REUNIÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE

INFRAÇÃO

SEGUNDA TURMA

ATA Nº. 01/2018

Ao primeiro dia de março de 2018, reuniu-se a Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração

(CSJRI - Segunda Turma), com as presenças do Sr. JOSÉ ESTEVEZ MOREIRA, Presidente, Membro

Titular; da Sra. JULIANA SILVA RODRIGUES, Membro Titular; do Sr. ELTON MOURA ROCHA, Membro

Titular; da Sra. GEORGIA MARIA FARIAS ALBERT, Membro Suplente. Informes do Presidente: não

houve Item 1 Verificado o quórum, o Sr. Presidente deu início à reunião com o julgamento dos seguintes

processos: Item 2 Processo nº 1, tombado sob o nº 0901.2014/008313, interessado,

LOCADORA/LOCALIZA RENT. A CAR. S.A, relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 37237,

Da Admissibilidade – Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Os

demais membros acompanharam o relator. Item 3, Processo nº 2, tombado sob o nº

0901.2013/015180, interessado, AGNA ASSUNÇÃO ARAUJO relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 31483, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 4 Processo nº 3, tombado sob o nº 0901.2014/008544, interessado,

VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 14090, Da

Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 5

Processo nº 4, tombado sob o nº 0901.2014/008986, interessado, VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 35891, Da Admissibilidade - Voto pelo não

conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 6 Processo nº 5, tombado sob o nº

0901.2014/008713, interessado, TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 13970, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento.

Os demais membros acompanharam o relator. Item 7 Processo nº 6, tombado sob o nº

0901.2014/019602, interessado, VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 54777, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 8 Processo nº 7, tombado sob o nº 0901.2014/008632, interessado,

VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 37850, Da

Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 09

Processo nº 8, tombado sob o nº 0901.2014/008745, interessado, VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 13997, Da Admissibilidade - Voto pelo não

conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 10 Processo nº 9, tombado sob o

nº 0901.2014/009185, interessado, VALDIVINO TOLEDO DE SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 13485, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 11 Processo nº10, tombado sob o nº 0901.2013/015378, interessado,

MANOEL DE JESUS PEREIRA MANGABEIRA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 29200,

Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item

12 Processo nº11, tombado sob o nº 0901.2013/010719, interessado, VIAÇÃO CIDADE DE PORTO

SEGURO LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 28557, Da Admissibilidade - Voto

pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 13 Processo nº12,

tombado sob o nº 0901.2014/008435, interessado, UNITSK MANUT. P. LTDA. - ME relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 39508, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento.

Os demais membros acompanharam o relator. Item 14 Processo nº13, tombado sob o nº

0901.2010/001171, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1264, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento.

Os demais membros acompanharam o relator. Item 15 Processo nº14, tombado sob o nº

0901.2010.001207, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA., ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 955, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 16 Processo nº15, tombado sob o nº 0901.2010/002852, interessado,

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 3901, Da

Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 17

Processo nº16, tombado sob o nº 0901.2010/002457, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 956, Da Admissibilidade - Voto pelo não

conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 18 Processo nº17, tombado sob o

nº 0901.2010/001207, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 961, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 19 Processo nº18, tombado sob o nº 0901.2010/002468, interessado,

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 976, Da

Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 20

Processo nº19, tombado sob o nº 0901.2010/002471, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 979, Da Admissibilidade - Voto pelo não

conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 21 Processo nº20, tombado sob

o nº 0901.2010/002472, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 980, Da Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. Item 22 Processo nº21, tombado sob o nº 0901.2010/002473, interessado,

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 985, Da

Admissibilidade - Voto pelo não conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 23

Processo nº22, tombado sob o nº 0901.2010/004221, interessado, TRANSPORTES DOIS DE JULHO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 4291, Da Admissibilidade - Voto pelo não

conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator. Item 24 Processo nº23, tombado sob o

nº 0901.2010/005440, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 4773, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 25 Processo nº24, tombado sob o nº

0901.2010/005922, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4780, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 26 Processo nº25, tombado sob o nº

0901.2010/005607, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4675, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 27 Processo nº26, tombado sob o nº

0901.2010/005445, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 1613, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 28 Processo nº27, tombado sob o nº

0901.2010/005920, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4776, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 29 Processo nº28, tombado sob o nº

