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TRF4 REVISO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Questo 70 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio TST) - Assunto: Lei 8.112/90 Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, forma de provimento de cargo pblico a) a ascenso. b) a transferncia. c) o concurso interno. d) a readaptao. e) a contratao direta. Questo 71 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TST) - Assunto: Lei 8.112/90 Pedro servidor pblico federal, exercendo suas funes na cidade de Campinas/SP, e removido de ofcio pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeiro Preto. Neste caso, Pedro, em razo de sua remoo, ter, no mnimo a) dez e, no mximo, 30 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no mximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. b) quinze e, no mximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. c) dez e, no mximo, 30 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. d) quinze e, no mximo, 45 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no mximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. e) cinco e, no mximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicao do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. Questo 72 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRT1) - Assunto: Lei 8.112/90 Ricardo, servidor pblico federal, foi acometido de grave doena e afastou-se do servio para tratamento de sade. Recuperou-se apenas aps trs anos e solicitou seu retorno ao servio. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, o servidor a) poder retornar ao servio, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de servio para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. b) no poder retornar ao servio, eis que o prazo mximo de afastamento de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez. c) dever ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com reduo de vinte por cento de sua remunerao. d) poder retornar ao servio, devendo ser readaptado para funo compatvel com suas condies de sade, contando-se a totalidade do perodo de afastamento como tempo de servio para todos os efeitos. e) no poder retornar ao servio, pois admite-se a licena para tratamento de sade pelo prazo mximo de vinte e quatro meses.

Questo 73 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Ceclia, servidora pblica federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porm, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco ser, dentre outras alternativas, a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao. b) revertido ao cargo de origem, com direito indenizao. c) posto em disponibilidade remunerada, com indenizao a critrio da administrao. d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenizao. e) redistribudo a outro cargo de provimento efetivo de maior remunerao. Questo 74 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Tiago ocupa cargo de direo em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de frias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados a) por deliberao do Plenrio, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal. b) no anexo da lei que dispe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judicirio da Unio ou designados pela diretoria competente. c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omisso, assumiro como substitutos os servidores mais antigos do rgo. d) no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pelo Presidente do Tribunal. e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, ser observada a substituio automtica regulamentar. Questo 75 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT5) - Assunto: Lei 8.112/90 Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cnjuge, tambm servidor pblico civil, que foi deslocado no interesse da Administrao. Esse ato denominado a) remoo. b) transferncia. c) redistribuio. d) readaptao. e) disponibilidade. Questo 76 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TST) - Assunto: Lei 8.112/90 Segundo a Lei no 8.112/90, a vacncia do cargo pblico, entre outras hipteses, decorrer de a) ascenso. b) transferncia. c) concurso interno. d) posse em outro cargo inacumulvel. e) contratao direta. Questo 77 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.112/90 Nos termos da Lei no 8.112/1990, sobre a vacncia de cargos pblicos, considere: I. Decorre da promoo do servidor. II. D-se em razo da posse do servidor em outro cargo inacumulvel. III. Decorre da exonerao do servidor.

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IV. Decorre da readaptao do servidor. Est correto o que consta em a) I, II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Questo 78 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Vitria exerce o cargo de tcnico judicirio (rea de apoio especializado) e reside em Municpio vizinho ao local onde exerce suas funes para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de um acidente climtico que comprometeu a execuo de alguns servios pblicos e o trnsito em rodovias, faltou ao servio durante trs dias. Nesse caso, certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de a) fora maior, no esto sujeitas a compensao e nem se consideram como de efetivo exerccio. b) fora maior, devem ser compensadas pela Diretoria-Geral, mas no sero consideradas como de efetivo exerccio. c) caso fortuito, no podem ser compensadas, mas sero consideradas como de efetivo exerccio. d) caso fortuito ou de fora maior, sero obrigatoriamente compensadas, e sero consideradas como de efetivo exerccio. e) caso fortuito ou de fora maior, podero ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exerccio. Questo 79 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Lei 8.112/90 A remunerao dos servidores pblicos, nos termos da Lei no 8.112/1990, a) a soma de todos os pagamentos feitos aos servidores mensalmente, independentemente da natureza da verba, aplicando-se eventual teto somente aos vencimentos recebidos. b) composta, exclusivamente, pelo valor dos vencimentos e proventos dos servidores, no integrando o conceito de remunerao eventuais vantagens pecunirias reconhecidas queles. c) compe-se dos vencimentos e de eventuais vantagens pecunirias cuja instituio tenha se dado por lei. d) no pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a reduo por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos vencimentos, no da remunerao. e) impenhorvel, em razo de sua natureza alimentar, caracterstica que no se estende aos vencimentos, que podem ser sequestrados, arrestados ou penhorados, mediante deciso judicial. Questo 80 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Celso, servidor pblico federal em So Paulo, foi designado para prestar servio no Rio de Janeiro, com afastamento em carter eventual. No caso, o servidor ter despesas extraordinrias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por fora de alterao de lotao. Assim, essas despesas sero ressarcidas com a concesso de a) dirias. b) auxlio-moradia. c) ajuda de custo. d) indenizao de transporte. e) gratificao por servios extraordinrios.

