REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2014 · E por fim, perguntar ao Sr. Presidente da Câmara, quantos...
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2014
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Aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e catorze, no Auditório da
Quinta do Prado, sob a Presidência de António Manuel Marinho Gomes,
secretariado por Manuel Maria Fernandes e Maria da Graça Teixeira Fernandes
Silva Mourão, respetivamente 1º e 2º Secretários, reuniu ordinariamente a
Assembleia Municipal de Celorico de Basto, nos termos do n.º 1 do artigo 27º da
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. -------------------------------------------------------------
Quando eram 15 horas e 15 minutos o Sr. Presidente da Assembleia
Municipal declarou aberta a sessão. -------------------------------------------------------------
Faltaram por motivo justificado os Senhores Deputados: Eduardo Fernando
de Magalhães, José Joaquim Carvalho da Silva, Manuel Alves Marinho, Hernâni
Alberto de Lemos Bastos, Paulo Jorge Ribeiro Silva Carvalho Alves e ainda o Sr.
Presidente da Junta de Freguesia de Moreira do Castelo. ---------------------------------
I – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
PONTO N. 1 – APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2014. -------------------------------------------------------------------------------
Colocada a votação foi a mesma aprovada por unanimidade. -------------------
PONTO N. 2 – INFORMAÇÕES. ------------------------------------------------------------------
Pelo Sr. Presidente da Mesa foi comunicado não ter informações a prestar.
PONTO N. 3 – OUTROS. ---------------------------------------------------------------------------
Pediu a palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães que
começou por dizer que já foi defendido aqui que as reuniões da Assembleia
Municipal deviam ser realizadas em horários para que todas as pessoas
pudessem participar. Para além de reiterar esta nossa posição, vimos sugerir
também e á semelhança do que fazem os nossos vizinhos de Cabeceiras, que
seja efetuada a gravação em vídeo das nossas Assembleias e que esses vídeos
sejam disponibilizados na internet, tal como se faz em Cabeceiras de Basto.
Achámos nós que deve ser dada a oportunidade aos Celoricenses de se
manterem informados do que se passa no nosso Concelho. Queríamos também
questionar o Sr. Presidente da Assembleia sobre se no Município existe alguma
sala para os Membros desta Assembleia consultarem os documentos ou se em
alternativa é consultar os documentos no balcão dos vários serviços do Município.
E por fim, perguntar ao Sr. Presidente da Câmara, quantos Presidentes de Junta
já assinaram a declaração de manifesta incompetência para exercer as
competências delegadas que a lei lhes confere e no caso de haver declarações
assinadas, quem são esses Presidentes de Junta? -----------------------------------------
Pediu a palavra o Sr. Deputado José Luís Monteiro Durão, que começou
por referir que a razão da sua intervenção é de descontentamento em virtude do
encerramento da Escola Primária do Rego, pedindo que o Sr. Presidente da
Câmara, esclareça esta Assembleia do encerramento daquela Escola. Diz ainda o
Sr. Deputado que é injustificado o encerramento da Escola do Rego, dado que
tem o número suficiente de alunos para que se mantenha em atividade. Para o
ano esperam-se mais crianças, sendo que nesta altura cada turma ronda os doze,
treze alunos e para o ano cada turma terá na ordem dos dezoito, dezanove
alunos. Para mim é muito desagradável ouvir da população do Rego, freguesia
onde vivo e conheço muito bem e por saberem também que eu sou Membro desta
Assembleia Municipal, dizer que se pudessem mudavam para Fafe. Aquilo que me
trás aqui, é que o Sr. Presidente da Câmara faça perante esta Assembleia um
ponto desta situação. Pelo conhecimento que eu tenho foi garantido por parte
desta Câmara Municipal que aquela escola não iria ser encerrada. Foi investido
muito dinheiro naquela escola. Penso também que não devem ser retiradas
crianças que nessa idade devem estar o mais próximo dos seus familiares. Acho
que não é uma idade muito apropriada para andar a passear de autocarro, porque
até acarreta muitos custos para a Autarquia ou para a Junta de Freguesia. A
Freguesia do Rego, por indicação que me foi dada pelo Sr. Presidente da Junta,
está disposta a colaborar e a fazer tudo por tudo para que a escola não encerre. E
foi esta a razão da minha intervenção. ----------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou por
responder à questão relacionada com as competências referindo que na última
Assembleia Municipal houve uma deliberação sobre esta matéria e houve uma
tomada de posição dos próprios Presidentes de Junta nesta Assembleia, e agora
é um processo administrativo que está em curso. Penso que essa informação
poderá ser dada de forma mais adequada pela Divisão Administrativa e
Financeira, uma vez que é uma questão meramente processual. Sobre a questão
colocada relativamente à Escola do Rego, tenho a dizer que há algum tempo atrás
houve uma reunião com o Delegado Regional de Educação, que afiançou, quer ao
Vereador da Educação, e também a mim próprio, que a escola iria manter-se em
funcionamento. Depois disso houve uma reunião do Conselho Municipal de
Educação, onde o representante desse mesmo delegado demonstrou e validou
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esse mesmo entendimento. Para grande perplexidade nossa, tomámos
conhecimento em termos públicos que a Escola do Rego estava incluída no
pacote de escolas a encerrar. Na conversa que o Senhor Vereador teve com o
Delegado Regional, este terá feito ouvidos de mercador relativamente aquilo que
tinha sido articulado e acordado e até numa reunião oficial tinha sido estabelecido.
Nessa sequência de conversas que existiram no decurso do dia de ontem e até ao
final do dia, foram feitas algumas diligências no sentido de esclarecer até que
ponto os compromissos e aquilo que é estabelecido no âmbito das conversações
entre a Autarquia e a Delegação Regional de Educação, até que ponto aquilo que
é estabelecido e acordado, é executado. Estamos á espera de essa clarificação,
desse esclarecimento. Não deixo de registar que o Dr. Aristides que é o Delegado
Regional, que aquilo que foi acertado com ele e o que ele transmitiu ao Sr.