0901.2010/004843, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 1607, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 30 Processo nº29, tombado sob o nº

0901.2010/006940, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4694, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 31 Processo nº30, tombado sob o nº

0901.2010/004838, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 5005, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 32 Processo nº31, tombado sob o nº

0901.2010/004846, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4018, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 33 Processo nº32, tombado sob o nº

0901.2010/006614, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4688, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 34 Processo nº33, tombado sob o nº

0901.2010/005909, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4034, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 35 Processo nº34, tombado sob o nº

0901.2010/005907, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4032, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 36 Processo nº35, tombado sob o nº

0901.2010/006728, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4689, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 37 Processo nº36, tombado sob o nº

0901.2010/004239, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4090, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 38 Processo nº37, tombado sob o nº

0901.2010/005908, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4033, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 39 Processo nº38, tombado sob o nº

0901.2010/005925, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 5041, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 40 Processo nº39, tombado sob o nº

0901.2010/005921, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4777, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 41 Processo nº 40, tombado sob o nº

0901.2010/006938, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4693, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 42 Processo nº 41, tombado sob o nº

0901.2010/005923, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4778, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 43 Processo nº 42, tombado sob o nº

0901.2010/005438, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4672, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 44 Processo nº 43, tombado sob o nº

0901.2010/005444, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 5030, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 45 Processo nº 44, tombado sob o nº

0901.2010/005437, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4670, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 46 Processo nº 45, tombado sob o nº

0901.2010/005439, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4772, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 47 Processo nº 46, tombado sob o nº

0901.2010/006620, interessado, PLENNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4681, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 48 Processo nº 47, tombado sob o nº

0901.2010/006620, interessado, PLENNA TRANSORTES E SERVIÇOS LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4681, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 49 Processo nº 48, tombado sob o nº

0901.2014/008323, interessado, MARIA DAJUDA RODRIGUES DE SOUZA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 36496, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 50 Processo nº 49, tombado sob o nº

0901.2013/016848, interessado, VALDEMAR CASSIANO SILVA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 31387, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 51 Processo nº 50, tombado sob o nº

0901.2015/018844, interessado, ALEXANDRE DE CARVALHO relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 63699, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 52 Processo nº 51, tombado sob o nº

0901.2013/019309, interessado, USINA SANTA MARIA LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 30771, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 53 Processo nº 52, tombado sob o nº

0901.2010/001326, interessado, ROBERTO SANTOS DE JESUS relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 3105, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 54

Processo nº 53, tombado sob o nº 0901.2011/008648, interessado, JESUINO SOARES FILHO relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 10049, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 55 Processo nº 54, tombado sob o nº

0901.2014/001854, interessado, RAYMUNDO BATISTA SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 34928, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 56 Processo nº 55, tombado sob o nº

0901.2014/008822, interessado, RAYMUNDO BATISTA SOUZA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 35384, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 57 Processo nº 56, tombado sob o nº

0901.2014/009324, interessado, LENO SOUZA VIANA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº

35837, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 58

Processo nº 57, tombado sob o nº 0901.2014/009792, interessado, WASHINGTON BARROS DANTAS

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 35396, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 59

Processo nº 58, tombado sob o nº 0901.2014/009448, interessado, JOAQUIM MOTTA DAMIÃO FILHO -

ME relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 35391, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 60

Processo nº 59, tombado sob o nº 0901.2014/010284, interessado, ZENI ANGELA MOREIRA C.

PEREIRA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 36235, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 61

Processo nº 60, tombado sob o nº 0901.2010/010798, interessado, ODM TRANSPORTE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 5469, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 62 Processo nº 61, tombado sob o nº

0901.2011/001972, interessado, ODM TRANSPORTE LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 61460, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 63 Processo nº 62, tombado sob o nº

0901.2010/006921, interessado, ODM TRANSPORTE LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 5266, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 64

Processo nº 63, tombado sob o nº 0901.2010/001031, interessado, ODM TRANSPORTE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 481, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 65 Processo nº 64, tombado sob o nº

0901.2010/009719, interessado, ODM TRANSPORTE LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 5461, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 66

Processo nº 65, tombado sob o nº 0901.2009/011621, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1712, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 67