Questo 81 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.112/90 De acordo com a Lei no 8.112/1990, quanto s vantagens possveis de serem pagas aos servidores federais, considere: I. Quando so pagas indenizaes, gratificaes e adicionais, as gratificaes e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. II. As vantagens pecunirias sero computadas e acumuladas para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo e idntico fundamento. III. Quando so pagas indenizaes e adicionais, somente as primeiras so incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. Est correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I. e) II. Questo 82 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT5) - Assunto: Lei 8.112/90 O TRT/BA elaborou a escala de frias de seus servidores. regra atinente s frias, nos termos do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, que a) no podem ser acumuladas. b) para o primeiro perodo aquisitivo so exigidos 12 meses de exerccio. c) s podem ser levadas conta de frias, as faltas justificadas. d) podem ser parceladas em at 2 etapas. e) o pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 5 dias antes do incio do respectivo perodo. Questo 83 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Alexandre, analista judicirio (rea judiciria), ausentou-se do Brasil, pelo perodo de 4 (quatro) anos, para a realizao de um trabalho cientfico de natureza jurdica em instituio de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorizao do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situao diz respeito a) licena para capacitao. b) ao afastamento para servir em outra entidade. c) ao afastamento para estudo no exterior. d) licena para tratar de assuntos particulares. e) ao afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu. Questo 84 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Rogrio, na qualidade de servidor pblico federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgncia e outros a mdio prazo. Diante disso, Rogrio ingressou com um pedido de licena para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administrao poder conceder a referida licena, desde que observe, dentre outros requisitos, a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo. b) ser o servidor ocupante de cargo em comisso h pelo menos 3 (trs) anos. c) que a licena no poder ser interrompida em qualquer hiptese.

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d) que a licena ter o prazo de at 3 (trs) meses consecutivos. e) ter o servidor direito remunerao no primeiro ms da licena, cessando em relao aos demais. Questo 85 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores pblicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do servio, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doao de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores podero ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, respectivamente, por a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias. b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias. c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia. d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia. e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias. Questo 86 (2013 - FCC - Assistente Tcnico Legislativo - AL PB) - Assunto: Lei 8.112/90 Nos termos da Lei no 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior a) sero obrigatoriamente compensadas, porm no consideradas como efetivo exerccio. b) sero obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exerccio. c) podero ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerccio. d) podero ser compensadas a critrio da chefia imediata, porm no consideradas como efetivo exerccio. e) podero ser compensadas, no sendo consideradas como efetivo exerccio. Questo 87 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Lei 8.112/90 Catarina, servidora pblica federal, requereu licena por motivo de afastamento do seu cnjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei n 8.112/1990, referida licena a) poder ser concedida para acompanhar companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional. b) dar-se- com remunerao. c) ser por prazo determinado. d) no cabvel para acompanhar cnjuge deslocado para o exterior. e) no cabvel para acompanhar cnjuge deslocado para o exerccio de mandato eletivo do Poder Executivo. Questo 88 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. A Walter, como servidor pblico federal, assegurado o direito de requerer do Poder Pblico, em defesa de direito ou interesse legtimo. Diante disso, Walter dever observar peculiaridades do direito de petio, dentre outras, o fato de que a) esse pedido e os recursos, quando cabveis, no interrompem a prescrio. b) no caber recurso das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. c) o prazo para a interposio do pedido de 10 (dez) dias, improrrogveis, a partir da deciso recorrida. d) esse pedido deve ser dirigido autoridade superior do rgo, podendo ser renovado por at duas vezes.

e) no caso do provimento do pedido de reconsiderao, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Questo 89 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Lei 8.112/90 No que concerne ao direito de petio, previsto constitucionalmente, e sua aplicao aos servidores pblicos, correto afirmar que a) embora haja regramento constitucional, inexistindo previso na Lei n 8.112/1990, no se pode considerar aplicvel o direito nas relaes travadas na esfera administrativa. b) assegurado ao servidor pblico na Lei n 8.112/1990, inclusive com previso de cabimento de pedido de reconsiderao e recurso administrativo. c) no se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, faz-lo por intermdio de sua chefia imediata. d) aplicvel ao servidor pblico na esfera administrativa, com possibilidade de apresentao de pedido de reconsiderao, vedada, no entanto, a interposio de recurso em razo daquela deciso. e) garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma nica vez, s autoridades superiores, vedada interposio de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decises. Questo 90 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Em matria de proibies aos servidores pblicos federais, analise a situao de cada um deles: I. Marclio distribuiu propaganda de uma associao profissional para servidores no subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistncia social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade no personificada. IV. Manoel promoveu, no horrio de folga, manifestao de apreo no recinto da repartio. Nesses casos, NO constituem proibies as situaes apresentadas em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. Questo 91 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Gilmar, no ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comisso na Administrao Pblica Federal. Tendo praticado infrao disciplinar, Gilmar foi exonerado a juzo da autoridade competente. Porm, constatou-se que a referida infrao estava sujeita penalidade de suspenso. Nesse caso, a exonerao de Gilmar a) ficar mantida por ter ocorrido sua consumao administrativa. b) ser convertida em destituio de cargo em comisso. c) ser convertida em pena de demisso, a bem do servio pblico. d) tornar-se- insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspenso. e) o impedir de prestar servios na Administrao Pblica pelo prazo de 1(um) ano.

