Revisão Final-Magistratura do trabalho · 35.2.10. Organização dos trabalhadores nos locais de...

Sumário

BLOCO I

Juiz do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

Henrique Correia

1. Direito do Trabalho ........................................................................................................................ 662. Fontes do direito do trabalho .................................................................................................... 693. Interpretação do Direito do Trabalho ..................................................................................... 714. Integração ......................................................................................................................................... 745. Aplicação do Direito do Trabalho ............................................................................................. 756. Eficácia das normas trabalhistas ............................................................................................... 757. Princípios ........................................................................................................................................... 778. Flexibilização ................................................................................................................................... 799. Renúncia e transação .................................................................................................................... 8010. Carteira de trabalho e previdência social .............................................................................. 8211. Empregado ....................................................................................................................................... 83

11.1. Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT)............................................... 8411.2. Parassubordinação e subordinação estrutural ...................................................... 8411.3. Elementos não essenciais da relação de emprego .............................................. 8511.4. Trabalho em domicílio e teletrabalho ....................................................................... 8511.5. Experiência prévia ............................................................................................................ 8611.6. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego ........................................... 86

12. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) ........................................................................................... 8612.1. Peculiaridades dos Empregados Rurais.................................................................... 8712.2. Contrato Temporário Rural (Art. 14-a da lei Nº 5.889/73) ................................... 88

13. Empregado doméstico................................................................................................................. 8914. Empregado público ....................................................................................................................... 9515. Altos empregados .......................................................................................................................... 9716. Contratos de trabalho especiais ............................................................................................... 98

16.1. Bancário ............................................................................................................................... 9816.2. Bombeiro civil .................................................................................................................... 10016.3. Motorista profissional ..................................................................................................... 100

Revisão Final – Magistratura do Trabalho 16

16.4. Atleta profissional ............................................................................................................ 10216.5. Professor .............................................................................................................................. 103

17. Trabalho infantil .............................................................................................................................. 10518. Proteção do trabalho do adolescente .................................................................................... 109

18.1. Das Férias do Empregado Adolescente .................................................................... 11019. Aprendiz ............................................................................................................................................ 11120. Proteção do trabalho da mulher .............................................................................................. 113

20.1. Licença-maternidade ...................................................................................................... 11520.2. Estabilidade da gestante ............................................................................................... 11520.3. Meio ambiente de trabalho .......................................................................................... 11720.4. Mãe social ............................................................................................................................ 118

21. Empregador ..................................................................................................................................... 12021.1. Grupo Econômico ............................................................................................................ 12121.2. Consórcio de empregadores ........................................................................................ 12221.3. Sucessão de Empregadores .......................................................................................... 12221.4. Poderes do Empregador ................................................................................................ 124

21.4.1. Assédios moral, sexual e eleitoral nas relações de trabalho .......... 12721.4.2. Discriminação do trabalhador .................................................................. 128

21.5. Responsabilidade por verbas trabalhistas .............................................................. 13221.7. Responsabilidade civil do empregador.................................................................... 13321.8. Microempresas e empresas de pequeno porte..................................................... 134

22. Relações de trabalho lato sensu ............................................................................................. 13522.1. Trabalhador autônomo ................................................................................................. 13522.2. Trabalhador eventual ...................................................................................................... 13522.3. Trabalhador voluntário ................................................................................................... 13622.4. Trabalhador avulso .......................................................................................................... 136

22.4.1. Trabalhador avulso portuário ................................................................... 13622.4.2. Trabalhador avulso não portuário (Lei nº 12.023/2009) ................. 137

22.5. Cooperado .......................................................................................................................... 13722.6. Estágio .................................................................................................................................. 13822.7. Representante comercial ............................................................................................... 14022.8. Trabalho do índio ............................................................................................................. 141

23. Terceirização .................................................................................................................................... 14223.1. Dono da obra ..................................................................................................................... 14923.2. Trabalho temporário ....................................................................................................... 149

24. Duração do trabalho e jornada de trabalho ......................................................................... 15224.1. Horas in itinere e tempo de deslocamento............................................................. 15424.2. Sobreaviso e prontidão .................................................................................................. 15624.3. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho... 15624.4. Regime por tempo parcial ............................................................................................ 156

Sumário 17

24.5. Turnos ininterruptos de revezamento ...................................................................... 15724.6. Trabalho noturno ............................................................................................................. 15824.7. Trabalho extraordinário ................................................................................................. 15924.8. Compensação .................................................................................................................... 15924.9. Jornadas especiais ........................................................................................................... 16224.10. Períodos de descanso ..................................................................................................... 163

24.10.1. Intervalo intrajornada .................................................................................. 16324.10.2. Intervalo interjornada .................................................................................. 165

24.11. Descanso semanal remunerado (DSR) ..................................................................... 16624.12. Férias ..................................................................................................................................... 167

24.12.1. Direitos às férias e sua duração ................................................................ 16724.12.2. Concessão e época das férias ................................................................... 16824.12.3. Remuneração das férias .............................................................................. 16824.12.4. Abono pecuniário de férias ....................................................................... 16924.12.5. Férias coletivas ............................................................................................... 169

25. Contrato individual de trabalho (contrato de emprego) ................................................. 17025.1. Relação de trabalho x Relação de emprego ........................................................... 17025.2. Contrato de trabalho ....................................................................................................... 17025.3. Características do contrato de trabalho ................................................................... 17325.4. Elementos do contrato de trabalho ........................................................................... 17425.5. Efeitos do contrato de trabalho .................................................................................. 175

25.5.1. Dano material e moral ................................................................................. 17625.6. Classificação dos contratos de trabalho ................................................................... 177

25.6.1. Contrato por prazo determinado – Lei nº 9.601/98 .......................... 17825.7. Nulidades do contrato de trabalho ............................................................................ 18025.8. Alteração do Contrato de Trabalho ............................................................................ 181

25.8.1. Transferência de local de trabalho .......................................................... 18425.9. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho .............................................. 185

26. Salário e remuneração.................................................................................................................. 18626.1. Salário mínimo .................................................................................................................. 18726.2. Modalidades de salário (classificação) ...................................................................... 18826.3. Parcelas Salariais (composição do salário) .............................................................. 18926.4. Gratificações ....................................................................................................................... 19026.6. Adicionais Salariais ........................................................................................................... 192

26.6.1. Adicional de Hora Extraordinário ............................................................ 19226.6.2. Adicional noturno ......................................................................................... 19326.6.3. Adicional de transferência ......................................................................... 19326.6.4. Adicional de periculosidade ...................................................................... 19426.6.5. Adicional de insalubridade ........................................................................ 19826.6.6. Adicional de penosidade ............................................................................ 200


26.7. Parcelas sem natureza salarial (indenizatórias) ..................................................... 20026.7.1. Participação nos lucros e resultados – PLR .......................................... 20026.7.2. Ajuda de custo ............................................................................................... 20026.7.3. Diárias para viagem ...................................................................................... 20026.7.4. Vale-transporte .............................................................................................. 201

26.8. Salário-utilidade ou salário in natura ...................................................................... 20126.9. Formas e meios de pagamento do salário .............................................................. 20326.10. Equiparação salarial ......................................................................................................... 203

26.10.1. Desvio de função ........................................................................................... 20526.11. Garantias de proteção ao salário ................................................................................ 206

27. Estabilidade ...................................................................................................................................... 20627.1. Estabilidade por tempo de serviço ............................................................................ 20727.2. Estabilidades provisórias ............................................................................................... 207

27.2.1. Dirigente sindical .......................................................................................... 20727.2.2. Empregado representante da Cipa ......................................................... 20927.2.3. Empregado acidentado .............................................................................. 20927.2.4. Empregado público ...................................................................................... 21027.2.5. Estabilidade gestante .................................................................................. 21027.2.6. Estabilidade dos membros da comissão de gorjetas ....................... 210

27.3. Despedida e reintegração do empregado estável ............................................... 21027.4. Renúncia à estabilidade provisória ............................................................................ 21127.5. Teoria da nulidade da despedida arbitrária ............................................................ 211

28. Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS ................................................................. 21228.1. Hipóteses de saque dos depósitos ............................................................................ 212

29. Seguro-desemprego ..................................................................................................................... 21430. Segurança e medicina do trabalho (meio ambiente de trabalho) ............................... 214

30.1. Deveres do empregador ................................................................................................ 21530.2. Deveres do empregado ................................................................................................. 21530.3. Ministério do Trabalho e Normas Regulamentadoras sobre segurança e

saúde do trabalho ............................................................................................................ 21630.4. Interdição ou embargo e inspeção prévia .............................................................. 21630.5. Acidente de trabalho ...................................................................................................... 21630.6. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ......................................... 21930.7. Da competência para apreciar e julgar questões ligadas ao ambiente de

trabalho ................................................................................................................................ 22031. Aviso-prévio ..................................................................................................................................... 22032. Término do contrato de trabalho ............................................................................................. 222

32.1. Modalidades de término do contrato de trabalho ............................................... 22232.2. Dispensa sem justa causa ou arbitrária .................................................................... 222

32.2.1. Princípios aplicáveis e limites ................................................................... 223

Sumário 19

32.3. Pedido de demissão ........................................................................................................ 22332.4. Justa causa: dispensa por justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca . 22332.5. Demais hipóteses de término do contrato de trabalho ..................................... 225

32.5.1. Término do contrato por prazo determinado ..................................... 22532.5.2. Força maior ...................................................................................................... 22732.5.3. Morte do empregador ................................................................................. 22732.5.4. Aposentadoria ............................................................................................... 22832.5.5. Fato do príncipe ou factum principis..................................................... 228

32.6. Dispensa coletiva.............................................................................................................. 22932.7. Dispensa discriminatória ............................................................................................... 22932.8. Homologação das verbas trabalhistas ...................................................................... 229

33. Prescrição e decadência .............................................................................................................. 23234. Supremo Tribunal Federal e o Direito do Trabalho ............................................................ 23535. Direito coletivo ................................................................................................................................ 236

35.1. Princípios específicos ...................................................................................................... 23835.2. Organização sindical brasileira .................................................................................... 240

35.2.1. Formação histórica do sindicalismo no Brasil ..................................... 24035.2.2. Sistema confederativo ................................................................................. 24135.2.3. Sindicatos ......................................................................................................... 24235.2.4. Categorias e unicidade sindical ............................................................... 24335.2.5. Cláusulas antissindicais ............................................................................... 24735.2.6. Organização interna dos sindicatos e processo eleitoral ............... 24835.2.7. Fontes de custeio do sindicato ................................................................. 24935.2.8. Entidades sindicais de grau superior – Federações e confedera-

ções .................................................................................................................... 25035.2.9. Centrais sindicais ........................................................................................... 25035.2.10. Organização dos trabalhadores nos locais de trabalho .................. 251

35.3. Negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) ............. 25135.4. Conflitos coletivos de trabalho .................................................................................... 261

35.4.1. Comissão de conciliação prévia ............................................................... 26435.5. Greve ..................................................................................................................................... 266

35.5.1. Greve em serviços essenciais .................................................................... 27035.6. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfe-

ra trabalhista ...................................................................................................................... 271

DIREITO ADMINISTRATIVO

Tiago Bockie e Marco Aurélio Prata

DIREITO ADMINISTRATIVO: NOÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS .............................................. 2771. Direito Administrativo: noções gerais e princípios ............................................................ 277

1.1. Natureza jurídica ............................................................................................................... 277


1.2. Conceito do Direito Administrativo ........................................................................... 2771.3. Objeto ................................................................................................................................... 2781.4. Fontes ................................................................................................................................... 2791.5. Sistemas administrativos ............................................................................................... 2791.6. Considerações gerais sobre os princípios administrativos ............................... 2801.7. Pedras de toque do Direito Administrativo ............................................................ 2821.8. Princípios constitucionais explícitos ......................................................................... 283

