RETROSPECTIVA DA FAMLIA E O SEU PAPEL PARA DESENVOLVIMENTO

NO SCULO XXI SOB A TICA DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988

RETROSPECTIVE OF THE FAMILY AND YOUR FUNCTION FOR DEVELOPMENT IN

XXI CENTURY UNDER THE PERSPECTIVE OF FEDERAL CONSTITUTION 1988

Nardejane Martins Cardoso*

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo discutir e analisar a famlia como um dos atores para o

desenvolvimento individual e coletivo, haja vista, a entidade familiar ser base das sociedades,

e, portanto, merecer a especial proteo dos Estados. Pretende-se, especificamente, analisar a

evoluo do conceito de famlia na histria, bem como no contexto constitucional brasileiro.

Para tanto, utilizar-se-, metodologicamente, da pesquisa bibliogrfica, pura, qualitativa,

exploratria e descritiva, por ter-se o escopo de aprofundar os conhecimentos, sem inovaes

diretas, descrevendo a famlia nas perspectivas histrica, constitucional e social. Por fim,

considera-se que o tema deve ser abordado e discutido no mbito acadmico, pois a famlia

fenmeno plural que desempenha funo relevante ao desenvolvimento humano e

socioeconmico das sociedades hodiernas.

Palavras-chave: Direito das famlias; Desenvolvimento; Constituio Federal de 1988;

Histria da famlia.

ABSTRACT

This article aims to discuss and analyze the family as one of the actors for individual and

collective development, considering the family unit is the basis of society, and therefore

deserve the special protection of the State. It is intended specifically to analyze the evolution

of the concept of the family history as well as the Brazilian constitutional context. To do so,

shall be used, methodologically, bibliographic, pure, qualitative, exploratory and descriptive

research, is to have the scope to further our knowledge, no direct innovations, describing the

family in historical, constitutional and social perspectives. Finally, it is considered that the

issue should be addressed and discussed by academics since the family is plural phenomenon

that plays an important human and socioeconomic development of today's societies function.

Key-words: Right of families; Development; Federal Constitution of 1988; Family History.

*Mestranda em Direito Constitucional pelo Programa de Ps Graduao em Direito Stricto Senso da

Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Ps-graduanda em Direito e Processo Constitucionais pelo Programa de

Ps-Graduao em Direito Latu Senso da UNIFOR. Advogada. Pesquisadora participante do grupo de estudos

Relaes econmicas, polticas e jurdicas na Amrica Latina (CNPq), sob a orientao e coordenao da

Profa. Dra. Gina Vidal Marclio Pompeu e participante, tambm, como pesquisadora voluntria do Grupo de

Pesquisa em Direitos Culturais, sob a orientao e coordenao do Prof. Dr. Francisco Humberto Cunha Filho.

INTRODUO

A famlia no contexto do sculo XXI passou a dissociar-se cada vez mais do conceito

de formao unvoca, por intermdio do matrimnio, demonstrando pluralidade de formas e

meios de constituio. Contudo, a funo precpua das entidades familiares, em que pese a

multiplicidade de formas, ainda a mesma, desempenhar o papel de base das sociedades.

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 contm fundamentos e

objetivos, respectivamente presentes no artigo 1 e 3 do texto constitucional. Nesse sentido,

compreende-se que no s as instituies estatais, mas tambm, as instituies presentes na

sociedade tm o dever de atingir os objetivos presentes no ordenamento jurdico brasileiro.

Logo, a famlia seria um dos atores para este desenvolvimento?

O presente trabalho acadmico pretende abordar e fomentar a problemtica

envolvendo as famlias e o papel da entidade familiar, que permanece como fundamento da

sociedade e digna da proteo estatal, especialmente no Estado Democrtico de Direito

brasileiro. Por outro lado, a famlia merece a especial proteo estatal, exatamente, por sua

atuao. A famlia no apenas entidade destinatria de direitos, deve ser tambm um ator

social para a fomentao do desenvolvimento humano, social e econmico.

A metodologia utilizada consubstancia-se por intermdio de estudo descritivo-

analtico que se desenvolve por meio de pesquisa, quanto ao tipo, bibliogrfica, por

intermdio da leitura de livros, artigos, nacionais e internacionais, que abordam o tema de

forma direta ou indireta.

Quanto tipologia a pesquisa pura, com relao aos resultados, pois se presta a

abranger o conhecimento acerca do tema, e por parte do pesquisador tem-se a tomada de

novos posicionamentos, fato que no implica em transformao direta da realidade (BASTOS,

2008); e qualitativa, quanto natureza, porque tem o objetivo de aprofundar a compreenso

das aes e relaes humanas, em especial, das relaes familiares.

Quanto aos fins, a pesquisa descritiva, haja vista ser o escopo do presente trabalho

descrever, analisar e interpretar os fatos relativos temtica apresentada; e, tambm,

exploratria, pois tem a finalidade de reunir perspectivas diversas sobre os problemas

investigados, por meio de estudo interdisciplinar.

O artigo, que ora se apresenta, tem como enfoques gerais, a compreenso do ncleo

familiar, digno de proteo nos termos das constituies do Estado brasileiro. Pretende-se

compreender a formao da famlia at o momento hodierno, e, por conseguinte, analisar sua

importncia social, histrica e econmica.

O intento, portanto, analisar, entender e dissertar acerca da entidade familiar

enquanto fenmeno social, jurdico e econmico, no decorrer da histria humana.

Compreendendo-se que a entidade familiar torna-se dignada da especial proteo estatal e

reconhecida pelas legislaes como instituio fulcral das sociedades, por sua

instrumentalidade na fomentao do desenvolvimento individual e coletivo.

Nesse sentido, o trabalho encontra sua justificativa, exatamente, na importncia da

temtica tanto para a compreenso do fenmeno jurdico da famlia, bem como para

fomentao da discusso acadmica acerca da instrumentalidade da entidade familiar, que

atualmente encontra-se marcada pela pluralidade de formaes e novas relaes emocionais e

afetivas.

No primeiro tpico objetivou-se realizar retrospectiva da famlia, por intermdio da

anlise de textos jurdicos e sociolgicos, para por fim compreender a natureza atual da

entidade familiar. No segundo tpico aborda-se a famlia no contexto do ordenamento jurdico

brasileiro, com foco na Constituio Federal de 1988, bem como a constitucionalizao das

relaes familiares. No terceiro tpico retrata-se a famlia como um dos atores para o

desenvolvimento da sociedade. No decorrer do texto utiliza-se como sinnimo para famlia os

termos entidade familiar e ncleo familiar.

1 Retrospecto da famlia e a entidade familiar no sculo XXI

Precipuamente, antes de se compreender a atual conceituao da entidade familiar,

torna-se imprescindvel entender a famlia no decorrer da histria humana. Nesse sentido,

Friedrich Engels (2012, p. 52) ao explicar o surgimento da famlia ressalta que a princpio

existia uma economia comunitria, e os laos eram maternais. Portanto, no era importante o

repasse de patrimnio, mas sim a sobrevivncia e permanncia do grupo. A propriedade era

repartida pela horda ou cl.

O autor disserta que para a preservao do patrimnio individual havia uma fraqueza

intrnseca famlia pr-monogmica, pois no era possvel uma organizao pautada no

patriarcado e no acmulo da propriedade produtiva, que pertencia aos homens. Para o

surgimento da famlia burguesa pautada na monogamia deveria se ter certeza da

descendncia pela linha paterna, e, destarte, foi imprescindvel a supresso da economia

comunitria e do matriarcado.