Vereador, não deixa de ser absolutamente ambíguo. Esperamos que rapidamente
esclareça, porque as pessoas não podem um dia numa mesa acertarem algo e no
outro dia fazerem exatamente o oposto. Porque então não faz sentido haver
reuniões e conversações. A partir desse momento esse tipo de pessoas deixam
de ter condições para poderem dialogar com quer que seja. Por isso de forma
firme e serena, como tem que ser nestas questões, estamos a aguardar as
devidas explicações. Tivemos já ontem conversações com o Sr. Presidente da
Junta do Rego, hoje de manhã já tivemos uma reunião e por isso esperamos o
mais rapidamente possível ver esta situação esclarecida e podermos obviamente
falar com os órgãos competentes sobre esta mesma matéria. ----------------------------
Usou também da palavra o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal para responder se existe ou não uma sala para os Senhores Deputados
poderem consultar alguns documentos. Disse o Sr. Presidente da Mesa, que
concretamente uma sala expressamente para o efeito não há. Mas em todos os
pisos do Edifício da Câmara Municipal há uma sala que pode ser disponibilizada
para esse efeito e há o meu gabinete que também está às ordens de qualquer
Senhor Deputado que queira consultar alguma coisa, poderá utilizá-lo se assim
entender, ou então as salas que referi. Em relação há filmagem vídeo, não
concordo, mas vai ser estudada essa hipótese. ----------------------------------------------
II – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PONTO N. 1 – PROPOSTA DE ADENDA AO PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DE CELORICO DE BASTO. ----------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
“Em 17/09/2010 foi visado pelo Tribunal de Contas o Plano de Saneamento
Financeiro de Celorico de Basto. ------------------------------------------------------------------
Em 12 de fevereiro de 2014 foi celebrada com a Caixa Geral de Depósitos uma
adenda ao contrato de empréstimo que suporta o plano de saneamento financeiro
aqui em causa. -----------------------------------------------------------------------------------------
Essa proposta de alteração ao referido contrato de empréstimo já foi objeto de
aprovação pela Câmara Municipal, a 14 de abril de 2014, e pela Assembleia
Municipal, a 24 de abril de 2014. ------------------------------------------------------------------
Dessas alterações ao contrato de empréstimo decorrem consequências para o
referido plano de saneamento financeiro, nomeadamente ao nível do plano de
amortização do empréstimo, encargos com juros e acréscimo de uma comissão de
gestão de 0,25% a incidir sobre o saldo de capital em divida no início de cada
anuidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Verifica-se assim a necessidade de efetuar a alteração ao plano de saneamento
financeiro de Celorico de Basto, como consequência da adenda ao contrato de
empréstimo, procedendo-se à alteração dos pontos 5.3, 5.4.1, 5.4.2, 5.6.1, 5.6.2,
5.6.3, 5.6.4, 5.6.5, alínea d) do ponto 5.7 e o quadro V dos anexos, mantendo-se,
em tudo o resto, inalterável o plano de saneamento financeiro inicialmente
aprovado.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara para referir que no âmbito
do processo de reestruturação da dívida do Município de Celorico de Basto, foi
aqui deliberado apresentar uma adenda daquilo que era o Plano de Saneamento
Financeiro. O Tribunal de Contas entende que essa mesma alteração deve estar
absolutamente plasmada e explícita no próprio Plano de Saneamento Financeiro.
Ou seja, este Órgão já deliberou a Câmara já deliberou, mas eles entendem que o
documento – Plano de Saneamento Financeiro -, deve ter mesmo lá os dados
colocados nesse documento e serem analisados e validados por esta Assembleia.
Usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães para dizer
que se está contratualizado um “spread”, se está contratualizado um indexante
que é a Euribor, o porquê de existir uma comissão de gestão sobre o capital em
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dívida, que por sinal é altíssima? Será que algum promotor irá receber essa
comissão? Sr. Presidente da Câmara existe algum promotor bancário associado a
este empréstimo? Quanto ao “spread” sugerimos que esse valor seja negociado
pois não está elevado, está elevadíssimo. Já agora Sr. Presidente da Câmara
informe esta Assembleia de qual era o valor do “spread” no início do contrato e
justifique perante esta Assembleia o aumento desse valor numa época em que
todas as taxas de juro estão em queda. ---------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara para dizer que é
necessário ter um pouco de atenção quando se fazem certas perguntas porque
esta pergunta é ofensiva. É ofensiva quando se coloca aqui uma pergunta a dizer,
mas a Caixa Geral de Depósitos, coloca qui uma comissão de gestão, claro que
aumenta um pouco a taxa de juro, e alguém vai ser comissionado. Isto é uma
questão que sinceramente acho ser ofensiva para os Serviços da Câmara e para o
Órgão Executivo. São questões, em que cada um é livre de as fazer, vivemos em
democracia, mas sinceramente acho que não faz nenhum sentido. Relativamente
ao “spread”, foi acordado em 2010, e foi o último processo de Saneamento
Financeiro feito antes do “crash” que tivemos no nosso País, e se não me engano
foi de 3,45%, o “spread” que foi aprovado na altura e obviamente que com estes
0,25% significa que vai para 3,70% a taxa de juro. É evidente que se as pessoas
perguntarem se as taxas de juro estão melhor agora do que nessa altura em 2010,
eu digo não estão e explico porquê. A taxa de juro a curto prazo, que são as
melhores que se praticam e que nós conseguimos no empréstimo há pouco tempo
atrás o “spread” era de 3,8% da Caixa Geral de Depósitos, a curto prazo. Em
banca a este nível o curto prazo, a taxa de juro é sempre mais curta do que a taxa
de longo prazo. Nestas questões é preciso percebermos que hoje em dia e eu
faço parte de Órgãos onde se reúnem muitos Autarcas e neste momento ninguém
consegue taxas de juro de 3,4%; 3,5% ou 3,6%, mas tendencionalmente no futuro
isso acontecerá. Obviamente sabemos que os mercados estão com as taxas a
baixar e tendencionalmente no futuro vamos ter os bancos a emprestar dinheiro
mais barato à economia. Isto só para dizer que nós há pouco tempo atrás fizemos
uma consulta à banca de curto prazo e mesmo assim ela foi superior a este
3,70%, se for a longo prazo ainda é mais superior. O que por mim é proposto de
uma forma muito clara é conseguir conciliar as coisas de forma a pagar a dívida e
ao mesmo tempo conseguir assegurar o funcionamento e criar uma série de
atividades na linha do desenvolvimento em termos económicos e sociais. ------------
Pediu a palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, para dizer
ao Sr. Presidente da Câmara que ofensivo é os Celoricenses estarem a pagar a
uma Comissão de Gestão, dois mil trezentos e sessenta e dois euros. Quanto às
questões que colocou não obteve resposta se existe ou não algum promotor
bancário? ------------------------------------------------------------------------------------------------
Usou da palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que ao referir que
era ofensivo, já estava a dar a resposta. E já agora questiono: Como é que pode
existir qualquer promotor bancário? --------------------------------------------------------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por maioria com 25 votos
a favor, 4 abstenções e 1 voto contra. -----------------------------------------------------------
PONTO N. 2 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS
CONSOLIDADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO E A
QUALIDADE DE BASTO, EEM. ------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou por dizer
que decorre da lei que deve ser presente a este Órgão a apresentação das contas
consolidadas do Município e neste caso das entidades a ele associados neste
particular a Empresa Municipal. As contas foram do conhecimento da Câmara
Municipal à relativamente pouco tempo, tendo sido depois do conhecimento da
Empresa Municipal. Foram posteriormente alvo de uma deliberação por parte da
Câmara Municipal. E hoje seguindo o seu curso e depois de todos terem acesso
aos documentos devidamente consolidados, hoje estamos em condições de
fazendo o somatório daquilo que já foi aqui deliberado, que são as contas do
Município, mais as contas da Empresa Municipal, podermos deliberar sobre esta
matéria. Se houver alguma questão mais técnica para colocar, essa explicação
será dada. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, que
disse que a consolidação orçamental é entre as contas do Município e as contas
da Qualidade de Basto. Ora, para podermos analisar esta consolidação de contas
temos de ter as contas da Qualidade de Basto. Como o Sr. Presidente da Câmara
teima em negar o seu acesso não temos outra forma de verificar e comprovar o
conteúdo de consolidação apresentada. Para que fique bem claro a Assembleia
Municipal é um Órgão fiscalizador e não é uma instância de confirmação de factos
consumados. Assim, solicitamos através do Sr. Presidente da Assembleia, que se
obtenha as contas da Qualidade de Basto de 2013, junto do Sr. Presidente da
Câmara ou da referida Empresa Municipal e nos remeta os referidos documentos
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para posterior análise. Pensamos nós que não há nada a esconder, pois esta é a
única forma desta Assembleia realizar um bom trabalho de fiscalização. Neste
sentido o próprio Revisor Oficial de Contas, comum ao Município e à Câmara
Municipal, aquando da certificação legal das contas datada de 22-04-2014, refere
que certifica as contas com reserva e sito o documento que nos foi entregue na
última Assembleia: “Na prestação de contas do Município, não foram anexadas as
demonstrações financeiras de 2013 da Empresa Qualidade de Basto, exigido pela
resolução n.º 26/2013 do Tribunal de Contas, publicado em 26 de novembro de
2013, por estas não estarem disponíveis, sendo aquela sociedade detida a 100%
pelo Município. Assim, não nos foi possível avaliar se existe necessidade de
reconhecer imparidade relativamente àquela participação financeira”. Atendendo
ao exposto proponho que sejam remetidos aos Membros desta Assembleia os
documentos necessários para efetuar a sua avaliação. Como tal propomos que a
votação deste ponto seja adiada para uma próxima Assembleia. O Município ao
não fornecer este documento impediu que o mesmo fosse avaliado pelo ROC, o
que é grave, estando agora a fazer o mesmo com esta Assembleia Municipal. ------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que disse ser do domínio
público que a lei sobre as Empresas Municipais, foi alterada pela Assembleia da
República, nesta legislatura. Referiu que certos pontos da lei foram mal alterados,
entre eles esta situação das contas. As contas obrigatoriamente deviam ir às
reuniões de Câmara e às reuniões da Assembleia Municipal, como antigamente.
