

a) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes

e congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo;

b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou

valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de

São Paulo;

VIII - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços

públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição

de água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no

Município de São Paulo, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento

de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem

como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei

Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo 3º;

IX - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou

individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou

intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas

pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de

São Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou

convênios;

X - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quando

tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de

correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por

prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo;

XI - os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços

de:

a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos

no Município de São Paulo;

58

b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou

valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de

São Paulo;

XII - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar

serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de São

Paulo, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.

§ 1º - Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um

inciso do "caput".

§ 2º - O disposto no inciso II do "caput" também se aplica aos órgãos da

administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem

como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,

concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades

controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de

São Paulo.

§ 3º - O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou

regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no

artigo 16, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.

§ 4º - Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput"

e o parágrafo 3º, fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral,

multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste

caso, a responsabilidade do prestador de serviços.

§ 5º - Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos

subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo 1º, o prestador de

serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do

Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável,

consoante dispuser o regulamento.

§ 6º - Quando as informações a que se refere o parágrafo 5º forem prestadas em

desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do

prestador de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das

deduções indevidas.

§ 7º - Caso as informações a que se refere o parágrafo 5º não sejam fornecidas pelo

prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.

§ 8º - Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de

59

incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os responsáveis tributários ficam

desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços

tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I - for profissional autônomo;

II - for sociedade constituída na forma do parágrafo 1º do artigo 15;

III - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de São Paulo;

IV - gozar de imunidade;

V - for microempresa, assim definida pela legislação municipal em vigência, por

ocasião da prestação do serviço e durante o período em que gozar do direito ao

incentivo;

VI - for microempresa estabelecida no Município de São Paulo e enquadrada no

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído

pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por ocasião da prestação do

serviço e enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e a

Prefeitura do Município de São Paulo.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá

exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma das

condições previstas nos incisos do "caput", na conformidade do regulamento.

Art. 11. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção

indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal,

pertence ao responsável tributário.

Art. 12. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão

dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação

tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse

regime, na conformidade do regulamento.

Art. 13. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:

I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a

obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista

do "caput" do artigo 1º, quando os serviços forem prestados sem a documentação

fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador;

II - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversões, lazer,

60

entretenimento, ou de venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade bingo,

quando o locatário não puder ser identificado.

CAPÍTULO IV

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos

ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o

corrente na praça.

§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer diferença

de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto

sobre o respectivo montante.

§ 3º - O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente

na praça.

§ 4º - O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço

referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera

indicação de controle.

§ 5º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

I -pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou

colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 6º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e

7.17 da lista do "caput" do artigo 1º forem prestados no território de mais de um

Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da

ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,

ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município de São

Paulo.

§ 7º - Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05,

7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo 1º, o Imposto será calculado sobre o preço do

serviço deduzido das parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de

61

serviços;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, exceto quando os serviços

referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.

§ 8º - Quando forem prestados os serviços de venda de pules referentes a apostas

em corridas de cavalos ou venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade

bingo, o Imposto será calculado sobre o montante arrecadado com a venda das pules

ou das cartelas deduzidos, respectivamente, os rateios ou os prêmios distribuídos.

§ 9º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do "caput" do

artigo 1º, o Imposto devido ao Município de São Paulo será calculado sobre a receita

bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada,

dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do

Município de São Paulo.

Art. 15. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto:

I - quando os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º forem prestados por

profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter

privado, atividade por delegação do Poder Público, estabelecendo-se como receita

bruta mensal os seguintes valores:

a) R$ 800,00 (oitocentos reais), para os profissionais autônomos ou aqueles que

exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder

Público, cujo desenvolvimento que exija formação em nível superior;

b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam

atividade que exija formação em nível médio;

c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam

atividade que não exija formação específica;

II - quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13,

4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista do "caput" do

artigo 1º, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade

constituída na forma do parágrafo 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita

bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de

profissionais habilitados.

§ 1º - As sociedades de que trata o inciso II do "caput" deste artigo são aquelas cujos

profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma

atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo

62

responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 2º - Excluem-se do disposto no inciso II do "caput" deste artigo as sociedades que:

I - tenham como sócio pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outra sociedade;

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados

profissionalmente os sócios;

IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 3º - Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo

ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.

§ 4º - Para os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do "caput" deste

artigo, o Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada

no artigo 16, sobre as importâncias estabelecidas nos incisos I e II do "caput" deste

artigo.

§ 5º - As importâncias previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão

atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105,

de 29 de dezembro de 2000.

§ 6º - Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber,

as demais normas da legislação municipal do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS.

Art. 16. O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota

de 5% (cinco por cento) para os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º,

salvo para os seguintes serviços, em que se aplicará a alíquota de 2% (dois por

cento):

I - serviços descritos nos itens 4 e 5 da lista do "caput" do artigo 1º;

II - serviços descritos nos subitens 1.04, 1.05, 2.01, 6.04, 11.02, 11.03, 12.05, 13.04,

15.09, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º;

III - serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas);

IV - serviços descritos no subitem 8.01 (exceto ensino superior) da lista do "caput" do

artigo 1º, inclusive ensino profissionalizante;

V - serviços de transporte de escolares;

VI - serviços de corretagem de seguros.

Parágrafo único - O valor do Imposto para os serviços de administração de fundos

63

quaisquer será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 2,5% (dois e

meio por cento).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do

"caput" do artigo 1º desta lei é isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse

Social - HIS, nos termos do inciso XIII do artigo 146 da Lei nº 13.430, de 13 de

setembro de 2002.

Art. 18. O artigo 70 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"Art. 70. - Os documentos fiscais, os livros fiscais e comerciais, bem como os

comprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição obrigatória à

Administração Tributária, devendo ser conservados até que ocorra a prescrição dos

créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer

disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos da Administração Tributária

de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais do

sujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25

de outubro de 1966." (NR)

Art. 19. O artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 8º - Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto

sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, bem como os tomadores ou

intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, ficam sujeitos à

apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou

eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares." (NR)

Art. 20. O artigo 3º da Lei nº 11.085, de 6 de setembro de 1991, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"Art. 3º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

deverão promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou

locais de atividades." (NR)

64

Art. 21. O inciso II do "caput" do artigo 13 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de

2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13. - (...)

II - de 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido e não pago, ou pago a

menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que:"

(NR)

Art. 22. O artigo 14 da Lei nº 13.476, de 2003, acrescidos a alínea "f" ao seu inciso

VII, as alíneas "a", "b" e "c" ao seu inciso X, e os incisos XI, XII e XIII, passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Art. 14. - (...)

I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta

reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição

inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por

meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

II - infrações relativas a alterações cadastrais: multa de R$ 250,00 (duzentos e

cinqüenta reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou

efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de

atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por

meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

III - (...)

a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,

referente aos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 500,00

(quinhentos reais), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não

estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;

b) multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto devido, referente

aos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 350,00

(trezentos e cinqüenta reais), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados,

não efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;

c) multa equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), aos que escriturarem,

ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados;

IV - (...)

a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, referente aos

serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 150,00 (cento e

65

cinqüenta reais), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não

estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;

b) multa equivalente a 10% (dez porcento) do valor do Imposto devido, referente aos

serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 150,00 (cento e

cinqüenta reais), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não

efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;

c) multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que escriturarem,

ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados;

V - (...)

VI - (...)

a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, observada a

imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que fraudarem, adulterarem,

extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou

tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do

Imposto ou dos serviços;

VII - (...)

a) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por lote impresso, aos que mandarem

imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;

b) multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por lote impresso, aos que imprimirem,

para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para

impressão;

c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,

observada a imposição mínima de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), aos que,

obrigados ao pagamento do Imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com

importância diversa do valor dos serviços, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, nota

fiscal-fatura ou outro documento previsto em regulamento, exceto quando ocorrer a

situação prevista na alínea "f" deste inciso;

d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, observada a

imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que, obrigados ao pagamento

do Imposto, adulterarem ou fraudarem nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro

documento previsto em regulamento, inclusive quando tais práticas tenham por

objetivo diferenciar o valor dos serviços constante da via destinada ao tomador

daquele constante da via destinada ao controle da Administração Tributária;

66

e) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido,

observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que, não tendo

efetuado o pagamento do Imposto correspondente, emitirem, para operações

tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que,

em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de

qualquer efeito fiscal;

f) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, observada a

imposição mínima de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que, tendo emitido

bilhetes de ingresso e efetuado o pagamento integral do Imposto correspondente,

deixarem de chancelá-los, na conformidade do regulamento;

VIII - infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos que

embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros,

documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos

magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à

apuração do Imposto devido;

IX - infrações relativas à apresentação das declarações que devam conter os dados

referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto,

quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de

R$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo

estabelecido em regulamento;

X - infrações relativas às declarações que devam conter os dados referentes aos

serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto, quando apuradas

por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:

a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o Imposto

correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 50% (cinqüenta por

cento) do valor do Imposto devido, referente aos serviços não declarados ou

declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento,

observada a imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais), por declaração, aos que

deixarem de apresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façam com dados inexatos

ou incompletos;

b) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o Imposto correspondente

ao período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do

Imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados

67

inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição

mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração, aos que deixarem de

apresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façam com dados inexatos ou

incompletos;

c) nos casos em que não houver Imposto a ser recolhido, correspondente ao período

da declaração: multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), por declaração,

referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatosou

incompletos, na conformidade do regulamento, aos que deixarem de apresentá-la, ou

ainda que a apresentem, o façam com dados inexatos ou incompletos;

XI - infração relativa às declarações destinadas à apuração do Imposto estimado:

multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por declaração, aos que deixarem de

apresentá-la, ou aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento,

ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração

do Imposto devido;

XII - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços tomados de

terceiros, quando não houver obrigatoriedade de retenção do Imposto na fonte,

quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa

equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que não possuírem os livros

ou, ainda que os possuam, não efetuarem a escrituração ou a autenticação, na

conformidade do regulamento;

XIII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação

doImposto: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 1º - Quando o sujeito passivo estiver obrigado à escrituração e autenticação dos

livros destinados ao registro dos serviços prestados ou tomados de terceiros, a multa

referente às infrações previstas no inciso X do "caput" deste artigo limita-se, no caso

das alíneas "a" e "b", às imposições mínimas nelas descritas."(NR)

Art. 23. O "caput" do artigo 25 da Lei nº 13.476, de 2002, passa a vigorar com a

seguinte redação, revogados os seus parágrafos 5º e 6º:

"Art. 25. - Fica concedida, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da

publicação desta lei, isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

- ISS, aos prestadores de serviços relativos às atividades de ensino superior e

seqüenciais, sob a condição de ofertarem, a título gratuito, vagas em cada um dos

cursos por eles ministrados a munícipes selecionados pelo Executivo Municipal,

68

segundo critérios a serem definidos em regulamento, que observarão, dentre outros, a

capacidade financeira de suportar os custos da mensalidade, o fato de ser servidor

público municipal e o grau de conhecimento do candidato, nos seguintes montantes:"

(NR)

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)

dias, contados da data de sua publicação.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir

do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de dezembro

de 2003, 450ºda fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios

Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e

Desenvolvimento Econômico

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro

de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006

O Decreto nº 46.598/2005 do Município de São Paulo e Portaria nº

101/2005, estabelecida as novas regras a serem adotadas para os

TOMADORES PAULISTANOS a partir de 01/01/2006.

Alterações: a) O prestador de serviços que emitir nota fiscal de outro

município para tomador estabelecido no município de

São Paulo, fica obrigado a proceder à sua inscrição em

cadastro, na forma e condições estabelecidas.

b) As pessoas jurídicas estabelecidas no município de

São Paulo, ainda que imunes ou isentas, serão

responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo

69

reter na fonte, quando TOMAREM SERVIÇOS

previstos, executados por prestadores de serviços NÃO

INSCRITOS no cadastro mencionado anteriormente.

Quais são os serviços previstos? TODOS, exceto os discriminados no artigo 3º da Lei Complementar

Federal nº 116/2003, que já eram retidos.