1.8.1. Princípio da legalidade ................................................................................ 2831.8.2. Princípio da impessoalidade ..................................................................... 2831.8.3. Princípio da moralidade .............................................................................. 2841.8.4. Princípio da publicidade ............................................................................. 2851.8.5. Princípio da eficiência .................................................................................. 285

1.9. Princípios constitucionais implícitos ......................................................................... 2861.9.1. Princípio da finalidade ................................................................................. 2861.9.2. Princípio da especialidade ......................................................................... 2861.9.3. Princípio da autotutela ................................................................................ 2871.9.4. Princípio da motivação ............................................................................... 2871.9.5. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade (proibição ao ex-

cesso) ................................................................................................................. 2871.9.6. Princípio da continuidade do serviço público (permanência)...... 2871.4.7. Princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) .................. 288

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................. 2892. Atos Administrativos ..................................................................................................................... 289

2.1. Conceito e natureza jurídica ......................................................................................... 2892.2. Elementos ou requisitos ................................................................................................ 290

2.2.1. Vinculação e discricionariedade .............................................................. 2932.2.2. Mérito Administrativo.................................................................................. 293

2.3. Atributos .............................................................................................................................. 2932.4. Classificação ....................................................................................................................... 2942.5. Espécies ................................................................................................................................ 2952.6. Extinção: anulação e revogação .................................................................................. 2972.7. Convalidação...................................................................................................................... 2994.8. Controle interno e externo dos atos administrativos .......................................... 299

2.8.1. Controle administrativo .............................................................................. 2992.8.2. Controle judicial ............................................................................................. 3002.8.3. Controle legislativo ....................................................................................... 301

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................................. 3033. Organização Administrativa ....................................................................................................... 303

3.1. Administração pública: conceito, sentidos e princípios ..................................... 303

Sumário 21

3.2. Administração direta, indireta, centralizada e descentralizada ....................... 3033.3. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de eco-

nomia mista ........................................................................................................................ 3053.4. Outras nomenclaturas .................................................................................................... 3073.5. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação ............................................ 3083.6. Outros entes vinculados ao Estado: entidades paraestatais (terceiro setor) . 310

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................. 3114. Poderes da Administração .......................................................................................................... 311

4.1. Conceito ............................................................................................................................... 3114.2. Espécies de Poderes Administrativos ........................................................................ 311

4.2.1. Poder Vinculado ............................................................................................. 3114.2.2. Poder Discricionário ..................................................................................... 3114.2.3. Poder Hierárquico ......................................................................................... 3124.2.4. Poder Disciplinar ........................................................................................... 3124.2.5. Poder de Polícia ............................................................................................. 3134.2.6. Poder Normativo ou Regulamentar ....................................................... 315

4.3. Uso e abuso de poder ..................................................................................................... 315

LICITAÇÕES ........................................................................................................................................ 3175. Licitações ........................................................................................................................................... 317

5.1. Legislação aplicável ......................................................................................................... 3175.2. Conceito, finalidades e fundamentos constitucionais da licitação ................ 3175.3. Princípios ............................................................................................................................. 3185.4. Modalidades ....................................................................................................................... 319

5.4.1. Concorrência ................................................................................................... 3195.4.2. Tomada de Preço ........................................................................................... 3205.4.3. Convite .............................................................................................................. 3215.4.4. Concurso .......................................................................................................... 3225.4.5. Leilão .................................................................................................................. 3225.4.6. Pregão (Lei nº 10.520/02) ........................................................................... 3225.4.7. Pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005) ......................................... 3235.4.8. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº

12.462/2011) ................................................................................................... 3245.4.9. Consulta ............................................................................................................ 326

5.5. Sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013) ..................................... 3275.6. Tipos de Licitação ............................................................................................................. 3285.7. Prazos entre a publicação do instrumento convocatório e o dia do evento . 3295.8. Contratação direta: obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade................... 329

5.8.1. Inexigibilidade de Licitação ....................................................................... 3295.8.2. Dispensa da Licitação .................................................................................. 329


5.9. Anulação e revogação .................................................................................................... 3335.10. Da desistência e controle da licitação ....................................................................... 333

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................ 3356. Contratos Administrativos .......................................................................................................... 335

6.1. Legislação aplicável ......................................................................................................... 3356.2. Conceito ............................................................................................................................... 3356.3. Características dos contratos administrativos ....................................................... 335

6.3.1. Obediência à forma ...................................................................................... 3356.3.2. Onerosidade e bilateralidade ................................................................... 3356.3.3. Natureza de adesão ...................................................................................... 3356.3.4. Natureza intuito personae ........................................................................ 3366.3.5. Presença de cláusulas exorbitantes ........................................................ 336

6.4. Alteração do contrato administrativo ....................................................................... 3376.5. Execução do contrato administrativo ....................................................................... 3376.6. Inexecução e extinção do contrato............................................................................ 3386.7. Vigência do contrato administrativo ......................................................................... 3416.8. Teoria da imprevisão ....................................................................................................... 341

6.8.1. Fato do Príncipe ............................................................................................. 3416.8.2. Fato da Administração ................................................................................. 3426.8.3. Caso fortuito ou força maior ..................................................................... 342

6.9. Consórcio Público (Lei nº 11.107/2005) .................................................................... 342

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................................................... 3457. Responsabilidade Civil do Estado ............................................................................................ 345

7.1. Responsabilidade subjetiva e objetiva ..................................................................... 3457.2. Responsabilidade por ação e por omissão ............................................................. 3457.3. Ação regressiva e responsabilidade por ato do servidor ................................... 3467.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado ....... 3467.5. Teorias e evolução histórica no Brasil........................................................................ 3477.6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos ............................................... 3487.7. Responsabilidade do Estado por atos judiciais ..................................................... 3487.8. Outras observações importantes acerca do tema que podem ser cobra-

das na prova ....................................................................................................................... 349

BENS PÚBLICOS ................................................................................................................................ 3518. Bens Públicos ................................................................................................................................... 351

8.1. Conceito ............................................................................................................................... 3518.2. Classificação ....................................................................................................................... 351

8.2.1. Quanto à titularidade .................................................................................. 3518.2.2. Quanto à disponibilidade........................................................................... 3518.2.3. Quanto à destinação .................................................................................... 352

Sumário 23

8.3. Afetação e desafetação .................................................................................................. 3528.4. Características .................................................................................................................... 3538.5. Uso dos bens públicos por particular ....................................................................... 3548.6. Espécies ................................................................................................................................ 354

AGENTES PÚBLICOS E LEI Nº 8.112/90 ....................................................................................... 3579. Agentes Públicos e Lei nº 8.112/9 ............................................................................................ 357

9.1. Conceito ............................................................................................................................... 3579.2. Classificação ....................................................................................................................... 3579.3. Concurso público ............................................................................................................. 3599.4. Estágio probatório ........................................................................................................... 3619.5. Efetividade e Estabilidade (ordinária e extraordinária) ...................................... 3619.6. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público .................... 3629.7. Lei nº 8.112/90 – Considerações gerais .................................................................... 362

9.7.1. Nomeação, posse e exercício .................................................................... 3629.7.2. Formas de provimento derivado ............................................................. 3639.7.3. Vacância ............................................................................................................ 3649.7.4. Remoção e redistribuição .......................................................................... 3659.7.5. Substituição .................................................................................................... 3659.7.6. Remuneração e vantagens pecuniárias ................................................ 3669.6.7. Férias .................................................................................................................. 3689.7.8. Licenças e afastamentos ............................................................................. 3699.7.9. Direito de petição .......................................................................................... 3709.7.10. Deveres e proibições .................................................................................... 3709.7.11. Acumulação de cargos, empregos e funções ..................................... 3729.7.12. Responsabilidades ........................................................................................ 3739.7.13. Penalidades ..................................................................................................... 374

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................................... 37710. Improbidade Administrativa ...................................................................................................... 377

10.1. Fundamento constitucional, fundamento legal, conceito e natureza jurídica . 37710.2. Sujeitos ................................................................................................................................. 37710.3. Atos de improbidade ...................................................................................................... 37810.4. Sanções ................................................................................................................................ 38110.5. Procedimento .................................................................................................................... 38310.6. Prescrição ............................................................................................................................ 384

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ........................................................................................................... 38511. Inquérito Civil Público .................................................................................................................. 385

SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................................................................... 38712. Serviços Públicos ............................................................................................................................ 387

12.1. Conceito e características .............................................................................................. 387


12.2. Princípios do serviço público ....................................................................................... 38812.2.1. Princípio da modicidade ............................................................................. 38812.2.2. Princípio da generalidade/universalidade ........................................... 38812.2.3. Princípio da cortesia ..................................................................................... 38812.2.4. Princípio da mutabilidade/atualidade ................................................... 38812.2.5. Princípio da continuidade do serviço público .................................... 389

12.3. Classificação dos serviços públicos ............................................................................ 38912.3.1. Quanto a forma de fruição ......................................................................... 38912.3.2. Quanto a forma de prestação ................................................................... 389

12.4. Garantias (direito dos usuários)................................................................................... 38912.5. Prestação direta e indireta de serviços públicos ................................................... 390

12.5.1. Delegação: concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995) ...................................................................................................... 391

12.5.2. Parceria público privada PPP (Lei nº 11.079/2004) ........................... 39212.5.3. Da intervenção (Lei nº 8.987/1995) ........................................................ 39212.5.4. Extinção da Concessão (Lei nº 8.987/1995) ......................................... 393

12.6. Jurisprudência dos tribunais superiores .................................................................. 393

DIREITO PENAL

Danilo da Cunha Sousa

1. Introdução ao Direito Penal: conceito, características, funções e princípios bási-cos. Noções básicas de criminologia e política criminal .................................................. 398

2. Do Crime ........................................................................................................................................... 4002.1. Do fato típico ..................................................................................................................... 4002.2. Iter criminis ....................................................................................................................... 4032.3. Da legítima defesa, do estado de necessidade e exercício regular de direi-

to ............................................................................................................................................ 4042.4. Da culpabilidade ............................................................................................................... 405

3. Do concurso de pessoas .............................................................................................................. 4064. Considerações sobre a pena ...................................................................................................... 4065. Crimes contra a liberdade pessoal ........................................................................................... 407

5.1. Constrangimento ilegal ................................................................................................. 4075.2. Ameaça ................................................................................................................................ 4085.3. Sequestro e cárcere privado ......................................................................................... 4085.4. Redução à condição análoga a de escravo ............................................................. 4095.5. Tráfico de pessoas ............................................................................................................ 410

6. Dos crimes contra o patrimônio ............................................................................................... 4106.1. Furto ...................................................................................................................................... 4106.2. Roubo ................................................................................................................................... 4136.3. Extorsão ............................................................................................................................... 414

Sumário 25

6.4. Apropriação indébita ...................................................................................................... 4146.5. Estelionato ......................................................................................................................... 4146.6. Receptação ......................................................................................................................... 4156.7. Dano ...................................................................................................................................... 415

7. Dos crimes contra a honra .......................................................................................................... 4168 Dos crimes contra a fé pública .................................................................................................. 4199. Crimes contra a dignidade sexual ............................................................................................ 42210. Crimes contra a Administração Pública ................................................................................. 424

10.I. Conceito de Funcionário Público (art. 327, CP) ..................................................... 42410.II. Crimes contra Administração Pública praticados por funcionário público

contra a Administração Pública em Geral ............................................................... 42410.III. Dos crimes praticados por particulares contra Administração em Geral..... 43110.IV. Crimes contra Administração da Justiça .................................................................. 435

