Revisão Criminal Contra Sentença Homologatória de Transação Penal - IBCCRIM - InSTITUTO...

02/03/2015 RevisocriminalcontrasentenahomologatriadetransaopenalIBCCRIMINSTITUTOBRASILEIRODECINCIASCRIMINAIS

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Revisocriminalcontrasentenahomologatriadetransaopenal

MariaAugustaTonioliAcadmicado7.perododoCursodeDireitodaUniversidadedoValedoItaja.

EstagiriadoTribunaldeJustiadeSantaCatarinaemexerccionoGabinetedaVaradaFazendaPblicadaComarcadeItaja/SC.

Resumo: O instituto da transao penal considerado uma inovao trazida pela Lei 9.099/1995 aosistema jurdicobrasileiro.Porm,porse tratardesituaoemqueaplicadaaoautordeumcrimedemenorpotencialofensivoumapena,semaaferiodesuaculpabilidade,hgrandeschancesdeincorrerseemerros,apenandoinocentes.Diantedisso,esteartigocientficotecealgumasconsideraesacercadapossibilidadede ingressocomaoderevisocriminalemfacedasentenaquehomologaa transaopenal.Porisso,emumprimeiromomento,estudaseoinstitutodatransaopenal,afimdepropiciarumamaior compreenso a respeito de suas particularidades. Noutra parte, apresentase a ao de revisocriminal dentro do ordenamento jurdico brasileiro, demonstrando, especialmente, suas hipteses decabimento,suafinalidadeeseusefeitos.Porltimo,discorresequantopossibilidadedeinterposiodaaoderevisocriminalemfacedesentenaquehomologaatransaopenal,oatualposicionamentodoSuperiorTribunaldeJustiasobreotemaeasdivergnciasdeledecorrentes.Concluiuseque,apesardehaverfundamentonateoriaadotadapeloSuperiorTribunaldeJustia,aindahcasosemquedeveriaserpermitida a reviso criminal em face das sentenas homologatrias de transao penal, em nome dosprincpios da presuno de inocncia, da ampla defesa e do contraditrio. Utilizouse para odesenvolvimentodesteestudoomtodoindutivo,operacionalizadopelatcnicadapesquisabibliogrfica.Palavraschave:TransaopenalRevisocriminalViolaoaosprincpiosdapresunode inocncia,ampladefesaecontraditrio.Abstract:Theestablishmentofacriminalagreement[anagreementmadebetweenthePublicProsecutorsofficeandthedefendant]isconsideredaninnovationthathasbeenintroducedintotheBrazilianlegalsystembylawno.9.099/1995.However,sincethesentenceisappliedtosomeonewhocommittedacrimeofalessdangerouspotentialwithoutthemeasuringofculpability,thereisahighprobabilitythatamistakeismade,bysentencing someonewho is innocent. Considering this scenario, this papermakes some considerationsabout the possibility of filing an action for criminal revision for the sentence that approves such criminalagreement. First, we analyze the establishment of this criminal agreement in order to provide furtherunderstandingabout itspeculiarities.Ata later stage,we introducecriminal revision in thecontextof theBrazilianlegalsystem.Last,weaddressthepossibilityofinterposingthecriminalrevisionactioninrelationtothesentencethatofficiallyapprovesthiscriminalagreementandthecurrentpositionoftheSupremeCourtanddivergencearisingfromit.TheconclusionisthatalthoughthereisafundamentinthetheoryadoptedbytheSupremeCourttherearestillcaseswherecriminalrevisionshouldbeallowedfortheagreedjudgmentinthislegalagreementonbehalfoftheprincipleofpresumptionofinnocenceandtheaudialterampartemprinciple.Inductivereasoningandbibliographicresearchwereusedtopreparethispaper.Key words: Criminal agreement, criminal revision, violation against the principles of presumption ofinnocence,theaudialterampartemprinciple.Sumrio: 1.Introduo 2. Da transao penal 2.1. Conceito e cabimento 2.2. Causas impeditivas 2.3.Naturezajurdicadasentenahomologatria3.Darevisocriminal3.1.Conceitoenaturezajurdica3.2.Cabimento 3.3. Julgamento e efeitos 4. Do cabimento da reviso criminal em face de sentena quehomologaatransaopenal4.1.Princpiosconstitucionaisquefundamentamapossibilidadedeingressocomaaorevisional4.2.DoposicionamentodoSuperiorTribunaldeJustia5.Consideraesfinais6.Refernciasbibliogrficas.