Não percebo porque é que o legislador fez esta alteração com esta substância.
Aliás na reunião da Câmara Municipal e conversando entre os colegas Vereadores
que constituem o Órgão, todos tiveram acesso às contas da Empresa de 2013,
tendo inclusive também sido solicitado o plano de atividades de 2014, que lhes foi
fornecido e explicado. Não há nada que esconder. Pela minha parte e enquanto
responsável no exercício das funções que tenho atualmente, não vejo qualquer
tipo de inconveniente em um Membro desta Assembleia ter acesso às contas e ao
plano de atividades. O Sr. Presidente da Empresa Municipal só não está aqui para
dar explicações sobre este assunto porque está em casa doente. Não há
documentos a esconder nem a poderem ser divulgados, isso era inusitado e não
era fundamentado. Apesar da lei não dizer isso, mas devia dizer, eu sou do
entendimento que os planos de atividade deviam ser aprovados em reunião de
Câmara, diz só que é para ter conhecimento. As contas são também só para ter
conhecimento, mas devia ser para serem aprovadas e deviam vir aqui a este
Órgão para serem também aprovadas. Infelizmente a lei só diz que deve vir aqui a
consolidação, o que acho não fazer sentido. Porque se a lei diz que deve de facto
vir as contas ao Município e as contas consolidadas, então deviam também vir as
duas partes e depois era o somatório e assim fazia sentido. Tudo o que é
documentos da Empresa Municipal deve ser fornecido. Foi dito e bem que a
Empresa é detida a 100% por este Município, e deve ser dado conhecimento
apesar da lei não o prever, sob o ponto de vista dos princípios morais das regras
básicas de transparência, que as pessoas tomem conhecimento não só os
Membros da Câmara que tiveram acesso aos documentos, apesar da lei não o
contemplar, mas também este Órgão deve ter esse conhecimento. Sr. Presidente
da Mesa, acho que a Câmara tendo os documentos que foram presentes à
reunião, os ceda ao Sr. Presidente da Assembleia para depois os ceder aos
Senhores Membros desta Assembleia Municipal, que é o que faz todo o sentido.
Disse ainda o Sr. Presidente da Câmara que o Sr. Membro da Assembleia
Municipal, declarou a intenção de que pretendia uma série de documentos e eu
enquanto Presidente da Câmara Municipal, digo que faz todo o sentido, e que a
Câmara Municipal fornece os documentos ao Sr. Presidente da Assembleia
Municipal para os mandar distribuir pelos Senhores Membros. Faço mais esta
sugestão, que deve ser registada, o Sr. Membro da Assembleia Municipal
apresentou um requerimento, mas depois eventualmente achou que por haver
esta manifestação no sentido convergente que não faria sentido haver a votação,
mas o Sr. Deputado é que sabe. ------------------------------------------------------------------
O Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, apresentou o requerimento
dirigido ao Sr. Presidente da Mesa, relacionado com o ponto em discussão. Foi o
requerimento lido a todos os presentes e de seguida o Sr. Presidente da Mesa
disse que se ia proceder á votação para a sua aceitação ou não pela Mesa, tendo
o mesmo sido aceite por unanimidade. A seguir se transcreve o referido
requerimento: “Carlos Manuel da Silva Magalhães, na qualidade de Membro desta
Assembleia, vem requerer a V. Ex.ª o adiamento da votação do ponto n.º 2 do
período da ordem do dia, para uma próxima Assembleia uma vez que os Membros
desta Assembleia não dispõe das contas da Empresa Municipal, elementos estes
necessários á votação deste ponto”. -------------------------------------------------------------
De seguida o Sr. Presidente da Mesa colocou a votação o requerimento
que tinha sido aceite e que pedia o adiamento do ponto n.º 2, para uma próxima
reunião. Comunicou o Sr. Presidente da Mesa aos Senhores Deputados que quem
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votar contra o requerimento apresentado, o ponto n.º 2 não é adiado, quem votar a
favor o ponto n.º 2 fica adiado para uma próxima reunião da Assembleia
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Posto a votação o requerimento, verificou-se o seguinte resultado: Vinte e
dois votos contra o requerimento, sete votos a favor do requerimento e zero
abstenções. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Com o resultado obtido pode o ponto n.º 2 ser votado nesta Assembleia,
disse o Sr. Presidente da Mesa. -------------------------------------------------------------------
Pediu a palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que caso fosse
aprovada esta prorrogação, ela teria consequências financeiras fortíssimas para o
Município. Disse também que quem hoje entendeu que se devia prorrogar esta
medida, entendeu que a Câmara de Celorico de Basto ter uma penalização ou não
ter, financeira, era indiferente para a sua gestão. Era só este registo que queria
fazer. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pediu a palavra o Sr. Deputado Mário Fernando Andrade de Sousa, que
começou por dizer que primeiro transformou-se a Empresa Municipal, em S.A., e
depois vêm com uma declaração piedosa a dizer “eu acho que isto está tudo mal
na lei, nós devíamos ser mais transparentes”, essa a mim não me passa aqui na
goela. Se queriam que isso fosse transparente, não transformavam a Empresa
Municipal numa S.A..Depois esta última afirmação do Sr. Presidente, também não
é verdadeira. Vir dizer que se isto fosse adiado e que quem votou tem aqui uma
grave responsabilidade, isto não é verdade. Primeiro as contas consolidadas que
viessem quando deveriam vir que era em Abril, quando foram aqui aprovadas as
contas. Quando são aprovadas as contas do Município, são aprovadas as contas
todas consolidadas. Depois não era líquido, se isto fosse adiado dependendo de
qual fosse o adiamento, pois podia ser votado daqui por oito dias. Não faz sentido
nenhum depois do Sr. Presidente reconhecer que deveríamos ter todos os
documentos, não faz sentido o que se vai seguir, que é irmos aqui todos votar
uma palhaçada, algo que desconhecemos. Dizem-nos, está aqui uma coisa
consolidada, isto é verdade. E nós fazemos mais um voto pio a dizer nós