Jean-Jacques Rousseau (2008, p. 22) estabelece, ao falar sobre o contrato social, que

a famlia funda-se em laos naturais, e que a continuidade da filiao existe por conveno

social. No mesmo vis, de que a famlia existe desde tempos imemoriveis, Hannah Arendt

(2008, p. 38) afirma que a entidade familiar sempre foi base protetora da vida privada dos

indivduos e no mundo clssico era um pressuposto para que o homem fosse considerado

cidado.

Historicamente, muito provvel que o surgimento da cidade-estado e da esfera

pblica tenha ocorrido s custas da esfera privada da famlia e do lar. Contudo, a

antiga santidade do lar, embora muito mais pronunciada na Grcia clssica que na

Roma antiga, jamais foi inteiramente esquecida. O que impediu que a polis violasse

as vidas privadas dos seus cidados e a fez ver como sagrados os limites que

cercavam cada propriedade no foi o respeito pela propriedade privada tal como a

concebemos, mas o fato de que, sem ser dono de sua casa, o homem no podia

participar dos negcios do mundo porque no tinha nele lugar algum que lhe

pertencesse. [...] (grifou-se)

Neste diapaso, torna-se imprescindvel compreender o surgimento da famlia, e o

porqu desta instituio ser to importante para o indivduo em sua vida e formao enquanto

pessoa. A famlia considerada a clula das sociedades, pois na entidade familiar que os

indivduos, em regra, tm suas primeiras interaes humanas. Torna-se, portanto, importante

que haja, no lar, a estrutura familiar necessria para que a pessoa possa desenvolver todas as

potencialidades inerentes a sua persona de maneira saudvel, embora nem sempre este tenha

sido o intuito precpuo da famlia.

Na antiguidade clssica, havia o pater famlias, constituindo-se a famlia como

patriarcal, e pautada na defesa do patrimnio, para que o homem fosse respeitado, enquanto

cidado nas cidades gregas e romanas era necessrio que fosse tambm chefe de uma entidade

familiar (ARENDT, 2008). Os demais membros deviam obedincia apenas a ele. E existia a

necessidade do culto aos mortos, pois o vnculo familiar no se desfazia com a morte,

cabendo aos vivos tal encargo. mulher cabia obedecer ao marido e realizar as tarefas

domsticas, entre elas, o cuidado com a prole e com a casa, assim como o filho tambm devia

obedincia ao pai.

Contudo, preciso compreender o que explica Fustel de Coulanges (1995) acerca da

religio como fundamento das famlias gregas e romanas, por conseguinte, a autoridade

marital e parental so consequncias, e no causa da famlia na antiguidade. Era a religio que

efetivamente mantinha a coeso do grupo familiar. Assim explica:

O que uniu os membros da famlia antiga foi algo de mais poderoso do que o

nascimento: o sentimento ou a fora fsica; na religio do lar e dos antepassados se

encontra esse poder. A religio fez com que a famlia formasse um corpo nesta e na

outra vida. A famlia antiga assim associao religiosa, mais que associao

natural. Tambm veremos como a mulher s ser verdadeiramente considerada,

quando a cerimnia sagrada do casamento a tiver iniciado no culto; como o filho j

no conta tampouco para a famlia quando renuncia ao culto ou em sendo

emancipado; como, ao contrrio, o adotado se tornar verdadeiro filho para a

famlia, porque, embora no exista o lao de sangue, passa a ter na comunho do

culto alguma coisa de amis e de melhor que o sangue; como o legatrio ao recusar-

se a adotar o culto dessa famlia no ter a sucesso; enfim, como o parentesco e o

direito herana esto regulados, no por virtude do fato-nascimento, mas de acordo

com os direitos de participao no culto, e exatamente como a religio os

estabeleceu. Sem dvida, no foi a religio que criou a famlia, mas seguramente

foi a religio que lhe deu as suas regras e da resultando receber a famlia

antiga constituio muito diferente da que teria tido se os sentimentos naturais

dos homens tivessem sido os seus nicos causadores. (COULANGES, 1995, p.

44-45) (grifou-se)

A famlia da Idade Mdia tambm era patrimonialista e patriarcal, marcada pelos

casamentos programados de acordo com os interesses dos pais. No havia a necessidade do

amor, e sim da convenincia, principalmente quando se tratava da juno de reinos e famlias

pertencentes nobreza. Segundo Lynn Hunt (2009), a Revoluo Francesa foi um momento

de ruptura na vida privada, com certas modificaes dos valores, inclusive dos que

concerniam famlia. No havia mais o temor de expor os fatos ocorridos no mbito do lar

francs, poca.

Nesse sentido, tergiversa Hunt (2009) que ocorreu a substituio da figura do casal

que havia na monarquia francesa, pela irmandade, pautada nos ideais de fraternidade,

liberdade e igualdade. Portanto, seria a representao de famlia comunitria, independente

dos genitores. Embora, no contexto de uma repblica viril, onde os irmos defendem as irms,

por serem mais fortes, ou por simplesmente, serem homens.

Houve ainda a secularizao do casamento, desvinculado da religio, como forma de

mostrar que o clero no deveria influenciar a famlia. Com a consequente adeso do divrcio,

caso o matrimnio no propiciasse mais a felicidade mtua, que era o escopo, a priori, do

casal, estes poderiam se divorciar, sem maiores problemas.

Pode-se, compreender, portanto, que se manifesta na esfera familiar o direito

liberdade. Ainda que houvesse a preponderncia do gnero masculino sobre o feminino,

grande parte das mulheres, segundo Lynn Hunt (2009, p. 46) poderia solicitar o divrcio.

Se o Estado podia regulamentar a vida familiar e alterar a medida do tempo dirio,

mensal ou anual, se a poltica podia decidir o nome dos filhos e a escolha das

roupas, a vida privada tambm podia desaparecer. E a vida mais ntima se

encontrava submetida a presses devido secularizao do casamento, restrio

religiosa, mobilizao em massa; a ordem at ento tida como natural se tornava

instvel. As mulheres podiam se vestir como os homens e pretender lutar na frente

militar. Se fossem infelizes, podiam pedir o divrcio. A abolio da deferncia

perante os reis, as rainhas, os nobres e os ricos parecia pr em questo a

deferncia da esposa em relao ao marido, dos filhos em relao aos pais.

(grifou-se)

Segundo Elizabeth Roudinesco (2003), ao discorrer acerca da famlia numa

perspectiva psicolgica e histrica, compreende-se que no contexto dos sculos XVII, XVIII e

XIX preponderava apenas o direito do pai ao exerccio pleno da sexualidade, a liberdade

sexual no existia para os mais jovens, ainda no casados e muito menos para as mulheres,

ainda que casadas.

Desta forma, compreende-se que a famlia no era ambiente de liberdade plena dos

indivduos, ao contrrio era opressor, no qual o patriarca exercia autoridade plena e

incontestvel. Antonie Prost (2009) explica na mesma perspectiva que a famlia burguesa no

era to democrtica como se pode imaginar, diante da valorizao do direito de liberdade

durante a Revoluo Francesa.

A famlia que se forma no decorrer do sculo XVIII marcada pela hierarquizao e

patriarcalismo, num casamento monogmico e heterossexual paradigmtico. Havia

incompatibilidade entre a praa e o jardim (SALDANHA, 1986).

Neste vis, pode-se afirmar que a famlia nem sempre foi como a que se conhece

atualmente, e no se manter a mesma, talvez nem mesmo no contexto do sculo XXI. A

sociedade mutvel, a famlia tambm, e o direito deve acompanh-las. Os paradigmas

modificaram-se, embora a essncia do conceito de famlia permanea.