1.IntroduoEsteartigotemporobjetooestudodosinstitutosdaTransaoPenaledaRevisoCriminal.Objetivaseinvestigaraaplicabilidadedeambososfenmenosdentrodoordenamentojurdicobrasileirodepersie,posteriormente, a viabilidade da aplicao da reviso criminal em face de deciso que homologue atransaopenal.Observase que, em recente deciso, oSuperior Tribunal de Justia firmouentendimento no sentido daimpossibilidadedeinterposioderevisocriminalcomoformadecontraporumatransaohomologadapormeiode sentena.Entretanto, verificaseaexistncia dedivergnciadoutrinria acercadanaturezajurdicadessasentena.Diantedisso,esteestudovisainvestigarosfundamentosdadecisoprolatadapeloreferidoTribunal,bemcomosuasconsequnciaspositivasenegativasdentrodoprocessopenal.Paratanto,noprimeirotpicoserabordadooinstitutodatransaopenalesuaaplicabilidadedentrodosistema jurdico brasileiro. No segundo, estudarse a ao de reviso criminal, sua natureza jurdica,hipteses de cabimento, procedimento e efeitos. Por fim, no terceiro e ltimo tpico, ser examinada apossibilidadedeinterposioderevisocriminalemfacedesentenaquehomologaatransaopenal,oposicionamentodoSuperiorTribunaldeJustiaacercadotemaeosprejuzosqueesseposicionamentopodegerarpresunodeinocnciadoindivduo.Noquediz respeitometodologiautilizadaparaodesenvolvimentodesteestudo, fezseusodomtodoindutivo,1operacionalizadopelatcnicadapesquisabibliogrfica.2

2.DatransaopenalOinstitutodatransaopenalconsideradoumainovaotrazidaaoordenamentojurdicobrasileiropormeiodoart.98,I,daCFRB/19883enormatizadapelaLei9.099/1995,queinstituiuosJuizadosEspeciais.Para a compreenso da transao penal, importantes se mostram algumas consideraes acerca da



competncia e procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Conforme determina o art. 60 da Lei9.099/1995:OJuizadoEspecialCriminal,providoporjuzestogadosoutogadoseleigos,temcompetnciaparaaconciliao,ojulgamentoeaexecuodasinfraesdemenorpotencialofensivo,respeitadasasregrasdeconexoecontinncia.No art. 61 domesmodispositivo legal, delimitase o conceito de infraes demenor potencial ofensivo,comoascontravenespenaisoucrimesaquea leicominepenamximanosuperiora2(dois)anos,cumuladaounocommulta.Porsuavez,oprocedimentodosJuizadosEspeciaisemmuitodiferedoprocedimentocomumordinrio.Neste, os atos relativos apurao das infraes dividemse em duas fases: a fase preliminar, nointegrantedoprocedimentosumarssimo,compostapela fasepolicial, lavraturado termocircunstanciado,audinciapreliminar,conciliaoetransaopenaleafasedoprocedimentosumarssimo,emquehoinciodaaopenal.Portanto, tendo a autoridade policial cincia da prtica de um crime considerado de menor potencialofensivo,lavraseotermocircunstanciadoe,emaudinciapreliminar,nohavendocomposiocivilentreaspartes,podeo representantedoMinistrioPblico,quandopresentesascondies legais,ofereceratransaopenal.2.1ConceitoecabimentoAtransaopenalestprevistanoart.76daLei9.099/1995,econsistenapossibilidadedeoMinistrioPblico, em caso de representao da vtima ou de ao pblica incondicionada, propor ao acusado aaplicao imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa, como sano ao delito supostamentepraticado,semapassagemporumprocesso.