Passo-a- passo para análise das hipóteses de Retenção do ISS :

- Lei Federal: 1º Identificar o enquadramento do serviço mediante localização do código

do serviço que está sendo prestado;

2º Identificar na Lei Complementar Federal nº 116/2003 em seu artigo 3º se

o serviço é retido, bem como o local (município) onde será devido o

imposto.

3º Na hipótese do serviços encontrar-se no artigo 3º (item anterior), verificar

no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 quem será o

responsável tributário (prestador ou tomador).

- Regra Geral do ISS: O serviço considera-se prestado e devido pelo

prestador de serviços no local(município) onde estiver estabelecido.

Atenção as NOVAS REGRAS estabelecidas a partir de Janeiro/2009

no caso de Retenção de ISS para os Prestadores de Serviços optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

70

1.8-) Exercícios de Fixação: ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Identifique :

Há Retenção?

Quem é o responsável tributário?

Para qual município é devido?

a) Prestação de Serviço de SEGURANÇA

Prestador de Serviço de BARUERI

Tomador do Serviço de SÃO PAULO

Execução do Serviço em SÃO PAULO

b) Prestação de Serviço de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE

DIGITAÇÃO

Prestador de Serviço de SÃO PAULO

Tomador do Serviço de OSASCO

Execução do Serviço em SANTANA DO PARNAÍBA

c) Prestação de Serviço de PROGRAMAÇÃO

Prestador de Serviço do ESTADOS UNIDOS


Execução do Serviço no ESTADOS UNIDOS

d) Prestação de Serviço de TREINAMENTO



Execução do Serviço em SÃO PAULO

71

e) Prestação de Serviço de ESPETÁCULO TEATRAL

Prestador de Serviço de DIADEMA


Execução do Serviço em RIO DE JANEIRO

f) Prestação de Serviço de COBRANÇA

Prestador de Serviço de BAHIA

Tomador do Serviço de BAHIA

Execução do Serviço em RECIFE

g) Prestação de Serviço de CONSULTORIA


Tomador do Serviço de SÃO BERNARDO DO CAMPO

Execução do Serviço em SÃNTO ANDRÉ

h) Prestação de Serviço de TAPEÇARIA E REFORMA EM GERAL

Prestador de Serviço de SOROCABA

Tomador do Serviço de BOTUCATU

Execução do Serviço em ITAPETININGA

72

2-) IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

2.1-) Fato Gerador

Em se tratando de retenção de IRRF o fato gerador, que ocasiona a

retenção são AS IMPORTÂNCIAS E/OU RENDIMENTOS PAGOS ou

CREDITADOS por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ou a

cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados (no

caso do artigo 652 do RIR / 1999 – Decreto nº 3.000/1999), SENDO O QUE

OCORRER PRIMEIRO.

Neste caso excetua-se as pessoas jurídicas ISENTAS ou IMUNES, e as

optantes do SIMPLES FEDERAL. (PRESTADORA DE SERVIÇOS).

IMUNE ou ISENTA = Pessoas Jurídicas DESOBRIGADAS da

responsabilidade tributária dos impostos e contribuições

Conceitos

IMPORTÂNCIAS/RENDIMENTOS PAGOS = pagamento de fato

CREDITADOS = lançamento contábil

O que ocorrer primeiro.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Como é de nosso conhecimento o IRRF é um Imposto sobre a Renda; no qual

considera-se como fato gerador as importâncias PAGAS ou CREDITADAS, o

que ocorrer primeiro.

Importâncias PAGAS Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos,

considerando como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora,

mesmo diante depósito em instituição financeira em favor do

beneficiário. (artigo 38 do RIR – Decreto nº 3.000/1999).

73

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos

de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da

disponibilidade econômica ou jurídica;

I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da

combinação de ambos;

II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos

patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (artigo 43 do CTN –

Código Tributário Nacional).

Atenção: O simples adiantamento de certa importância para a prestadora de

serviços (por conta de serviço a ser realizado) não representa a

aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, pois ainda não

ocorreu a efetiva prestação de serviço.

Assim, nesse caso, o desconto do imposto de renda na fonte sobre a

verba adiantada

somente ocorrerá por ocasião da execução do serviço.

Importâncias CREDITADAS Entende-se por crédito o registro contábil efetuado pela fonte

pagadora pelo qual o rendimento é colocado, independente de qualquer

condição, a disposição do beneficiário.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL

Princípio da Competência O princípio da competência consiste no fato de que as receitas e as despesas

devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que

ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,

independentemente de recebimento ou pagamento.

74

“ Uma despesa é considerada incorrida no momento em que ocorra o consumo

de bens ou a utilização de serviços, independentemente do pagamento, pela

empresa, do valor devido.”

Regime da Competência tem o mesmo significado que PRINCÍPIO DA

COMPETÊNCIA. Trata-se de reconhecer as receitas geradas e as despesas

incorridas no período independentemente dos correspondentes recebimentos

ou pagamentos.

Regime Caixa : reconhecer receitas e despesas somente por ocasião do

recebimento ou do pagamento, essa sistemática não pode ser cumprida para

legislação CONTÁBIL.

2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção

Estão sujeitos a retenção do IRRF a alíquota de 1%:

Os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras

pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de :

1-) limpeza;

2-) conservação;

3-) segurança;

4-) vigilância;

5-) locação de mão-de-obra.

(Artigo 649 do RIR – Decreto nº 3.000/1999) Estão sujeitos a retenção de IRRF a alíquota de 1,5%:

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras

pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de :

1-) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou

fundos mútuos para aquisição de bens);

2-) advocacia;

3-) análise clínica laboratorial;

75

4-) análises técnicas;

5-) arquitetura;

6-) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica

prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio

explorado pelo prestador do serviço);

7-) assistência social;

8-) auditoria;

9-) avaliação e perícia;

10-) biologia e biomedicina;

11-) cálculo em geral;

12-) consultoria;

13-) contabilidade;

14-) desenho técnico;

15-) economia;

16-) elaboração de projetos;

17-) engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras

assemelhadas);

18-) ensino e treinamento;

19-) estatística;

20-) fisioterapia;

21-) fonoaudiologia;

22-) geologia;

23-) leilão;

24-) medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa

de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital

e pronto-socorro);

25-) nutricionismo e dietética;

26-) odontologia;

27-) organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios

e congêneres;

28-) pesquisa em geral;

29-) planejamento;

30-) programação;

31-) prótese;

76

32-) psicologia e psicanálise;

33-)química;

34-)radiologia e radioterapia;

35-) relações públicas;

36-) serviço de despachante;

37-) terapêutica ocupacional;

38-) tradução ou interpretação comercial;

39-) urbanismo;

40-) veterinária.

(Artigo 647 do RIR – Decreto nº 3.000/1999) - título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela

representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis

e comerciais.

(Artigo 651, inciso I do RIR – Decreto nº 3.000/1999) - Por serviços de publicidade e propaganda.

(Artigo 651, inciso II do RIR – Decreto nº 3.000/1999) - Coooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados

relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados

destas ou colocados à disposição.

Artigo 652 do RIR – Decreto nº 3.000/1999) - Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,

administração de contas a pagar e a receber. (Factoring)

(Artigo29 da Lei nº 10.833/2003), vigência a partir de 01/02/2004

2.3-) Cálculo

77

O valor será determinado mediante a aplicação, sobre o montante

pago, do percentual conforme o tipo de serviço, discriminados no tópico

anterior.

É DISPENSADA A RETENÇÃO DO IMPOSTO, DE VALOR

INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS), OBSERVANDO A ESSE LIMITE

A CADA IMPORTÂNCIA PAGA, NÃO SENDO CUMULATIVO, OU

SEJA, NÃO CONSIDERADO VALORES RETIDOS ANTERIORES

MENORES QUE R$ 10,00 (DEZ REAIS). Artigo 724 do RIR – Decreto

nº 3.000/1999.

Exemplo de destaque em nota fiscal:

NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:




FATUR

A

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 2.970,00

13/06/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _até __ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _

_ _ _ _ _ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

78

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _

_ _ _ _ _ _ _ _

a importância acima, correspondente à Prestação de Serviços abaixo

discriminada:

Unidade

Quantidade

Discriminação Serviços de SEGURANÇA / VIGILÂNCIA IRRF – 1% - R$ 30,00 TOTAL DE RETIDO –R$ 30,00

Preço Unitário


Valor total da NOTA R$ 3.000,00 (Nome, endereço e os números de inscrição no CCM e no CNPJ do impressor

da nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e

da última nota impressa e respectiva série, subsérie se houver e o número da

autorização para impressão de documentos fiscais )

TAMANHO NÃO INFERIOR A 148 x 210mm, EM QUALQUER SENTIDO.

2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação O período para recolhimento é MENSAL.

Os valores retidos no mês, deverão ser recolhidos de forma

CENTRALIZADA, pelo estabelecimento MATRIZ da pessoa jurídica

(tomador), até o ÚLTIMO DIA ÚTIL do SEGUNDO DECÊNDIO do mês

subseqüente ao mês de ocorrência de fatos geradores.

79

DENOMINAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO/

VARIAÇÃO

PRAZOS DE

PAGAMENTO/RECOLHIMENTO

Remuneração de Serviços Profissionais

prestados por pessoa jurídica(Art. 3º, D.L. nº

2.462/88);(Art. 52, Lei nº 7.450/85)

(artigo 647 do RIR – Decreto nº 3.000/99)

Rendimentos pagos ou creditados por

pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

domiciliadas no Brasil pela prestação de

serviços de limpeza, conservação,

segurança, vigilância e por locação de mão-

de-obra(Art.3º, D.L. nº 2.462/88);(Art.55, Lei

nº 7.713/88)


1708/1 ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundo

decêndio do mês subseqüente ao

de ocorrência do fato gerador.

Sendo responsável pelo

recolhimento o TOMADOR DE

SERVIÇOS.

ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundo





SERVIÇOS.

- Importâncias pagas, entregues ou

creditadas por pessoa jurídica a outras

pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela

prestação de serviços de propaganda e

publicidade.


- Importâncias pagas ou creditadas por

pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas

domiciliadas no Brasil a título de comissões,

corretagens, ou qualquer outra remuneração

pela representação comercial ou pela

mediação na realização de negócios civis e

comerciais.






recolhimento a PRESTADORA DE

SERVIÇOS.

ÚLTIMO DIA ÚTIL do segundo





SERVIÇOS e alguns casos (IN

SRF nº 177/1987) sendo

responsável tributário a

PRESTADORA DE SERVIÇOS.

80

Remuneração de Serviços Pessoais

Prestados por associados de cooperativas de

Trabalho.(art. 45, Lei nº 8.541/92)







SERVIÇOS.

Importâncias pagas ou creditadas por

pessoas jurídicas a título de prestação de

serviços a outras pessoas jurídicas que

explorem as atividades de prestação de

serviços de assessoria creditícia,

mercadológica, gestão de crédito, seleção e

riscos, administração de contas a pagar e a

receber.(artigo 29 da Lei nº 10.833/2003) a

partir de 01/02/2004






SERVIÇOS.

2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação Segue abaixo tabela com responsabilidade tributária e forma de

compensação de cada tipo de serviço prestado que sofre retenção de

IRRF.

2.5.1-) Responsabilidade Tributária

Os serviços elencados nos artigos :

647 do RIR/1999

649 do RIR/1999

651 inciso I, do RIR/1999

652 do RIR/1999

29 da Lei nº 10.833/2003

A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é da TOMADORA

DE SERVIÇOS.

81

2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade Tributária

Os serviços elencados no artigo :

651 inciso I do RIR/1999 – nos casos da IN SRF nº 177/1987

A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é do PRESTADOR

DE SERVIÇOS.

Os serviços elencados no artigo :

651 inciso II do RIR/1999

A Responsabilidade Tributária pela arrecadação do IRRF é do PRESTADOR DE SERVIÇOS, por conta e ordem do TOMADORA DE SERVIÇOS.

Casos da IN SRF nº 177/1987:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de

Mercadorias;

c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa

jurídica atuar como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartão de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de convênios.

82

2.5.2-) Compensação

Os serviços elencados nos artigos :

647 do RIR/1999

649 do RIR/1999

651 (Comissões, Corretagens ou Representação Comercial) do RIR/1999

651 inciso II do RIR/1999

29 da Lei nº 10.833/2003

A Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, no período de

apuração do IRPJ. (Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado)

O serviço elencado no artigo :

651 inciso I do RIR/1999 – nos casos da IN SRF nº 177/1987, e

A Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS que poderá

compensá-lo na Declaração Anual – DIPJ.

