ATA Nº 05 - REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E CATORZE

_____ Aos cinco dias do mês de março, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de

Vieira do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal,

estando presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os

Senhores Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo

Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso,

Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares

e D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques e, comigo, Maria Isilda Martins

Domingues, chefe de divisão, a fim de se realizar a reunião ordinária de hoje.

________________________

_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início

à reunião pelas nove horas e trinta e cinco minutos.

_____________________________

_____ A falta da Sra. Vereadora, D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques, na

reunião do passado dia doze de fevereiro, foi considerada justificada. _____________

______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia

vinte e quatro de fevereiro de dois mil e catorze, que acusa um saldo de € 825.561,53

(oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um euros e cinquenta e três

cêntimos). ____________________________________________________________

ORDEM DE TRABALHOS

1.- SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE HABITAÇÃO. Presente, para análise e

decisão, pedido de compra da habitação que ocupa como arrendatário de habitação

social, em que é requerente FERNANDO ANTÓNIO ALVES, residente na Av. João

da Torre, 371, 1º esqº, Vieira do Minho. Vem acompanhado de minuta de contrato-

promessa de compra e venda. (Anexo I – CREXP 5446/2013) ___________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por por unanimidade, de acordo com os valores

aprovados em reunião da Câmara Municipal do passado dia vinte e três de janeiro. ___

2.- SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE HABITAÇÃO. Presente, para análise e

decisão, pedido de compra da habitação que ocupa como arrendatário de habitação

social, em que é requerente CASIMIRO DA COSTA REBELO, residente na Av.

João da Torre, 367, 2º dtº, Vieira do Minho. Vem acompanhado de minuta de

contrato-promessa de compra e venda. (Anexo II – CREXP 29/2014)

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_____________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por por unanimidade, de acordo com os valores

aprovados em reunião da Câmara Municipal do passado dia vinte e três de janeiro. ___

3.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,

requerimento em nome do presidente da ASSOCIAÇÃO RIBEIRA DE SOAZ, onde

solicita a cedência de alguns espaços para instalarem a sua sede e desenvolverem

atividades de âmbito cultural e social. Propõe-se a cedência, em regime de comodato,

da escola do 1º ciclo da Rechã, sita na freguesia de Caniçada. (Anexo III – CREXP

478/2014) ____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido

Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: _________________________

_____ “Em devido tempo, também a Junta de Freguesia de Caniçada solicitou a

cedência do referido espaço, não tendo a CM dado qualquer resposta ao solicitado.”

4.- REDUÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO DE

ESTABELECIMENTO. No seguimento da deliberação da Câmara Municipal datada

de treze de novembro de dois mil e treze, vem de novo à Câmara o presente assunto

acompanhado dos pareceres recolhidos e resposta no âmbito da audiência do

interessado, com vista a decisão final. (Anexo IV – CREXP 5544/2013, 5396/2013 e

524/2014) _____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Decidido, por maioria, manter o horário até às vinte e quatro

horas, todos os dias da semana, até trinta de junho. Votaram contra os vereadores do

Partido Socialista, que juntaram a seguinte declaração de voto:

___________________

_____ Relativamente a este ponto os vereadores do PS declaram:

________________

_____ Estamos perante um espaço temporal longo, a queixa apresentada já tem anos

e os dados nela contantes podem já não corresponder à realidade. _______________

_____ Aliás, os assinantes do Abaixo-assinado só pretendiam a fiscalização das

entidades competentes “para reposição da legalidade no funcionamento do

estabelecimento comercial “Tá na hora”, nomeadamente no cumprimento do horário

e condições do ruído”. __________________________________________________

_____ Portanto, nunca aqueles pretenderam a redução do horário desse

estabelecimento comercial, pois o que estava em causa, como se conclui da resposta

DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 05 de março de 2014 ________________________________________ 2/9

da GNR junta ao procedimento, seriam os ruídos na via pública e não no interior do

estabelecimento. _______________________________________________________

_____ E foram na ocasião tomadas medidas nesse sentido pelas diversas entidades. _

_____ Era pois essencial, para tomar uma decisão ponderada e não arbitrária, fazer

uma avaliação actual para saber se os barulhos no interior do estabelecimento “Tá

na hora” afectam os vizinhos e em que termos. _______________________________

_____ Mais,___________________________________________________________

_____ As entidades ouvidas não defenderam a redução de horário: _______________

_____ - A Junta de freguesia manifesta-se contra a redução de horário; __________

_____ - A GNR não se manifesta a favor da redução. Aliás, refere que não tem

havido queixas acerca do cumprimento do horário e que foi levantado um auto de

contra-ordenação por ruido no interior do estabelecimento. Sabemos que foi apenas

um auto, mas não refere quando, mas pode-se concluir que foi um caso isolado e que

foi há alguns anos.

__________________________________________________________

_____ São pois muito vagos os dados trazidos ao processo para redução unilateral do

horário deste estabelecimento comercial. ____________________________________

_____ Assim, pelos motivos expostos votamos contra a redução do horário do

estabelecimento Tá na hora.” _____________________________________________

5.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,

para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em

que é requerente MARIA ROSA MONTEIRO DA SILVA, residente no lugar de S.

Pedro, freguesia de Rossas, concelho de Vieira Minho. Vem acompanhado de

informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que

determinam que a candidatura se enquadra no escalão 4 a que corresponde um apoio

de € 106,25 (cento e seis euros e vinte e cinco cêntimos) mensais. O pedido foi objeto

de emissão de proposta de cabimento. (Anexo V – CREXP 267/2014).

_______________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

6.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,

para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em

que é requerente PAULA ALEXANDRA MACHADO LUÍS, residente na Rua Prof.

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João Araújo Costa, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável

prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determinam que a

candidatura se enquadra no escalão 3 a que corresponde um apoio de € 85,00 (oitenta e

cinco euros) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento.

(Anexo VI – CREXP 239/2014)

______________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

7.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,

para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em

que é requerente ANDRÉ FILIPE SOUSA DA COSTA, residente na Rua do

Entroncamento, lugar das Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, concelho de Vieira

Minho. Vem acompanhado de informação favorável prestada pelo técnico superior,

Dr. Avelino Simões, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 1 a que

corresponde um apoio de € 42,50 (quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos)

mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo VII –

CREXP 28/2014) _______________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

8.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,

para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em

que é requerente FRANCISCO JOSÉ SOARES DE SOUSA, residente na Praça

Guilherme de Abreu, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável

prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determinam que a

candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e

vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de

proposta de cabimento. (Anexo VIII – CREXP 485/2014)

_________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

9.-REDE NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS. Presente, para

conhecimento, ofício da DIREÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS

BIBLIOTECAS, acerca da substituição, nas bibliotecas públicas, dos bibliotecários

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por outros técnicos sem as necessárias habilitações académicas na área. (Anexo XI –

CREXP 5751/2013) _____________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento, com a seguinte declaração da coligação

PPD-PSD/CDS-PP: _____________________________________________________

_____ “Os Vereadores da Câmara Municipal de Vieira do Minho da Coligação

PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 9 da ordem de trabalhos, REDE

NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, declaram que relativamente o ofício

SC_13_S/01852, da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, quem

exerce funções de bibliotecária na Biblioteca Municipal de Vieira do Minho é a Dr.ª

Susete Calisto, técnica dos quadros destes Município, devidamente habilitada

academicamente para o efeito. ____________________________________________

_____ A funcionária supramencionada foi substituída durante o mandato anterior,

presidido pelo Dr. Jorge Dantas, por outra técnica sem as necessárias habilitações

académicas, facto que repudiamos veementemente e que demonstra uma falta de

sensibilidade por parte dos responsáveis autárquicos de então.” _________________