11. Direito Penal do Trabalho. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Re-tenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previden-ciárias. Relação de trabalho e legislação penal extravagante: Lei nº 7.716/1989, Lei nº 9.029/1995, Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e Lei nº 12.984/2014 ..................................................................................... 43911.1. Crimes contra a organização do trabalho ............................................................... 43911.2. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previ-

dência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias ...................................................................................... 441

11.3. Legislação penal extravagante: Lei nº 7.716/1989, Lei nº 9.029/1995, Esta-tuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e Lei nº 12.984/2014 ........................................................................................................ 441

12. Crimes contra a propriedade intelectual ............................................................................... 44313 Crimes de perigo comum ........................................................................................................... 44314. Crimes contra a SAÚDE PÚBLICA .............................................................................................. 44415. Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade) .............................................................................. 44516. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores ............................................................ 446

BLOCO II

Juiz do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Élisson Miessa

1. Princípios, fontes, autonomia, interpretação e eficácia ................................................... 4541.1. Princípios do processo do trabalho ........................................................................... 4541.2. Fontes e integração ......................................................................................................... 4561.3. Autonomia do direito processual do trabalho....................................................... 456


1.4. Interpretação ..................................................................................................................... 4561.5. Eficácia da norma processual no tempo e no espaço ......................................... 457

2. Organização da Justiça do Trabalho ........................................................................................ 4582.1. Evolução histórica ............................................................................................................ 4582.2. Jurisdição ............................................................................................................................. 4582.3. Métodos extrajudiciais de composição de conflitos trabalhistas. .................. 458

2.3.1. Mediação e conciliação ............................................................................... 4582.3.2. Arbitragem ...................................................................................................... 459

2.4. Órgãos da Justiça do Trabalho ..................................................................................... 4592.4.1. Composição do TST ...................................................................................... 4592.4.2. Composição do TRT ...................................................................................... 4602.4.3. Vara do Trabalho ............................................................................................ 4602.4.4. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ......................................... 461

3. Ministério Público do Trabalho ................................................................................................. 4623.1. Princípios ............................................................................................................................. 4623.2. Organização ....................................................................................................................... 4623.3. Atribuições do MPT ......................................................................................................... 4623.4. Inquérito Civil .................................................................................................................... 4633.5. Termos de ajustamento de conduta ......................................................................... 465

4. Competência ................................................................................................................................... 4654.1. Imunidade de jurisdição ................................................................................................ 4654.2. Critérios de competência .............................................................................................. 4654.3. Diferenças entre a competência absoluta e a competência relativa ............. 4664.4. Competência material .................................................................................................... 4664.5. Competência territorial .................................................................................................. 4684.6. Conflito de competência ............................................................................................... 469

5. Partes e procuradores no processo do trabalho ................................................................. 4705.1. Partes .................................................................................................................................... 4705.2. Representação ................................................................................................................... 4705.3. Substituição processual ................................................................................................. 4715.4. Litisconsórcio ..................................................................................................................... 4715.5. Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita ........................................... 4725.6. Jus Postulandi .................................................................................................................... 4735.7. Mandato tácito .................................................................................................................. 474

6. Atos processuais ............................................................................................................................. 4747. Vícios e nulidades processuais .................................................................................................. 478

7.1. Vícios processuais ............................................................................................................. 4787.2. Nulidades processuais .................................................................................................... 4797.3. Princípio da primazia da decisão de mérito ........................................................... 479

Sumário 27

8. Dissídio individual e dissídio coletivo ..................................................................................... 4808.1. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo ............................. 4808.2. Procedimento sumaríssimo .......................................................................................... 4808.3. Procedimento sumário ................................................................................................... 4828.4. Petição inicial ..................................................................................................................... 482

8.4.1. Indeferimento da petição inicial .............................................................. 4839. Audiências, conciliação e respostado réu ............................................................................. 483

9.1. Audiências ........................................................................................................................... 4839.2. Conciliação.......................................................................................................................... 4859.3. Respostas do réu .............................................................................................................. 4859.4. Reconvenção ...................................................................................................................... 486

10. Provas ................................................................................................................................................. 48710.1. Princípios da prova .......................................................................................................... 487

10.1.1. Contraditório e ampla defesa ................................................................... 48710.1.2. Necessidade .................................................................................................... 48810.1.3. Oralidade .......................................................................................................... 48810.1.4. Imediação ........................................................................................................ 48810.1.5. Aquisição processual da prova ou comunhão da prova ................. 488

10.2. Ônus da prova ................................................................................................................... 48810.3. Meios de prova .................................................................................................................. 490

10.3.1. Interrogatório e depoimento pessoal .................................................... 49010.3.1.1. Confissão .......................................................................................... 490

10.3.2. Prova documental ......................................................................................... 49010.3.3. Prova testemunhal ........................................................................................ 49110.3.4. Prova pericial................................................................................................... 49110.3.5. Inspeção judicial ............................................................................................ 492

11. Sentença e honorários nos dissídios individuais ................................................................ 49211.1. Sentença .............................................................................................................................. 49211.2. Honorários advocatícios ................................................................................................ 49311.3. Honorários periciais ......................................................................................................... 49411.4. Conciliação.......................................................................................................................... 494

12. Recursos ............................................................................................................................................ 49412.1. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 494

12.1.1. Tempestividade ............................................................................................. 49512.1.2. Custas e depósito recursal ......................................................................... 49612.1.3. Efeito do recurso trabalhista ..................................................................... 49712.1.4. Reexame necessário ..................................................................................... 49712.1.5. Juízo de retratação........................................................................................ 498

12.2. Recursos em espécie ....................................................................................................... 49912.2.1. Embargos de declaração ............................................................................ 499


12.2.2. Recurso ordinário .......................................................................................... 50012.2.3. Agravo de petição ......................................................................................... 50012.2.4. Agravo de instrumento ............................................................................... 50112.2.5. Recurso adesivo ............................................................................................. 501

13. Recurso de revista .......................................................................................................................... 50114. Fase de liquidação de sentença e execução ......................................................................... 503

14.1. Liquidação de sentença ................................................................................................. 50314.2. Execução trabalhista ....................................................................................................... 504

14.2.1. Execução definitiva e execução provisória .......................................... 50414.2.2. Títulos extrajudiciais e judiciais ................................................................ 50514.2.3. Execução contra a massa falida e empresa em recuperação judi-

cial ....................................................................................................................... 50514.2.4. Competência ................................................................................................... 50614.2.5. Mandado de citação ..................................................................................... 50614.2.6. Penhora ............................................................................................................. 507

15. Meios de defesa do executado e do terceiro ....................................................................... 50915.1. Embargos à execução ..................................................................................................... 50915.2. Exceção de pré-executividade ..................................................................................... 50915.3. Impugnação à decisão de liquidação ....................................................................... 51015.4. Embargos de terceiros .................................................................................................... 51015.5. Fraude à execução ........................................................................................................... 510

16. Expropriação dos bens do devedor: Remição, adjudicação e arrematação ............. 51116.1. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 512

17. Execução das contribuições previdenciárias e execução de prestações sucessi-vas ........................................................................................................................................................ 51317.1. Execução das contribuições previdenciárias .......................................................... 51317.2. Execução de prestações sucessivas ........................................................................... 513

18. Inquérito para apuração de falta grave .................................................................................. 51319. Mandado de segurança individual e coletivo ...................................................................... 514

19.1. Mandado de segurança ................................................................................................. 51419.2. Mandado de segurança coletivo ................................................................................ 516

20. Sistema de precedentes .............................................................................................................. 51720.1. Precedentes judiciais....................................................................................................... 51720.2. Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................. 51820.3. Incidente de assunção de competência .................................................................. 518

21. Ações civis admissíveis no processo trabalhista ................................................................. 51921.1. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 51921.2. Ação de prestação de contas ....................................................................................... 52021.3. Ação monitória .................................................................................................................. 52121.4. Ação anulatória ................................................................................................................. 522

Sumário 29

22. Ações coletivas: ação civil pública ........................................................................................... 52222.1. Cabimento .......................................................................................................................... 52222.2. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ............. 52322.3. Competência ...................................................................................................................... 52322.4. Legitimidade ...................................................................................................................... 52422.5. Sentença .............................................................................................................................. 52422.6. Coisa julgada ...................................................................................................................... 525

23. Dissídio coletivo ............................................................................................................................. 52523.1. Ação de cumprimento .................................................................................................... 527

24. Ação rescisória ................................................................................................................................ 52725. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Traba-

lho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obri-gações de fazer e não fazer ........................................................................................................ 53325.1. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................ 534

26. Procedimento sumaríssimo ........................................................................................................ 53427. Correição parcial. Reclamação à instância superior. .......................................................... 536

27.1. Reclamação correicional ................................................................................................ 53627.2. Reclamação ........................................................................................................................ 537

28. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao Direito Processual do Trabalho .......... 53829. Incidente de uniformização da jurisprudência – art. 896, § 3º, da CLT ....................... 53830. Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, “c”, da CLT................................ 54031. Lei nº 13.015/2014 ......................................................................................................................... 54132. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre

Direito Processual do Trabalho .................................................................................................. 54533. Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho ........................................... 545

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CONSTITUCIONAL

DO TRABALHO

Paulo Lépore

1. Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificação. Supremacia da Cons-tituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposi-ções gerais e transitórias ............................................................................................................. 553

2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípios constitucio-nais do trabalho .............................................................................................................................. 563

3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional ............................................. 567

4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e cole-tivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, man-dado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação ........ 571

5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual ... 604


6. Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios consti-tucionais ............................................................................................................................................ 606

7. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência ................... 6128. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização

contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Pro-cesso legislativo .............................................................................................................................. 613

9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Pre-sidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Compe-tência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Fede-ral. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas ........... 620

10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Fede-ral, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Conselho Supe-rior da Justiça do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto ...... 633

11. Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito, espé-cies, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionali-dade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ........ 639

12. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazen-da Pública .......................................................................................................................................... 654

13. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômi-ca. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Na-cional .................................................................................................................................................. 656

14. Ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. da família, da criança, do ado-lescente, do idoso, dos índios .................................................................................................... 658

15. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Consti-tuição Federal de 1988 ................................................................................................................. 663

16. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Esta-dos e do Distrito Federal.............................................................................................................. 663

17. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores ............................................................ 664

DIREITO CIVIL

Plínio Moura

1. Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas ........................................................................................... 668

2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, validade e eficácia das normas. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroativi-dade da lei. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpreta-ção. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, der-rogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ...... 6682.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ............................................... 669

Sumário 31

2.2. Vigência, validade e eficácia ......................................................................................... 6692.3. Conflito de normas no tempo. Revogação, derrogação e ab-rogação. Prin-

cípio da irretroatividade da lei. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ...................................................................................................................... 6702.3.1. Revogação, derrogação e ab-rogação ................................................... 6702.3.2. Direito Intertemporal. Princípio da irretroatividade da lei. Ato

jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ........................... 6712.4. Interpretação da lei. Métodos de interpretação ................................................... 6732.5. Integração Normativa. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito.