O serviço elencado no artigo :

652 do RIR/1999

A Compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS(cooperativa ou

associações) :

- no momento dos pagamentos dos rendimentos aos associados, aplicando-se

a tabela progressiva; ou

- pedido de restituição, desde que comprove a impossibilidade de sua

compensação.

83

2.6-) Obrigações Acessórias

2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

DCTF- MENSAL

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de

2010 deverá ser apresentada mensalmente por:

• por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral;

• pelas pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas;

• as autarquias e fundações da administração pública dos Estados,

Distrito Federal e Municípios; e

• os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos

Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos

Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de

orçamento, de forma centralizada , pela matriz.

Por outro lado, estão dispensadas de apresentação da DCTF a cada mês, as

pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. Entretanto, estas pessoas

jurídicas devem entregar a DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-

calendário, na qual devem ser indicados os meses em que não houve débitos a

declarar.

Atenção: A DCTF deve ser apresentada à RFB até o 15º (décimo quinto) dia

útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos

geradores.

Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração

mediante utilização de certificado digital válido, a partir de abril de 2010.

Notas importantes:

84

• Pessoas jurídicas excluídas do regime Simples Nacional de tributação

são obrigadas a entregar a DCTF;

• Pessoas jurídicas inativas que durante todo o ano-calendário ou durante

todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31

de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF, tenham

praticado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou

patrimonial;

Os débitos relativos aos valores retidos conforme o artigo 30 da Lei nº

10.833/2003 (IN SRF nº 381/2003), em se tratando de pagamentos efetuados

pelas pessoas jurídicas a outros pessoas jurídicas, A PARTIR DE 25/07/2004

(Lei nº 10.925/2004), devem ser informados na DCTF mediante utilização dos

seguintes códigos :

a-) 5952-02 – CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os

pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº

10.833/2003;

b-) 5960-04 – Cofins – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de Pessoa

Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;

c-) 5979-04 – PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de

Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;

d-) 5987-04 – CSLL – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de Pessoa


2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser

entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de

fevereiro de 2010. Deverão os responsáveis tributários

apresentar à SRF a Declaração de Imposto de Renda Retido na

Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente o somatório dos

valores pagos e o total retido por Contribuinte e por código de

recolhimento. (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro

de 2009).

85

Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de

2009

BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas

jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente

de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a

sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de

profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85).

Obs.: Esta tributação não se aplica a:

a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela

representação comercial ou pela mediação na realização de negócios

civis e comerciais; e

b) serviços de propaganda e publicidade.

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas

jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e

conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas,

segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da

locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado

(art. 3º, Decreto-Lei nº 2.462/88).

3280 Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de

trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a

serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou

colocados à disposição (art. 45, Lei nº 8.541/92).

3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento

86

Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa,

decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou

repactuação do título ou da aplicação;

Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob

qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a

fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do

Brasil;

Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas,

realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de

valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas

de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e

sem ajustes diários; e no mercado de balcão;

Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas

realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a

funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como

qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros

entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive

controladoras, controladas, coligadas e interligadas;

Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de

câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como:

operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários

para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos,

quando seu levantamento se der em favor do depositante;

Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos

referentes a CPMF/IOF;

Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda,

no mercado secundário de ouro, ativo financeiro; e

Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os

juros produzidos por letras hipotecárias.

5944 Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços Relacionados com a

87

Atividade de Factoring Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de

prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as

atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia,

mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de

contas a pagar e a receber.

5952 Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado

a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de

limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de

valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de

assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,

administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de

serviços profissionais..

5960 Retenção de Cofins sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado

a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços

indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou

PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.

5979 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado


indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou

CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.

5987 Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado




88

4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,

autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo

fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos

do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

4397 Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,



do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a

beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão

judicial ou por ser isenta.

4407 Retenção de Cofins sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,




beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão


4409 Retenção de PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,




beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou

por ser isenta.

8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica

89

Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras

pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de

propaganda e publicidade.


jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou

qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela

mediação na realização de negócios civis e comerciais.

Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica Anexo IV da IN SRF nº 577/2005

90

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Dirf 2006 RECIBO DE ENTREGA

Exercício: Ano-Calendário: nnnn Tipo: XXXXXXXXXXX Extinção Data do Evento: xx/xx/xxxx

Identificação do Declarante

CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nome Empresarial: mmmmmmmmmmmmmmmmm Extrato da Declaração

01. Beneficiários PF | 99999999 02. Beneficiários : PJ | 99999999 Valores 03. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 04. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 05. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Compensação Judicial 06. Compensação Ano Atual por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 07. Compensação Anos Anteriores por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Tributação com Exigibilidade Suspensa 09. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 09. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 10. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 11. Depósito judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Dados da pessoa responsável pelo preenchimento da declaração

Nome: mmmmmmmmmm mmmmmm mmmmm CPF: 999.999.999-99 DDD: (999) Telefone: 999.99.99 ramal: FAX: 999.99.99 Correio Eletrônico: mmmmmm@rrrrrrrrrrrrr ATENÇÃO:

Esta declaração será processada posteriormente, estando suje ita a rejeição. A part i r de nn/nn/nnnn, consulte o resul tado do processamento, acessando a página da Secretaria da Receita Federal (www.recei ta. fazenda.gov.br ) , informando os dados contidos no Código de Acesso deste Recibo de Entrega.

Para reti f icar esta dec laração, será exig ido o nº do recibo informado abaixo. CÓDIGO DE ACESSO CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nº do Recibo : NN.NN.NN.NN.NN NN.NN.NN.NN.NN

92

2.7-) Exercícios de Fixação: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

1-) Qual o fato gerador da retenção?

2-) Resumidamente quais os tipos de serviços estão sujeitos a

retenção ?

3-) Qual a forma de apuração do IRRF e o vencimento do IRRF?

4-) Calcule os tributos retidos, e identifique a data de vencimento

quando houver retenção, sendo o mesmo tomador de serviços.

a-) IMPORTÂNCIAS PAGAS Data NF Valor NF R$ Data PAGTO.NF Tipo/Serviço

10/06 1.180,00 10/07 conserto

15/06 950,00 30/06 manutenção

17/06 920,00 30/06 limpeza

17/06 500,00 30/06 limpeza

25/06 1.550,00 10/07 vigilância

31/06 975,00 15/07 contabilidade

93

b-) IMPORTÂNCIAS CREDITADAS Data NF Valor NF R$ Data PAGTO.NF Tipo/Serviço

01/06 990,00 29/06 conservação

05/06 1.120,00 05/07 corretagens

07/06 7.435,00 27/06 locação de imóveis

15/06 6.280,00 15/07 treinamento

25/06 4.500,00 22/07 serv.prest.p/ coop.

de trabalho

94

3-) PIS/COFINS/CSLL PIS – Contribuição para o PIS/Pasep COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

3.1-) Fato Gerador

Em se tratando de retenção de PIS/COFINS/CSLL o fato gerador,

que ocasiona a retenção são os PAGAMENTOS de alguns serviços

prestados efetuados pela Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas

de direito privado, exceto as Pessoas Jurídicas optantes pelo Sistema

Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e das Empresas

de Pequeno Porte (SIMPLES).

Aplica-se inclusive os pagamentos efetuados por:

- associações, inclusive entidades sindicais, federações,

confederações, centrais sindicais e serviços sociais

autônomos;

- sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

- fundações de direito privado; ou

- condomínios de edifícios.

3.2-) Tipos de Serviços Prestados

Os serviços prestados a que se refere a retenção do

PIS/COFINS/CSLL são:

- limpeza; - conservação;

“proteger, preservar alguma coisa”

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 26 DE MARÇO DE 2004

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , Contribuição

para o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -

Cofins

95

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Os pagamentos em contraprestação de

serviços de lanternagem, conservação e manutenção de veículos automotores

não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 30; INSRF nº 34,

de 29 de março de 1989.

- manutenção;

“conservação de alguma coisa em boas condições de uso”

“Conserto = reparar, restaurar, corrigir;”

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE ABRIL DE 2004



Cofins

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE.

MANUTENÇÃO A expressão manutenção a que se refere o art. 1o da

Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003, alcança todo e qualquer serviço de

manutenção efetuado em bens móveis ou imóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF no 381, de 2003;

ADI SRF nº 10/2004.




Cofins , Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: PROGRAMAS DE COMPUTADOR Estão sujeitos à retenção na

fonte das contribuições sociais os valores pagos em contrapartida à prestação

dos serviços de desenvolvimento, instalação, manutenção e atualização de

programas de computador(softwares).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30;IN SRF nº 381, de 2003,

art. 1º, § 4º.

96




Cofins

EMENTA: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em

contrapartida a serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação,

configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados,

caracterizam “assessoria e consultoria técnica” e estão alcançados pela

incidência na fonte das contribuições sociais. Os valores pagos ou creditados

em contrapartida a serviços de desenvolvimento, instalação, manutenção e

atualização de programas de computador caracterizam atividades de

“programação” e estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições

sociais.


art. 1º, § 4º.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,

Contribuição para o PIS/Pasep , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -

CSLL

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU

MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras

pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes a

conserto de máquinas, motores, partes e peças de equipamentos industriais

não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se os

aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de

2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 24 DE MAIO DE 2004


Contribuição para o PIS/Pasep , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -

CSLL

97

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU

MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras

pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes a

conserto de máquinas empregadas na fabricação de calçados não estão

sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se os aludidos

serviços puderem ser distinguidos como de manutenção.


2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º.

- segurança; “ação de proteger algo ou alguém contra riscos”

- vigilância; “ação de vigiar, observar e tomar conta”

- transporte de valores; - locação de mão-de-obra;




Cofins

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A locação

de mão-de-obra pode ser definida como o contrato pelo qual o locador se

obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando

a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a

obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um

resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como

contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar

empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva

responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo

vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados

ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que

detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos

serviços. A locação de mão-de-obra, a empreitada exclusivamente de mão-de-

98

obra e a cessão de mão-de-obra têm o mesmo tratamento tributário,

submetendo-se à retenção na fonte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30.




Cofins

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Na

prestação de serviços que compreende a locação de mão-de-obra e de

equipamentos, em que esteja especificado na nota fiscal o total de cada um

dos serviços, apenas o percentual relativo à locação de mão-de-obra sujeita-se

à retenção na fonte. Se não houver especificação, identificando o valor da

locação de mão-de-obra, o montante total da nota fiscal sujeita-se à retenção

na fonte quando do pagamento, sendo irrelevante o que esteja previsto no

contrato. Se a fonte pagadora não fizer a retenção, a responsabilidade não se

comunica ao prestador dos serviços. Porém, os valores devem ser oferecidos à

tributação, ainda que não tenha havido a retenção.


2003; ADI nº 10, de 2004.

- pela prestação de serviços de assessoria creditícia,

mercadológica, gestão de créditos, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

-




Cofins

99

EMENTA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Não cabe a retenção na fonte das

contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação dos

serviços de representação comercial.


art. 1º, § 4º.

- bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Compreendem-se como serviços profissionais aqueles de que trata o artigo

647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto

de Renda.

Artigo 647, do RIR/1999, parágrafo 1º : 1 - administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou

fundos mútuos para aquisição de bens);

2 - advocacia;

3 - análise clínica laboratorial;

4 - análises técnicas;

5 - arquitetura;

6 - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência

técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio

explorado pelo prestador do serviço);

7 - assistência social;

8 - auditoria;

9 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria;

13 - contabilidade;

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 - engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras

assemelhadas);

100

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão;

24 - medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue,

casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,

hospital e pronto-socorro);

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários,

simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação;

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;

34 - radiologia e radioterapia;

35 - relações públicas;

36 - serviço de despachante;

37 - terapêutica ocupacional;

38 - tradução ou interpretação comercial;

39 – urbanismo;

40 - veterinária.