acreditamos nisso. Em política não vale tudo. Nós devemos ser consequentes
com as nossas ações e com as nossas palavras. Não vale fazermos uma coisa e
depois virmos aqui com declarações pias dizer exatamente o contrário. ---------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara, que disse voltar a afirmar
o seguinte. Não fui eu que fiz a lei. A lei é muito clara e diz como é que devem ser
formatadas as Empresas Municipais e as Empresas Municipais, são todas S.A., é
assim que funciona. Depois, eu também fui claro e disse que não concordo com a
própria lei, mas tenho que a respeitar. Não concordando podemos fornecer os
dados, que como disse aqui estão disponíveis. Quanto ao prazo em que são
apresentadas as contas, são nos termos da lei. Agora é nos termos da lei. Depois,
já não é nos termos da lei. Por isso é que eu disse que a votação da prorrogação
do prazo nem que fosse de uma semana, que é até final de Junho, pode gerar um
risco sob o ponto de vista financeiro para o Município. Aquilo que estou a dizer
não é nenhuma inverdade, é um risco que queríamos incorrer. E portanto
consciente ou inconscientemente, só estava a dizer que quem votou na base da
prorrogação estava a poder gerar um risco sob o ponto de vista da receita do
próprio Município. -------------------------------------------------------------------------------------
Posto a votação o ponto n.º 2, foi o mesmo aprovado por maioria com 23
votos a favor, 1 abstenção e 5 votos contra. ---------------------------------------------------
PONTO N. 3 – PROPOSTA PARA RECRUTAMENTO DE TÉCNICOS PARA AS
ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC). ---------------------------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
As Atividades de Enriquecimento Curricular do 1º CEB, consubstanciadas no
Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho, num enquadramento de apoio à
família, resultam da necessidade de enriquecer o currículo do ensino básico,
visando o desenvolvimento da criança e, em consequência o seu sucesso escolar
futuro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Entende-se por Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo do ensino
básico as atividades educativas e formativas que incidam na aprendizagem da
língua inglesa, no domínio desportivo, artístico, cientifico, técnico e das
tecnologias da informação e comunicação de ligação da escola com o meio e de
educação para a cidadania. ------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, enquanto entidade promotora das Atividades de
Enriquecimento Curricular (AEC), tem recebido um financiamento do Ministério da
Educação, para implementação de 3 atividades para os alunos do 1.º ciclo do
ensino básico – ensino do inglês, atividade física e desportiva (AFD), música ou
atividade lúdico-expressivas (ALE). --------------------------------------------------------------
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Assim e com base no número de alunos do 1.º ciclo do ensino básico (CEB)
inscritos atualmente (668), prevê-se que para o próximo ano letivo e considerando
as áreas propostas, torna-se necessário abrir concurso por tempo determinado, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a
tempo parcial para lecionar AEC e realizar atividades de apoio educativo, de apoio
à família e atividades técnicas especializadas em áreas que se insiram na
formação académica ou profissional do técnico a contratar, ao abrigo do DL n.º
212/2009, de 3 de Setembro. O número de técnicos para ministrar as AEC, áreas
de inglês, atividade física e desportiva, música ou atividades lúdico – expressivas
é de 18, sem prejuízo do disposto no n.º 3, do art.º 10.º, do despacho n.º 9265-
B/2013, de 15 de Julho. Os custos previstos, para o ano letivo de 2014/2015, são
de 102.450 euros por aluno inscrito e a frequentar as AEC. Local da Prestação de
Serviços: Estabelecimentos de Educação e Ensino do 1.º CEB do concelho de
Celorico de Basto, assim como nas instalações a designar pela
autarquia/agrupamento. -----------------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou por dizer
que ainda não sabe como é que vão decorrer as negociações com a Delegação
Regional de Educação. Sendo certo que agora ficamos a saber que aquilo que
nós acertamos com o Delegado, não sabemos se é para ter sequência ou não.
Mas de qualquer forma, não sabendo ainda quais são as regras e o financiamento
por parte da Delegação Regional de Educação, ao nível das Atividades de
Enriquecimento Curricular, entendemos que devíamos lançar este processo
concursal, porque ele vai a tempo de ser devidamente efetuado e instruído. Se
estivéssemos á espera daquilo que são as diretrizes do Ministério da Educação,
não teríamos tempo para fazer este processo. Por isso este processo é instruído,
mas também e desde já digo, que se houver algo que possa acontecer pelo meio,
pode ser este processo anulado em função das circunstâncias que venham a
acontecer. Espero que assim não aconteça. Espero que continue a haver
Atividades de Enriquecimento Curricular, que foi uma medida implementada há
vários anos a nível nacional, e é uma das boas medidas. ----------------------------------
Ninguém quis usar da palavra. ------------------------------------------------------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. ----------
PONTO N. 4 – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO
PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE
OPERACIONAL – MOTORISTA. -----------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
Considerando que o Programa Câmara Amiga, integra o serviço da Oficina Móvel
Municipal que tem por objeto a prestação de serviços de reparações domésticas
de reparações em habitações de pessoas beneficiárias. -----------------------------------
Considerando que esse serviço tem vindo a ser desenvolvido desde 2008, com
evidentes ganhos sociais para a população mais carenciada. ----------------------------
Considerando que para a prestação desses serviços torna-se necessário o
recrutamento de um assistente operacional, motorista.
