n.4|2014Jul./Ago.

BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUMÁRIOS CORRENTESDE DIREITO

DGCOM/DECCO/BIBLIO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroDes. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano

Comissão da Biblioteca - COBIBDesembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente) Juiz de Direito Luiz Henrique Oliveira MarquesJuiz de Direito Maria Isabel Paes GonçalvesJuiz de Direito Rossidélio Lopes da FonteJuiz de Direito João Marcos de Castello Branco FantinatoJuiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves

Diretor-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento – DGCOM

Diretor do Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCOMarcus Vinícius Domingues Gomes

Diretor da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – BIBLIORaquel Rubim Chefe do Serviço de Referência Bibliográfica e Atendimento ao Usuário – SERIBMárcia Esteves

Elaborado pela Equipe:Cíntia Silva BonfimÉbano Machel do Rosário AssisJorge Wellington Moraes Rodrigues

Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral.

1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ÍNDICE

TÍTULOS

PERIÓDICOS ESTRANGEIROS

7 RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE

PERIÓDICOS NACIONAIS

11 ADV: INFORMATIVO 12 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS 13 BOLETIM IBCCRIM 14 CARTA MENSAL 15 DIREITO PÚBLICO 16 FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO 17 FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL 18 INTERESSE PÚBLICO 19 JUSTIÇA & CIDADANIA 19 REVISTA ABAMI 20 REVISTA BONIJURIS 20 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 22 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS 23 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS 24 REVISTA DA ABPI 24 REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 25 REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 25 REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO 27 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO 29 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL 30 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL 31 REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 32 REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 33 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS 33 REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 35 REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA 36 REVISTA DE PROCESSO 39 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL 43 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 50 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO 51 REVISTA DIREITO GV 52 REVISTA DO DIREITO DA ENERGIA 54 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 54 REVISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 55 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 55 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 56 REVISTA DOS TRIBUNAIS 57 REVISTA JURÍDICA 58 REVISTA JURÍDICA CONSULEX 63 REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO 65 REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO 67 REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 68 REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR 70 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 72 REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 73 REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO 75 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 76 REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 77 REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

PERIÓDICOS ESTRANGEIROSPERIÓDICOS ESTRANGEIROS

TÍTULOS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �

RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALEEd. CEDAM - Itália

ANNO LXIX | NUMERO 1| JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

1 Dalla crisi del monopolio statale della giurisdizione al superamento dell’alternativa contrattualità-giurisdizionalitàCARMINE PUNZI

26 La revocazione è diventata un istituto inutile?VITTORIO COLESANTI

36 La crisi della fattispecieNATALINO IRTI

45 Le cautele nel processo penale come forma di anticipazione della penaADONELLA PRESUTTI

60 Sulla natura delle <<istanze>> di cui all’ art. 195� c.c.SILVIA TARRICONE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �

RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALEEd. CEDAM - Itália

ANNO LXIX | NUMERO 1| JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

1 Dalla crisi del monopolio statale della giurisdizione al superamento dell’alternativa contrattualità-giurisdizionalitàCARMINE PUNZI

26 La revocazione è diventata un istituto inutile?VITTORIO COLESANTI

36 La crisi della fattispecieNATALINO IRTI

45 Le cautele nel processo penale come forma di anticipazione della penaADONELLA PRESUTTI

60 Sulla natura delle <<istanze>> di cui all’ art. 195� c.c.SILVIA TARRICONE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �

PERIÓDICOS NACIONAIS

PERIÓDICOS NACIONAIS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 11

ADV: INFORMATIVOCOAD - Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 23 | 2014

2�� Franchsing: Quais os principais cuidados que um empresário precisa ter antes de se tornar um franqueado?DANIEL DEZONTINI

2�� Alienação parental e o judiciárioJOÃO CLAIR SILVEIRA

2�6 Estagiário eliteDÉBORA PAPPALARDO

2�9 A pensão por morte sob guarda: proteção ou restrição social?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

NÚMERO 25 | 2014

299 Lei da copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiroJOÃO CLAIR SILVEIRA

301 Árbitro de futebol: uma lei desnecessáriaGEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

NÚMERO 26 | 2014

313 Quem defende as minorias vulneráveis? Perspectivas defensoriais, ministeriais e jurisdicionais à luz da tutela dos vulneráveis e das minoriasMAURILIO CASAS MAIA

320 Os direitos da personalidade e a obrigação contratual de fornecer trabalho ao empregadoRÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

NÚMERO 27 | 2014

333 Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não é fonte formal de direitoELLEN LINDEMANN WOTHER

335 Concurso público: estudo, solidão e rotinaATAHUALPA FERNADEZ e MARLY FERNANDEZ

NÚMERO 28 | 2014

346 O prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários do RGPS e o julgamento do RE 626.4�9 pelo STFOSCAR VALENTE CARDOSO e ADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

34� Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiçaRINALDO MACIEL DE FREITAS

NÚMERO 29 | 2014

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 11

ADV: INFORMATIVOCOAD - Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 23 | 2014

2�� Franchsing: Quais os principais cuidados que um empresário precisa ter antes de se tornar um franqueado?DANIEL DEZONTINI

2�� Alienação parental e o judiciárioJOÃO CLAIR SILVEIRA

2�6 Estagiário eliteDÉBORA PAPPALARDO

2�9 A pensão por morte sob guarda: proteção ou restrição social?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

NÚMERO 25 | 2014

299 Lei da copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiroJOÃO CLAIR SILVEIRA

301 Árbitro de futebol: uma lei desnecessáriaGEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

NÚMERO 26 | 2014

313 Quem defende as minorias vulneráveis? Perspectivas defensoriais, ministeriais e jurisdicionais à luz da tutela dos vulneráveis e das minoriasMAURILIO CASAS MAIA

320 Os direitos da personalidade e a obrigação contratual de fornecer trabalho ao empregadoRÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

NÚMERO 27 | 2014

333 Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não é fonte formal de direitoELLEN LINDEMANN WOTHER

335 Concurso público: estudo, solidão e rotinaATAHUALPA FERNADEZ e MARLY FERNANDEZ

NÚMERO 28 | 2014

346 O prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários do RGPS e o julgamento do RE 626.4�9 pelo STFOSCAR VALENTE CARDOSO e ADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

34� Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiçaRINALDO MACIEL DE FREITAS

NÚMERO 29 | 2014

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 12 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 13

355 Marketing jurídico e a evolução da advocaciaALEXANDRE MOTTA

362 A presença do advogado na transação penal: indispensabilidadeRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

NÚMERO 30 | 2014

3�4 A prescrição na Justiça do Trabalho: por que o TST insiste em manter ativa a Súmula 153? Reflexões sobre uma súmula superada pela leiFERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES

3�5 Alienação parental: ilícito civil hábil a ensejar um dano de ordem moral e uma consequente reparação pecuniáriaCARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

NÚMERO 31 | 2014

3�4 Vestibular e iguais oportunidades: Da Lei do Boi à Lei das CotasMARTA LEIRIA LEAL PACHECO

3�� Da indevida ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral: Um estudo do art. �º da Resolução TSE nº 23.396VICK MATURE AGLANTZAKIS

ADV: SELEÇÕES JURÍDICASCOAD - Rio de Janeiro, RJ

MAIO | 2014

� A prisão domiciliar e o Estatuto da Criança e do AdolescenteRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

10 A força jurídica dos preâmbulos das ConstituiçõesGISELE LEITE

15 O tratamento legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil e suas peculiaridades em São PauloMARÍLIA NASCIMENTO MINICUCCI

JUNHO | 2014

� Integração à lide no processo do trabalhoGUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

10 Políticas de enfrentamento à violência em um Estado Democrático de Direito: uma reflexão garantistaRODRIGO COGO

26 Modulação ou manipulação temporal dos efeitos da declaração de não recepção do direito pré-constitucional: um breve exame da jurisprudência do STFELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO

BOLETIM IBCCRIMInstituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 258 | MAIO | 2014

2 Dráusio, Peru e direitos humanosADAUTO SUANNES

3 Carta a Adauto SuannesALBERTO SILVA FRANCO

4 Metáforas e pensamentos de Nélson HungriaRENÉ ARIEL DOTTI

5 Contra os crimes contra a família: pelo fim do Título VII da parte Especial do Código Penal brasileiroGERSON FAUSTINO ROSA e GISELE MENDES DE CARVALHO

6 Extorsão criptoviralSPENCER TOTH SYDOW

� Uso de drogas e teoria da irrelevância penal do fatoPATRÍCIA RAPOSO MOREIRA e JOSÉ CÉSAR NAVES DE LIMA JÚNIOR

9 Considerações sobre a hipótese de comutação de pena definida no art. 3.° do Decreto �.1�2, de 24.12.2013IRVAN ANTUNES VIERA FILHO e DOMINGOS VARROSO DA COSTA

11 O GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro e a perversão probatóriaANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

13 O caso Carli Filho o significado descritivo e normativo do doloFERNANDO LOPES

15 A prevenção do crime através do desenho arquitetônico LEOPOLDO GRECCO LISBOA

16 O Direito Penal “amarrado ao poste”ROBSON DE VARGAS

1� Cadê as mulheres? Uma análise da participação feminina no IBCCRIMTATIANA SANTOS PERRONE e VANESSA MENEGUETI

ANO 22 | NÚMERO 259 | JUNHO | 2014

3 Três vidas de uma História: homenagem a Nilo Batista, Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista e ao casal BatistaVERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE

5 Palestina, status de observador não membro das Nações Unidas e jurisdição do TPIKAI AMBOS

6 Maus antecedentes e reincidência: uma (re)leitura epistemológicaANTÔNIO JOSÉ F. DE S. PÊCEGO

9 Novamente (ou ainda?) redução da idade penal como solução: qual problema se pretende resolver?MAÍRA CARDOSO ZAPATER

10 Princípio da confiança em Direito PenalVICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 12 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 13

355 Marketing jurídico e a evolução da advocaciaALEXANDRE MOTTA

362 A presença do advogado na transação penal: indispensabilidadeRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

NÚMERO 30 | 2014

3�4 A prescrição na Justiça do Trabalho: por que o TST insiste em manter ativa a Súmula 153? Reflexões sobre uma súmula superada pela leiFERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES

3�5 Alienação parental: ilícito civil hábil a ensejar um dano de ordem moral e uma consequente reparação pecuniáriaCARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

NÚMERO 31 | 2014

3�4 Vestibular e iguais oportunidades: Da Lei do Boi à Lei das CotasMARTA LEIRIA LEAL PACHECO

3�� Da indevida ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral: Um estudo do art. �º da Resolução TSE nº 23.396VICK MATURE AGLANTZAKIS

ADV: SELEÇÕES JURÍDICASCOAD - Rio de Janeiro, RJ

MAIO | 2014

� A prisão domiciliar e o Estatuto da Criança e do AdolescenteRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

10 A força jurídica dos preâmbulos das ConstituiçõesGISELE LEITE

15 O tratamento legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil e suas peculiaridades em São PauloMARÍLIA NASCIMENTO MINICUCCI

JUNHO | 2014

� Integração à lide no processo do trabalhoGUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

10 Políticas de enfrentamento à violência em um Estado Democrático de Direito: uma reflexão garantistaRODRIGO COGO

26 Modulação ou manipulação temporal dos efeitos da declaração de não recepção do direito pré-constitucional: um breve exame da jurisprudência do STFELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO

BOLETIM IBCCRIMInstituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 258 | MAIO | 2014

2 Dráusio, Peru e direitos humanosADAUTO SUANNES

3 Carta a Adauto SuannesALBERTO SILVA FRANCO

4 Metáforas e pensamentos de Nélson HungriaRENÉ ARIEL DOTTI

5 Contra os crimes contra a família: pelo fim do Título VII da parte Especial do Código Penal brasileiroGERSON FAUSTINO ROSA e GISELE MENDES DE CARVALHO

6 Extorsão criptoviralSPENCER TOTH SYDOW

� Uso de drogas e teoria da irrelevância penal do fatoPATRÍCIA RAPOSO MOREIRA e JOSÉ CÉSAR NAVES DE LIMA JÚNIOR

9 Considerações sobre a hipótese de comutação de pena definida no art. 3.° do Decreto �.1�2, de 24.12.2013IRVAN ANTUNES VIERA FILHO e DOMINGOS VARROSO DA COSTA

11 O GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro e a perversão probatóriaANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

13 O caso Carli Filho o significado descritivo e normativo do doloFERNANDO LOPES

15 A prevenção do crime através do desenho arquitetônico LEOPOLDO GRECCO LISBOA

16 O Direito Penal “amarrado ao poste”ROBSON DE VARGAS

1� Cadê as mulheres? Uma análise da participação feminina no IBCCRIMTATIANA SANTOS PERRONE e VANESSA MENEGUETI

ANO 22 | NÚMERO 259 | JUNHO | 2014

3 Três vidas de uma História: homenagem a Nilo Batista, Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista e ao casal BatistaVERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE

5 Palestina, status de observador não membro das Nações Unidas e jurisdição do TPIKAI AMBOS

6 Maus antecedentes e reincidência: uma (re)leitura epistemológicaANTÔNIO JOSÉ F. DE S. PÊCEGO

9 Novamente (ou ainda?) redução da idade penal como solução: qual problema se pretende resolver?MAÍRA CARDOSO ZAPATER

10 Princípio da confiança em Direito PenalVICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 14 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 15

13 Por uma concepção minimalista do delito informáticoLEONARDO REZENDE CECILIO

16 Viagem com Adauto SuannesEDMEU CALMESINI

1� Primeira questão: o PLS 236/12 contém um Código Penal?MARIÂNCELA GAMA DE MAGALHÃES GOMES

ANO 22 | NÚMERO 260 | JULHO | 2014

2 Carta do Papa Francisco a E. Raúl Zaffaroni

3 Carta de E. Raúl Zaffaroni a Sua Santidade o Papa Francisco

4 Discurso em homenagem a Miguel Reale JúniorHELENA REGINA LOBO DA COSTA

6 Hierarquia constitucional do habeas corpusRENÉ ARIEL DOTTI

9 Mais do mesmo: a falácia do aumento do tempo de internaçãoANA PAULA MOTTA COSTA et al

11 Lei Anticorrupção: balanço de um semestre de muitos desacertosLUCIANO ANDERSON DE SOUZA

12 Criminalizar o terrorismo no Brasil? Reflexões acerca do PLS 499/2013ADRIANO TEIXEIRA

15 O direito ao silêncio e a decisão do STJ no HC 251.132HÉLIO RUBENS BRASIL

16 Comentários à Lei 12.9�1/2014 – Crimes de TrânsitoJOSÉ GERALDO DA SILVA

1� O crime de corrupção privada e o PLS 236/2012JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JUNIOR

19 O rábula e o seu escritórioALEXANDRA LEBELSON SZAFIR

CARTA MENSALConfederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 708 | MARÇO| 2014

3 25 anos da Constituição da República Federativa do BrasilJ. BERNARDO CABRAL

25 A representação diplomática na Santa Sé, no VaticanoMARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY

41 A arte e a vida de Lou Andreas-SaloméSAMUEL AUDAY BUZAGLO

64 Cabotagem: O futuro do BrasilMETON SOARES JUNIOR

91 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 709 | ABRIL| 2014

3 Uma história (quase) sem fim: A luta pela estabilização no BrasilLUIZ ROBERTO CUNHA

36 Alfabetização e analfabetismo nos primórdios do processo modernizador brasileiro, 1��2-1920ARNO WEHLING

60 O Tratado de Tordesillas 1494 e os excessos da colonização espanhola e portuguesaVASCO MARIZ

�� Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

DIREITO PÚBLICOEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO X| NÚMERO 55 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Corte Europeia de direitos humanos – A guerra ao terror e o caso “Al-jedda X Reino Unido”VANESSA SOUZA

4� Intimidade e pessoas notórias. Liberdades de expressão e de informação e biografias. Conflito entre direitos fundamentais. Ponderação, caso concreto e acesso à justiça. Tutelas específica e indenizatóriaANA PAULA DE BARCELLOS

92 Identidade constitucional no Estado Federal: uma concepção legitimadora.Vencedor do X concurso Brasiliense de monografias jurídicasGABRIEL FORTES

1�3 Dimensões dos direitos fundamentais à luz de uma comparação de níveis textuais de constituiçõesPETER HÄBERLE

191 A técnica da modulação dos efeitos da decisão e a sua aplicação pelos juízes, tribunais e conselhos de justiçaGUSTAVO CARVALHO CHEHAB

210 A participação dos cidadãos em grandes projetosMICHAEL BERTRAM

ANO X| NÚMERO 56| MARÇO/ABRIL | 2014

9 O futuro das constituições na era da globalização. Identidade nacional e “Estado Constitucional cooperativo” na Constituição da República Federativa do Brasil de 19��PAOLO RIDOLA

24 Prolegómenos de um entendimento da constituição “adequada ao tempo”PETER HÄBERLE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 14 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 15

13 Por uma concepção minimalista do delito informáticoLEONARDO REZENDE CECILIO

16 Viagem com Adauto SuannesEDMEU CALMESINI

1� Primeira questão: o PLS 236/12 contém um Código Penal?MARIÂNCELA GAMA DE MAGALHÃES GOMES

ANO 22 | NÚMERO 260 | JULHO | 2014

2 Carta do Papa Francisco a E. Raúl Zaffaroni

3 Carta de E. Raúl Zaffaroni a Sua Santidade o Papa Francisco

4 Discurso em homenagem a Miguel Reale JúniorHELENA REGINA LOBO DA COSTA

6 Hierarquia constitucional do habeas corpusRENÉ ARIEL DOTTI

9 Mais do mesmo: a falácia do aumento do tempo de internaçãoANA PAULA MOTTA COSTA et al

11 Lei Anticorrupção: balanço de um semestre de muitos desacertosLUCIANO ANDERSON DE SOUZA

12 Criminalizar o terrorismo no Brasil? Reflexões acerca do PLS 499/2013ADRIANO TEIXEIRA

15 O direito ao silêncio e a decisão do STJ no HC 251.132HÉLIO RUBENS BRASIL

16 Comentários à Lei 12.9�1/2014 – Crimes de TrânsitoJOSÉ GERALDO DA SILVA

1� O crime de corrupção privada e o PLS 236/2012JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JUNIOR

19 O rábula e o seu escritórioALEXANDRA LEBELSON SZAFIR

CARTA MENSALConfederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 708 | MARÇO| 2014

3 25 anos da Constituição da República Federativa do BrasilJ. BERNARDO CABRAL

25 A representação diplomática na Santa Sé, no VaticanoMARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY

41 A arte e a vida de Lou Andreas-SaloméSAMUEL AUDAY BUZAGLO

64 Cabotagem: O futuro do BrasilMETON SOARES JUNIOR

91 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 709 | ABRIL| 2014

3 Uma história (quase) sem fim: A luta pela estabilização no BrasilLUIZ ROBERTO CUNHA

36 Alfabetização e analfabetismo nos primórdios do processo modernizador brasileiro, 1��2-1920ARNO WEHLING

60 O Tratado de Tordesillas 1494 e os excessos da colonização espanhola e portuguesaVASCO MARIZ

�� Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

DIREITO PÚBLICOEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO X| NÚMERO 55 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Corte Europeia de direitos humanos – A guerra ao terror e o caso “Al-jedda X Reino Unido”VANESSA SOUZA

4� Intimidade e pessoas notórias. Liberdades de expressão e de informação e biografias. Conflito entre direitos fundamentais. Ponderação, caso concreto e acesso à justiça. Tutelas específica e indenizatóriaANA PAULA DE BARCELLOS

92 Identidade constitucional no Estado Federal: uma concepção legitimadora.Vencedor do X concurso Brasiliense de monografias jurídicasGABRIEL FORTES

1�3 Dimensões dos direitos fundamentais à luz de uma comparação de níveis textuais de constituiçõesPETER HÄBERLE

191 A técnica da modulação dos efeitos da decisão e a sua aplicação pelos juízes, tribunais e conselhos de justiçaGUSTAVO CARVALHO CHEHAB

210 A participação dos cidadãos em grandes projetosMICHAEL BERTRAM

ANO X| NÚMERO 56| MARÇO/ABRIL | 2014

9 O futuro das constituições na era da globalização. Identidade nacional e “Estado Constitucional cooperativo” na Constituição da República Federativa do Brasil de 19��PAOLO RIDOLA

24 Prolegómenos de um entendimento da constituição “adequada ao tempo”PETER HÄBERLE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 16 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 1�

�0 A Constituição dos Estados Unidos, separação de poderes e poder regulamentadorDÉBORA MARA CORREA DE AZEVEDO

9� Direito fundamental à propriedade e proteção da minoria societária nas sociedades anônimasFABRICCIO QUIXADÁ STEINDORFER PROENÇA

1�6 La transparência em la administración pública del Ecuador. Las compras públicas electrónicas el “Cubo de cristal” de la accountability y buen gobiernoANDRES MARTINEZ MOSCOSO

210 Direito á igualdade e livre desenvolvimento da personalidade: construindo a democracia de triplo vérticeMAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES

ANO X| NÚMERO 57| MAIO/JUNHO | 2014

9 Ativismo judicial no ritualismo processualPAULO SÉRGIO SOUZA ANDRADE

2� Exigências da garantia de imparcialidade no Estado de direito não basta ser sério, é preciso parece-loANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA

63 Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre seus limitesPABLO CESAR NUNES BORGO GUIMARÃES

�� A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégicaEDUARDO FORTUNATO BIM

99 O neoprocessualismo e as decisões judiciais em desfavor da fazenda públicaMARCELLA JULIANE VIEIRA HOLANDA

202 Realização constitucional e democracia sem esperaRAFAEL DILLY PATRUS

21� Formação profissional no e para o serviço público na AlemanhaLUDGER SCHRAPPER e KATRIN MÖLTGEN

FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO

Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO 14 | NÚMERO 159 | MAIO | 2014

9 Doação de bens imóveis pela Administração PúblicaANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

1� Supremocracia ou administrocracia no novo direito público brasileiro?CARLOS ARI SUNDFELD e LIANDRO DOMINGOS

24 Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do Estado Legislador na França e no BrasilEMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA

33 Novos rumos da Administração Pública eficiente – Participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadasGABRIELA COSTA XAVIER

44 O princípio da eficiência e a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho no cargo – Projeto de Lei Complementa nº 24�, de 199�MARIANA CARNAES FERREIRA

62 O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômicoOTACÍLIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO

�1 Ação de improbidade administrativa sem provas é lícita?GINA COPOLA

ANO 14 | NÚMERO 160 | JUNHO | 2014

9 Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de direito público) – Sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evoluçãoCIRO DI BENATTI GALVÃO, PAULO CÉSAR OLIVEIRA DO CARMO e PAULO AFONSO DE OLIVEIRA JÚNIOR

16 Cumulação de rendimentos públicos – Distinções necessáriasD’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

24 Protestos de rua e “rolezinhos” prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual?LUANA AITA

33 A estratificação da infração administrativa – Uma teoria geral ainda em construção na doutrina e na jurisprudênciaMARCO AURÉLIO SOUZA DA SILVA

53 A metodologia transdisciplinar como instrumento teórico em prol da realização do Estado Democrático de Direito – Uma tentativa dialógica do direito administrativo e da Ciência da AdministraçãoPEDRO THOMÉ DE ARRUDA NETO

61 Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada?GINA COPOLA

FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL

Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO 13 | NÚMERO 75 | MAIO/JUNHO | 2014

9 Preservação ambiental versus desenvolvimento – Uma ponderação de valores à luz da função social de empresaANDRÉ LUÍS VIEIRA

25 Doação de áreas em Unidade de Conservação e desoneração da obrigação de constituição da reserva legalANDRÉA VULCANIS

41 Respeitável público, não teremos animais no picadeiro – Análise crítica do Acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.�0.00.009929-0 do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoERITON VIEIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 16 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 1�

�0 A Constituição dos Estados Unidos, separação de poderes e poder regulamentadorDÉBORA MARA CORREA DE AZEVEDO

9� Direito fundamental à propriedade e proteção da minoria societária nas sociedades anônimasFABRICCIO QUIXADÁ STEINDORFER PROENÇA

1�6 La transparência em la administración pública del Ecuador. Las compras públicas electrónicas el “Cubo de cristal” de la accountability y buen gobiernoANDRES MARTINEZ MOSCOSO

210 Direito á igualdade e livre desenvolvimento da personalidade: construindo a democracia de triplo vérticeMAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES

ANO X| NÚMERO 57| MAIO/JUNHO | 2014

9 Ativismo judicial no ritualismo processualPAULO SÉRGIO SOUZA ANDRADE

2� Exigências da garantia de imparcialidade no Estado de direito não basta ser sério, é preciso parece-loANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA

63 Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre seus limitesPABLO CESAR NUNES BORGO GUIMARÃES

�� A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégicaEDUARDO FORTUNATO BIM

99 O neoprocessualismo e as decisões judiciais em desfavor da fazenda públicaMARCELLA JULIANE VIEIRA HOLANDA

202 Realização constitucional e democracia sem esperaRAFAEL DILLY PATRUS

21� Formação profissional no e para o serviço público na AlemanhaLUDGER SCHRAPPER e KATRIN MÖLTGEN

FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO

Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO 14 | NÚMERO 159 | MAIO | 2014

9 Doação de bens imóveis pela Administração PúblicaANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

1� Supremocracia ou administrocracia no novo direito público brasileiro?CARLOS ARI SUNDFELD e LIANDRO DOMINGOS

24 Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do Estado Legislador na França e no BrasilEMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA

33 Novos rumos da Administração Pública eficiente – Participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadasGABRIELA COSTA XAVIER

44 O princípio da eficiência e a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho no cargo – Projeto de Lei Complementa nº 24�, de 199�MARIANA CARNAES FERREIRA

62 O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômicoOTACÍLIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO

�1 Ação de improbidade administrativa sem provas é lícita?GINA COPOLA

ANO 14 | NÚMERO 160 | JUNHO | 2014

9 Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de direito público) – Sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evoluçãoCIRO DI BENATTI GALVÃO, PAULO CÉSAR OLIVEIRA DO CARMO e PAULO AFONSO DE OLIVEIRA JÚNIOR

16 Cumulação de rendimentos públicos – Distinções necessáriasD’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

24 Protestos de rua e “rolezinhos” prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual?LUANA AITA

33 A estratificação da infração administrativa – Uma teoria geral ainda em construção na doutrina e na jurisprudênciaMARCO AURÉLIO SOUZA DA SILVA

53 A metodologia transdisciplinar como instrumento teórico em prol da realização do Estado Democrático de Direito – Uma tentativa dialógica do direito administrativo e da Ciência da AdministraçãoPEDRO THOMÉ DE ARRUDA NETO

61 Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada?GINA COPOLA

FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL

Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO 13 | NÚMERO 75 | MAIO/JUNHO | 2014

9 Preservação ambiental versus desenvolvimento – Uma ponderação de valores à luz da função social de empresaANDRÉ LUÍS VIEIRA

25 Doação de áreas em Unidade de Conservação e desoneração da obrigação de constituição da reserva legalANDRÉA VULCANIS

41 Respeitável público, não teremos animais no picadeiro – Análise crítica do Acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.�0.00.009929-0 do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoERITON VIEIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 1� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 19

51 Direito ambiental na Constituição: Os royalties de petróleo do pré-sal – Impactos e aspectos de irreparabilidade socioambientais – Controle. Estudos preliminaresMANOEL PAULO DE OLIVEIRA

INTERESSE PÚBLICOEd. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO XVI| NÚMERO 84 | MARÇO/ABRIL | 2014

15 O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omissoJUAREZ FREITAS

29 Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadasPATRICK ROBERTO GASPARETTO

53 Desafios globais do Terceiro SetorD’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

�� A regra do jogo – Breve exposição das principais normas regentes do processo eleitoral de 2014FERNANDO BAPTISTA BOLZONI

11� Provimentos urgentes e ações civis públicas de improbidade administrativa – Considerações sobre a efetividade do processoVANIR FRIDRICZEWSKI

135 Postura jurisprudencial diante das consequências jurídicas do abandono afetivo na filiaçãoEDDLA KARINA GOMES PEREIRA

14� Sobre Las transformaciones del Derecho Público, de Léon DugiutJAIME RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ

1�5 Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionáriaHUGO DE BRITO MACHADO

193 A experiência do Estado de São Paulo com o protesto das certidões de dívida ativa como meio alternativo de cobrança e de diminuição de litígiosALEXANDRE ABOUD

213 Preservação do patrimônio cultural imóvel e dever de indenizarALEXANDRE PASQUALINI

235 Os Tribunais de Contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal nº �.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)MICHAEL RICHARD REINER

JUSTIÇA & CIDADANIAEd. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 167 | JULHO | 2014

13 Poder Judiciário: culpado ou inocente?MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

14 Judiciário e América Latina: feridas democráticasANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE

1� O fenômeno do superendividamento: uma resposta ao desamparo na sociedade modernaALEXANDRE CHINI e DIÓGENES FARIA DE CARVALHO

24 As competências para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente políticoNILZA BITAR

32 Greve de dissidentes: breve análise do movimento dos rodoviários na cidade do Rio de Janeiro em 2014HENRIQUE DA SILVA LOURO

40 A indisponibilidade dos direitos da personalidade e as redes sociaisTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES

43 O mito da eleição direta para presidente dos tribunaisREIS FRIEDE

54 A Constituição de 1934: �0 anos depoisROSALINA CORRÊA DE ARAUJO

60 Princípio da colaboração no projeto de CPC brasileiroJOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

REVISTA ABAMIABAMI - Rio de Janeiro, RJ

ANO 11 | NÚMERO 68 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Pilares da DemocraciaLUIZ FERNANDO DE CARVALHO

� Locação por temporada como meio de hospedagemANDRÉ LUIZ JUNQUEIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 1� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 19

51 Direito ambiental na Constituição: Os royalties de petróleo do pré-sal – Impactos e aspectos de irreparabilidade socioambientais – Controle. Estudos preliminaresMANOEL PAULO DE OLIVEIRA

INTERESSE PÚBLICOEd. Fórum – Belo Horizonte, MG

ANO XVI| NÚMERO 84 | MARÇO/ABRIL | 2014

15 O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omissoJUAREZ FREITAS

29 Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadasPATRICK ROBERTO GASPARETTO

53 Desafios globais do Terceiro SetorD’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

�� A regra do jogo – Breve exposição das principais normas regentes do processo eleitoral de 2014FERNANDO BAPTISTA BOLZONI

11� Provimentos urgentes e ações civis públicas de improbidade administrativa – Considerações sobre a efetividade do processoVANIR FRIDRICZEWSKI

135 Postura jurisprudencial diante das consequências jurídicas do abandono afetivo na filiaçãoEDDLA KARINA GOMES PEREIRA

14� Sobre Las transformaciones del Derecho Público, de Léon DugiutJAIME RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ

1�5 Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionáriaHUGO DE BRITO MACHADO

193 A experiência do Estado de São Paulo com o protesto das certidões de dívida ativa como meio alternativo de cobrança e de diminuição de litígiosALEXANDRE ABOUD

213 Preservação do patrimônio cultural imóvel e dever de indenizarALEXANDRE PASQUALINI

235 Os Tribunais de Contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal nº �.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)MICHAEL RICHARD REINER

JUSTIÇA & CIDADANIAEd. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 167 | JULHO | 2014

13 Poder Judiciário: culpado ou inocente?MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

14 Judiciário e América Latina: feridas democráticasANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE

1� O fenômeno do superendividamento: uma resposta ao desamparo na sociedade modernaALEXANDRE CHINI e DIÓGENES FARIA DE CARVALHO

24 As competências para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente políticoNILZA BITAR

32 Greve de dissidentes: breve análise do movimento dos rodoviários na cidade do Rio de Janeiro em 2014HENRIQUE DA SILVA LOURO

40 A indisponibilidade dos direitos da personalidade e as redes sociaisTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES

43 O mito da eleição direta para presidente dos tribunaisREIS FRIEDE

54 A Constituição de 1934: �0 anos depoisROSALINA CORRÊA DE ARAUJO

60 Princípio da colaboração no projeto de CPC brasileiroJOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

REVISTA ABAMIABAMI - Rio de Janeiro, RJ

ANO 11 | NÚMERO 68 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Pilares da DemocraciaLUIZ FERNANDO DE CARVALHO

� Locação por temporada como meio de hospedagemANDRÉ LUIZ JUNQUEIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 20 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 21

REVISTA BONIJURISInstituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris - Curitiba, PR

ANO 24 | NÚMERO 584 |JULHO | 2012

6 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: Uma Releitura e um Esboço de ConceitoJOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

22 Dignidade Humana e Interdisciplinaridade do Direito ao Desenvolvimento SustentávelSAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO

29 A Psicografia no Direito Processual FERNANDO RUBIN

36 A Indenização por Danos Morais em DesapropriaçãoMARCELO HARGER

41 Lógica Jurídica ParaconsistenteMARIA FRANCISCA CARNEIRO

ANO 24 | NÚMERO 587 |OUTUBRO | 2012

6 A Mutação Constitucional da InafiançabilidadeCLAUDIO WARTIN DE ARAUJO

1� Flexibilização do Procedimento e Prazos Dilatórios: Reflexões Quanto à Mitigação da Preclusão nos Atos Instrutórios pelo Novo CPCFERNANDO RUBIN

24 O Fenômeno do Teletrabalho: Uma Abordagem Jurídico-trabalhistaJOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

32 Direito e Cinema: Conciliação Possível?MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS

35 Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria TributáriaWYLTON CARLOS GAION

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 3 | NÚMERO 16 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob a Ótica do Direito PrevidenciárioALINE CRISTINA MANTOVANI

31 Reexame Necessário no Processo Previdenciário – Estudo de Caso Jurisprudencial de Revisão do Julgado pelo Segundo Grau em Desfavor da Autarquia FederalFERNANDO RUBIN