Nomesmosentido, lecionaEdilsonMougenotBonfim4que:A transaopenal nadamais doqueapropostadeaplicaoimediatadepenarestritivadedireitosoumultafeitapeloMinistrioPblicoaoautordofato.Somentepoderocorrersenoforcasodearquivamento,desdequetenhahavidorepresentaoouquandosetratardeaopenalpblicaincondicionada.Portanto,quandodocometimentodecrimedemenorpotencialofensivo,naaudinciapreliminar,emquesequerfoidadoincioaopenal,nohavendocomposiocivilentreaspartes,passasetentativadetransaopenal,quenadamaisqueumacordofirmadoentreMinistrioPblicoeopossvelautordeumacondutadelituosa.2.2CausasimpeditivasConformeexplicitadoanteriormente,a transaopenalconsistenapossibilidadede firmarseumacordoentreoMinistrioPblicoeoautordeumfatodelituoso,visandoaplicaoimediatadeumapena,semotranscurso de um processo. Por ser considerada por muitos como um benefcio concedido ao ru, atransaosubmeteseaalgunsrequisitos.Acerca desses requisitos, dispemAda Pellegrini Grinover,Antnio Magalhes Gomes Filho, AntnioScaranceFernandeseLuizFlvioGomes5que:Nosetratadecondiesdaao,poisnessemomentoprocessualaindanohnemprocesso.Cuidasesimplesmentederequisitosemcujaausnciaapropostade transaonopoderser formulada,emuitomenosoacordohomologadoporsentena:ouseja,decausasimpeditivasdapropostaedesuahomologao.Essascausasimpeditivasdapropostadetransaoestoprevistasnoart.76,2.,daLei9.099/1995quedeterminaque:Noseadmitirapropostaseficarcomprovado:Itersidooautordainfraocondenado,pelaprticadecrime,penaprivativadeliberdade,porsentenadefinitivaIItersidooagentebeneficiadoanteriormente,noprazodecincoanos,pelaaplicaodepenarestritivaoumulta,nostermosdesteartigoIIInoindicaremosantecedentes,acondutasocialeapersonalidadedoagente,bemcomoosmotivoseascircunstncias,sernecessriaesuficienteaadoodamedida.Oprimeiro impedimento diz respeito condenao j transitada em julgado, sofrida anteriormente peloatual autuado em processo por crime de menor potencial ofensivo, no qual a este foi imputada penaprivativadeliberdade.Osegundoimpedimento,porsuavez,dizrespeitoimpossibilidadedeconcessodenovobenefciodetransaopenal,peloprazodecincoanos,apsaconcessodoprimeiro.Porfim,oterceiroeltimo impedimento,configurasenahiptesedeoautuadoserpessoadendolenotoriamentecorrompida,nosendoplausvelaaplicaodobenefcioemquesto.2.3NaturezajurdicadasentenahomologatriaMuito sediscutenadoutrinaacercadanatureza jurdicada sentenaquehomologaa transaopenal,sendo essa discusso de suma importncia para a anlise da possibilidade de interposio da revisocriminalsobreestadeciso.Diversassoashipteseslevantadaspelosautores.Algunsafirmamsetratarde sentena condenatria, outros, demera sentena homologatria de transao, havendo ainda quemdigaconsistiremsentenacondenatriaconstitutivaouatmesmoacordocvel.O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que se trata de mera sentenahomologatria,6 enquanto o Superior Tribunal de Justia tem entendido que a natureza desse tipo desentenacondenatria.7

3.Darevisocriminal3.1ConceitoenaturezajurdicaErrarehumanumest,jdiziaoCardealdePolignac,repetindoafrasemaiordeCcero.Porisso,visandocoibirou,aomenos,repararospossveiserroscometidospeloserhumanoduranteumjulgamento,criouseoinstitutodarevisocriminal.Arevisocriminalconsisteemaoautnomadeimpugnaoquevisaoreexameeamodificaodeumadecisocondenatriatransitadaemjulgado.