Equidade .............................................................................................................................. 6742.6. Aplicação das leis no espaço ........................................................................................ 675

3. Pessoas. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, modalidades e modifica-ções. Direitos da personalidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência. Pessoas jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. Sucessão da pessoa jurídica. Associações. Fundações. Grupos jurídicos não personificados. Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidades. Domicílio e re-sidência .............................................................................................................................................. 6763.1. Pessoas naturais ................................................................................................................ 676

3.1.1. Conceito e distinções: Personalidade Jurídica x Capacidade Ju-rídica .................................................................................................................. 676

3.1.2. Início da personalidade ............................................................................... 6763.1.3. Incapacidades e emancipação. Alterações promovidas pela Lei

n. 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência......................... 6773.1.4. Direitos da personalidade .......................................................................... 678

3.1.4.1. Características e tutela judicial dos direitos da personalidade ................................................................................ 679

3.1.4.2. Proteção à integridade física .................................................... 6803.1.4.5. Proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade .... 6803.1.4.4. Proteção ao nome ........................................................................ 680

3.1.5. Extinção da pessoa natural ........................................................................ 6813.2. Pessoa Jurídica .................................................................................................................. 682

3.2.1. Disposições gerais e constituição. Grupos despersonalizados..... 6823.1.2. Direitos da personalidade .......................................................................... 6823.2.3. Capacidade jurídica e representação da Pessoa Jurídica. Res-

ponsabilidade da Pessoa Jurídica e dos sócios .................................. 6833.2.4. Desconsideração da personalidade jurídica da Pessoa Jurídica .. 6833.2.5. Extinção da personalidade jurídica da Pessoa Jurídica ................... 6843.2.6. Espécies de Pessoas Jurídicas. Associações e fundações. Suces-

são ....................................................................................................................... 6843.2.6.1. Associações ..................................................................................... 6853.2.6.2. Fundações ....................................................................................... 686


3.2.7. Residência. Domicílio civil das pessoas físicas e jurídicas............... 6863.2.7.1. Domicílio civil da pessoa natural ............................................ 6873.2.7.2. Domicílio da Pessoa Jurídica .................................................... 688

4. Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência..... 6884.1. Teoria do Fato Jurídico. Negócios e Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Boa-fé

objetiva e subjetiva.......................................................................................................... 6884.2. Modalidades dos negócios jurídicos ......................................................................... 6904.3. Plano da existência do Negócio Jurídico: elementos .......................................... 6914.4. Plano da validade do Negócio Jurídico: pressupostos do Negócio Jurídico . 691

4.4.1. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios........................................ 691

4.4.2. Representação ................................................................................................ 6924.4.3. Teoria das nulidades..................................................................................... 6924.4.4. Vícios. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, esta-

do de perigo e lesão ..................................................................................... 6934.4.4.1. Erro ..................................................................................................... 6944.4.4.2. Dolo ................................................................................................... 6944.4.4.3. Coação .............................................................................................. 6954.4.4.4. Estado de perigo ........................................................................... 6954.4.4.5. Lesão.................................................................................................. 6954.4.4.6. Fraude contra credores ............................................................... 696

4.4.5. Vícios. A simulação ........................................................................................ 6964.5. Prova do negócio jurídico ............................................................................................. 6974.6. Prescrição e decadência ................................................................................................. 698

5. Bens e suas classificações. Bem de família ............................................................................ 6995.1. Bens considerados em si mesmos .............................................................................. 699

5.1.1. Imóveis x Móveis (arts. 79-84) ................................................................... 6995.1.2. Fungíveis x Infungíveis (art. 85) ................................................................ 6995.1.3. Consumíveis x Inconsumíveis (art. 86) .................................................. 7005.1.4. Divisíveis x Indivisíveis (arts. 87-88) ........................................................ 7005.1.5. Singulares x Universalidades (arts. 89-91) ............................................ 700

5.2. Bens reciprocamente considerados .......................................................................... 7005.2.1. Principais x Acessórios ................................................................................. 7005.2.2. Espécies de acessórios................................................................................. 700

5.3. Bens públicos e privados ............................................................................................... 7015.4. Bem de família legal e convencional ......................................................................... 702

6. Obrigações. Conceito, elementos constitutivos, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Ina-dimplemento. Responsabilidade extracontra tual. Teoria da imprevisão .................. 703

Sumário 33

6.1. Princípios ............................................................................................................................. 7046.1.1. Princípios clássicos........................................................................................ 7056.1.2. Princípios constitucionais – Função social e boa fé .......................... 705

6.2. Modalidades ....................................................................................................................... 7076.2.1. Classificação geral ......................................................................................... 707

6.2.1.1. Dar coisa certa................................................................................ 7086.2.1.2. Dar coisa incerta (arts. 243-246) .............................................. 7086.2.1.3. Fazer e não fazer ............................................................................ 708

6.2.2. Classificação especial ................................................................................... 7086.2.2.1. Cumulativas, alternativas e facultativas (arts. 252-256,

do CC/02) ......................................................................................... 7086.2.2.2. Divisíveis x Indivisíveis ................................................................ 7096.2.2.3. Solidárias .......................................................................................... 7096.2.2.4. Obrigações de meio, de resultado e de garantia .............. 7106.2.2.5. Obrigações civis e naturais ........................................................ 7106.2.2.6. Obrigações de execução instantânea; diferida e

periódica .......................................................................................... 7106.2.2.7. Obrigações puras e simples; condicionais; a termo e

modais .............................................................................................. 7116.2.2.8. Obrigações líquidas e ilíquidas ................................................ 7116.2.2.9. Obrigações principais e acessórias ......................................... 711

6.3. Transmissão ........................................................................................................................ 7126.3.1. Cessão de crédito .......................................................................................... 7126.3.2. Cessão de débito ou assunção de dívidas ............................................ 712

6.4. Adimplemento das obrigações ................................................................................... 7136.4.1. Teoria geral do pagamento ....................................................................... 7136.4.2. Regras especiais de extinção .................................................................... 714

6.5. Inadimplemento das obrigações ................................................................................ 7146.5.1. Inadimplemento absoluto x relativo ...................................................... 7146.5.2. Espécies de mora e suas consequências (juros e correção mone-

tária) ................................................................................................................... 7156.5.3. Cláusula penal ................................................................................................ 7156.5.4. Arras ................................................................................................................... 715

6.6. A teoria da imprevisão e a responsabilidade extracontratual ......................... 7167. Contratos. Disposições gerais. Extinção. Exceção do contrato não cumprido e

resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, emprei-tada, depósito, mandato, corretagem, transação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Enriquecimento sem causa ............................ 716

7. Conceito ............................................................................................................................................ 7167.1. Teoria Geral. Princípios. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de

fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar ................................................. 716


7.2. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato preliminar. Contratos aleatórios ........................................................................................................ 7177.2.1. Contratos de adesão .................................................................................... 7177.2.2. Contrato preliminar ...................................................................................... 7177.2.3. Contrato aleatório ......................................................................................... 718

7.3. Formação dos contratos ................................................................................................ 7187.4. Garantias legais: evicção e vícios redibitórios ........................................................ 719

7.4.1. Proteção do adquirente em face de vícios redibitórios................... 7197.4.2. Proteção do adquirente em face de evicção ....................................... 720

7.5. Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessi-va. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial ...................... 7217.5.1. Extinção normal ............................................................................................. 7217.5.2. Extinção anormal .......................................................................................... 721

7.5.2.1. Extinção anormal por causas antecedentes ou concomitantes ............................................................................... 721

7.5.2.2. Extinção anormal por causas supervenientes .................... 7217.5.2.3. Teoria da imprevisão.................................................................... 7227.5.2.4. Teoria do adimplemento substancial .................................... 723

7.6. Contratos típicos e atípicos ........................................................................................... 7237.6.1. Compra e venda............................................................................................. 7237.6.2. Doação .............................................................................................................. 7247.6.3. Empréstimo (comodato e mútuo) .......................................................... 724

7.6.3.1. Mútuo ................................................................................................ 7247.6.3.2. Comodato ........................................................................................ 725

7.6.4. Prestação de serviço ..................................................................................... 7257.6.5. Empreitada ...................................................................................................... 7267.6.6. Depósito ........................................................................................................... 7277.6.7. Mandato ........................................................................................................... 7277.6.8. Corretagem ..................................................................................................... 7287.6.9. Transação ......................................................................................................... 7287.6.10. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de reto-

mada .................................................................................................................. 7287.6.11. Enriquecimento sem causa ....................................................................... 729

8. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Conduta. Culpa. Nexo de causalidade. Danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Perda de uma chance. Dano moral coletivo. Pre-ferências e privilégios creditórios ............................................................................................. 7308.1. Fundamentos da responsabilidade civil .................................................................. 7308.2. Elementos ou pressupostos da responsabilidades civil ..................................... 731

Sumário 35

8.2.1. Conduta humana .......................................................................................... 7318.2.2. Nexo de causalidade .................................................................................... 7318.2.3. Dano ou prejuízo ........................................................................................... 7318.2.4. Culpa .................................................................................................................. 732

8.3. Excludentes da responsabilidade civil ...................................................................... 7328.4. Transmissibilidade da responsabilidade civil ......................................................... 7338.5. Modalidades de responsabilidade civil e reparação ........................................... 733

8.5.1. Responsabilidade contratual x aquiliana ou extracontratual ....... 7338.5.2. Responsabilidade objetiva x subjetiva .................................................. 7338.5.3. Responsabilidade civil na obrigação de meio e de resultado....... 7338.5.4. Responsabilidade solidária x subsidiária .............................................. 734

8.6. Reparação civil: restituição integral e exceções .................................................... 7348.7. Responsabilidade civil do incapaz ............................................................................. 7348.8. Responsabilidade civil por fato de outrem, indireta ou complexa (arts.

932-934, do CC) ................................................................................................................. 7358.8.1. Pais em relação aos filhos menores sob autoridade e compa-

nhia ..................................................................................................................... 7358.8.2. Tutores e curadores em relação aos tutelados e curatelados ....... 7358.8.3. Empregadores e comitentes em relação a empregados e comis-

sários .................................................................................................................. 7358.8.4. Donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde

se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.............................................. 735

8.8.5. Aqueles que recebem produto de crime gratuitamente ................ 7368.8.6. Outras hipóteses legais e reconhecidas na jurisprudência ............ 736

8.9. Responsabilidade civil por fato da coisa .................................................................. 7368.9.1. Empresário ou sociedade empresária em relação ao fato da

coisa ................................................................................................................... 7368.9.2. Dono ou detentor em relação ao fato do animal .............................. 7378.9.3. Dono ou construtor em relação à ruína de edifício .......................... 7378.9.4. Habitante de prédio ou parte dele em relação às coisas lança-

das em lugar indevido ................................................................................. 7378.10. Responsabilidade civil por cobrança judicial de dívidas.................................... 7378.11. Responsabilidade civil por crime ................................................................................ 737

8.11.1. Homicídio e acidentes com evento morte ........................................... 7388.11.2. Lesão corporal e demais acidentes incapacitantes........................... 7388.11.3. Crime patrimonial ......................................................................................... 7388.11.4. Crime contra a honra ................................................................................... 7388.11.5. Crime contra a liberdade pessoal ............................................................ 738

8.12. Preferências e privilégios creditórios ........................................................................ 739


9. Direitos Reais. Posse. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Aquisição. Efei-tos. Proteção possessória. Perda. Composse. Detenção. Propriedade. Conceito. Atributos. Características. Classificação. Formas de aquisição. Registro Imobiliá-rio e suscitação de dúvida registral. Propriedade resolúvel e fiduciária. Proprie-dade imóvel. Propriedade móvel. Perda. Função social da propriedade. Condo-mínio geral e condomínio edilício ........................................................................................... 7409.1. Direitos reais ....................................................................................................................... 7409.2. Posse. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Aquisição. Efeitos. Prote-

ção possessória. Perda. Composse. Detenção ....................................................... 7419.2.1. Conceito ........................................................................................................... 7419.2.2. Natureza ........................................................................................................... 7419.2.3. Posse x detenção ........................................................................................... 7429.2.4. Aquisição .......................................................................................................... 7439.2.5. Classificação (incluindo a Composse) .................................................... 7439.2.6. Efeitos (incluindo a Proteção Possessória) ........................................... 7449.2.7. Perda .................................................................................................................. 745