41 Aposentadoria por Idade do Segurado Especial Quando um Membro Familiar Possui Rendimento UrbanoVANESSA MAZORANA

69 Aposentadoria Urbana e Rural Frente a Sistema Brasileiro de Previdência SocialJANAINA APARECIDA DOS SANTOS e ROSANA TAVARES

ANO 3 | NÚMERO 17 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

5 Princípios do Processo Administrativo PrevidenciárioRODOLFO MENDES SOCCIO

39 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Vetor de Análise na Aposentadoria Especial da Pessoa com DeficiênciaJEANNE D’ARC FERRAZ MAGLIANO

53 O Exercício Ilegal da Profissão de Advogado nos Processos Administrativo-Previdenciários no INSSLEONARDO WANDERLEI ALMEIDA

66 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado: Efeitos na Relação Jurídica PrevidenciáriaGERMANO CAMPOS SILVA e GRACIELE PINHEIRO TELES

92 Aposentadoria por Idade na Modalidade HíbridaAUDREY SANTAROSA POZZA

ANO 3 | NÚMERO 18 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

5 O Caráter Assistencial do Adicional de 25% e a Possibilidade de Interpretação Extensiva às Demais Espécies de AposentadoriasGISELE JUCÁ

29 Beneficiários da Previdência Social no Contexto dos Direitos Humanos e FundamentaisGUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

43 Sujeitos Passivos – Contribuintes da Previdência SocialELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES

64 Aposentadoria Compulsória e a InvalidezANTONIO PESSOA CARDOSO

�2 A Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários em Razão da Reversão da Tutela AntecipadaANTÔNIO PEREIRA CAIO JÚNIOR e FLÁVIO FILGUEIRAS NUNES

�1 Aspectos Especiais do Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial no Setor PúblicoTATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE

ANO 4 | NÚMERO 19 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

5 Recurso Especial Repetitivo 1.350.�04/PR: Descabimento da Execução Fiscal para Restituição do Benefício Previdenciário “Indevido”MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

12 O Paradigma Monogâmico e a Possibilidade do Rateio da Pensão por Morte entre Cônjuge e ConcubinaLUIZ PÉRCIO NETO

3� Regime Jurídico do SAT/RAT e FAPKERLLY HUBACK BRAGANÇA

�3 Auxílio-Doença Parental: Risco Social Evidente, Cobertura Inexistente, Necessidade Urgente!!!TAÍS RODRIGUES DOS SANTOS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 20 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 21

REVISTA BONIJURISInstituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris - Curitiba, PR

ANO 24 | NÚMERO 584 |JULHO | 2012

6 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: Uma Releitura e um Esboço de ConceitoJOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

22 Dignidade Humana e Interdisciplinaridade do Direito ao Desenvolvimento SustentávelSAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO

29 A Psicografia no Direito Processual FERNANDO RUBIN

36 A Indenização por Danos Morais em DesapropriaçãoMARCELO HARGER

41 Lógica Jurídica ParaconsistenteMARIA FRANCISCA CARNEIRO

ANO 24 | NÚMERO 587 |OUTUBRO | 2012

6 A Mutação Constitucional da InafiançabilidadeCLAUDIO WARTIN DE ARAUJO

1� Flexibilização do Procedimento e Prazos Dilatórios: Reflexões Quanto à Mitigação da Preclusão nos Atos Instrutórios pelo Novo CPCFERNANDO RUBIN

24 O Fenômeno do Teletrabalho: Uma Abordagem Jurídico-trabalhistaJOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

32 Direito e Cinema: Conciliação Possível?MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS

35 Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria TributáriaWYLTON CARLOS GAION

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 3 | NÚMERO 16 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob a Ótica do Direito PrevidenciárioALINE CRISTINA MANTOVANI

31 Reexame Necessário no Processo Previdenciário – Estudo de Caso Jurisprudencial de Revisão do Julgado pelo Segundo Grau em Desfavor da Autarquia FederalFERNANDO RUBIN

41 Aposentadoria por Idade do Segurado Especial Quando um Membro Familiar Possui Rendimento UrbanoVANESSA MAZORANA

69 Aposentadoria Urbana e Rural Frente a Sistema Brasileiro de Previdência SocialJANAINA APARECIDA DOS SANTOS e ROSANA TAVARES

ANO 3 | NÚMERO 17 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

5 Princípios do Processo Administrativo PrevidenciárioRODOLFO MENDES SOCCIO

39 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Vetor de Análise na Aposentadoria Especial da Pessoa com DeficiênciaJEANNE D’ARC FERRAZ MAGLIANO

53 O Exercício Ilegal da Profissão de Advogado nos Processos Administrativo-Previdenciários no INSSLEONARDO WANDERLEI ALMEIDA

66 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado: Efeitos na Relação Jurídica PrevidenciáriaGERMANO CAMPOS SILVA e GRACIELE PINHEIRO TELES

92 Aposentadoria por Idade na Modalidade HíbridaAUDREY SANTAROSA POZZA

ANO 3 | NÚMERO 18 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

5 O Caráter Assistencial do Adicional de 25% e a Possibilidade de Interpretação Extensiva às Demais Espécies de AposentadoriasGISELE JUCÁ

29 Beneficiários da Previdência Social no Contexto dos Direitos Humanos e FundamentaisGUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

43 Sujeitos Passivos – Contribuintes da Previdência SocialELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES

64 Aposentadoria Compulsória e a InvalidezANTONIO PESSOA CARDOSO

�2 A Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários em Razão da Reversão da Tutela AntecipadaANTÔNIO PEREIRA CAIO JÚNIOR e FLÁVIO FILGUEIRAS NUNES

�1 Aspectos Especiais do Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial no Setor PúblicoTATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE

ANO 4 | NÚMERO 19 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

5 Recurso Especial Repetitivo 1.350.�04/PR: Descabimento da Execução Fiscal para Restituição do Benefício Previdenciário “Indevido”MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

12 O Paradigma Monogâmico e a Possibilidade do Rateio da Pensão por Morte entre Cônjuge e ConcubinaLUIZ PÉRCIO NETO

3� Regime Jurídico do SAT/RAT e FAPKERLLY HUBACK BRAGANÇA

�3 Auxílio-Doença Parental: Risco Social Evidente, Cobertura Inexistente, Necessidade Urgente!!!TAÍS RODRIGUES DOS SANTOS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 22 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 23

�� Análise do Argumento Ausência de Recolhimento do Adicional do SAT como Prova de Eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) Visando Exclusão do Direito ao Cômputo de Tempo Especial para Fins de Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social à Luz do Sistema Tributário – ParecerMELISSA FOLMANN

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 7 | NÚMERO 39 | JULHO/AGOSTO | 2013

5 Os Limites Individual e Global como Elementos Essenciais da Contribuição de MelhoriaHUGO DE BRITO MACHADO

15 A Proteção da Família na Tributação da Renda e nos Direitos de Aposentadoria: uma Análise do Novo Enfoque ligado à Capacidade Contributiva, à Igualdade entre os Cônjuges e ao Direito à Intimidade no Direito ComparadoMISABEL ABREU MACHADO DERZI

5� A Problemática da Inclusão do Tributo na Base de Cálculo de outro TributoKIYOSHI HARADA

61 A Inconstitucionalidade da Multa Tributária na Lei de FalênciasCLÓVIS FEDRIZZI RODRIGUES

ANO 7 | NÚMERO 40 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013

5 A Importância do Direito Civil no Âmbito do Direito TributárioKIYOSHI HARADA

13 A Interpretação Equivocada dos Precedentes em Relação às Taxas de Fiscalização de Postes e OrelhõesSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, EDUARDO MANEIRA e MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

25 O Conceito de Insumo na Não Cumulatividade do PIS e da CofinsLESLIÊ FIAIS MOURAD

4� O Princípio da Motivação no Processo Administrativo FiscalANA LÚCIA RIBEIRO MÓL

ANO 7 | NÚMERO 41 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2013

5 A Obrigação Tributária, Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributária Segundo o Código Tributário NacionalSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

3� Confusa Lei do IPTU de nº 15.��9/2013KIYOSHI HARADA

41 Incidência de ICMS nas Relações Jurídicas Decorrentes dos Denominados Contratos de Cessão de Capacidade Espacial de SatélitesMAURICIO MOTA

69 Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente na Extinção do Crédito TributárioROBERTO RODRIGUES DE MORAIS

ANO 7 | NÚMERO 42 | JANEIRO / FEVEREIRO | 2014

5 O Direito Financeiro do Século XXIFRANCISCO PEDRO JUCÁ

20 Os Tribunais de Contas e a Eficiência das Políticas PúblicasRONALDO CHADID

46 A Modulação de Efeitos e sua Aplicação em Matéria TributáriaMARIANA BARBOZA BAETA NEVES

6� A Responsabilidade Tributária do Antigo Proprietário, em Relação ao Período Posterior à Alienação de Veículo Automotor. Análise sob o Enfoque da Jurisprudência do STJRAPHAEL SILVA RODRIGUES

REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOSUFMG – Belo Horizonte, MG

NÚMERO 107 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

13 On European legal culturesANTAL VISEGRÁDY

43 Austin, Hart e Shapiro: três concepções sobre o direito como entidade fundada em uma prática socialCARLOS BERNAL PULIDO

99 Stato economico d’eccezione e teoria della governance: ovvero la fine della politicaGIOVANNI MESSINA

149 O uso da força no Direito Internacional PúblicoJORGE BACELAR GOUVEIA

201 El crack del año ocho: um postfacioJUAN-RAMÓN CAPELLA e MIGUEL ÁNGEL LLORENTE

22� O Estado laico e a liberdade religiosa na experiência constitucional brasileiraALEXANDRE WALMOTT BORGES e RUBENS VALTECIDES ALVES

26� Para que serve a dupla avaliação cega por pares? Poder estatal e autorregulação na avaliação dos Programas de Pós-GraduaçãoJOSÉ RODRIGO RODRIGUEZ

295 A originalidade da compreensão de lei na Grécia antigaMARCELO MACIEL RAMOS

331 A congenialidade fraterna: pressuposto da comunicação como justiçaMARIA HELENA DAMASCENO e SILVA MEGALE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 22 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 23

�� Análise do Argumento Ausência de Recolhimento do Adicional do SAT como Prova de Eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) Visando Exclusão do Direito ao Cômputo de Tempo Especial para Fins de Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social à Luz do Sistema Tributário – ParecerMELISSA FOLMANN

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 7 | NÚMERO 39 | JULHO/AGOSTO | 2013

5 Os Limites Individual e Global como Elementos Essenciais da Contribuição de MelhoriaHUGO DE BRITO MACHADO

15 A Proteção da Família na Tributação da Renda e nos Direitos de Aposentadoria: uma Análise do Novo Enfoque ligado à Capacidade Contributiva, à Igualdade entre os Cônjuges e ao Direito à Intimidade no Direito ComparadoMISABEL ABREU MACHADO DERZI

5� A Problemática da Inclusão do Tributo na Base de Cálculo de outro TributoKIYOSHI HARADA

61 A Inconstitucionalidade da Multa Tributária na Lei de FalênciasCLÓVIS FEDRIZZI RODRIGUES

ANO 7 | NÚMERO 40 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013

5 A Importância do Direito Civil no Âmbito do Direito TributárioKIYOSHI HARADA

13 A Interpretação Equivocada dos Precedentes em Relação às Taxas de Fiscalização de Postes e OrelhõesSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, EDUARDO MANEIRA e MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

25 O Conceito de Insumo na Não Cumulatividade do PIS e da CofinsLESLIÊ FIAIS MOURAD

4� O Princípio da Motivação no Processo Administrativo FiscalANA LÚCIA RIBEIRO MÓL

ANO 7 | NÚMERO 41 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2013

5 A Obrigação Tributária, Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributária Segundo o Código Tributário NacionalSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

3� Confusa Lei do IPTU de nº 15.��9/2013KIYOSHI HARADA

41 Incidência de ICMS nas Relações Jurídicas Decorrentes dos Denominados Contratos de Cessão de Capacidade Espacial de SatélitesMAURICIO MOTA

69 Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente na Extinção do Crédito TributárioROBERTO RODRIGUES DE MORAIS

ANO 7 | NÚMERO 42 | JANEIRO / FEVEREIRO | 2014

5 O Direito Financeiro do Século XXIFRANCISCO PEDRO JUCÁ

20 Os Tribunais de Contas e a Eficiência das Políticas PúblicasRONALDO CHADID

46 A Modulação de Efeitos e sua Aplicação em Matéria TributáriaMARIANA BARBOZA BAETA NEVES

6� A Responsabilidade Tributária do Antigo Proprietário, em Relação ao Período Posterior à Alienação de Veículo Automotor. Análise sob o Enfoque da Jurisprudência do STJRAPHAEL SILVA RODRIGUES

REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOSUFMG – Belo Horizonte, MG

NÚMERO 107 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

13 On European legal culturesANTAL VISEGRÁDY

43 Austin, Hart e Shapiro: três concepções sobre o direito como entidade fundada em uma prática socialCARLOS BERNAL PULIDO

99 Stato economico d’eccezione e teoria della governance: ovvero la fine della politicaGIOVANNI MESSINA

149 O uso da força no Direito Internacional PúblicoJORGE BACELAR GOUVEIA

201 El crack del año ocho: um postfacioJUAN-RAMÓN CAPELLA e MIGUEL ÁNGEL LLORENTE

22� O Estado laico e a liberdade religiosa na experiência constitucional brasileiraALEXANDRE WALMOTT BORGES e RUBENS VALTECIDES ALVES

26� Para que serve a dupla avaliação cega por pares? Poder estatal e autorregulação na avaliação dos Programas de Pós-GraduaçãoJOSÉ RODRIGO RODRIGUEZ

295 A originalidade da compreensão de lei na Grécia antigaMARCELO MACIEL RAMOS

331 A congenialidade fraterna: pressuposto da comunicação como justiçaMARIA HELENA DAMASCENO e SILVA MEGALE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 24 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 25

REVISTA DA ABPIAssociação Brasileira da Propriedade Intelectual – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 129 | MARÇO/ABRIL | 2014

3 Noções sobre o abuso de direitos de propriedade intelectual e da doutrina do patent misuseSAMANTHA NACROFT VIANNA BRAGA

21 LPI: Como proteger invenções com método matemático e programa de computador em siCLOVIS SILVEIRA

32 Nomes de domínio (.PT)ALEXANDRE LIBÓRIO DIAS PEREIRA

43 Reflexão sobre os 15 anos de vigência da Lei nº 9.610/199� no mercado do audiovisualMARCELO GOYANES e ALICE KASZNAR

52 Lei nº 10.196/2001 – Uma afronta à constituição federalJOSÉ CARLOS TINOCO SOARES

5� A proteção ao Nome empresarial não tem mais função prática no conflito com as marcas? Decisões recentes do STJLEANDRO MOREIRA VALENTE BARBAS

64 O direito autoral no projeto de arquitetura perante a doutrina e a jurisprudência NEWTON SILVEIRA

REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGE – Porto Alegre, RS

NÚMERO 71 | JANEIRO/JUNHO | ANO 2013

9 Seguro e Seguridade Social: apontamentos acerca da evolução da proteção socialJOSÉ GUILHERME KLIEMANN

33 Descabimento de Incorporação de Vantagens para os Servidores Públicos que Possuam os Proventos de Aposentadoria Calculados nos Termos do art. 40, §§ 3º e 1� da Constituição Federal, com a Redação dada pela EC nº 41/03MARILIA VIEIRA BUENO

41 Pode o ex-Presidente da República ser Convocado a Depor em uma CPI?CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES

51 Sobre a Competência Constitucional Concorrente do Estado-Membro em Matéria PrevidenciáriaLEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO

69 Breves Reflexões sobre a Adoção do Regime de Financiamento por Capitalização pelo Estado do Rio Grande do SulPRISCILA TAHISA KRAUSE

REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Justiça Federal – Rio de Janeiro, RJ

VOLUME 20 | NÚMERO 38 | DEZEMBRO | 2013

13 Possibilidade jurídica da contestação da assinatura digital CLAUDIO FELIPE ALEXEANDRE MAGIOLI NUÑEZ

39 Embargos de declaração e suas alterações no projeto do Novo Código de Processo CivilAILTON GARCIA e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

61 A competência delegada à Justiça Estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública FederalJULIANA BRITES GOMES E SOUZA

�� Processo coletivo: mérito processual como forma de democratizar o processoPAULO HENRIQUE BORGES DA ROCHA e ARIELLE ALVES POTON FELIX

10� Memorando de entendimento visando à transferência tecnológica entre sociedades empresárias: análise jurídicaCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES

133 Inovações legislativas para o aprimoramento da Defensoria Pública no Brasil: independência, accountability e a redução das desigualdades sociaisCLEBER FRANCISCO ALVES e ANDRÉA SEPÚLVEDA

15� Sentimentos de justiça e(m) conflito: uma experiência de mediação judicial no Rio de JaneiroFERNANDA DUARTE e GABRIEL GUARINO SANT’ANNA LIMA DE ALMEIDA

169 Classificação indicativa e vinculação de horários na programação de TV: a força das imagens e o poder das palavrasJANE REIS GONÇALVES PEREIRA

199 Apontamentos sobre “ideologia” e “realidade” no Direito brasileiro: alguns aspectos das relações entre doutrina e prática jurídica e suas implicações para estudos etnográficosMÁRCIO DE PAULA FILGUEIRAS

209 A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoaisMAURO FONSECA ANDRADE

REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 11 | NÚMERO 40 | JANEIRO/MARÇO | 2014

1� A reforma da Lei de Arbitragem (uma primeira visão)ARNALDO WALD

23 Breves considerações críticas acerca das diretrizes da International Bar Association sobre a representação de parte na arbitragem internacionalCARLOS ALBERTO CARMONA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 24 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 25

REVISTA DA ABPIAssociação Brasileira da Propriedade Intelectual – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 129 | MARÇO/ABRIL | 2014

3 Noções sobre o abuso de direitos de propriedade intelectual e da doutrina do patent misuseSAMANTHA NACROFT VIANNA BRAGA

21 LPI: Como proteger invenções com método matemático e programa de computador em siCLOVIS SILVEIRA

32 Nomes de domínio (.PT)ALEXANDRE LIBÓRIO DIAS PEREIRA

43 Reflexão sobre os 15 anos de vigência da Lei nº 9.610/199� no mercado do audiovisualMARCELO GOYANES e ALICE KASZNAR

52 Lei nº 10.196/2001 – Uma afronta à constituição federalJOSÉ CARLOS TINOCO SOARES

5� A proteção ao Nome empresarial não tem mais função prática no conflito com as marcas? Decisões recentes do STJLEANDRO MOREIRA VALENTE BARBAS

64 O direito autoral no projeto de arquitetura perante a doutrina e a jurisprudência NEWTON SILVEIRA

REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGE – Porto Alegre, RS

NÚMERO 71 | JANEIRO/JUNHO | ANO 2013

9 Seguro e Seguridade Social: apontamentos acerca da evolução da proteção socialJOSÉ GUILHERME KLIEMANN

33 Descabimento de Incorporação de Vantagens para os Servidores Públicos que Possuam os Proventos de Aposentadoria Calculados nos Termos do art. 40, §§ 3º e 1� da Constituição Federal, com a Redação dada pela EC nº 41/03MARILIA VIEIRA BUENO

41 Pode o ex-Presidente da República ser Convocado a Depor em uma CPI?CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES

51 Sobre a Competência Constitucional Concorrente do Estado-Membro em Matéria PrevidenciáriaLEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO

69 Breves Reflexões sobre a Adoção do Regime de Financiamento por Capitalização pelo Estado do Rio Grande do SulPRISCILA TAHISA KRAUSE

REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Justiça Federal – Rio de Janeiro, RJ

VOLUME 20 | NÚMERO 38 | DEZEMBRO | 2013

13 Possibilidade jurídica da contestação da assinatura digital CLAUDIO FELIPE ALEXEANDRE MAGIOLI NUÑEZ

39 Embargos de declaração e suas alterações no projeto do Novo Código de Processo CivilAILTON GARCIA e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

61 A competência delegada à Justiça Estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública FederalJULIANA BRITES GOMES E SOUZA

�� Processo coletivo: mérito processual como forma de democratizar o processoPAULO HENRIQUE BORGES DA ROCHA e ARIELLE ALVES POTON FELIX

10� Memorando de entendimento visando à transferência tecnológica entre sociedades empresárias: análise jurídicaCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES

133 Inovações legislativas para o aprimoramento da Defensoria Pública no Brasil: independência, accountability e a redução das desigualdades sociaisCLEBER FRANCISCO ALVES e ANDRÉA SEPÚLVEDA

15� Sentimentos de justiça e(m) conflito: uma experiência de mediação judicial no Rio de JaneiroFERNANDA DUARTE e GABRIEL GUARINO SANT’ANNA LIMA DE ALMEIDA

169 Classificação indicativa e vinculação de horários na programação de TV: a força das imagens e o poder das palavrasJANE REIS GONÇALVES PEREIRA

199 Apontamentos sobre “ideologia” e “realidade” no Direito brasileiro: alguns aspectos das relações entre doutrina e prática jurídica e suas implicações para estudos etnográficosMÁRCIO DE PAULA FILGUEIRAS

209 A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoaisMAURO FONSECA ANDRADE

REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 11 | NÚMERO 40 | JANEIRO/MARÇO | 2014

1� A reforma da Lei de Arbitragem (uma primeira visão)ARNALDO WALD

23 Breves considerações críticas acerca das diretrizes da International Bar Association sobre a representação de parte na arbitragem internacionalCARLOS ALBERTO CARMONA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 26 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 2�

51 Prompt, adequate and effective – The Paris Arbitration Rules as the new “remedy” for international arbitration usersPHILIPPE PINSOLLE

63 Cláusulas compromissórias estatutárias : análise da proposta de nova regulamentação sob ótica da lógica econômica e da política legislativaGUILHERME LEPORACE

�1 Arguição de convenção arbitral no Projeto do novo Código de Processo Civil (exceção de arbitragem)EDUARDO TALAMINI

105 Cláusulas arbitrais no mercado de capitais brasileiro: alguns dados empíricosMARIANA PARGENDLER, VIVIANE MULLER PRADO e ALBERTO BARBOSA JR.

115 The arbitrators’ duty of disclosure analyzed through case-law: are the IBA Guidelines on Conflict of Interest in International Arbitration enough to create consistency?NATALI FRANCINE MOREIRA

151 A competência da competência e a autonomia do tribunal arbitralANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO

1�1 Árbitro: juiz de fato e de direitoHERMES MARCELO HUCK e RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO

193 Arbitragem nos conflitos societários no mercado de capitais e a reforma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da BM&FBovespaMAÍRA DE MELO VIEIRA, GIOVANA VALENTINIANO BENETTI, LÍGIA ESPOLAOR VERONESE e ANA TERESA DE ABREU COUTINHO BOSCOLO

233 O Caso JirauMAURICIO GOMM SANTOS e FERNANDA GIORGIO BEIRÃO

253 A arbitragem internacional: definição e questões polêmicasCARMEN TIBURCIO

2�� Normas imperativas e arbitragem internacionalCLAIRE DEBOURG

313 Conflitos no âmbito da propriedade intelectual e a via da mediaçãoLUIZ GUSTAVO MEIRA MOSER e GONÇALO DA CUNHA FERRIERA

325 Os Dispute Boards como método alternativo de resolução de disputas na indústria da construçãoGILBERTO JOSÉ VAZ, RENATA FARIA SILVA LIMA, ROBERTO CANÇADO VASCONCELOS NOVAIS e PEDRO AUGUSTO GRAVATÁ NICOLI

33� International judicial cooperation in Brazil: recognition and enforcement of foreign decisions at the Superior Court of JusticeNADIA DE ARAUJO e FREDERICO DO VALLE MAGALHÃES MARQUES

351 Conflito de competência entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral. Cabimento. Competência constitucional (art. 105, I, d, do CPC) e legal (art. 115, I, do CPC) do STJ para resolvê-lo. Decisão majoritária que consolida a jurisprudência na matériaARNALDO WALD

3�5 Competência da corte arbitral ou do Judiciário, em execução de contrato com cláusula de arbitragem – CComp 122.439 – Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem – Procedimento arbitral 2/2011 – Rede Gusa Minerações Ltda. e outros v. Blue Reef Investments LLC – 31.10.2011. Decisão de jurisdição- Discussão de eficácia da cláusula compromissória em decorrência de transação homologadaMARIA DA GRAÇA DE ALMEIRA PRADO

401 Arbitragem. Sentença. Nulidade. Ação anulatória de Sentença Arbitral – Alegação de Parcialidade do ÁrbitroANDRÉ GUSTAVO FABRI

405 Medida cautelar – Suspensão de cobranças supostamente indevidas, antes do aperfeiçoamento do procedimento da arbitragem – Medida cautelar pré-arbitragem – Garantia da eficácia do juízo arbitralANDRÉ GUSTAVO FABRI

411 França – La Cour de Cassation. Première Chambre Civile – Extensão da cláusula e denegação de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira. Extensão da cláusula arbitral ao terceiro que participou da execução do contratoMARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA PRADO

41� L’adaptation des contrats a la conjoncture économiquePHILIPPE FOUCHARD

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVOFundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro,RJ

NÚMERO 265 | JANEIRO/ABRIL | 2014

13 Adeus, Montesquieu – Good-bye, MontesquieuBRUCE ACKERMAN

25 A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no BrasilALEXANDRE D. FARACO, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO e DIOGO R. COUTINHO

45 A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiançaRAFAEL DA CÁS MAFFINI e JOSIANE RIGON

69 As parcerias público-privadas na administração pública modernaLUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE e RAQUEL LEMOS ALVES SILVA

�� Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomasPAULO DE BESSA ANTUNES

111 Permuta de bens públicos imóveisAMAURI FERES SAAD

149 Desastres naturais e as contratações emergenciaisDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO e FLAVIO AMARAL GARCIA

1�9 A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estiloJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA

201 Inconstitucionalidade da “cassação” de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacionalMARCELO FIGUEIREDO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 26 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 2�

51 Prompt, adequate and effective – The Paris Arbitration Rules as the new “remedy” for international arbitration usersPHILIPPE PINSOLLE

63 Cláusulas compromissórias estatutárias : análise da proposta de nova regulamentação sob ótica da lógica econômica e da política legislativaGUILHERME LEPORACE

�1 Arguição de convenção arbitral no Projeto do novo Código de Processo Civil (exceção de arbitragem)EDUARDO TALAMINI

105 Cláusulas arbitrais no mercado de capitais brasileiro: alguns dados empíricosMARIANA PARGENDLER, VIVIANE MULLER PRADO e ALBERTO BARBOSA JR.

115 The arbitrators’ duty of disclosure analyzed through case-law: are the IBA Guidelines on Conflict of Interest in International Arbitration enough to create consistency?NATALI FRANCINE MOREIRA

151 A competência da competência e a autonomia do tribunal arbitralANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO

1�1 Árbitro: juiz de fato e de direitoHERMES MARCELO HUCK e RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO

193 Arbitragem nos conflitos societários no mercado de capitais e a reforma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da BM&FBovespaMAÍRA DE MELO VIEIRA, GIOVANA VALENTINIANO BENETTI, LÍGIA ESPOLAOR VERONESE e ANA TERESA DE ABREU COUTINHO BOSCOLO

233 O Caso JirauMAURICIO GOMM SANTOS e FERNANDA GIORGIO BEIRÃO

253 A arbitragem internacional: definição e questões polêmicasCARMEN TIBURCIO

2�� Normas imperativas e arbitragem internacionalCLAIRE DEBOURG

313 Conflitos no âmbito da propriedade intelectual e a via da mediaçãoLUIZ GUSTAVO MEIRA MOSER e GONÇALO DA CUNHA FERRIERA

325 Os Dispute Boards como método alternativo de resolução de disputas na indústria da construçãoGILBERTO JOSÉ VAZ, RENATA FARIA SILVA LIMA, ROBERTO CANÇADO VASCONCELOS NOVAIS e PEDRO AUGUSTO GRAVATÁ NICOLI

33� International judicial cooperation in Brazil: recognition and enforcement of foreign decisions at the Superior Court of JusticeNADIA DE ARAUJO e FREDERICO DO VALLE MAGALHÃES MARQUES

351 Conflito de competência entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral. Cabimento. Competência constitucional (art. 105, I, d, do CPC) e legal (art. 115, I, do CPC) do STJ para resolvê-lo. Decisão majoritária que consolida a jurisprudência na matériaARNALDO WALD

3�5 Competência da corte arbitral ou do Judiciário, em execução de contrato com cláusula de arbitragem – CComp 122.439 – Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem – Procedimento arbitral 2/2011 – Rede Gusa Minerações Ltda. e outros v. Blue Reef Investments LLC – 31.10.2011. Decisão de jurisdição- Discussão de eficácia da cláusula compromissória em decorrência de transação homologadaMARIA DA GRAÇA DE ALMEIRA PRADO

401 Arbitragem. Sentença. Nulidade. Ação anulatória de Sentença Arbitral – Alegação de Parcialidade do ÁrbitroANDRÉ GUSTAVO FABRI

405 Medida cautelar – Suspensão de cobranças supostamente indevidas, antes do aperfeiçoamento do procedimento da arbitragem – Medida cautelar pré-arbitragem – Garantia da eficácia do juízo arbitralANDRÉ GUSTAVO FABRI

411 França – La Cour de Cassation. Première Chambre Civile – Extensão da cláusula e denegação de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira. Extensão da cláusula arbitral ao terceiro que participou da execução do contratoMARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA PRADO

41� L’adaptation des contrats a la conjoncture économiquePHILIPPE FOUCHARD

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVOFundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro,RJ

NÚMERO 265 | JANEIRO/ABRIL | 2014

13 Adeus, Montesquieu – Good-bye, MontesquieuBRUCE ACKERMAN

25 A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no BrasilALEXANDRE D. FARACO, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO e DIOGO R. COUTINHO

45 A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiançaRAFAEL DA CÁS MAFFINI e JOSIANE RIGON

69 As parcerias público-privadas na administração pública modernaLUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE e RAQUEL LEMOS ALVES SILVA

�� Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomasPAULO DE BESSA ANTUNES

111 Permuta de bens públicos imóveisAMAURI FERES SAAD

149 Desastres naturais e as contratações emergenciaisDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO e FLAVIO AMARAL GARCIA

1�9 A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estiloJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA

201 Inconstitucionalidade da “cassação” de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacionalMARCELO FIGUEIREDO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 2� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 29

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 2 | NÚMERO 8 | MAIO | 2014

11 O direito administrativo brasileiro no Estado Democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativaBRUNO FISCHGOLD

33 Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientesFLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO e CAIO DE SOUZA LOUREIRO

5� Ressarcimento de danos pelo servidor públicoJULIANE ERTHAL DE CARVALHO

�5 Considerações sobre a permissão de serviço públicoKARLIN OLBERTZ NIEBUHR

9� Fomento público à ciência, à tecnologia e à inovação (C, T & I): parcerias entre os setores público e privadoTÂNIA ISHIKAWA MAZON

123 Conselho Nacional de Justiça, jurisdição e administraçãoEDUARDO TALAMINI

14� Responsabilidade civil do EstadoFERNANDO MENEZES

1�� Conceito jurídico indeterminado e discricionariedade no controle jurisdicional de tombamentosDENISE PUERTAS DE ARAÚJO

203 Infraero e o “monopólio” da infraestrutura aeroportuária brasileiraCARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

ANO 2 | NÚMERO 9 | JUNHO | 2014

11 Administração Pública Contemporânea e Informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (e-gov)FRANCISCO SÉRGIO OTO SOUZA BONELLI

41 A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem públicoDANIEL STEIN

59 Contratação de estrangeiros sob a Lei Federal 12. ��1/2013 (Projeto Mais Médicos para o Brasil)FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA

�� Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoADILSON ABREU DALLARI

95 Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

113 Comentários sobre o controle judicial de políticas públicasVIVIANE LEMES DA ROSA

145 A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da desconfiguração autopoiética do sistema político brasileiroLUCIANO TERTULIANO DA SILVA

1�� O interesse local do Município sob a égide da Constituição Federal de 19��: alguns apontamentosMARIANA AUGUSTA DOS SANTOS ZAGO

203 Magistratura de influência – Uma alternativa ao contencioso administrativo tradicionalKALINE FERREIRA DAVI

ANO 2 | NÚMERO 10 | JULHO | 2014

11 O desvirtuamento da retórica como instrumento de controle das fontes jurídicasLUCIANO TERTULIANO DA SILVA

41 A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da AnatelFLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO e MILENE CONSCIONE

63 Regime de responsabilidade administrativa do presidente do conselho diretor da Anatel – Exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e Internet)ERICSON MEISTER SCORSIM

�5 O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturaçãoPEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA

109 Licitações e contratos administrativos de compra internacional de mercadorias: aplicação da Cisg (Convenção de Viena de 19�0)CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

125 Prova por amostragem e distribuição do ônus da prova no processo administrativoFREDIE DIDIER JR. e DANIELA BOMFIM

141 A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiroJOSÉ ROBERTO PIMENTA

1�� Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (unidades territoriais): contextualização, gestão e comentários ao PL 3.460/04 (Estatuto da Metrópole)ÁGATA BOBBIO FERRAZ

199 O lucro nas sociedades de economia mistaCARINA LELLIS NICOLL SIMÕES LEITE

REVISTA DE DIREITO AMBIENTALEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 19 | NÚMERO 74 | ABRIL/JUNHO | 2014

15 Adaptação ambiental como diretriz para o futuroANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER

43 A participação cidadã na avaliação ambiental: o caso das audiências públicas no BrasilRENATO GUGLIANO HERANI

�5 Exclusão ambiental, subcidadania e biopolítica no BrasilIVY DE SOUZA ABREU e NELSON CAMATTA MOREIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 2� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 29

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 2 | NÚMERO 8 | MAIO | 2014

11 O direito administrativo brasileiro no Estado Democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativaBRUNO FISCHGOLD

33 Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientesFLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO e CAIO DE SOUZA LOUREIRO