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Questo 92 (2012 - Tcnico Administrativo - INSS) - Assunto: Lei 8.112/90 Srgio, servidor pblico federal, teve cincia de irregularidades ocorridas no mbito da Administrao Pblica Federal, em razo do cargo que ocupa. Por medo de retaliao, no relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Srgio a) no descumpriu dever legal. b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judicirio. e) agiu expressamente nos termos da lei. Questo 93 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TST) - Assunto: Lei 8.112/90 A Lei no 8.112/90, dispe que ao servidor pblico proibido a) ausentar-se do servio durante o expediente, com ou sem prvia autorizao do chefe imediato. b) retirar, com ou sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio. c) promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o quarto grau civil. e) participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio. Questo 94 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TST) - Assunto: Lei 8.112/90 Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Pblicos, de acordo com a Lei no 8.112/90: I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos. II. Nenhum servidor poder ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apurao de informao concernente prtica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrncia do exerccio de cargo, emprego ou funo pblica. III. A recusa do Servidor Pblico de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejar a aplicao da penalidade de advertncia pela Autoridade competente. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III. Questo 95 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.112/90 A respeito dos deveres dos servidores pblicos correto afirmar que a) correspondem probidade administrativa, cuja inobservncia sujeita o servidor aplicao, de forma interdependente, de sanes penais, administrativas e cveis.

b) restringem-se observncia do princpio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor punio por improbidade administrativa. c) so previstos em legislao prpria e, quando descumpridos, ensejam a aplicao de penalidades disciplinares. d) correspondem observncia dos princpios aplicveis Administrao Pblica que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal. e) encontram-se previstos na legislao penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicao de sanes disciplinares e pecunirias. Questo 96 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 3) - Assunto: Lei 8.112/90 Pedro Henrique, servidor pblico federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exerccio da funo pblica, da administrao de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apurao da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposies da Lei n 8.112/90, poder sofrer pena de a) advertncia, com a correspondente anotao em seu pronturio e determinao de cessao da atividade privada. b) suspenso, que no pode exceder 30 dias, passvel de converso em multa. c) suspenso, que no pode exceder 60 dias, vedada converso em multa. d) demisso, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio. e) demisso, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal. Questo 97 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio Especializado - TRE/SP) - Assunto: Lei 8.112/90 Instrues: Para responder questo, considere a Lei no 8.112/1990. Vanda, analista judicirio (rea judiciria), ocupando cargo de direo, praticou grave infrao administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora no influa na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providncias, a) determinar o afastamento da servidora do exerccio do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por mais10 (dez), com prejuzo da remunerao. b) ficar impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da funo de direo no rgo. c) representar ao dirigente do rgo para que a servidora seja afastada preventivamente at o final do processo administrativo. d) poder determinar seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao. e) colocar a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no mbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Questo 98 (2013 - FCC - Assistente Tcnico Legislativo - AL PB-Adaptada) - Assunto: Lei 8.112/90 No que concerne reviso do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, est INCORRETO o que consta em: a) Ser julgada pela autoridade que aplicou a penalidade. b) Ser dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente. c) Correr em apenso ao processo originrio. d) No ser cabvel na hiptese de desaparecimento do servidor. e) Poder resultar agravamento de penalidade.