Segundo Michelle Perrot (2009a), a famlia era compreendida enquanto instituio

absoluta sobre o indivduo, este deveria desprender todos os seus esforos em favor do ente

familiar, sacrificando, inclusive a felicidade e bem-estar individual em nome da entidade

familiar. O problema histrico em tal concepo da famlia, que hodiernamente torna-se

incongruente com a realidade social, que obrigava a pessoa a pensar numa entidade abstrata

como mais importante que a sua dignidade e a dos indivduos com os quais compartilha os

afetos.

Constata-se o carter preponderantemente patrimonialista da famlia dos sculos

XVIII e XIX, no qual as unies davam-se muito mais por motivos econmicos e financeiros,

que por razes sentimentais. A unio entre um casal, por intermdio do matrimnio, que era a

nica forma de constituir-se um ncleo familiar legtimo, dava-se muitas vezes por acordos

entre as famlias, quando mais abastadas.

At mesmo nas famlias de origem menos prsperas, havia tal preocupao

patrimonial, fato que pode ser notado nas obras literrias, como os romances da escritora

inglesa Jane Austen (2010), nos quais, muitas vezes as moas casavam-se para ter a

estabilidade financeira que somente o matrimnio poderia proporcionar, por exemplo, as

filhas do baronete falido Walter Eliot, que no poderiam herdar a propriedade de Kellynch

Hall, no romance Persuaso.

As jovens contavam apenas com a possibilidade de um bom casamento e um

pequeno dote em libras, que advinha da herana deixada pela me, e o herdeiro seria um

primo distante que detinha relacionamento no amigvel com a famlia. Assim, compreende-

se que por meio do pensamento de Michelle Perrot (2009a, p. 81):

[...] A liberdade de lavrar testamento limitada pelo direito de famlia. Hegel critica

vivamente a arbitrariedade do direito romano nesse aspecto; ele se ope ao direito

de primogenitura e excluso das filhas. O que importa, a seus olhos, no a

linhagem, carregada de feudalidade, e sim a famlia, pedra angular da sociedade

moderna. Crculos de pessoas concretas independentes, as mirades, as multides

de familiar formam a sociedade civil, que no seno a reunio de coletividades

familiares dispersas. (grifou-se)

Destarte, observa-se que a famlia era patriarcal. Tal configurao perdurou por

sculos, isso porque o homem era o cerne da sociedade, ele detinha as caractersticas

necessrias para bem governar e guiar os demais. O pater famlias era responsvel por seu lar,

assim como o rei era responsvel por seu povo. A mulher era a parte submissa, ficando

encarregada de cuidar do lar e dos filhos, sua funo era essa, por no se encontrar adequada

para o exerccio de qualquer funo pblica.

Observa-se que, h pouco mais de cinquenta anos, a mulher brasileira conseguiu ter

certa autonomia com relao ao homem, com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei n

4.121, de 27 de agosto de 1962). poca, a mulher perdia sua autonomia, e passava para o

estado de incapacidade civil absoluta, sendo representada em tudo por seu marido.

Diante do exposto, importante ressaltar no pertinente formao da famlia

brasileira, segundo Gilberto Freyre (2005, p. 178), houve sobreposio da cultura europeia

sobre a dos nativos, e que ela preponderou por ser mais desenvolvida. Embora de incio a

moral catlica tenha sido minoritria e com isso tenha sofrido um colapso, a catequizao dos

aborgenes fez com que perdessem grande parte de sua cultura, ocorreu a intoxicao da

moral crist, e assim [...] a colonizao tomou um rumo puritano [...].

Verifica-se que na tica de Freyre (2005) uma cultura mais civilizada e organizada

prepondera sobre uma cultura ainda simplria. Houve ruptura no desenvolvimento da

civilizao amerndia no Brasil. Por conseguinte, a famlia nacional tem influncia

precipuamente europeia, embora seja preciso observar que a influncia das minorias que

tiveram seus direitos vilipendiados tambm tenha contribudo cultura familiar brasileira.

Nesta perspectiva, como exemplo da influncia maior das sociedades europeias,

Gilberto Freyre (2005) explica que os indgenas eram poligmicos, no havia impedimento

por parte da mulher que seu marido tomasse outra. A famlia brasileira constituiu-se numa

conduta moral com relao ao casamento, na moral catlico-crist, apoiada numa ortodoxia

de uma moral europeia, que no se confundia com a moral dos amerndios.

No que pertinente ao papel das crianas e adolescentes no contexto familiar, tem-se

que somente a partir do sculo XVII a criana passou a ter papel mais relevante no seio da

famlia, e tambm a ter um tratamento diferenciado dos adultos. Portanto, tais fatores

diminuram a questo da mortalidade infantil, bem como aumentaram os laos afetivos entre

pais e filhos, contribuindo positivamente para a formao do conceito de parentalidade que se

tem hodiernamente. Assim, aduz Airs (2006) que, anteriormente, a criana, assim que

aprendia a falar e andar, passava a ser considerada como um pequeno adulto. Portanto, a

criana convivia apenas com pessoas de idade muita acima da sua.

Nesse contexto, o surgimento das escolas foi relevante para que as crianas

passassem a conviver com pessoas de sua mesma faixa etria. No que se refere ao

relacionamento entre pais e filhos, Michelle Perrot (2009b, p. 144) afirma que [...] a troca de

carinhos entre pais e filhos tolerada, e at desejada, pelo menos na famlia burguesa. Os

mimos e afagos fazem parte do clima favorvel ao desenvolvimento de um corpo jovem [...],

mas em contrapartida, a questo da autoridade absoluta do pai ainda permaneceu muito

arraigada, gerando uma espcie de contradio no seio da famlia burguesa.

No momento histrico do fim da Segunda Grande Guerra Mundial, surgiu a

Organizao das Naes Unidas, e dentre seus documentos, alm da Declarao Universal

dos Direitos Humanos, datada de 1948, houve a criao da Declarao dos Direitos das

Crianas de 1959. E no que pertinente ao mbito nacional, aps a Constituio de 1988,

ocorreram avanos no campo do Direito da Criana e do Adolescente, com o surgimento do

estatuto em 1990, bem como as decises judiciais que aplicam princpios constitucionais, e a

aplicao de polticas pblicas e projetos no governamentais, com fomento efetivao dos

direitos das crianas e adolescentes e sua proteo.

Neste mesmo contexto, as desigualdades de gnero tambm eram prementes, pois a

mulher era considerada subordinada ao marido, que era o nico chefe da famlia matrimonial.

Ana Maria Brochado Teixeira (2009), ao tratar sobre autoridade parental, afirma que havia o

ptrio poder, que alm de obrigar aos filhos aos mandos e desmandos do pai, colocava a

mulher como uma mera auxiliadora do marido. Constata-se que a famlia era marcadamente

hierarquizada e patriarcal.

No Brasil, poca da Repblica, foi editado decreto que permitia viva, desde que

no contrasse novo matrimnio, a possibilidade de exerccio do ptrio poder. A viva, em

razo de no haver mais o patriarca da famlia, a partir da Repblica, pode tomar para si o

ptrio poder, e assim administrar e governar a famlia, ainda que fosse numa sociedade

estruturada pela figura masculina, ou seja, patriarcal, tratando-se, portanto de uma

excepcionalidade. Nesse sentido, tem-se que na famlia brasileira:

[...] O pai, centro da grande famlia e detentor do patrimnio, tambm estava no topo

da pirmide, decidindo qual seria o destino de todas as pessoas que lhe eram

subordinadas: filhos, parentes e empregados. A famlia era desenhada em moldes

semelhantes famlia romano-cannica. Esse foi o modelo de famlia assumido pelo

Cdigo Civil de 1916, deixando marcas legislativas que perpetuaram at o final do

sculo passado. [...] (TEIXEIRA, 2009, p. 20)

As lutas feministas, portanto, trouxeram uma nova configurao ao ncleo familiar,

bem como a noo de democracia, e de que o exerccio da autoridade parental pelos genitores

no um direito de imposio da vontade aos filhos, mas um poder dever que se alcana por

intermdio do dilogo. No que pertinente ao gnero feminino, Michele Perrot (2009b, p.