Cofins , Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

101

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Os pagamentos relativos à prestação de

serviços de montagem de equipamentos elétricos, de telefonia e eletrônicos

(incluindo a etapa de elaboração do respectivo projeto) não se acham sujeitos

à retenção na fonte das contribuições sociais. Os pagamentos relativos à

prestação de serviços de elaboração de projetos, se os serviços forem

isoladamente prestados, sujeitam-se à retenção na fonte das contribuições.


art. 1º, § 4º.




Cofins

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS

CARACTERIZADAMENTE PROFISSIONAIS. Os pagamentos efetuados pela

prestação de serviço de armazenagem de mercadorias e logística estão

sujeitos a retenção na fonte, a título de CSLL, sob à alíquota de 1%, nos

moldes do art. 30 e seguintes da Lei nº 10.833, de 2003, por caracterizarem

remuneração de serviços profissionais, consistente na administração de bens

ou negócios em geral, em conformidade com o § 1º, item 1 do art. 647 do

Regulamento do Imposto de Renda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 30 e seguintes; IN SRF nº

381/2003; Parecer Normativo CST nº 8/1986




Cofins

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas

jurídicas a administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração

pela prestação de serviços de administração de imóveis (administração de

102

bens), estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº

10.833, de 2003, e no art. 1º da IN SRF nº 381, de 2003. Os pagamentos

efetuados por pessoas jurídicas a administradoras de imóveis (imobiliárias), a

título de comissões pela mediação na realização de negócios, não estão

sujeitos à retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de

2003, e no art. 1º da IN SRF nº 381, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 647, § 1º, do

RIR/1999; art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 381, de 2003.

3.3-) Cálculo

O valor será determinado mediante a aplicação, sobre o montante

pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de

1% da CSLL, 3% da COFINS e 0,65% de PIS.

No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou de alíquota

zero, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica.

Por exemplo:

PJ beneficiária de isenção de COFINS, sofrerá a retenção

mediante aplicação do percentual de 1,65%, sendo 1% de CSLL e

0,65% de PIS.

É DISPENSADA A RETENÇÃO PARA PAGAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Parágrafo 3º, do Artigo 5º, da Lei nº 10.925/2004

Exemplo de NOTA FISCAL com Retenção:


Endereço:

Município: Estado:

103




FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 9.535,00

13/08/2009


Desconto de_ _ __ até __ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _


discriminada:

Unidade

QTDE Discriminação Honorários CONTÁBEIS CSLL – 1% - R$ 100,00 PIS – 0,65% - R$ 65,00 COFINS – 3% - R$ 300,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 465,00

Preço Unitário



104

3.4-) Responsabilidade Tributária

Quando o TOMADOR de serviços efetuar o pagamento (fato

gerador) dos serviços prestados excetuando a retenção de 4,65%

(PIS/COFINS/CSLL) ao prestador de serviços, sendo estes os elencados

no artigo 1º da IN SRF nº 381/2003 ou no artigo 647 do RIR/99 –

Decreto nº 3.000/1999, o mesmo passa a ser responsável tributário pelo

recolhimento dos tributos retidos.

Exemplo 01 : NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:


No.: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de: Data da Emissão:

03/08/2009

FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001 R$ 7.818,70 13/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _ até _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ __

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

105

Deve(m) à _______ _ _ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _


discriminada:

Unidade QTDE Discriminação Honorários CONTÁBEIS CSLL – 1% - R$ 82,00 PIS – 0,65% - R$ 53,30 COFINS – 3% - R$ 246,00 TOTAL DE RETIDO – R$ 381,30

Preço Unitário



• Valor Total da Nota Fiscal = R$ 8.200,00

• Valor Total do Boleto / Duplicata = R$ 7.818,70, se o TOMADOR efetuar

este valor de pagamento ao PRESTADOR o mesmo torna-se

obrigatoriamente RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO pelo recolhimento dos

TRIBUTOS RETIDOS no valor de R$ 381,30.

Exemplo 02:

1ª Nota Fiscal NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:




FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA VENCIMENTO

106

NO. Valor

Número de

Ordem

001

R$ 1.400,00

04/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ __ _ Condições Especiais _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_


discriminada:

Unidade QTDE Discriminação Honorários CONTÁBEIS

Preço Unitário


Valor total da NOTA R$ 1.400,00 2ª Nota Fiscal: NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:




107

FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 2.150,00

13/08/2009


Desconto de_ _ __ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais ___ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ __ estabelecida à ______ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _


discriminada:

Unidade QTDE Discriminação Honorários CONTÁBEIS

Preço Unitário


Valor total da NOTA R$ 2.150,00 3ª Nota Fiscal:

NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº:

108

( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:




FATURA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 1.818,20

15/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ __ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _

_ _ _ _ __

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso Deve(m) à __________ _ estabelecida à __________ _ _ _

_ _ _ _ _ _


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS Total de serviços prestados até o período:N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 TOTAL ---------------------------R$ 5.630,00

Preço Unitário


109

CSLL – 1% - R$ 56,30 PIS – 0,65% - R$ 36,60 COFINS – 3% - R$ 168,90 TOTAL DE RETIDO – R$ 261,80


• Valor Total da Nota Fiscal = R$ 2.080,00

• Valor Total do Boleto / Duplicata = R$ 1.818,20

110

3.5-) Apuração

Para efeito de cálculo do limite de retenção o período de

apuração é MENSAL, ou seja, ocorrendo mais de um pagamento no

MESMO MÊS À MESMA PESSOA JURÍDICA, deve-se efetuar à soma

de TODOS os valores pagos no mês conforme exemplo anterior.

Observação Importante : DEDUZINDO-SE o valor retido

anteriormente.

Exemplo em continuação do exemplo 02 anterior:

1ª Nota Fiscal NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie ( se houver ) Via: Nº: ( Dados relativos ao emitente )

Endereço:

Município: Estado:




FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 1.400,00

04/08/2009


Desconto de_ _ _ _ __ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _

_ _ _

Nome do Sacado:

111

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ _

_ _ __


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS

Preço Unitário



2ª Nota Fiscal


Endereço:

Município: Estado:




FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

112

001

R$ 2.150,00

13/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _

_

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à ___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS

Preço Unitário



3ª Nota Fiscal:


Endereço:

Município: Estado:


113



FATU

RA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 1.818,20

15/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ __ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS Total de serviços prestados até o período: N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 TOTAL ---------------------------R$ 5.630,00 CSLL – 1% - R$ 56,30 PIS – 0,65% - R$ 36,60

Preço Unitário


114

COFINS – 3% - R$ 168,90 TOTAL DE RETIDO – R$ 261,80


4ª Nota Fiscal:


Endereço:

Município: Estado:




FATURA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 1.668,63

25/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _até _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _

115

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ estabelecida à __________ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS Total de serviços prestados até o período: N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 N.F de 25/08 (4ª) – valor de R$ 1.750,00 TOTAL ---------------------------R$ 7.380,00 CSLL – 1% - R$ 73,80 PIS – 0,65% - R$ 47,97 COFINS – 3% - R$ 221,40 TOTAL DE RETIDO – R$ 343,17 RETIDO ANTERIORMENTE – (R$ 261,80) FALTA RETER = 81,37

Preço Unitário



5ª Nota Fiscal:

116


Endereço:

Município: Estado:




FATURA

FATURA /

DUPLICATA DUPLICATA

NO. Valor

Número de

Ordem

VENCIMENTO

001

R$ 1.907,00

26/08/2009


Desconto de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ até __ _ _ _ _ _ _ _ Condições Especiais __ _

_ _ _ _ _ _

Nome do Sacado:

Endereço:

Município: Estado:

Praça do


Inscrição CNPJ /

CPF no.:

Valor por extenso

Deve(m) à _________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ estabelecida à ___________ _ _

_ _ _ _ _


discriminada:

Unid Qtde Discriminação Honorários CONTÁBEIS Total de serviços prestados até o

Preço Unitário

Preço Total R$

117

período: N.F de 04/08 (1ª) - valor de R$ 1.400,00 N.F de 13/08 (2ª) – valor de R$ 2.150,00 N.F de 15/08 (3ª) – valor de R$ 2.080,00 N.F de 25/08 (4ª) – valor de R$ 1.750,00 N.F de 26/08 (5ª) – valor de R$ 2.000,00 TOTAL ---------------------------R$ 9.380,00 CSLL – 1% - R$ 93,80 PIS – 0,65% - R$ 60,97 COFINS – 3% - R$ 281,40 TOTAL DE RETIDO – R$ 436,17 RETIDO ANTERIORMENTE – (R$ 343,17) FALTA RETER = 93,00

2.000,00


118

3.6-) Recolhimento e Vencimento

O período para recolhimento dos tributos retidos é QUINZENAL.;

Os valores retidos na quinzena, deverão ser recolhidos de forma

CENTRALIZADA, pelo estabelecimento MATRIZ da pessoa jurídica

(tomador), até o ÚLTIMO DIA ÚTIL da quinzena subseqüente aquela

quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica

(prestador).

Exemplo para 2010:

Período de Apuração Data de Vencimento

De 01/01 a 15/01 29/01

De 16/01 a 31/01 12/02

De 01/02 a 15/02 26/02

De 16/02 a 28/02 15/03

De 01/03 a 15/03 31/03

De 16/03 a 31/03 15/04

De 01/04 a 15/04 30/04

De 16/04 a 30/04 14/05

De 01/05 a 15/05 31/05

De 16/05 a 31/05 15/06

De 01/06 a 15/06 30/06

De 16/06 a 30/06 15/07

De 01/07 a 15/07 30/07

De 16/07 a 31/07 13/08

De 01/08 a 15/08 31/08

De 16/08 a 31/08 15/09

De 01/09 a 15/09 30/09

De 16/09 a 30/09 15/10

De 01/10 a 15/10 29/10

De 16/10 a 31/10 12/11

De 01/11 a 15/11 30/11

119

De 16/11 a 30/11 15/12

De 01/12 a 15/12 30/12

De 16/12 a 31/12 14/01/2011

3.6.1-) Código de Arrecadação :

O valor da CSLL, da COFINS e para o PIS, será

determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago,

do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de

1% da CSLL, 3% da COFINS e 0,65% para o PIS, recolhido

mediante o código de arrecadação 5952.

No caso de pessoa jurídica amparada por Medida Judicial, pela suspensão do pagamento de qualquer das

contribuições referidas (CSLL,/COFINS/PIS), a pessoa que

efetuar o pagamento deverá CALCULAR e RECOLHER

INDIVIDUALMENTE os valores em DARF distintos para cada um

deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação :

5987 no caso de CSLL; 5960 no caso de COFINS; 5979 no caso de PIS.

DENOMINAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO/ VARIAÇÃO

CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retenção

quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a

pessoa jurídica de direito privado/Lei n°

10.833/2003

5952-02

COFINS - Retenção quinzenal sobre pagamentos

de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito

privado/Lei n° 10.833/2003

5960-04

120

PIS/PASEP - Retenção quinzenal sobre

pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica

de direito privado/Lei n° 10.833/2003

5979-04

CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de

pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito

privado/Lei n° 10.833/2003

5987-04

3.7-) Compensação A compensação é feita pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS,

quando referir-se aos serviços prestados elencados no artigo 1º da IN

SRF nº 381/2003 ou no artigo nº 647 do RIR/1999 - Decreto nº

3.000/1999.

O prestador de serviços tem como faturamento bruto, os valores

destacados nas notas fiscais, sendo assim se o tomador de serviços

(responsável tributário das retenções) não efetuar o pagamentos dos

serviços prestados ao PRESTADOR excetuando os 4,65%

(PIS/COFINS/CSLL), o prestador de serviços então recolherá os tributos

na apuração mensal. Pois se o tomador de serviços efetuar o

pagamento (fato gerador) ao prestador excetuando as retenções, É

ENTENDIDO que o mesmo recolherá os tributos retidos. Sendo assim

permitido conforme disposições do parágrafo 1º, do artigo 5º, da IN SRF

nº 381/2003, a compensação pelo PRESTADOR com impostos e

contribuições DE MESMA ESPÉCIE.

121



Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -

CSLL , Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O valor da Cofins retido

na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 30 da Lei nº 10.833, de

2003, é considerado antecipação e pode ser deduzido da mesma

contribuição,devida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês

da retenção, sendo incabível sua compensação direta com tributos e

contribuições de diferentes espécies.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 30, 34 e 36 da

Lei nº 10.833, de 2003; arts. 229 e 837 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 76 do

Decreto nº 4.524, de 2002; art. 5º da IN SRF nº 306, de 2003; art. 5º da IN SRF

nº 381, de 2003.