9.3. Propriedade. Conceito. Atributos. Características. Classificação. Formas de aquisição. Registro Imobiliário e suscitação de dúvida registral. Pro-priedade resolúvel e fiduciária. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Perda. Função social da propriedade. Condomínio geral e condomínio edilício .................................................................................................................................. 7459.3.1. Conceito e função social da propriedade ............................................. 7459.3.2. Atributos ........................................................................................................... 7469.3.3. Características ................................................................................................ 7469.3.4. Classificação (incluindo a propriedade móvel e imóvel) ................ 7469.3.5. Formas de aquisição (incluindo a aquisição da propriedade

móvel e imóvel, o registro imobiliário e o procedimento de dúvida) ........................................................................................................ 7479.3.5.1. Aquisição da propriedade móvel ............................................ 7479.3.5.2. Aquisição da propriedade imóvel ........................................... 748

9.3.6. Perda da propriedade .................................................................................. 7549.3.7. Propriedade resolúvel e fiduciária .......................................................... 7559.3.8. Condomínio geral e condomínio edilício ............................................. 755

Referências Bibliográficas .................................................................................................................... 756

DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM

Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore

1. Normas Constitucionais de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem ........... 7591.1. A Constituição Federal e a Doutrina da Proteção Integral ................................ 7591.2. Proteção à infância como direito social .................................................................... 7601.3. Ordem social e política de atendimento.................................................................. 761

Sumário 37

1.4. Assistência integral à saúde .......................................................................................... 7611.5. Garantia da inimputabilidade ...................................................................................... 7611.6. Proteção especial.............................................................................................................. 7611.7 A inserção do jovem ........................................................................................................ 7611.8. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) ................................ 762

1.8.1. Disposições preliminares ............................................................................ 7621.8.2. Direito fundamental à vida e à saúde .................................................... 7631.8.3. Direito à liberdade ao respeito ................................................................. 7641.8.4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.................................... 7641.8.5. Direito à convivência familiar e comunitária ....................................... 7641.8.6. Direito fundamental à educação ............................................................. 7641.8.7. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ..................... 7651.8.8. Da política de atendimento ....................................................................... 7651.8.9. Entidades de atendimento ........................................................................ 7661.8.10. Competência da Vara da Infância e da Juventude ............................ 766

1.9 Estatuto da Juventude .................................................................................................... 7671.9.1 Introdução ...................................................................................................... 7671.9.2 Princípios .......................................................................................................... 7681.9.3. Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda ........................... 768

2. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis ..................................................... 7692.1. Conceito ............................................................................................................................... 7692.2. Proibições ao trabalho do menor ............................................................................... 7692.3. Penalidades ........................................................................................................................ 7762.4. Efeitos da contratação .................................................................................................... 776

2.5.1. Elementos do contrato de trabalho e o agente menor ................... 7762.5.2. Efeitos da contratação de empregado menor .................................... 778

2.6. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional ...................................................................................................... 778

3. Dos conselhos tutelares e dos conselhos de direitos da criança e do adoles-cente ..................................................................................................................................... 7793.1. Conselhos tutelares ........................................................................................................ 779

3.1.1. Definição .......................................................................................................... 7793.1.2. Conselho Tutelar e lei municipal .............................................................. 7793.1.3. Condições de elegibilidade e mandato do conselheiro.................. 7803.1.4. Outros direitos dos conselheiros ............................................................. 7803.1.5. Das demais atribuições dos Conselhos ................................................. 780

3.2. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente ........................................... 7813.2.1. Conceito .......................................................................................................... 7813.2.2. Das atribuições dos conselhos de direitos .......................................... 7823.2.3. Dos princípios regedores dos conselhos de direitos ........................ 782


3.2.4. Do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente 7823.2.5. Dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adoles-

cente .................................................................................................................. 7833.2.6. Do fundo dos conselhos de direitos da criança e do adoles-

cente ...................................................................................................... 7834. Normas de proteção ao trabalhador adolescente ............................................................. 784

4.1. Sistema Normativo de proteção ao trabalhador adolescente ......................... 7844.2. Limites à contratação ...................................................................................................... 7844.3. Aprendizagem .................................................................................................................. 784

4.3.1. Tratamento legal .......................................................................................... 7844.3.2. Conceito .......................................................................................................... 7854.3.3. Requisitos ......................................................................................................... 7854.3.4. Sujeitos Envolvidos na Relação de Aprendizagem ........................... 7874.3.5. Características e Condições de Realização da Aprendizagem ...... 7884.3.7. Direitos do aprendiz .................................................................................... 7884.3.8. Extinção do Contrato de Aprendizagem .............................................. 789

4.4. Estágio ................................................................................................................................. 7904.4.1. Conceito .......................................................................................................... 7904.4.2. Espécies ............................................................................................................ 7904.4.3. Requisitos ......................................................................................................... 7904.4.4. Sujeitos envolvidos na relação de estágio ........................................... 7914.4.5. Características e condições de realização do estágio ...................... 7954.4.6. Direitos do estagiário .................................................................................. 7964.4.7. Extinção da função de estagiário ............................................................ 7974.4.8. Distinções entre aprendizagem e estágio ............................................ 797

4.5. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência ...................................... 7984.5.1. Sistema normativo regulador .................................................................. 7984.5.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) ............... 8014.5.3. Reconhecimento igual perante a lei: a pessoa com deficiência

tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Para isso: .. 804

4.5.4. Curatela: na curatela são observadas as seguintes normas: .......... 8045. Trabalho educativo ....................................................................................................................... 804

BLOCO III

Juiz do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luciano Alves Rossato

1. Direito Processual Civil ................................................................................................................. 8111.1 Conceito .............................................................................................................................. 811

Sumário 39

1.2 Fontes ................................................................................................................................... 8121.3. As espécies de normas fundamentais: princípios e regras jurídicas .............. 8141.4. Princípios ............................................................................................................................. 8151.5. Efetivação de direitos fundamentais ......................................................................... 815

2. Normas fundamentais do Processo Civil ............................................................................... 8162.1. O princípio do devido processo legal como princípio nuclear ........................ 8162.2. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial .................................. 8162.3. Impulso oficial .................................................................................................................. 8172.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional 817

2.4.1. O sentido do princípio do acesso à justiça .......................................... 8172.4.2. O acesso à justiça quantitativo e qualitativo ...................................... 8182.4.3. A mediação e a conciliação ....................................................................... 819

2.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito ................................................... 8192.6. Princípio da duração razoável do processo ........................................................... 8192.7. Princípio da boa-fé processual ................................................................................... 8192.8. Princípio da cooperação processual .......................................................................... 8212.9. Princípio da isonomia ..................................................................................................... 8212.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ...................................................... 8212.11. Princípio do contraditório dinâmico ......................................................................... 8222.12. Princípio da fundamentação analítica ...................................................................... 8222.13. Atendimento preferencial da ordem cronológica ................................................ 8232.14. Princípio da autonomia de vontade das partes e do dispositivo em senti-

do processual ..................................................................................................................... 8232.15. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico ............................. 8242.16. Garantias constitucionais do processo ..................................................................... 8252.17. A Norma Processual Civil ............................................................................................... 825

2.17.1. Definição de Lei Processual Civil ............................................................. 8252.17.2. Interpretação da norma processual ...................................................... 8252.17.3. Norma processual no tempo e no espaço .......................................... 8252.17.4. Direito processual intertemporal. Critérios .......................................... 826

3. Jurisdição e ação ............................................................................................................................ 8263.1. Jurisdição ............................................................................................................................. 826

3.1.1. Conceito .......................................................................................................... 8263.1.2. Natureza ........................................................................................................... 8273.1.3. Princípios .......................................................................................................... 8273.1.4. Elementos ........................................................................................................ 8273.1.5. Classificações .................................................................................................. 8283.1.6. Características ................................................................................................ 8283.1.7. Distinção em relação às demais funções do Estado ......................... 828


3.2. Ação ...................................................................................................................................... 8283.2.1. Conceito, natureza, elementos e características ................................ 8283.2.2. Condições da ação ........................................................................................ 8293.2.3. Classificação ................................................................................................... 829

3.3. Pressupostos Processuais ............................................................................................. 8293.3.1. Processo – Conceito e natureza .............................................................. 8293.3.2. Pressupostos Processuais ........................................................................... 8303.3.3. Procedimento e relação jurídica processual ........................................ 831

3.4. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional: disposições gerais ..................................................................................................................................... 832

3.5. Auxílio Direto ..................................................................................................................... 8333.6. Carta Rogatória ................................................................................................................. 833

4. Competência ................................................................................................................................... 8334.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 8334.2. Critérios de determinação ............................................................................................ 8354.3. Critérios de modificação ................................................................................................ 8374.4. Incompetência absoluta e relativa ............................................................................. 8384.5. Conflito de competência ............................................................................................... 8384.6. Cooperação nacional ...................................................................................................... 840

5. Partes e procuradores .................................................................................................................. 8405.1. Capacidade ........................................................................................................................ 8405.2. Sucessão das Partes e dos Procuradores ................................................................. 8425.3. Deveres das partes e procuradores ........................................................................... 8425.4. Responsabilidade das partes por dano processual ............................................ 8425.5. Despesas processuais, honorários e multas .......................................................... 843

5.5.1. Despesas .......................................................................................................... 8435.5.2. Honorários advocatícios ............................................................................. 8445.5.3. Multas ................................................................................................................ 8455.5.4. Gratuidade da justiça ................................................................................... 846

5.6 Litisconsórcio ..................................................................................................................... 8465.7. Da intervenção de terceiros .......................................................................................... 849

5.7.1. Observações gerais....................................................................................... 8495.7.2. Da assistência ................................................................................................. 8505.7.3. Da Denunciação da Lide ............................................................................. 8515.7.4. Do Chamamento ao Processo. ................................................................ 8545.7.5 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ..... 8555.7.6. Do amicus curiae ........................................................................................... 856

5.8. Juiz e Auxiliares da Justiça ............................................................................................ 8575.8.1. Incumbências do juiz ................................................................................... 8575.8.2. Proibição do non liquet ............................................................................... 857

Sumário 41

5.8.3. Decisão por equidade ................................................................................. 8585.8.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim

vedado pela lei ............................................................................................... 8585.8.5. Responsabilidade civil do juiz .................................................................. 8585.8.6. Auxiliares da justiça ...................................................................................... 858

5.9. Ministério Público ............................................................................................................ 8595.10. Advocacia pública ............................................................................................................ 860

6. Atos processuais ............................................................................................................................. 8606.1. Conceito ............................................................................................................................... 8606.2. Classificação ....................................................................................................................... 8606.3. Forma dos atos processuais ......................................................................................... 8616.4. Tempo e lugar .................................................................................................................... 8616.5. Prazos .................................................................................................................................... 8626.6. Comunicação dos atos processuais ........................................................................... 8636.7. Nulidades ............................................................................................................................ 8656.8. Distribuição e registro .................................................................................................... 8656.9. Valor da causa .................................................................................................................... 866

7. Tutela Provisória ............................................................................................................................. 8667.1. Tutelas de urgência e de evidência ............................................................................ 8667.2. Da tutela antecipada e tutela cautelar...................................................................... 8677.3. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente ...................................... 8677.4. Da tutela cautelar e poder geral de cautela ............................................................ 8687.5. Tutela cautelar antecedente ......................................................................................... 8687.6. Tutela da evidência .......................................................................................................... 8697.7. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................ 8707.8. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer ............. 870