260) aduz que a mulher foi [...] retalhada, grande gnero da crnica policial, ilustra ao

paroxismo uma realidade prpria do sculo XIX: a fria contra uma mulher por no se admitir

que ela se emancipe.

Neste diapaso, pode-se, inclusive, auferir que as principais conquistas da

Constituio Brasileira de 1988, como aduz Paulo Lbo (2011), foram, a igualdade entre os

cnjuges, que deriva da igualdade entre os gneros, e a igualdade entre os filhos,

independente da origem, fatos que sero expostos pelo tpico que segue. Na mesma

perspectiva, Maria Celina Bodin de Moraes (2010, p. 63) assevera que:

Culturalmente, a famlia brasileira ainda estruturalmente patriarcal e o

patriarcalismo, como se sabe, fundamenta-se sobre uma trplice desigualdade: os

homens tm mais valor que as mulheres; os pais, maior importncia que os filhos, e

os heterossexuais, mais direitos que os homossexuais. A Constituio de 88 ps fim,

expressamente, a duas dessas desigualdades: uma ao estabelecer no art. 226, 5, a

igualdade dos cnjuges no casamento; e a outra quando, no art. 227, atribuiu aos

filhos a posio de centralidade no grupo familiar ao garantir a absoluta prioridade

s crianas e aos adolescentes. Quanto terceira hiptese, ao ampliar as formas de

organizao da famlia (art. 226, 3 e 4), o texto constitucional abriu a

possibilidade para novas entidades, inclusive para a unio civil de pessoas do

mesmo sexo.

Por conseguinte, h uma pluralidade de atores na esfera familiar, no importa apenas

a vontade do patriarca, superou-se tal figura, ao menos em termos de ordenamento jurdico,

sendo necessrio dilogo amplamente democrtico (MORAES, 2010), entre pais, filhos,

irmos, tios, sobrinhos, avs, netos, cunhados, padrastos, madrastas, enteados etc., todos os

atores presentes na entidade familiar.

A famlia a unidade fundamental de todas as sociedades humanas, instituio

secular que perdura at os dias hodiernos. Segundo Joo Baptista Villela (1999), a famlia

anterior ao Estado e religio, e contempornea ao direito. Assim, o Direito das Famlias,

ao qual se faz referncia neste trabalho monogrfico, caracteriza-se pela anlise jurdica da

regulamentao inerente ao ncleo familiar, clula das sociedades, desde a formada pelos

primeiros homindeos at as da humanidade no contexto da mundializao.

2 A famlia na Constituio brasileira de 1988

No que concerne ao ser humano vivenciando a experincia da comunidade, Pontes de

Miranda (2001) aduz acerca da afetividade como fator precpuo para a formao dos

grupos humanos, e neste diapaso, tambm a famlia, primeiro grupo no qual se insere o

indivduo. Ainda conforme o autor, os agrupamentos sociais so criados e mantm-se coesos

pelos sentimentos e pelo afeto:

[...] Cada ser humano pode pertencer a muitas sociedades e, pois, estar sujeito (e est

sempre) a mais de um sistema jurdico, econmico ou moral. A todos os grupos,

desde os binrios aos mais vastos e mltiplos, correspondem formas afetivas de

entusiasmos, de dedicao, de amor e de sacrifcio. Do par conjugal famlia, do

cl fratria, tribo, nao, s chamadas raas, aos continentes, s civilizaes, h

a mesma exaltao sentimental, fecunda, que amplifica ou eu, aumenta,

cerebralmente, todos os valores, transforma o objeto amado em sinal de sinais,

aluso simblica a tudo que belo. assim que se explicam as paixes do grupo

binrio (homem, mulher), os delrios das escolas religiosas, dos agrupamentos

fanticos, das seitas e das sociedades reformadoras, o patriotismo, o pan-

americanismo, o hispano e o ibero-americanismo, o pan-eslavismo, o pan-

germanismo, o latinismo, o anglosaxonismo, o humanitarismo. (MIRANDA, 2001,

p. 56) (grifou-se)

Diante do exposto pelo civilista, observa-se que o afeto sempre permeou as reales

familiares, sem necessariamente fazer-se presente como valor jurdico, princpio ou regra.

Destarte, observa-se que as Constituies brasileiras anteriores a de 1988 vinculavam o

conceito de famlia ao de casamento, mas a partir dela houve a consagrao de outros

modelos. A famlia advinda da unio estvel e a unidade familiar formada por um dos pais e a

prole tornaram-se ao lado do matrimnio, famlias dignas de especial proteo do Estado

brasileiro.

Questionou-se, ao final do sculo XX, se as famlias que no estavam presentes no

texto constitucional tambm mereciam a especial proteo estatal como disposto no artigo

226 da Constituio brasileira de 1988. Concluiu-se que no se tratava de rol taxativo,

presente nos pargrafos do artigo j mencionado, mas de apenas trs dos diversos modos de

constituio de ncleo familiar.

O conceito de famlia complexo, no porque esta exija formalidades, mas porque

tema controverso na doutrina e jurisprudncia brasileira e mundial. Gustavo Tepedino (2008,

p. 395) afirma que a famlia aquela que tem como fim o desenvolvimento da personalidade

dos indivduos que dela fazem parte, a famlia possui funo social, por essa razo a

Constituio brasileira de 1988 a considera como clula mater da sociedade.

famlia, no direito positivo brasileiro, atribuda proteo especial na medida em

que a Constituio entrev o seu importantssimo papel na promoo da dignidade

humana. Sua tutela privilegiada, entretanto, condicionada ao atendimento desta

mesma funo. Por isso mesmo, o exame da disciplina jurdica das entidades

familiares depende da concreta verificao do entendimento desse pressuposto

finalstico: merecer tutela jurdica e especial proteo do Estado a entidade familiar

que efetivamente promova a dignidade e a realizao da personalidade de seus

componentes.

Sob esta perspectiva, percebe-se que com o advento da Constituio brasileira de

1988 no h mais a fuso dos conceitos de famlia e casamento. A famlia pode constituir-se

de outras maneiras, e estas modalidades esto alm das elencadas pelo artigo 226 da

Constituio Federal de 1988. A unio formal entre homem e mulher, de forma perene, foi

durante muito tempo, a nica forma de constituio de entidade familiar digna da proteo

especial do Estado brasileiro.

Daniel Sarmento (2010) tergiversa acerca da despatrimonializao do Direito

Privado, ou seja, a valorizao dos aspectos humanos, da pessoa e toda a sua dignidade diante

do patrimnio, da propriedade, fato que no significa o desinteresse do Estado nos aspectos

econmicos da vida.