NosdizeresdeGuilhermedeSouzaNucci:8umaaopenaldenaturezaconstitutivaesuigeneris,decompetnciaoriginriadostribunais,destinadaarever,comoregra,decisocondenatria,comtrnsitoemjulgado,quandoocorreuerrojudicirio.Portanto, tratase de ao de natureza constitutiva que visa reparar injustia ou erro judicirio, aps otrnsitoemjulgadodasentenapenalcondenatria.3.2CabimentoOpressupostoindispensvelparaainterposioderevisocriminalotrnsitoemjulgadodasentenacondenatria, porm,aindaassim, ela s seradmitidaquandoocorrer umadas situaesprevistasdeformataxativanoart.621doCPP.Inverbis:Art.621.Arevisodosprocessosfindosseradmitida:IquandoasentenacondenatriaforcontrriaaotextoexpressodaleipenalouevidnciadosautosIIquandoasentenacondenatriasefundaremdepoimentos,examesoudocumentoscomprovadamentefalsosIIIquando,apsasentena,sedescobriremnovasprovasdeinocnciadocondenadooudecircunstnciaquedetermineouautorizediminuioespecialdapena.Aprimeira hiptese, sentena condenatria contrria ao textoexpressoda lei penal ouevidnciados



autos,dizrespeitoaoscasosemquehefetivoatentadoaotextolegal,abrangendotantoassituaesemquehviolaodalegislaopenal,quantoprocessualpenal,legislaesespeciaiseconstitucionais.O segundo caso, sentena condenatria fundada em depoimentos, exames ou documentoscomprovadamente falsos, consiste na possibilidade de comprovao de que as provas dos autos, quesustentaram a condenao do acusado, estavam eivadas de vcios, fraudes ou falsidades, capazes dealterarojuzodeculpabilidaderealizadoquandodadecisodomagistrado.Porfim,aterceirapossibilidadeocorrequando,apsasentenasedescobriremnovasprovasdeinocnciadocondenadooudecircunstnciaquedetermineouautorizeadiminuioespecialdapena.Nessecaso,possibilitasea revisodadecisoquando,apso trnsitoem julgadose temacessoaprovas inditascapazesdemelhorarasituaodocondenado,absolvendoooureduzindoapenaquelhefoiimputada.3.3JulgamentoeefeitosOprocessamentoda revisocriminalsesubmete legislaopenalemvigor,bemcomoaoRegimentoInternodotribunalcompetentepelasuaaferio.Nessetribunal,seranalisadoocabimentodaaoe,secabvel, realizarse o reexame da matria impugnada, podendo acolher ou no os fundamentoslevantadospelocondenado.Determina o art. 626, caput, do CPP que: Julgando procedente a reviso, o tribunal poder alterar aclassificao da infrao, absolver o ru, modificar a pena ou anular o processo. Porm, o mesmodispositivo legal determina que nunca poder ocorrer o agravamento da pena imposta, ainda que suaaplicaotenhasidoperceptivelmentebranda.Portanto, caso julgadaprocedentea reviso criminal, seusefeitos seroaalteraoda classificaodainfrao,absolviodo ru,amodificaodapenaouaanulaodoprocesso,oquedemonstraqueadecisodessetipodeaocomplexaedplice.

Nessesentido,lecionaEdilsonMougenotBonfim:9Adecisodaaoderevisocriminalcomplexaedplice,poispormeiodela,emconsonnciacomopedidoformuladopeloautor,omagistradoexercerumduplojuzo:umdesconstituindoadecisoimpugnada(juzorescidenteourevidente)eoutroasubstituindo(juzorescisrioourevisrio).Dessemodo,havendoqualquererro,oupresentequalquerdassituaesdispostasnoart.621doCdigode Processo Penal, dever a deciso ser reformada pela autoridade competente, de modo a sanar ojulgamentoerroneamenteproferidoegarantirajustaaplicaodaleipenal.