5� Ressarcimento de danos pelo servidor públicoJULIANE ERTHAL DE CARVALHO

�5 Considerações sobre a permissão de serviço públicoKARLIN OLBERTZ NIEBUHR

9� Fomento público à ciência, à tecnologia e à inovação (C, T & I): parcerias entre os setores público e privadoTÂNIA ISHIKAWA MAZON

123 Conselho Nacional de Justiça, jurisdição e administraçãoEDUARDO TALAMINI

14� Responsabilidade civil do EstadoFERNANDO MENEZES

1�� Conceito jurídico indeterminado e discricionariedade no controle jurisdicional de tombamentosDENISE PUERTAS DE ARAÚJO

203 Infraero e o “monopólio” da infraestrutura aeroportuária brasileiraCARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

ANO 2 | NÚMERO 9 | JUNHO | 2014

11 Administração Pública Contemporânea e Informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (e-gov)FRANCISCO SÉRGIO OTO SOUZA BONELLI

41 A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem públicoDANIEL STEIN

59 Contratação de estrangeiros sob a Lei Federal 12. ��1/2013 (Projeto Mais Médicos para o Brasil)FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA

�� Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoADILSON ABREU DALLARI

95 Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

113 Comentários sobre o controle judicial de políticas públicasVIVIANE LEMES DA ROSA

145 A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da desconfiguração autopoiética do sistema político brasileiroLUCIANO TERTULIANO DA SILVA

1�� O interesse local do Município sob a égide da Constituição Federal de 19��: alguns apontamentosMARIANA AUGUSTA DOS SANTOS ZAGO

203 Magistratura de influência – Uma alternativa ao contencioso administrativo tradicionalKALINE FERREIRA DAVI

ANO 2 | NÚMERO 10 | JULHO | 2014

11 O desvirtuamento da retórica como instrumento de controle das fontes jurídicasLUCIANO TERTULIANO DA SILVA

41 A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da AnatelFLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO e MILENE CONSCIONE

63 Regime de responsabilidade administrativa do presidente do conselho diretor da Anatel – Exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e Internet)ERICSON MEISTER SCORSIM

�5 O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturaçãoPEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA

109 Licitações e contratos administrativos de compra internacional de mercadorias: aplicação da Cisg (Convenção de Viena de 19�0)CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

125 Prova por amostragem e distribuição do ônus da prova no processo administrativoFREDIE DIDIER JR. e DANIELA BOMFIM

141 A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiroJOSÉ ROBERTO PIMENTA

1�� Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (unidades territoriais): contextualização, gestão e comentários ao PL 3.460/04 (Estatuto da Metrópole)ÁGATA BOBBIO FERRAZ

199 O lucro nas sociedades de economia mistaCARINA LELLIS NICOLL SIMÕES LEITE

REVISTA DE DIREITO AMBIENTALEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 19 | NÚMERO 74 | ABRIL/JUNHO | 2014

15 Adaptação ambiental como diretriz para o futuroANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER

43 A participação cidadã na avaliação ambiental: o caso das audiências públicas no BrasilRENATO GUGLIANO HERANI

�5 Exclusão ambiental, subcidadania e biopolítica no BrasilIVY DE SOUZA ABREU e NELSON CAMATTA MOREIRA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 30 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 31

95 O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio AmbientePATRICK DE ARAÚJO AYALA

131 Direitos humanos e meio ambiente: direitos substantivosDINAH SHELTONTraduzido por VITORE SILVEIRA VIEIRA e ANDREI CÉSAR SCHNEIDERRevisado por FÁBIO COSTA MOROSINI e LUÍZA ZUARDI NIENCHESKI

1�� Controle jurisdicional do licenciamento ambiental: o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 19��ALINE LEITE VIANA e RAFAEL DILLY PATRUS

215 O licenciamento ambiental das atividades marítimas de pesquisa sísmicaMIGUEL FRANCO FROHLICH

241 Responsabilidade civil ambiental: críticas à aplicação da teoria do risco integralTHALYSON INÁCIO DE ARAÚJO ROCHA

30� O acesso à justiça das organizações não governamentais ambientalistas no regime comunitário europeuPATRÍCIA KOTZIAS

33� Governança global ambiental: omissões e contradições no regime internacional de proteção da biodiversidadeLIZ BEATRIZ SASS e MELISSA ELY MELLO

36� Caça às baleias no Antártico (Austrália v. Japão: Nova Zelândia intervindo) – Síntese do Julgamento da Corte Internacional de Justiça de 31 de março de 2014 – Cronologia do processo (§§ 1-29)Traduzido por TATIANA DE ALEIMDA FREITAS RODRIGUES CARDOSO

41� Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração de manutenção da reserva legalANDRÉA VULCANIS

511 Licenciamento ambiental de cemitérios: um desafio para o saneamento ambiental de Municípios brasileirosSILVANA WINCKLER e MARIELI GALVAN BOCCHESE

54� Instrumentos econômicos tributários na análise ambiental: uma aplicação de Índice de Desenvolvimento Sustentável para o repasse do ICMS ecológicoKARLA KAROLINE SOARES DALTO, MÔNICA MOURA PIRES e ANDRÉA DA SILVA GOMES

591 A reparação do dano ecológico: evolução francesa evolução francesa: Palestra proferida em 03.11.2013, na Escola Superior da Magistratura – Ajuris – Porto AlegreLAURENT FONBAUSTIERTraduzido por PATRICIA ANTUNES LAYDNER

REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 87 | ABRIL/JUNHO | 2014

11 Constituição, desenvolvimento científico como forma de inclusão social: moldura e limitesTANIA LETÍCIA WOUTERS ANEZ e ILTON GARCIA DA COSTA

29 O desrespeito aos direitos humanos fundamentais no curso da históriaIARA MORASSI LEURINDO

45 Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição brasileira e na Constituição portuguesa: um olhar sobre os hipossuficientesJULIANA DO VAL RIBEIRO

6� Prisão em sala de Estado-maior – Prerrogativa anacrônica e inconstitucionalCARMEN MAGALI CERVANTES GHISELLI

149 O caso da Reclamação 4.335/AC e a interpretação no Estado Democrático de DireitoEDUARDO RIBEIRO MOREIRA e GUILHERME CUIABANO MONTEIRO DA SILVA

169 A democracia na modernidade: evolução históricaRUBENS BECAK

1�3 Reconhecimento das minorias como substrato para o multiculturalismoMIRIAN ANDRAIDE SANTOS

213 A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 19��: mutação constitucionalEDUARDO SADALLA BUCCI

241 Jurisdição nacional e violações de direitos humanos no estrangeiro: estudo comparado com os EUATHIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO

263 As cotas eleitorais de gênero como um instrumento de ação afirmativa eleitoralFERNANDA LEAL BARBOSA

2�5 O testamento vital e o princípio da dignidade da pessoa humanaVLÁDIA MARIA DE MOURA SOARES SANCHES

309 Costituzionalismo, diritti sociali e crisi economica (nella prospettiva nazionale ed europea)SILVIO GAMBINO

343 Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanosGUIDO TIMOTEO DA COSTA ZANIOLO

359 Comentários às Emendas Constitucionais n. 6 e n. �, de 15 de agosto de 1995MARIA GARCIA

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOREd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 23 | NÚMERO 94 | JULHO/AGOSTO | 2014

15 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica – Pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do paísFÁBIO SCHWARTZ

3� El poder-deber del juez de declarar de oficio la nulidad de las cláusulas abusivas en la contractión de consumo y las Sentencias del Tribunal de Justicia Europeo: un comentarioDORA SZAFIR e SILVIA CARRETTO

51 O papel da supervisão bancária pelas entidades governamentais reguladoras durante a crise de 200�-2009: uma análise do setor bancário canadenseMARC LACOURSIÈRE e ANTONIA ESPÍNDOLA LONGONI KLEE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 30 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 31

95 O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio AmbientePATRICK DE ARAÚJO AYALA

131 Direitos humanos e meio ambiente: direitos substantivosDINAH SHELTONTraduzido por VITORE SILVEIRA VIEIRA e ANDREI CÉSAR SCHNEIDERRevisado por FÁBIO COSTA MOROSINI e LUÍZA ZUARDI NIENCHESKI

1�� Controle jurisdicional do licenciamento ambiental: o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 19��ALINE LEITE VIANA e RAFAEL DILLY PATRUS

215 O licenciamento ambiental das atividades marítimas de pesquisa sísmicaMIGUEL FRANCO FROHLICH

241 Responsabilidade civil ambiental: críticas à aplicação da teoria do risco integralTHALYSON INÁCIO DE ARAÚJO ROCHA

30� O acesso à justiça das organizações não governamentais ambientalistas no regime comunitário europeuPATRÍCIA KOTZIAS

33� Governança global ambiental: omissões e contradições no regime internacional de proteção da biodiversidadeLIZ BEATRIZ SASS e MELISSA ELY MELLO

36� Caça às baleias no Antártico (Austrália v. Japão: Nova Zelândia intervindo) – Síntese do Julgamento da Corte Internacional de Justiça de 31 de março de 2014 – Cronologia do processo (§§ 1-29)Traduzido por TATIANA DE ALEIMDA FREITAS RODRIGUES CARDOSO

41� Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração de manutenção da reserva legalANDRÉA VULCANIS

511 Licenciamento ambiental de cemitérios: um desafio para o saneamento ambiental de Municípios brasileirosSILVANA WINCKLER e MARIELI GALVAN BOCCHESE

54� Instrumentos econômicos tributários na análise ambiental: uma aplicação de Índice de Desenvolvimento Sustentável para o repasse do ICMS ecológicoKARLA KAROLINE SOARES DALTO, MÔNICA MOURA PIRES e ANDRÉA DA SILVA GOMES

591 A reparação do dano ecológico: evolução francesa evolução francesa: Palestra proferida em 03.11.2013, na Escola Superior da Magistratura – Ajuris – Porto AlegreLAURENT FONBAUSTIERTraduzido por PATRICIA ANTUNES LAYDNER

REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 87 | ABRIL/JUNHO | 2014

11 Constituição, desenvolvimento científico como forma de inclusão social: moldura e limitesTANIA LETÍCIA WOUTERS ANEZ e ILTON GARCIA DA COSTA

29 O desrespeito aos direitos humanos fundamentais no curso da históriaIARA MORASSI LEURINDO

45 Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição brasileira e na Constituição portuguesa: um olhar sobre os hipossuficientesJULIANA DO VAL RIBEIRO

6� Prisão em sala de Estado-maior – Prerrogativa anacrônica e inconstitucionalCARMEN MAGALI CERVANTES GHISELLI

149 O caso da Reclamação 4.335/AC e a interpretação no Estado Democrático de DireitoEDUARDO RIBEIRO MOREIRA e GUILHERME CUIABANO MONTEIRO DA SILVA

169 A democracia na modernidade: evolução históricaRUBENS BECAK

1�3 Reconhecimento das minorias como substrato para o multiculturalismoMIRIAN ANDRAIDE SANTOS

213 A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 19��: mutação constitucionalEDUARDO SADALLA BUCCI

241 Jurisdição nacional e violações de direitos humanos no estrangeiro: estudo comparado com os EUATHIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO

263 As cotas eleitorais de gênero como um instrumento de ação afirmativa eleitoralFERNANDA LEAL BARBOSA

2�5 O testamento vital e o princípio da dignidade da pessoa humanaVLÁDIA MARIA DE MOURA SOARES SANCHES

309 Costituzionalismo, diritti sociali e crisi economica (nella prospettiva nazionale ed europea)SILVIO GAMBINO

343 Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanosGUIDO TIMOTEO DA COSTA ZANIOLO

359 Comentários às Emendas Constitucionais n. 6 e n. �, de 15 de agosto de 1995MARIA GARCIA

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOREd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 23 | NÚMERO 94 | JULHO/AGOSTO | 2014

15 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica – Pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do paísFÁBIO SCHWARTZ

3� El poder-deber del juez de declarar de oficio la nulidad de las cláusulas abusivas en la contractión de consumo y las Sentencias del Tribunal de Justicia Europeo: un comentarioDORA SZAFIR e SILVIA CARRETTO

51 O papel da supervisão bancária pelas entidades governamentais reguladoras durante a crise de 200�-2009: uma análise do setor bancário canadenseMARC LACOURSIÈRE e ANTONIA ESPÍNDOLA LONGONI KLEE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 32 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 33

65 Seguro de crédito como seguro de grandes riscos: garantia indenizatória acessória ou autónomaJOÃO CALVÃO DA SILVA

�� O dano psíquico nas relações civis e de consumoLUCAS ABREU BARROSO e EINI ROVENA DIAS

113 Ruptura de confiança e novas iniciativas – Estudo de direito comparadoPATRÍCIA GALINDO DA FONSECA

15� O dever fundamental do Estado de proteger a pessoa da redução da função cognitiva provocada pelo superendividamentoMARCELO SCHENK DUQUE

1�1 A proteção do consumidor-criança frente à publicidade no BrasilDIÓGENES FARIA DE CARVALHO e THAYNARA DE SOUZA OLIVEIRA

215 Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmaçãoFERNANDO RODRIGUES MARTINS

259 Mercado, fraternidade e o consumidor-cidadãoLUCIANE CARDOSO BARZOTTO e LUIS FERNANDO BARZOTTO

2�3 O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autodeterminação informacional como sistematização para a proteção dos dados pessoais dos consumidores: convergências e divergências a partir da análise da ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo “Lulu”BRUNO RICARDO BIONI

REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 97 |OUTUBRO/DEZEMBRO | 2013

13 Acolher é Proteger. Recolher é CrimeSIRO DARLAN

19 O Dano Existencial na Responsabilidade CivilMARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

24 Sinais Distintivos do Comércio (Em Portugal e no Brasil)ALBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

63 A Exibição em Juízo de Documentos Comuns e a Tutela da Confiança e Boa-féPEDRO SACK

REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAISEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 52 | JANEIRO/MARÇO | 2014

9 Avoiding Conflicts of Criminal JurisdictionARNDT SINN

35 Disquisición a Propósito de la Muerte DignaFERNANDO M. MACHADO PELLONI

�1 A Diferenciação Interna do Subsistema Jurídico-Penal: História, Organizações e TrajetóriasBRUNO AMARAL MACHADO

115 “Escola Positiva” e a Construção da Identidade Científica de João Vieira de Araújo (1��4-1��9)RICARDO SONTAG

145 “Eu, Vigilante”: (Re)Discutindo a Cultura Punitiva Contemporânea a Partir das Redes SociaisGUSTAVO NORONHA DE ÁVILA e MARCELO BUTTELLI RAMOS

163 Eficiência, Garantias e Justiça no Processo PenalMIGUEL WEDY

1�� Crimes de Colarinho Branco, Seletividade Sistêmica e Modelo Sancionatório à Luz da Análise Econômica do Direito PenalGUILHERME GOUVÊA DE FIGUEIREDO

215 Violência Urbana e Teoria Ecológica do Crime: Contribuições para a Compreensão do Fenômeno Criminal na Cidade de MaceióCRISTIANO ARAÚJO LUZES e HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS

REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOSEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO XVI| NÚMERO 95 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Exame da EC �5/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicaisKIYOSHI HARADA

16 O alcance da imunidade tributárias prevista na recente Emenda Constitucional nº �5/2013MARCELO BRAGHINI e RICARDO BRAGHINI

29 PEC da música – Emenda Constitucional nº �5, de 15 de Outubro de 2013IDACIR APARECIDA RODRIGUES JORGE GIRO e KÁTIA CRISTINA VALLEJO ROMANO

33 Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à “guerra fiscal” no bojo do ICMS adotada pelo Estado de São PauloMARCELO FRÓES DEL FIORENTINO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 32 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 33

65 Seguro de crédito como seguro de grandes riscos: garantia indenizatória acessória ou autónomaJOÃO CALVÃO DA SILVA

�� O dano psíquico nas relações civis e de consumoLUCAS ABREU BARROSO e EINI ROVENA DIAS

113 Ruptura de confiança e novas iniciativas – Estudo de direito comparadoPATRÍCIA GALINDO DA FONSECA

15� O dever fundamental do Estado de proteger a pessoa da redução da função cognitiva provocada pelo superendividamentoMARCELO SCHENK DUQUE

1�1 A proteção do consumidor-criança frente à publicidade no BrasilDIÓGENES FARIA DE CARVALHO e THAYNARA DE SOUZA OLIVEIRA

215 Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmaçãoFERNANDO RODRIGUES MARTINS

259 Mercado, fraternidade e o consumidor-cidadãoLUCIANE CARDOSO BARZOTTO e LUIS FERNANDO BARZOTTO

2�3 O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autodeterminação informacional como sistematização para a proteção dos dados pessoais dos consumidores: convergências e divergências a partir da análise da ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo “Lulu”BRUNO RICARDO BIONI

REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 97 |OUTUBRO/DEZEMBRO | 2013

13 Acolher é Proteger. Recolher é CrimeSIRO DARLAN

19 O Dano Existencial na Responsabilidade CivilMARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

24 Sinais Distintivos do Comércio (Em Portugal e no Brasil)ALBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

63 A Exibição em Juízo de Documentos Comuns e a Tutela da Confiança e Boa-féPEDRO SACK

REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAISEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 52 | JANEIRO/MARÇO | 2014

9 Avoiding Conflicts of Criminal JurisdictionARNDT SINN

35 Disquisición a Propósito de la Muerte DignaFERNANDO M. MACHADO PELLONI

�1 A Diferenciação Interna do Subsistema Jurídico-Penal: História, Organizações e TrajetóriasBRUNO AMARAL MACHADO

115 “Escola Positiva” e a Construção da Identidade Científica de João Vieira de Araújo (1��4-1��9)RICARDO SONTAG

145 “Eu, Vigilante”: (Re)Discutindo a Cultura Punitiva Contemporânea a Partir das Redes SociaisGUSTAVO NORONHA DE ÁVILA e MARCELO BUTTELLI RAMOS

163 Eficiência, Garantias e Justiça no Processo PenalMIGUEL WEDY

1�� Crimes de Colarinho Branco, Seletividade Sistêmica e Modelo Sancionatório à Luz da Análise Econômica do Direito PenalGUILHERME GOUVÊA DE FIGUEIREDO

215 Violência Urbana e Teoria Ecológica do Crime: Contribuições para a Compreensão do Fenômeno Criminal na Cidade de MaceióCRISTIANO ARAÚJO LUZES e HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS

REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOSEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO XVI| NÚMERO 95 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Exame da EC �5/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicaisKIYOSHI HARADA

16 O alcance da imunidade tributárias prevista na recente Emenda Constitucional nº �5/2013MARCELO BRAGHINI e RICARDO BRAGHINI

29 PEC da música – Emenda Constitucional nº �5, de 15 de Outubro de 2013IDACIR APARECIDA RODRIGUES JORGE GIRO e KÁTIA CRISTINA VALLEJO ROMANO

33 Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à “guerra fiscal” no bojo do ICMS adotada pelo Estado de São PauloMARCELO FRÓES DEL FIORENTINO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 34 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 35

45 A imunidade de livros, jornais e periódicos: extensão da imunidade, interpretação da expressão “papel” utilizada na regra constitucional e o livro eletrônicoLARISSA RODRIGUES LAKS

�0 Hora e vez da sociedade em comandita simples DOUGLAS GENELHU DE ABREU GUILHERME

�3 Questões tributárias controvertidas do programa Minha casa, minha vidaDANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE SOUZA

20� Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da lei complementar nº 123/2006IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

ANO XVI| NÚMERO 96 | MARÇO/ABRIL | 2014

9 O controle fiscal, a elisão fiscal e o combate aos crimes contra a ordem tributáriaANTONIO BAPTISTA GONÇALVES

24 Elisão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o propósito negocial na desconsideração de atos e negócios jurídicosNORMA ANTÔNIA GAVILÃN TONELLATTI

34 Elisão e evasão fiscalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

�3 A previdência social em âmbito de antecipação de distribuição de lucros e a ausência de retirada de pro labore por sócio administradorWALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

�� As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 3�6, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipaisCARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS

101 Por um conceito constitucional de contribuinte: revisitando as noções de sujeição passiva e solidariedade no âmbito do Direito TributárioÉDERSON GARIN PORTO

22� A intimações no processo administrativo tributárioKIYOSHI HARADA

ANO XVI| NÚMERO 97 | MAIO/JUNHO | 2014

9 “Importação por encomenda” e “importação por conta e ordem” – os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de Impostos e Taxas de São PauloADOLPHO BERGAMINI

24 Importação por conta e ordem de terceiros: teoria e práticaEDUARDO NAVARRO BEZERRA

43 As condutas “verdes” e a finalidade extrafiscal da tributaçãoHENRIQUE SAMPAIO GORON

61 Exercício da atividade advocatícia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade?FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO

�4 Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 200�, convertida na Lei nº 11.941, de 2� de maio de 2009ALAN PEREIRA ARAÚJO

214 Controvérsias relativas à cobrança de IPI – análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou Bis in idemANTONIO BAPTISTA GONÇALVES e BRUNA MELÃO DELMONDES

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Senado Federal – Brasília, DF

ANO 51| NÚMERO 201| JANEIRO/MARÇO | 2014

� Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade?PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS e FERNANDO B. MENEGUIN

1� O Facebook e o direito à privacidadeALESSANDRO HIRATA

29 Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil Análise por meio de uma abordagem sistêmica da governançaMARCELO DIAS VARELLA e MICHEL FOK

53 A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparadaRICARDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES

�1 A “última palavra”, o poder e a história: O Supremo Tribunal Federal e o discurso de supremacia no constitucionalismo brasileiroJULIANO ZAIDEN BENVINDO

9� Ativismo judicial no Brasil: O caso da fidelidade partidáriaAMANDINO TEIXEIRA NUNES JUNIOR

129 O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: Uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do abortoTERESINHA INÊS TELES PIRES

151 Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o art. 15 da Lei nº 12.016/2009MAGNO FEDERICI GOMES e IZABELLA PARDINHO REIS

1�5 Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA e LARISSA MARTINS DE SOUZA

193 Do diálogo entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao transconstitucionalismo na América LatinaMARCELO NEVES

215 Análise das emendas constitucionais sob a perspectiva da Legística FormalJOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA e EDILENICE PASSOS

245 Partidos políticos e democraciaJARBAS MARANHÃO

251 Elementos que envolvem os crimes ambientaisLUCAS DANIEL FERREIRA DE SOUZA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 34 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 35

45 A imunidade de livros, jornais e periódicos: extensão da imunidade, interpretação da expressão “papel” utilizada na regra constitucional e o livro eletrônicoLARISSA RODRIGUES LAKS

�0 Hora e vez da sociedade em comandita simples DOUGLAS GENELHU DE ABREU GUILHERME

�3 Questões tributárias controvertidas do programa Minha casa, minha vidaDANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE SOUZA

20� Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da lei complementar nº 123/2006IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

ANO XVI| NÚMERO 96 | MARÇO/ABRIL | 2014

9 O controle fiscal, a elisão fiscal e o combate aos crimes contra a ordem tributáriaANTONIO BAPTISTA GONÇALVES

24 Elisão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o propósito negocial na desconsideração de atos e negócios jurídicosNORMA ANTÔNIA GAVILÃN TONELLATTI

34 Elisão e evasão fiscalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

�3 A previdência social em âmbito de antecipação de distribuição de lucros e a ausência de retirada de pro labore por sócio administradorWALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

�� As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 3�6, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipaisCARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS

101 Por um conceito constitucional de contribuinte: revisitando as noções de sujeição passiva e solidariedade no âmbito do Direito TributárioÉDERSON GARIN PORTO

22� A intimações no processo administrativo tributárioKIYOSHI HARADA

ANO XVI| NÚMERO 97 | MAIO/JUNHO | 2014

9 “Importação por encomenda” e “importação por conta e ordem” – os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de Impostos e Taxas de São PauloADOLPHO BERGAMINI

24 Importação por conta e ordem de terceiros: teoria e práticaEDUARDO NAVARRO BEZERRA

43 As condutas “verdes” e a finalidade extrafiscal da tributaçãoHENRIQUE SAMPAIO GORON

61 Exercício da atividade advocatícia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade?FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO

�4 Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 200�, convertida na Lei nº 11.941, de 2� de maio de 2009ALAN PEREIRA ARAÚJO

214 Controvérsias relativas à cobrança de IPI – análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou Bis in idemANTONIO BAPTISTA GONÇALVES e BRUNA MELÃO DELMONDES

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Senado Federal – Brasília, DF

ANO 51| NÚMERO 201| JANEIRO/MARÇO | 2014

� Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade?PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS e FERNANDO B. MENEGUIN

1� O Facebook e o direito à privacidadeALESSANDRO HIRATA

29 Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil Análise por meio de uma abordagem sistêmica da governançaMARCELO DIAS VARELLA e MICHEL FOK

53 A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparadaRICARDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES

�1 A “última palavra”, o poder e a história: O Supremo Tribunal Federal e o discurso de supremacia no constitucionalismo brasileiroJULIANO ZAIDEN BENVINDO

9� Ativismo judicial no Brasil: O caso da fidelidade partidáriaAMANDINO TEIXEIRA NUNES JUNIOR

129 O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: Uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do abortoTERESINHA INÊS TELES PIRES

151 Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o art. 15 da Lei nº 12.016/2009MAGNO FEDERICI GOMES e IZABELLA PARDINHO REIS

1�5 Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA e LARISSA MARTINS DE SOUZA

193 Do diálogo entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao transconstitucionalismo na América LatinaMARCELO NEVES

215 Análise das emendas constitucionais sob a perspectiva da Legística FormalJOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA e EDILENICE PASSOS

245 Partidos políticos e democraciaJARBAS MARANHÃO

251 Elementos que envolvem os crimes ambientaisLUCAS DANIEL FERREIRA DE SOUZA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 36 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 3�

2�5 Entre a forma e a matéria: A distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionaisBRENO BAÍA MAGALHÃES, DANILO THALES MARTINS SOZINHO e GLEICIANE BARROSO CARVALHO

299 Tributação de empresas e unificação dos cadastros fiscaisLEONARDO GARCIA BARBOSA

REVISTA DE PROCESSOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 39| NÚMERO 232 | JUNHO| 2014

13 A dimensão constitucional do contraditório e seus reflexos no projeto do novo CPCDARCI GUIMARÃES RIBEIRO

3� Acesso à justiça probatória: negativa de tutela jurisdicional como consequência de negativa de convicção judicialSANDOVAL ALVES DA SILVA

69 Fonte normativa da legitimação extraordinária no novo Código de Processo Civil: a legitimação extraordinária de origem negocialFREDIE DIDIER JR.

�� Concurso de demandasMARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA

99 Execução de sentenças declaratórias: evolução jurídica de viés econômico e socialALEXANDRE GRANDI MANDELLI e VINÍCIUS BUENO PALERMO

121 Sentença de improcedência: apresentação e análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à sua executividadeRINALDO MOUZALAS

169 Tutela da constituição e tutela do restante do ordenamento jurídico: o que incumbe à Corte ConstitucionalSIMONE TRENTO

1�5 Âmbito dos embargos de declaraçãoNELSON MONTEIRO NETO

223 Lineamentos do processo civil coletivo na AlemanhaANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS

239 As ações coletivas e o Estatuto de Defesa do Torcedor – O processo civil clássico na marca do pênaltiGUSTAVO OSNA

263 Riflessioni minime sulla tutela giuridica dei diritti dei deboliSERGIO CHIARLONI

30� O sistema de precedentes no CPC projetado: engessamento do direito?PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA e RENE JOSÉ ANDERLE

32� A contribuição da doutrina na (con)formação do direito jurisprudencial: uma provocação essencialDIERLE NUNES, HELEN ALMEIDA e MARCOS REZENDE

363 O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humanaLUIZ GUILHERME ARCARO CONC

393 On “proportionate” costsNEIL ANDREWS

413 Os honorários de sucumbência no projeto do novo CPC (Relatório-geral de atividades apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira – PT)ALEXANDRE FREIRE e LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES

425 Ronald Myles Dworkin e as Teorias da Argumentação Jurídica (in memoriam) AMÓS ARTURO GRAJALES e NICOLÁS JORGE NEGRI

ANO 39| NÚMERO 233 |JULHO| 2014

13 O Supremo Tribunal Federal e a nova separação de poderes: entre a interpretação da Constituição e as modificações na engenharia constitucionalGEORGES ABBOUD e RAFAEL TOMAZ DE OLIVEIRA

43 Notas sobre o problema da chamada “decisão-surpresa”ESTÊVÃO MALLET

65 A previsão do princípio da eficiência no Projeto do novo Código de Processo Civil brasileiroLEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

�5 O Projeto de novo CPC e a ação probatória não cautelar – Variações a respeito do temaROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

99 Tutelas de urgência: novas perspectivas e o Projeto do novo Código de Processo CivilGABRIEL CARMONA BAPTISTA

123 O esforço do Projeto de Código de Processo Civil contra a jurisprudência defensivaJOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO

151 Tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de capitais e dos sócios minoritários e a judicialização da negativa de fusão entre Pão de Açúcar e CarrefourCAMILO ZUFELATO

215 Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEDUARDO CAMBI e MORENA GABRIELA C. S. P. BATISTA

241 Retrato del revisionismo garantista en el processo civil através de Klein y Wach: algunas precisiones sobre eficiencia y derechos procesalesÁLVARO J. D. PÉREZ RAGONE

2�3 Diálogo entre cortes nacionais e cortes internacionaisREMO CAPONI

2�5 Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?RICARDO PERLINGEIRO

ANO 39| NÚMERO 234 |AGOSTO| 2014

13 A efetividade da razoável duração do processo e a gestão públicaNATÁLIA ZAMPIERI

33 Carta psicografada como fonte de prova no processo civilFREDIE DIDIER JR. E PAULA SARNO BRAGA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 36 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 3�

2�5 Entre a forma e a matéria: A distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionaisBRENO BAÍA MAGALHÃES, DANILO THALES MARTINS SOZINHO e GLEICIANE BARROSO CARVALHO

299 Tributação de empresas e unificação dos cadastros fiscaisLEONARDO GARCIA BARBOSA

REVISTA DE PROCESSOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 39| NÚMERO 232 | JUNHO| 2014

13 A dimensão constitucional do contraditório e seus reflexos no projeto do novo CPCDARCI GUIMARÃES RIBEIRO

3� Acesso à justiça probatória: negativa de tutela jurisdicional como consequência de negativa de convicção judicialSANDOVAL ALVES DA SILVA

69 Fonte normativa da legitimação extraordinária no novo Código de Processo Civil: a legitimação extraordinária de origem negocialFREDIE DIDIER JR.