Exemplo Prático 01 :

Emissão N.F

Valor N.F - R$

Valor RECEBIDO -R$

Data RECEBIDA

Diferença Valor R$

04/08/2009 1.400,00 1.400,00 04/08/2009

13/08/2009 2.150,00 2.150,00 13/08/2009

24/08/2009 2.080,00 1.818,20 24/08/2009 261,80

25/08/2009 1.750,00 1.750,00 25/08/2009

26/08/2009 2.000,00 1.825,63 26/08/2009 174,37

TOTAL 9.380,00 8.943,83 436,17

Valor a COMPENSAR em cada tributo dentro do mês :

total valor recebido R$ 8.943,83 +

valor de diferença R$ 436,17

Total R$ 9.380,00

x 1% de CSLL - R$ 93,80 à compensar

x 0,65% de PIS - R$ 60,97 à compensar

x 3% de COFINS - R$ 281,40 à compensar

122

Exemplo Prático 02 :

Emissão N.F

Valor N.F - R$

Valor RECEBIDO -R$

Data RECEBIDA

Diferença Valor R$

04/08/2009 1.400,00 1.400,00 09/08/2009

13/08/2009 2.150,00 2.150,00 18/08/2009

24/08/2009 2.080,00 1.818,20 27/08/2009 261,80

25/08/2009 1.750,00 1.668,63 30/08/2009 81,37

26/08/2009 * 2.000,00 * 2.000,00 * 02/09/2009

TOTAL 9.380,00 7.036,83 343,17

* valor recebido do mês seguinte ao da apuração do mês, para o próximo período.

Valor a COMPENSAR em cada tributo dentro do mês :

total valor recebido R$ 7.036,83 +

valor de diferença R$ 343,17

Total R$ 7.380,00

x 1% de CSLL - R$ 73,80 à compensar

x 0,65% de PIS - R$ 47,97 à compensar

x 3% de COFINS - R$ 221,40 à compensar

Valor a PAGAR em cada tributo dentro do mês :

Total emitido em NF R$ 9.380,00

x 1% de CSLL - R$ 93,80 - (R$ 73,80 à compensar) = R$ 20,00 à pagar

x 0,65% de PIS - R$ 60,97 - (R$ 47,97 à compensar) = R$ 13,00 à pagar

x 3% de COFINS - R$ 281,40 - (R$ 221,40 à compensar) = R$ 60,00 à pagar

Total de TRIBUTOS À PAGAR = R$ 93,00

124

3.8-) Obrigações Acessórias

3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Anualmente, até o dia 28 de Fevereiro do ano

subseqüente, deverão os TOMADORES apresentar à SRF a

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF,

discriminando, mensalmente o somatório dos valores pagos e o

total retido por Contribuinte e por código de recolhimento.

Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios Anexo II da IN SRF nº 577/2005

BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas

jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente

de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a

sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de

profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85).

Obs.: Esta tributação não se aplica a:

a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela

representação comercial ou pela mediação na realização de negócios

civis e comerciais; e

b) serviços de propaganda e publicidade.


jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e

conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas,

segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da

locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado

(art. 3º, Decreto-Lei nº 2.462/88).

125

3280 Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de

trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a

serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou

colocados à disposição (art. 45, Lei nº 8.541/92).

3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa,

decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou

repactuação do título ou da aplicação;

Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob

qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a

fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do

Brasil;

Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas,

realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de

valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas

de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e

sem ajustes diários; e no mercado de balcão;

Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas

realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a

funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como

qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros

entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive

controladoras, controladas, coligadas e interligadas;

Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de

câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como:

operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários

para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos,

quando seu levantamento se der em favor do depositante;

126

Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos

referentes a CPMF/IOF;

Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda,

no mercado secundário de ouro, ativo financeiro; e

Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os

juros produzidos por letras hipotecárias.

5944 Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços Relacionados com a Atividade de Factoring Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de

prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as

atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia,

mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de

contas a pagar e a receber.

5952 Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado

a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de

limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de

valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de

assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,

administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de

serviços profissionais..

5960 Retenção de Cofins sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado


indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou


5979 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado


127


CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.

5987 Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado




4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,



do art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

4397 Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,




beneficiária não recolher Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão


4407 Retenção de Cofins sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,




beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão


4409 Retenção de PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios

128

Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos,




beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou

por ser isenta.

8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras

pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de

propaganda e publicidade.


jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou

qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela

mediação na realização de negócios civis e comerciais.

129

Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica

Anexo IV da IN SRF nº 577/2005

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Dirf 2006 RECIBO DE ENTREGA

Exercício: Ano-Calendário: nnnn Tipo: XXXXXXXXXXX Extinção Data do Evento: xx/xx/xxxx

Identificação do Declarante

CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nome Empresarial: mmmmmmmmmmmmmmmmm Extrato da Declaração

01. Beneficiários PF | 99999999 02. Beneficiários : PJ | 99999999 Valores 03. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 04. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 05. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Compensação Judicial 06. Compensação Ano Atual por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 07. Compensação Anos Anteriores por Decisão Judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Tributação com Exigibilidade Suspensa 09. Rendimentos Tributáveis | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 09. Deduções | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 10. Imposto Retido | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 11. Depósito judicial | R$ 99.999.999.999.9999.999,99 Dados da pessoa responsável pelo preenchimento da declaração

Nome: mmmmmmmmmm mmmmmm mmmmm CPF: 999.999.999-99 DDD: (999) Telefone: 999.99.99 ramal: FAX: 999.99.99 Correio Eletrônico: mmmmmm@rrrrrrrrrrrrr ATENÇÃO:

Esta declaração será processada posteriormente, estando suje ita a rejeição. A part i r de nn/nn/nnnn, consulte o resul tado do processamento, acessando a página da Secretaria da Receita Federal (www.recei ta. fazenda.gov.br ) , informando os dados contidos no Código de Acesso deste Recibo de Entrega.

Para reti f icar esta dec laração, será exig ido o nº do recibo informado abaixo. CÓDIGO DE ACESSO CNPJ: 99.999.999/9999-99 Nº do Recibo : NN.NN.NN.NN.NN NN.NN.NN.NN.NN

131

3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de

2010 deverá ser apresentada mensalmente por:

• por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral;

• pelas pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas;

• as autarquias e fundações da administração pública dos Estados,

Distrito Federal e Municípios; e

• os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos

Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos

Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de

orçamento, de forma centralizada , pela matriz.

Por outro lado, estão dispensadas de apresentação da DCTF a cada mês, as

pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. Entretanto, estas pessoas

jurídicas devem entregar a DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-

calendário, na qual devem ser indicados os meses em que não houve débitos a

declarar.

Atenção: A DCTF deve ser apresentada à RFB até o 15º (décimo quinto) dia

útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos

geradores.

Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração

mediante utilização de certificado digital válido, a partir de abril de 2010.

Notas importantes:

• Pessoas jurídicas excluídas do regime Simples Nacional de tributação

são obrigadas a entregar a DCTF;

132

• Pessoas jurídicas inativas que durante todo o ano-calendário ou durante

todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31

de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF, tenham

praticado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou

patrimonial;

Os débitos relativos aos valores retidos conforme o artigo 30 da Lei nº

10.833/2003 (IN SRF nº 381/2003), em se tratando de pagamentos efetuados

pelas pessoas jurídicas a outros pessoas jurídicas, A PARTIR DE 25/07/2004

(Lei nº 10.925/2004), devem ser informados na DCTF mediante utilização dos

seguintes códigos :

a-) 5952-02 – CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os

pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº

10.833/2003;

b-) 5960-04 – Cofins – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de Pessoa


c-) 5979-04 – PIS/Pasep – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de

Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de direito privado / Lei nº 10.833/2003;

d-) 5987-04 – CSLL – Retenção Quinzenal sobre os pagamentos de Pessoa


133

3.9-) Exercícios de Fixação:

PIS/COFINS/CSLL Lei nº 10.833/2003, IN SRF nº 381/2003 e Lei nº 10.925/2004

1-) Qual o fato gerador da retenção?

2-) Quais os tipos de serviços estão sujeitos a retenção ?

3-) Qual o período de apuração da retenção ?

4-) Qual o período de recolhimento dos tributos retidos ?

5-) Qual o código de arrecadação e vencimento dos tributos

retidos?

6-) A compensação é feita por qual contribuinte ? Em que

momento ? Para quais tributos ?

7-) Calcule os tributos retidos nos casos abaixo e identifique a

data de vencimento quando houver retenção, considerando serviços da

lista que sofre retenção e o mesmo tomador de serviço.

134

a-)

Data da NF Valor da NF R$ Data do Recebimento da NF

01/06 780,00 05/06

10/06 2.990,00 15/06

15/06 2.400,00 20/06

20/06 4.100,00 25/06

25/06 900,00 30/06

30/06 850,00 05/07

b-)

Data da NF Valor da NF R$ Data do Recebimento da NF

03/06 3.600,00 05/06

07/06 2.950,00 07/06

15/06 1.100,00 15/06

27/06 2.760,00 30/06

135

4-) SRP – Secretaria da Receita Previdenciária CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA

4.1) INTRODUÇÃO Antes de estudarmos a retenção de 11% incidente sobre os

serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada,

devemos, inicialmente, compreender, ainda que superficialmente, o

mecanismo de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha

de pagamento e, daí então, perceberemos que a retenção dos 11% não

se trata de nova contribuição sobre o faturamento, mas sim, de nova

sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias, ou seja,

uma simples ANTECIPAÇÃO.

4.2) INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO (CÁLCULO

SIMPLES) Por hipótese, tomemos como exemplo uma empresa de

prestação de serviços de limpeza asseio e conservação denominada

LIMPA TUDO LTDA, que possua 3 funcionários, cujos salários variam

de R$ 500,00 a R$ 900,00. Neste caso, teremos as seguintes

incidências previdenciárias de acordo com a tabela de contribuição.

Tabela Progressiva do Imposto de Renda na Fonte a partir de

1º de Janeiro de 2010.

Base de Cálculo

(R$)

Alíquota

(%)

Parcela a Deduzir do

IR (R$)

Até R$ 1.499,15 Isento Isento

De R$ 1.499,16 até 7,5 R$ 112,43

136

2.246,75

De R$ 2.246,76 até

2.995,70

15,0 R$ 280,94

De R$ 2.995,71 até

3.743,19

22,5 R$ 505,62

Acima de R$

3.743,19

27,5 R$ 692,78

Valor por Dependente: R$ 150,69

Tabela de Salário de Contribuição a partir de 1º de Janeiro de

2010.

Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%)

Até R$ 1.024,97 8,00%

De R$ 1.024,98 até R$ 1.708,27 9,00%

De R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54 11,00%

2. Segurados contribuinte individual e facultativo

Salário de Contribuição (R$) Alíquota %)

Limite mínimo R$ 510,00 Limite máximo R$ 3.416,54

a) A partir da competência abril/2003, para o segurado

contribuinte individual (autônomo) que presta serviços a

empresa, o valor da contribuição previdenciária é 11%

137

sobre a remuneração, observando o limite máximo do

salário de contribuição.

b) A partir da competência abril/2003, para o segurado

contribuinte individual (autônomo) que presta serviços a

pessoas físicas ou por conta própria, o valor da

contribuição previdenciária é 20% sobre a remuneração,

observando o limite máximo do salário de contribuição.

c) A partir da competência abril/2007, o segurado

contribuinte individual (autonômo, que trabalha por conta

própria e empresário ou sócio de sociedade empresária,

cuja receita bruta anual no ano-calendário anterior seja

de até R$ 36.000,00), que optar pela exclusão do direito

ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,

poderá contribuir com 11% sobre o valor de salário

mínimo (LC 123, de 14/12/2006).

Importante: O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a

empresas e, concomitantemente, a pessoas físicas ou exercer

atividade por conta própria deverá, para fins de observância do

limite máximo de salário-de-contribuição, recolher a contribuição

incidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas ou

pelo exercício de atividade por conta própria somente se a

remuneração recebida ou creditada das empresas não atingir o

referido limite máximo.