4.DocabimentodarevisocriminalemfacedesentenaquehomologaatransaopenalConformejdemonstradoanteriormente,arevisocriminalcabvelemfacedesentenascondenatriastransitadasemjulgado,dentrodashiptesesprevistaspeloart.621doCPP.Verificouse tambmadivergnciadoutrinria acercadanatureza jurdicada sentenaquehomologaatransaopenal,havendoautoresquesustentamatesedequesetratadesentenacondenatria,umavezque,apesardenoocorrerotrmitedeumdevidoprocessolegal,aoacusadodocrimedemenorpotencialofensivoimpostoocumprimentodeumapena.Emquepeseofatodequeasanoaplicadanuncalimitaraliberdadedoautuado,somenterestringindoseusdireitos,notaseque,almdapenajudicialmenteimposta,essapessoapodersofrerdiversosdanossociaisdecorrentesdoacordofirmadocomoMinistrioPblico.Entreosjuristas,sabidoqueatransaopenalnogerapresunodeculpa,porm,entreasociedade,aimagemquesetemdeumapessoaquepassa a cumprir uma penalidade infligida pelo Estado, mesmo sendo de prestao de servios comunidade,apiorpossvel.Noolvidemosaindaque,emalgunscasos,oacusadosomenteaceitaapropostadetransaopenalporignornciaemedo,pois,mesmoestandocertodesuainocncia,esquivasedodevidoprocessopenal,porreceiodenoconseguirprovlaemjuzoesofrersanesmaisgravosas.Porisso,especialmentequandoocorrerocasoprevistonoinc.IIIdoart.621doCPP,descobertadenovasprovasdeinocnciadocondenadoapsotrnsitoemjulgadodasentena,deveserautorizadooingressodarevisocriminal,comoformanosdelivraroautuadodapenaimposta,mastambmdelimparsuaimagemperanteacomunidadeemquevive.

Compartilhatalentendimento,GuilhermedeSouzaNucci,10afirmandoque:juridicamenteadmissvelarevisocriminalcontradecisocondenatriaproferidanombitodoJuizadoEspecialCriminal,poistodoacusadotemdireitorevisodojulgadoque,erroneamente,considerouoculpado.

NomesmosentidolecionaSrgiodeOliveiraMdici11aosustentarocabimentodarevisonocasodetransao,afirmandoquenodeixadehaver,nessahiptese,aaplicaodeumasanopenal.4.1PrincpiosconstitucionaisquefundamentamapossibilidadedeingressocomaaorevisionalAConstituio Federal brasileira dispe, especialmente em seu art. 5., acerca dos direitos e garantiasfundamentais do ser humano. Dentre esses direitos esto o devido processo legal, a presuno deinocncia,aampladefesaeocontraditrio.Odevidoprocessolegal,previstonoart.5.,LVI,determinaqueningumserprivadodesualiberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal.Esseprincpiovisaassegurarqueningumterseusdireitoscerceadossemteraoportunidadedeapresentarsuadefesa,semcontraporasacusaesoferecidas,sempassarporumtrmiteprocessualnoqualsercotejadasuaculpabilidade.Apresunodeinocncia,previstanoinc.LVIIdomesmodispositivolegal,determinaquetodoacusadopresumidoinocenteattercontrasiumasentenacondenatriatransitadaemjulgado.Aampladefesa,porsuavez,garanteaoruodireitodesevalerdetodososmeioslegalmentepossveispara se defender das acusaes contra ele apresentadas. Esse princpio conectase ao princpio docontraditrio,quepermiteaoacusadoacontraposiodetodooalegadopeloacusador.Conformeexplicitadonositenssupra,atransaopenalconsisteemacordofirmadoentreMinistrioPblicoeacusado,sendoaoltimoimputadaumapenalidadesemaocorrnciadeumprocesso.Diante disso, verificase que o procedimento da transao presume o acusado culpado, sem o devidotrmiteparaaaferiodeprovasesemlheseroportunizadaaapresentaodedefesaoucontraposiodasalegaesdoofendidooudoacusador, ferindoasgarantiasfundamentaisprevistasnaCartaMagnabrasileira.Porconfrontaressasgarantias,deveriasim,serpossvelarevisodasentenaquehomologaadeciso,comoformadedarefetividadeaosdireitosfundamentaisdoindivduo.4.2DoposicionamentodoSuperiorTribunaldeJustiaApesardehaversuficientesargumentosparasustentarapossibilidadedeinterposioderevisocriminalemfacedasentenaquehomologaatransaopenal,especialmentequando,apsotrnsitoemjulgadoencontramsenovasprovascapazesdedemonstrarainocnciadoacusado,oSuperiorTribunaldeJustiatementendidopelaimpossibilidadedeingressocomareferidaao.NoREsp1.107.723/MS,oTribunal,pormeiodovotodeseusMinistros,negouprovimentoaopedidodeinterposiodarevisocriminalcontrasentenahomologatriada transao,soboargumentodequepressupostoessencialdarevisocriminalotrnsitoemjulgadodesentenacondenatria,oquenoocorrenatransaopenal.Assimdeterminouaementadoreferidorecurso:Processualpenal.Revisocriminal.Art.621,incisoIII,doCdigodeProcessoPenal.Supostaexistnciadenovas provas. Pressuposto essencial. Sentena condenatria transitada em julgado. Impossibilidade dedesconstituiodahomologaorealizadacomesteionoart.76daLein.9.099/95.Transaopenal.