�� Concurso de demandasMARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA

99 Execução de sentenças declaratórias: evolução jurídica de viés econômico e socialALEXANDRE GRANDI MANDELLI e VINÍCIUS BUENO PALERMO

121 Sentença de improcedência: apresentação e análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à sua executividadeRINALDO MOUZALAS

169 Tutela da constituição e tutela do restante do ordenamento jurídico: o que incumbe à Corte ConstitucionalSIMONE TRENTO

1�5 Âmbito dos embargos de declaraçãoNELSON MONTEIRO NETO

223 Lineamentos do processo civil coletivo na AlemanhaANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS

239 As ações coletivas e o Estatuto de Defesa do Torcedor – O processo civil clássico na marca do pênaltiGUSTAVO OSNA

263 Riflessioni minime sulla tutela giuridica dei diritti dei deboliSERGIO CHIARLONI

30� O sistema de precedentes no CPC projetado: engessamento do direito?PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA e RENE JOSÉ ANDERLE

32� A contribuição da doutrina na (con)formação do direito jurisprudencial: uma provocação essencialDIERLE NUNES, HELEN ALMEIDA e MARCOS REZENDE

363 O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humanaLUIZ GUILHERME ARCARO CONC

393 On “proportionate” costsNEIL ANDREWS

413 Os honorários de sucumbência no projeto do novo CPC (Relatório-geral de atividades apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira – PT)ALEXANDRE FREIRE e LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES

425 Ronald Myles Dworkin e as Teorias da Argumentação Jurídica (in memoriam) AMÓS ARTURO GRAJALES e NICOLÁS JORGE NEGRI

ANO 39| NÚMERO 233 |JULHO| 2014

13 O Supremo Tribunal Federal e a nova separação de poderes: entre a interpretação da Constituição e as modificações na engenharia constitucionalGEORGES ABBOUD e RAFAEL TOMAZ DE OLIVEIRA

43 Notas sobre o problema da chamada “decisão-surpresa”ESTÊVÃO MALLET

65 A previsão do princípio da eficiência no Projeto do novo Código de Processo Civil brasileiroLEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

�5 O Projeto de novo CPC e a ação probatória não cautelar – Variações a respeito do temaROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

99 Tutelas de urgência: novas perspectivas e o Projeto do novo Código de Processo CivilGABRIEL CARMONA BAPTISTA

123 O esforço do Projeto de Código de Processo Civil contra a jurisprudência defensivaJOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO

151 Tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de capitais e dos sócios minoritários e a judicialização da negativa de fusão entre Pão de Açúcar e CarrefourCAMILO ZUFELATO

215 Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEDUARDO CAMBI e MORENA GABRIELA C. S. P. BATISTA

241 Retrato del revisionismo garantista en el processo civil através de Klein y Wach: algunas precisiones sobre eficiencia y derechos procesalesÁLVARO J. D. PÉREZ RAGONE

2�3 Diálogo entre cortes nacionais e cortes internacionaisREMO CAPONI

2�5 Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?RICARDO PERLINGEIRO

ANO 39| NÚMERO 234 |AGOSTO| 2014

13 A efetividade da razoável duração do processo e a gestão públicaNATÁLIA ZAMPIERI

33 Carta psicografada como fonte de prova no processo civilFREDIE DIDIER JR. E PAULA SARNO BRAGA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 3� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 39

63 Competência intuit personae: a competência da Justiça Federal e a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

�� A exigência de publicidade dos atos processuais na perspectiva do direito ao processo justoLUIS ALBERTO REICHELT

101 Sobre a legitimidade para o recurso adesivo e a natureza jurídica da decisão que extingue a execução, em relação a um dos executadosCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

119 O arresto on-line e o princípio da execução menos gravosa para o credorRAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA e CAMILA D’OLIVEIRA ALE

145 Da admissão de pedido de divulgação formal do litígio como tutela cautelar: Caso Aeroporto Internacional de GuarulhosLUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO

155 Aspectos processuais polêmicos do agravo de instrumentoGUILHERME DE ALMEIDA VANIN

1�1 Tratamento coletivo adequado das demandas individuais repetitivas pelo juízo de primeiro grau: análise das regras vigentes e daquelas inseridas no CPC projetadoFLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI e ALEXANDRE GIR GOMES

211 A inconstitucionalidade do instituto da suspensão de sentença por decisão monocrática do presidente do Tribunal – O estudo do caso do pedágio entre Jacarezinho/ PR e Ourinhos/SPDIOGO CASTOR DE MATTOS e EDUARDO CAMBI

235 O mandado de injunção como instrumento de solução das lacunas legais (“fracas-fortes”) no direito brasileiroHERMES ZANETI JR. E RODRIGO MAZZEI

2�5 O precedente judicial em paralelo a súmula vinculante: pela (re)introdução da facticidade ao mundo jurídicoALINE HADAD LADEIRA e ALEXANDRE MELO FRANCO BAHIA

303 Contributo para a definição de ratio decidendi na teoria brasileira dos precedentes judiciaisLUCAS BURIL DE MACÊDO

331 Cooperação judicial internacional no novo Código de Processo CivilJOSÉ MARIA TESHEINER

345 Un avance en el control de convencionalidad ( El efecto erga omnes de las sentecias de la corte interamericana)JUAN CARLOS HITTERS

365 Direito Processual Arbitral: natureza processual da relação juridical arbitral e incidência do Direito Constitucional ProcessualEDUARDO ARRUDA ALVIM e ANDRÉ RIBEIRO DANTAS

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL

Ed. O. Rocha – São Paulo, SP

NÚMERO 130 | JANEIRO | 2014

9 Devido processo “legal” e flexibilização do procedimento pelo juiz e pelas partesBRUNO GARCIA REDONDO

1� Recorribilidade das decisões interlocutórias de menor gravidade: a utilização do agravo retido, o regime simplificado dos juizados especiais e o paralelo trabalhista com a sistemática do protesto antipreclusivo FERNANDO RUBIN

25 O princípio da congruência entre o pedido e a sentença, os vícios decorrentes de sua não observância e seu saneamento pelo tribunal (art.515, parágrafo 4°, do CPC)GILBERTO GOMES BRUSCHI

43 Possibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIGOR MAULER SANTIAGO

49 Juizados especiais cíveis: do mandado de segurança ao valor da multa por descumprimento de ordem judicialJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

61 Amicus curiae: atuação por uma jurisprudência íntegra e coerente JÚLIO CÉSAR ROSSI

�9 Stare decisis e súmula vinculante: análise comparativaOSCAR VALENTE CARDOSO

�� O duplo grau de jurisdiçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

9� Breves apontamentos sobre intervenção de terceirosROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

NÚMERO 131 | FEVEREIRO | 2014

9 Notas especiais a respeito do processo previdenciário acidentárioFERNANDO RUBIN

16 O agravo de instrumento e a alteração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no caso de defeito por formação por falta das peças facultativas, mas essenciaisGILBERTO GOMES BRUSCHI

22 Do indeferimento da inicial e seus apelosJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

33 A evolução da tutela jurisdicional coletiva no BrasilMARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

56 Eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidadeOSCAR VALENTE CARDOSO

66 Recursos: noção e princípiosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 3� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 39

63 Competência intuit personae: a competência da Justiça Federal e a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

�� A exigência de publicidade dos atos processuais na perspectiva do direito ao processo justoLUIS ALBERTO REICHELT

101 Sobre a legitimidade para o recurso adesivo e a natureza jurídica da decisão que extingue a execução, em relação a um dos executadosCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

119 O arresto on-line e o princípio da execução menos gravosa para o credorRAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA e CAMILA D’OLIVEIRA ALE

145 Da admissão de pedido de divulgação formal do litígio como tutela cautelar: Caso Aeroporto Internacional de GuarulhosLUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO

155 Aspectos processuais polêmicos do agravo de instrumentoGUILHERME DE ALMEIDA VANIN

1�1 Tratamento coletivo adequado das demandas individuais repetitivas pelo juízo de primeiro grau: análise das regras vigentes e daquelas inseridas no CPC projetadoFLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI e ALEXANDRE GIR GOMES

211 A inconstitucionalidade do instituto da suspensão de sentença por decisão monocrática do presidente do Tribunal – O estudo do caso do pedágio entre Jacarezinho/ PR e Ourinhos/SPDIOGO CASTOR DE MATTOS e EDUARDO CAMBI

235 O mandado de injunção como instrumento de solução das lacunas legais (“fracas-fortes”) no direito brasileiroHERMES ZANETI JR. E RODRIGO MAZZEI

2�5 O precedente judicial em paralelo a súmula vinculante: pela (re)introdução da facticidade ao mundo jurídicoALINE HADAD LADEIRA e ALEXANDRE MELO FRANCO BAHIA

303 Contributo para a definição de ratio decidendi na teoria brasileira dos precedentes judiciaisLUCAS BURIL DE MACÊDO

331 Cooperação judicial internacional no novo Código de Processo CivilJOSÉ MARIA TESHEINER

345 Un avance en el control de convencionalidad ( El efecto erga omnes de las sentecias de la corte interamericana)JUAN CARLOS HITTERS

365 Direito Processual Arbitral: natureza processual da relação juridical arbitral e incidência do Direito Constitucional ProcessualEDUARDO ARRUDA ALVIM e ANDRÉ RIBEIRO DANTAS

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL

Ed. O. Rocha – São Paulo, SP

NÚMERO 130 | JANEIRO | 2014

9 Devido processo “legal” e flexibilização do procedimento pelo juiz e pelas partesBRUNO GARCIA REDONDO

1� Recorribilidade das decisões interlocutórias de menor gravidade: a utilização do agravo retido, o regime simplificado dos juizados especiais e o paralelo trabalhista com a sistemática do protesto antipreclusivo FERNANDO RUBIN

25 O princípio da congruência entre o pedido e a sentença, os vícios decorrentes de sua não observância e seu saneamento pelo tribunal (art.515, parágrafo 4°, do CPC)GILBERTO GOMES BRUSCHI

43 Possibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIGOR MAULER SANTIAGO

49 Juizados especiais cíveis: do mandado de segurança ao valor da multa por descumprimento de ordem judicialJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

61 Amicus curiae: atuação por uma jurisprudência íntegra e coerente JÚLIO CÉSAR ROSSI

�9 Stare decisis e súmula vinculante: análise comparativaOSCAR VALENTE CARDOSO

�� O duplo grau de jurisdiçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

9� Breves apontamentos sobre intervenção de terceirosROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

NÚMERO 131 | FEVEREIRO | 2014

9 Notas especiais a respeito do processo previdenciário acidentárioFERNANDO RUBIN

16 O agravo de instrumento e a alteração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no caso de defeito por formação por falta das peças facultativas, mas essenciaisGILBERTO GOMES BRUSCHI

22 Do indeferimento da inicial e seus apelosJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

33 A evolução da tutela jurisdicional coletiva no BrasilMARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

56 Eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidadeOSCAR VALENTE CARDOSO

66 Recursos: noção e princípiosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 40 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 41

�9 A inconstitucionalidade do artigo �° e seu parágrafo único da Lei 12.514/2011 que impossibilita a propositura de execução fiscal por parte do conselho profissional de valor inferior a quatro anuidades e permite a aplicação de sanções (políticas)SÉRGIO MASSARU TAKOI

�� O julgamento por amostragem no âmbito do Superior Tribunal de Justiça à luz de princípios processuaisTAIANA VALAR DAL GRANDE

105 O cabimento da ação cautelar inominada diretamente ao tribunal na pendência de admissão da apelação em ação de embargos de terceiroJEAN CARLOS DIAS

NÚMERO 132 | MARÇO | 2014

� Como evitar os efeitos do tsunami de ações físicas na prestação jurisdicional no BrasilACHILES AUGUSTUS CAVALLO

16 A morte do processo cautelar: rumo à construção de um processo judicial únicoBERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO

32 Amicus curiae: uma abordagem processual da figura no âmbito da CVM e do CadeCÉSAR AUGUSTO DI NATALE NOBRE

4� A complexa rede de competências em demandas judiciais envolvendo saúde do trabalhadorFERNANDO RUBIN

5� O réu e a sentença terminativa – existe interesse recursal?GILBERTO GOMES BRUSCHI

66 A cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiênciaLUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO

�6 A questão terminológica: “ação civil pública” ou “ação coletiva”?MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

�� Eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidadeOSCAR VALENTE CARDOSO

9� Os efeitos dos recursosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

NÚMERO 133 | ABRIL| 2014

9 Princípio da cooperação e flexibilização do procedimento pelo juiz e pelas partesBRUNO GARCIA REDONDO

15 A cessão fiduciária de créditos no direito falimentar: evolução normativa e engenharia jurisprudencialCÉSAR AUSGUSTO DI NATALE NOBRE

2� Possibilidade de dispensa de caução em execução provisória na pendência de recurso nas instâncias superioresEDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

36 A importância o segundo grau de jurisdição na revisão e na pacificação de questões fático-jurídicas relevantesFERNANDO RUBIN

42 Análise da teoria dos capítulos de sentença e suas implicações no âmbito dos recursosHELOISA LEONOR BUIKA

5� Recurso extraordinário: juízo de admissibilidade OSCAR VALENTE CARDOSO

�1 Legitimidade processual e legitimidade ad causam no Direito brasileiroPEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA

�1 Os pressupostos de admissibilidade dos recursosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

96 Habeas corpus coletivo e protestos popularesRAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI

105 Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA): aspectos constitucionais, legais e processuaisRAPHAEL SILVA RODRIGUES

114 Exceções de impedimento e suspeição: em favor da imparcialidade do magistradoROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

NÚMERO 134 | MAIO| 2014

9 Juízos de valor na execução fiscalCARLOS ALBERTO ALVES SAMPAIO

20 Do processo autônomo de liquidação de sentença coletiva genérica versando sobre interesses individuais homogêneosFABIANO BURIOL

34 A composição do litígio via acordo judicial no processo previdenciárioFERNADO RUBIN

41 Medida liminar: notas ao art. �04 do CPCJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

61 Análise sobre a morosidade das execuções fiscaisLEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

�5 Recursos excepcionais: prejudicialidade de uma espécie sobre a outraLUCIANA LOPES CANAVEZ e JOSÉ AILTON GARCIA

96 Recurso extraordinário: recurso adesivo, poderes do relator e tutela de urgênciaOSCAR VALENTE CARDSO

10� O recurso especial representativo de controvérsia e a suspensão de ações judiciaisPEDRO ROBERTO DECOMAIN

120 A substituição da penhora na hipótese de parcelamento tributário no curso da execução fiscalROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

NÚMERO 135 | JUNHO | 2014

9 Mérito processual participado na ADIn 3.510FABRÍCIO VEIGA COSTA

2� Da limitação na utilização dos embargos declaratórios diante de decisão em reexame necessárioFERNANDO RUBIN

34 Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencialJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

42 Os efeitos da propositura dos embargos à execução fiscal: leitura de entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de JustiçaLEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

56 O resgate da súmula 343 do STF: respostas corretas, segurança jurídica e razoável duração das controvérsiasMARCELO BARBI GONÇALVES

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 40 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 41

�9 A inconstitucionalidade do artigo �° e seu parágrafo único da Lei 12.514/2011 que impossibilita a propositura de execução fiscal por parte do conselho profissional de valor inferior a quatro anuidades e permite a aplicação de sanções (políticas)SÉRGIO MASSARU TAKOI

�� O julgamento por amostragem no âmbito do Superior Tribunal de Justiça à luz de princípios processuaisTAIANA VALAR DAL GRANDE

105 O cabimento da ação cautelar inominada diretamente ao tribunal na pendência de admissão da apelação em ação de embargos de terceiroJEAN CARLOS DIAS

NÚMERO 132 | MARÇO | 2014

� Como evitar os efeitos do tsunami de ações físicas na prestação jurisdicional no BrasilACHILES AUGUSTUS CAVALLO

16 A morte do processo cautelar: rumo à construção de um processo judicial únicoBERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO

32 Amicus curiae: uma abordagem processual da figura no âmbito da CVM e do CadeCÉSAR AUGUSTO DI NATALE NOBRE

4� A complexa rede de competências em demandas judiciais envolvendo saúde do trabalhadorFERNANDO RUBIN

5� O réu e a sentença terminativa – existe interesse recursal?GILBERTO GOMES BRUSCHI

66 A cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiênciaLUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO

�6 A questão terminológica: “ação civil pública” ou “ação coletiva”?MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

�� Eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidadeOSCAR VALENTE CARDOSO

9� Os efeitos dos recursosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

NÚMERO 133 | ABRIL| 2014

9 Princípio da cooperação e flexibilização do procedimento pelo juiz e pelas partesBRUNO GARCIA REDONDO

15 A cessão fiduciária de créditos no direito falimentar: evolução normativa e engenharia jurisprudencialCÉSAR AUSGUSTO DI NATALE NOBRE

2� Possibilidade de dispensa de caução em execução provisória na pendência de recurso nas instâncias superioresEDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

36 A importância o segundo grau de jurisdição na revisão e na pacificação de questões fático-jurídicas relevantesFERNANDO RUBIN

42 Análise da teoria dos capítulos de sentença e suas implicações no âmbito dos recursosHELOISA LEONOR BUIKA

5� Recurso extraordinário: juízo de admissibilidade OSCAR VALENTE CARDOSO

�1 Legitimidade processual e legitimidade ad causam no Direito brasileiroPEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA

�1 Os pressupostos de admissibilidade dos recursosPEDRO ROBERTO DECOMAIN

96 Habeas corpus coletivo e protestos popularesRAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI

105 Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA): aspectos constitucionais, legais e processuaisRAPHAEL SILVA RODRIGUES

114 Exceções de impedimento e suspeição: em favor da imparcialidade do magistradoROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

NÚMERO 134 | MAIO| 2014

9 Juízos de valor na execução fiscalCARLOS ALBERTO ALVES SAMPAIO

20 Do processo autônomo de liquidação de sentença coletiva genérica versando sobre interesses individuais homogêneosFABIANO BURIOL

34 A composição do litígio via acordo judicial no processo previdenciárioFERNADO RUBIN

41 Medida liminar: notas ao art. �04 do CPCJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

61 Análise sobre a morosidade das execuções fiscaisLEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

�5 Recursos excepcionais: prejudicialidade de uma espécie sobre a outraLUCIANA LOPES CANAVEZ e JOSÉ AILTON GARCIA

96 Recurso extraordinário: recurso adesivo, poderes do relator e tutela de urgênciaOSCAR VALENTE CARDSO

10� O recurso especial representativo de controvérsia e a suspensão de ações judiciaisPEDRO ROBERTO DECOMAIN

120 A substituição da penhora na hipótese de parcelamento tributário no curso da execução fiscalROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

NÚMERO 135 | JUNHO | 2014

9 Mérito processual participado na ADIn 3.510FABRÍCIO VEIGA COSTA

2� Da limitação na utilização dos embargos declaratórios diante de decisão em reexame necessárioFERNANDO RUBIN

34 Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencialJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

42 Os efeitos da propositura dos embargos à execução fiscal: leitura de entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de JustiçaLEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

56 O resgate da súmula 343 do STF: respostas corretas, segurança jurídica e razoável duração das controvérsiasMARCELO BARBI GONÇALVES

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 42 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 43

�5 Recurso extraordinário: julgamento e efeitos da decisãoOSCAR VALENTE CARDOSO

�2 O recurso da apelaçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

9� A legitimação pelo procedimento e o réu revel citado por editalRAPHAEL JOSÉ GIRELI PERES

105 O pedido de suspensão de segurança: uma prerrogativa do Poder Público em juízoRAPHAEL SILVA RODRIGUES

113 A possibilidade de efetivação de arresto prévio ou executivo para assegurar futura penhoraROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

125 Reconhecimento de fraude à execução em ação paulina. Julgamento extra petita e ofensa ao contraditórioLEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

NÚMERO 136 | JULHO | 2014

9 Execução coletiva de direitos individuais homogêneos com destinação ao FDD (art. 100 do CDC): a ausência de um “nexo de recomposição” e o consequente desvirtuamento do instituto da indenizaçãoFABIANO BURIOL

22 O princípio dispositivo no procedimento de cognição e de execuçãoFERNANDO RUBIN

32 Prisão em flagrante e o falso testemunhoGELSON AMARO DE SOUZA

46 Algumas questões relevantes sobre o agravo retidoGILBERTO GOMES BRUSCHI e ANTONIO NOTARIANO JR.

5� Processo de execução: competência e títulos extrajudiciaisJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

�1 O art. 514, inc. II, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal: o perigo do estímulo à mecanização e à massificação processualMARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

�1 Fundamentação per relationem das decisões judiciais: características e limitesOSCAR VALENTE CARDOSO

�9 Análise crítica da evolução da jurisprudência do STF e do STJ acerca do recurso prematuroPAULO MARTINS DOS SANTOS

100 A força das decisões judiciaisPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

114 O recurso de agravo (decisões interlocutórias de primeira instância)PEDRO ROBERTO DECOMAIN

NÚMERO 137| AGOSTO | 2014

9 Execução fiscal e a garantia do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa: Limites à solidariedade fiscal – análise das implicações do REsp 1.2�2.�2�ANDRÉ LUIZ COSTA-CORRÊA

26 Juros de mora e correção monetárias no pagamento judicial dos precatórios previdenciáriosFERNANDO RUBIM

32 Prescrição e ação anulatória de lançamento tributárioHUGO DE BRITO MACHADO

36 A incompatibilidade material entre a impugnação rescisória e o direito fundamental à coisa julgada: considerações sobre o art. 4�5-1, parágrafo 1°, do Código de Processo CivilIZABELA LINHARES SAUMA

50 Da responsabilidade patrimonialJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA e ANDRÉA SÃO THIAGO PARENTE

6� Os reflexos da adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre a obtenção de provas em matéria civil ou comercialMAURO PEDROSO GONÇALVES

�6 Competência para o julgamento do conflito de atribuição no Ministério PúblicoOSCAR VALENTE CARDOSO

�4 Os efeitos devolutivo e translativo nos recursos excepcionaisPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

9� Os embargos de declaraçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

123 Inventário judicial: realidades e perspectivasWESLEY CORRÊA CARVALHO

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ed. O. Rocha – São Paulo, SP

NÚMERO 220 | JANEIRO | 2014

� Considerações sobre os procedimentos especiais de fiscalização aduaneirosFELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA

21 In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributáriosFERNANDO FACURY SCAFF

39 Da inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 9�1/2009 – a impossibilidade da exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes da exportação de produtos agropecuários através das empresas comerciais exportadorasGUILHERME DE MEIRA COELHO

49 O tratamento tributário dado pela legislação da Cofins e do PIS ao ato cooperativo praticado pelas cooperativas de créditoHÉLCIO LAFETÁ REIS

62 Incompatibilidade entre o Direito Tributário e o direito da concorrência: análise do controle do preço de transferênciaIURE PONTES VIEIRA

�5 A impossibilidade da glosa unilateral de créditos de ICMS pelo estado de destino nas hipóteses de concessão de benefício fiscal sem amparo em convênio pelo estado de origemJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

�6 Lucros no exterior: um novo capítulo LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 42 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 43

�5 Recurso extraordinário: julgamento e efeitos da decisãoOSCAR VALENTE CARDOSO

�2 O recurso da apelaçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

9� A legitimação pelo procedimento e o réu revel citado por editalRAPHAEL JOSÉ GIRELI PERES

105 O pedido de suspensão de segurança: uma prerrogativa do Poder Público em juízoRAPHAEL SILVA RODRIGUES

113 A possibilidade de efetivação de arresto prévio ou executivo para assegurar futura penhoraROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

125 Reconhecimento de fraude à execução em ação paulina. Julgamento extra petita e ofensa ao contraditórioLEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

NÚMERO 136 | JULHO | 2014

9 Execução coletiva de direitos individuais homogêneos com destinação ao FDD (art. 100 do CDC): a ausência de um “nexo de recomposição” e o consequente desvirtuamento do instituto da indenizaçãoFABIANO BURIOL

22 O princípio dispositivo no procedimento de cognição e de execuçãoFERNANDO RUBIN

32 Prisão em flagrante e o falso testemunhoGELSON AMARO DE SOUZA

46 Algumas questões relevantes sobre o agravo retidoGILBERTO GOMES BRUSCHI e ANTONIO NOTARIANO JR.

5� Processo de execução: competência e títulos extrajudiciaisJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA

�1 O art. 514, inc. II, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal: o perigo do estímulo à mecanização e à massificação processualMARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

�1 Fundamentação per relationem das decisões judiciais: características e limitesOSCAR VALENTE CARDOSO

�9 Análise crítica da evolução da jurisprudência do STF e do STJ acerca do recurso prematuroPAULO MARTINS DOS SANTOS

100 A força das decisões judiciaisPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

114 O recurso de agravo (decisões interlocutórias de primeira instância)PEDRO ROBERTO DECOMAIN

NÚMERO 137| AGOSTO | 2014

9 Execução fiscal e a garantia do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa: Limites à solidariedade fiscal – análise das implicações do REsp 1.2�2.�2�ANDRÉ LUIZ COSTA-CORRÊA

26 Juros de mora e correção monetárias no pagamento judicial dos precatórios previdenciáriosFERNANDO RUBIM

32 Prescrição e ação anulatória de lançamento tributárioHUGO DE BRITO MACHADO

36 A incompatibilidade material entre a impugnação rescisória e o direito fundamental à coisa julgada: considerações sobre o art. 4�5-1, parágrafo 1°, do Código de Processo CivilIZABELA LINHARES SAUMA

50 Da responsabilidade patrimonialJUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA e ANDRÉA SÃO THIAGO PARENTE

6� Os reflexos da adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre a obtenção de provas em matéria civil ou comercialMAURO PEDROSO GONÇALVES

�6 Competência para o julgamento do conflito de atribuição no Ministério PúblicoOSCAR VALENTE CARDOSO

�4 Os efeitos devolutivo e translativo nos recursos excepcionaisPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

9� Os embargos de declaraçãoPEDRO ROBERTO DECOMAIN

123 Inventário judicial: realidades e perspectivasWESLEY CORRÊA CARVALHO

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ed. O. Rocha – São Paulo, SP

NÚMERO 220 | JANEIRO | 2014

� Considerações sobre os procedimentos especiais de fiscalização aduaneirosFELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA

21 In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributáriosFERNANDO FACURY SCAFF

39 Da inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 9�1/2009 – a impossibilidade da exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes da exportação de produtos agropecuários através das empresas comerciais exportadorasGUILHERME DE MEIRA COELHO

49 O tratamento tributário dado pela legislação da Cofins e do PIS ao ato cooperativo praticado pelas cooperativas de créditoHÉLCIO LAFETÁ REIS

62 Incompatibilidade entre o Direito Tributário e o direito da concorrência: análise do controle do preço de transferênciaIURE PONTES VIEIRA

�5 A impossibilidade da glosa unilateral de créditos de ICMS pelo estado de destino nas hipóteses de concessão de benefício fiscal sem amparo em convênio pelo estado de origemJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

�6 Lucros no exterior: um novo capítulo LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 44 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 45

96 O aspecto espacial do ISS nas operações com cartões de crédito frente à jurisprudência do STJ (REsp nº 1.060.210/SC)MACELO MARQUES RONCAGLIA

104 In dubio pro contribuinte: continuação do debateMARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS

125 Os limites para a inclusão dos royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadasSÉRGIO FARINA FILHO, DIEGO CALDAS R. DE SIMONE e FABIO TARANDACH

134 Contribuições previdenciárias: medida do fato gerador na cessão de mão de obra da construção civilWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

140 Arbitramento. Arbítrio sem fundamentação legal – inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de imposto de renda e outros tributosIVES GANDRA DA SILVA MARTINS e MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES

NÚMERO 221 | FEVEREIRO | 2014

� Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em face das bolsas concedidas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni): análise sobre a sua legalidadeDANIEL CAVALCANTE SILVA

19 Segurança jurídica no procedimento administrativo tributário – a questão da revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos FiscaisEDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

34 Preços de transferência no Brasil e os impactos econômicos das novas margens de safe harbourFABRÍCIO COSTA RESENDE DE CAMPOS E FERNANDA VASCONCELOS SILVA LIRA

42 Argumentação jurídica e o direito ao crédito presumido de IPI dos insumos e matérias-primas isentos adquiridos na Zona Franca de ManausGUILHERME CEZAROTTI

53 A imunidade do ICMS nas exportaçõesHERSON ARZUA

5� A imunidade tributária recíproca e o pacto federativo: análise crítica do RE nº 434.251JOÃO PAULO SANTAROSA DE ARAÚJO AYRES, ANDRÉ FELIPE BATISTA DOS SANTOS e MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

69 O direito aos créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo das empresas exportadorasLEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

�� Valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais e recentes autos de infração da Receita FederalMAURICIO TERCIOTTI, JENIFFER ADELIADE MARQUES PIRES e JULIANA VELASCO GOMES DE ALMEIDA

93 O perdão de dívida e a sua tributação pelo Imposto de RendaMIGUEL DELGADO GUTIERREZ

100 A banalização do termo “ágio interno” pelas autoridades fiscais: a necessidade de cuidado na sua utilização, tendo em vista o preconceito por ele carregadoPAULO COVIELLO FILHO

110 Reflexões sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a guerra fiscal e sobre a (definitiva) solução do problemaPEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET e ANDRESSA VIANNA SANTOS VICECONTI

11� Dedutibilidade do IRPJ e CSLL dos juros ao capital pagos por sociedade cooperativa aos seus associadosRAFAEL DIAS TOFFANELLO

129 A responsabilização tributária de grupo econômicoRENATO LOPES BECHO

139 Drawback-suspensão: a dispensável vinculação física entre os insumos importados com o benefício e os produtos finais posteriormente exportadosSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, ANDRÉ MENDES MOREIRA e PATRÍCIA DANTAS GAIA

150 Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

NÚMERO 222 | MARÇO | 2014

� ISS na Constituição – sociedades de trabalho. Tributação mitigada, como exigência dos princípios da igualdade e da capacidade contributivaAIRES F. BARRETO

36 A (In)constitucionalidade da Emenda Constitucional n. �5: a imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais ou arquivos digitaisANDRÉ LUIZ COSTA-CORRÊA

49 A presunção de renúncia tácita pelo pagamento de JCP acumulados – análise da hipótese à luz do Código CivilFERNANDO MARIZ MASAGÃO

65 O prazo prescricional para cobrança de compensações não homologadas em que não há a instauração de procedimento administrativoGUILHERME DE MEIRA COELHO

�4 Substituição tributária no ICMS. A questão do reajuste final – discrepância entre o valor arbitrado e o valor realHERON ARZUA e MURILO SCHMITT

�0 O problema do (ou ausência de ) método no uso do Direito Tributário Comparado pelo STFPAULO ROSENBLATT

93 Constitucionalidade das alíquotas progressivas de ITCD face ao princípio da capacidade contributiva: o Recurso Extraordinário nº 562.045RAPHAEL PREIRA TEIXEIRA DA SILVA

103 O Direito Tributário sancionador e as sanções político-administrativasRENATO LOPES BECHO

11� ICMS. Imunidade. Venda interestadual de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Conceito de industrializaçãoRICARDO MAFRA TREU e RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA

125 Apuração de créditos de PIS/Cofins em decorrência do parcelamento de débitos de PIS/Cofins-importaçãoTHIAGO DE MATTOS MARQUES

131 A controvérsia sobre o Estado que pode cobrar o ICMS na importação “por conta e ordem”VINÍCIUS JUCÁ ALVES

13� Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferenças das vendas à ordemIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS E SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI

153 Abatimento de créditos relativos aos gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIMAURICIO BELLUCCI

165 Direito de creditamento do ICMS constante de nota fiscal regularmente pagaSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO e MISABEL AREU MACHADO DERZI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 44 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 45

96 O aspecto espacial do ISS nas operações com cartões de crédito frente à jurisprudência do STJ (REsp nº 1.060.210/SC)MACELO MARQUES RONCAGLIA

104 In dubio pro contribuinte: continuação do debateMARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS

125 Os limites para a inclusão dos royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadasSÉRGIO FARINA FILHO, DIEGO CALDAS R. DE SIMONE e FABIO TARANDACH

134 Contribuições previdenciárias: medida do fato gerador na cessão de mão de obra da construção civilWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

140 Arbitramento. Arbítrio sem fundamentação legal – inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de imposto de renda e outros tributosIVES GANDRA DA SILVA MARTINS e MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES

NÚMERO 221 | FEVEREIRO | 2014

� Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em face das bolsas concedidas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni): análise sobre a sua legalidadeDANIEL CAVALCANTE SILVA

19 Segurança jurídica no procedimento administrativo tributário – a questão da revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos FiscaisEDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

34 Preços de transferência no Brasil e os impactos econômicos das novas margens de safe harbourFABRÍCIO COSTA RESENDE DE CAMPOS E FERNANDA VASCONCELOS SILVA LIRA

42 Argumentação jurídica e o direito ao crédito presumido de IPI dos insumos e matérias-primas isentos adquiridos na Zona Franca de ManausGUILHERME CEZAROTTI

53 A imunidade do ICMS nas exportaçõesHERSON ARZUA

5� A imunidade tributária recíproca e o pacto federativo: análise crítica do RE nº 434.251JOÃO PAULO SANTAROSA DE ARAÚJO AYRES, ANDRÉ FELIPE BATISTA DOS SANTOS e MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

69 O direito aos créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo das empresas exportadorasLEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

�� Valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais e recentes autos de infração da Receita FederalMAURICIO TERCIOTTI, JENIFFER ADELIADE MARQUES PIRES e JULIANA VELASCO GOMES DE ALMEIDA

93 O perdão de dívida e a sua tributação pelo Imposto de RendaMIGUEL DELGADO GUTIERREZ

100 A banalização do termo “ágio interno” pelas autoridades fiscais: a necessidade de cuidado na sua utilização, tendo em vista o preconceito por ele carregadoPAULO COVIELLO FILHO

110 Reflexões sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a guerra fiscal e sobre a (definitiva) solução do problemaPEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET e ANDRESSA VIANNA SANTOS VICECONTI

11� Dedutibilidade do IRPJ e CSLL dos juros ao capital pagos por sociedade cooperativa aos seus associadosRAFAEL DIAS TOFFANELLO

129 A responsabilização tributária de grupo econômicoRENATO LOPES BECHO

139 Drawback-suspensão: a dispensável vinculação física entre os insumos importados com o benefício e os produtos finais posteriormente exportadosSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, ANDRÉ MENDES MOREIRA e PATRÍCIA DANTAS GAIA

150 Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

NÚMERO 222 | MARÇO | 2014

� ISS na Constituição – sociedades de trabalho. Tributação mitigada, como exigência dos princípios da igualdade e da capacidade contributivaAIRES F. BARRETO

36 A (In)constitucionalidade da Emenda Constitucional n. �5: a imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais ou arquivos digitaisANDRÉ LUIZ COSTA-CORRÊA

49 A presunção de renúncia tácita pelo pagamento de JCP acumulados – análise da hipótese à luz do Código CivilFERNANDO MARIZ MASAGÃO

65 O prazo prescricional para cobrança de compensações não homologadas em que não há a instauração de procedimento administrativoGUILHERME DE MEIRA COELHO

�4 Substituição tributária no ICMS. A questão do reajuste final – discrepância entre o valor arbitrado e o valor realHERON ARZUA e MURILO SCHMITT

�0 O problema do (ou ausência de ) método no uso do Direito Tributário Comparado pelo STFPAULO ROSENBLATT

93 Constitucionalidade das alíquotas progressivas de ITCD face ao princípio da capacidade contributiva: o Recurso Extraordinário nº 562.045RAPHAEL PREIRA TEIXEIRA DA SILVA

103 O Direito Tributário sancionador e as sanções político-administrativasRENATO LOPES BECHO

11� ICMS. Imunidade. Venda interestadual de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Conceito de industrializaçãoRICARDO MAFRA TREU e RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA

125 Apuração de créditos de PIS/Cofins em decorrência do parcelamento de débitos de PIS/Cofins-importaçãoTHIAGO DE MATTOS MARQUES

131 A controvérsia sobre o Estado que pode cobrar o ICMS na importação “por conta e ordem”VINÍCIUS JUCÁ ALVES

13� Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferenças das vendas à ordemIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS E SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI

153 Abatimento de créditos relativos aos gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIMAURICIO BELLUCCI

165 Direito de creditamento do ICMS constante de nota fiscal regularmente pagaSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO e MISABEL AREU MACHADO DERZI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 46 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 4�

NÚMERO 223 | ABRIL | 2014

� Constitucionalidade das leis estaduais que instituem a incidência do ITCMD sobre doações provenientes do exteriorADRIANO VIDIGAL MARTINS

1� A não incidência do ICMS sobre as receitas auferidas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações com a locação de bens móveisANA CAROLINA CARPINETTO e HENRIQUE AMARAL LARA

25 Direito à compensação do PIS/Cofins incidente sobre receitas não auferidas por inadimplência definitiva – uma releitura do RE nº 5�6.4�2/RSANDRÉ MENDES MOREIRA e TIAGO CÂMARA MIRANDA

3� Planejamento tributário – entre o positivismo formalista e o pós-positivismo valorativo: a nova fase da jurisprudência administrativa e os limites para a desconsideração dos negócios jurídicosBRUNO FAJERSZTAJN e RAMON TOMAZELA SANTOS