138

HIPÓTESES:

FUNCIONÁRIO “A” FUNCIONÁRIO “B” Salário.............................R$ 500,00

Salário........................R$ 900,00

INSS (7,65%)..................(R$ 38,25) INSS

(8.65%).............(R$ 77,85)

Liquido Salarial..............R$ 461,75 Líquido Salarial...........R$ 822,15

FUNCIONÁRIO “C” Salário ...........................R$ 700,00

INSS (7,65%)................(R$ 53,55)

Liquido Salarial............ R$ 646,45

Total Inss descontado dos segurados .....................................................................R$ 169,65 Essa empresa de limpeza, asseio e conservação terá que recolher aos cofres

da Secretaria da Receita Previdenciária, os valores da contribuição

previdenciária descontadas de seus funcionários (R$ 169,65), assim como

também, os valores relativos à contribuição previdenciária patronal, que nesse

exemplo, corresponderia a:

Exemplo da Empresa de limpeza, asseio e conservação:

Código FPAS (Fundo de participação de assistência social): 515

CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica): 7470-5/01

Cota Patronal.(20%).............................................................................R$ 420,00

139

RAT (Riscos Ambientais do Trabalho – RAT neste caso 2%)..............R$ 42,00

Terceiros (Sal.Educação (2,5%); Senai(1,5%); Senac (1%); Sebrae (0,6%);

Incra (0,2%)) – 5,8%.............................................................................R$ 121,80

Portanto, teremos o seguinte recolhimento para Previdência Social, através da

GPS (Guia da Previdência Social), conforme abaixo, sob o código de

recolhimento 2100:

4.3) RETENÇÃO DE 11% DO INSS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA.

Feitas as considerações iniciais, estudaremos, agora, os

procedimentos para retenção de 11% pela empresa contratante de

serviços que envolvam a cessão de mão de obra ou empreitada pela

empresa contratada, inclusive em regime de trabalho temporário, nos

termos da lei 9.711/98 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de

novembro de 2009, mais precisamente, o art. 112 que diz:

140

“A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-

obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da

competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor

bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher

à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação

identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada...

(Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 112)”

4.4) FATOR GERADOR:

O fato gerador para a retenção de 11% da contribuição

previdenciária é a emissão, pela empresa contratada, da nota fiscal,

fatura ou recibo de prestação de serviços que envolvam a cessão de

mão de obra ou empreitada, a qual deverá constar destacado a

expressão:

RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a

descrição dos serviços prestados, apenas, para produzir efeito como

parcela dedutível, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do

recibo de prestação de serviços, sem a alteração do valor bruto da nota,

fatura ou recibo de prestação de serviços (§ 1º do art. 126 da IN

971/2009).

4.5) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA RETENÇÃO PELA EMPRESA CONTRATANTE (BASE DE CÁLCULO).

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de

mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário,

deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura

141

ou recibo da prestação de serviços emitida pela empresa contratada.

4.6) COMPETÊNCIA/RECOLHIMENTO:

Para identificação da competência da retenção da contribuição

previdenciária será considerada a data da emissão da nota fiscal, fatura

ou do recibo da prestação de serviços, independentemente da quitação

da nota fiscal, ou seja vale a data da emissão da nota.

Por sua vez, o recolhimento da importância retida será feito até o

dia 10 do mês subseqüente ao da competência.

Exemplo: Valores retidos no mês de maio serão recolhidos até

dia dez do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou

fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

As retenções ocorridas no mês de dezembro, também poderão

ser compensadas das contribuições decorrentes do pagamento do 13º

salário. Lembramos que o recolhimento das contribuições

previdenciárias incidentes sobre o 13º salário devem ser feitos até o dia

20 de dezembro.

Também será permitido efetuar compensações dos valores

retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que esses valores

sejam relativos à mesma competência do pagamento das contribuições.

A empresa contratante deverá recolher a importância retida em

Guia da Previdência Social (GPS), informando nos campos da GPS:

Campo 5 – Identificador: CNPJ da Empresa Contratada.

142

Campo NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: A razão social da

Empresa Contratada seguido da razão social da Empresa Contratante e o

CNPJ de cada uma delas.

Vejamos na página seguinte um exemplo de Nota Fiscal com destaque da RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

143

Exemplo de Guia da Previdência Social (GPS) referente a retenção de 11% da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo, sob o código 2631:

4.7) CONCEITO SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Dispõe o art. 115 da IN 971/2009:

“Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa

contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que

realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,

quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio

de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

144

§ 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa

contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa

prestadora dos serviços.

§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente

da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não

a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma

intermitente ou por diferentes trabalhadores.

§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão

do trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato”.

4.8) CONCEITO DE EMPREITADA

Empreitada, nos termos do art. 116 da IN 971/2009 é: a execução,

contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço

ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que

podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa

contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto

um resultado pretendido.

Em outras palavras, não devemos limitar nosso entendimento sobre

empreitada à construção civil, mas sim, estendê-lo às atividades que nos levem

a alcançar um objetivo pretendido pelas partes.

Nesse sentido, um determinado serviço pode ser contratado por

empreitada ou cessão de mão de obra.

145

4.9) SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO A) - Mediante a cessão de mão de obra (art. 117 da IN 971/2009, observado o disposto no artigo 149): I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação

das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los

em condição de uso;

II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias

visando à preservação ou à conservação de suas características para

transporte ou guarda;

III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de

colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou

transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração,

dentre outros;

IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à

empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o

transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais

inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados

com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;

VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou

de qualquer produto alimentício;

VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel,

pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do

gênero;

VIII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a

interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia

elétrica, de gás ou de telecomunicações;

IX - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados,

ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de

146

periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos,

mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

X - treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços

envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a

capacitação de pessoas;

XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer

chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta

de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito,

mala direta ou similares;

XII - ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de

equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado

produto ou serviço;

XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta

das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade

(radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando

indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que

mantida equipe à disposição da contratante;

XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição

predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um

dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa

funcionar ou atingir o fim a que se destina;

XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com

a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra

de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira,

moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;

XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a

manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de

passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que

envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de

concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por

meio terrestre, aquático ou aéreo;

147

XIX - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao

ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso

público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à

contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

XXI - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar

em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras,

de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de

rotinas administrativas;

XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e

direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar,

manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou

de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.

B) - Mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada (art. 118, da IN 971/2009, observado o disposto no artigo 149): I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem,

enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou

a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações,

instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de

uso comum;

II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade

física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o

acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao

subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como

a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos

de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias

públicas;

148

IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração

ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação,

adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem,

limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação,

ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou

vegetal;

V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado

por operação de teclados ou de similares;

VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a

viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o

escaneamento manual ou a leitura ótica.

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento

eletrônico não estão sujeitos à retenção.

OBS.: Notem que os serviços dispostos no art. 117 envolvem tanto os serviços contratados mediante a cessão de mão de obra ou a titulo de empreitada.

É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117

e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS.

A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços,

constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa.

4.10) A RETENÇÃO POR PARTE DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, SINDICATO DA CATEGORIA DE TRABALHADORES AVULSOS, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO), OPERADOR PORTUÁRIO E A COOPERATIVA DE TRABALHO.

149

O art. 148 da IN 971/2009 trata das disposições especiais nos casos em

que determinadas personalidades são CONTRATANTES de serviços mediante

cessão de mão-de-obra ou empreitada, a saber:

“Art.148. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a

empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional, o sindicato da

categoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e a

cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante

cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção

sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e

ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada,

observadas as demais disposições previstas neste Capítulo.

4.11) DA RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Prevendo situações em que há a prestação de serviços em ambientes nocivos

à saúde, o legislador, por intermédio do art. 145 da IN 971/2009, procurou

discipliná-las, prevendo percentuais adicionais aos 11% até então estudados.

Vejamos:

“Art. 145. Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for

exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade

física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial

após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual

da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes

segurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro

por cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente,

perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou

13% (treze por cento).”

150

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a empresa contratada deverá

emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os

serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o

valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

4.12) DA DISPENSA DA RETENÇÃO

A empresa contratante dos serviços fica dispensada de efetuar a

retenção, quando (art. 120, IN 971/2009):

I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada

nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de

arrecadação;

II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;

III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao

exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de

treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 146, desde que prestados

pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros

contribuintes individuais.

§ 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o

seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite

máximo do salário de contribuição.

151

§ 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a

contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante

legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa,

no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área

de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes

individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de

prestação de serviços.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por

administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de

propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,

auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões

dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros,

engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas

ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo,

jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos,

meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas,

secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia,

técnicos em radiologia e tecnólogos.

Conforme disposto no art. 149, também não se aplica o instituto da retenção:

I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por

intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;

II - à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do

caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando-se, nesse caso, o instituto

da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do

Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV

do § 2º do art. 151;

III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta

de contribuições sociais;

IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;

152

V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de

junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto

nº 4.729, de 9 de junho de 2003;

VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada;

VII - aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e

fundações de direito público quando contratantes de obra de construção

civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial,

observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151, ressalvado o caso

de contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão-de-

obra ou empreitada, em que se obrigam a efetuar a retenção prevista no

art. 112.

4.12-) Retenção na Construção Civil:

Art. 142. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 112,

observado o disposto no art. 145:

I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conforme

definição contida na alínea "b" do inciso XXVII do art. 322;

II - a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada, conforme

definição contida no inciso XXVIII do art. 322;

III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII; e

IV - a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art. 322.

CONTRUÇÃO CIVIL: Por sua vez, NÃO se sujeita à retenção, os serviços

relacionados à construção civil (art. 143 da IN 971/2009) na prestação de

serviços de:

I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

II - assessoria ou consultoria técnicas;

III - controle de qualidade de materiais;

IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa

usinada ou preparada;

V - jateamento ou hidrojateamento;

153

VI - perfuração de poço artesiano;

VII - elaboração de projeto da construção civil;

VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo,

provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de

solos ou outros serviços afins);

IX - serviços de topografia;

X - instalação de antena coletiva;

XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação,

de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de

ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda

for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

XIII - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou

de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;

(Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)

XIV- locação de caçamba;

XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros

utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;

XVI - fundações especiais.

ATENÇÃO:

A) O parágrafo único do art. 170 faz uma ressalva: quando na prestação dos

serviços relacionados nos incisos XII e XIII deste, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.

B) Por sua vez, diz o art. 171 que, caso haja, para a mesma obra, contratação

de serviço relacionado no art. 170 e, simultaneamente, o fornecimento de mão-

de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a

retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados

na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

154

Não havendo discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de

serviços, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados.

4.13) DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO:

A IN 971/2009 em seu artigo 121 a 123 trata da apuração da base

de cálculo da retenção em hipóteses que envolvam o fornecimento de material ou equipamento para a execução de serviços, disciplinando

as situações em que deverá haver a retenção dos 11% sobre a nota

fiscal, fatura ou recibo. Nota: não se trata de deduções da base de cálculo (que veremos a seguir), mas sim, da apuração da base de cálculo em situações que envolvam o fornecimento de material ou equipamento para execução do serviço. Vejamos:

Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela

contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou

no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo

da retenção, desde que comprovados.

§ 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de

equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá

ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração

da base de cálculo da retenção.

§ 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para

apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de aquisição do

material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso,

relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados

na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

155

§ 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele

consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos

em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do

contrato mediante cláusula nele expressa.

Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de

terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja

previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde

que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de

serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor

desta corresponder no mínimo a:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou

do recibo de prestação de serviços;

II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do

recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de

passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos

veículos corram por conta da contratada;

III - 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza

hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos

de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de

prestação de serviços.

§ 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos

serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota

fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se o

seguinte procedimento:

I – havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores

constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 121; ou

II – não havendo discriminação de valores em contrato,

independentemente da previsão contratual do fornecimento de

156

equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo,

para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) do

valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de

serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil,

aos percentuais abaixo relacionados:

a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;

b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e

dragagem;

c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou

viadutos);

d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e

e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com

a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

§ 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de

serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos

incisos I e II do § 1º, cujos valores não constem individualmente

discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado

o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto

em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar

o valor de cada serviço.