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Questo 99 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.112/90 Segundo a Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, correto afirmar: a) poder participar de Comisso de sindicncia ou de inqurito parente do acusado, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau. b) o presidente da Comisso dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. c) a Comisso ter como secretrio servidor designado pelo seu presidente, no podendo a indicao recair em um de seus membros. d) as reunies e as audincias da Comisso no tero carter reservado. e) a Comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, no se aplicando, em qualquer hiptese, o sigilo na sua atuao. Questo 100 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.112/90 Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, est correto o que se afirma em: a) Da sindicncia pode resultar na aplicao da penalidade da suspenso de at trinta dias. b) O processo disciplinar ser facultativo nos casos de destituio de cargo em comisso. c) O prazo para concluso da sindicncia no poder exceder a noventa dias. d) Ao trmino da sindicncia, apenas a advertncia a penalidade possvel. e) Com a sindicncia, pode haver a imediata demisso de um servidor a bem do servio pblico. Questo 101(2014 - FCC - Tcnico Judiciario - TRF3) - Assunto: Lei 8.112/90 Considere os seguintes atos: I. Inquirio de testemunhas. II. Interrogatrio do servidor acusado. III. Apresentao de defesa escrita. IV. Indiciao do servidor. Nos termos da Lei n 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em a) II, I, III e IV. b) I, II, IV e III. c) II, I, IV e III. d) I, II, III e IV. e) IV, II, III e I. Questo 102 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 9.784/1999 Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinrio de correio, vcio de forma em relao a determinado ato administrativo concessrio de benefcio pecunirio a servidores. Diante dessa situao, foi instaurado procedimento para anulao do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato a) poder ser convalidado, em se tratando de vcio sanvel e desde que evidenciado que no acarreta leso ao interesse pblico. b) no poder ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou m-f. c) dever ser revogado, operando-se os efeitos da revogao desde a edio do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poder ser anulado, revogado ou convalidado, a critrio da Administrao, independentemente da natureza do vcio, de acordo com as razes de interesse pblico envolvidas. e) poder ser convalidado, desde que no transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existncia de boa-f dos beneficiados. Questo 103 (2013 - FCC - Assistente Tcnico Legislativo - AL PB) - Assunto: Lei 9.784/1999 Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, o rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros. O comparecimento consulta pblica a) confere, por si, a condio de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que dever ser individualizada a cada uma das alegaes. b) no confere, por si, a condio de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais. c) no confere, por si, a condio de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que no poder ser comum a todas as alegaes, ainda que substancialmente iguais. d) confere, por si, a condio de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais. e) no confere, por si, a condio de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, uma vez que so apenas terceiros ao processo. Questo 104 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRT1) - Assunto: Lei 9.784/1999 Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretenso de administrado em face de rgo da Administrao pblica federal, foi proferida deciso negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porm o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposies da Lei no 9.784/99, o recurso a) dever ser recebido e conhecido, em face do princpio da economia processual. b) no poder ser recebido, vedada a possibilidade de a Administrao rever o ato de ofcio, ainda que no operada a precluso administrativa. c) dever ser recebido, porm no conhecido, cabendo autoridade qual o mesmo foi endereado encaminh-lo autoridade competente para seu julgamento. d) no ser conhecido, salvo se a Administrao considerar que as razes de fato e de direito so suficientes para justificar a modificao da deciso. e) no ser conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso. Questo 105 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 2) - Assunto: Lei 9.784/1999 Nos processos administrativos da Administrao Pblica Federal, o direito da Administrao de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios, decai em a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. b) 3 (trs) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

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c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. d) 1 (um) ano, aps o conhecimento pela Administrao Federal da prtica do ato. e) 2 (dois) anos, aps o conhecimento pela Administrao Federal da prtica do ato. Questo 106 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 2) - Assunto: Lei 9.784/1999 No que diz respeito competncia no processo administrativo da Administrao Pblica Federal, NO a) permitido, em qualquer hiptese, a avocao de competncia. b) pode ser objeto de delegao a edio de atos de carter normativo. c) pode ser objeto de delegao a prtica de atos administrativos negociais. d) necessria a publicao, no meio oficial, dos atos de delegao e sua revogao. e) pode ser revogado, pela prpria autoridade delegante, o ato de delegao. Questo 107 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Lei 9.784/1999 Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situao de suspeio do servidor responsvel pela conduo do processo, alega a suspeio, postulando pela imediata absteno do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegao de suspeio, a mesma indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei n 9.784/1999, a) no poderia ter sido negada a alegao de suspeio, por tratar-se de situao objetiva, que no comporta indeferimento. b) no cabvel recurso, por tratar-se de deciso irrecorrvel. c) cabvel recurso, com efeito suspensivo. d) cabvel recurso, sem efeito suspensivo. e) no foi correta a forma como se deu a alegao de suspeio, pois tal alegao compete nica e exclusivamente ao servidor suspeito. Questo 108 (2014 - FCC - Tcnico Judiciario - TRF3) - Assunto: Lei 9.784/1999 Incio, servidor pblico federal do Tribunal Regional Federal da 3 Regio e responsvel pela conduo de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo casada com Carlos, com quem possui amizade ntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei n 9.784/1999, a) o processo dever continuar a ser conduzido por Incio, tendo em vista que existe uma pluralidade de partes interessadas. b) trata-se de hiptese de impedimento expressamente prevista na lei. c) inexiste qualquer proibitivo para que Incio continue na conduo do processo, pouco importando a pluralidade de partes interessadas. d) Incio dever afastar-se da conduo do processo por razo moral, embora no se trate nem de impedimento, nem de suspeio. e) Incio dever declarar-se suspeito. Questo 109 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT5) - Assunto: Lei 9.784/1999 Das decises em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razes de legalidade e de mrito. regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei n 9.784/99:

a) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a deciso, reconsiderar. b) depende de cauo. c) as associaes tm legitimidade para interposio quanto aos direitos difusos. d) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo. e) tramitao por, no mximo, duas instncias. Questo 110 (2013 - FCC - Tcnico Administrativo - DPE RS) - Assunto: Lei 8.666/93 Sobre a Lei n 8.666/1993, tendo em vista as obras e os servios a serem contratados, somente podero ser licitados quando a) o pr-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio. b) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso. c) o oramento apresentar estimativa de custos mnimos de produo, limitados a 80% do valor mdio de mercado. d) houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento de 50% das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executados no exerccio financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma. e) os custos dos materiais de aplicao bsica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses. Questo 111 (2013 - FCC - ATARH - SERGAS) - Assunto: Licitao A Licitao o meio pelo qual a Administrao seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder pblico, de acordo com as normas legais que disciplinam a matria e os princpios aplicveis Administrao Pblica. Com base nas disposies constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes pblicos em processos licitatrios so: I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitao, para evitar conluio dos licitantes. II. Estabelecer tratamento diferenciado em razo do domiclio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administrao. III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Est correto o que consta em a) II, apenas. b) III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas. Questo 112 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Licitao A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justia alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitao na modalidade tomada de preos. Sustentou a empresa que a Comisso de Licitao exigiu que as certides negativas de tributos tivessem autenticao on-line, o que no constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certido emitida pela internet suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo rgo. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judicirio a patente violao ao seguinte princpio: a) adjudicao compulsria. b) julgamento objetivo. c) vinculao ao instrumento convocatrio. d) publicidade. e) supremacia do interesse privado.

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Questo 113 (2013 - FCC - Tcnico Administrativo - DPE RS) - Assunto: Licitao Tendo em vista o processo licitatrio com base na Lei n 8.666/93 Licitaes e Contratos da Administrao Pblica, em que se aplica o princpio geral do direito, ou seja, o princpio da Legalidade, na decorrncia desse direito, EXCETUA-SE: a) Obedincia no apenas s leis, mas tambm s normas ticas. b) Obrigatoriedade de licitao, exceto nos casos determinados na lei. c) Proibio de exigncias e penalidades que no estejam previstas em lei. d) Obedincia aos procedimentos legalmente determinados. e) Vedao de criao e fuso de modalidades e tipos de licitao. Questo 114 (2013 - FCC - Tcnico Administrativo - DPE/RS) - Assunto: Licitao O princpio da adjudicao compulsria que instrui o procedimento de licitao, expressa-se como a) a proibio administrao de revogar o certame por razes de convenincia e oportunidade, sendo-lhe possvel, apenas, a anulao do procedimento por vcio de ilegalidade. b) o direito do vencedor homologao do certame e adjudicao do objeto em seu favor, sob pena de responsabilizao da administrao. c) a proibio da administrao de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor celebrao do contrato. d) o direito subjetivo do vencedor do certame adjudicao do objeto em seu favor e lavratura do contrato no prazo mximo de 90 dias. e) a proibio administrao de adjudicar o objeto da licitao a outrem que no o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebrao do contrato. Questo 115 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Licitao A obrigatoriedade de licitao para contratao de obras e servios pela Administrao pblica a) aplica-se somente aos negcios jurdicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que disciplinam a obrigatoriedade de licitao devem ser interpretadas restritivamente. b) estende-se a outros ajustes celebrados pela Administrao, no apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de com petio entre os interessados. c) pode ser afastada no caso concreto, caso a Administrao comprove que diretamente conseguiria firmar o negcio jurdico por menor custo. d) aplica-se aos rgos integrantes da Administrao direta e s autarquias, no se estendendo s empresas estatais e fundaes institudas pelo poder pblico. e) princpio informativo da atuao da Administrao pblica, que deve ser aplicado apenas para os ajustes e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razo do alto custo para realizao do certame. Questo 116 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRT1) - Assunto: Lei 8.666/1993 Contm a relao correta entre a situao descrita e a modalidade licitatria aplicvel, de acordo com as disposies da Lei no 8.666/93: a) Leilo, para aquisio de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliao.

b) Concurso, para escolha de trabalho cientfico, mediante a instituio de prmio ou remunerao ao vencedor. c) Tomada de preos, para aquisio de bens mveis, independentemente do valor. d) Concorrncia, para escolha de trabalho cientfico ou artstico, com a instituio de prmio ao vencedor. e) Leilo, para alienao de bens inservveis, desde que o valor no supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Questo 117 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Lei 8.666/1993 Acerca de Licitao considere: I. Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. II. O leilo destina-se, dentre outras hipteses, venda de bens mveis inservveis para a Administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. III. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. Est correto o que consta em a) II e III, apenas. b) I, II e III. c) I e III, apenas. d) I e II, apenas. e) II, apenas. Questo 118 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.666/93 A Secretaria Estadual de Habitao pretende contratar a construo de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Para a contratao das obras, dever adotar a modalidade licitatria a) leilo. b) prego. c) convite. d) concorrncia. e) tomada de preos. Questo 119 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRT1-Adaptada) - Assunto: Lei 8.666/93 A Unio necessita contratar a prestao de servios de desenvolvimento de programas de informtica para colocar em prtica projeto de modernizao da gesto de diversos rgos integrantes da Administrao direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade especfica que corresponde ao escopo da contratao pretendida. De acordo com as disposies da Lei no 8.666/93, a Unio a) dever contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterizao de situao de inexigibilidade de licitao. b) poder contratar a referida empresa, independentemente de licitao, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatrio. c) poder contratar a referida empresa, com dispensa de licitao, desde que a mesma tenha sido criada com tal finalidade especfica e que o preo seja compatvel com o de mercado. d) poder contratar a referida empresa, com dispensa de licitao, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notria especializao.