56 Livre concorrência e fiscalização tributáriaCAIO AUGUSTO TAKANO

�1 Fundamentos e limites constitucionais da extrafiscalidade do “IOF”DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

�9 Extrafiscalidade às avessas: inconstitucionalidade da Resolução CMN nº 3.912/2012 e seus efeitos sobre o IOF/câmbioHERMANO NOTAROBERTO BARBOSA

111 Responsabilidade do Fisco nos lançamentos tributários em que resta vencidoIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

116 Limites normativos ao planejamento tributário no BrasilMICHAEL HABER NETO

130 O conceito de receita bruta no âmbito da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

139 Análise do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude e simulação na conduta do contribuinte (art. 150, parágrafo 4º, in fine, do CTN)PHELIPPE TOLEO PIRES DE OLIVEIRA

146 Os contornos da ciência do Direito e seu impacto na formação do Direito tributárioRENATO LOPES BECHO

153 O Gatt e a incidência do IPI na revenda de produtos importadosROGÉRIO DAVID CARNEIRO

160 Contribuição securitária sobre previdência privadaWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

NÚMERO 224 | MAIO | 2014

� ISS sobre leasing e o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.060.210SC. Definição do munícipio competente para a exigência do impostoANDRÉ FELIPE BATISTA DOS SANTOS

1� Tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas e a Solução de Divergência nº 23, de 2013ARTHUR PEREIRA MUNIZ BARRETO

29 A Lei nº 12.546/2011, suas alterações, e a possibilidade jurídica das empresas questionarem a mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária quando, ao invés de uma desoneração, houver um aumento da carga tributária, recentes decisões judiciaisCLÁUDIO TESSARI

40 Efeitos societários, fiscais e contábeis da extinção da reserva de reavaliação de bens pela Lei 11.63�/200�, da criação do grupo “ajuste de avaliação patrimonial” e da utilização do custo atribuído (deemed cost)DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA e EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

51 Participação nos lucros e resultados: requisitos para a não incidência da contribuição previdenciária na visão do CarfEDUARDO MANEIRA e DANIEL SERRA LIMA

66 Os efeitos fiscais da mudança no critério de avaliação de investimentos (um paralelo contábil/fiscal em contextualização com o RTT)EMMANUEL GARCIA ABRANTES

�1 Prazo prescricional e decadencial no procedimento de compensação tributária no âmbito federalFABRÍCIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

92 A autonomia relativa da obrigação tributária acessória em relação à obrigação tributária principalHÉLCIO LAFETÁ REIS

105 Duas reflexões sobre PIS/CofinsIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

110 Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012: considerações a respeito da natureza jurídica e dos limites formaisMARCELO FRÓES DEL FIORENTINO

121 Os efeitos das decisões do STF em matéria tributária e os argumentos consequencialistas: o perigo da legitimação de uma constitucionalidade inútilMARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

132 A autonomia do Direito Tributário e os conceitos de Direito privado: a incidência do IOF/Crédito sobre os contratos de mútuo de recursos financeirosRAMON TOMAZELA SANTOS

150 Atividade de incorporação imobiliária. ITBI e ISS: análise da incidência sobre contratos de promessa de compra e venda, contrato de permuta e aquisição do terreno como projeto de construção aprovado. A base de cálculo do ITBI no contrato de incorporação a preço de custoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, MISABEL ABREU MACHADO DERZI e EDUARDO JUNQUEIRA COELHO

NÚMERO 225 | JUNHO | 2014

� Dividendos isentos: análise crítica do Parecer PGFN/CAT 202/2013, da Instrução Normativa RFB nº 1.39�/2013 e da Medida Provisória 62�/2013CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

1� A legalidade do protesto extrajudicial de créditos tributáriosDANIELA MARCELLINO DOS SANTOS

39 Limite para cobrança e quantificação do ISS – efetiva prestação do serviçoDANIEL HORA DO PAÇO e LEONARDO GIL DOUEK

46 A imunidade tributária do livro comercializado em mídia eletrônicaEDUARDO MANEIRA E ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

61 Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada – considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributáriasFLORENCE HARET

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 46 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 4�

NÚMERO 223 | ABRIL | 2014

� Constitucionalidade das leis estaduais que instituem a incidência do ITCMD sobre doações provenientes do exteriorADRIANO VIDIGAL MARTINS

1� A não incidência do ICMS sobre as receitas auferidas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações com a locação de bens móveisANA CAROLINA CARPINETTO e HENRIQUE AMARAL LARA

25 Direito à compensação do PIS/Cofins incidente sobre receitas não auferidas por inadimplência definitiva – uma releitura do RE nº 5�6.4�2/RSANDRÉ MENDES MOREIRA e TIAGO CÂMARA MIRANDA

3� Planejamento tributário – entre o positivismo formalista e o pós-positivismo valorativo: a nova fase da jurisprudência administrativa e os limites para a desconsideração dos negócios jurídicosBRUNO FAJERSZTAJN e RAMON TOMAZELA SANTOS

56 Livre concorrência e fiscalização tributáriaCAIO AUGUSTO TAKANO

�1 Fundamentos e limites constitucionais da extrafiscalidade do “IOF”DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

�9 Extrafiscalidade às avessas: inconstitucionalidade da Resolução CMN nº 3.912/2012 e seus efeitos sobre o IOF/câmbioHERMANO NOTAROBERTO BARBOSA

111 Responsabilidade do Fisco nos lançamentos tributários em que resta vencidoIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

116 Limites normativos ao planejamento tributário no BrasilMICHAEL HABER NETO

130 O conceito de receita bruta no âmbito da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

139 Análise do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude e simulação na conduta do contribuinte (art. 150, parágrafo 4º, in fine, do CTN)PHELIPPE TOLEO PIRES DE OLIVEIRA

146 Os contornos da ciência do Direito e seu impacto na formação do Direito tributárioRENATO LOPES BECHO

153 O Gatt e a incidência do IPI na revenda de produtos importadosROGÉRIO DAVID CARNEIRO

160 Contribuição securitária sobre previdência privadaWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

NÚMERO 224 | MAIO | 2014

� ISS sobre leasing e o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.060.210SC. Definição do munícipio competente para a exigência do impostoANDRÉ FELIPE BATISTA DOS SANTOS

1� Tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas e a Solução de Divergência nº 23, de 2013ARTHUR PEREIRA MUNIZ BARRETO

29 A Lei nº 12.546/2011, suas alterações, e a possibilidade jurídica das empresas questionarem a mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária quando, ao invés de uma desoneração, houver um aumento da carga tributária, recentes decisões judiciaisCLÁUDIO TESSARI

40 Efeitos societários, fiscais e contábeis da extinção da reserva de reavaliação de bens pela Lei 11.63�/200�, da criação do grupo “ajuste de avaliação patrimonial” e da utilização do custo atribuído (deemed cost)DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA e EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

51 Participação nos lucros e resultados: requisitos para a não incidência da contribuição previdenciária na visão do CarfEDUARDO MANEIRA e DANIEL SERRA LIMA

66 Os efeitos fiscais da mudança no critério de avaliação de investimentos (um paralelo contábil/fiscal em contextualização com o RTT)EMMANUEL GARCIA ABRANTES

�1 Prazo prescricional e decadencial no procedimento de compensação tributária no âmbito federalFABRÍCIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

92 A autonomia relativa da obrigação tributária acessória em relação à obrigação tributária principalHÉLCIO LAFETÁ REIS

105 Duas reflexões sobre PIS/CofinsIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

110 Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012: considerações a respeito da natureza jurídica e dos limites formaisMARCELO FRÓES DEL FIORENTINO

121 Os efeitos das decisões do STF em matéria tributária e os argumentos consequencialistas: o perigo da legitimação de uma constitucionalidade inútilMARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

132 A autonomia do Direito Tributário e os conceitos de Direito privado: a incidência do IOF/Crédito sobre os contratos de mútuo de recursos financeirosRAMON TOMAZELA SANTOS

150 Atividade de incorporação imobiliária. ITBI e ISS: análise da incidência sobre contratos de promessa de compra e venda, contrato de permuta e aquisição do terreno como projeto de construção aprovado. A base de cálculo do ITBI no contrato de incorporação a preço de custoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, MISABEL ABREU MACHADO DERZI e EDUARDO JUNQUEIRA COELHO

NÚMERO 225 | JUNHO | 2014

� Dividendos isentos: análise crítica do Parecer PGFN/CAT 202/2013, da Instrução Normativa RFB nº 1.39�/2013 e da Medida Provisória 62�/2013CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

1� A legalidade do protesto extrajudicial de créditos tributáriosDANIELA MARCELLINO DOS SANTOS

39 Limite para cobrança e quantificação do ISS – efetiva prestação do serviçoDANIEL HORA DO PAÇO e LEONARDO GIL DOUEK

46 A imunidade tributária do livro comercializado em mídia eletrônicaEDUARDO MANEIRA E ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

61 Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada – considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributáriasFLORENCE HARET

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 4� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 49

�� A competência municipal para a criação do cadastro de prestadores de outros municípios como norma antievasivaFRANCIELLI HONORATO ALVES

93 O ISS: as fundações e as organizações não econômicasHERON ARZUA

102 Elisão e evasão fiscalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

113 Natureza jurídica do crédito e débito no ICMS e suas implicações no ordenamento jurídicoJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

125 Inidoneidade documental e crédito de ICMS: o Recurso Especial 1.14�.444/MGMARCELO DE AZEVEDO GRANATO

13� A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9.430, de 2� de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPAULO COVIELLO FILHO

14� As regras tributárias de subcaptalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária. A influência das teorias econômicas (“trade-off” e “pecking-order”) na estrutura de capital das pessoas jurídicasRAMON TOMAZELA SANTOS

163 Imunidade das entidades assistenciais e filantrópicas sem fins lucrativos após a aparente queda da reserva de lei complementar para dispor sobre a matéria (RE 636.941)THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

1�� Contribuição previdenciária – retenção – dedução de materiais e de equipamentos – comprovação de valores ao tomador de serviçosFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR

NÚMERO 226 | JULHO | 2014

9 A não incidência da contribuição sindical patronal aos não empregadoresALEXANDRE MACEDO TAVARES e GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

19 Significado e alcance da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 em relação às mercadorias e bens submetidos a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiroBRUNO OLIVEIRA CARDOSO

31 O “Foreign Account Tax Compliance Act” (Fatca) e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir das perspectivas da eficiência, da praticabilidade e da proporcionalidadeCAIO AUGUSTO TAKANO e RAMON TOMAZELA SANTOS

4� Notas e reflexões em torno da sempre controvertida teoria da desconsideração da pessoa jurídicaEDUARDO DOMINGOS BOTTALLO

53 A possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa sobre a aquisição de direitos autoraisGIANCARLO MATARAZZO e RODRIGO MARTONE

63 O tratamento tributário dos consórcios no ordenamento jurídico brasileiroGUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES, ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA e MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

�6 Empréstimos contratados de empresas localizadas em paraíso fiscal em fase pré-operacional ou inicial – não caracterização de hipótese de omissão de receita. Impossibilidade materialIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS e SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI

92 Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos jurídicos para os signatários e consumidor final não contribuinte de ICMSJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

106 Multas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941/2009: erros comuns na metodologia de cálculo que vem sendo empregada pelos agentes fiscais da RFB na aplicação da penalidade mais benignaJORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR

115 Base de cálculo do ITBI sobre as transmissões decorrentes de integralização do capital socialOMAR AUGUSTO LEITE MELO

125 ISS e a locação de bens móveis conjugada com serviços: a necessidade de correta qualificação jurídica dos fatosPAULO ROBERTO ANDRADE

132 Os métodos PCI e Pecex: análise do critério “arm’s length” à luz do princípio da praticabilidadePEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

145 A contribuição previdenciária substitutiva: novas reflexões sobre os seus aspectos controvertidosPEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET e NATÁLIA AFFONSO PEREIRA

156 Do cabimento da cautelar fiscal na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa – crítica à atual jurisprudência do STJRAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

169 ICMS/ST – responsabilidade do substituto em razão de decisão judicial obtida pelo substituídoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, ANDRÉ MENDES MOREIRA e MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

NÚMERO 227 | AGOSTO | 2014

� Inconstitucionalidade superveniente da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa, instituída pelo art. 1° da LC n° 110/2001, face ao atingimento de sua finalidadeANDRÉ MENDES MOREIRA e CÉSAR VALE ESTANISLAU

21 A contribuição prevista na Lei Complementar n° 110/2001 e sua revogação automática com o exaurimento de sua finalidadeBRUNO REIS PINTO

3� Da Revogação tácita do crime de descaminho pelo art. 1° da Lei n° �.13�/1990DIOGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO e FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA

4� A resolução n° 13 do Senado Federal, o acúmulo de créditos de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a possibilidade de dedução dos créditos acumulados na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro realEDUARDO ARRIEIRO ELIAS

5� O tributo “adicional ao FGTS” da Lei Complementar n° 110/2001 e suas “várias” inconstitucionalidadesHENRIQUE SANTOS RAUPP e EMERSON VIONCEK

66 Do Conceito de insumo no contexto da não cumulatividade dos tributosHUGO DE BRITO MACHADO

�3 O lugar da informação: considerações sobre a interpretação do termo “resultado” na Lei Complementar 116/2003MARCELO DE AZEVEDO GRANATO

�0 Os 25 anos do TRF da 2ª região e a jurisprudência tributáriaMARCUS ABRAHAM

�9 O abuso de Direito TributárioPAULO ROSENBLATT

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 4� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 49

�� A competência municipal para a criação do cadastro de prestadores de outros municípios como norma antievasivaFRANCIELLI HONORATO ALVES

93 O ISS: as fundações e as organizações não econômicasHERON ARZUA

102 Elisão e evasão fiscalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

113 Natureza jurídica do crédito e débito no ICMS e suas implicações no ordenamento jurídicoJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

125 Inidoneidade documental e crédito de ICMS: o Recurso Especial 1.14�.444/MGMARCELO DE AZEVEDO GRANATO

13� A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9.430, de 2� de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPAULO COVIELLO FILHO

14� As regras tributárias de subcaptalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária. A influência das teorias econômicas (“trade-off” e “pecking-order”) na estrutura de capital das pessoas jurídicasRAMON TOMAZELA SANTOS

163 Imunidade das entidades assistenciais e filantrópicas sem fins lucrativos após a aparente queda da reserva de lei complementar para dispor sobre a matéria (RE 636.941)THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

1�� Contribuição previdenciária – retenção – dedução de materiais e de equipamentos – comprovação de valores ao tomador de serviçosFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR

NÚMERO 226 | JULHO | 2014

9 A não incidência da contribuição sindical patronal aos não empregadoresALEXANDRE MACEDO TAVARES e GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

19 Significado e alcance da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 em relação às mercadorias e bens submetidos a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiroBRUNO OLIVEIRA CARDOSO

31 O “Foreign Account Tax Compliance Act” (Fatca) e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir das perspectivas da eficiência, da praticabilidade e da proporcionalidadeCAIO AUGUSTO TAKANO e RAMON TOMAZELA SANTOS

4� Notas e reflexões em torno da sempre controvertida teoria da desconsideração da pessoa jurídicaEDUARDO DOMINGOS BOTTALLO

53 A possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa sobre a aquisição de direitos autoraisGIANCARLO MATARAZZO e RODRIGO MARTONE

63 O tratamento tributário dos consórcios no ordenamento jurídico brasileiroGUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES, ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA e MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

�6 Empréstimos contratados de empresas localizadas em paraíso fiscal em fase pré-operacional ou inicial – não caracterização de hipótese de omissão de receita. Impossibilidade materialIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS e SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI

92 Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos jurídicos para os signatários e consumidor final não contribuinte de ICMSJEFFERSON MARCOS BIAGINI MEDINA

106 Multas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941/2009: erros comuns na metodologia de cálculo que vem sendo empregada pelos agentes fiscais da RFB na aplicação da penalidade mais benignaJORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR

115 Base de cálculo do ITBI sobre as transmissões decorrentes de integralização do capital socialOMAR AUGUSTO LEITE MELO

125 ISS e a locação de bens móveis conjugada com serviços: a necessidade de correta qualificação jurídica dos fatosPAULO ROBERTO ANDRADE

132 Os métodos PCI e Pecex: análise do critério “arm’s length” à luz do princípio da praticabilidadePEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

145 A contribuição previdenciária substitutiva: novas reflexões sobre os seus aspectos controvertidosPEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET e NATÁLIA AFFONSO PEREIRA

156 Do cabimento da cautelar fiscal na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa – crítica à atual jurisprudência do STJRAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

169 ICMS/ST – responsabilidade do substituto em razão de decisão judicial obtida pelo substituídoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, ANDRÉ MENDES MOREIRA e MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

NÚMERO 227 | AGOSTO | 2014

� Inconstitucionalidade superveniente da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa, instituída pelo art. 1° da LC n° 110/2001, face ao atingimento de sua finalidadeANDRÉ MENDES MOREIRA e CÉSAR VALE ESTANISLAU

21 A contribuição prevista na Lei Complementar n° 110/2001 e sua revogação automática com o exaurimento de sua finalidadeBRUNO REIS PINTO

3� Da Revogação tácita do crime de descaminho pelo art. 1° da Lei n° �.13�/1990DIOGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO e FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA

4� A resolução n° 13 do Senado Federal, o acúmulo de créditos de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a possibilidade de dedução dos créditos acumulados na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro realEDUARDO ARRIEIRO ELIAS

5� O tributo “adicional ao FGTS” da Lei Complementar n° 110/2001 e suas “várias” inconstitucionalidadesHENRIQUE SANTOS RAUPP e EMERSON VIONCEK

66 Do Conceito de insumo no contexto da não cumulatividade dos tributosHUGO DE BRITO MACHADO

�3 O lugar da informação: considerações sobre a interpretação do termo “resultado” na Lei Complementar 116/2003MARCELO DE AZEVEDO GRANATO

�0 Os 25 anos do TRF da 2ª região e a jurisprudência tributáriaMARCUS ABRAHAM

�9 O abuso de Direito TributárioPAULO ROSENBLATT

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 50 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 51

102 A base se cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titularRICARDO LODI RIBEIRO

122 A regulamentação da Resolução do Senado Federal 13/2012 pelo Confaz (Convênio ICMS 3�/2013): o combate aos benefícios fiscais inconstitucionais da “guerra dos portos” e a simplificação das obrigações acessórias em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadeROBERTO BIAVA JÚNIOR e LEONARDO DE GREGÓRIO

146 O que é formalismo tributário?SERGIO ANDRÉ ROCHA

156 Inconstitucionalidade da exação securitária devida pela contratante de cooperativasWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO

IOB – São Paulo, SP

ANO 3 | NÚMERO 18 | JANEIRO/FEVEREIRO| 2014

9 Portos Secos e Falta de Perspectiva sobre a Lei de Modernização dos Portos: Necessidade de Estabelecer um Novo Marco RegulatórioHEROLDES BARH NETO e LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

20 Concessões PortuáriasBENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

�� Do Código de Defesa do Consumidor: Aspectos Relevantes ao Direito Marítimo e ao Direito do SeguroPAULO HENRIQUE CREMONEZE

10� Atraso na Entrega das Mercadorias em Relação ao Conhecimento de EmbarqueOTO SALGUES

112 Da Inaplicabilidade da Lei nº 4.�60/1965 aos Trabalhadores Portuários AvulsosMAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI

12� Responsabilidade Civil dos Despachantes Aduaneiros nos Contratos de Seguro Profissional – (E&O) Erros & OmmissionsDEMES BRITTO

ANO 4 | NÚMERO 19 | MARÇO/ABRIL| 2014

9 Valoração Aduaneira em Comparação com Transfer Pricing nas Operações IntercompanyANDRÉ APOSTOLOPOULOS e ORLANDO F. DALCIN

19 O Acordo de Valoração Aduaneira e o SubfaturamentoANGELA SARTORI

42 Trabalho Marítimo no Offshore em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Resolução Normativa nº �2/2006 – Aspectos e InterpretaçãoPEDRO CALMON NETO

5� O Adicional de Risco e o Trabalho Portuário AvulsoSILENE CARVALHO SIMÕES

�� Análise Jurídica sobre a Competência para Celebração dos Contratos de Uso Temporário, de Passagem, de Cessão de Uso Não Onerosa ou Onerosa e de Autorização de Uso, de Acordo com a Regência Normativa Ditada pela Lei nº 12.�15/2013BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA e FELIPE DE ASSIS SERRA

�9 Aplicação da Multa Prevista na IN �00/200�, Justiça ou Abuso?RONALDO MANZO

ANO 4 | NÚMERO 20 | MAIO/JUNHO| 2014

9 Breves Notas sobre Arbitragem Marítima e PortuáriaOSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR

29 Arbitragem Internacional. A Executoriedade na França de Sentença Arbitral Estrangeira Anulada no País Sede da Arbitragem. Direito Comparado. Sistema Jurídico Brasileiro. O Caso PutrabaliRAPHAEL MAGNO VIANNA GONÇALVES

63 Interferência do Governo na Regulação da Praticagem. Um Naufrágio no Encapelado Mar das IlegalidadesMATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA

�5 Siscoserv no Serviço de Transporte: Atuação do Agente de CargaBRUNO TUSSI e RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

111 Os Benefícios Fiscais na Zona Franca de Manaus Sob o Prisma do Sistema Constitucional TributárioPRISCILLA VERSATTI

REVISTA DIREITO GVFundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 18 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

41� A relevância dos limites discricionários do juiz generalistaIGOR DE LAZARI, CARLOS BOLONHA e HENRIQUE RANGEL

435 O capital jurídico e o ciclo da litigânciaIVO TEIXEIRA GICO JR.

465 Função social na tutela possessória em conflitos fundiáriosMARCOS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS

4�9 Transparência pública e a atuação normativa do CNJROSANE LEAL DA SILVA, PATRÍCIA ADRIANI HOCH e LUCAS MARTINS RIGHI

515 O CNJ e os discursos do direito e desenvolvimentoIVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO e LUCIANA GROSS CUNHA

535 Good governance e o Conselho Nacional de JustiçaANTONIO CÉSAR BOCHENECK, VINICIUS DALAZOANA e VINICIUS RAFAEL RISSETTI

555 Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderesKARYNA BATISTA SPOSATO E MARISA MENESES DE ANDRADE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 50 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 51

102 A base se cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titularRICARDO LODI RIBEIRO

122 A regulamentação da Resolução do Senado Federal 13/2012 pelo Confaz (Convênio ICMS 3�/2013): o combate aos benefícios fiscais inconstitucionais da “guerra dos portos” e a simplificação das obrigações acessórias em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadeROBERTO BIAVA JÚNIOR e LEONARDO DE GREGÓRIO

146 O que é formalismo tributário?SERGIO ANDRÉ ROCHA

156 Inconstitucionalidade da exação securitária devida pela contratante de cooperativasWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO

IOB – São Paulo, SP

ANO 3 | NÚMERO 18 | JANEIRO/FEVEREIRO| 2014

9 Portos Secos e Falta de Perspectiva sobre a Lei de Modernização dos Portos: Necessidade de Estabelecer um Novo Marco RegulatórioHEROLDES BARH NETO e LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

20 Concessões PortuáriasBENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

�� Do Código de Defesa do Consumidor: Aspectos Relevantes ao Direito Marítimo e ao Direito do SeguroPAULO HENRIQUE CREMONEZE

10� Atraso na Entrega das Mercadorias em Relação ao Conhecimento de EmbarqueOTO SALGUES

112 Da Inaplicabilidade da Lei nº 4.�60/1965 aos Trabalhadores Portuários AvulsosMAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI

12� Responsabilidade Civil dos Despachantes Aduaneiros nos Contratos de Seguro Profissional – (E&O) Erros & OmmissionsDEMES BRITTO

ANO 4 | NÚMERO 19 | MARÇO/ABRIL| 2014

9 Valoração Aduaneira em Comparação com Transfer Pricing nas Operações IntercompanyANDRÉ APOSTOLOPOULOS e ORLANDO F. DALCIN

19 O Acordo de Valoração Aduaneira e o SubfaturamentoANGELA SARTORI

42 Trabalho Marítimo no Offshore em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Resolução Normativa nº �2/2006 – Aspectos e InterpretaçãoPEDRO CALMON NETO

5� O Adicional de Risco e o Trabalho Portuário AvulsoSILENE CARVALHO SIMÕES

�� Análise Jurídica sobre a Competência para Celebração dos Contratos de Uso Temporário, de Passagem, de Cessão de Uso Não Onerosa ou Onerosa e de Autorização de Uso, de Acordo com a Regência Normativa Ditada pela Lei nº 12.�15/2013BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA e FELIPE DE ASSIS SERRA

�9 Aplicação da Multa Prevista na IN �00/200�, Justiça ou Abuso?RONALDO MANZO

ANO 4 | NÚMERO 20 | MAIO/JUNHO| 2014

9 Breves Notas sobre Arbitragem Marítima e PortuáriaOSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR

29 Arbitragem Internacional. A Executoriedade na França de Sentença Arbitral Estrangeira Anulada no País Sede da Arbitragem. Direito Comparado. Sistema Jurídico Brasileiro. O Caso PutrabaliRAPHAEL MAGNO VIANNA GONÇALVES

63 Interferência do Governo na Regulação da Praticagem. Um Naufrágio no Encapelado Mar das IlegalidadesMATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA

�5 Siscoserv no Serviço de Transporte: Atuação do Agente de CargaBRUNO TUSSI e RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

111 Os Benefícios Fiscais na Zona Franca de Manaus Sob o Prisma do Sistema Constitucional TributárioPRISCILLA VERSATTI

REVISTA DIREITO GVFundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 18 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

41� A relevância dos limites discricionários do juiz generalistaIGOR DE LAZARI, CARLOS BOLONHA e HENRIQUE RANGEL

435 O capital jurídico e o ciclo da litigânciaIVO TEIXEIRA GICO JR.

465 Função social na tutela possessória em conflitos fundiáriosMARCOS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS

4�9 Transparência pública e a atuação normativa do CNJROSANE LEAL DA SILVA, PATRÍCIA ADRIANI HOCH e LUCAS MARTINS RIGHI

515 O CNJ e os discursos do direito e desenvolvimentoIVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO e LUCIANA GROSS CUNHA

535 Good governance e o Conselho Nacional de JustiçaANTONIO CÉSAR BOCHENECK, VINICIUS DALAZOANA e VINICIUS RAFAEL RISSETTI

555 Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderesKARYNA BATISTA SPOSATO E MARISA MENESES DE ANDRADE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 52 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 53

5�3 Concepto de tributo: uma perspectiva compara Brasil-EspañaJOSÉ MARCOS DOMINGUES e CLEMENTE CHECA GONZÁLEZ

615 Notas sobre os limites ao exercício do direito de correção paternal no antigo regimeALAN WRUCK GARCIA RANGEL

635 A audiência judicial em ação: uma etnografia das interações entre juristas e jurisdicionados na FrançaPEDRO HEITOR BARROS GERALDO

659 Arenas de produção de políticas públicas: a nova política nacional de saúde mentalJOÃO CAUBY DE ALMEIDA JÚNIOR

6�1 Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileiraWALTER CLAUDIUS ROTHENBURG

�0� El derecho positivo o convencional, su naturaleza: el carácter creativo (construtivo) y derivado de las leyes humanasSEBASTIÁN CONTRERAS AGUIRRE

�21 El control de convencionalidad: análisis en derecho comparadoGONZALO AGUILAR CAVALLO

REVISTA DO DIREITO DA ENERGIAIBDE – São Paulo, SP

ANO VIII | NÚMERO 11 | ABRIL | ANO 2012

13 Prorrogação das Concessões de Energia Elétrica: problemática e soluçõesGUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA e DANILO LEAL MONTES

43 Segurança Jurídica e Revisão TarifáriaARNALDO WALD

6� Tipos de contratos internacionais de compra e venda de eletricidadeMARIA SOARES DO LAGO

�3 O mercado de energia elétrica no Brasil e alguns desafiosSOLANGE DAVID

93 A análise de impacto regulatório e o princípio da eficiênciaPATRÍCIA PESSÔA VALENTE

112 A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica por danos elétricos ocasionais ao consumidorNELSON KAGAN, ANA CAROLINA OLIVEIRA SALOMÃO e ALEXANDRE WALMOTT BORGES

1�� A inconstitucionalidade da incidência do ICMS da tarifa social de energia elétrica: uma análise com base na regra matriz de incidênciaANDRESSA GUIMARÃES TORQUATO F. RÊGO

211 Breves ponderações sobre as justificativas políticas e os pontos jurídicos necessários para a prorrogação das concessões vincendasMAURY SÉRGIO LIMA E SILVA

221 Aplicabilidade do capítulo IX – A, da Lei Federal nº 9.4��/199�, incluído pela Lei Federal nº 12.490/2011MARIA D’ASSUNÇÃO COSTA

2�9 A jurisprudência do STJ e do STF e a distribuição Dos royalties do petróleoHIRDAN KATARINA MEDEIROS COSTA e EDMILSON MOPUTINHO DOS SANTOS

ANO 10 | NÚMERO 12 | DEZEMBRO | ANO 2013

11 Lei do Petróleo – histórico, texto original e as alteraçõesMARIA D’ASSUNÇÃO COSTA

36 A cessão do contrato nos modelos de concessão e partilha da produção: aspectos contratuais, legais e constitucionaisJOSÉ AUGUSTO DIAS DE CASTRO

59 A liberação fundiária em projetos da indústria do petróleo: a importância da declaração de utilidade públicaBRUNO FEIGELSON e MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO

�5 Créditos de ICMS de insumos da perfuração de poços de petróleoDANIELE CARESTIATO DANIEL BRAUER

113 O ICMS no Pré-SalANDRÉ DE SOUZA CARVALHO e PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO

131 Securitização de recebíveis de royalitesGIOVANI LOSS, CECÍLIA ROMERO e NATÁLIA DE SANTIS

150 Lei do Petróleo e fiscalização pela ANP: necessária tripla-amostragem na perspectiva da contraprova e da cadeia de custódiaRENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA

1�3 A responsabilidade ambiental aplicada à Indústria do Petróleo no BrasilROBERTA DANELON LEONHARDT e GEÓRGIA ABREU OLIVEIRA MENEZES GOMES

19� A imunidade do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica como política de desenvolvimento regionalADRIANO DINIZ

236 Considerações sobre a incidência de ICMS sobre a demanda à luz do atual cenário regulatório do setor elétricoLISANDRA SORIANO CASTRO

260 A responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre a demanda contratada suspenso por decisão judicial liminarMILENE ELISA GOEDERT DE BARROS

2�1 REPETRO e regimes aduaneiros especiais de Óleo & Gás sob a ótica da indústria nacionalANA PAULA ANTONELLI VIEIRA

295 Impactos regulatórios e contratuais da queima do gás naturalLAÍS PALAZZO ALMADA

329 O Setor Sucroenergético e questões relevantes: (i) a queima da palha da cana-de-açúcar e (ii) a cogeração de energia da biomassa

ADRIANA DE ALMEIDA ORTE NOVELLI CALDEIRA

366 Fontes Alternativas no Mercado Energético: pelo o aumento de sua participação no consumo total de eletricidadeLIA HELENA DEMANGE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 52 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 53

5�3 Concepto de tributo: uma perspectiva compara Brasil-EspañaJOSÉ MARCOS DOMINGUES e CLEMENTE CHECA GONZÁLEZ

615 Notas sobre os limites ao exercício do direito de correção paternal no antigo regimeALAN WRUCK GARCIA RANGEL

635 A audiência judicial em ação: uma etnografia das interações entre juristas e jurisdicionados na FrançaPEDRO HEITOR BARROS GERALDO

659 Arenas de produção de políticas públicas: a nova política nacional de saúde mentalJOÃO CAUBY DE ALMEIDA JÚNIOR

6�1 Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileiraWALTER CLAUDIUS ROTHENBURG

�0� El derecho positivo o convencional, su naturaleza: el carácter creativo (construtivo) y derivado de las leyes humanasSEBASTIÁN CONTRERAS AGUIRRE

�21 El control de convencionalidad: análisis en derecho comparadoGONZALO AGUILAR CAVALLO

REVISTA DO DIREITO DA ENERGIAIBDE – São Paulo, SP

ANO VIII | NÚMERO 11 | ABRIL | ANO 2012

13 Prorrogação das Concessões de Energia Elétrica: problemática e soluçõesGUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA e DANILO LEAL MONTES

43 Segurança Jurídica e Revisão TarifáriaARNALDO WALD

6� Tipos de contratos internacionais de compra e venda de eletricidadeMARIA SOARES DO LAGO

�3 O mercado de energia elétrica no Brasil e alguns desafiosSOLANGE DAVID

93 A análise de impacto regulatório e o princípio da eficiênciaPATRÍCIA PESSÔA VALENTE

112 A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica por danos elétricos ocasionais ao consumidorNELSON KAGAN, ANA CAROLINA OLIVEIRA SALOMÃO e ALEXANDRE WALMOTT BORGES

1�� A inconstitucionalidade da incidência do ICMS da tarifa social de energia elétrica: uma análise com base na regra matriz de incidênciaANDRESSA GUIMARÃES TORQUATO F. RÊGO

211 Breves ponderações sobre as justificativas políticas e os pontos jurídicos necessários para a prorrogação das concessões vincendasMAURY SÉRGIO LIMA E SILVA

221 Aplicabilidade do capítulo IX – A, da Lei Federal nº 9.4��/199�, incluído pela Lei Federal nº 12.490/2011MARIA D’ASSUNÇÃO COSTA

2�9 A jurisprudência do STJ e do STF e a distribuição Dos royalties do petróleoHIRDAN KATARINA MEDEIROS COSTA e EDMILSON MOPUTINHO DOS SANTOS

ANO 10 | NÚMERO 12 | DEZEMBRO | ANO 2013

11 Lei do Petróleo – histórico, texto original e as alteraçõesMARIA D’ASSUNÇÃO COSTA

36 A cessão do contrato nos modelos de concessão e partilha da produção: aspectos contratuais, legais e constitucionaisJOSÉ AUGUSTO DIAS DE CASTRO