Os bens materiais devem ser vistos como meios de atingir-se a dignificao do ser

humano. Neste sentido, compreende-se que o Direito Privado constitucionalizou-se. Os

valores dispostos na Constituio brasileira de 1988 devem estar espraiados por todo o

ordenamento nacional, tratando-se assim da fora normativa do texto constitucional, como

disposto por Konrad Hesse (1991). Neste diapaso, afirma Sarmento (2010, p. 91) que:

[...] A despatrimonializao implica, isto sim, o reconhecimento de que os bens e

direitos patrimoniais no constituem fins em si mesmos, devendo ser tratados pela

ordem jurdica como meios para a realizao da pessoa humana. Antes, prevalecia o

ter sobre o ser, mas agora vai operar-se uma inverso, e o ser converter-se- no

elemento mais importante do binmio. Esta nova perspectiva provoca a necessidade

de redefinio dos prprios direitos patrimoniais e institutos que lhes so correlatos,

como a propriedade, a posse e o contrato, cuja tutela passar a sujeitar-se a novos

condicionamentos, ligados a valores extrapatrimoniais sediados na Constituio.

Despatrimonializao significa, portanto, o outro lado da moeda da

personalizao do Direito Privado. (grifou-se)

Neste diapaso, Ingo Sarlet (2009) discorre acerca do conceito de identidade

enquanto escopo da pessoa. Ele disserta que a individualidade deve ser protegida, bem como

suas manifestaes, como forma de proteo dignidade humana, que fulcro da Repblica

Federativa do Brasil como bem disposto no artigo 1, inciso III da Constituio de 1988.

Por conseguinte, assevera o autor, que necessria a regulamentao acerca da

identidade gentica, diante dos novos meios e tcnicas de reproduo assistida, bem como,

proteo s novas configuraes de ncleos familiares como a unio homoafetiva-sexual, que

consagra igualdade jurdica e a livre orientao sexual inerente ao indivduo humano. Assim

aduz, Ingo Sarlet (2009, p. 538):

Para alm do j referido reconhecimento de um direito geral ao livre

desenvolvimento da personalidade, diretamente deduzido do princpio da dignidade

da pessoa humana, em virtude de sua dignidade, vale destacar, pela sua atualidade e

relevncia, o direito (de personalidade) da pessoa proteo contra eventuais

excessos cometidos em sede de manipulaes genticas, inclusive, no que diz com a

fundamentao de um (novo?) direito identidade gentica da pessoa humana, ainda

no contemplado como tal (ao menos no expressa e diretamente) no nosso direito

constitucional positivo. Tambm um direito identidade pessoal (neste caso no

estritamente referido identidade gentica e sua proteo, no caso, contra

intervenes no genoma humana) tem sido deduzido do princpio da dignidade da

pessoa humana, abrangendo inclusive o direito ao conhecimento, por parte da

pessoa, da identidade de seus genitores. Nesta mesma senda, reportando-se

expressamente conexo entre a dignidade da pessoa humana e o princpio da

igualdade, j assume ares de consenso, tambm entre ns, o reconhecimento de um

direito a livre orientao sexual, do que d conta, em carter meramente ilustrativo,

a proteo jurdica das unies entre pessoas do mesmo sexo e todas as

consequncias que a doutrina e a jurisprudncia da j tm extrado.

Na perspectiva de Maria Berenice Dias (2009, p. 40) as transformaes polticas,

econmicas e sociais refletiram nas relaes familiares. Surgiram ideais a serem alcanados

pelas famlias: pluralismo, solidarismo, democracia, igualdade, liberdade e humanismo.

Portanto, a famlia tem o escopo de efetivar a proteo dos direitos de personalidade. Como a

entidade familiar detm hodiernamente funo instrumental, que o melhor atendimento aos

interesses afetivos das pessoas. Devido extrema mobilidade de suas configuraes, novas

formas de famlia surgiram.

Deve-se esclarecer que ao classificar como tipos de famlia no significa que estar-

se a considerar que existam classes e hierarquizao dos diversos modos de constituio de

ncleo familiar. Ao contrrio, cr-se que o legislador ordinrio tem que refletir sobre o

casamento ainda ser a melhor opo para as pessoas que constroem seus ncleos familiares.

Bem como, explorar com mais acuidade a questo das famlias monoparentais, que

no possuem qualquer dispositivo no Cdigo Civil brasileiro de 2002. No se deve olvidar

das demais hipteses de famlia, ainda no elencadas. A existncia ftica implica no

reconhecimento jurdico e consequente regulamentao.

No h como se negar a existncia de outros modelos de entidade familiar, haja vista

que o direito positivo, nem sempre alcana a realidade ftica da sociedade que est em

constante mutao. Compreende-se que devido mudana constante e reorganizao social,

dificilmente ter-se- todos os tipos possveis de famlia positivados.

Hodiernamente no h que se confundir o conceito de famlia com o de casamento,

mas pelos diplomas legais anteriores a Constituio brasileira de 1988, ambos eram o mesmo.

O ncleo familiar somente constitua-se pela unio formal entre homem e mulher, de forma

solene e com a livre vontade das partes contraentes, e indissolvel, at o surgimento da

possibilidade do desquite e da Lei do Divrcio de 1977.

Portanto, deve-se indagar, precipuamente, se o direito deve existir para a sociedade,

ou esta para o direito. A sociedade evolui e modifica-se, e incumbe aos operadores do direito

e aos legisladores adequar ambas para que a legislao e os julgamentos no se tornem

incuos, injustos ou retrgados. A famlia formada por meio da unio formal entre homem e

mulher est prevista no 1 do artigo 226 da Constituio Federal de 1988. Todas as

constituies brasileiras vincularam ao conceito de famlia ao matrimnio. A primeira

Constituio a dar uma noo plural da famlia foi a de 1988.

A Constituio de 1937 afirmava que a famlia era constituda pelo casamento, que

era indissolvel. A Constituio de 1946 aduzia o mesmo que a anterior. E a Constituio

de 1967, por fim, veio a dizer que a unidade familiar era a constituda pelo casamento. Em

todas as constituies falou-se da proteo Estatal para com a entidade famlia, isso, porque,

ela a formadora da sociedade.

O ncleo familiar a clula da sociedade, e mantm esta caracterstica at hoje. A

Constituio brasileira de 1988, por sua vez, desvinculou o conceito de famlia do conceito

de casamento. Segundo o texto constitucional so trs os tipos de famlia: a constituda pelo

casamento, a unio estvel entre homem e mulher, e a famlia monoparental.

Verifica-se, hodiernamente, o fenmeno da repersonalizao do direito, sua

despatrimonializao, ou seja, a constitucionalizao do direito privado, que sofre influncia

direta da Constituio brasileira de 1988. Neste diapaso, a Constituio, no deve ser mais

considerada um mero pedao de papel, e sim um documento legal dotado de fora normativa

(HESSE, 1991), que regulamente, regula e vigora no mbito de um Estado Democrtico de

Direito.

Observa-se, assim, a prevalncia das normas constitucionais sobre as demais para

garantia da unicidade e coerncia do sistema normativo nacional, bem como a observncia

dos princpios norteadores do Estado e da sociedade brasileira. Nesse sentido Guilherme

Calmon Nogueira Gama (2008, p. 117) aduz que:

Cuida-se da reestruturao da famlia que exige no apenas do jurista, mas tambm

de outros cientistas e profissionais, a sensibilidade de buscar a verificao da

validade de teorias e de prticas tradicionalmente adotadas num contexto histrico,

poltico, social, econmico e cultural diverso do que se apresenta na

contemporaneidade.

Na famlia atual, os interesses patrimoniais perderam seu protagonismo. Portanto, a

realizao pessoal tornou-se mais relevante, por intermdio das relaes de afeto. Entretanto,

ela deve ser vista tambm, como uma unidade de produo, no se funda apenas no afeto, ou

na busca de felicidade dos indivduos que a compe. A famlia instituio-instrumento e

pauta-se na coletividade, onde h o compartilhamento da vida, as pessoas fazem concesses e

auxiliam-se. A entidade familiar clula da sociedade, afetiva, contudo tem fulcro

econmico e social, tambm.