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e) poder contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratao ou apresentar preos manifestamente acima dos praticados pelo mercado. Questo 120 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Lei 8.666/93 Nos termos da Lei n 8.666/1993, para a contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria, institudo por lei federal, a) obrigatria a licitao na modalidade convite. b) dispensvel a licitao. c) obrigatria a licitao na modalidade concurso. d) inexigvel a licitao. e) obrigatria a licitao na modalidade concorrncia. Questo 121 (2013 - FCC - Tcnico Administrativo - DPE/RS) - Assunto: Lei 8.666/93 A administrao pblica pretende locar um imvel para instalar uma unidade regional, onde ser feito atendimento populao, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificaes tcnicas e posturas legais para atendimento ao pblico, o imvel precisa ser amplo, com capacidade para circulao de grande nmero de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incndio, alm de outros itens de segurana etc. A orientao jurdica para essa contratao pode ser pela a) dispensa de licitao, observando-se a compatibilidade do preo da locao com o valor de mercado. b) inexigibilidade de licitao, observando-se a compatibilidade do preo da locao com o valor da avaliao realizada pela prpria administrao. c) necessidade de procedimento simplificado de licitao, a fim de restar certificada a inexistncia de imveis similares com oferta de locao por preo inferior. d) contratao direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitao, por fora de autorizao legal expressa. e) dispensa ou inexigibilidade de licitao, a critrio do administrador, uma vez que, no caso concreto, a deciso insere-se em juzo discricionrio do mesmo. Questo 122 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Lei 8.666/93 Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criao da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em misses oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal a) poder faz-lo diretamente, tendo em vista que entre entes pblicos no incide a lei de licitaes. b) poder faz-lo diretamente, tendo em vista que incide hiptese de dispensa de licitao em face da natureza do bem. c) dever faz-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hiptese de inexigibilidade de licitao, visto que no se instaura competio entre entes da mesma esfera de governo. d) poder faz-lo diretamente, desde que a empresa j existisse por ocasio da promulgao da lei de licitaes e que o preo da aquisio seja comprovadamente compatvel com os valores praticados no mercado. e) dever faz-lo por meio de licitao, tendo em vista que a aquisio de bens pela Administrao pblica somente pode ser feita pelo critrio do menor preo, mesmo nas hipteses de dispensa do certame.

Questo 123 (2014 - FCC - Tcnico Judiciario - TRF3) - Assunto: Lei 8.666/93 Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situao de calamidade pblica em sete municpios do Estado, em razo das fortes chuvas ocorridas na regio serrana. O ato mencionado agilizou a contratao imediata de obras e servios, de modo a reabilitar as cidades destrudas. A situao narrada trata de tpica hiptese de a) dispensa de licitao. b) inexigibilidade de licitao. c) licitao, na modalidade convite. d) licitao, na modalidade leilo. e) licitao, na modalidade concurso. Questo 124 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 3) - Assunto: Lei 8.666/93 Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela Unio, foi intimada de deciso desfavorvel proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaborao e impetrao judicial de mandado de segurana. De acordo com as disposies da Lei n 8.666/93, a) poder efetuar a contratao, independentemente, de processo licitatrio, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurdico de direito privado. b) est dispensada de efetuar prvio procedimento licitatrio, eis que caracterizada situao emergencial e desde que o valor da contratao no ultrapasse R$ 8.000,00. c) caracteriza-se situao de inexigibilidade de licitao, por se tratar de servios tcnicos especializados, independentemente da sua singularidade. d) poder efetuar a contratao com dispensa de procedimento licitatrio, caso os servios contratados no ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). e) caracteriza-se situao de inexigibilidade de licitao, desde que comprovado o risco de prejuzo irreparvel e a notria especializao do contratado. Questo 125 (2013 - FCC - ATARH - SERGAS) - Assunto: Lei 8.666/93 Hiptese prevista na Lei no 8.666/1993 para dispensa de prvia licitao: a) contratao de servios de publicidade. b) alienao de bens inservveis. c) aquisio de equipamento ou programa de informtica. d) aquisio de bens mediante sistema de registro de preos. e) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente. Questo 126 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Lei 8.666/93 O Estado instaurou procedimento licitatrio, na modalidade concorrncia, para alienao de imveis considerados desnecessrios para o servio pblico. Ocorre que no acudiram interessados na licitao e a manuteno desses imveis no patrimnio pblico passou a gerar altos custos de manuteno e vigilncia, tornando premente, assim, a sua alienao. Diante dessa situao, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado a) est obrigado a realizar nova licitao, podendo, contudo, adotar a modalidade leilo, na qual poder alienar o imvel por at 50% do valor de avaliao. b) poder declarar a inexigibilidade de licitao, por inviabilidade de competio, e alienar o imvel diretamente a eventual interessado, por preo de mercado. c) est obrigado a realizar nova licitao, na modalidade concorrncia, podendo reduzir o preo mnimo do imvel, independentemente de nova avaliao, at o limite de 25%. d) poder dispensar o procedimento licitatrio para alienar o imvel, desde que comprovado que a repetio da licitao