Processo nº 66, tombado sob o nº 0901.2010/000591, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1478, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 68

Processo nº 67, tombado sob o nº 0901.2010/000592, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1484, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 69

Processo nº 68, tombado sob o nº 0901/2012/001631, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 12698, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 70

Processo nº 69, tombado sob o nº 0901.2012/014913, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO

LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 19969, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 71

Processo nº 70, tombado sob o nº 0901.2010/011985, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 3018, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 72

Processo nº 71, tombado sob o nº 0901.2010/011957, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 3871, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 73

Processo nº 72, tombado sob o nº 0901.2010/004250, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 3009, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 74

Processo nº 73, tombado sob o nº 0901.2010/008854, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 5287, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 75

Processo nº 74, tombado sob o nº 0901.2010/007822, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 2284, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 76

Processo nº 75, tombado sob o nº 0901.2010/009558, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 265, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento

. Os demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do

Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 77 Processo nº 76, tombado sob o nº

0901.2010/005124, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 001510, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 78 Processo nº 77, tombado sob o nº

0901.2010/005148, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 4031, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 79 Processo nº 78, tombado sob o nº

0901.2010/007922, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 4041, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 80 Processo nº 79, tombado sob o nº

0901.2010/007924, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA., ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 2060, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 81

Processo nº 80, tombado sob o nº 0901.2010/011958, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 326, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento

. Os demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do

Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 82 Processo nº 81, tombado sob o nº

0901.2010/015035, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 003845, Da Admissibilidade Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 83 Processo nº 82, tombado sob o nº

0901.2010/015036, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 002915, Da Admissibilidade -Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 84 Processo nº 83, tombado sob o nº

0901.2010/013774, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2066, Da Admissibilidade Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 85 Processo nº 84 tombado sob o nº

0901.2010/015034, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 002912, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 86 Processo nº 85, tombado sob o nº

0901.2010/011093, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 319, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 87 Processo nº 86, tombado sob o nº

0901.2010/000282, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 50004, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 88 Processo nº 87, tombado sob o nº

0901.2010/002839, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA., relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3661, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 89 Processo nº 88, tombado sob o nº

0901.2010/003143, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3006, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 90 Processo nº 89, tombado sob o nº

0901.2016/003142, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2958, - Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 91 Processo nº 90, tombado sob o nº

0901.2010/004251, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2969, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 92 Processo nº 91, tombado sob o nº

0901.2010/004230, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA., relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2973, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 93 Processo nº 92, tombado sob o nº

0901.2010/006131, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2981 Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 94 Processo nº 93, tombado sob o nº

0901.2010/004231, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2970, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 95 Processo nº 94, tombado sob o nº

0901.2010/009080, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3054, - Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 96 Processo nº 95, tombado sob o nº

0901.2010/003911, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 105, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 97 Processo nº 96, tombado sob o nº

0901.2010/015037, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3883, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 98 Processo nº 97, tombado sob o nº

0901.2010/014705, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3838, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 99 Processo nº 98, tombado sob o nº

0901.2010/002829, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2954, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 100 Processo nº 99, tombado sob o nº

0901.2010/009916, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 6054, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 101 Processo nº 100, tombado sob o nº

0901.2010/011955, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA., relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 328, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 102 Processo nº 101, tombado sob o nº

0901.2010/015026, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 331, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.Item 103 Processo nº 102, tombado sob o nº

0901.2010/013773, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2991, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo não provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 104 Processo nº 103, tombado sob o nº

0901.2010/002080, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2054, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 105 Processo nº 104, tombado sob o nº

0901.2010/003537, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 002208, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 106 Processo nº 105, tombado sob o nº

0901.2010/007923, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 2059, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 107 Processo nº 106, tombado sob o nº

0901.2010/003053, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 395, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 108 Processo nº 107, tombado sob o nº

0901.2010/002840, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3662, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 109 Processo nº 108, tombado sob o nº

0901.2010/015029, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 3881, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 110 Processo nº 109, tombado sob o nº

0901.2010/001697, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 506, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 111 Processo nº 110, tombado sob o nº

0901.2010/001698, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 504, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 112 Processo nº 111, tombado sob o nº

0901.2010/05700, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 2252, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 113 Processo

nº 112, tombado sob o nº 0901.2010/011447, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 3833, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 114 Processo nº 113, tombado sob o nº