A Constituio Federal de 1988 consagra em seu artigo 226 que a famlia base da

sociedade e digna da proteo especial do Estado, podendo-se constituir por intermdio do

casamento, da unio informal entre duas pessoas de sexo diferente, ou mesmo advir da

convivncia entre um dos pais e seus filhos.

Contudo, o Direito de famlia passa por constantes mudanas, atualmente, denomina-

se Direito das famlias, exatamente pela pluralidade que se discorreu alhures, e nesse sentido,

compreende-se que as famlias elencadas pela Constituio de 1988 so exemplos de modos

de formao da famlia. Noutro vis, importante ressaltar a necessidade de requisitos

objetivos, haja vista a temerosa judicializao da moral e a segurana jurdica das relaes

intrafamiliares.

Afinal, em que pese a considerao de que o afeto um dos elementos das famlias

hodiernas, ressalta-se que a entidade familiar no s afeto. Ela pautada numa pluralidade

de relaes que no envolvem apenas sentimentos e preferncias, mas tambm tratam de

responsabilidades (parental e filial), renda familiar (economia domstica) ou mesmo herana

(direito sucessrio).

3 A famlia como um dos atores do desenvolvimento

Por que a famlia um dos atores do desenvolvimento? Porque ela fundamento das

sociedades. A famlia sempre existiu, embora suas nuances nem sempre serem as mesmas.

Todas as sociedades de que se tem conhecimento foram aliceradas pelas famlias, formadas

por necessidade de sobrevivncia, proteo da propriedade ou mesmo pelos afetos. A famlia

uma das antigas instituies humanas, e apesar de manter o carter de base da sociedade,

atualmente, ela deixa de se sobrepor aos indivduos e passa a ser instrumento (MORAES,

2010).

A partir dos anos 2000, observa-se a alavancada do afeto no direito, mas o que o

afeto? E qual o sentido de reduzir o contexto familiar unio de afetos? Assim fala Ana

Carolina Brochado Teixeira (2009, p. 136-137) que [...] No mbito de uma famlia

solidarista, o autoritarismo cedeu espao a afetividade. [...]. Entretanto, deve-se ponderar que

a famlia no perdeu seu carter econmico, e trat-la com floreios e romantismos pode

acarretar reducionismo da importncia da entidade familiar para a sociedade, precipuamente,

no sculo XXI, no qual se observa o fenmeno da globalizao.

No que pertinente relao entre o divrcio e a renda familiar, o nmero de

divrcios no Brasil tem aumentado, segundo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatstica, em 2000, o nmero era de 1,7%, enquanto que em 2010 passou para 3,1%. Tal

fato no significa que o nmero de matrimnios tenha diminudo, ao contrrio, estes tambm

tem aumentado. Passando-se a constatar o fenmeno dos recasamentos, que se constituem

nas famlias recompostas (GRISARD FILHO, 2010).

No obstante, compreende-se a quebra de um ncleo familiar, alm das implicaes

emocionais aos que dele faam parte, acarreta consequncias econmicas, precipuamente, se

houver patrimnio comum constitudo no contexto da sociedade conjugal e a necessidade de

prestao alimentcia.

A renda familiar, com a ruptura, tende a diminuio, sero duas novas famlias, ou

uma famlia monoparental e uma pessoa que provavelmente viver sozinha. Alm da partilha

dos bens, existe tambm a questo dos alimentos necessrios aos filhos, que por serem

menores, ou ainda estudantes em formao, necessitam do auxlio e amparo financeiro dos

pais responsveis. Portanto, discutir-se-o as questes relativas aos alimentos devidos entre os

parentes.

A questo dos devedores de alimentos um dos problemas enfrentados pela

sociedade brasileira no sculo XXI, pois, embora exista o mecanismo da priso civil para

devedor de alimentos (artigo 5, LXVII, CF/88), ainda persiste a inadimplncia, o que

demonstra ser mais um problema cultural e moral, relacionado ao comportamento masculino

na sociedade brasileira, do que jurdico. Sem embargo, como aduz Rolf Madaleno (2009), no

se pretende obrigar a amar, e sim que haja com responsabilidade no que pertinente aos

deveres inerentes paternidade, ainda que a criana ou adolescente constitua laos afetivos,

por exemplo, com a figura substituta do padrasto.

Noutra esfera, a entidade familiar tambm consumidora, pois a famlia precisa

manter-se, e, nesse sentido, parte-se para a noo de bens materiais durveis ou perecveis. O

ambiente no qual se tem a famlia o lar, ou a casa. Richard Posner (2007, p. 143) dispe que

a famlia tem importncia no e to somente no mbito do consumo, mas tambm na prpria

produo, diante da especializao das atividades dos membros que a compe.

Na perspectiva de Posner (2007, p. 143-144), a famlia perdura como instituio h

tanto tempo por possuir relevncia no mbito econmico. O custo inerente famlia seria

justamente a adaptao para a convivncia com o outro, que um dos fatores

individualizantes da famlia. Portanto, para o economista uma das caractersticas positivas da

famlia a facilitao que surge com a especializao do trabalho.

No contexto do casamento, por exemplo, estabelece-se parceria, similar em certos

aspectos comercial, entretanto, com o fulcro no amor mtuo, nos laos afetivo-emocionais,

como uma espcie de altrusmo que se aplica nas relaes paterno-filiais, tambm. O

altrusmo, neste diapaso, ser um elemento facilitador da cooperao e assim solidariedade.

Entretanto, ocorre quebra na famlia tradicional proposta e exemplificada por Posner

(2007), precisamente na realidade brasileira. Ao se observarem os dados da Pesquisa Nacional

por Amostra de Domiclio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE),

expressivamente, maior o nmero de famlias nas quais ambos os cnjuges obrigam-se a

trabalhar, constituindo 65% da populao brasileira. Isto, porque, na famlia, que um dos

cnjuges no consegue subsistir o lar sozinho, necessria complementao do outro. Em

contrapartida, 13,1% dos lares no Brasil no possuem qualquer dos cnjuges laborando, o que

leva tais ncleos a estarem em situao de vulnerabilidade, haja vista constiturem as famlias

com crianas e adolescentes de 0 a 14 anos.

Tab. 1. Distribuio percentual das famlias com pessoas de 0 a 14 anos de idade residentes

em domiclios particulares, por condio de ocupao da pessoa de referncia e cnjuge no

Brasil.

Pessoa de referncia

ocupada

Cnjuge ocupado Chefe e cnjuge

ocupados

Nem chefe e nem cnjuges

ocupados

15,9 % 6,0 % 65,0 % 13,1 % Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclio 2009.

No que pertinente ao regime de bens, seja no contexto do casamento, como da

unio estvel, ficam patentes as questes econmicas e financeiras que transitam no mbito

familiar, reforando a ideia de que a famlia possui uma pluralidade de questes que

transpassam a mera noo de afeio.

Em fevereiro de 2013, o Superior Tribunal de Justia, em sede de Recurso Especial,

que por segredo de justia no teve seu nmero divulgado, julgou ser possvel a alterao do

regime de bens de casal, que contraiu o matrimnio sob a gide do Cdigo Civil de 1916,

ainda que contrria ao disposto no artigo 2039 do Cdigo Civil de 2002, para o problema

patrimonial havido entre o casal, j que o marido deseja se arriscar em empreendimento

considerado perigoso para a esposa, e a mesma no quer arriscar-se financeiramente. Seria a

mudana do regime de comunho total para o de separao convencional.