Considerando que está aqui em causa uma necessidade permanente, cujo
suprimento se verifica imprescindível para cumprimento das obrigações deste
Município. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que o art.º 65º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou
o Orçamento de Estado para o ano de 2014, determina que em situações
excecionais, devidamente fundamentadas, o órgão deliberativo (Assembleia
Municipal), sob proposta do órgão executivo (Câmara Municipal), pode autorizar a
abertura de procedimentos concursais, fixando o número máximo de
trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos
do n.º 3 do art.º 65º; ----------------------------------------------------------------------------------
Considerando ainda que o Município de Celorico de Basto se encontra em
situação de Saneamento, pelo que deverá ser pedida autorização para o
recrutamento aos membros do Governo responsáveis (Secretários de Estado da
Administração Local e da Administração Publica) para emissão de parecer; ---------
Assim sendo, e verificando-se as seguintes condições: ------------------------------------
a) Ser imprescindível o recrutamento de um motorista, através da constituição de
uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria
de Assistente operacional; --------------------------------------------------------------------------
b) Verificar-se que os encargos com o recrutamento estão previstos no Orçamento
desta Autarquia para o ano de 2014; ------------------------------------------------------------
c) Verificar-se que está a ser dado cumprimento pontual e integral, dos deveres de
informação previstos na Lei 57/2011, revista; -------------------------------------------------
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d) Verificar-se ainda que será dado cumprimento às medidas de redução mínima,
estabelecidas na LOE2014. ------------------------------------------------------------------------
Nestes termos, propõe-se que esta Câmara Municipal delibere submeter à
Assembleia Municipal a presente proposta para que aquele órgão deliberativo
decida autorizar a abertura do processo de recrutamento para constituição de uma
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de
Assistente Operacional, Motorista. ----------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que referiu que se lhe
fosse permitido, fazia já uma breve explicação do presente ponto, do 5º e do 6º
ponto. Disse o Sr. Presidente que estes assuntos têm a ver com a gestão dos
recursos humanos da própria autarquia. Uma vez mais e pelo quarto ano seguido,
somos obrigados a reduzir em 2% o número de funcionários. Não é nada fácil. Há
aqui um esforço muito grande para não criar dramas sociais ao nível do emprego
e ao nível da estabilidade por parte das pessoas. Por outro lado há a parte mais
fundamental que é assegurar o funcionamento devidamente adequado por parte
dos serviços da Autarquia. Não estamos a contratar ninguém de novo. Tivemos
uma chamada de atenção da Inspeção Geral de Finanças, relativamente a algo de
que eu tinha algumas dúvidas. Entende aquela Entidade que os contratos feitos
durante três anos, que não é um modelo adequado, que se devem fazer contratos
num patamar de ligação indeterminada. Isto foi o que nos foi transmitido, para
nossa surpresa, pois a nível nacional as coisas funcionam de uma forma muito
precária, até em termos de ligação ao próprio Estado. Aqui no ponto n.º 4 estamos
a propor uma abertura para um Motorista que obviamente precisamos.
Precisamos também de um Auxiliar dos Serviços Gerais, que é para a parte da
educação. Aliás, precisamos mais do que está aqui, mas isto é o que a lei nos
permite, no âmbito da redução de pessoal para 2014. O Mapa de Pessoal, tem
uma alteração, ou seja previa uma pessoa para trabalhar a tempo determinado e
propõe-se que ele seja alterado para tempo indeterminado. Sobre estes três
pontos, eram estes os esclarecimentos que tinha a prestar. ------------------------------
Ninguém solicitou o uso da palavra. -----------------------------------------------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. ----------
PONTO N. 5 – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO
PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE
OPERACIONAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. -----------------------------------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
Com a entrada em funcionamento dos Centros Escolares de Celorico, Fermil,
Mota e Gandarela e a obrigatoriedade de assegurar a dimensão da escola a
tempo inteiro verifica-se que o pessoal auxiliar que transitou das EB e JI, que
encerraram, é manifestamente insuficiente para responder a todas as
necessidades e garantir um funcionamento adequado e eficaz destes espaços,
indo de encontro às necessidades das crianças/alunos e respetivas famílias; ------
Considerando que a componente de apoio à família é uma medida que importa
assegurar, sendo preocupação da Câmara Municipal garantir o acompanhamento
das crianças/alunos nos períodos que vão para além da componente curricular e
durante as interrupções letivas; --------------------------------------------------------------------
Considerando que o serviço diário de refeições escolares, é gerido diretamente
pela autarquia, com o objetivo de assegurar uma refeição equilibrada e adequada
às necessidades da população escolar; ---------------------------------------------------------
Considerando que para a prestação desses serviços torna-se necessário o
recrutamento de uma assistente operacional, auxiliares de serviços gerais; ----------
Considerando que está aqui em causa uma necessidade permanente, cujo
suprimento se verifica imprescindível para cumprimento das obrigações deste
Município. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que o art.º 65º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou
o Orçamento de Estado para o ano de 2014, determina que em situações
excecionais, devidamente fundamentadas, o órgão deliberativo (Assembleia
Municipal), sob proposta do órgão executivo (Câmara Municipal), pode autorizar a
abertura de procedimentos concursais, fixando o número máximo de
trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos
do n.º 3 do art.º 65º; ----------------------------------------------------------------------------------
Considerando ainda que o Município de Celorico de Basto se encontra em
situação de Saneamento, pelo que deverá ser pedida autorização para o
recrutamento aos membros do Governo responsáveis (Secretários de Estado da
Administração Local e da Administração Publica) para emissão de parecer; ---------
Assim sendo, e verificando-se as seguintes condições: ------------------------------------
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a) Ser imprescindível o recrutamento de uma auxiliar jurídicas de emprego público
por tempo indeterminado, na categoria de Assistente operacional; ----------------------
b) Verificar-se que os encargos com o recrutamento estão previstos no Orçamento
desta Autarquia para o ano de 2014; ------------------------------------------------------------
c) Verificar-se que está a ser dado cumprimento pontual e integral, dos deveres de
informação previstos na Lei 57/2011, revista; -------------------------------------------------
d) Verificar-se ainda que será dado cumprimento às medidas de redução mínima,
estabelecidas na LOE2014. ------------------------------------------------------------------------
Nestes termos, propõe-se que esta Câmara Municipal delibere submeter à
Assembleia Municipal a presente proposta para que aquele órgão deliberativo
decida autorizar a abertura do processo de recrutamento para constituição de uma
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de
Assistente Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais. ----------------------------------------
Este ponto foi já explicado pelo Sr. Presidente da Câmara. ----------------------
Ninguém quis usar da palavra. ------------------------------------------------------------
Colocado o presente assunto a votação foi o mesmo aprovado por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO N. 6 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DE 2014. --------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
Considerando que com base nas informações dos Serviços da Autarquia, se
verifica ser imprescindível o recrutamento de um assistente operacional, motorista,
através de procedimento concursal comum para constituição de uma Relação
Jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado e de uma assistente
operacional, auxiliares de serviços gerais, através de procedimento concursal
comum para constituição de uma Relação Jurídica de Emprego Público por tempo
indeterminado. -----------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que o mapa de pessoal para o ano de 2014 não contempla os
referidos lugares como não ocupados. ----------------------------------------------------------
Considerando que compete à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no
n.º 3 do artigo 5º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que aprovou o regime de
vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem
funções públicas, aprovar as alterações ao referido mapa. --------------------------------
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere apresentar à próxima sessão da
Assembleia Municipal a decisão de aprovar a alteração do mapa de pessoal de
2014, de forma a fazer constar do mesmo as seguintes alterações. -------------------- Unidad
e
orgânic
a
Postos de trabalho
Atribuições,
competências
e
Atividades
Área de
formação
académica
Observa
ções
DPSSC
Ocupados Não ocupados Cargos/carreiras/categoria
CS RS CTI CTR CS/RS CTI CTR
8 1 1 2 Assistente operacional Ver nota 6 ao
Mapa
Motorista
19 1 4 Assistente operacional Ver nota 6 ao
Mapa
Auxiliar
Serviços
Gerais
Este assunto também foi anteriormente explicado pelo Sr. Presidente da
Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Ninguém manifestou interesse para o uso da palavra. -----------------------------
Posto este assunto a votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. ------
PONTO N. 7 – PROPOSTA DE APOIO A CONCEDER À JUNTA DE
FREGUESIA DE BORBA DA MONTANHA PARA AS OBRAS DA ÁREA
ENVOLVENTE À CAPELA MORTUÁRIA E SALAS DE CATEQUESE. --------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou por dizer
que no âmbito de uma candidatura elaborada ao programa PRODER, a obra foi
executada e vão entrar agora vinte e tal mil euros, para a Junta de Freguesia de
Borba da Montanha. Essa candidatura só era possível fazer não pela Câmara
Municipal mas pela Junta de Freguesia. Por isso a Junta avançou para elaborar
essa candidatura e ir buscar vinte e tal mil euros ao programa PRODER, para a
obra que esta em causa e que é uma obra de cerca de setenta mil euros,
precisando de outra componente de cerca de quarenta e cinco mil euros.