§ 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto

nos §§ 1º e 2º do art. 121.

Art. 123. Não existindo previsão contratual de fornecimento de

material ou de utilização de equipamento, e o uso desse

equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo

discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de

prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor

bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de

serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para

157

o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à

prevista no inciso II do art. 123.

Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal,

na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo

da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão

contratual para o fornecimento de material ou a utilização de

equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.

4.14) DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Dispõe o art. 124 da IN 971/2009 que poderão ser deduzidas da

base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas

na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, que

correspondam:

I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com

os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e

Emprego - MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976;

II - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação

própria.

Parágrafo único. A fiscalização da SRP poderá exigir da contratada a

comprovação das deduções previstas neste artigo.

Atenção: Taxas de Administração ou Agenciamento:

Procurando dirimir eventuais dúvidas sobre a retenção incidente sobre as taxas

de administração ou de agenciamento, incluindo os serviços relativos aos

trabalhadores temporários, o art. 125 da IN 971/2009 tratou do assunto

158

deixando explicito que essas taxas não poderão ser objeto de deduções da base de cálculo. Vejamos:

“Art. 125. O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda

que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de

serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção,

inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.

§ 1º Na hipótese de a empresa contratada emitir 2 (duas) notas fiscais, 2

(duas) faturas ou 2 (dois) recibos, relativos ao mesmo serviço, contendo, um

dos documentos, o valor correspondente à taxa de administração ou de

agenciamento e o outro, o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados

na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas

notas, faturas ou recibos.

§ 2º Em caso de faturamento de consórcio para a contratante, para fins de não

retenção sobre a taxa de administração, deverá ser emitida nota fiscal, fatura

ou recibo de prestação de serviço, somente com o valor correspondente à taxa

de administração ou de agenciamento em separado do valor dos serviços

prestados pelas consorciadas.”

4.15) DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE.

Conforme já vimos anteriormente, a responsabilidade pela retenção é

exclusiva da empresa contratante, cabendo à empresa contratada ao

emitir suas notas fiscais, fatura e ou recibo de prestação de serviços,

destacar o valor com o título: RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA

SOCIAL.

159

Se não houver o destaque do valor com o titulo acima, a empresa

contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a

empresa contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

Vejamos o que diz o artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2009, que

disciplina a compensação da retenção:

Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da

quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá

compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições

previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário,

desde que a retenção esteja:

I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou

do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela

cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e

II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou

que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

§ 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as

contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas

a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente

pelo sujeito passivo.

§ 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como

competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do

recibo de prestação de serviços.

I) Primeira hipótese de compensação da nossa empresa fictícia: Limpa Tudo Ltda.

a) Nas páginas acima, vimos que a Empresa Limpa Tudo

recolheria aos cofres da Previdência Social, os seguintes valores:

160

Valor do INSS: ...............................................R$ 631,65

Valor de Outras Entidades: ...........................R$ 121,80

Total: .............................................................R$ 753,45

b) Também sabemos que a empresa Limpa Tudo, sofreu

uma retenção (antecipação) em razão dos serviços prestados no

mês de maio, no valor de R$ 550,00, incidentes sobre a sua prestação de serviços da ordem de R$ 5.000,00, o qual foi

recolhido pela empresa contratante CONTMATIC.

c) Portanto, considerando que o artigo 48 da Instrução

Normativa RFB nº 900/2009, não autoriza que as compensações

sejam efetuadas de contribuições destinadas a outras Entidades e

Fundos, nesta hipótese, teremos a seguinte compensação de

valores pela empresa LIMPA TUDO:

Compensação:

Valor do INSS: ......................R$ 631,65 (-) 550,00 = R$ 81,65

Valor de Outras Entidades:....................................... R$ 121,80

Total a ser recolhido ao INSS na competência maio na 1ª hipótese : R$ 203,45

II) Vejamos, agora, uma segunda hipótese em que o valor

da retenção (antecipação) é maior que o valor devido pela empresa contratada.

a) Suponhamos que a nossa empresa Limpa Tudo Ltda,

em maio, tenha prestado o dobro de serviços que normalmente

presta, ou seja, tenha emitido notas fiscais no valor total de R$

10.000,00 e, conseqüentemente, tenha sofrido uma retenção de

161

11% sobre esse valor, ou seja, R$ 1.100,00, o qual foi recolhido

pela empresa contratante CONTMATIC. Pergunta-se: como fazer a compensação?

Nos termos do § 1º do art. 48 da IN 900/2009: § 1º A compensação da

retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias,

não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos,

as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.

Compensação:

Valor devido ao INSS:.................R$ 631,65 (-) 1.100,00 = (R$

468,35) = Crédito.

Portanto, a guia do INSS deverá ser preenchida da seguinte forma:

Valor do INSS:...............................................................R$ 0,00 Valor de Outras Entidades:...................................... R$ 121,80

Total a ser recolhido ao INSS na comp. de maio na 2ª hipótese :

R$ 121,80

III) Como compensar, no mês seguinte, o crédito perante o INSS que a nossa empresa Limpa Tudo Ltda dispõe, no valor de R$ 468,35 ocorrido na segunda hipótese da simulação acima?

a) Imaginemos que no mês seguinte (junho), a nossa

empresa Limpa Tudo Ltda voltou a prestar serviços nos

patamares normais, ou seja, faturou R$ 5.500,00 com a emissão

de nota para a contratante. Portanto, novamente, sofreu uma

retenção (antecipação) no valor de R$ 605,00. Portanto, teremos a seguinte compensação:

162

Valor devido ao INSS: R$ 631,65 (-) 468,35 (crédito do mês de maio) (-) R$

605,00 (retenção do mês de junho) = (R$ 441,70) = crédito do mês de junho perante o INSS.

Portanto, o valor a recolher no mês de março será:

Valor ao INSS:.........................................................R$ 0,00

Valor de Outras Entidades:...................................R$ 121,80

Total a ser recolhido ao INSS na competência junho na 3ª hipótese

:.................... R$ 121,80

IV) O valor do crédito resultante em maio somado à retenção (antecipação) de junho foram superiores aos valores devidos para a previdência social na competência de junho. Qual o procedimento a ser adotado?

Resposta: Em situações como acima mencionado, existem duas

possibilidades a serem tomadas:

1) A primeira, seria continuar efetuando as compensações nos

meses subseqüentes até conseguir liquidar o crédito decorrente das

retenções feitas pela(s) empresa(s) contratantes, em consonância com o

que dispõe o art. 48, § 3º da IN 900 2009:

Artigo 48, § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo

poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser

declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de

restituição, na forma dos arts. 17 a 19.

163

2) A segunda, seria a empresa não optar pela compensação dos saldos em seu favor, mas sim, requerer a restituição do valor não compensado junto a Receita Federal por meio do programa PER/DCOMP.

4.16) DA RESTITUIÇÃO:

Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o

sujeito passivo é ressarcido pela Receita Federal, de valores recolhidos

indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.

Por sua vez, o pedido de restituição de valores retidos será

formalizado junto a Receita Federal por meio do programa

PER/DCOMP, são necessários os seguintes documentos para obtenção

da restituição:

I - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição

Previdenciária, conforme formulário constante do Anexo IV da IN

RFB nº 900, de 30/12/2008;

II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato

social e última alteração contratual que identifique os

responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade,

ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da

sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de

empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº

10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;

III - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas

fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços

emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência

objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os

dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;

IV - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas

fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços

emitidos por subcontratada;

164

V - resumo geral das folhas de pagamento específicas, referentes

a cada contratante dos serviços vinculados ao pedido e ao setor

administrativo da requerente;

VI - resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento,

com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições

sociais e da base de cálculo utilizada;

VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de

prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente,

totalizado por competência e assinado pelo representante legal

da empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;

VIII - contrato de prestação de serviço (a não apresentação do

contrato de prestação de serviço não impedirá a análise do

processo de restituição, porém não serão consideradas quaisquer

discriminações referentes a materiais ou equipamentos

constantes nas notas fiscais ou nas faturas de prestação de

serviço apresentadas);

IX - declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante

legal e pelo contador responsável com identificação de seu

registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a

empresa possui escrituração contábil regular.

X - procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento

particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento

público, com poderes específicos para representar o requerente,

se for o caso.

165

MODELO DE FORMULÁRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANEXO I

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME/NOME EMPRESARIAL CNPJ/CPF

LOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.) NÚMERO

COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)

BAIRRO - DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP

BANCO (em que será creditado)

Nº AGÊNCIA

Nº CONTA CORRENTE

VALOR DA RESTITUIÇÃO (em reais)

DDD/TELEFONE E-MAIL

2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO ( ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (fl. 2) ( ) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE (fl. 3) ( ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - SIMPLES NACIONAL (fl. 4) ( ) OUTROS CRÉDITOS (DETALHAR): 3. MOTIVO DO PEDIDO 4. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

166

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RETIFICADOR

Nº DO PROCESSO DO PEDIDO RETIFICADO

Sim Não Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. NOME CPF

QUALIFICAÇÃO DATA

ASSINATURA

Aprovado pela IN RFB nº 900, de 2008.

167

4.17-) Exercícios de Fixação : INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social

1) A empresa em que você trabalha contratou a empresa de

Cobrança Rápida Ltda para fazer a cobrança dos clientes

inadimplentes. A empresa Cobrança Rápida Ltda irá desenvolver

os trabalhos em sua própria sede, localizada na Av. Paulista.

Pergunta-se: Haverá retenção dos 11% sobre a nota fiscal e

porque?

2) A Empresa Limpa Tudo Ltda (empresa de limpeza) foi contratada

para promover a limpeza de 10 teclados de microcomputadores.

Considerando que ela dispõe de sede própria, resolveu efetuar a

limpeza em sua própria sede, sem a necessidade de ceder seus

funcionários. Pergunta-se: Haverá retenção nessa prestação de

serviços e qual será o valor da retenção sabendo-se que foi

cobrado R$ 1.000,00 pela limpeza.?!

3) Como devo proceder o recolhimento do INSS se a contratada

emitiu mais de uma nota dentro da mesma competência?

4) Efetue o cálculo da retenção de 11% de uma prestação de

serviços com cessão de mão de obra cuja nota fiscal corresponde

168

ao valor de R$ 200,00 e diga quais as providências as serem

adotadas.

5) Dona Serafina sempre foi uma excelente copeira, por essa razão

resolveu abrir uma empresa para prestar os serviços que ela

sempre gostou. Sua empresa iniciou suas atividades no mês

passado, cujo faturamento correspondeu ao valor de R$ 2.000,00.

Dona Serafina ficou tão satisfeita que já está pensando para o

mês seguinte contratar seu primeiro funcionário. Pergunta-se:

Haverá retenção nessa prestação de serviços e qual o valor?

169

5-) Bibliografia / Fundamentação Legal : Instrução Normativa RFB nº 900/2009 Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Lei nº 10.833/2003 Instrução Normativa SRF nº 381/2003 Instrução Normativa SRF nº 459/2004 Medida Provisória nº 232/2004 Lei nº 10.925/2004 Ato Declaratório Executivo - CORAT nº 69/2004 Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999

Marchezin, Glauco. Azevedo, Osmar Reis. Concórdia, Renato Mendes.

Manual Prático de Retenção de Impostos e Contribuições. 2ª edição. São

Paulo – IOB Thomson, 2004.

www.receita.fazenda.gov.br www.legalmatic.com.br

Lei nº 9.711/98 Lei nº 8.212/91

170

6-) DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUJEITOS A RETENÇÃO - ANEXO XIII GRUPO 45 DO CNAE - CONSTRUÇÃO 45.1 - PREPARAÇÃO DO TERRENO

45.11-0 Demolição e preparação do terreno 4511-0/01 Demolição de edifícios e outras estruturas (OBRA) Esta subclasse compreende: - A demolição de edifícios e outras estruturas

4511-0/02 Preparação de terrenos (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a preparação de canteiros;

- a execução de escavações diversas para construções;

- nivelamentos diversos.

Esta subclasse não compreende: - a demolição de edifícios e outras estruturas (4511-0/01)

45.12-8 Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil 4512-8/01 Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil Esta subclasse compreende: - perfurações com a finalidade de construção (SERVIÇO);

- perfurações para exploração mineral (SERVIÇO);

- execução de fundações para edificações e outras obras de engenharia civil

(OBRA).