O ministro relator, Luis Felipe Salomo, afirma que plausvel a mudana de

regimes, j que se tornou pacfico o entendimento que se aplica a nova regra de mudana do

Cdigo Civil de 2002, sendo necessrio o cuidado de verificar se no conduz ao vilipendio de

direito de outrem (BRASIL, STJ, 2013, on line). Entende-se, portanto, que o carter

patrimonial da famlia no deve ser olvidado, devido s consequncias econmicas que

acarretam as relaes de parentesco, seja civil, biolgico ou por afinidade.

A dignidade humana capitada na obra de Immanuel Kant (2007, p. 428) tornou-se

princpio e fundamento dos ordenamentos jurdicos hodiernos. Para que o ser humano seja

dotado de autodeterminao deve ser garantido o mnimo existencial, que permita o pleno

desenvolvimento de sua personalidade e capacidades (SARLET, 2012, p. 136). Nesse

diapaso, constata-se a importncia da entidade familiar e o motivo precpuo pelo qual ela

deve ter especial proteo do Estado.

Destarte, verifica-se que as relaes entre direito de propriedade, direito educao,

direito de famlia e programas de apoio (exemplo brasileiro: bolsa famlia), so essenciais

para a promoo e preservao de direitos fundamentais. Importa ressaltar, que no significa

retorno ao patrimonialismo, mas constata-se a relevncia do patrimnio1 para o

desenvolvimento do indivduo.

Questiona-se, assim, qual seria o papel da entidade familiar, enquanto instituio e

instrumento na sociedade hodierna? No Brasil, o artigo 226 da Constituio Federal de 1988

1 Luiz Edson Fachin (2006, p. 62) explica que o patrimnio vincula-se noo de direitos e obrigaes

apreciveis economicamente. Portanto, o patrimnio deve ser compreendido, segundo o autor, como uma

universalidade de bens, direitos e obrigaes.

proclama que a famlia fundamento da sociedade. Isso, porque, a famlia a base, e seu

planejamento atrela-se a ideia de desenvolvimento afetando a sociedade. Em contrapartida, as

modificaes sociais tambm implicam em mudanas nas estruturas dos ncleos familiares.

Pietro Perlingieri (2002, p. 245-246) afirma que a famlia deve estar integrada

sociedade civil em colaborao peremptria s outras formaes sociais, explica que o valor

da solidariedade pressuposto da unidade familiar, e fundamenta os direitos e deveres dos

indivduos que compem a famlia. Desta forma, o autor afirma que a entidade familiar no

pode ser eliminada do sistema de instituies civis que existem para finalidades similares.

Neste contexto, nota-se a relevncia do planejamento familiar e da economia

domstica. E surgem, tambm, questionamentos: como passar s famlias a importncia da

adequada estruturao familiar? Como compreender a relao entre o mbito econmico,

local e global, e a famlia como atora do desenvolvimento humano, social e econmico?

Quais as implicaes que surgem a partir da economia da famlia para a economia de modo

abrangente?

Conforme foi explanado alhures pela perspectiva histria de Engels (2012), constata-

se que famlia, sociedade e economia esto entrelaadas, e impactam-se simultaneamente. Por

conseguinte, pode-se concluir que o artigo 226 da Constituio brasileira de 1988 veio a

proteger especialmente a famlia por motivos que vo alm da valorizao do afeto, como a

legtima proteo dignidade humana e busca pela efetivao do mnimo existencial. Isto,

porque, a famlia deve ser analisada como um dos atores para o desenvolvimento da

sociedade.

As famlias so tambm unidades de consumo e unidades produtoras, haja vista o

exemplo das empresas familiares e a relao entre as crises financeiras e o planejamento

econmico familiar. Richard Posner (2007, p. 143-144) dispe que a famlia tem importncia

no e to somente no mbito do consumo, mas tambm na prpria produo, diante da

especializao das atividades dos membros que a compe. Segundo o autor, h uma maior

eficincia se um dos membros ocupa-se em trazer o sustento, e o outro em administrar como

dinheiro ser gasto no mbito familiar.

Conforme afirma Vernica A. da Motta Cezar-Ferreira (2011, p. 160), no momento

da dissoluo de laos matrimoniais pode haver a utilizao de meios econmicos e

financeiros para agredir emocional e psicologicamente a outra pessoa. A autora retrata a

dimenso plural de compreenso da famlia e a relevncia de que todas as nuances devem ser

trabalhadas pelo jurista.

O dinheiro, em ltima anlise, tem um significado na vida das pessoas, um

simbolismo muito particular. Em razo disso, o mediador deve ficar atento quando

os mediados trazem suas definies sobre o assunto, para tentar entender o que os

mantm em suas posies e ajuda-los a sair do impasse para a deciso.

Amartya Sen (2010, p. 258) ao tratar do desenvolvimento como liberdade, explica

que a emancipao feminina aumentou a instruo e independncia das mulheres. O

economista afirma que a educao feminina permite que a mulher amplie seus conhecimentos

sobre planejamento familiar, como cuidar dos filhos e como controlar os gastos e contribuir

para a renda familiar. Ressalta que [...] mulheres instrudas tendem a gozar de mais liberdade

para exercer sua condio de agente nas decises familiares, inclusive nas questes

relacionadas fecundidade e gestao de filhos.

Nesse diapaso, Muhammad Yunus (2008, p. 69), ao relatar sua ao de conceder

emprstimos s famlias, expe que o fornecimento do crdito s mulheres era mais vantajoso

para entidade familiar. O autor observou que os homens tendiam a gastar o dinheiro obtido

com vantagens individuais, sem pensar na famlia, precipuamente nas crianas. Enquanto que,

as mulheres apresentavam uma maior preocupao com o ncleo familiar, conhecendo suas

necessidades e o modo adequado de distribuir o dinheiro obtido por meio do emprstimo.

O captulo VII da Constituio brasileira de 1988 aborda no s a famlia, enquanto

instituio, mas tambm seus componentes que necessitam de proteo: crianas,

adolescentes e jovens, e os idosos. Esses indivduos, em especial, merecem destaque no

mbito familiar, e a famlia deve buscar protege-los e garantir-lhes o mnimo existencial,

preservando a sua dignidade. Os direitos e deveres expostos neste captulo coadunam-se com

as noes de responsabilidade parental e filia.

Nota-se que a legislao infraconstitucional brasileira profcua no que se refere

promoo dos direitos e deveres dos membros familiares, como exemplos, tm-se o Estatuto

da Criana e do Adolescente (Lei 8069 de 13 de julho de 1990), o Estatuto do Idoso (Lei n.

10.741, de 1 de outubro de 2003), bem como o prprio Cdigo Civil (Lei 10.406, de 10 de

janeiro de 2002).

A Constituio brasileira de 1988 dispe a famlia como base da sociedade, ou seja,

como um de seus sustentculos. por intermdio da entidade familiar, que o indivduo tem

seus primeiros contatos com o meio social. Com o planejamento familiar, os responsveis

podem orientar, proteger e cuidar dos demais componentes da famlia que precisam de tutela,

auxlio e proteo. Neste contexto, a economia faz-se presente no ambiente familiar, tambm.

Amartya Sen (2010, p. 251-252) ressalta que o papel feminino foi fundamental para a

mudana da configurao da famlia, especialmente no que pertinente s questes

econmicas. O autor explica que com a evoluo dos sistemas, valores e convenes sociais a

diviso intrafamiliar, educao, emprego e direitos de propriedade das mulheres podem ser

fundamentais para os destinos econmicos, bem-estar e liberdade dos demais membros da

famlia.