0901.2012/022843, interessado, ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ITAMBÉ relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 22709, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 115 Processo nº 114, tombado sob o nº

0901.2013/006506, interessado, JOSÉ LUIZ NINIZ FILHO relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração

nº 27421, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o

relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 116 Processo

nº 115, tombado sob o nº 0901.2013/002010, interessado, GERALDO BOTELHO DE FREITAS relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 23707, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 117 Processo nº 116, tombado sob o nº

0901.2014/009011, interessado, FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 13740, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 118 Processo nº 117, tombado sob o nº

0901.2014/000140, interessado, HERCULE SOARES E SILVA FILHO relator, ELTON MOURA, Auto(s)

de Infração nº 30798, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 119 Processo nº 118, tombado sob o nº

0901.2014/0007119, interessado, RICARDO PEREIRA SALES relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 39170, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 120 Processo nº 119, tombado sob o nº

0901.2013/019322, interessado, FABIA SOUZA REQUIAO relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração

nº 1585, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 121 Processo nº 120,

tombado sob o nº 0901.2010/001699, interessado, AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 505, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 122 Processo nº 121, tombado sob o nº

0901.2010/000567, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1330, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 123 Processo nº 122, tombado sob o nº

0901.2010/001169, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1259, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 124 Processo nº 123, tombado sob o nº

0901.2010/010494, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6432, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 125 Processo nº 124, tombado sob o nº

0901.2010/010275, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6412, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 126 Processo nº 125, tombado sob o nº

0901.2010/002427, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1474, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 127 Processo nº 126, tombado sob o nº

0901.2010/010495, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6430, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 128 Processo nº 127, tombado sob o nº

0901.2010/010283, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6411, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 129 Processo nº 128, tombado sob o nº

0901.2010/010285, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6421, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 130 Processo nº 129, tombado sob o nº

0901.2010/010277, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6417, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 131 Processo nº 130, tombado sob o nº

0901.2010/010281, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6410, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 132 Processo nº 131, tombado sob o nº

0901.2010/001170, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1260, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 133 Processo nº 132, tombado sob o nº

0901.2010/010287, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6424, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 134 Processo nº 133, tombado sob o nº

0901.2010/010493, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6429, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 135 Processo nº 134, tombado sob o nº

0901.2010/010276, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6415, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 136 Processo nº 135, tombado sob o nº

0901.2010/010279, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6409, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 137 Processo nº 136, tombado sob o nº

0901.2010/000566, interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 1326, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 138 Processo nº 137, tombado sob o nº

0901.2010/006118, interessado, TRANSPORTES ONDINA LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 699, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 139 Processo

nº 138, tombado sob o nº 0901.2011/008440, interessado, TRANSPORTES ONDINA LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 8542, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 140 Processo nº 139, tombado sob o nº

0901.2010/006117, interessado, TRANSPORTES ONDINA LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 700, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 141 Processo

nº 140, tombado sob o nº 0901.2011/008439, interessado, TRANSPORTES ONDINA LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 8541, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 142 Processo nº 141, tombado sob o nº

0901.2010/007472, interessado, CENTRAL DE SALVADOR TRANSP. URBANOS LTDA. relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 4983, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 143 Processo nº 142, tombado sob o nº

0901.2010/013393, interessado, ODM TRANSPORTES LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de

Infração nº 6913, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam

o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 144 Processo

nº 143, tombado sob o nº 0901.2010/003093, interessado, TRANSPORTES ONDINA LTDA relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 453, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os

demais membros acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 145 Processo nº 144, tombado sob o nº

0901.2011/006763, interessado, EMPRESA GONTIJODE TRANSPORTES LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 4862, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 146 Processo nº 145, tombado sob o nº

0901.2011/007189, interessado, EMPRESA GONTIJODE TRANSPORTES LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 7771, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 147 Processo nº 146, tombado sob o nº

0901.2012/014912, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 19968, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 148 Processo nº 147, tombado sob o nº

0901.2012/014800, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 19963, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 149 Processo nº 148, tombado sob o nº

0901.2012/014803, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 19966, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 150 Processo nº 149, tombado sob o nº