59 A liberação fundiária em projetos da indústria do petróleo: a importância da declaração de utilidade públicaBRUNO FEIGELSON e MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO

�5 Créditos de ICMS de insumos da perfuração de poços de petróleoDANIELE CARESTIATO DANIEL BRAUER

113 O ICMS no Pré-SalANDRÉ DE SOUZA CARVALHO e PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO

131 Securitização de recebíveis de royalitesGIOVANI LOSS, CECÍLIA ROMERO e NATÁLIA DE SANTIS

150 Lei do Petróleo e fiscalização pela ANP: necessária tripla-amostragem na perspectiva da contraprova e da cadeia de custódiaRENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA

1�3 A responsabilidade ambiental aplicada à Indústria do Petróleo no BrasilROBERTA DANELON LEONHARDT e GEÓRGIA ABREU OLIVEIRA MENEZES GOMES

19� A imunidade do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica como política de desenvolvimento regionalADRIANO DINIZ

236 Considerações sobre a incidência de ICMS sobre a demanda à luz do atual cenário regulatório do setor elétricoLISANDRA SORIANO CASTRO

260 A responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre a demanda contratada suspenso por decisão judicial liminarMILENE ELISA GOEDERT DE BARROS

2�1 REPETRO e regimes aduaneiros especiais de Óleo & Gás sob a ótica da indústria nacionalANA PAULA ANTONELLI VIEIRA

295 Impactos regulatórios e contratuais da queima do gás naturalLAÍS PALAZZO ALMADA

329 O Setor Sucroenergético e questões relevantes: (i) a queima da palha da cana-de-açúcar e (ii) a cogeração de energia da biomassa

ADRIANA DE ALMEIDA ORTE NOVELLI CALDEIRA

366 Fontes Alternativas no Mercado Energético: pelo o aumento de sua participação no consumo total de eletricidadeLIA HELENA DEMANGE

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 54 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 55

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ

ANO XXX| NÚMERO 57 | MAIO| 2014

39 Responsabilidade Administrativa dos agentes públicos: há dever de sancionarFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

44 A autotutela tributária e o contribuinteANDRÉ R. C. FONTES

4� Prescrição e decadência: equivocada premissa da segurança jurídica no exercício do controle externoMARIA CECÍLIA BORGES

55 Lei de acesso à informação: um balanço de dois anos de vigênciaRODRIGO MELO DO NASCIMENTO

66 Transporte público: uma sociedade em transformaçãoANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES

101 Presidente do STF ratifica competência de tribunal de contas para expedir medida cautelar

REVISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal de Justiça/PA – Belém, PA

VOLUME 67 | NÚMERO 114 | DEZEMBRO | 2013

6 Soluções para o avanço da JustiçaRAIMUNDA NORONHA

11 Medidas Protetivas de UrgênciaANDREA LOPES MIRANDA

15 Processo Penal. Defensoria Pública. Estruturação deficiente do órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos direitos dos necessitados. Responsabilidade do Estado pelo descumprimento de garantia constitucional fundamental. Inaplicabilidade da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de JustiçaJOÃO RONALDO CORRÊA MÁRTIRES

19 Trabalho do Egresso em Regime Aberto para fins de Remição de Pena e Ressocialização: Análise da Lei nº 12.433, de 29.06.2011 e da JurisprudênciaJONAS DA CONCEIÇÃO SILVA

2� O Amicus Curiae : Aspectos Gerais e Participação Popular JOSÉ EDVALDO PEREIRA SALES

50 O Crime de Lesões Corporais, o Delito de Tortura e o Transtorno do Estresse Pós-traumáticoJÚLIO VICTOR DOS SANTOS MOURA

5� A Influência da Comunicação no Meio JurídicoMARIA DO SOCORRO BASTOS BITENCOURT

6� A Razoável Duração do Processo como Princípio Legitimador do Estado Democrático de DireitoVANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

TRT (3ª Região) – Belo Horizonte, MG

VOLUME 56 | NÚMERO 86 | JULHO/DEZEMBRO | ANO 2012

21 A dispensa individual e coletiva no Brasil e na ItáliaCLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA e TAMARA CAMARANO RUHAS

3� A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetivaAMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

53 A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativasALINE CARNEIRO MAGALHÃES e LÚLIAN MIRANDA

�� A Justiça do Trabalho em Minas nos anos 40 a 60: Um personagem e seu ofícioMÔNICA SETTE LOPES

111 Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: Efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAMAURI CESAR ALVES

125 Manifestações recentes de protesto e movimentos sociais que originaram o Direito do Trabalho: Semelhanças e dessemelhançasREJANE MIRANDA SAMPAIO BARBOSA DE BRITO, RUBENS GOYATÁ CAMPANTE e LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

133 O modelo cooperativo e o processo do trabalhoLUIZ RONAN NEVES KOURY

141 Relação de emprego: O mesmo e Novo ConceitoPAULO MERÇON

REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça – Brasília, DF e Territórios

ANO XV | NÚMERO 34 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

15 Justiça e Equidade nos Juizados EspeciaisORIANA PISKE DE AZEVEDO MAGALHÃES PINTO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 54 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 55

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ

ANO XXX| NÚMERO 57 | MAIO| 2014

39 Responsabilidade Administrativa dos agentes públicos: há dever de sancionarFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

44 A autotutela tributária e o contribuinteANDRÉ R. C. FONTES

4� Prescrição e decadência: equivocada premissa da segurança jurídica no exercício do controle externoMARIA CECÍLIA BORGES

55 Lei de acesso à informação: um balanço de dois anos de vigênciaRODRIGO MELO DO NASCIMENTO

66 Transporte público: uma sociedade em transformaçãoANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES

101 Presidente do STF ratifica competência de tribunal de contas para expedir medida cautelar

REVISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal de Justiça/PA – Belém, PA

VOLUME 67 | NÚMERO 114 | DEZEMBRO | 2013

6 Soluções para o avanço da JustiçaRAIMUNDA NORONHA

11 Medidas Protetivas de UrgênciaANDREA LOPES MIRANDA

15 Processo Penal. Defensoria Pública. Estruturação deficiente do órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos direitos dos necessitados. Responsabilidade do Estado pelo descumprimento de garantia constitucional fundamental. Inaplicabilidade da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de JustiçaJOÃO RONALDO CORRÊA MÁRTIRES

19 Trabalho do Egresso em Regime Aberto para fins de Remição de Pena e Ressocialização: Análise da Lei nº 12.433, de 29.06.2011 e da JurisprudênciaJONAS DA CONCEIÇÃO SILVA

2� O Amicus Curiae : Aspectos Gerais e Participação Popular JOSÉ EDVALDO PEREIRA SALES

50 O Crime de Lesões Corporais, o Delito de Tortura e o Transtorno do Estresse Pós-traumáticoJÚLIO VICTOR DOS SANTOS MOURA

5� A Influência da Comunicação no Meio JurídicoMARIA DO SOCORRO BASTOS BITENCOURT

6� A Razoável Duração do Processo como Princípio Legitimador do Estado Democrático de DireitoVANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

TRT (3ª Região) – Belo Horizonte, MG

VOLUME 56 | NÚMERO 86 | JULHO/DEZEMBRO | ANO 2012

21 A dispensa individual e coletiva no Brasil e na ItáliaCLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA e TAMARA CAMARANO RUHAS

3� A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetivaAMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

53 A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativasALINE CARNEIRO MAGALHÃES e LÚLIAN MIRANDA

�� A Justiça do Trabalho em Minas nos anos 40 a 60: Um personagem e seu ofícioMÔNICA SETTE LOPES

111 Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: Efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAMAURI CESAR ALVES

125 Manifestações recentes de protesto e movimentos sociais que originaram o Direito do Trabalho: Semelhanças e dessemelhançasREJANE MIRANDA SAMPAIO BARBOSA DE BRITO, RUBENS GOYATÁ CAMPANTE e LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

133 O modelo cooperativo e o processo do trabalhoLUIZ RONAN NEVES KOURY

141 Relação de emprego: O mesmo e Novo ConceitoPAULO MERÇON

REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça – Brasília, DF e Territórios

ANO XV | NÚMERO 34 | JULHO/DEZEMBRO | 2013

15 Justiça e Equidade nos Juizados EspeciaisORIANA PISKE DE AZEVEDO MAGALHÃES PINTO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 56 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 5�

REVISTA DOS TRIBUNAISEd. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP

ANO 103| NÚMERO 945 | JULHO | 2014

1� Doação de bens imóveis pela Administração PúblicaANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

39 Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STFSOLANGE TELES DA SILVA

59 A tutela da autonomia e a utilização atécnica dos novos princípios contratuaisALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS

�1 As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitoraisDIOGO CASTOR DE MATTOS e EDUARDO CAMBI

105 Reestruturações societárias: uma boa solução para empresas em crise?MARCELLA BLOK

159 La introducción de la responsabilidad Penal de las personas jurídicas en la legislación españolaMIGUEL ÁNGEL BOLDO0VA PASAMAR

19� O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humanaGISELE MENDES DE CARVALHO e THAÍS ALINE MAZETTO CORAZZA

225 A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de JaneiroLEANDRO MELLO FROTA

24� Perspectivas para a Conciliação e Mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil brasileiroVENCESLAU TAVARES COSTA FILHO, ANA CAROLINA ALVES DA SILVA e FELIPE BARROS DE SOUZA

261 Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexaBRUNO TADEU BUONICORE e YURI FELIX

2�� A sanção tributária no planejamento fiscalLEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO e CAIO AUGUSTO TAKANO

ANO 103| NÚMERO 946 | AGOSTO | 2014

15 Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas?ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO e CAROLINA BARROS FIDALGO

49 Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencialMARIA FERNANDA CAMPOS LOPES SOARES

�� Direito ao Esquecimento e Internet: o fundamento legal no Direito Comunitário europeu, no Direito italiano e no Direito brasileiroCÍNTIA ROSA PEREIRA DE LIMA

113 Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal. À luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civilREIS FRIEDE

129 Empreendedorismo e função social da empresaEDUARDO TOMASEVICIUS FILHO

159 Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgadosMÁRCIO RICARDO STAFFEN

1�� Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o Direito Ambiental e o Direito UrbanísticoIGOR SPORCH DA COSTA

PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NABIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI

REVISTA JURÍDICAEd. Notadez Informação – Porto Alegre, RS

ANO 62 | NÚMERO 435 | JANEIRO | 2014

9 O depoimento pessoal a requerimento da própria parte como meio de prova no Direito Processual CivilTIAGO BITENCOURT DE DAVID

15 O seguro obrigatório DPVAT e o Código de Defesa do ConsumidorAUGUSTO FRANKE DAHINTEN e BERNARDO FRANKE DAHINTEN

3� O direito fundamental à duração razoável do processo e a corte europeia dos direitos do homemGUSTAVO BOHRER PAIM

65 Análise dos institutos despenalizados da Lei nº 9.099/1995 à luz da Teoria dos Jogos, em especial da transação penalFELIPE HECK SOARES e MILENE ANA DOS SANTOS POZZER

ANO 62 | NÚMERO 436 | FEVEREIRO | 2014

9 A escolha do consorte e do regime de bens sob a perspectiva da análise econômica do DireitoCRISTIANA SANCHEZ GOMES-FERREIRA

29 O mérito do processo e o interesse de agirRODRIGO MAZZEI e TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES

43 O cabimento de recurso extraordinário contra medidas liminaresANA PAULA FREIRE ROJAS

�9 Posse no Direito Brasileiro: para além do Animus e do CorpusPAULO LOBO

99 O suplente e a competência por prerrogativa de funçãoRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

ANO 62 | NÚMERO 437 | MARÇO | 2014

9 Doação de órgãos: quem pode autorizar?MARIA BERENICE DIAS

13 A nossa democracia depende da liberdade de imprensa? Sujeitos diferentes, direitos diferentes e impossibilidade de sopesamento de valoresBRUNELA VIEIRA DE VINCENZI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 56 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 5�

REVISTA DOS TRIBUNAISEd. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP

ANO 103| NÚMERO 945 | JULHO | 2014

1� Doação de bens imóveis pela Administração PúblicaANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

39 Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STFSOLANGE TELES DA SILVA

59 A tutela da autonomia e a utilização atécnica dos novos princípios contratuaisALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS

�1 As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitoraisDIOGO CASTOR DE MATTOS e EDUARDO CAMBI

105 Reestruturações societárias: uma boa solução para empresas em crise?MARCELLA BLOK

159 La introducción de la responsabilidad Penal de las personas jurídicas en la legislación españolaMIGUEL ÁNGEL BOLDO0VA PASAMAR

19� O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humanaGISELE MENDES DE CARVALHO e THAÍS ALINE MAZETTO CORAZZA

225 A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de JaneiroLEANDRO MELLO FROTA

24� Perspectivas para a Conciliação e Mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil brasileiroVENCESLAU TAVARES COSTA FILHO, ANA CAROLINA ALVES DA SILVA e FELIPE BARROS DE SOUZA

261 Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexaBRUNO TADEU BUONICORE e YURI FELIX

2�� A sanção tributária no planejamento fiscalLEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO e CAIO AUGUSTO TAKANO

ANO 103| NÚMERO 946 | AGOSTO | 2014

15 Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas?ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO e CAROLINA BARROS FIDALGO

49 Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencialMARIA FERNANDA CAMPOS LOPES SOARES

�� Direito ao Esquecimento e Internet: o fundamento legal no Direito Comunitário europeu, no Direito italiano e no Direito brasileiroCÍNTIA ROSA PEREIRA DE LIMA

113 Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal. À luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civilREIS FRIEDE

129 Empreendedorismo e função social da empresaEDUARDO TOMASEVICIUS FILHO

159 Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgadosMÁRCIO RICARDO STAFFEN

1�� Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o Direito Ambiental e o Direito UrbanísticoIGOR SPORCH DA COSTA

PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NABIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI

REVISTA JURÍDICAEd. Notadez Informação – Porto Alegre, RS

ANO 62 | NÚMERO 435 | JANEIRO | 2014

9 O depoimento pessoal a requerimento da própria parte como meio de prova no Direito Processual CivilTIAGO BITENCOURT DE DAVID

15 O seguro obrigatório DPVAT e o Código de Defesa do ConsumidorAUGUSTO FRANKE DAHINTEN e BERNARDO FRANKE DAHINTEN

3� O direito fundamental à duração razoável do processo e a corte europeia dos direitos do homemGUSTAVO BOHRER PAIM

65 Análise dos institutos despenalizados da Lei nº 9.099/1995 à luz da Teoria dos Jogos, em especial da transação penalFELIPE HECK SOARES e MILENE ANA DOS SANTOS POZZER

ANO 62 | NÚMERO 436 | FEVEREIRO | 2014

9 A escolha do consorte e do regime de bens sob a perspectiva da análise econômica do DireitoCRISTIANA SANCHEZ GOMES-FERREIRA

29 O mérito do processo e o interesse de agirRODRIGO MAZZEI e TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES

43 O cabimento de recurso extraordinário contra medidas liminaresANA PAULA FREIRE ROJAS

�9 Posse no Direito Brasileiro: para além do Animus e do CorpusPAULO LOBO

99 O suplente e a competência por prerrogativa de funçãoRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

ANO 62 | NÚMERO 437 | MARÇO | 2014

9 Doação de órgãos: quem pode autorizar?MARIA BERENICE DIAS

13 A nossa democracia depende da liberdade de imprensa? Sujeitos diferentes, direitos diferentes e impossibilidade de sopesamento de valoresBRUNELA VIEIRA DE VINCENZI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 5� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 59

25 Igualdade na aplicação da Lei no Brasil e os “precedentes” nativosJEFFERSON CARÚS GUEDES

45 A controversa tutela jurídica da adoção à brasileira (comentários ao julgamento do HC 2�4.�45/SP)DANIEL USTÁRROZ, ISADORA BARTH e MANOELA CORRÊA

6� Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional – desconstrução e reconstrução interpretativa do institutoTHIAGO M. MINAGÉ e ERIC CWAJGENBAUM

ANO 62 | NÚMERO 438 | ABRIL | 2014

9 Noção geral do direito de sucessões no Código Civil: introdução do tema por 10 (dez) “verbetes”RODRIGO MAZZEI

15 Pedidos implícitos e efeitos anexos da sentençaRAFAEL CALMON RANGEL

39 Indenização pela teoria da perda de uma chance: a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaFELIPE CUNHA DE ALMEIDA

59 Prescrição: alguns tópicos relevantesMARIO MASSAO NAKAMURA

95 Breves apontamentos sobre uma política criminal de (re)valorização da vítimaCARLO VELHO MAIS

REVISTA JURÍDICA CONSULEXEd. Consulex – Brasília, DF

ANO 18 | NÚMERO 416 | MAIO | 2014

6 Marco Civil da Internet: Os erros e acertos da nova legislaçãoAURINEY UCHÔA DE BRITO

10 A Raiz das coisas. Rui Barbosa: O Brasil no mundoRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

14 Causa de pedir. Substanciação e individuação; fundamentação jurídica e legalGUILHERME PUPE DA NÓBREGA

16 Danos nas relações afetivasLEYLA VIGA YURTSEVER

1� A ofensiva do INSS com ações regressivasANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

19 Leitura legal do afetoEUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

20 Usina hidrelétrica de Belo Monte: Política energética e proteção ambientalSOUZA PRUDENTE

24 Competitividade é o nome do jogoJOSEF BARAT

25 Controladoria Jurídica: Nova tendência dos escritórios de advocaciaCALVER CÉSAR CAIXETA ROCHA

26 O Direito e as Mudanças ClimáticasPETER EISENBARTH

2� A Súmula TST nº 244 e a insegurança jurídicaJOSÉ CARLOS BONFIGLIOLI

30 O uso consciente da água em meio à crise hídrica de São PauloHELIO MATTAR

32 Reflexos da crise hídrica para a indústriaMARCOS ABREU TORRES

34 A seca no Nordeste ontem, hoje e sempre: Um estudo contemporâneoPAULO LOPO SARAIVA

3� Crise hídrica brasileira: Aspectos gerais e contexto atual da gestão de recursos hídricosGEÓRGIA KARÊNIA RODRIGUES MARTINS MARSICANO DE MELO

46 As brechas da nova Lei SecaEURO BENTO MACIEL FILHO

4� Questão fundiária e a modulação de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal FederalPEDRO PUTTINI MENDES

51 Honorários advocatícios: Fracionamento decorrente de RPV com os créditos de precatórios na nova visão do STJ e STFARTUR RICARDO RATC

52 As mentiras “verdadeiras”INVES GANDRA DA SILVA MARTINS

54 Assistência jurídica na EuropaANDRÉ LUIS ALVES DE MELO

5� Regulação do investimento estrangeiroJAIRO SADDI

60 O que é ação penal pública subsidiária da pública?EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE e MONIQUE GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA

65 Notas sobre a revisão de contrato de mútuo bancário no entendimento do STJMÁRCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES

66 O Eu-hermenêuticoCALEB SALOMÃO

ANO 18 | NÚMERO 417 | JUNHO | 2014

6 Análise e estudo da tributação no Brasil: um novo foco para as universidadesHÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS

10 Reforma da JustiçaRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

14 Talidomida: a ausência da precaução e os consequentes danosMARINA VESSONI LABATE ALCAZ

1� A importância geopolítica dos BricsMARIO GARNERO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 5� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 59

25 Igualdade na aplicação da Lei no Brasil e os “precedentes” nativosJEFFERSON CARÚS GUEDES

45 A controversa tutela jurídica da adoção à brasileira (comentários ao julgamento do HC 2�4.�45/SP)DANIEL USTÁRROZ, ISADORA BARTH e MANOELA CORRÊA

6� Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional – desconstrução e reconstrução interpretativa do institutoTHIAGO M. MINAGÉ e ERIC CWAJGENBAUM

ANO 62 | NÚMERO 438 | ABRIL | 2014

9 Noção geral do direito de sucessões no Código Civil: introdução do tema por 10 (dez) “verbetes”RODRIGO MAZZEI

15 Pedidos implícitos e efeitos anexos da sentençaRAFAEL CALMON RANGEL

39 Indenização pela teoria da perda de uma chance: a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaFELIPE CUNHA DE ALMEIDA

59 Prescrição: alguns tópicos relevantesMARIO MASSAO NAKAMURA

95 Breves apontamentos sobre uma política criminal de (re)valorização da vítimaCARLO VELHO MAIS

REVISTA JURÍDICA CONSULEXEd. Consulex – Brasília, DF

ANO 18 | NÚMERO 416 | MAIO | 2014

6 Marco Civil da Internet: Os erros e acertos da nova legislaçãoAURINEY UCHÔA DE BRITO

10 A Raiz das coisas. Rui Barbosa: O Brasil no mundoRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

14 Causa de pedir. Substanciação e individuação; fundamentação jurídica e legalGUILHERME PUPE DA NÓBREGA

16 Danos nas relações afetivasLEYLA VIGA YURTSEVER

1� A ofensiva do INSS com ações regressivasANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

19 Leitura legal do afetoEUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

20 Usina hidrelétrica de Belo Monte: Política energética e proteção ambientalSOUZA PRUDENTE

24 Competitividade é o nome do jogoJOSEF BARAT

25 Controladoria Jurídica: Nova tendência dos escritórios de advocaciaCALVER CÉSAR CAIXETA ROCHA

26 O Direito e as Mudanças ClimáticasPETER EISENBARTH

2� A Súmula TST nº 244 e a insegurança jurídicaJOSÉ CARLOS BONFIGLIOLI

30 O uso consciente da água em meio à crise hídrica de São PauloHELIO MATTAR

32 Reflexos da crise hídrica para a indústriaMARCOS ABREU TORRES

34 A seca no Nordeste ontem, hoje e sempre: Um estudo contemporâneoPAULO LOPO SARAIVA

3� Crise hídrica brasileira: Aspectos gerais e contexto atual da gestão de recursos hídricosGEÓRGIA KARÊNIA RODRIGUES MARTINS MARSICANO DE MELO

46 As brechas da nova Lei SecaEURO BENTO MACIEL FILHO

4� Questão fundiária e a modulação de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal FederalPEDRO PUTTINI MENDES

51 Honorários advocatícios: Fracionamento decorrente de RPV com os créditos de precatórios na nova visão do STJ e STFARTUR RICARDO RATC

52 As mentiras “verdadeiras”INVES GANDRA DA SILVA MARTINS

54 Assistência jurídica na EuropaANDRÉ LUIS ALVES DE MELO

5� Regulação do investimento estrangeiroJAIRO SADDI

60 O que é ação penal pública subsidiária da pública?EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE e MONIQUE GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA

65 Notas sobre a revisão de contrato de mútuo bancário no entendimento do STJMÁRCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES

66 O Eu-hermenêuticoCALEB SALOMÃO

ANO 18 | NÚMERO 417 | JUNHO | 2014

6 Análise e estudo da tributação no Brasil: um novo foco para as universidadesHÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS

10 Reforma da JustiçaRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

14 Talidomida: a ausência da precaução e os consequentes danosMARINA VESSONI LABATE ALCAZ

1� A importância geopolítica dos BricsMARIO GARNERO

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 60 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 61

1� O acesso do negativado à InternetPETER EISENBARTH

20 Homofobia ou heterointolerância?EMERSON GARCIA

23 Da proposta de ampliação da aplicação do RDCCAIO DE SOUZA LOUREIRO

24 A invasão dos idososJOSÉ PASTORE

26 Superendividamento: do paraíso ao infernoRICARDO FERRAÇO

2� Aspectos do superendividamentoHENRIQUE MARIANO

30 Somos um só, no endividamentoRODOLFO AMARAL

32 Educação financeira é o caminho para sair do superendividamentoREINALDO DOMINGOS

34 Uma solução para o “superendividamento”GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA

3� Crise: um fenômeno recorrenteHELI GONÇALVES MOREIRA

3� Habeas corpus contra ato de turma ou ministro do STFALEXANDRE FERNANDES DANTAS e MARCELO BARBOSA VIANNA SHAD

41 A suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanosANTÔNIA SOUZA PRUDENTE

44 A coisa julgada nas decisões dos tribunais de contasJORGE BATISTA JUNIOR

46 A verdade dos fatosMIRIAN TERESA PASCON

4� Estados Unidos e o sinal amarelo para a desigualdadeLUIZ FLÁVIO GOMES

50 Condução coercitiva de acusado e de testemunhas no Direito Militar: algumas considerações diante da apuração do ilícito penal e administrativoJORGE CESAR DE ASSIS

55 Custos vulnerabilis constitucional: o Estado Defensor entre o REsp nº 1.192.5��-RS e a PEC nº 4/14MAURILIO CASAS MAIA

5� Barbárie e vingança: causas e soluçõesEURO BENTO MACIEL FILHO

60 Estudo sobre a Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaFABRÍCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

66 O público, o privado e o mal administradoANTONIO CARLOS LOPES

ANO 18 | NÚMERO 418 | JUNHO | 2014

6 Código Comercial: Muita calma nessa horaRODRIGO MEZZOMO

10 Mensalão: Pontos críticos do julgamentoRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETT

11 O pêndulo balança em direção a uma economia de mercadoJOSÉ MATIAS-PEREIRA

14 Autonomia privada do idoso e a (In)constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código CivilTIAGO VIEIRA BOMTEMPO

16 Projeto de novo Código de Processo Civil – Juiz-legislador?RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

25 Do engessamento do STF pela repercussão geralRODRIGO BARBOZA DE MELO

26 O Poder do DireitoMARCUS FIRMINO SANTIAGO

2� Responsabilidade sindical em conflitos atípicosPAULO SERGIO JOÃO

30 Liberdade religiosa é boa para os negócios?BRIAN J. GRIM

32 Liberdade religiosa e economiaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

34 Liberdade religiosa e crescimento econômico globalGREGORY CLARK e FÁBIO NASCIMENTO

36 Liberdade religiosa e a atividade profissionalMARIA GARCIA

3� Fraternidade religiosa e satisfação empresarial: Por que um ambiente de tolerância é bom para negócios?RAFAEL DE LAZARI

41 Qual liberdade religiosa é boa para os negócios?ALDIR GUEDES SORIANO

44 Direito Ambiental infraconstitucional e a cláusula pétreaPETER EISENBARTH

46 Estatuto de Roma e Constituição Brasileira: Incompatíveis?LAMINE SISSÉ

4� Comunidade prisional: Ilação da sociedadeHILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO e HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO JÚNIOR

50 Lei da Palmada: Projeto de Lei n. �.6�2/10EDUARDO LUIZ SANTOS CABETE

56 Financiamento público de campanhas faz lembrar DitaduraSEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JR.

5� A palavra da vítima e as demais provas no crime de estuproMARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 60 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 61

1� O acesso do negativado à InternetPETER EISENBARTH

20 Homofobia ou heterointolerância?EMERSON GARCIA

23 Da proposta de ampliação da aplicação do RDCCAIO DE SOUZA LOUREIRO

24 A invasão dos idososJOSÉ PASTORE

26 Superendividamento: do paraíso ao infernoRICARDO FERRAÇO

2� Aspectos do superendividamentoHENRIQUE MARIANO

30 Somos um só, no endividamentoRODOLFO AMARAL

32 Educação financeira é o caminho para sair do superendividamentoREINALDO DOMINGOS

34 Uma solução para o “superendividamento”GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA

3� Crise: um fenômeno recorrenteHELI GONÇALVES MOREIRA

3� Habeas corpus contra ato de turma ou ministro do STFALEXANDRE FERNANDES DANTAS e MARCELO BARBOSA VIANNA SHAD

41 A suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanosANTÔNIA SOUZA PRUDENTE

44 A coisa julgada nas decisões dos tribunais de contasJORGE BATISTA JUNIOR

46 A verdade dos fatosMIRIAN TERESA PASCON

4� Estados Unidos e o sinal amarelo para a desigualdadeLUIZ FLÁVIO GOMES

50 Condução coercitiva de acusado e de testemunhas no Direito Militar: algumas considerações diante da apuração do ilícito penal e administrativoJORGE CESAR DE ASSIS

55 Custos vulnerabilis constitucional: o Estado Defensor entre o REsp nº 1.192.5��-RS e a PEC nº 4/14MAURILIO CASAS MAIA

5� Barbárie e vingança: causas e soluçõesEURO BENTO MACIEL FILHO

60 Estudo sobre a Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaFABRÍCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

66 O público, o privado e o mal administradoANTONIO CARLOS LOPES

ANO 18 | NÚMERO 418 | JUNHO | 2014

6 Código Comercial: Muita calma nessa horaRODRIGO MEZZOMO

10 Mensalão: Pontos críticos do julgamentoRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETT

11 O pêndulo balança em direção a uma economia de mercadoJOSÉ MATIAS-PEREIRA

14 Autonomia privada do idoso e a (In)constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código CivilTIAGO VIEIRA BOMTEMPO

16 Projeto de novo Código de Processo Civil – Juiz-legislador?RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

25 Do engessamento do STF pela repercussão geralRODRIGO BARBOZA DE MELO

26 O Poder do DireitoMARCUS FIRMINO SANTIAGO

2� Responsabilidade sindical em conflitos atípicosPAULO SERGIO JOÃO

30 Liberdade religiosa é boa para os negócios?BRIAN J. GRIM

32 Liberdade religiosa e economiaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

34 Liberdade religiosa e crescimento econômico globalGREGORY CLARK e FÁBIO NASCIMENTO

36 Liberdade religiosa e a atividade profissionalMARIA GARCIA

3� Fraternidade religiosa e satisfação empresarial: Por que um ambiente de tolerância é bom para negócios?RAFAEL DE LAZARI

41 Qual liberdade religiosa é boa para os negócios?ALDIR GUEDES SORIANO

44 Direito Ambiental infraconstitucional e a cláusula pétreaPETER EISENBARTH

46 Estatuto de Roma e Constituição Brasileira: Incompatíveis?LAMINE SISSÉ

4� Comunidade prisional: Ilação da sociedadeHILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO e HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO JÚNIOR

50 Lei da Palmada: Projeto de Lei n. �.6�2/10EDUARDO LUIZ SANTOS CABETE

56 Financiamento público de campanhas faz lembrar DitaduraSEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JR.

5� A palavra da vítima e as demais provas no crime de estuproMARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 62 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 63

61 A importância da prova para isenção do ISS na exportação de serviçosMARCO ANTÔNIO BEHRNDT e ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ

62 O paradoxo trabalhistaALMIR PAZZIANOTTO PINTO

64 Negócio fiduciárioMARINA VESSONI LABATE LACAZ

66 A questão dos refugiados e do visto humanitárioLUIZ FLÁVIO FILIZZOLA D’URSO

ANO 18 | NÚMERO 419 | JULHO | 2014

6 Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS e a segurança jurídica do contribuinteRENATA CASSIA DE SANTANA

10 Dom Quixote e Sancho PançaRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

11 Os impactos da estagflação no BrasilJOSÉ MATIAS-PEREIRA

14 Ameaça ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneoLUÍS CAMARGO

16 A que ponto chegou o Legislativo Brasileiro: A Lei nº 12.9�1/14 e a “Embriaguês” LegislativaTHALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA

20 Interferência do governo na regulação da praticagem: Um naufrágio no encapelado mar das ilegalidadesMATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA

26 Homenagem à maternidadeEUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

2� Justiça com as próprias mãosGILMAR LUIZ MÔNEGO e FRANCO CRUZ MÔNEGO

31 Da cordialidade à violênciaROBERTO DELMANTO

32 Justiçamento: Justiça com as próprias mãosLUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

34 Sociedade de massas e justiça com as próprias mãosLUIZ FLÁVIO GOMES

36 Mídia, Direitos Humanos e vítimas do porvirWARLEY BELO

3� Combater a BarbárieWADIH DAMOUS

40 As cotas sociais afirmativas do direito fundamental à educaçãoANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

42 Decreto nº �.243/14: Enfraquecimento do Poder Legislativo ou fortalecimento da democracia?JOÃO FRANCISCO DA MOTA JUNIOR

45 O Marco Civil da Internet e os contratos eletrônicosLEANDRO VELLOSO

4� Organização Sindical em tempos de ditaduraJOSÉ CARLOS AROUCA

50 Aspectos penais do racismo, preconceito e discriminação: Agentes desestabilizadores do Meio Ambiente CulturalANDRÉ FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

53 Um debate acerca do IPTU “Confiscatório”PEDRO JÚLIO SALES D’ARAÚJO

56 Contratos de colaboração empresarial e condutas de colusão verticalTHIAGO DO AMARAL SANTOS

64 Execução fiscal: Arresto on-line pelo sistema Bacen JudCARLOS LINDENBERG RUIZ LANNA

66 O que é extorsão criptoviral?EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHOEd. LTR – São Paulo, SP

ANO 78 |NÚMERO 5 | MAIO | 2014

519 Quando tempo é dinheiro – o controle da jornada por exceção CAROLINA TUPINAMBÁ

530 O modelo de Stuttgart e os poderes assistenciais do juiz: Origens históricas do “processo social” e as intervenções intuitivas no processo do trabalhoGUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

542 Responsabilidade civil trabalhista e a doutrina do “punitive damages” na justiça do trabalho brasileiraEDUARDO MAIA TENÓRIO DA CUNHA

554 A torre de babel das novas adjetivações do danoRODOLFO PAMPLONA FILHO e LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR

564 O devido processo legal como solução para a motivação na despedidaSILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIRXEIRA DO VALE

5�5 Relações sindicais internacionais e a validade jurídica do acordo marco global (International Framework Agrement)POLLIANA HENRIQUE MARTINS

5�0 Sunstein e o TST – Minimalismo, capacidades institucionais e o poder normativo do Tribunal Superior do TrabalhoANA LÚCIA FRANCISCO DOS SANTOS BOTTAMEDI

5�5 O princípio da adaptabilidade e sua aplicação no processo do trabalhoSONIA MARIA FERREIRA ROBERTS