8. Da formação do processo, suspensão e extinção do processo ..................................... 8708.1. Princípio da ação ou da inércia da jurisdição ......................................................... 8708.2. A propositura da ação ..................................................................................................... 8718.3. Efeitos da propositura para o réu: somente a partir da citação válida .......... 8718.4. Protocolo da Inicial x Registro e Distribuição (diferenças para a fixação do

juízo prevento) .................................................................................................................. 8718.5. Da suspensão do processo .......................................................................................... 872

8.5.1. A suspensão e a extinção como causas de crise do processo....... 8728.5.2. Efeito da suspensão: paralisação do processo .................................... 8728.5.3. Causas de suspensão do processo .......................................................... 873

8.6. Extinção do Processo ..................................................................................................... 8769. Processo de conhecimento ........................................................................................................ 877

9.1. Procedimento comum .................................................................................................... 8779.2. Audiência de conciliação ou de mediação ............................................................. 877


10. Petição inicial ................................................................................................................................... 87810.1. Requisitos e vícios ............................................................................................................ 87810.2. Pedidos ................................................................................................................................. 879

10.2.1. Noções gerais ................................................................................................. 87910.2.2. Espécies ............................................................................................................ 87910.2.3. Interpretação .................................................................................................. 88110.2.4. Alteração .......................................................................................................... 88110.2.5. Cumulação ...................................................................................................... 881

10.3. Deferimento e indeferimento da petição inicial ................................................... 88310.4. Improcedência liminar do pedido .............................................................................. 883

11. Resposta do réu .............................................................................................................................. 88411.1. Espécies de defesa direta e indireta .......................................................................... 88411.2. Contestação ........................................................................................................................ 88511.3. Exceção e objeção ............................................................................................................ 88611.4. Reconvenção ..................................................................................................................... 88611.5. Revelia .................................................................................................................................. 88711.6. Carência de ação ............................................................................................................... 88911.7. Litispendência ................................................................................................................... 88911.8. Conexão e continência de causa ................................................................................ 88911.9. Convenção de arbitragem ........................................................................................... 890

12. Providências preliminares e de saneamento ....................................................................... 89012.1. Providências preliminares e de saneamento.......................................................... 89012.2. Julgamento conforme o estado do processo ........................................................ 89112.3. Audiência de instrução e julgamento ....................................................................... 892

13. Provas ................................................................................................................................................. 89213.1. Conceito e disposições gerais ...................................................................................... 89213.2. Distribuição do ônus da prova. .................................................................................. 89313.3. Fatos que independem de prova. .............................................................................. 89313.4. Produção antecipada de prova .................................................................................. 89313.5. Ata notarial ......................................................................................................................... 89413.6. Depoimento pessoal ....................................................................................................... 89413.7. Confissão ............................................................................................................................. 89413.8. Exibição de documento ou coisa ................................................................................ 89513.9. Prova documental ............................................................................................................ 89513.20. Documentos eletrônicos ............................................................................................... 89613.21. Prova testemunhal ........................................................................................................... 89613.22. Prova pericial ...................................................................................................................... 89613.23. Inspeção judicial ............................................................................................................... 897

14. Sentença e coisa julgada ............................................................................................................. 89714.1. Disposições gerais ........................................................................................................... 897

Sumário 43

14.2. Classificações de sentença ............................................................................................ 89814.3. Elementos e efeitos das sentenças ............................................................................ 89914.4. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. ............................ 90014.5. Remessa necessária ......................................................................................................... 90114.6. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entre-

gar coisa ............................................................................................................................... 90114.7. Coisa julgada ...................................................................................................................... 902

14.7.1. Conceito .......................................................................................................... 90214.7.2. Espécies ........................................................................................................... 90214.7.3. Limites .............................................................................................................. 90314.7.4. Eficácia preclusiva da coisa julgada. ....................................................... 90414.7.5. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. ............................ 90414.7.6. Relativização da coisa julgada .................................................................. 905

14.8. Liquidação ......................................................................................................................... 90514.8.1. Os pronunciamentos ilíquidos que reconhecem a existência de

obrigação ......................................................................................................... 90514.8.2. Liquidação provisória e definitiva ........................................................... 90614.8.3. Concomitantes liquidação e cumprimento de sentença em rela-

ção ao mesmo título .................................................................................... 90614.8.4. Apuração do valor dependente de cálculos aritméticos ................ 90614.8.5. Fixação de honorários na liquidação proposta em face da fazen-

da pública ........................................................................................................ 90714.8.6. Liquidação incidental e autônoma ......................................................... 90714.8.7. Iniciativa da liquidação .............................................................................. 90814.8.8. Procedimentos para apuração do valor ................................................ 90814.8.9. Liquidação por arbitramento .................................................................... 90814.8.10. Liquidação pelo procedimento comum .............................................. 90814.8.11. Natureza do pronunciamento que julga da liquidação .................. 90914.8.12. Condenação em verba honorária na liquidação ............................... 90914.8.13. Inviabilidade das Sentenças Ilíquidas no Âmbito dos Juizados ... 90914.8.14. Liquidação imprópria .................................................................................. 909

14.9. Cumprimento da sentença ........................................................................................... 91014.9.1. Procedimento ................................................................................................. 91014.9.2. Intimação do devedor ................................................................................. 91014.9.3. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................ 91114.9.4. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................ 91214.9.5. Admissibilidade do protesto ..................................................................... 91214.9.6. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimen-

to de cumprimento de sentença e dos atos executivos subse-quentes ....................................................................................................... 912


14.9.7. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibi-lidade de obrigação de pagar quantia certa. ...................................... 913

14.9.8. Impugnação .................................................................................................... 91415. Procedimentos especiais ............................................................................................................. 917

15.1. Espécies ................................................................................................................................ 91715.2. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 917

15.2.1. Finalidade ......................................................................................................... 91715.2.2. Efeito interruptivo da prescrição ............................................................. 91715.2.3. Consignação extrajudicial .......................................................................... 91715.2.4. Procedimento da consignação extrajudicial ....................................... 91715.2.5. Procedimento da ação consignatória .................................................... 91815.2.6. Sentença na ação consignatória .............................................................. 92015.2.7. Consignatória: ação de natureza dúplice ............................................. 92015.2.8. Consignatória: dúvida quanto ao titular do crédito ......................... 920

15.3. Ação de exigir contas. ..................................................................................................... 92015.4. Ações possessórias .......................................................................................................... 92215.5. Embargos de terceiro ...................................................................................................... 92415.6. Ação monitória .................................................................................................................. 92615.7. Oposição ............................................................................................................................. 927

16. Processo de execução ................................................................................................................. 92816.1. Execução em geral ........................................................................................................... 928

16.1.1. Disposições gerais ........................................................................................ 92816.1.2. Instrumentos postos à disposição do juiz para a efetividade da

execução........................................................................................................... 92916.1.3. Ato atentatório à dignidade da justiça .................................................. 92916.1.4. Desistência da execução ........................................................................... 93016.1.6. Responsabilidade pelos danos causados ao devedor ..................... 930

16.2. Das partes ........................................................................................................................... 93016.3. Competência ...................................................................................................................... 93116.4. Requisitos para realizar qualquer execução ........................................................... 93116.5. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 93216.6. Fraude à execução .......................................................................................................... 93416.7. Das diversas espécies de execução: disposições gerais ..................................... 934

16.7.1. Direito de Preferência .................................................................................. 93416.7.2. Petição inicial no processo executivo ................................................... 93516.7.3. Nulidade da execução ................................................................................ 937

16.8. Da execução para a entrega de coisa ........................................................................ 93716.9. Da entrega de coisa incerta ......................................................................................... 93816.10. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer ....................................... 93816.11. Da execução por quantia certa ................................................................................... 939

Sumário 45

16.11.1. Disposições gerais ........................................................................................ 93916.11.2. Despacho inicial ............................................................................................ 94016.11.3. Averbação acautelatória ............................................................................. 94016.11.4. Citação inicial ................................................................................................. 94116.11.5. Pré-penhora ou arresto no processo executivo ................................ 94116.11.6. Penhora ............................................................................................................. 941

16.10. Avaliação ............................................................................................................................ 95016.11. Meios expropriatórios ..................................................................................................... 951

16.11.1. Adjudicação..................................................................................................... 95116.11.2. Da alienação de bens ................................................................................... 952

16.12. Satisfação do crédito ...................................................................................................... 95716.12. Execução contra a fazenda pública .......................................................................... 95716.13. Embargos à execução .................................................................................................... 958

16.13.1. Natureza jurídica ........................................................................................... 95816.13.2. Requisitos para a admissibilidade dos embargos ............................. 95816.13.3. Efeito suspensivo ........................................................................................... 95916.13.4. Pronunciamento que decide os embargos ......................................... 960

16.14. Suspensão e extinção do processo de execução. ................................................ 96016.14.1. Suspensão do processo de execução ................................................... 96016.14.2. Extinção da execução .................................................................................. 960

17. Da ordem dos processos nos tribunais ................................................................................. 96117.1. Imediata distribuição ...................................................................................................... 96117.2. Prevenção do relator ....................................................................................................... 96117.3. Incumbências do relator ............................................................................................... 96117.4. Intimação do recorrente ou das partes para manifestação .............................. 96217.5. Sustentação oral ............................................................................................................... 96217.6. Do julgamento do recurso ou da ação originária ................................................. 96317.7. Quórum ampliado para o julgamento ...................................................................... 963

17.7.1. Antigos embargos infringentes ............................................................... 96317.7.2. A exigência de quórum ampliado ........................................................... 96317.7.3. Ampliação do quórum na apelação ....................................................... 96417.7.4. Ampliação do quórum na ação rescisória ............................................ 96417.7.5. Ampliação do quórum no julgamento de agravo de instru-

mento .......................................................................................................... 96417.8. Incidente de assunção de competência .................................................................. 965

17.8.1. Natureza jurídica ........................................................................................... 96517.8.2. Admissibilidade do incidente ................................................................... 965

17.9. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ........................................... 96617.9.1. Formas de reconhecimento da inconstitucionalidade .................... 966


17.9.2. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo juiz de primei-ro grau ............................................................................................................... 966

17.9.3. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo tribunal .............. 96617.9.4. Legitimidade para a arguição .................................................................. 96717.9.5. Cisão de competência ................................................................................. 96717.9.6. Vedação de submissão do incidente ao plenário ou ao órgão

especial ............................................................................................................. 96817.9.7. Permissão de manifestação das pessoas jurídicas de direito pú-

blico .................................................................................................................... 96817.9.8. Intervenção dos legitimados à propositura de ação de controle

de constitucionalidade .............................................................................. 96817.9.9. Intervenção do amicus curiae .................................................................. 968

17.10. Conflito de competência ............................................................................................... 96817.10.1. As espécies de conflito de competência .............................................. 96817.10.2. Competência para o julgamento............................................................. 969

17.11. Homologação de decisão estrangeira e do exequatur às cartas rogatórias 96917.11.1. Limites da jurisdição nacional ................................................................. 96917.11.2. Cooperação jurídica internacional .......................................................... 97117.11.3. A homologação de decisão estrangeira .............................................. 97117.11.4. A concessão do exequatur ......................................................................... 97117.11.5. A competência para a execução .............................................................. 972

18.12. Ação rescisória ................................................................................................................... 97218.12.1. Conceito ........................................................................................................... 97218.12.2. Objeto da ação rescisória ........................................................................... 97218.12.3. A rescisão de apenas um capítulo da decisão .................................... 97418.12.4. Competência para julgamento ................................................................ 97418.12.5. Ajuizamento da ação perante tribunal incompetente .................... 97618.12.6. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória .............................. 97618.12.7. Observância do prazo decadencial ....................................................... 97618.12.8. Depósito do valor correspondente a 5% do valor da causa .......... 97818.12.9. Hipóteses indicadas no art. 966 CPC ...................................................... 97918.12.10. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ......................... 98018.12.11. Polo passivo ..................................................................................................... 98018.12.12. Não impedimento à execução ................................................................. 98118.12.13. Indeferimento da petição inicial .............................................................. 98118.12.14. Improcedência liminar do pedido .......................................................... 98118.12.15. Resposta do réu ............................................................................................. 98118.12.16. Prescrição intercorrente .............................................................................. 981