Naturalmente que se fosse a Câmara Municipal a fazer a intervenção de uma
forma direta, teria a Câmara Municipal que investir os setenta mil euros, sem a
comparticipação do programa PRODER. O programa PRODER atrasou bastante
já devia ter sido concretizado na sua parte de execução orçamental. Agora que
está na sua reta final e no âmbito daquilo que foram as intervenções feitas na
freguesia, o Senhor Presidente da Junta solicitou à Câmara Municipal e por
consequência aqui à Assembleia Municipal o apoio para o arranjo do largo
envolvente á Capela Mortuária e Salas de Catequese da Freguesia de Borba da
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Montanha e que tem a ver com a candidatura ao PRODER e os vinte e tal mil
euros de apoio desse programa e este dinheiro que é necessário para que seja
acertado aquilo que está contratualizado. ------------------------------------------------------
Pediu a palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, que
colocou a seguinte questão ao Sr. Presidente da Câmara: Esta obra já está
executada ou vai ser executada? -----------------------------------------------------------------
Usou da palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que é do domínio
público que para se poder ter acesso aos dinheiros do PRODER, primeiro
executa-se e depois é que se pode pedir mediante as faturas, o dinheiro para
reembolso. Tiveram que primeiro fazer a obra para depois mediante as faturas
pedir o reembolso é assim que as coisas funcionam. Naturalmente a obra tem que
estar executada para a parte financeira ser executada. ------------------------------------
Foi dada novamente a palavra ao Sr. Deputado Carlos Manuel Silva
Magalhães para dizer que tinha de alterar o seu guião em face do que ouviu, pois
ficou com a dúvida se a obra estava executada ou não. Disse que foi ao arquivo
de notícias do site do Município e deparou-se lá com uma notícia de 15/09/2013,
onde diz: “a Casa Mortuária foi inaugurada ontem e que custou cerca de 75 mil
euros”. Se custou implica que esta obra já está paga, se vêm aqui pedir dinheiro é
porque se calhar ainda não está. E depois, diz ao lado: “ a construção da nova
Capela Mortuária e do Centro de Catequese ficaram orçados em cerca de setenta
e cinco mil euros, dinheiro que foi angariado pela Fábrica da Igreja e pela Junta de
Freguesia. Á Câmara Municipal coube o arranjo urbanístico da área envolvente “.
Constatamos no Plano Plurianual de Investimento de 2013 que afinal esta obra foi
inaugurada pelo Sr. Presidente da Câmara e que estava inscrita como despesa do
Município. Então Sr. Presidente da Câmara, em que ficámos, a obra é da Câmara
ou é da Junta? Sr. Presidente da Câmara, porque é que vai dar um donativo á
Junta de Freguesia de quarenta e cinco mil euros para pagar uma obra da Câmara
quando já se tinha setenta e seis mil euros previstos no Plano Plurianual de
Investimentos para este fim? Ou será que estamos aqui todos equivocados?
Esclareça-nos por favor Sr. Presidente. ---------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara para referir que enquanto
responsável máximo do Executivo é que vai ser tudo pago. Independentemente da
notícia ter um lapso ou outro, aquilo que eu estou a fazer não é rematar para
ninguém pagar. O que estou a fazer é a Câmara no âmbito daquilo que é o seu
processo de gestão diária e quotidiana com as suas dificuldades, a Câmara vai
pagar. Até inclusive e há algum tempo atrás a Junta de Freguesia de Borba da
Montanha, quando foi aqui falado sobre a questão das escolas, a Junta de
Freguesia mostrou toda a pró atividade no sentido desta questão ser resolvida o
mais rapidamente possível. E a verdade é esta, nós sob o ponto de vista prático e
nesta questão do PRODER, temos que ser inteligentes na forma como se fazem
as obras no sentido de desonerar aquilo que é as dificuldades do erário público,
tanto ao nível da Câmara Municipal, como das Juntas de Freguesia. Se para uma
determinada obra é possível ir buscar dinheiro de fundos comunitários e criar uma
fórmula para que essa obra não tenha um impacto tão forte nos cofres municipais,
tanto melhor. Uma coisa é certa, isto é claro, é transparente e a Câmara Municipal
assume os seus compromissos e paga. Se com esse excesso de zelo ou não,
uma notícia diz outra coisa, não é isso para mim que é tão relevante quanto isso.
Porque uma coisa é certa, a obra está lá e quem está a assumir a parte do pelouro
financeiro da Câmara, sou eu e eu assumo a responsabilidade dos atos que
pratico. Portanto não me aflige, porque já sabia aquilo que iria acontecer. Que é
assumir este encargo financeiro ao nível da responsabilidade diária que a Câmara
Municipal tem. ------------------------------------------------------------------------------------------
Posto a votação foi o mesmo aprovado por maioria com os votos a favor do
PSD e PS e um voto contra do CDS. ------------------------------------------------------------
PONTO N. 8 – PROPOSTA DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A UNIÃO
DE FREGUESIAS DE BRITELO, GÉMEOS E OURILHE E A CÂMARA
MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO. ------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovou, na reunião de
16/06/2014, a proposta que a seguir se transcreve, que se submete a deliberação
da Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------
Considerando que, com a agregação das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe,
tornou-se premente, com vista a dar reposta às necessidades dos Munícipes
dessa União de Freguesias, dotar esta Autarquia Local de uma sede que permita
centralizar serviços, e que tenha condições para receber os equipamentos e
viaturas. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que nenhum dos atuais edifícios sede das três freguesias
agregadas dá resposta às citadas necessidades. --------------------------------------------
Considerando ainda que o edifício sede da antiga freguesia de Britelo, sendo o
mais central e localizando-se na área mais populosa da União de Freguesias, não
possui as necessárias condições de acessibilidade e estacionamento, nem tão
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Nº 03/2014 Fls. 19
pouco possui espaço que permita assegurar o necessário armazenamento dos
equipamentos e viaturas da União das Freguesias. Considerando que o atual
Edifício sede da antiga Freguesia de Britelo se situa numa área central da Vila de
Celorico de Basto, estando aliás junto de outros edifícios onde funcionam serviços
(GNR, Centro de Formação Qualidade de Basto), podendo esse mesmo Edifício
ser redirecionado para a prestação de outro tipo de serviço de interesse municipal.