0901.2012/004644, interessado, CACIQUE SER. TRANSP. TURISMO LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 15175, Da Admissibilidade - Voto pelo conhecimento. Os demais membros

acompanharam o relator. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito -

Voto pelo provimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 151 Processo nº 150, tombado sob o nº

0901.2010/012408, interessado, LOCADORA ARATU TRANSPORTES RODOVIARIOS relator,

ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 6809, RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A

APRECIAÇÃO DA DEFESA. Item 152 Processo nº 151, tombado sob o nº 0901.2010/010497,

interessado, ENTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator, ELTON MOURA,

Auto(s) de Infração nº 6427, RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA

DEFESA. Item 153 Processo nº 152, tombado sob o nº 0901.2010/010501, interessado, ENTRAM –

EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº

6426, RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA DEFESA. Item 154

Processo nº 153, tombado sob o nº 0901.2011/006841, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6039, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 155

Processo nº 154, tombado sob o nº 0901.2011/006852, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 9479, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 156

Processo nº 155, tombado sob o nº 0901.2011/004638, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8207, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 157

Processo nº 156, tombado sob o nº 0901.2011/003636, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 849, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 158

Processo nº 157, tombado sob o nº 0901.2011/006847, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6046, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 159

Processo nº 158, tombado sob o nº 0901.2011/006848, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6047, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 160

Processo nº 159, tombado sob o nº 0901.2010/005885, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 4631, Da Admissibilidade -

Voto pelo conhecimento. Os demais membros acompanharam o relator.

RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Do Mérito - Voto pelo não provimento. Os demais

membros acompanharam o relator. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Item 161

Processo nº 160, tombado sob o nº 0901.2011/004721, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO

LTDA relator, JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8024, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 162 Processo nº 161,

tombado sob o nº 0901.2011/006845, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6044, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 163 Processo nº 162,

tombado sob o nº 0901.2011/004720, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8209, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 164 Processo nº 163,

tombado sob o nº 0901.2011/006844, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6043, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 165 Processo nº 164,

tombado sob o nº 0901.2011/004719, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8210, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 166 Processo nº 165,

tombado sob o nº 0901.2011/000997, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 900, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 167 Processo nº 166,

tombado sob o nº 0901.2011/005363, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8022, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 168 Processo nº 167,

tombado sob o nº 0901.2011/004642, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 8020, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 169 Processo nº 168,

tombado sob o nº 0901.2011/006842, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6040, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 170 Processo nº 169,

tombado sob o nº 0901.2011/006843, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 6042, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 171 Processo nº 170,

tombado sob o nº 0901.2010/003686, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 4397, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 172 Processo nº 171,

tombado sob o nº 0901.2010/005887, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 4377, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 173 Processo nº 172,

tombado sob o nº 0901.2010/004217, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 4566, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 174 Processo nº 173,

tombado sob o nº 0901.2010/004220, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 693, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator. Item 175 Processo nº 174,

tombado sob o nº 0901.2010/004216, interessado, TRANSPORTE DOIS DE JULHO LTDA relator,

JOSÉ ESTEVEZ, Auto(s) de Infração nº 4565, Da Admissibilidade - Voto pelo NÃO

CONHECIMENTO. Os demais membros acompanharam o relator.

Item 176 Processo nº 175, tombado sob o nº 0901.2013/010308, interessado, JOSE FERNANDES DA

SILVA relator, ELTON MOURA, Auto(s) de Infração nº 28120, Da Admissibilidade -

Voto pelo não conhecimento em razão da não apresentação da defesa e alegação apenas de questões

de mérito no recurso. Os demais membros acompanharam o relator. Decidiram com fundamento no

artigo 2º, inciso III, da Resolução Agerba nº 29, publicada na edição de 04/11/2014 do Diário Oficial do

Estado da Bahia. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Item 177 O Sr. Presidente

agradeceu a presença de todos e lavrou a presente ata, que depois de lida e achada conforme foi

assinada pelos participantes presentes e pelo próprio Presidente.

JOSÉ ESTEVEZ MOREIRA JULIANA SILVA RODRIGUES Presidente Membro Titular ALBERTO GORDILHO FILHO ELTON MOURA ROCHA Membro Titular Membro Titular GEORGIA MARIA FARIAS ALBERT Membro Suplente