ANO 78 |NÚMERO 6 | JUNHO | 2014

645 54º Congresso Brasileiro de Direito do TrabalhoAMAURI MASCARO NASCIMENTO

646 Emendas Constitucionais ns �9, de 2�.5.14, (DOU 2�.5.14), �0, de 4.6.14 (DOU 5.6.14) e �1, de 5.6.14 (DOU 6.6.14)

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 62 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 63

61 A importância da prova para isenção do ISS na exportação de serviçosMARCO ANTÔNIO BEHRNDT e ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ

62 O paradoxo trabalhistaALMIR PAZZIANOTTO PINTO

64 Negócio fiduciárioMARINA VESSONI LABATE LACAZ

66 A questão dos refugiados e do visto humanitárioLUIZ FLÁVIO FILIZZOLA D’URSO

ANO 18 | NÚMERO 419 | JULHO | 2014

6 Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS e a segurança jurídica do contribuinteRENATA CASSIA DE SANTANA

10 Dom Quixote e Sancho PançaRONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI

11 Os impactos da estagflação no BrasilJOSÉ MATIAS-PEREIRA

14 Ameaça ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneoLUÍS CAMARGO

16 A que ponto chegou o Legislativo Brasileiro: A Lei nº 12.9�1/14 e a “Embriaguês” LegislativaTHALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA

20 Interferência do governo na regulação da praticagem: Um naufrágio no encapelado mar das ilegalidadesMATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA

26 Homenagem à maternidadeEUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

2� Justiça com as próprias mãosGILMAR LUIZ MÔNEGO e FRANCO CRUZ MÔNEGO

31 Da cordialidade à violênciaROBERTO DELMANTO

32 Justiçamento: Justiça com as próprias mãosLUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

34 Sociedade de massas e justiça com as próprias mãosLUIZ FLÁVIO GOMES

36 Mídia, Direitos Humanos e vítimas do porvirWARLEY BELO

3� Combater a BarbárieWADIH DAMOUS

40 As cotas sociais afirmativas do direito fundamental à educaçãoANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

42 Decreto nº �.243/14: Enfraquecimento do Poder Legislativo ou fortalecimento da democracia?JOÃO FRANCISCO DA MOTA JUNIOR

45 O Marco Civil da Internet e os contratos eletrônicosLEANDRO VELLOSO

4� Organização Sindical em tempos de ditaduraJOSÉ CARLOS AROUCA

50 Aspectos penais do racismo, preconceito e discriminação: Agentes desestabilizadores do Meio Ambiente CulturalANDRÉ FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

53 Um debate acerca do IPTU “Confiscatório”PEDRO JÚLIO SALES D’ARAÚJO

56 Contratos de colaboração empresarial e condutas de colusão verticalTHIAGO DO AMARAL SANTOS

64 Execução fiscal: Arresto on-line pelo sistema Bacen JudCARLOS LINDENBERG RUIZ LANNA

66 O que é extorsão criptoviral?EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHOEd. LTR – São Paulo, SP

ANO 78 |NÚMERO 5 | MAIO | 2014

519 Quando tempo é dinheiro – o controle da jornada por exceção CAROLINA TUPINAMBÁ

530 O modelo de Stuttgart e os poderes assistenciais do juiz: Origens históricas do “processo social” e as intervenções intuitivas no processo do trabalhoGUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

542 Responsabilidade civil trabalhista e a doutrina do “punitive damages” na justiça do trabalho brasileiraEDUARDO MAIA TENÓRIO DA CUNHA

554 A torre de babel das novas adjetivações do danoRODOLFO PAMPLONA FILHO e LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR

564 O devido processo legal como solução para a motivação na despedidaSILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIRXEIRA DO VALE

5�5 Relações sindicais internacionais e a validade jurídica do acordo marco global (International Framework Agrement)POLLIANA HENRIQUE MARTINS

5�0 Sunstein e o TST – Minimalismo, capacidades institucionais e o poder normativo do Tribunal Superior do TrabalhoANA LÚCIA FRANCISCO DOS SANTOS BOTTAMEDI

5�5 O princípio da adaptabilidade e sua aplicação no processo do trabalhoSONIA MARIA FERREIRA ROBERTS

ANO 78 |NÚMERO 6 | JUNHO | 2014

645 54º Congresso Brasileiro de Direito do TrabalhoAMAURI MASCARO NASCIMENTO

646 Emendas Constitucionais ns �9, de 2�.5.14, (DOU 2�.5.14), �0, de 4.6.14 (DOU 5.6.14) e �1, de 5.6.14 (DOU 6.6.14)

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 64 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 65

646 Lei n. 12.9�4, de 2.6.14 (DOU 3.6.14). Crime de Discriminação. Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e doentes de AIDS

646 Tribunal Superior do Trabalho – Resolução do TST n. 194, de 19.5.14, Divulgado no DEJT de 21, 22 e 23.5.2014

646 Portaria GM/TEM n. ��9, de 2.6.14, DOU 3.6.14. Contrato de Trabalho temporário

64� O Futuro do Direito do TrabalhoJOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO

652 É correta a Orientação do Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO

65� A Emenda Constitucional n. �2 e o ônus da prova da jornada laboral do trabalho domésticoCARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

664 Crimes de perigo comum e o meio ambiente do trabalho: Uma análise a partir das relações de trabalho, do alto índice acidentabilidade no Brasil e da unidade de convicção para uma jurisdição mais efetivaLORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO

6�0 Os paradoxos da prescrição – Quando o trabalhador se faz cúmplice involuntário da perda de seus direitosMÁRCIO TÚLIO VIANA

6�6 Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade – Breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistasNEY MARANHÃO

6�5 Os princípios constitucionais da inamovibilidade e da independência do juiz são aplicáveis ao juiz substituto?JANICE SCHNEIDER MESQUITA

696 Organização e representação de trabalhadores no local de trabalhoCARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

�06 Dumping social no direito individual do trabalhoCAROLINA MASOTTI MONTEIRO

�12 Teoria da execução trabalhistaVITOR SALINO MOURA EÇA

ANO 78 |NÚMERO 7 | JULHO| 2014

��5 Mulheres em movimento: Das velhas lutas aos novos sonhosPAULA OLIVEIRA CANTELLI

��6 Outorga judicial para ajuizamento do dissídio coletivoEDILTON MEIRELES

�93 Reflexões sobre as atuações do juiz e do peritoJOSÉ ERNESTO MANZI

�04 A prorrogação, por meio de norma coletiva, do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e o meio ambiente de trabalho – Possibilidade se condições – Algumas consideraçõesFRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

�15 Apontamentos sobre a validade da flexibilização autônoma no Direito do TrabalhoNARA ARAÚJO GOMES DE CASTRO

�25 As raízes autoritárias da atual Lei de Greve brasileiraCAROLINA MERCANTE

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 9 | NÚMERO 49 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5 Meio Ambiente e Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Comentários ao Acórdão na Representação 1.04�-1/PBTALDEN FARIAS e LUCIANO JOSÉ ALVARENGA

21 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Alternativas Dogmáticas para sua Eficácia Imediata e AutoaplicabilidadeGRAZIELA ARGENTA e HERMES ZANETI JÚNIOR

30 A Responsabilidade do Estado pelos Danos Causados às Pessoas Atingidas pelos Desastres Ambientais Associados às Mudanças Climáticas: uma Análise à Luz dos Deveres de Proteção Ambiental do Estado e da Proibição de Insuficiência na Tutela do Direito Fundamental ao AmbienteTIAGO FENSTERSEIFER

64 La Energía Sostenible en el Marco del Fenómeno del Cambio Climático: um Análisis desde el Derecho Internacional AmbientalGUILLERMO TEJEIRO GUITÉRREZ

ANO 9 | NÚMERO 50 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

5 Código Florestal Estadual (MINEIRO): Lei nº 20.922, de 16 de Outubro de 2013 – Algumas Considerações IniciaisBRUNO CAMPOS SILVA

15 A Utilização do Conceito de “Valor Justo” como Definido pelo International Valuation Standards – IVS na Determinação da Indenização Justa em Processos de Desapropriação de Bens ImóveisEMILIO HADDAD e CACILDA LOPES DOS SANTOS

2� A Experiência das Compensações Urbanísticas em Curitiba para a Proteção de Árvores e Bens Culturais: Ponderações Acerca dos Princípios da Igualdade e da Função Social da PropriedadeDANIEL GAIO

3� Áreas de Risco Ocupadas por Assentamentos Informais: Conflito entre Enfrentamento de Riscos Ambientais e Afirmação do Direito à MoradiaJULIA AZEVEDO MORETTI

59 A Hermenêutica de um Plano DiretorMARIA ETELVINA BERGAMASCHI GUIMARAENS

�5 O Licenciamento Ambiental (Individual) e os Efeitos Cumulativos e Sinergéticos dos Impactos AmbientaisDIEGO HENRIQUE SCHUSTER

ANO 9 | NÚMERO 51 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

5 Regionalismo como uma Nova Perspectiva para o Federalismo Brasileiro: o Leading Case Relativo à Região Metropolitana do Rio de JaneiroARÍCIA FERNANDES CORREIA e TALDEN FARIAS

41 Função Social do Patrimônio PúblicoÉLCIO ARRUDA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 64 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 65

646 Lei n. 12.9�4, de 2.6.14 (DOU 3.6.14). Crime de Discriminação. Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e doentes de AIDS

646 Tribunal Superior do Trabalho – Resolução do TST n. 194, de 19.5.14, Divulgado no DEJT de 21, 22 e 23.5.2014

646 Portaria GM/TEM n. ��9, de 2.6.14, DOU 3.6.14. Contrato de Trabalho temporário

64� O Futuro do Direito do TrabalhoJOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO

652 É correta a Orientação do Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO

65� A Emenda Constitucional n. �2 e o ônus da prova da jornada laboral do trabalho domésticoCARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

664 Crimes de perigo comum e o meio ambiente do trabalho: Uma análise a partir das relações de trabalho, do alto índice acidentabilidade no Brasil e da unidade de convicção para uma jurisdição mais efetivaLORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO

6�0 Os paradoxos da prescrição – Quando o trabalhador se faz cúmplice involuntário da perda de seus direitosMÁRCIO TÚLIO VIANA

6�6 Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade – Breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistasNEY MARANHÃO

6�5 Os princípios constitucionais da inamovibilidade e da independência do juiz são aplicáveis ao juiz substituto?JANICE SCHNEIDER MESQUITA

696 Organização e representação de trabalhadores no local de trabalhoCARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

�06 Dumping social no direito individual do trabalhoCAROLINA MASOTTI MONTEIRO

�12 Teoria da execução trabalhistaVITOR SALINO MOURA EÇA

ANO 78 |NÚMERO 7 | JULHO| 2014

��5 Mulheres em movimento: Das velhas lutas aos novos sonhosPAULA OLIVEIRA CANTELLI

��6 Outorga judicial para ajuizamento do dissídio coletivoEDILTON MEIRELES

�93 Reflexões sobre as atuações do juiz e do peritoJOSÉ ERNESTO MANZI

�04 A prorrogação, por meio de norma coletiva, do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e o meio ambiente de trabalho – Possibilidade se condições – Algumas consideraçõesFRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

�15 Apontamentos sobre a validade da flexibilização autônoma no Direito do TrabalhoNARA ARAÚJO GOMES DE CASTRO

�25 As raízes autoritárias da atual Lei de Greve brasileiraCAROLINA MERCANTE

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 9 | NÚMERO 49 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5 Meio Ambiente e Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Comentários ao Acórdão na Representação 1.04�-1/PBTALDEN FARIAS e LUCIANO JOSÉ ALVARENGA

21 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Alternativas Dogmáticas para sua Eficácia Imediata e AutoaplicabilidadeGRAZIELA ARGENTA e HERMES ZANETI JÚNIOR

30 A Responsabilidade do Estado pelos Danos Causados às Pessoas Atingidas pelos Desastres Ambientais Associados às Mudanças Climáticas: uma Análise à Luz dos Deveres de Proteção Ambiental do Estado e da Proibição de Insuficiência na Tutela do Direito Fundamental ao AmbienteTIAGO FENSTERSEIFER

64 La Energía Sostenible en el Marco del Fenómeno del Cambio Climático: um Análisis desde el Derecho Internacional AmbientalGUILLERMO TEJEIRO GUITÉRREZ

ANO 9 | NÚMERO 50 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

5 Código Florestal Estadual (MINEIRO): Lei nº 20.922, de 16 de Outubro de 2013 – Algumas Considerações IniciaisBRUNO CAMPOS SILVA

15 A Utilização do Conceito de “Valor Justo” como Definido pelo International Valuation Standards – IVS na Determinação da Indenização Justa em Processos de Desapropriação de Bens ImóveisEMILIO HADDAD e CACILDA LOPES DOS SANTOS

2� A Experiência das Compensações Urbanísticas em Curitiba para a Proteção de Árvores e Bens Culturais: Ponderações Acerca dos Princípios da Igualdade e da Função Social da PropriedadeDANIEL GAIO

3� Áreas de Risco Ocupadas por Assentamentos Informais: Conflito entre Enfrentamento de Riscos Ambientais e Afirmação do Direito à MoradiaJULIA AZEVEDO MORETTI

59 A Hermenêutica de um Plano DiretorMARIA ETELVINA BERGAMASCHI GUIMARAENS

�5 O Licenciamento Ambiental (Individual) e os Efeitos Cumulativos e Sinergéticos dos Impactos AmbientaisDIEGO HENRIQUE SCHUSTER

ANO 9 | NÚMERO 51 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

5 Regionalismo como uma Nova Perspectiva para o Federalismo Brasileiro: o Leading Case Relativo à Região Metropolitana do Rio de JaneiroARÍCIA FERNANDES CORREIA e TALDEN FARIAS

41 Função Social do Patrimônio PúblicoÉLCIO ARRUDA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 66 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 6�

�0 A Responsabilidade da Administração Pública pela Concretização do Sistema Urbanístico-Ambiental SustentávelALESSANDRA BAGNO F. R. DE ALMEIDA e MARINELLA MACHADO ARAÚJO

�9 Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o Financiamento das Obras na Arena da BaixadaJÚLIA A. FRANZONI e ROSANGELA M. LUFT

ANO 9 | NÚMERO 52 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

5 O Licenciamento Ambiental Único e outros Aspectos Relevantes da Lei Complementar nº 140/2011BRUNO CAMPOS SILVA

1� Concessão de Uso Especial para Fins de MoradiaMARCELO VITORINO

32 Prevalência das Restrições do Loteamento no Ordenamento Jurídico BrasileiroKONSTANTIN GERBER

6� A Problemática das Inundações e o Papel do Estado Enquanto Produtor do Espaço Urbano: Análise do Caso de Itajaí/SCSUZANE CONCATTO e SÉRGIO TORRES MORAES

�� Por um Direito do Ordenamento Territorial: Elementos Preliminares para um Modelo Integrado de Direito Urbano-AmbientalLUCIANO DE FARIA BRASIL

ANO 9 | NÚMERO 53 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Copa legal é Copa que Respeita os Direitos Humanos: uma Experiência de Pesquisa, Extensão e capacit (ação) Coletiva em Direito urbanístico no Município de Porto AlegreBETÂNIA ALFONSIN, BRUNO NUNES SIUFI, FERNANDA PEIXOTO GOLDENFUM, GEÓRGIA DE MACEDO GARCIA, GIANI CAMARGO CAZANOVA, JOANA PRATES GARCIA SCORZA, JULIANE ANGELICA PALHARINI, RAQUEL MARRAMON, ROBERTA ANDRADE e VIVIANE GUIMARÃES OLIVEIRA

25 Concessão de Direito Real de Uso como Instrumento de Regularização FundiáriaMARIA ELDA FERNANDES MELO

36 O Direito urbanístico nos Tribunais SuperioresFERNANDA PEIXOTO GOLDENFUM e GIANI CAMARGO CAZANOVA

61 Novas Perspectivas para o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC): o Caso de São Bernardo do Campo (SP)CLAUDIA VIRGINIA CABRAL DE SOUZA, FERNANDO GUILHERME BRUNO FILHO, MAURICIO DE CASTRO GAZOLA E WAGNER MEMBRIBES BOSSI

�9 Responsabilidade Civil do Estado nos Desastres AmbientaisMARCELO FARINA DE MEDEIROS

99 O Poder Judiciário e a Defesa do Patrimônio Cultural: a Ação Popular como Instrumento de ProteçãoANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDÃO

REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 10 | NÚMERO 55 | JULHO/AGOSTO | 2013

3� Prescrição nos Contratos de Seguro – ReflexõesPABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO

�6 Prisão Civil por Alimentos e o Projeto do Código de Processo CivilRONALDO BATISTA PINTO

�0 Multidistrict Litigation: a Experiência Norte-Americana na Tutela dos Interesses de MassaBRUNO MARULLO ZARONI

10� O Terror Jurídico-Ditatorial da Suspensão de Segurança e a Proibição do Retrocesso no Estado Democrático de DireitoANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

ANO 10 | NÚMERO 56 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013

40 Liquidação de Sentença: Violação da Coisa Julgada e da Regra da Fidelidade ao TítuloLUIZ GUILHERME MARINONI

5� O Conselho Nacional de Justiça – Enfoque de Direito ComparadoHUMBERTO THEODORO JÚNIOR

�5 Desconsideração da Personalidade Jurídica: Considerações sobre o “Incidente” à Luz do Novo CPC – PLS nº 166/2010ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

93 Coisa Julgada Material: Pedra de Toque do Estado Democrático de Direito Brasileiro?LEONARDO OLIVEIRA SOARES

ANO 10 | NÚMERO 57 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2013

26 A Técnica Antecipatória na Perspectiva do Direito ComparadoDANIEL MITIDIERO

42 Constitucionalidade do Convênio para Transferência de Simples Dados Cadastrais no Intuito de Evitar Fraudes nas Relações de Consumo entre o TSE e a Serasa contra Cessão de Certificados Digitais - ParecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

54 A Usucapião de Domínios de InternetJESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR e CASSIANO DE ARAÚJO PIMENTEL

6� O Penhor Legal do Hospedeiro e o Código de Defesa do Consumidor. Um Conflito a Ser SanadoFLÁVIO TARTUCE

�1 Recorribilidade das Decisões Interlocutórias de Menor Gravidade: a Utilização do Agravo Retido, o Regime Simplificado dos Juizados Especiais e o Paralelo Trabalhista com a Sistemática do Protesto AntipreclusivoFERNANDO RUBIN

�1 A Multa do Art. 461 do CPC: Limitação e Cabimento no Mandado de SegurançaJOSÉ HENRIAQUE MOUTA ARAÚJO

96 Coisa Julgada Material Formada Progressivamente e o Prazo para a sua Rescindibilidade: Análise Crítica da Súmula nº 401 do STJDÉLIO MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 66 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 6�

�0 A Responsabilidade da Administração Pública pela Concretização do Sistema Urbanístico-Ambiental SustentávelALESSANDRA BAGNO F. R. DE ALMEIDA e MARINELLA MACHADO ARAÚJO

�9 Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o Financiamento das Obras na Arena da BaixadaJÚLIA A. FRANZONI e ROSANGELA M. LUFT

ANO 9 | NÚMERO 52 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

5 O Licenciamento Ambiental Único e outros Aspectos Relevantes da Lei Complementar nº 140/2011BRUNO CAMPOS SILVA

1� Concessão de Uso Especial para Fins de MoradiaMARCELO VITORINO

32 Prevalência das Restrições do Loteamento no Ordenamento Jurídico BrasileiroKONSTANTIN GERBER

6� A Problemática das Inundações e o Papel do Estado Enquanto Produtor do Espaço Urbano: Análise do Caso de Itajaí/SCSUZANE CONCATTO e SÉRGIO TORRES MORAES

�� Por um Direito do Ordenamento Territorial: Elementos Preliminares para um Modelo Integrado de Direito Urbano-AmbientalLUCIANO DE FARIA BRASIL

ANO 9 | NÚMERO 53 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Copa legal é Copa que Respeita os Direitos Humanos: uma Experiência de Pesquisa, Extensão e capacit (ação) Coletiva em Direito urbanístico no Município de Porto AlegreBETÂNIA ALFONSIN, BRUNO NUNES SIUFI, FERNANDA PEIXOTO GOLDENFUM, GEÓRGIA DE MACEDO GARCIA, GIANI CAMARGO CAZANOVA, JOANA PRATES GARCIA SCORZA, JULIANE ANGELICA PALHARINI, RAQUEL MARRAMON, ROBERTA ANDRADE e VIVIANE GUIMARÃES OLIVEIRA

25 Concessão de Direito Real de Uso como Instrumento de Regularização FundiáriaMARIA ELDA FERNANDES MELO

36 O Direito urbanístico nos Tribunais SuperioresFERNANDA PEIXOTO GOLDENFUM e GIANI CAMARGO CAZANOVA

61 Novas Perspectivas para o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC): o Caso de São Bernardo do Campo (SP)CLAUDIA VIRGINIA CABRAL DE SOUZA, FERNANDO GUILHERME BRUNO FILHO, MAURICIO DE CASTRO GAZOLA E WAGNER MEMBRIBES BOSSI

�9 Responsabilidade Civil do Estado nos Desastres AmbientaisMARCELO FARINA DE MEDEIROS

99 O Poder Judiciário e a Defesa do Patrimônio Cultural: a Ação Popular como Instrumento de ProteçãoANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDÃO

REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

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ANO 10 | NÚMERO 55 | JULHO/AGOSTO | 2013

3� Prescrição nos Contratos de Seguro – ReflexõesPABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO

�6 Prisão Civil por Alimentos e o Projeto do Código de Processo CivilRONALDO BATISTA PINTO

�0 Multidistrict Litigation: a Experiência Norte-Americana na Tutela dos Interesses de MassaBRUNO MARULLO ZARONI

10� O Terror Jurídico-Ditatorial da Suspensão de Segurança e a Proibição do Retrocesso no Estado Democrático de DireitoANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

ANO 10 | NÚMERO 56 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013

40 Liquidação de Sentença: Violação da Coisa Julgada e da Regra da Fidelidade ao TítuloLUIZ GUILHERME MARINONI

5� O Conselho Nacional de Justiça – Enfoque de Direito ComparadoHUMBERTO THEODORO JÚNIOR

�5 Desconsideração da Personalidade Jurídica: Considerações sobre o “Incidente” à Luz do Novo CPC – PLS nº 166/2010ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

93 Coisa Julgada Material: Pedra de Toque do Estado Democrático de Direito Brasileiro?LEONARDO OLIVEIRA SOARES

ANO 10 | NÚMERO 57 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2013

26 A Técnica Antecipatória na Perspectiva do Direito ComparadoDANIEL MITIDIERO

42 Constitucionalidade do Convênio para Transferência de Simples Dados Cadastrais no Intuito de Evitar Fraudes nas Relações de Consumo entre o TSE e a Serasa contra Cessão de Certificados Digitais - ParecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

54 A Usucapião de Domínios de InternetJESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR e CASSIANO DE ARAÚJO PIMENTEL

6� O Penhor Legal do Hospedeiro e o Código de Defesa do Consumidor. Um Conflito a Ser SanadoFLÁVIO TARTUCE

�1 Recorribilidade das Decisões Interlocutórias de Menor Gravidade: a Utilização do Agravo Retido, o Regime Simplificado dos Juizados Especiais e o Paralelo Trabalhista com a Sistemática do Protesto AntipreclusivoFERNANDO RUBIN

�1 A Multa do Art. 461 do CPC: Limitação e Cabimento no Mandado de SegurançaJOSÉ HENRIAQUE MOUTA ARAÚJO

96 Coisa Julgada Material Formada Progressivamente e o Prazo para a sua Rescindibilidade: Análise Crítica da Súmula nº 401 do STJDÉLIO MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 6� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 69

ANO 10 | NÚMERO 58 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

24 A Fenomenologia da Coisa Julgada no Pensamento de Botelho de MesquitaJOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI

3� Da Natureza Jurídica dos Alimentos entre Cônjuges Ricos Arbitrados em DivórcioMAGNO FEDERICI GOMES e FABIANA MOLINERO MARZANO

61 Tutela Jurídica e a Deformalização do ProcessoGELSON AMARO DE SOUZA

�0 Codificação, Descodificação e Recodificação – do Monossistema ao Polissistema JurídicoFERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO

�� Os Efeitos da Tradição Ficta e a Possibilidade de Ajuizamento dos Interditos Possessórios, à Luz do Novo Código Civil BrasileiroFERNANDA MARTINS SIMÕES e NELSON MILANEZ FILHO

101 A Responsabilização Civil sobre o Conteúdo Ilícito na Rede e o que Prevê o Projeto de Lei do Marco da InternetMAURÍCIO DE FREITAS SILVEIRA

ANO 10 | NÚMERO 59 | MARÇO/ABRIL| 2014

15 A Torre de Babel das Novas Adjetivações do DanoRODOLFO PAMPLONA FILHO e LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR

3� Do Controle da Insuficiência de Tutela Normativa aos Direitos Fundamentais ProcessuaisLUIZ GUILHERME MARINONI

53 A Vinculação das Pretensões Individuais à Sentença de Ação Coletiva e o Falso Dilema entre os Critérios de Opt In e Opt OutANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER

6� Decisões Estruturais no Direito Processual Civil BrasileiroSÉRGIO CRUZ ARENHART

�6 Tutela de Evidência: Justiça em Tempo HábilDANIELA JORGE MILANI

REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL

E DO CONSUMIDOREd. Magister – Porto Alegre, RS

ANO IX|NÚMERO 52 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

40 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº ��/96, Art. 13, § 4º, I: Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino- parecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS e FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

�2 Execução fiscal. Embargos não suspendem a execuçãoKIYOSHI HARADA

�� A ampliação do direito de arrependimento à luz do Projeto de Lei nº 2�1 que visa alterar o CDCHILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL e KAMILLA ABREU COSTA MOZELI

99 Instituto da responsabilidade civilMARCELO VITORINO

ANO IX| NÚMERO 53 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

1� Desconsideração da personalidade jurídica: considerações sobre o “incidente” à luz do novo CPC – PLS nº 166/2010ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

35 Assembleia geral de credoresRÉNAN KFURI LOPES

62 O dano eficiente e análise econômica do direito: uma visão consumeristaHENRIQUE AVELINO e DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO

�� Da recuperação extrajudicialRENATO SCHENKEL DA CRUZ

ANO IX| NÚMERO 54 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

19 Execução trabalhista e responsabilidade de sócios e diretoresMARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

36 Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial. As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. Declaração de inidoneidade da empresa mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial – parecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

59 O penhor legal do hospedeiro e o código de defesa do consumidor. Um conflito a ser sanadoFLÁVIO TARTUCE

62 Termo de ajustamento de conduta – TACFERNANDA PEREIRA COSTA

�3 O uso Off label de medicamento e o alcance da Lei nº 9.656/9�BRUNO PONICH RUZON

�6 Considerações sobre planejamento societário: análise das operações de incorporação e fusãoAMÁLIA PASETTO BAKI

ANO X| NÚMERO 55 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

33 Falência (Arts. �5 a �2 da Lei nº 11.101/2005RÉNAN KFURI LOPES

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 6� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 69

ANO 10 | NÚMERO 58 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

24 A Fenomenologia da Coisa Julgada no Pensamento de Botelho de MesquitaJOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI

3� Da Natureza Jurídica dos Alimentos entre Cônjuges Ricos Arbitrados em DivórcioMAGNO FEDERICI GOMES e FABIANA MOLINERO MARZANO

61 Tutela Jurídica e a Deformalização do ProcessoGELSON AMARO DE SOUZA

�0 Codificação, Descodificação e Recodificação – do Monossistema ao Polissistema JurídicoFERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO

�� Os Efeitos da Tradição Ficta e a Possibilidade de Ajuizamento dos Interditos Possessórios, à Luz do Novo Código Civil BrasileiroFERNANDA MARTINS SIMÕES e NELSON MILANEZ FILHO

101 A Responsabilização Civil sobre o Conteúdo Ilícito na Rede e o que Prevê o Projeto de Lei do Marco da InternetMAURÍCIO DE FREITAS SILVEIRA

ANO 10 | NÚMERO 59 | MARÇO/ABRIL| 2014

15 A Torre de Babel das Novas Adjetivações do DanoRODOLFO PAMPLONA FILHO e LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR

3� Do Controle da Insuficiência de Tutela Normativa aos Direitos Fundamentais ProcessuaisLUIZ GUILHERME MARINONI

53 A Vinculação das Pretensões Individuais à Sentença de Ação Coletiva e o Falso Dilema entre os Critérios de Opt In e Opt OutANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER

6� Decisões Estruturais no Direito Processual Civil BrasileiroSÉRGIO CRUZ ARENHART

�6 Tutela de Evidência: Justiça em Tempo HábilDANIELA JORGE MILANI

REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL

E DO CONSUMIDOREd. Magister – Porto Alegre, RS

ANO IX|NÚMERO 52 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

40 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº ��/96, Art. 13, § 4º, I: Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino- parecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS e FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

�2 Execução fiscal. Embargos não suspendem a execuçãoKIYOSHI HARADA

�� A ampliação do direito de arrependimento à luz do Projeto de Lei nº 2�1 que visa alterar o CDCHILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL e KAMILLA ABREU COSTA MOZELI

99 Instituto da responsabilidade civilMARCELO VITORINO

ANO IX| NÚMERO 53 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

1� Desconsideração da personalidade jurídica: considerações sobre o “incidente” à luz do novo CPC – PLS nº 166/2010ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

35 Assembleia geral de credoresRÉNAN KFURI LOPES

62 O dano eficiente e análise econômica do direito: uma visão consumeristaHENRIQUE AVELINO e DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO

�� Da recuperação extrajudicialRENATO SCHENKEL DA CRUZ

ANO IX| NÚMERO 54 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

19 Execução trabalhista e responsabilidade de sócios e diretoresMARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

36 Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial. As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. Declaração de inidoneidade da empresa mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial – parecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

59 O penhor legal do hospedeiro e o código de defesa do consumidor. Um conflito a ser sanadoFLÁVIO TARTUCE

62 Termo de ajustamento de conduta – TACFERNANDA PEREIRA COSTA

�3 O uso Off label de medicamento e o alcance da Lei nº 9.656/9�BRUNO PONICH RUZON

�6 Considerações sobre planejamento societário: análise das operações de incorporação e fusãoAMÁLIA PASETTO BAKI

ANO X| NÚMERO 55 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

33 Falência (Arts. �5 a �2 da Lei nº 11.101/2005RÉNAN KFURI LOPES

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �0 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �1

�3 Os efeitos da tramitação simultânea de ação individual e de ação coletiva na tutela de direitos individuais homogêneosARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

�9 Endosso da duplicata mercantilCÁSSIUS ANTÔNIO BARBOSA RAMIS

103 15 de Março, o dia nacional do consumidorJÚLIO MORAES OLIVEIRA

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 10 | NÚMERO 55 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5� O Elemento Subjetivo nos Crimes contra a HoraADEL EL TASSE

61 Nexo de Causalidade e Imputação Objetiva: Discussões Pertinentes e Breve Análise do Cenário BrasileiroVINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS e GABRIEL PINTO GUEDES

�6 O Prazo de Agravo no Processo PenalKIYOSHI HARADA

�9 O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos contra a Ordem Tributária e Estelionato contra a Fazenda Nacional – uma Justificação Utilitarista para a Adoção de igual ParâmetroADRIANE PINTO RODRIGUES DA FONSECA PIRES

ANO 10 | NÚMERO 56 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

16 O Direito do Réu de Entrevista Prévia e Reservada Antes da Resposta PreliminarRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

24 A Colaboração Premiada da Lei nº 12.�50/2013RONALDO BATISTA PINTO

30 A Nova Política Criminal Brasileira de Enfrentamento das Organizações CriminosasCARLO VELHO MAIS

4� O Problema do “Ônus” de Prova e da Oneração do Direito Probatório em Processo Penal; em Particular, a Valoração, em Julgamento, da Prova Produzida em Sede de Investigação Criminal – Reflexões a Partir do Direito Luso-BrasileiroMARIO JOÃO FERREIRA MONTE

69 Ônus da Prova e o Resgate da Identidade do Processo Penal como Distinto do Processo CivilDENISE LUZ e EDUARDO SCHMIDT JOBIM

�4 A Prisão Preventiva e a Função Democrática do Juiz CriminalEDUARDO NEVE LIMA FILHO

104 Retratos do Regime SemiabertoSPENCER TOTH SYDOW

ANO 10 | NÚMERO 57 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

3� Afinal, para que Serve a Pena? A Tragédia da Autoridade?BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO

45 A Pessoa Jurídica Acusada: Algumas Questões Processuais PenaisRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

49 Lavagem de Dinheiro e a Supressão da Lista de Crimes AntecedentesVITOR HUGO COUTINHO CONTI

65 Súmula Vinculada nº 24 do Supremo Tribunal Federal: Ação Penal, Consumação e Prescrição nos Crimes Materiais contra a Ordem TributáriaTHALES CAVALCANTI COELHO

�6 Retratos do Regime Semiaberto (Parte II)SPENCER TOTH SYDOW

ANO 10 | NÚMERO 58 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

15 Breves Esclarecimentos Conceituais sobre a Teoria do Domínio do FatoPAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO e RAFAELA APARECIDA PARIZI LEONI

29 “O Controle Difuso Abstrativizado”, a Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e o Supremo Tribunal Federal: Finalmente a Novela Chegou ao seu FinalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

40 Apontamentos ao Delito de Invasão de Dispositivo InformáticoBRUNA MANHAGO SERRO e RAFAEL EDUARDO DE ANDRADE SOTO

52 Inconstitucionalidade da Supressão do Protesto por Novo JúriADEL EL TASSE

55 O Mito da Política de Repressão às Drogas por Meio do Direito Penal: Panaceia para Todos os MalesFELIIPE MARTINS

�� Das Espécies de Prisão em FlagranteIRVING MARC SHIKASHO NAGIMA

ANO 10 | NÚMERO 59 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Violação de Sigilo nas InvestigaçõesCEZAR ROBERTO BITENCOURT