Esta subclasse não compreende: - as atividades geológicas e de prospecção (74.20-9/04);

171

- a perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural quando

realizada pela própria empresa (11.10-0/01), ou quando realizada por terceiros

(11.20-7/00);

- a perfuração e abertura de poços de água (45.29-2/05);

- as sondagens destinadas à construção civil (4512-8/02).

4512-8/02 Sondagens destinadas à construção civil (SERVIÇOS) Esta subclasse compreende: - sondagens com a finalidade de construção

Esta subclasse não compreende: - As atividades geológicas e de prospecção (74.20-9/04)

- A perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural quando

realizada pela própria empresa (11.10-0/01), ou quando realizada por terceiros

(11.20-7/00)

- A perfuração e abertura de poços de água (45.29-2/05)

45.13-6 Grandes movimentações de terra 4513-6/00 Terraplenagem e outras movimentações de terra (SERVIÇOS) Esta subclasse compreende: - terraplenagem;

- drenagem;

- rebaixamento de lençóis d'água;

- derrocamentos;

- preparação de locais para exploração mineral.

Esta subclasse comprende também: - a remoção de rochas através de explosivos

45.2 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL 45.21-7 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) 4521-7/00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) (OBRA) Esta subclasse compreende: - a construção de edificações de todos os tipos ou de suas partes

172

Esta subclasse compreende também: - a montagem de edificações pré-moldadas, quando não realizada pelo próprio

fabricante

Esta subclasse não compreende: - a fabricação de casas de madeira pré-fabricadas (20.22-2/01);

- a construção de plantas hidrelétricas, nucleares e termoelétricas (45.32-2/01);

- a construção de estações telefônicas (4533-0/01);

- a construção de instalações desportivas tais como: piscinas, quadras

esportivas (45.24-1/00);

- as obras de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, etc. (grupo 45.4);

- os serviços de acabamentos da construção (grupo 45.5);

- as montagens de estruturas metálicas, de madeira etc.(45.25-0/01);

- os serviços de arquitetura e engenharia (74.20-9/01, 7420-9/02);

- o gerenciamento de projetos de construção (74.20-9/01, 7420-9/02).

45.22-5 Obras Viárias 4522-5/01 Obras Viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) (OBRA) Esta subclasse compreende: - a construção de rodovias, inclusive pavimentação;

- a construção de vias férreas, inclusive para metropolitanos (preparação do

leito, colocação dos trilhos);

- a construção de pistas de aeroportos.

Esta subclasse não compreende: - as grandes estruturas e obras de arte (45.23-3/00);

- as obras de urbanização e paisagismo (45.24-1/00);

- a construção de gasodutos, oleodutos e minerodutos (45.29-2/04);

- a sinalização com pintura de rodovias (4522-5/02).

45.22-5/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a sinalização com pintura de rodovias e aeroportos

Esta subclasse não compreende: - a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (4524-1/00).

173

45.23-3 Grandes estruturas e obras de arte 4523-3/00 Grandes estruturas e obras de arte (OBRA) Esta subclasse compreende: - a construção de pontes, viadutos, elevados, passarelas etc.;

- a construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos).

Esta subclasse não compreende: - a construção de rodovias e vias férreas (45.22-5/01);

- construção de portos e terminais marítimos e fluviais (45.29-2/02);

- a montagem de estruturas metálicas (45.25-0/01).

45.24-1 Obras de urbanização e paisagismo 4524-1/00 Obras de urbanização e paisagismo Esta subclasse compreende: - a construção de vias urbanas, praças, calçadas, parques, chafarizes,

estacionamentos etc. (OBRA);

- a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (SERVIÇO).

Esta subclasse compreende também: - a construção de instalações desportivas tais como pistas de competição,

quadras esportivas, piscinas, etc. (OBRA).

Esta subclasse não compreende: - a sinalização com pintura de rodovias e aeroportos (4522-5/02).

4525-0 - Montagem 4525-0/01 Montagem de estruturas metálicas, exclusive andaimes (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a montagem de estruturas metálicas por conta de terceiros;

- a montagem e desmontagem de estruturas metálicas móveis.

Esta subclasse compreende também: - os serviços de soldagem

Esta subclasse não compreende: - a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais(classes 28,

174

29, 32,33);

- a montagem e desmontagem de andaimes (4525-0/02).

4525-0/02 Montagem de andaimes (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, formas para concreto

e escoramento.

Esta subclasse não compreende: - a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (classes

28, 29, 32, e 33);

- a montagem de estruturas metálicas por conta de terceiros (4525-0/01);

- a montagem e desmontagem de estruturas metálicas móveis (4525-0/01).

45.29-2 Obras de outros tipos 4529-2/01 Obras marítimas e fluviais

Esta subclasse compreende: - obras marítimas e fluviais, tais como:

- construção de portos, terminais marítimos e fluviais (OBRA);

- construção de marinas (OBRA);

- construção de eclusas e canais de navegação (OBRA);

- dragagem (SERVIÇO);

- aterro hidráulico (SERVIÇO);

- barragens, represas e diques (exclusive para energia elétrica) (OBRA);

- construção de emissários submarinos (OBRA);

- instalação de cabos submarinos (SERVIÇO).

Esta subclasse não compreende: - drenagem (45.13-6/00)

4529-2/02 Obras de irrigação (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - obras de irrigação.

Esta subclasse não compreende: - as obras de drenagem (45.13-6/00).

4529-2/03 Construção de redes de água e esgotos (OBRA) Esta subclasse compreende:

175

- construção de redes de distribuição de água;

- construção de redes de esgoto, inclusive de interceptores;

- construção de galerias pluviais.

Esta subclasse não compreende: - as obras de drenagem (45.13-6/00).

4529-2/04 Construção de redes de transportes por dutos (OBRA) Esta subclasse compreende: - construção de redes de transporte por dutos: oleodutos, gasodutos,

minerodutos.

4529-2/05 Perfuração e construção de poços de águas Esta subclasse compreende: - perfuração e construção de poços de água (OBRA).

4529-2/99 Outras obras de engenharia civil Esta subclasse compreende: - obras de concretagem de estruturas (OBRA);

- colocação de telhados, coberturas (SERVIÇO);

- construção de chaminés, lareiras, churrasqueiras (OBRA);

- obras de atirantamentos e cortinas de proteção de encostas (OBRA).

Esta subclasse não compreende: - drenagem (45.13-6/00);

- a montagem de estruturas metálicas (45.25-0/01).

45.3 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES 45.31-4 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 4531-4/00 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica (OBRA) Esta subclasse compreende: - A construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

45.32-2 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

176

4532-2/01 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (OBRA) Esta subclasse compreende: - construção de plantas hidrelétricas, nucleares, termoelétricas, inclusive

estações e subestações;

- construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica,

inclusive o serviço de eletrificação rural;

- construção de linhas de eletrificação para ferrovias e metropolitanos.

Esta subclasse não compreende: - a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executada

por empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica (4532-2/02).

4532-2/02 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executada

por empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica.

Esta subclasse não compreende: - A manutenção de redes de eletricidade quando executada por empresas de

produção

(4010-0/01) e distribuição de energia elétrica (40.10-0/05)

45.33-0 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação 4533-0/01 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação (OBRA) Esta subclasse compreende: - construção de linhas e redes de telecomunicações;

- construção de estações telefônicas.

4533-0/02 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação.

45.34-9 Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente

177

4534-9/00 Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente (OBRA) Esta subclasse compreende: - construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente.

45.4 OBRAS DE INSTALAÇÕES Este grupo compreende: - os trabalhos de instalação nas edificações de qualquer natureza dos

equipamentos técnicos necessários a seu funcionamento normal.

45.41-1 Instalações elétricas (SERVIÇO) 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, - escadas, esteiras rolantes e antenas

Esta subclasse compreende: - a instalação de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação,

materiais elétricos);

- a colocação de cabos para instalações telefônicas, informáticas,

comunicações; instalação de equipamentos telefônicos;

- a instalação de sistemas de alarme contra roubo;

- a instalação de sistemas de controle eletrônico;

- a instalação de antenas coletivas e parabólicas;

- a instalação de pára-raios;

- a montagem, instalação, reparação e manutenção por terceiros de

elevadores, escadas e esteiras rolantes.

Esta subclasse não compreende: - a instalação de sistemas de prevenção de incêndios (4543-8/02).

45.42-0 Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 4542-0/00 Instalações e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a montagem de sistemas de refrigeração central em imóveis residenciais e

comerciais;

178

- a instalação de sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive

exaustores.

Esta subclasse compreende também; - a instalação de sistemas de aquecimento em imóveis residenciais e

comerciais.

45.43-8 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema de prevenção contra incêndio 4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - as instalações hidráulicas, sanitárias e de gás;

- a instalação de placas coletoras para aquecimento solar, quando não

realizada pelo fabricante.

Esta subclasse compreende também: - a instalação de rede para distribuição de fluidos diversos (oxigênio nos

hospitais).

4543-8/02 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - as instalações de sistemas de prevenção contra incêndio.

45.49-7 Outras obras de instalações 4549-7/01 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias

públicas, portos e aeroportos

4549-7/02 A instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e

lacustre.

4549-7/03 Tratamentos acústico e térmico (SERVIÇO) Esta subclasse compreende:

179

- tratamentos acústicos e térmicos.

4549-7/04 Instalação de anúncios (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a instalação de anúncios luminosos ou não.

4549-7/99 Outras obras de instalações (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - revestimento de tubulações;

- rebaixamento de teto;

- stands para feiras;

- outras obras de instalações.

Esta subclasse não compreende: - a impermeabilização de paredes, caixas d'água, lajes, etc. (45.52-7/01);

- a instalação de toldos e persianas (45.59-4/01);

- a instalação de esquadrias de metal ou madeira (45.59-4/01);

- a instalação de sistemas de refrigeração e aquecimento (45.42-0/00).

45.5 OBRAS DE ACABAMENTOS 45.51-9 Alvenaria e reboco 4551-9/01 Obras de alvenaria e reboco Esta subclasse compreende: - obras de alvenaria (OBRA);

- os serviços de emboço e reboco (SERVIÇO).

4551-9/02 Obras de acabamento em gesso e estuque (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - os serviços de acabamento em gesso e estuque.

Esta subclasse não compreende: - os serviços de limpeza de fachada, com jateamento de areia e semelhante

(45.59-4/99);

- os serviços de impermeabilização (4552-7/01) e de pintura em geral (45.52-

7/02).

45.52-7 Impermeabilização e serviços de pintura em geral

180

4552-7/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a impermeabilização de paredes, caixas d'água, piscinas, etc.;

- a impermeabilização em obras de engenharia civil.

4552-7/02 Serviços de pintura em edificações em geral (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo;

- os serviços de pintura em obras de engenharia civil.

Esta subclasse não compreende: - a sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (45.24-1/00);

- os serviços de acabamento em gesso e estuque (45.51-9/02);

- a colocação de papéis de parede (45.59-4/02).

45.59-4 Outras obras de acabamento (SERVIÇO) 4559-4/01 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias Esta subclasse compreende: - a instalação de esquadrias de metal, madeira ou qualquer outro material,

quando não realizada pelo fabricante;

- a instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhas

equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, em

madeira e outros materiais, quando não realizada pelo fabricante;

- a execução de trabalhos em madeira em interiores: tetos, divisórias, armários

embutidos, etc..

4559-4/02 Serviços de revestimentos e aplicações de resinas em interiores e exteriores Esta subclasse compreende: - a colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras

e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de

edificações;

- a colocação de tacos, tábua corrida, carpetes e outros materiais de

revestimento de pisos;

- a calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos;

- colocação de papéis de parede.

181

4559-4/99 Outras obras de acabamento da construção Esta subclasse compreende: - colocação de vidros, cristais e espelhos;

- a instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pelo fabricante;

- a instalação de toldos e persianas;

- os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia e semelhantes;

- a retirada de entulhos após o término das obras;

- outras obras de acabamento.

45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS 45.60-8 Aluguel de equipamentos de construção e demolição com operários 4560-8/00 Aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com operários (SERVIÇO)

Esta subclasse compreende: - o aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com

operários.

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