Revista TCU Janeiro Abril 2013

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Fiscalização a serviço da sociedade REVISTAdo TCU Revista do Tribunal de Contas da União • Brasil • ano 45 • número 126 • Janeiro/Abril 2013 Entrevista Ministro Walton Alencar Rodrigues discorre sobre a nova metodologia utilizada no Fiscobras

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Transcript of Revista TCU Janeiro Abril 2013

  • Fiscalizao a servio da sociedade

    RevistadotCURevista do Tribunal de Contas da Unio Brasil ano 45 nmero 126 Janeiro/Abril 2013

    Revista do Tribunal de Contas da U

    nio Brasil ano 45 nmero 126 Janeiro/A

    bril 2013

    Orientaes para Conselhos da rea de Assistncia Social

    3 edio

    Conhea as publicaes do Tribunal de Contas da Unio

    Disponvel para download no portal do TCUwww.tcu.gov.br

    Compromisso com a Administrao e a Gesto Pblica

    www.tcu.gov.br [email protected]

    entrevistaMinistro Walton Alencar Rodrigues discorre sobre

    a nova metodologia utilizada no Fiscobras

  • Ministros

    Augusto Nardes, Presidente

    Aroldo Cedraz de Oliveira, Vice-Presidente

    Valmir Campelo

    Walton Alencar Rodrigues

    Benjamin Zymler

    Raimundo Carreiro

    Jos Jorge

    Jos Mcio Monteiro

    Ana Arraes

    Ministros-substitutos

    Augusto Sherman Cavalcanti

    Marcos Bemquerer Costa

    Andr Lus de Carvalho

    Weder de Oliveira

    Ministrio Pblico junto ao TCU

    Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral

    Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral

    Cristina Machado da Costa e Silva, Subprocuradora-Geral

    Marinus Eduardo de Vries Marsico, Procurador

    Jlio Marcelo de Oliveira, Procurador

    Srgio Ricardo Costa Carib, Procurador

    Negcio

    Controle externo da Administrao Pblica e

    da gesto dos recursos pblicos federais

    Misso

    Controlar a Administrao Pblica para contribuir com

    seu aperfeioamento em benefcio da sociedade

    Viso

    Ser reconhecido como instituio de excelncia no

    controle e no aperfeioamento da Administrao Pblica

    Mission Statement

    To foster improvements in its member institutions and

    contribute to the proper and effective management of

    Mercosul resources through cooperation activities.

    Vision Statement

    To become an organization that is capable of

    carrying out the external oversight of Mercosul.

  • Fiscalizao a servio da sociedade

    RevistadotCURevista do Tribunal de Contas da Unio Brasil ano 45 nmero 126 Jan/Abr 2013

  • FUNDADORMinistro Iber Gilson

    SUPERVISORMinistro Aroldo Cedraz

    CONSELHO EDITORIALMinistro-substituto Augusto Sherman CavalcantiProcurador-Geral Lucas Rocha FurtadoAlden Mangueira de OliveiraMaurcio de Albuquerque WanderleyAdriano Cesar Ferreira Amorim

    RESPONSABILIDADE EDITORIALInstituto Serzedello CorraCentro de DocumentaoEditora do TCU

    COLABORADORESBiblioteca Ministro Ruben RosaSecretaria de Comunicao Social

    Projeto GrficoPablo Frioli

    Diagramao, capa e fotomontagensEditora do TCU

    Fotos:Pg. 16 - Eduardo Schfer [Stockxchg]Pg. 18 - Luiz Baltar [Stockxchg]

    EDITORA DO TCUSAFS Quadra 4 Lote 1Edifcio Anexo III - Sala S38Braslia-DF70.042-900(61) 3316-5081/[email protected]

    Impresso pela Sesap/Segedam

    Os conceitos e opinies emitidas em trabalhos doutrinrios

    assinados so de inteira responsabilidade de seus autores.

    Permite-se a reproduo desta publicao, em parte ou no

    todo, sem alterao do contedo, desde que citada a fonte e

    sem fins comerciais.

    www.tcu.gov.br

    Copyright 2013, Tribunal de Contas da Unio

    Impresso no Brasil / Printed in Brazil

    Revista do Tribunal de Contas da Unio. - v.1, n.1 (1970) - . Braslia : TCU, 1970- . v. De 1970 a 1972, periodicidade anual; de 1973 a 1975, quadrimestral; de 1976 a 1988, semestral; 1989, quadrimestral; 1990 a 2005, trimestral; 2006, anual; a partir de 2007, quadrimestral.

    ISSN 0103-1090

    1. Controle de gastos pblicos Brasil. 2. Controle externo Brasil. I. Tribunal de Contas da Unio.

    Ficha catalogrfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa

  • Carta ao Leitor

    Carta ao Leitor

    Nesta edio, referente ao primeiro quadrimes-tre deste ano, iniciamos nossas atividades editoriais para o binio 2013-2014.