Considerando que a Câmara Municipal possui recursos humanos que lhe
permitem executar projetos de execução de arquitetura de edifícios e respetivos
projetos de execução. --------------------------------------------------------------------------------
Considerando que a Câmara Municipal é proprietária do lote n.º 13 do
denominado Loteamento de S. Silvestre, que possui 751,9 m2, que reúne as
condições necessárias, quer pelas características do terreno, quer pela
localização, para acolher a sede da União das Freguesias de Britelo, Gémeos e
Ourilhe. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Entende-se submeter à Câmara Municipal, que deverá por sua vez remeter a
autorização da Assembleia Municipal, como determina o art.º 25º n.º 1 alínea j) da
Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguinte proposta para celebração de um
protocolo entre este Município e a União das Freguesias de Britelo, Gémeos e
Ourilhe, que se deverá reger pelas seguintes cláusulas: -----------------------------------
Cláusula 1.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Âmbito ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo presente protocolo são estabelecidos os termos e condições em que as duas
partes se comprometem a colaborar para que se promova a construção de um
novo edifício sede para a União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe,
assim se aplicando as deliberações da Câmara Municipal de ________, da
Assembleia Municipal de ________, da Junta de Freguesia de 30/04/2014 e da
Assembleia de Freguesia de 09/05/2014.
Cláusula 2.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Obrigações do Município de Celorico de Basto -------------------------------------------
O Município obriga-se a: -----------------------------------------------------------------------------
a) - Ceder à União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe o lote n.º 13 do
Loteamento de S. Silvestre, com a área de 751,90 m2, inscrito na matriz da União
de Freguesias de Britelo, Ourilhe e Gémeos pelo art.º 423, e registado na
Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o n.º 662/140102,
avaliada em 37.504,61 €; ----------------------------------------------------------------------------
b) - Elabora projeto técnico de execução do novo Edifício sede da União de
Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, a implantar no referido lote n.º 13; --------
c) - Proceder ao acompanhamento das obras referidas no ponto anterior. ----------
d) - Atribuir à União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe uma verba que
ascenderá 60% de um dos seguintes valores: ------------------------------------------------
i) - 60% do valor que não seja objeto de comparticipação no âmbito de qualquer
candidatura que venha a ser aprovada para apoiar a construção do Edifício sede
da União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe; -------------------------------------
ii - 60% do valor total da estimativa de custos da construção do Edifício sede da
União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, que ascende a 250.000,00€. --
Isentar a União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe do pagamento de
taxas e licenças inerentes ao licenciamento da construção aqui em causa.
Cláusula 3.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Obrigações da União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe --------------
Por seu lado a União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe obriga-se a: ---
a) - Ceder ao Município de Celorico de Basto a título definitivo e sem quaisquer
ónus ou encargos, o edifício onde se situava a extinta Junta de Freguesia de
Britelo, que atualmente é propriedade da União das Freguesias de Britelo,
Gémeos e Ourilhe, o que só sucederá após a conclusão da construção do edifício
sede da União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe. ----------------------------
b) - Executar a construção do novo edifício sede da União das Freguesias de
Britelo, Gémeos e Ourilhe, de acordo com o projeto técnico de execução referido
na alínea b) da cláusula anterior. ------------------------------------------------------------------
c) - Utilizar o lote n.º 13 a ceder pelo Município de Celorico de Basto, única e
exclusivamente para aí construir a sua sede. --------------------------------------------------
Cláusula 4.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Escrituras ----------------------------------------------------------------------------------------------
As partes, aqui subscritoras obrigam-se a concretizar as transferências de imóveis
aqui acordadas, através a celebração das necessárias escrituras públicas, ficando
o Município de Celorico de Basto encarregue de instruir os processos para a
celebração das mesmas. ----------------------------------------------------------------------------
Cláusula 5.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Incumprimento e rescisão do protocolo -----------------------------------------------------
A falta de cumprimento das obrigações constantes do presente protocolo constitui
justa causa de rescisão para qualquer uma das partes. ------------------------------------
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Cláusula 6.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Revisão do Protocolo ------------------------------------------------------------------------------
Qualquer alteração ou adaptação ao presente protocolo carece de prévio acordo
de ambas as partes, a prestar por escrito. ------------------------------------------------------
Cláusula 7.ª --------------------------------------------------------------------------------------------
Produção de Efeitos --------------------------------------------------------------------------------
O presente protocolo produz efeitos desde a data da sua celebração. -----------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara para referir que houve uma
série de conversações com o Sr. Presidente da União de Freguesias de Britelo,
Gémeos e Ourilhe, no sentido de ir de encontro áquilo que são as necessidades e
as ansiedades, por ele e pelo seu Executivo sentidas na forma como gere este
espaço territorial. E de facto aquilo que acontece e ele diz e bem, não tem espaço
para ter viaturas. As acessibilidades da atual sede da Junta de Britelo, é um
espaço de difícil acesso e com estacionamentos complexos. Portanto, tentou
encontrar-se aqui uma solução com este protocolo que ajudasse a criar um
espaço que tivesse todas essas condições. De atendimento eficaz e com
qualidade às pessoas. Espaço para o estacionamento das carrinhas e para
colocar materiais, para que a Junta possa funcionar com dignidade, atendendo ao
espaço territorial que abrange. Isto não colocando em causa a gestão dos
espaços públicos que a Junta detém atualmente. Apenas única e simplesmente e
está aqui no protocolo, a atual sede da Junta de Britelo e não as sedes existentes
em Ourilhe ou em Gémeos, essas não estão em causa nem nunca estiveram em
causa nas conversações com o Sr. Presidente da Junta. E por isso este acordo
em que a Câmara Municipal cede um terreno na área de S. Silvestre. A Câmara
Municipal assume o compromisso de encontrar em parceria com a Junta de
Freguesia a dotação financeira para executar esta obra e como contrapartida
aquilo que é o Edifício atualmente existente da Junta de Freguesia de Britelo,
cede-o para a Câmara Municipal. O documento que têm em vosso poder foi já
validado pelos Órgãos Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e também
pela Câmara Municipal e vem agora aqui para também poder ser validado. ----------
Pediu a palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães para dizer
que concorda com o Sr. Presidente da Câmara, quando diz que o edifício da sede
da antiga Junta de Freguesia de Britelo não possui as necessárias condições de
acessibilidade e de estacionamento. Ou seja, vem-se aqui demonstrar que este
edifício nunca lá devia ter sido construído. Assim sendo, justifica-se a necessidade
de um novo edifício, mais funcional e com capacidade para albergar os serviços
da União de Freguesias com as competências e as atribuições alargadas pela
nova lei. Para nós ponderarmos a nossa votação neste ponto pedia apenas ao Sr.
Presidente da Câmara que informasse esta Assembleia em que freguesia se
localiza o referido lote 13 de S. Silvestre e que identificasse a sua localização
precisa? --------------------------------------------------------------------------------------------------
Usou da palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que de acordo com
o clausulado no protocolo estabelecido, na cláusula 2, na alínea a), diz: - O
Município obriga-se a ceder à União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe,
o lote n.º 13 do Loteamento de S. Silvestre, com a área de 751,90 m2, inscrito na
matriz da União de Freguesias de Britelo, Ourilhe e Gémeos, pelo artigo 423 e
registado na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o n.º
662/140102, avaliado em 37.504,61 euros -. Por isso está aqui devidamente
identificado. Este lote n.º 13 é basicamente em frente a uma loja que vendia ouro.