Para alm dessa perspectiva, importante analisar o comportamento das famlias, e

as consequncias da estruturao no contexto da economia nacional e global, haja vista, que

as crises podem ser agravadas pela falta de planejamento da famlia, e, por consequncia, as

entidades familiares precisam estar preparadas para situaes de mudanas causadas por

fatores externos.

Nesse sentido, Rachel Sztajn (2005, p. 80-81) ao dissertar sobre Law and Economics

ressalta a importncia do dilogo entre Direito e Economia para a compreenso dos

fenmenos que se do nas relaes familiares, assim a autora explica que:

A noo de escolha racional est nsita na ideia de capacidade e de imputao. At

os padres do homem mdio, do bom pai de famlia, do homem ativo e probo

tomam a racionalidade como suporte, porque essas pessoas se baseiam, ao

determinar suas aes, nos padres sociais ou institucionais existentes, aprovados,

desejados, estimulados. Desvios levam a punies, sejam elas impostas pelo sistema

jurdico seja por normas socialmente aceitas. Sob tal perspectiva, fica claro que nada

obsta que Economia e Direito mantenham profcuo dilogo.

Por conseguinte, ressalta-se que a pesquisa no se justifica somente pela anlise do

patrimnio familiar, mas pela interao entre o Direito das famlias e a economia no contexto

do Estado Democrtico de Direito, fundamentado por uma constituio que prev a especial

proteo da entidade familiar, inclusive com a obrigao do Estado de buscar proteger o

ncleo familiar, enquanto ator do desenvolvimento individual e social.

Conforme expe Gina Pompeu (2012, p. 134), os direitos humanos fundamentam os

direitos sociais e tambm os direitos de personalidade que devem ser efetivados. A autora

conclui que as instituies so essenciais para superao das adversidades uma vez

desenvolvidas emancipam-se do prprio Estado. Destarte, a famlia tambm uma dessas

instituies.

Nesse contexto, Luiz Edson Fachin (2006, p. 20-21) explana que para que a pessoa

tenha sua dignidade preservada torna-se necessria a garantia de um patrimnio mnimo que

d suporte existncia digna. Assim, o autor explica que: A garantia de um patrimnio

mnimo conecta-se com a superao da compreenso formal dos sujeitos. Funda-se na

dignidade da pessoa para apreend-la, concretamente na realizao de necessidades

fundamentais.

Destarte, importa, informar que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatstica (IBGE) a renda familiar de 27,2% dos brasileiros em 2009 era de 1 salrio

mnimo, conforme se observa na seguinte tabela.

Tab. 2. Renda familiar no Brasil.

Perodo Mais de 1/2 a

1 salario

mnimo

Mais de 2 a 3

salarios

mnimos

Mais de 3 a 5

salarios

minimos

Mais de 5

salarios

mnimos

Sem

rendimento

1992 25,7 4,8 3,6 2,7 3

1993 25,2 4,9 3,9 3,3 2,9

1995 26,1 6,6 5,8 5,3 3,2

1996 25,4 7 5,5 5,4 3,6

1997 25,5 7,1 5,5 5,4 3,6

1998 25,7 6,8 5,6 5,2 3,5

1999 26,4 6,6 5,3 4,9 3,5

2001 26 7 5,4 5 3,8

2002 26,3 7 5,1 5 3,2

2003 27,4 6,5 5 4,4 3,3

2004 27,6 7 4,8 4,4 2,9

2005 27,8 7,2 5,3 4,8 2,7

2006 27,4 8,2 5,9 5,4 2,5

2007 27 8,2 6,2 5,5 2,7

2008 26,7 8,7 6,4 5,5 2,2

2009 27,2 8,3 6 5,1 2,3

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios (2009).

A Constituio brasileira de 1988 afirma que a renda mnima deve ser suficiente para

garantir a existncia digna ao indivduo e sua famlia. Compreender e buscar solues para a

superao dessa discrepncia entre a vontade de constituio e a realidade (LASSALLE,

2001) papel dos juristas, tambm. Destarte, o artigo 3 da Constituio Federal de 1988, que

contm os objetivos da Repblica no deve ser olvidado pelo Estado e pelas instituies, e

entre elas, est famlia.

CONSIDERAES FINAIS

Conforme o exposto durante no presente trabalho, compreende-se que a entidade

familiar, em que pese suas modificaes no decorrer da histria, sempre manteve seu papel

precpuo de fundamento para s sociedades, como bem assevera o caput do artigo 226 da

Constituio brasileira de 1988.

No decorrer do artigo, procurou-se entender a evoluo da famlia no contexto da

histria humana, a situao da entidade familiar na perspectiva do texto constitucional

brasileiro de 1988, para se considerar que, a famlia fomentadora do desenvolvimento

social, humano e econmico no sculo XXI. Logo, depreende-se, pelo apresentado, que a

famlia formao social fundamental para humanizao das relaes interindividuais,

tambm.

Considera-se que a famlia torna-se merecedora da proteo do Estado por ser um

dos atores sociais que tem como finalidade o desenvolvimento, no apenas dos indivduos,

garantindo-se a igualdade de gnero, e a proteo de crianas, adolescentes, incapazes e

idosos no mbito da entidade familiar. O desenvolvimento, pelo qual a famlia torna-se

responsvel, tambm coletivo, traduzindo-se em desenvolvimento social e econmico.

Constata-se que h consequncias econmicas diante das dissolues de casamentos

e unies estveis, ou mesmo do falecimento ou nascimento de algum indivduo pertencente

determinada entidade familiar. Questes como regime de bens, partilhas, as prprias empresas

familiares (holding familiar) pertencem ao mbito das relaes familiares, e conectam-se

esfera econmica, haja vista o direito de propriedade.

Por conseguinte, em que pese a extrema relevncia do afeto para formao e

continuidade da entidade familiar, no sentido do afeto, enquanto sentimento positivo e de

agregao, a famlia vai alm dos laos afetivos. Nesse diapaso, afere-se que o ncleo

familiar fenmeno complexo e plural que precisa ser compreendido para o progresso e

sustentao das sociedades humanas.

Diante do exposto acerca destas novas formaes familiares, imprescindvel que os

juristas, estudiosos e aplicadores do Direito estejam atentos para as consequncias e para

questes como ativismo judicial e segurana jurdica. Em que pese no ser o tema central

travado no presente trabalho, ressalta-se que, ao se compreender a famlia como responsvel

pelo desenvolvimento das sociedades humanas atenta-se para outra pluralidade, ou seja, a

pluralidade funcional da instituio/instrumento que a famlia do sculo XXI.

Portanto, considera-se que traar perspectivas para compreenso do conceito de

famlia, no decorrer da histria humana at os dias hodiernos, basilar para anlise das

relaes familiares e a funo precpua da entidade familiar. Nesse diapaso, ao se conceber a

famlia como um dos atores para o desenvolvimento, busca-se analisar o fenmeno em suas

variadas nuances. O afeto e a diversidade de reas de atuao da entidade familiar traduzem

sua significao de instituio instrumentalizada no contexto do sculo XXI.

Por fim, constata-se ento que a famlia o primeiro locus no qual o indivduo se

relaciona com seus semelhantes, constri os primeiros laos, afetos e sentimentos. Embora, se

esteja no contexto sculo XXI e a humanidade encontre-se cercada por tecnologias,

consumismo e individualidade, a famlia continua como base e sustentculo dos Estados, pois

influencia a pessoa e suas caractersticas, assim como sua ausncia tambm. Por conseguinte,

pode-se inferir que a famlia instituio promotora do desenvolvimento, individual e

coletivo.

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