1.AaoderevisocriminalajuizadacomfulcronoincisoIIIdoart.621doEstatutoProcessualpressupeumreexamedasentenacondenatriatransitadaemjulgado,pois,nostermosdoart.625,1.,doCdigodeProcessoPenal,opedidorevisionaldeveserinstrudocomacertidodetrnsitojulgadodesentenacondenatriaecomaspeasnecessriascomprovaodosfatosarguidos.2.Incabveloajuizamentoderevisocriminalcontrasentenaquehomologaatransaopenal(art.76daLei n. 9.099/95), j que no existiu condenao ou sequer houve anlise de prova.Na verdade, ao seaplicaroinstitutodatransaopenal,nosediscutefatotpico,ilicitude,culpabilidadeoupunibilidade,masapenaspossibilitadaaoautordofatoumaaplicaoimediatadepenarestritivadedireitosoumultaparaquenoexista oprosseguimentodaaopenal, sendooacordodevidamentehomologadopeloPoderJudicirioeimpugnvelpormeiodorecursodeapelao.3.Recursoespecialdesprovido.Portanto, segundo entendimento da aludida Corte, incabvel a reviso criminal para contestar o acordohomologadonosJuizadosEspeciaisCriminais,pornohaverumacondenaoepornohaveranlisedeprova,apenassendopossibilitadaaoautoraaplicaoimediatadeumapenarestritivadedireitosoumultaparanohaveroprosseguimentodaaopenal.Contudo,emquepeseoargumentosustentadonoacrdotranscrito,verificasequeaoautorimputadaumapena,podendo,conformeopiniodevriosdoutrinadores,essasentenaternaturezacondenatria,hipteseemquedeveriasercabvelarevisodojulgado.

5.ConsideraesfinaisAtransaopenalconsisteemuminstitutomuitomodernotrazidoaoordenamentojurdicobrasileiro,capazde trazer diversos benefcios ao Poder Judicirio e aos cidados. Dentre esses benefcios esto aceleridadeprocessualeapossibilidadedadaaoacusadodenosofrerumdesgasteemocionalduranteotrmitedeumprocesso.Porm,porsermedidadecartertosuperficial,nohavendoumprocessoparaaferiraculpabilidadedoautuado,hgrandepossibilidadedeincorrerseemerros,fazendocomqueumapessoainocenteassumaapenaimpostacommedodenoconseguirprovarsuainocnciaduranteoprocesso.Outrossim,verificasequeessapessoapoderterdelidarcomdiversosprejuzossociaisdecorrentesdopactofirmadocomorepresentantedoMinistrioPblico.Por isso, em que pese a posio do Superior Tribunal de Justia, que defende a impossibilidade deingressocomaaoderevisocriminalemfacedasentenaquehomologaatransaopenal,entendeseque, com fulcro nas garantias constitucionais do devido processo legal, da presuno de inocncia, daampladefesaedocontraditrioe,considerandoseodanosocialqueocidadoqueaceitaa transaopode sofrer, havendo novas provas que cabalmente comprovem a inocncia do autuado, deve serpossibilitadoaeleoingressocomaaorevisional,demodoagarantirsuadignidadeperanteasociedadeemqueseencontrainserido.