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. ----------
PONTO N. 9 – PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAGOS, MOLARES E VEADE, PARA A
CEDÊNCIA DA ANTIGA ESCOLA PRIMÁRIA DE FERMIL. -----------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou por dizer
que aqui á uma realidade com alguma diferença porque tem a ver um bocado com
o modelo de funcionamento de três freguesias que tem uma centralidade bastante
vincada em Fermil. Existe este edifício que é propriedade da Câmara que tem uma
boa dimensão e um bom terreno e que tem centralidade mesmo em Fermil. Existe
também a vontade e a determinação por parte da União de Freguesias que
também encetou negociações com a Câmara Municipal, para que esse espaço
pudesse ser devidamente encaminhado para sede da Junta da União de
Freguesias, mas também que pudesse ser aproveitado para atividades de cariz
social, recreativo e cultural, para dar mais vida e mais força, não só a Fermil mas
também às freguesias que estão neste momento agregadas em torno de Fermil.
Aqui a cedência é da escola e á também um acordo no sentido de haver uma
repartição ao nível das despesas de investimento efetuadas nessa mesma escola.
O investimento não é tão avultado porque não é um edifício de raiz e felizmente o
seu estado de conservação é bom. Não haverá um volume de investimento tão
elevado como para a sede de Britelo, Gémeos e Ourilhe, mas de qualquer das
formas ficou clausulado que numa lógica percentual exatamente igual em relação
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ao investimento que não deverá ultrapassar os setenta ou oitenta mil euros, uma
responsabilidade de 60% para a Câmara Municipal e 40% para a União de
Freguesias de Veade, Gagos e Molares. -------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães que
começou por dizer que estas instalações estavam prometidas ao Centro Cultural
de Fermil. Como é que se lá vai instalar a sede da Junta da União de Freguesias?
Ou, estas instalações vão albergar em conjunto a nova sede da Junta e o Centro
Cultural? -------------------------------------------------------------------------------------------------
Usou da palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que assumiu
sempre os compromissos com todas as entidades e sempre numa lógica de
parceria empenhada e aberta. E portanto, não creio que haja qualquer tipo de
problema ao nível daquilo que são as vontades e as forças vivas que se pretende
dinamizar e incrementar um pouco mais em Fermil. É preciso criar condições e
mecanismos para que haja uma revitalização e melhores condições e penso que
este é um projeto inclusivo e que puxa pelas pessoas. Quando disse há pouco que
a utilização do equipamento pode e deve ser feita numa lógica não só de sede,
mas promover a parte cultural, recreativa e social, acho que se está a fazer uma
ação de inclusão, aliás tal e qual como para a sede de Britelo, Gémeos e Ourilhe.
Ou seja, permitir condições para que a Junta em parceria com as demais
entidades, possa promover as atividades que acha que são as mais adequadas
para aquele espaço territorial, onde tem a sua base, digamos mais urbana na Vila
de Fermil. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. ----------
PONTO N. 10 – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
LICENCIAMENTO RELATIVAS AO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO NO LOTE
N. 22 DO PARQUE EMPRESARIAL DE CRESPOS A LEVAR A EFEITO PELA
QUALIDADE DE BASTO, EMPRESA MUNICIPAL. ----------------------------------------
Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que referiu que o
requerente expressamente solicita essa mesma isenção. Em termos de olhar para
esta isenção e uma vez que é uma Empresa Municipal detida 100% pela própria
Câmara, não vimos inconveniente na aprovação dessa mesma isenção. -------------
Usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, que
começou por dizer que mais uma vez não é possível tomar uma deliberação
fundamentada no presente pedido de isenção de taxas e licenças formulado pela
Qualidade de Basto. Porquanto, não refere qual é o empreendimento de natureza
social ou de relevante interesse económico para o Município que pretende isentar
de taxas e licenças. Qualquer deliberação tomada no sentido de isentar o
pagamento das referidas taxas e licenças será sempre ilegal, por manifesta falta
de fundamentação. Portanto, fica aqui justificado o nosso voto contra. ----------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por maioria com os votos
a favor do PSD e PS e um voto contra do CDS. ----------------------------------------------
PONTO N. 11 – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DE UMA
PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 55,00 M2, SITA NO LUGAR DE
PENELAS – FERVENÇA. --------------------------------------------------------------------------
Proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 29 de
Abril de 2013, cujo teor se transcreve, na íntegra, para todos os efeitos legais. -----
“Pedido de desafetação de área cedida para domínio público: Maria de Fátima de
Jesus Leite Teixeira, residente no lugar de Penelas, freguesia de Fervença, vem
requerer que, da área de 75m² cedida a domínio público no Processo de Obras
303/2005, com o Alvará de Licença de Construção 66/2007, seja desafetada do
domínio publico a área de 55m², para retificação dos alinhamentos do muro de
vedação e suporte. Considerando que no âmbito do Processo de Licenciamento
303/2005 foi cedido ao domínio público uma área de 75m², considerando-se que
dessa área existe uma parcela com 55m² (que vai identificada na planta anexa),
que não possui qualquer utilidade ou interesse público. Considerando que a
referida parcela de terreno não possuindo qualquer interesse para a utilização
pública, ao ser integrada no domínio privado municipal e alienada a eventuais
interessados irá possibilitar que a mesma seja devidamente tratada, desonerando-
se assim o Município dessa obrigação. Considerando que a parcela de terreno
aqui em causa possui a área de 55m², confrontando de norte com Teresa de
Jesus, sul com Aventino Cerqueira Pimenta Marinho, de poente com Maria de
Fátima de Jesus Leite Teixeira, e de nascente com Estrada Municipal. ----------------
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere iniciar o procedimento tendente à
desafetação da referida parcela de terreno, para que essa parcela seja
posteriormente alienada em hasta pública.” ----------------------------------------------------
Posto o assunto a votação foi o mesmo aprovado por maioria com os votos
a favor do PSD e PS e um voto contra do CDS. ----------------------------------------------
PONTO N. 12 – INFORMAÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL NOS TERMOS DA
ALÍNEA C) DO N.º 2 DO ART.º 25º DA LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. ------
Tomado conhecimento. ---------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2014
Nº 03/2014 Fls. 25
Pediu a palavra o Sr. Deputado Carlos Manuel Silva Magalhães, para
perguntar ao Sr. Presidente da Câmara o seguinte: Porque é que a Feira do Livro
ainda não foi realizada? -----------------------------------------------------------------------------
Usou da palavra o Sr. Presidente da Câmara para dizer que este ano foi
decidido em coordenação com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que é o
Patrono obviamente da Feira do livro, como é por todos reconhecido, que a Feira
eventualmente a realizar-se seria em Setembro, mas ainda não está decidido se
vai realizar-se ou não. Posso é só adiantar que ontem, fruto daquilo que tem sido
a Feira do Livro, tivemos aqui as escritoras Isabel Alçada e Ana Maria Magalhães
que estiveram a visitar os recantos do nosso concelho, para no âmbito daqueles
livros de aventura que fazem, poderem fazer um livro de aventuras com base
naquilo que é o enquadramento do nosso concelho. Quanto à Feira do Livro,
vamos ver se ela será ou não feita. ---------------------------------------------------------------
III – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Não houve. -------------------------------------------------------------------------------------
IV – APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA
E nada mais havendo a tratar, quando eram 16,25 horas o Exmº Senhor
Presidente da Assembleia declarou encerrada a Sessão, da qual para constar se
lavrou a presente ata, aprovada em minuta e assinada pelos Membros da Mesa á
qual foram dados poderes pela Assembleia Municipal.
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