18.13. Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................. 98118.14. Reclamação ........................................................................................................................ 983

Sumário 47

18.14.1. Natureza jurídica e finalidade ................................................................... 98318.14.2. Inadmissibilidade ......................................................................................... 98318.14.3. Reclamação para observância de precedente .................................... 98318.14.4. Transcendência dos Motivos Determinantes ...................................... 984

18. Recursos ............................................................................................................................................ 98518.1. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 98518.2. Recursos em espécie ....................................................................................................... 989

18.2.1. Apelação ........................................................................................................... 98918.2.2. Agravo de instrumento ............................................................................... 99018.2.3. Agravo interno ............................................................................................... 99118.2.4. Embargos de declaração ............................................................................ 99118.2.5. Recursos extraordinário e especial ......................................................... 99318.2.6. Embargos de divergência .......................................................................... 995

19. Sistema de precedentes .............................................................................................................. 99519.1. Dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos

Tribunais .............................................................................................................................. 99519.2. Conceito de precedente ................................................................................................ 99619.3. Ratio Decidendi: relevância prática de sua determinação .................................. 99719.4. Os precedentes no CPC de 2015 ................................................................................. 99719.5. Confrontação do precedente ....................................................................................... 1002

19.5.1. A técnica da distinção na sistemática de precedentes .................... 100219.5.2. O raciocínio por comparações: a distinção entre precedentes .... 100319.5.3. A distinção entre o caso paradigma e o recurso sobrestado ........ 100419.5.4. A omissão decorrente da falta da distinção ........................................ 100519.5.5. A superação total e parcial do precedente .......................................... 100519.5.6. O processo de superação do precedente no CPC 2015 .................. 100719.5.7. A Modulação de efeitos ............................................................................. 1009

20. Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) ................................................. 101020.1. Definições............................................................................................................................ 101020.2. Realização do ato processual ...................................................................................... 101020.3. Publicação e intimação eletrônicas ........................................................................... 101020.4. Intimação por meio de consulta ao portal próprio .............................................. 101120.5. Processo eletrônico.......................................................................................................... 101120.6. Da prática eletrônica de atos processuais (art. 193 e seguintes do

CPC/2015)............................................................................................................................ 101220.7. Resolução n. 185, de 18.12.2013, retificada pela Resolução n. 245/2016 ... 101220.8. Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça .................................. 101320.9. Resolução CSJT n. 185, de 24.03.2017....................................................................... 1013

21. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores ............................................................ 1014


DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

Paulo Henrique Gonçalves Portela

1. Sujeitos do Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacio-nais ...................................................................................................................................................... 10181.1. Sujeitos do Direito Internacional Público ................................................................ 1018

2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Missões Especiais ........................ 10222.1. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e represen-

tantes consulares .............................................................................................................. 10222.2. Convenções de Viena de 1961 e 1963 ...................................................................... 10222.3. Missões especiais .............................................................................................................. 1026

3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos, extensão e limi-tes. Imunidade de execução ...................................................................................................... 10263.1. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos, extensão e

limites ................................................................................................................................... 10263.2. Imunidade de execução ................................................................................................. 1029

4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais ................................... 10295. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierar-

quia e controle de convencionalidade ................................................................................... 10315.1. Tratados Internacionais: vigência e aplicação........................................................ 10315.2. Exigibilidade e efetividade ............................................................................................ 10365.3. Hierarquia e controle de convencionalidade ......................................................... 1040

6. Organização Internacional do Trabalho. História. Órgãos. Comissão de Peritos. Comissão de Aplicação de Normas. Convenções e recomendações internacio-nais do trabalho. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Protocolos ......................................... 10416.1. Organização internacional do trabalho. História .................................................. 10416.2. Órgãos. Comissão de peritos. Comissão de aplicação de normas .................. 10426.3. Convenções e recomendações internacionais do trabalho. Declaração da

Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fun-damentais no Trabalho. Protocolos ........................................................................... 1043

7. OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula Social” e “Selo Social”. Padrões trabalhistas mínimos ..................................................................................... 1048

8. Conflito de leis no espaço: os princípios da lex loci execucionis e do locus regit actum ................................................................................................................................................. 1048

9. Direito comunitário. Conceito, princípios e orientações sociais. União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social ....................................... 10509.1. Direito comunitário. Conceito, princípios e orientações sociais ..................... 10509.2. União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. ... 1052

10. Mercosul. Constituição. Livre circulação de trabalhadores ............................................. 105510.1. Mercosul. Constituição ................................................................................................... 1055

Sumário 49

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Adriana Menezes

PARTE I – EDITAL SISTEMATIZADO1. Apresentação ................................................................................................................................... 10652. Edital sistematizado ...................................................................................................................... 1065

PARTE II – SEGURIDADE SOCIAL1. Conceito e disposições constitucionais ................................................................................. 1069

1.1. Saúde .................................................................................................................................... 10691.2. Assistência social .............................................................................................................. 10701.3. Previdência social ............................................................................................................. 1071

2. Princípios constitucionais da seguridade social ................................................................. 1072

PARTE III – REGIMES DE PREVIDÊNCIA1. Dos regimes de previdência ....................................................................................................... 10752. Gestão do regime geral de previdência social .................................................................... 10773. Fontes do Direito Previdenciário .............................................................................................. 10774. Princípios previdenciários ........................................................................................................... 1078

4.1. Princípios constitucionais .............................................................................................. 10784.2. Princípios segundo a Lei nº 8.213/91 ........................................................................ 10784.3. Outros princípios da previdência social ................................................................... 1079

PARTE IV – DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)1. Do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ................................................................... 10812. Dos beneficiários do RGPS .......................................................................................................... 1081

2.1. Dos segurados ................................................................................................................... 10812.2. Da perda da condição de segurado e do período de graça .............................. 10862.3. Dos dependentes ............................................................................................................. 10862.4. Filiação e Inscrição ........................................................................................................... 1088

3. Dos benefícios do RGPS ............................................................................................................... 10903.1. Carência mínima de contribuições à previdência social .................................... 10913.2. Salário de benefício ......................................................................................................... 10913.3. Renda mensal inicial ........................................................................................................ 10923.4. Reajustamento e revisão dos benefícios ................................................................. 10923.5. Do auxílio-doença ............................................................................................................ 10933.6. Do auxílio-acidente ......................................................................................................... 10943.7. Da aposentadoria por invalidez .................................................................................. 10963.8. Da aposentadoria por idade ......................................................................................... 10973.9. Da aposentadoria por tempo de contribuição ..................................................... 10983.10. Aposentadorias para segurados com deficiência – Lei Complementar nº

142/2013 .............................................................................................................................. 1100


3.11. Da aposentadoria especial ............................................................................................ 11013.12. Do salário-família .............................................................................................................. 11023.13. Do salário-maternidade ................................................................................................. 11033.14. Da pensão por morte ...................................................................................................... 11053.15. Do auxílio-reclusão .......................................................................................................... 11063.16. Acumulação de benefícios ............................................................................................ 11073.17. Da contagem de tempo de serviço/contribuição ................................................ 1108

4. Seguro-desemprego ..................................................................................................................... 11084.1. Concessão ........................................................................................................................... 11084.2. Requisitos para a obtenção do seguro-desemprego .......................................... 1109

4.2.1. Empregado ...................................................................................................... 11094.2.2. Pescador artesanal ........................................................................................ 11104.2.3. Empregado doméstico ................................................................................ 1111

4.3. Hipóteses de cancelamento do seguro-desemprego: ....................................... 11115. Ações em matéria previdenciária ............................................................................................. 1112

PARTE V – ACIDENTE DO TRABALHO1. Espécies de acidente do trabalho ............................................................................................ 11172. Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho ......................................................... 11183. Nexo de causalidade. Nexo técnico epidemiológico ........................................................ 11184. Comunicação de acidente do trabalho (CAT) ...................................................................... 11195. Estabilidade acidentária .............................................................................................................. 11196. Repercussões previdenciárias ................................................................................................... 11197. Ações regressivas ........................................................................................................................... 1120

PARTE VI – FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL1. Do financiamento da seguridade social ................................................................................ 11212. Do salário de contribuição .......................................................................................................... 11223. Da contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos .................. 11254. Da contribuição do empregador doméstico ....................................................................... 11265. Da contribuição das empresas .................................................................................................. 11266. Da contribuição do empregador rural ................................................................................... 1128

6.1. Produtor rural pessoa física .......................................................................................... 11286.2. Produtor rural pessoa jurídica...................................................................................... 1128

7. Arrecadação e recolhimento das contribuições ................................................................. 11297.1. Das obrigações acessórias............................................................................................. 11297.2. Da responsabilidade solidária ...................................................................................... 1130

8. Dos prazos de recolhimento das contribuições .................................................................. 11319. Recolhimento fora do prazo legal ............................................................................................ 113210. Decadência e Prescrição das contribuições da seguridade social ............................... 113311. Crimes Previdenciários ................................................................................................................. 1133

Sumário 51

11.1. Apropriação indébita previdenciária ........................................................................ 113311.2. Sonegação previdenciária ............................................................................................. 1134

PARTE VII – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1. Regras gerais para os Regimes Próprios de Previdência social (RPPS) ....................... 11372. Aposentadorias ............................................................................................................................... 11373. Pensão por morte do servidor ................................................................................................... 11394. Contribuições para o regime próprio de previdência social .......................................... 11405. Regras de transição para as aposentadorias dos servidores públicos ........................ 1141

5.1. Regras de transição para as aposentadorias de servidores que ingressa-ram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 ........................................................................................................................... 11415.1.1. Servidores com direito adquirido............................................................ 11415.1.2. Servidores sem direito adquirido ............................................................ 1141

5.1.2.1. Servidores públicos que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003 ....................................... 1141

5.1.2.2. Servidores públicos que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional nº 20/1998 ................................. 1142

PARTE VIII – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – LEI Nº 12.618/2012

PARTE IX – SÚMULAS APLICÁVEIS À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – SUPREMO TRI-BUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURIS-PRUDÊNCIA (TNU)1. Segurados da previdência social .............................................................................................. 1147

1.1. Empregados ....................................................................................................................... 11471.2. Segurados especiais ........................................................................................................ 11471.3. Segurados contribuintes individuais ........................................................................ 1148

2. Dependentes do regime geral de previdência social ....................................................... 11483. Os benefícios previdenciários ................................................................................................... 1149

3.1. Auxílio-doença .................................................................................................................. 11493.2. Auxílio-acidente ................................................................................................................ 11503.3. Aposentadoria por invalidez ........................................................................................ 11513.4. Aposentadoria por idade ............................................................................................... 11523.5. Aposentadoria por tempo de contribuição ............................................................ 11523.6. Aposentadoria especial .................................................................................................. 11523.7. Salário-família .................................................................................................................... 11533.8. Salário-maternidade ........................................................................................................ 11533.9. Pensão por morte ............................................................................................................. 11543.10. Outras súmulas acerca de benefícios ........................................................................ 11543.11. Seguro-desemprego ....................................................................................................... 1156