10.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,

requerimento em nome do presidente da ASSOCIAÇÃO VIEIRA ARTESANATO E

ARTES, com sede na freguesia de Cantelães, onde solicita a cedência de alguns

espaços para instalarem a sua sede e desenvolverem atividades de âmbito do

artesanato e das artes. Propõe-se a cedência, em regime de comodato, de uma sala do

primeiro piso da na antiga escola do 1º ciclo sita no Largo Prof. Brás da Mota. (Anexo

X – CREXP 313/2014)

______________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________

11.- INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – CASA DE

CAMPO – DECLARAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO. Presente, para análise

e decisão, pedido de declaração de interesse turístico de um empreendimento turístico

(PO 80/2013), na modalidade de casa de campo e com vista a elaborar candidatura ao

QREN, em que é requerente, JOSÉ ALBERTO DE VASCONCELOS DE SOUSA

MENEZES, residente no lugar de Celeirô, freguesia de Rossas, município de Vieira

do Minho. Vem acompanhado de informações prestadas pela chefe de divisão, Dra.

Isilda Domingues, e pelo técnico superior, Arq.º Filipe Pimenta. (Anexo XI – CREXP

4989/2013) ___________________________________________________________

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DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

12.- PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. Presente, para análise e decisão,

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO a outorgar entre a ESCOLA PROFISSIONAL

DO MINHO e esta Câmara Municipal, destinado à realização das ações de cooperação

mútua previstas na sua cláusula quarta. Com vista ao cumprimento do previsto na

alínea i) da mesma cláusula (cedência gratuita de instalações para desenvolvimento de

atividades neste concelho durante a vigência do acordo), vem o presente assunto

acompanhado de minuta de contrato de comodato. (Anexo XII) __________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido

Socialista, que juntam a seguinte declaração de voto: __________________________

_____ Relativamente a este ponto os vereadores do PS declaram: ________________

_____ - a qualificação e formação dos portugueses é fundamental e deve ser uma

prioridade dos governos; ________________________________________________

_____ - nesse sentido também em Vieira do Minho assim deve ser; _______________

_____ - existem no concelho várias entidades públicas e privadas que desenvolvem

essa actividade; ________________________________________________________

_____ - inclusive o Agrupamento de Escolas EB 2/3 Vieira de Araújo, promove

diversa oferta formativa para além da educação regular. _______________________

_____ Assim, __________________________________________________________

_____ - que ao contrários de todos os outros protocolos de comodato, a CM é que

fica responsável pelas despesas de água e luz;

___________________________________

_____ - e tendo em consideração que devemos valorizar os recursos, as empresas e

investimentos existentes no concelho; _______________________________________

_____ - votamos contra este protocolo.” ____________________________________

13.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,

requerimento em nome do vice-presidente da ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES

DOS INTERESSES DE GUILHOFREI, onde solicita a cedência da escola primária

de Louredo, Guilhofrei, para a realização de reuniões e promoção de atividades

inerentes ao objeto da requerente. (Anexo XIII – CREXP 36/2014)

_______________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, a cedência da sala que se encontra

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desocupada. ___________________________________________________________

14- REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DEZOITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DOZE DE ABERTURA DE

CONCURSO PARA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A LONGO PRAZO

ATÉ AO MONTANTE DE € 437.000,00. Presente, para análise e decisão, proposta

de revogação da deliberação que procedeu à ABERTURA DE CONCURSO PARA

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A LONGO PRAZO ATÉ AO MONTANTE DE

€ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil euros). (Anexo XIV – CREXP

540/2013)

DELIBERAÇÃO: Revogada por unanimidade. Remeter à Assembleia Municipal.