11 A Lei nº 12.�30/2013 e Fundamentos de sua Constitucionalidade. Inteligência dos Artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções Distintas do Parquet e da Polícia Judiciária Dirigida por Delegados. Investigação Criminal e a Competência Exclusiva dos Delegados para Dirigi-la IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

26 Inconstitucionalidade do Instituto da Reincidência Face ao Princípio da Culpabilidade: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RSTHALES CAVALCANTI COELHO

4� A Presença do Advogado na Transação Penal: IndispensabilidadeRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

63 Breves Notas da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos Crimes Hediondos e EquiparadosYURI FELIX

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �0 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �1

�3 Os efeitos da tramitação simultânea de ação individual e de ação coletiva na tutela de direitos individuais homogêneosARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

�9 Endosso da duplicata mercantilCÁSSIUS ANTÔNIO BARBOSA RAMIS

103 15 de Março, o dia nacional do consumidorJÚLIO MORAES OLIVEIRA

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

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ANO 10 | NÚMERO 55 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013

5� O Elemento Subjetivo nos Crimes contra a HoraADEL EL TASSE

61 Nexo de Causalidade e Imputação Objetiva: Discussões Pertinentes e Breve Análise do Cenário BrasileiroVINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS e GABRIEL PINTO GUEDES

�6 O Prazo de Agravo no Processo PenalKIYOSHI HARADA

�9 O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos contra a Ordem Tributária e Estelionato contra a Fazenda Nacional – uma Justificação Utilitarista para a Adoção de igual ParâmetroADRIANE PINTO RODRIGUES DA FONSECA PIRES

ANO 10 | NÚMERO 56 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2013

16 O Direito do Réu de Entrevista Prévia e Reservada Antes da Resposta PreliminarRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

24 A Colaboração Premiada da Lei nº 12.�50/2013RONALDO BATISTA PINTO

30 A Nova Política Criminal Brasileira de Enfrentamento das Organizações CriminosasCARLO VELHO MAIS

4� O Problema do “Ônus” de Prova e da Oneração do Direito Probatório em Processo Penal; em Particular, a Valoração, em Julgamento, da Prova Produzida em Sede de Investigação Criminal – Reflexões a Partir do Direito Luso-BrasileiroMARIO JOÃO FERREIRA MONTE

69 Ônus da Prova e o Resgate da Identidade do Processo Penal como Distinto do Processo CivilDENISE LUZ e EDUARDO SCHMIDT JOBIM

�4 A Prisão Preventiva e a Função Democrática do Juiz CriminalEDUARDO NEVE LIMA FILHO

104 Retratos do Regime SemiabertoSPENCER TOTH SYDOW

ANO 10 | NÚMERO 57 | DEZEMBRO/JANEIRO | 2014

3� Afinal, para que Serve a Pena? A Tragédia da Autoridade?BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO

45 A Pessoa Jurídica Acusada: Algumas Questões Processuais PenaisRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

49 Lavagem de Dinheiro e a Supressão da Lista de Crimes AntecedentesVITOR HUGO COUTINHO CONTI

65 Súmula Vinculada nº 24 do Supremo Tribunal Federal: Ação Penal, Consumação e Prescrição nos Crimes Materiais contra a Ordem TributáriaTHALES CAVALCANTI COELHO

�6 Retratos do Regime Semiaberto (Parte II)SPENCER TOTH SYDOW

ANO 10 | NÚMERO 58 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

15 Breves Esclarecimentos Conceituais sobre a Teoria do Domínio do FatoPAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO e RAFAELA APARECIDA PARIZI LEONI

29 “O Controle Difuso Abstrativizado”, a Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e o Supremo Tribunal Federal: Finalmente a Novela Chegou ao seu FinalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

40 Apontamentos ao Delito de Invasão de Dispositivo InformáticoBRUNA MANHAGO SERRO e RAFAEL EDUARDO DE ANDRADE SOTO

52 Inconstitucionalidade da Supressão do Protesto por Novo JúriADEL EL TASSE

55 O Mito da Política de Repressão às Drogas por Meio do Direito Penal: Panaceia para Todos os MalesFELIIPE MARTINS

�� Das Espécies de Prisão em FlagranteIRVING MARC SHIKASHO NAGIMA

ANO 10 | NÚMERO 59 | ABRIL/MAIO | 2014

5 Violação de Sigilo nas InvestigaçõesCEZAR ROBERTO BITENCOURT

11 A Lei nº 12.�30/2013 e Fundamentos de sua Constitucionalidade. Inteligência dos Artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções Distintas do Parquet e da Polícia Judiciária Dirigida por Delegados. Investigação Criminal e a Competência Exclusiva dos Delegados para Dirigi-la IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

26 Inconstitucionalidade do Instituto da Reincidência Face ao Princípio da Culpabilidade: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RSTHALES CAVALCANTI COELHO

4� A Presença do Advogado na Transação Penal: IndispensabilidadeRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

63 Breves Notas da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos Crimes Hediondos e EquiparadosYURI FELIX

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �2 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �3

�� Dosimetria da Pena do Roubo Circunstanciado: Críticas e Interpretações Possíveis em Torno da Súmula 443 do STJROBERTO DA SILVA FREITAS

REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Ed. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 87 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 O Controle de Fornecimento de Crédito e a Reforma do Código de Defesa do ConsumidorFLAVIA ORSI LEME BORGES e LUIZ FERNANDO AFONSO

2� O Contrato Preliminar e o Código civil de 2002LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO

53 Boa-Fé objetiva e Constitucionalização do Direito Privado. Os Deveres Anexos e a Violação Positiva do Contrato. Conceitos Parcelares da Boa-Fé ObjetivaSILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

�2 Algumas Considerações sobre a Utilização das Cláusulas Abusivas nos Contratos Civis e ConsumeristasFERNANDO TENÓRIO TAVEIRA JÚNUIOR

9� Abuso de direito: Autonomia DogmáticaANDRÉ RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO

114 A Obrigação Como Processo e a Natureza Jurídica da Culpa In ContrahendoCLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA

ANO 12 | NÚMERO 88 | MARÇO/ABRIL | 2014

9 Licença de Uso de Propriedade Intelectual e ImagemMÁRCIO COSTA DE MENEZES GONÇALVES e EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

12 Introdução à Propriedade Intelectual e aos Requisitos para o Registro de Propriedade Intelectual Biotecnológica no BrasilHIDEMBERG ALVES DA FROTA

56 Considerações Críticas sobre o Diagnóstico do IPEA em Relação aos Juizados Especiais CíveisCARLOS HENRIQUE SOARES

�1 A Relativização da Publicidade dos Atos Processuais Praticados por Via EletrônicaADRIANE MEDIANEIRA TOALDO e OSMAR RODRIGUES

99 Questões Polêmicas Relacionadas à Teoria da Causa MaduraFERNANDA KRETZMANN PIRES GOMES

116 A Conversão Substancial do Negócio Jurídico Anulável (Análise da Aplicação do Instituto na Seara do Direito Contratual Brasileiro)EUZÉBIO HENZEL ANTUNES

ANO 12 | NÚMERO 89 | MAIO/JUNHO | 2014

9 O mérito e o objeto litigioso do processo: reflexos na coisa julgadaFERNANDA DOS SANTOS NUNES

1� O valor da segurança jurídica da coisa julgada em conflito com direito fundamental à identidade: critérios e sugestões para conformar valores fundamentaisMARIANA MOTTA MINGHELLI

35 Coisa julgada: Análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgadoFABIO ALESSANDRO FRESSATO LESSNAU

�� Tutela jurídica e a deformalização do processoGELSON AMARO DE SOUZA

96 Cláusulas gerais, vinculatividade jurisprudencial e uniformização de decisões: amarras decisórias?GISELLE BORGES ALVES

10� A polêmica da súmula nº 3�5 do STJ – exceção da pré-negativação e o dever de indenizarMARCIO FERNADEZ PEREZ

131 Eficácia dos precedentes judiciaisSILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

230 A desnecessidade de garantia do juízo em sede de execução fiscalCHESTER A. MARTINS FILHO

REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO

IOB – São Paulo, SP

ANO III | NÚMERO 17 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

9 A arbitragem desportivaALEXANDRE RAMALHO MIRANDA, PAULA GAMBINI VAZQUEZ e OTÁVIO LUIS LOURENÇO E SILVA

20 A arbitragem laboral desportiva e o artigo 90-c da leio dos desportosFÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO

44 Breves notas sobre o Tribunal Arbitral do desporto previsto no Decreto nº 1�0/XII e as suas inconstitucionalidadesARTUR FLAMÍNIO DA SILVA

4� Questões sobre a Arbitragem no esporteCASSIO M. C. PENTEADO JR.

53 A legalidade da inscrição do meia Fernadinho no mundial de clubesGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

5� A possibilidade de transação disciplinar em casos de concurso formal de infrações não constantes no Rol predeterminado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �2 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �3

�� Dosimetria da Pena do Roubo Circunstanciado: Críticas e Interpretações Possíveis em Torno da Súmula 443 do STJROBERTO DA SILVA FREITAS

REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Ed. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 87 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 O Controle de Fornecimento de Crédito e a Reforma do Código de Defesa do ConsumidorFLAVIA ORSI LEME BORGES e LUIZ FERNANDO AFONSO

2� O Contrato Preliminar e o Código civil de 2002LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO

53 Boa-Fé objetiva e Constitucionalização do Direito Privado. Os Deveres Anexos e a Violação Positiva do Contrato. Conceitos Parcelares da Boa-Fé ObjetivaSILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

�2 Algumas Considerações sobre a Utilização das Cláusulas Abusivas nos Contratos Civis e ConsumeristasFERNANDO TENÓRIO TAVEIRA JÚNUIOR

9� Abuso de direito: Autonomia DogmáticaANDRÉ RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO

114 A Obrigação Como Processo e a Natureza Jurídica da Culpa In ContrahendoCLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA

ANO 12 | NÚMERO 88 | MARÇO/ABRIL | 2014

9 Licença de Uso de Propriedade Intelectual e ImagemMÁRCIO COSTA DE MENEZES GONÇALVES e EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

12 Introdução à Propriedade Intelectual e aos Requisitos para o Registro de Propriedade Intelectual Biotecnológica no BrasilHIDEMBERG ALVES DA FROTA

56 Considerações Críticas sobre o Diagnóstico do IPEA em Relação aos Juizados Especiais CíveisCARLOS HENRIQUE SOARES

�1 A Relativização da Publicidade dos Atos Processuais Praticados por Via EletrônicaADRIANE MEDIANEIRA TOALDO e OSMAR RODRIGUES

99 Questões Polêmicas Relacionadas à Teoria da Causa MaduraFERNANDA KRETZMANN PIRES GOMES

116 A Conversão Substancial do Negócio Jurídico Anulável (Análise da Aplicação do Instituto na Seara do Direito Contratual Brasileiro)EUZÉBIO HENZEL ANTUNES

ANO 12 | NÚMERO 89 | MAIO/JUNHO | 2014

9 O mérito e o objeto litigioso do processo: reflexos na coisa julgadaFERNANDA DOS SANTOS NUNES

1� O valor da segurança jurídica da coisa julgada em conflito com direito fundamental à identidade: critérios e sugestões para conformar valores fundamentaisMARIANA MOTTA MINGHELLI

35 Coisa julgada: Análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgadoFABIO ALESSANDRO FRESSATO LESSNAU

�� Tutela jurídica e a deformalização do processoGELSON AMARO DE SOUZA

96 Cláusulas gerais, vinculatividade jurisprudencial e uniformização de decisões: amarras decisórias?GISELLE BORGES ALVES

10� A polêmica da súmula nº 3�5 do STJ – exceção da pré-negativação e o dever de indenizarMARCIO FERNADEZ PEREZ

131 Eficácia dos precedentes judiciaisSILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

230 A desnecessidade de garantia do juízo em sede de execução fiscalCHESTER A. MARTINS FILHO

REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO

IOB – São Paulo, SP

ANO III | NÚMERO 17 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

9 A arbitragem desportivaALEXANDRE RAMALHO MIRANDA, PAULA GAMBINI VAZQUEZ e OTÁVIO LUIS LOURENÇO E SILVA

20 A arbitragem laboral desportiva e o artigo 90-c da leio dos desportosFÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO

44 Breves notas sobre o Tribunal Arbitral do desporto previsto no Decreto nº 1�0/XII e as suas inconstitucionalidadesARTUR FLAMÍNIO DA SILVA

4� Questões sobre a Arbitragem no esporteCASSIO M. C. PENTEADO JR.

53 A legalidade da inscrição do meia Fernadinho no mundial de clubesGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

5� A possibilidade de transação disciplinar em casos de concurso formal de infrações não constantes no Rol predeterminado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �4 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �5

6� Da adequada interpretação do comando normativo incurso no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que toca às Entidades de prática desportiva BrasileirasPEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES

93 O “Rolezinho” da Fifa no país de pedrinhas em estado de exceção permanenteJORGE LUIZ SOUTO MAIOR

229 CAP X PM/SC X MP/SC –Quem assume esta?LEONARDO JOSÉ ROESLER

232 Cláusula compensatória desportiva e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no trabalho desportivoRAFAEL TEIXEIRA RAMOS

ANO III | NÚMERO 18 | ABRIL/MAIO | 2014

9 A responsabilidade Civil dos clubes de futebol nas lesões de atletas profissionaisBRÁULIO HENRIQUE SILVA DE ASSIS

3� Responsabilidade do clube de futebol por lesão de atletaGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

45 Os mercenários do desporto e a dupla nacionalidadeROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

49 A norma desportiva e o constitucionalismo social: trações de um fenómeno constitucional sem EstadoARTUR FLAMÍNIO DA SILVA

6� O futebol no banco dos réus: caso da homofobiaMARCO ANTONIO BETTINE DE ALMEIDA e ALESSANDRO SOARES DA SILVA

�3 A reparação de dano ao direito de imagem. Precedentes jurisprudenciaisCASSIO M. C. PENTEADO. JR

�� Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penalFELIPE HECK SOARES e MILENE ANA DOS SANTOS POZZER

232 O artigo 25� do CBJD, sua análise e interpretação nos Tribunais DesportivosLUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

ANO IV | NÚMERO 19 | JUNHO /JULHO| 2014

9 Copa do Mundo: Tem que Dar CertoGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

14 Breves Considerações sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO

25 A Lei Geral da Copa e as Questões ConstitucionaisCASSIO M. C. PENTEADO JR.

31 Crimes na Lei Geral da Copa e a Pena de DetençãoGUSTAVO NORMANTON DELBIN

3� O Regime Diferenciado de Contratações e suas Alterações nas Contratações PúblicasMATHEUS ROCHA FAGANELLO

45 A Lei Geral da Copa e a Inaplicabilidade de Dispositivos do Estatuto do TorcedorISABELLA BITTENCOURT e TAINÁ DE OLIVEIRA MEINBERG CUNHA

55 O “Marketing de Emboscada” e a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)DANIELLE MAIOLINI MENDES e TAINÁ DE OLIVEIRA MEINBERG CUNHA

69 Lei Geral da Copa e a Livre IniciativaRAFAEL COSTA DE SOUZA

�9 Reflexões Jurídico-Sociais Acerca do Trabalho Voluntário na Copa do MundoSAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA

REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 14 | NÚMERO 84 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

9 Maranhão e seus Presídios (o Brasil em Miniatura)LUIZ FLÁVIO GOMES

12 A Nudez do Rei: o Estado Punitivista e a Necessidade AbolicionistaVERA MARIA GUILHERME

21 A Indelegabilidade da Execução da Pena e a Inconstitucionalidade da Terceirização Prisional no BrasilJACINTO TELES COUTINHO

3� Os Níveis de Dor Internacional e o Holocausto Nosso de Cada Dia: Renúncia aos Discursos de Justificação da Pena e ao Mito da RessocializaçãoSALAH H. KHALED JR.

64 Política Não Criminal e Processo Penal: a Intersecção a Partir das Falsas Memórias da Testemunha e Seu Possível Impacto CarcerárioGUSTAVO NORONHA DE ÁVILA

�3 A Criminologia Atual em Comparação com a AnteriorHUMBERTO SANT’ANA

�� Apropriação Indébita Previdenciária: Crime Omissivo Formal de Perigo ConcretoSAULO SARTI, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO

10� Tipo Penal de Artigo �9 da Lei de Licitações: Novo Entendimento dos Tribunais SuperioresSANDRA SILVEIRA WÜNSCH

130 A Droga, a Ignorância, a Hipocrisia e o Direito Penal MedievalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

ANO 15| NÚMERO 85 | ABRIL/MAIO | 2014

9 Da Possibilidade de Fiança como Medida Alternativa à Prisão Cautelar nos Crimes de Tráfico de DrogasMATEUS MARQUES e MARÇAL CARVALHO

20 A Possibilidade de Instituição de Programa de Controle do Uso de Drogas e Bebida Alcoólica no Ambiente de TrabalhoINEZ MAIA VALENTIM

24 Tráfico: Sursis e Regime Aberto – Possibilidades ConcretasDIOGO ALEXANDRE RESTANI

51 Os Dez Anos do Estatuto do DesarmamentoFLÁVIO EDUARDO TURESSI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �4 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �5

6� Da adequada interpretação do comando normativo incurso no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que toca às Entidades de prática desportiva BrasileirasPEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES

93 O “Rolezinho” da Fifa no país de pedrinhas em estado de exceção permanenteJORGE LUIZ SOUTO MAIOR

229 CAP X PM/SC X MP/SC –Quem assume esta?LEONARDO JOSÉ ROESLER

232 Cláusula compensatória desportiva e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no trabalho desportivoRAFAEL TEIXEIRA RAMOS

ANO III | NÚMERO 18 | ABRIL/MAIO | 2014

9 A responsabilidade Civil dos clubes de futebol nas lesões de atletas profissionaisBRÁULIO HENRIQUE SILVA DE ASSIS

3� Responsabilidade do clube de futebol por lesão de atletaGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

45 Os mercenários do desporto e a dupla nacionalidadeROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

49 A norma desportiva e o constitucionalismo social: trações de um fenómeno constitucional sem EstadoARTUR FLAMÍNIO DA SILVA

6� O futebol no banco dos réus: caso da homofobiaMARCO ANTONIO BETTINE DE ALMEIDA e ALESSANDRO SOARES DA SILVA

�3 A reparação de dano ao direito de imagem. Precedentes jurisprudenciaisCASSIO M. C. PENTEADO. JR

�� Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penalFELIPE HECK SOARES e MILENE ANA DOS SANTOS POZZER

232 O artigo 25� do CBJD, sua análise e interpretação nos Tribunais DesportivosLUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

ANO IV | NÚMERO 19 | JUNHO /JULHO| 2014

9 Copa do Mundo: Tem que Dar CertoGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

14 Breves Considerações sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO

25 A Lei Geral da Copa e as Questões ConstitucionaisCASSIO M. C. PENTEADO JR.

31 Crimes na Lei Geral da Copa e a Pena de DetençãoGUSTAVO NORMANTON DELBIN

3� O Regime Diferenciado de Contratações e suas Alterações nas Contratações PúblicasMATHEUS ROCHA FAGANELLO

45 A Lei Geral da Copa e a Inaplicabilidade de Dispositivos do Estatuto do TorcedorISABELLA BITTENCOURT e TAINÁ DE OLIVEIRA MEINBERG CUNHA

55 O “Marketing de Emboscada” e a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)DANIELLE MAIOLINI MENDES e TAINÁ DE OLIVEIRA MEINBERG CUNHA

69 Lei Geral da Copa e a Livre IniciativaRAFAEL COSTA DE SOUZA

�9 Reflexões Jurídico-Sociais Acerca do Trabalho Voluntário na Copa do MundoSAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA

REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

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ANO 14 | NÚMERO 84 | FEVEREIRO/MARÇO | 2014

9 Maranhão e seus Presídios (o Brasil em Miniatura)LUIZ FLÁVIO GOMES

12 A Nudez do Rei: o Estado Punitivista e a Necessidade AbolicionistaVERA MARIA GUILHERME

21 A Indelegabilidade da Execução da Pena e a Inconstitucionalidade da Terceirização Prisional no BrasilJACINTO TELES COUTINHO

3� Os Níveis de Dor Internacional e o Holocausto Nosso de Cada Dia: Renúncia aos Discursos de Justificação da Pena e ao Mito da RessocializaçãoSALAH H. KHALED JR.

64 Política Não Criminal e Processo Penal: a Intersecção a Partir das Falsas Memórias da Testemunha e Seu Possível Impacto CarcerárioGUSTAVO NORONHA DE ÁVILA

�3 A Criminologia Atual em Comparação com a AnteriorHUMBERTO SANT’ANA

�� Apropriação Indébita Previdenciária: Crime Omissivo Formal de Perigo ConcretoSAULO SARTI, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO

10� Tipo Penal de Artigo �9 da Lei de Licitações: Novo Entendimento dos Tribunais SuperioresSANDRA SILVEIRA WÜNSCH

130 A Droga, a Ignorância, a Hipocrisia e o Direito Penal MedievalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

ANO 15| NÚMERO 85 | ABRIL/MAIO | 2014

9 Da Possibilidade de Fiança como Medida Alternativa à Prisão Cautelar nos Crimes de Tráfico de DrogasMATEUS MARQUES e MARÇAL CARVALHO

20 A Possibilidade de Instituição de Programa de Controle do Uso de Drogas e Bebida Alcoólica no Ambiente de TrabalhoINEZ MAIA VALENTIM

24 Tráfico: Sursis e Regime Aberto – Possibilidades ConcretasDIOGO ALEXANDRE RESTANI

51 Os Dez Anos do Estatuto do DesarmamentoFLÁVIO EDUARDO TURESSI

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �6 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 ��

�0 Constrição Patrimonial Processual Penal e sua Inadequação Jurídico-Constitucional – Desconstrução e Reconstrução Interpretativa do InstitutoTHIAGO M. MINAGÉ e ERIC CWAJGENBAUM

�� Breves Considerações acerca dos Elementos Estruturantes do Ilícito-Típico nos Crimes Culposos: o Princípio da ConfiançaDANIEL LEONHARDT DOS SANTOS

99 Dignidade e Liberdade Sexual: o Objeto de Tutela nos Crimes Sexuais e a Exploração SexualJOÃO PAULO ORSINI MARTINELLII

PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NABIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI

REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIOEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO XIII | NÚMERO 58| JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Da inconstitucionalidade do Artigo 16�-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!LEONARDO COELHO DO AMARAL

23 Apropriação indébita previdenciária: crime omissivo formal de perigo concretoSAULO SARTI, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e LUCA SILVEIRA FINOCCHIARO

59 A aposentadoria especial para membros do magistérioGINO COPOLA

63 Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

69 Labirintos legais da aposentadoria do servidor públicoELÓI MARTINS SENHORAS e ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA CRUZ

�6 A importância do Direito Previdenciário no currículo das instituições de ensino superior no BrasilMARIA IZABEL BARROS CANTALICE

�0 Comentários ao julgamento do RE 56�.9�5/MT e a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei �.�42/1993 CAROLLINE SCOFIELD AMARAL

233 Tábua de mortalidade de 2012WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

ANO XIII | NÚMERO 59| MARÇO/ABRIL | 2014

9 O benefício de prestação continuada Assistencial e o critério para definição de miserabilidadeADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e OSCAR VALENTE CARDOSO

33 Benefício assistencial de prestação continuada – O conceito de famíliaCAROLINE QUADROS DA SILVEIRA PEREIRA

61 STJ e a pensão por morte do menor sob guarda: proteção ou restrição social?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

�4 O ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarBRUNO SÁ FREIRE MARTINS e THEODORO VICENTE AGOSTINHO

90 Lei nº 12.��3/2013: alterações no salário-maternidade e segurado especialJOÃO MARCELINO SOARES

211 Previdência social dos profissionais de futebolWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

216 Reexame necessário no processo previdenciário – estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia federalFERNANDO RUBIN

ANO XIII | NÚMERO 60| MAIO/JUNHO | 2014

9 União homoafetiva poligâmicaWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

32 Efetivação de direitos no Estado de bem-estar social. Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFABIO ALESSANDRO FRESSATO LESSNAU

51 Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhistaLUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO

63 Recurso Especial Repetitivo n° 1.350.�04/PR: Descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário “indevido”MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

�0 Algumas considerações sobre a avaliação do benefício de prestação continuada realizada pelo núcleo de avaliação de políticas da Universidade Federal FluminenseTATIANA SADA JORDÃO

�2 A aposentadoria especial e os compromissosSERGIO PARDAL FREUDENTHAL

212 A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicialFELIPE CAMILO DALL’ALBA

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO XXII| NÚMERO 115 | MARÇO/ABRIL | 2014

15 Caso América Virgínia Tabacos à luz da teoria de Robert AlexyMARIANE DE SOUSA ASSIS RESENDE

29 Justiça fiscal: Rawls, capacidade contributiva e o mínimo existencialJULIO PINHEIRO FARO e MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES

51 Religiosidade e justiça tributária – A função social da imunidade dos templos de qualquer culto no Direito ComparadoMARCELO GONZAGA DE SANTANA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �6 Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 ��

�0 Constrição Patrimonial Processual Penal e sua Inadequação Jurídico-Constitucional – Desconstrução e Reconstrução Interpretativa do InstitutoTHIAGO M. MINAGÉ e ERIC CWAJGENBAUM

�� Breves Considerações acerca dos Elementos Estruturantes do Ilícito-Típico nos Crimes Culposos: o Princípio da ConfiançaDANIEL LEONHARDT DOS SANTOS

99 Dignidade e Liberdade Sexual: o Objeto de Tutela nos Crimes Sexuais e a Exploração SexualJOÃO PAULO ORSINI MARTINELLII

PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NABIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI

REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIOEd. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO XIII | NÚMERO 58| JANEIRO/FEVEREIRO | 2014

9 Da inconstitucionalidade do Artigo 16�-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!LEONARDO COELHO DO AMARAL

23 Apropriação indébita previdenciária: crime omissivo formal de perigo concretoSAULO SARTI, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e LUCA SILVEIRA FINOCCHIARO

59 A aposentadoria especial para membros do magistérioGINO COPOLA

63 Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

69 Labirintos legais da aposentadoria do servidor públicoELÓI MARTINS SENHORAS e ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA CRUZ

�6 A importância do Direito Previdenciário no currículo das instituições de ensino superior no BrasilMARIA IZABEL BARROS CANTALICE

�0 Comentários ao julgamento do RE 56�.9�5/MT e a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei �.�42/1993 CAROLLINE SCOFIELD AMARAL

233 Tábua de mortalidade de 2012WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

ANO XIII | NÚMERO 59| MARÇO/ABRIL | 2014

9 O benefício de prestação continuada Assistencial e o critério para definição de miserabilidadeADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e OSCAR VALENTE CARDOSO

33 Benefício assistencial de prestação continuada – O conceito de famíliaCAROLINE QUADROS DA SILVEIRA PEREIRA

61 STJ e a pensão por morte do menor sob guarda: proteção ou restrição social?SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

�4 O ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarBRUNO SÁ FREIRE MARTINS e THEODORO VICENTE AGOSTINHO

90 Lei nº 12.��3/2013: alterações no salário-maternidade e segurado especialJOÃO MARCELINO SOARES

211 Previdência social dos profissionais de futebolWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

216 Reexame necessário no processo previdenciário – estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia federalFERNANDO RUBIN

ANO XIII | NÚMERO 60| MAIO/JUNHO | 2014

9 União homoafetiva poligâmicaWLADIMIR NOVAES MARTINEZ

32 Efetivação de direitos no Estado de bem-estar social. Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFABIO ALESSANDRO FRESSATO LESSNAU

51 Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhistaLUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO

63 Recurso Especial Repetitivo n° 1.350.�04/PR: Descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário “indevido”MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

�0 Algumas considerações sobre a avaliação do benefício de prestação continuada realizada pelo núcleo de avaliação de políticas da Universidade Federal FluminenseTATIANA SADA JORDÃO

�2 A aposentadoria especial e os compromissosSERGIO PARDAL FREUDENTHAL

212 A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicialFELIPE CAMILO DALL’ALBA

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO XXII| NÚMERO 115 | MARÇO/ABRIL | 2014

15 Caso América Virgínia Tabacos à luz da teoria de Robert AlexyMARIANE DE SOUSA ASSIS RESENDE

29 Justiça fiscal: Rawls, capacidade contributiva e o mínimo existencialJULIO PINHEIRO FARO e MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES

51 Religiosidade e justiça tributária – A função social da imunidade dos templos de qualquer culto no Direito ComparadoMARCELO GONZAGA DE SANTANA

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �9

69 Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no Direito Comparado. Uma perspectiva para o Direito BrasileiroPHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

91 Uma releitura das contribuições sociais à luz do federalismo fiscalLUCAS PACHECO VIEIRA

11� A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda de publicidadeANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNUIO

143 O IPVA e a sua exigibilidade como condição para liberação da indenização securitária por perda total do veículoAUGUTO FRANKE DAHINTEN

169 Repetição do indébito tributário na tributação indireta – o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer cultoBRUNO MARQUES BENSAL

1�9 Análise crítica do julgamento Repercussão Geral no RE 5�2.525-6 – A proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1º da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de rendaGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA

205 ICMS incidente sobre a energia elétrica e problemas dele decorrentesKIYOSHI HARADA

223 O empréstimo compulsório na Teoria TricotômicaMARLY MOREIRA COUTO CRIALES

245 Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativasCLÁUDIO TESSARI

269 A distinção entre matriz e filial no Direito TributárioESDRAS BOCCATO

2�� A importância da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiroSIRLEY APARECIDA LOPES RODRIGUES

311 Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialEDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTI

323 Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordemIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS e SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI ANO XXII| NÚMERO 117 | JULHO/AGOSTO | 2014

15 Imunidades tributárias, liberdade de empresas e justiça constitucionalERNANI CONTIPELLI e NATHALIA SENNA

3� Opressão fiscal e repartição desigual da carga tributária no Brasil: desigualdades e mazelas históricasSERGIO RICARDO FERREIRA MOTA

5� A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdadeSIRLEY APARECIDA LOPES RODRIGUES

�1 As novas regras de tributação de lucros no exterior e a introdução dos conceitos de renda ativa e renda passiva ( MedProv 62�/2013 e Lei 12.9�3/2014) – Breve estudo comparadoMAURO DA CRUZ JACOB e RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI

9� Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS – Estudo de caso envolvendo indústrias beneficiárias de RepetroCRISTIANE DE MARCHI

115 Legitimidade de dedução dos tributos objeto de depósito integral da apuração do lucro operacionalMAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA

161 Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do Estado no domínio econômicoDEMÉTRIUS AMARAL BELTRÃO

1�� Logística reversa e incentivos fiscaisPATRÍCIA KOTZIAS

213 Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhistaLUCIANO MARINHO DE BARROS e SOUZA FILHO

225 Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CarfANNE ALUSKA FEITOSA BARBOSA

235 Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CarfRENATA SOARES LEAL FERRAREZI

253 O orçamento da Seguridade Social e o financiamento de políticas públicas para a proteção social do idoso no BrasilFULVIA HELENA DE GIOIA

26� Legalidade da incidência do ICMS sobre a taxa de embarque – ParecerAGEU LIBONATI JUNIOR

2�1 Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Regime de tributação do ISS. Retroatividade da lei. ParecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �� Sumários Correntes de Direito - Jul.-Ago.|2014 �9

69 Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no Direito Comparado. Uma perspectiva para o Direito BrasileiroPHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

91 Uma releitura das contribuições sociais à luz do federalismo fiscalLUCAS PACHECO VIEIRA

11� A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda de publicidadeANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNUIO

143 O IPVA e a sua exigibilidade como condição para liberação da indenização securitária por perda total do veículoAUGUTO FRANKE DAHINTEN

169 Repetição do indébito tributário na tributação indireta – o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer cultoBRUNO MARQUES BENSAL

1�9 Análise crítica do julgamento Repercussão Geral no RE 5�2.525-6 – A proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1º da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de rendaGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA

205 ICMS incidente sobre a energia elétrica e problemas dele decorrentesKIYOSHI HARADA

223 O empréstimo compulsório na Teoria TricotômicaMARLY MOREIRA COUTO CRIALES

245 Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativasCLÁUDIO TESSARI

269 A distinção entre matriz e filial no Direito TributárioESDRAS BOCCATO

2�� A importância da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiroSIRLEY APARECIDA LOPES RODRIGUES

311 Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialEDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTI

323 Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordemIVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS e SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI ANO XXII| NÚMERO 117 | JULHO/AGOSTO | 2014

15 Imunidades tributárias, liberdade de empresas e justiça constitucionalERNANI CONTIPELLI e NATHALIA SENNA

3� Opressão fiscal e repartição desigual da carga tributária no Brasil: desigualdades e mazelas históricasSERGIO RICARDO FERREIRA MOTA

5� A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdadeSIRLEY APARECIDA LOPES RODRIGUES

�1 As novas regras de tributação de lucros no exterior e a introdução dos conceitos de renda ativa e renda passiva ( MedProv 62�/2013 e Lei 12.9�3/2014) – Breve estudo comparadoMAURO DA CRUZ JACOB e RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI

9� Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS – Estudo de caso envolvendo indústrias beneficiárias de RepetroCRISTIANE DE MARCHI

115 Legitimidade de dedução dos tributos objeto de depósito integral da apuração do lucro operacionalMAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA

161 Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do Estado no domínio econômicoDEMÉTRIUS AMARAL BELTRÃO

1�� Logística reversa e incentivos fiscaisPATRÍCIA KOTZIAS

213 Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhistaLUCIANO MARINHO DE BARROS e SOUZA FILHO

225 Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CarfANNE ALUSKA FEITOSA BARBOSA

235 Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CarfRENATA SOARES LEAL FERRAREZI

253 O orçamento da Seguridade Social e o financiamento de políticas públicas para a proteção social do idoso no BrasilFULVIA HELENA DE GIOIA

26� Legalidade da incidência do ICMS sobre a taxa de embarque – ParecerAGEU LIBONATI JUNIOR

2�1 Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Regime de tributação do ISS. Retroatividade da lei. ParecerIVES GANDRA DA SILVA MARTINS