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gerar prejuzo para a Administrao, e mantidas todas as condies preestabelecidas. e) poder dispensar o procedimento licitatrio apenas se comprovar situao de emergncia ou de calamidade pblica que determine a venda forada. Questo 127 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Lei 8.666/93 Considere as seguintes assertivas: I. Alienao de bens imveis da Administrao pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais. II. Venda de bens mveis inservveis para a Administrao pblica. III. Alienao de bens imveis da Administrao pblica, cuja aquisio haja derivado de dao em pagamento. IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Nos termos da Lei n 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, cabvel licitao na modalidade leilo no que consta em a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II e III, apenas. e) I, II, III e IV. Questo 128 (2013 - FCC - Assistente Tcnico Legislativo - AL PB) - Assunto: Lei n 10.520/2002 Nos termos da Lei no 10.520/02, que trata do Prego, aberta a sesso, os interessados ou seus representantes apresentaro declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao e entregaro os envelopes contendo a indicao do objeto e do preo oferecidos, procedendo-se sua imediata abertura e verificao da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatrio. No curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at a) 10% (dez por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor. b) 20% (vinte por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor. c) 15% (quinze por cento) superiores quela podero fazer novos lances escritos e sucessivos, at a proclamao do vencedor. d) 15% (quinze por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor. e) 20% (vinte por cento) superiores quela podero fazer novos lances escritos e sucessivos, at a proclamao do vencedor. Questo 129 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRT1) - Assunto: Lei n 10.520/2002 Em procedimento licitatrio na modalidade prego, declarado o vencedor, a) qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente a inteno de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de trs dias para apresentao do recurso. b) os licitantes tero o prazo de trs dias para apresentao de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentao de contrarazes. c) no caber recurso, salvo por razes relativas ao desatendimento das condies de habilitao do licitante declarado vencedor. d) no caber recurso em relao ao atendimento s condies de habilitao pelo licitante vencedor, mas apenas

no que diz respeito aos atos de conduo do procedimento, praticados pelo pregoeiro. e) apenas os licitantes habilitados podero apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentao de contra-razes. Questo 130 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 2) - Assunto: Lei n 10.520/2002 Em matria de prego, analise: I. As exigncias de habilitao, os critrios de aceitao das propostas e as sanes por inadimplemento, entre outras providncias. II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Tais situaes ocorrem nas fases do prego, respectiva e legalmente, denominadas como a) executiva e preparatria. b) externa e preparatria. c) interna e executiva. d) externa e interna. e) preparatria e externa. Questo 131 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Lei n 10.520/2002 Difere o prego das modalidades de licitao previstas na Lei n 8.666/1993, dentre outras caractersticas, a) porque essa modalidade de licitao no admite a interposio de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade contratao. b) porque permite a alterao do valor da aquisio aps a celebrao do contrato, em razo da mutabilidade nsita natureza da avena. c) pela possibilidade de apresentao de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, alm dos outros licitantes que tiverem proposto valores at 10% superiores quele. d) pela oralidade da instruo, que prescinde da formalizao escrita em suas diversas fases. e) pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitao, inclusive com possibilidade de apresentao de novos lances. Questo 132 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 2) - Assunto: Contratos Administrativos Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas Administrao em relao a esses contratos: I. Modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitado os direitos do contratado. II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hiptese, desde que necessrio. III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipteses, bens mveis e imveis e servios vinculados ao objeto do contrato nos casos de servios essenciais. IV. Aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste. Nesses casos, est correto o que consta APENAS em a) I, III e IV. b) II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I e II. Questo 133 (2012 - FCC - Tcnico Judicirio - TRF 2) - Assunto: Contratos Administrativos