4. Do financiamento da seguridade social ................................................................................ 11564.1. Das contribuições sociais .............................................................................................. 11564.2. Do salário de contribuição ............................................................................................ 11574.3. Da contribuição das empresas .................................................................................... 11594.4. Das obrigações acessórias............................................................................................. 11604.5. Da decadência e prescrição das contribuições da seguridade social ........... 11604.6. Crimes previdenciários ................................................................................................... 1160

5. Previdência do servidor público ............................................................................................... 1161

DIREITO EMPRESARIAL

Plínio Moura

1. Direito empresarial: evolução histórica, autonomia, fontes e características .......... 11651.1. Evolução histórica ............................................................................................................ 11661.2. Autonomia, fontes, características e princípios ..................................................... 1166

2. Empresa: conceito, perfis e natureza jurídica. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares ........................................................................................................ 11682.1. Teoria da Empresa. Empresa: conceito, perfis e natureza jurídica .................. 11682.2. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade......................... 1169

2.2.1. Caracterização: Exercício da Empresa, Capacidade e Impedi-mentos .............................................................................................................. 1169

2.2.2. Registro e inscrição ....................................................................................... 11722.3. Institutos complementares: estabelecimento empresarial, nome empre-

sarial, escrituração e prepostos ................................................................................... 11722.3.1. Estabelecimento empresarial ................................................................... 11722.3.2. Nome empresarial ......................................................................................... 11732.3.3. Escrituração e registro ................................................................................. 11742.3.4. Prepostos .......................................................................................................... 1176

3. Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico. Propriedade Industrial. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente ......................... 11773.1. Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico .................................. 11773.2. Propriedade industrial. Invenção. Desenho industrial. Modelo de utilida-

de. Marca. Patente ............................................................................................................ 11783.2.1. Invenções ......................................................................................................... 11793.2.2. Modelos de utilidade ................................................................................... 11793.2.3. Desenhos industriais .................................................................................... 11793.2.4. Marcas ............................................................................................................... 1179

4. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies – letra de câmbio, dupli-cata, cheque, warrant .................................................................................................................. 11804.1. Conceito, princípios e natureza jurídica ................................................................... 1180

Sumário 53

4.2. Espécies – letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant .................................... 11804.2.1. Letra de Câmbio (Decreto n. 57.633/66 – Lei Uniforme – LU) ....... 11804.2.2. Cheque (Lei n. 7357/85) .............................................................................. 11814.2.3. Duplicada (Lei n. 5.474/68) ........................................................................ 11844.2.4. Warrant ............................................................................................................ 11854.2.5. Prescrição ......................................................................................................... 1186

5. Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, caracterís-ticas, distinções, registro. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada. Sociedade anônima ....................... 11865.1. Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, ca-

racterísticas, distinções, registro ................................................................................. 11865.2. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em con-

ta de participação ............................................................................................................ 11885.2.1. Sociedade em comum ................................................................................ 11885.2.2. Sociedade em conta de participação .................................................... 1188

5.3. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em coman-dita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada. Sociedade anônima ............. 11895.3.1. Sociedade simples ........................................................................................ 11895.3.2. Sociedade em nome coletivo ................................................................... 11905.3.3. Sociedade em comandita simples .......................................................... 11915.3.4. Sociedade limitada ....................................................................................... 11915.3.5. Sociedade em comandita por ações ...................................................... 11925.3.6. Sociedade Anônima ..................................................................................... 11935.3.7. Sociedade cooperativa ................................................................................ 11945.3.8. Sociedades Coligadas .................................................................................. 11955.3.9. Sociedades dependentes de autorização ............................................ 1196

5.4. Liquidação........................................................................................................................... 11965.5. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão ............................................................ 1197

6. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising), faturização (factoring), representação comercial, concessão comercial ..................................................................................................................... 1198

7. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005) ......................................................................... 1201

8. O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos da-nos. Práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção contratual ...... 1203


8.1. Princípios de regência, interpretação e ônus da prova ...................................... 12058.2. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos ........ 12068.3. Práticas comerciais ........................................................................................................... 12068.4. Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................... 12088.5. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ............. 12088.6. Proteção contratual ......................................................................................................... 1209

9. Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aero-náutica (Lei nº 7.565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Co-mandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei nº 7.183/84) .............................................................................................. 1210

Referências Bibliográficas .................................................................................................................... 1213

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

Paulo Henrique Gonçalves Portela

TÓPICO 1 .................................................................................................................................................... 12181. Direitos humanos: conceito, fundamentos filosóficos e evolução histórica. Direi-

tos fundamentais. Gerações ou dimensões de direitos. Incorporação dos trata-dos internacionais sobre Direitos humanos ......................................................................... 12181.1. Direitos humanos: conceito, fundamentos filosóficos e evolução histórica ...... 12181.2. Direitos fundamentais .................................................................................................... 12201.3. Gerações ou dimensões de direitos ........................................................................... 12201.4. Incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos .............. 1221

TÓPICO 2 .................................................................................................................................................... 12222. Declaração Universal dos Direitos humanos........................................................................ 1222TÓPICO 3 .................................................................................................................................................... 12243. Dimensões dos Direitos humanos ........................................................................................... 1224TÓPICO 4 .................................................................................................................................................... 12244. Positivação dos Direitos humanos ........................................................................................... 1224TÓPICO 5 .................................................................................................................................................... 12245. Direitos humanos, Direitos fundamentais e a relação de trabalho .............................. 1224TÓPICO 6 .................................................................................................................................................... 12256. Os tratados internacionais sobre Direitos humanos e constituição da república.

Tratado da ONU e da OEA ........................................................................................................... 1225TÓPICO 7 .................................................................................................................................................... 12327. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais sobre Direitos humanos ... 1232TÓPICO 8 .................................................................................................................................................... 12328. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a explo-

ração econômica. Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU. Con-venção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admis-

Sumário 55

são no emprego, da Organização Internacional do Trabalho. Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho ........................................................................................................... 12328.1. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra

a exploração econômica. Convenção sobre os Direitos da Criança, da Or-ganização das Nações Unidas. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU ............................................................................................................. 1232

8.2. Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho . 1234

8.3. Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho ............................................. 1237

TÓPICO 9 .................................................................................................................................................... 12399. Princípios de Bangalore sobre a Conduta Judicial ............................................................. 1239TÓPICO 10 ................................................................................................................................................. 124010. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa

Rica ...................................................................................................................................................... 1240TÓPICO 11 ................................................................................................................................................. 124311. O controle jurisdicional da convencionalidade .................................................................. 1243

BLOCO IV –

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

Juiz do Trabalho

SOCIOLOGIA DO DIREITO

Glauco Bresciani Silva

1. Introdução à sociologia da administração judiciária ........................................................ 12492. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia) ................ 12503. Gestão. Gestão de pessoas ......................................................................................................... 12504. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito .................................. 12515. Transformações sociais e Direito .............................................................................................. 12516. Direito, Comunicação Social e opinião pública ................................................................... 12527. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composi-

ção de litígios ................................................................................................................................... 1252Bibliografia ................................................................................................................................................ 1253

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA


1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do ma-gistrado com a sociedade e a mídia ........................................................................................ 1257

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual .................................................................................................................................................. 1258


3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos ............................................................................................... 1258

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. Psicologia do testemu-nho ...................................................................................................................................................... 1260

Bibliografia ................................................................................................................................................ 1260

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL


1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remo-ções ..................................................................................................................................................... 1263

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura .................................................................... 12643. Código de Ética da Magistratura Nacional ............................................................................ 12654. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,

Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça .................................................... 12655. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados ............................ 12676. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da Gestão ......... 1267Bibliografia ................................................................................................................................................ 1268

FILOSOFIA DO DIREITO

Bernardo Montalvão

JUSNATURALISMO E JUSPOSITIVISMO: UMA DICOTOMIA FORTALECIDA? ................. 12711. Uma tentativa de delimitar a fronteira ................................................................................... 1271

1.1. Segundo a etimologia do significante ...................................................................... 12711.2. De acordo com a abrangência ou a aplicabilidade .............................................. 12721.3. CONFORME A TEMPORALIDADE (OU HISTORICIDADE) ..................................... 12731.4. Quanto à fonte .................................................................................................................. 12731.5. Segundo a forma de conhecimento .......................................................................... 12741.6. Consoante o princípio que orienta ............................................................................ 1274

2. Direito positivo e natural: uma dicotomia enfraquecida ................................................. 1275

DIREITO E MORAL: UMA RELAÇÃO DE DOAÇÃO DE SENTIDO .......................................... 12771. A teoria do mínimo ético ............................................................................................................. 12772. Similaridades entre as normas morais e jurídicas .............................................................. 12783. Quanto ao objeto que é controlado ....................................................................................... 12794. Quanto à instância que impõe a norma ................................................................................ 12805. Quanto à necessidade de publicação ..................................................................................... 12816. Quanto à coercibilidade .............................................................................................................. 12817. Quanto à bilateralidade atributiva ........................................................................................... 12818. Aspectos aproveitáveis de alguns dos critérios mencionados ...................................... 12829. Características das normas consuetudinárias ...................................................................... 1283

Sumário 57

JUSTIÇA: O CÓDIGO DOADOR DE SENTIDO DO DIREITO ................................................... 12851. Uma breve introdução à teoria da justiça ............................................................................. 1285

1.1. A concepção de justiça de miguel reale .................................................................. 12861.2. Uma breve história da teoria da justiça .................................................................... 1287

2. Justiça: limite e problema ........................................................................................................... 1287

DOGMÁTICA HERMENÊUTICA – A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTER-PRETAÇÃO .......................................................................................................................................... 12891. Introdução ........................................................................................................................................ 12892. O problema da interpretação .................................................................................................... 12893. Finalidade da hermenêutica ...................................................................................................... 12904. Hermenêutica jurídica: a discussão ......................................................................................... 1291

4.1. Voluntas legis ou voluntas legislatoris? ..................................................................... 12914.2. Desafio kelseniano: intrepretação autêntica e doutrinária ............................... 12934.3. A compreensão de miguel reale em torno do problema hermenêutico ..... 12944.4. Interpretação e tradução: uma analogia esclarecedora ..................................... 1295

5. Hermenêutica jurídica e poder ................................................................................................. 12966. Métodos hermenêuticos ............................................................................................................. 12967. Tipos de interpretação ................................................................................................................. 12978. Função social da hermenêutica ................................................................................................ 1297

A IDEIA DE DIREITO: A JUSTIÇA COMO IGUALDADE (JUSTIÇA COMUTATIVA) – JUS-TIÇA E EQUIDADE............................................................................................................................. 12991.1. A ideia de direito: justiça em sentido amplo ........................................................................ 12991.2. A justiça como igualdade: a justiça em sentido estrito .................................................... 1305

1.2.1. Objeto ou processo? ...................................................................................................... 13051.2.2. Igualdade, semelhança, equiparação ....................................................................... 13071.2.3. Os tipos de justiça ............................................................................................................ 1310

1.3. Justiça e equidade ......................................................................................................................... 13141.4. Exemplo: a pena justa................................................................................................................... 13171.5. Questões ........................................................................................................................................... 1321

O MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO PELA LÓGICA DO RAZOÁVEL ........................................ 13251. O método de interpretação pela lógica do razoável ......................................................... 13252. Questões ........................................................................................................................................... 1332

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA


1. Direito objetivo e direito subjetivo .......................................................................................... 13392. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula

vinculante ......................................................................................................................................... 1339


3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito bra-sileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho ..... 1340

4. O conceito de Política. Política e Direito ................................................................................ 13415. Ideologias.......................................................................................................................................... 13426. A declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) ................................................... 1343Bibliografia ................................................................................................................................................ 1343

Revisão Final-Magistratura do trabalho · 35.2.10. Organização dos trabalhadores nos locais de...

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