___

15.- LIMITAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA PONTE DO “BÔCO”, SITA

EM PARADA DE BOURO. Presente, para análise e decisão, proposta de

LIMITAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA PONTE DO “BÔCO”, sita em Parada

de Bouro. (Anexo XV) __________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

16.- FEIRA DA LADRA 2013. Presente, para conhecimento, relação das receitas e

despesas relativas à realização da FEIRA DA LADRA 2013. (Anexo XVI) _________

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento, com a seguinte declaração da coligação

PPD-PSD/CDS-PP: _____________________________________________________

_____ “Os Vereadores da coligação PPD/PSD-CDS/PP, relativamente ao ponto

FEIRA DA LADRA 2013, tomam conhecimento e declaram que o orçamento de 2014

contempla uma verba de 90.000,00 € para pagamento dos compromissos assumidos

em 2013 pelo anterior executivo e para realização do evento do corrente ano de

2014.” _______________________________________________________________

17.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada

pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo

da alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 35, do Proc.º nº 36/2014,

relativa a construção de edifício de habitação para alojamento local, sito no lugar de

Abelheira, freguesia de Soengas, município de Vieira do Minho, em que é requerente

JOÃO PAULO GONÇALVES SÁ, residente na mesma freguesia e município.

(Anexo XVII) _________________________________________________________

DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 05 de março de 2014 ________________________________________ 7/9

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

18.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada

pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo

da alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 41, do Proc.º nº 604/2013,

relativa a construção de edifício de habitação para alojamento local, sito no lugar de

Cimo de Aldeia, freguesia de Salamonde, município de Vieira do Minho, em que é

requerente ISAURA HENRIQUE VARANDA (cabeça de casal), residente na mesma

freguesia e município. (Anexo XVIII) ______________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação

técnica. _______________________________________________________________

19.- PERMUTA DE IMÓVEIS. No seguimento de manifestação de vontade na

permuta dos imóveis a seguir identificados, por parte de EMÍDIO MANUEL

OLIVEIRA FERNANDES e esposa, residentes na Av. João da Torre, n.º 421, 4.º Dto.

Vieira do Minho, e de deliberações da Câmara Municipal de dezoito de maio de dois

mil e cinco e de vinte e três de janeiro de dois mil e catorze, propõe-se a seguinte

permuta: ______________________________________________________________

____ Da fração autónoma tipo T4 designada pela letra J, correspondente ao Rés do

Chão, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Av. João da Torre, n.º 321,

4850-523 Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do

Minho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o

número 00634-J da freguesia de Vieira do Minho, inscrito na respetiva matriz predial

urbana sob o artigo 997-J, à qual é atribuído o valor de € 43.680,00 € (quarenta e três

mil, seiscentos e oitenta euros), propriedade da Câmara Municipal;

___________________

_____ por: ___________________________________________________________

_____ Fração autónoma tipo T2 designada pela letra AV, correspondente a 4.º andar

direito, destinada a habitação, do prédio urbano, sito na Av. João da Torre, n.º 321,

4850-523 Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do

Minho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número

999-AV da freguesia de Vieira do Minho, inscrito na respetiva matriz predial urbana

sob o artigo 999-AV, à qual é atribuído o valor de 33.582,50 € (trinta e três mil,

quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), propriedade dos interessados

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_

_____ e: ______________________________________________________________

_____ Fração autónoma designada pela letra H, correspondente à cave, destinada a

garagem, Bloco três do prédio urbano, sito na Av. João da Torre, n.º 321, 4850-523

Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do Minho, descrito

na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número 00638-H da

freguesia de Vieira do Minho, embora já tenha sido comprada pelos Segundos

Outorgantes nunca foi feita a competente escritura , inscrita na respetiva matriz predial

urbana sob o artigo 999-H, à qual é atribuído o valor de 3.500,00 € (três mil e

quinhentos euros). ______________________________________________________

_____ Pelos interessados será ainda paga a diferença de valor entre os imóveis

permutados, que ascende ao montante de € 6.597,50 (seis mil, quinhentos e noventa e

sete euros e cinquenta cêntimos). __________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________

_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em

minuta. _______________________________________________________________

_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta

reunião do dia cinco de março, do ano dois mil e catorze, pelas dez horas e vinte e

cinco minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata. ____________________

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

___________________________________

(Eng.º António Cardoso Barbosa)

A CHEFE DE DIVISÃO,

_____________________________________

(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)

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