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Sob o aspecto da inexecuo e da resciso dos contratos, NO constitui motivo, dentre outros, para a resciso contratual: a) a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato. b) a paralisao da obra, servio ou fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao. c) o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos. d) a dissoluo da sociedade ou do falecimento do contratado. e) o atraso justificado no incio da obra, servio ou fornecimento. Questo 134 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRF5) - Assunto: Contratos Administrativos Constitui caracterstica peculiar dos contratos administrativos, a a) mutabilidade, consistente na possibilidade de alterao de seu objeto pela Administrao. b) presena de clusulas exorbitantes, que conferem privilgios Administrao em relaes aos particulares. c) possibilidade de alterao unilateral pelo contratado na hiptese de rea econmica extraordinria. d) mutabilidade, consistente na alterao da equao econmico-financeira original, nas hipteses de reequilbrio previstas legalmente. e) presena de clusulas exorbitantes, que asseguram Administrao a possibilidade de alterao unilateral, ainda que em detrimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato. Questo 135 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio-TRE-RO) - Assunto: Contratos Administrativos Nos contratos administrativos, mesmo naqueles no precedidos de licitao, a Administrao publica estabelece todas as clusulas contratuais; justamente por tal razo, so tidos como contratos de adeso. A frase em questo a) est correta, uma vez que os contratos administrativos so considerados contratos de adeso. b) no est correta, porque a Administrao pblica no estabelece previamente todas as clusulas contratuais. c) no est correta, porque inexiste contrato que no seja precedido de licitao. d) est correta, porque embora a Administrao pblica nem sempre esteja vinculada ao ordenamento jurdico, ela quem dita todas as clusulas contratuais. e) no est correta, porque, embora a Administrao pblica estabelea previamente todas as clusulas contratuais, os contratos administrativos no so tidos como contratos de adeso. Questo 136 (2013 - FCC - Tcnico Judicirio - TRE-SP) - Assunto: Contratos Administrativos Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigncia adstrita aos respectivos crditos oramentrios, constituindo EXCEO a) os contratos de obras, que podero ser prorrogados por at 24 meses, caso comprovada a ocorrncia de condies supervenientes que determinem a alterao do projeto. b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que podero ser prorrogados at o limite de 24 meses, para atender necessidade contnua da Administrao. c) os contratos de prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ser prorrogados, por iguais e sucessivos perodos, at o limite de 60 meses. d) os contratos por escopo, at limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

e) o aluguel de equipamentos e a utilizao de programas de informtica, at o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em carter excepcional. Questo 137 (2013 - FCC - Tcnico Administrativo - DPE/RS) - Assunto: Contratos Administrativos A administrao pblica celebrou contrato para a execuo de um determinado servio de sade populao por um particular, nos termos da Lei no 8.666/93. Diante de execuo insatisfatria da prestao de servio, que no vem atendendo o nmero de pessoas conforme contrata do, pode a administrao pblica a) proceder a assuno de seu objeto, por meio de suspenso temporria do contrato, rescindindo-o na reincidncia. b) proceder a retomada de seu objeto, inclusive com ocupao e utilizao das instalaes e equipamentos do particular, para garantir a continuidade da prestao do servio contratado. c) ajuizar medida judicial, necessria para garantir a prestao direta do servio imediatamente, sem prejuzo da resciso unilateral do contrato. d) executar as garantias contratuais e multar o contratado, somente podendo rescindir o contrato unilateralmente na hiptese da conduta no ser corrigida. e) promover contratao emergencial para substituio compulsria do contratado, sub-rogando-se o novo contratado nos direitos do contrato vigente. Questo 138 (2014 - FCC - Tcnico Judicirio - TRT 2) - Assunto: Contratos Administrativos De acordo com a Lei no 8.666/93, h prerrogativas estabelecidas Administrao pblica na qualidade de contratante, e direitos atribudos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a a) possibilidade de resciso unilateral da avena diante da inadimplncia da Administrao, sob pena de enriquecimento ilcito. b) prerrogativa de promover o reequilbrio econmico-financeiro do contrato caso a equao inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementao da remunerao ou reduzindo o objeto da prestao. c) faculdade de reduzir o objeto da prestao quando houver defasagem de preo comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitaes para contratao de objeto semelhante. d) prerrogativa de suspender a prestao do servio ou a execuo da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias. e) indenizao no caso de haver resciso por motivo de interesse pblico por parte do poder pblico, quando o contratado no tiver dado causa ao fim do ajuste.

GABARITO 70) D 71) C 72) A 73) A 74) D 75) A 76) D 77) E 78) E 79) C 80) A 81) D 82) B 83) C 84) A 85) B 86) C 87) A 88) E 89) B 90) B 91) B 92) B 93) C 94) E 95) C 96) D 97) D 98) B 99) B 100) A 101) B 102) A 103) B 104) E 105) A 106) B 107) D 108) E 109) C 110) B 111) D 112) C 113) A 114) E 115) B 116) B 117) B 118) E 119) C 120) B 121) A 122) D 123) A 124) D 125) E 126) D 127) E 128) A 129) A 130) E 131) C 132) A 133) E 134) B 135) A 136) C 137) B 138) E