6.RefernciasbibliogrficasAbreu,PedroManoel.AcessojustiaeJuizadosEspeciais.2.ed.Florianpolis:ConceitoEditorial,2008.Aranha,AdalbertoJosQ.T.deCamargo.Dosrecursosnoprocessopenal.2.ed.SoPaulo:Saraiva,2006.Bonfim,EdilsonMougenot.Cursodeprocessopenal.4.ed.SoPaulo:Saraiva,2008.Brasil. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Disponvel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.Acessoem:13deset.2012._______.PresidnciadaRepblica.DecretoLei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Institui oCdigo deProcesso Penal. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689compilado.htm .Acessoem:12deset.2012._______. Presidncia daRepblica.Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispe sobre os JuizadosEspeciaisCveiseCriminais.Disponvelem:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.Acessoem13deset.2012.Carvalho,DjalmaEutmio.Cursodeprocessopenal.RiodeJaneiro:Forense,2007.Grinover, Ada Pellegrini Gomes, Antnio Magalhes Filho Fernandes, Antnio Scarance Gomes, LuizFlvio.JuizadosEspeciaisCriminaisComentriosLei9.099,de26.09.1995.5.ed.SoPaulo:RT,2005.Mdici,SrgiodeOliveira.Revisocriminal.SoPaulo:RT,1998.(ColeodeEstudosdeProcessoPenalProf.JoaquimCanutoMendesdeAlmeida,v.1.)Nucci,GuilhermedeSouza.Manualdeprocessoeexecuopenal.6.ed.rev.,atual.eampl.SoPaulo:RT,2010.Pasold, Cesar Luis.Metodologia da pesquisa jurdica: teoria e prtica. 11. ed. Florianpolis: ConceitoEditorial/Milleniuum,2008.SuperiorTribunaldeJustia.Disponvelem:www.stj.jus.br.SupremoTribunalFederal.Disponvelem:www.stf.jus.br.TourinhoFilho,FernandodaCosta.ComentriosLeidosJuizadosEspeciaisCriminais.8.ed.SoPaulo:Saraiva,2011._______.Processopenal4.33.ed.SoPaulo:Saraiva,2011._______FigueiraJnior,JoelDias.JuizadosEspeciaisCveiseCriminaisComentriosLei9.099/95.4.ed.SoPaulo:RT,2005.

1[...]pesquisareidentificaraspartesdeumfenmenoecolecionlasdemodoaterumapercepoouconclusogeral[...](Pasold,CesarLuis.Metodologiadapesquisajurdica:teoriaeprtica.11.ed.Florianpolis:ConceitoEditorial/Milleniuum,2008.p.86).2Tcnicadeinvestigaoemlivros,repertriosjurisprudenciaisecoletneaslegais(Pasold,CesarLuis.Metodologiadapesquisajurdica...cit.,p.209).3CRFB/1988,art.98.AUnio,noDistritoFederalenosTerritrios,eosEstadoscriaro:Ijuizadosespeciais,providosporjuzestogados,outogadoseleigos,competentesparaaconciliao,ojulgamentoeaexecuodecausascveisdemenorcomplexidadeeinfraespenaisdemenorpotencialofensivo,medianteosprocedimentosoralesumarissimo,permitidos,nashiptesesprevistasemlei,atransaoeojulgamentoderecursosporturmasdejuzesdeprimeirograu.4Bonfim,EdilsonMougenot.Cursodeprocessopenal.4.ed.SoPaulo:Saraiva,2008.p.567.5Grinover,AdaPellegriniGomes,AntnioMagalhesFilhoFernandes,AntnioScaranceGomes,LuizFlvio.JuizadosEspeciaisCriminaisComentriosLei9.099,de26.09.1995.5.ed.SoPaulo:RT,2005.p.159.6STF,RE100.466/SP.7STJ,HC72.671/RJ.8Nucci,GuilhermedeSouza.Manualdeprocessoeexecuopenal.6.ed.rev.,atual.eampl.SoPaulo:RT,2010.p.916.9Bonfim.EdilsonMougenot.Cursodeprocessopenalcit.,p.784.10Nucci,GuilhermedeSouza.Manualdeprocessopenaleexecuopenal,cit.,p.928.



11Mdici,SrgiodeOliveira.Revisocriminal.SoPaulo:RT,1998.p.176.(ColeodeEstudosdeProcessoPenalProf.JoaquimCanutoMendesdeAlmeida,v.1.)

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