    Apresentamos entrevista com o Ministro Walton Alencar Rodrigues sobre a nova me-

    todologia de trabalho no processo de relatoria do Fiscobras (Fiscalizao de Obras Pblicas Integrantes do Oramento da Unio).

    A seo Destaques mostra a nova forma de atuao e a nova estrutura do tribunal, com foco no benefcio sociedade; e os acordos de cooperao para a realizao das auditorias coordenadas. Alm disso, as matrias apresentam resultado de auditorias sobre aes de enfretamento violncia mu-lher e sobre o monitoramento dos rgos responsveis pelo Programa Nacional de Incluso de Jovens (Projovem).

    Ressaltamos o artigo que divulga o Programa de Capacita-o de Servidores Pblicos e de Cidados, desenvolvido pelo Instituto Serzedello Corra, com o objetivo de fortalecer a funo pedaggica e preventiva do TCU na orientao e na capacitao dos rgos pblicos e da sociedade civil, visan-do gesto eficiente da administrao pblica, reduo de irregularidades e ao incremento do controle social.

    Entre os artigos publicados, os autores abordam questes como procedimento de avaliao de amostras para contra-tao de objetos de Tecnologia da Informao; auditorias realizadas pelo TCU nos programas da Defesa Aeroespacial; atuao do Ministrio Pblico no combate preventivo cor-rupo; e importncia da publicidade e da transparncia na execuo das despesas pblicas.

    Esperamos que apreciem a publicao, que visa a divul-gar aes de fiscalizao e controle dos recursos pblicos e a possibilitar a interao com o Tribunal de Contas da Unio.

    Boa leitura!

    Aroldo Cedraz de Oliveira Ministro do Tribunal de Contas da

    Unio e Supervisor do Conselho

    Editorial da Revista do TCU.

  • Sumrio

    Entrevista 6

    Walton Alencar Rodrigues6 Fiscobras 2013

    Destaques 14Entrevista 6

    Destaques 1414 Especializao do TCU: um passo frente

    para a excelncia do controle

    16 Auditorias coordenadas avaliaro aes de educao e meio ambiente

    18 TCU recomenda melhorias para aperfeioar enfrentamento violncia contra a mulher

    20 Monitoramento identifica melhorias em programa de assistncia ao jovem

  • Sumrio

    Artigos 22 38Artigos 2222 O Programa de Capacitao de Servidores

    Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo

    36 Avaliao de amostras em prego para contratao de objetos de TI

    52 O enfrentamento da corrupo a partir do fortalecimento da advocacia pblica municipal, dos rgos de controle e da atuao preventiva do Ministrio Pblico

    66 Controle Externo e fiscalizao operacional do Comando da Aeronutica: em busca de mais eficincia na Defesa Aeroespacial

    82 O controle processual da execuo das despesas pblicas por intermdio da publicidade e da transparncia: uma anlise terica

    ndice de Asssunto 102

    ndice de autor 107

    Endereos 108

  • 6 Revista do TCU 126

    Fiscobras 2013Entrevista//Walton Alencar Rodrigues

    Walton Alencar Rodrigues Ministro do TCU.

    Ministro do TCU desde 1999, tendo presidido a casa em 2007 e 2008, Walton Alencar Rodrigues ser o relator da consolidao das fiscalizaes de obras, tambm conhecida como Fiscobras, em 2013. Para aprimorar o trabalho realizado pelo TCU nessa rea, o ministro props mudanas na metodologia tradicionalmente util izada e explica os detalhes Revista TCU.

  • Entrevista

    Jan/Abr 2013 7

    1 - O Fiscobras tem sido uma das aes de maior destaque entre as executadas pelo Tribunal de Contas da Unio. Que tipo de benefcios a fiscalizao dessas obras traz sociedade?

    O plano de fiscalizao de obras do Tribunal (Fiscobras) deve ser entendido a partir de sua perspectiva histrica. A primeira edio do plano foi levada a efeito em 1995, para atender solicitao de comis-so temporria do Senado Federal, constituda para fis-calizar as obras paralisadas, custeadas pela Unio.

    Em razo dos resultados apresentados pelo Tribunal, a Lei 9.293, de 15 de julho de 1996, que tratava das diretri-zes oramentrias para 1997, determinou ao Poder Execu-tivo que remetesse ao Con-gresso Nacional a relao das obras com indcios de irregu-laridades. Mas o dispositivo foi ento vetado pelo Presi-dente da Repblica.

    Apesar do veto, o Tribunal j encaminhava ao Poder Le-gislativo o resultado de suas fiscalizaes, com a avaliao de todo o quadro de obras p-blicas. Com fundamento em tais informaes, a Lei Or-amentria do exerccio de 1997 impediu a liberao de recursos oramentrios para muitas obras com indcios de irregularidades.

    Desde ento, as sucessivas leis de diretrizes orament-rias passaram expressamen-te a incumbir o Tribunal de fiscalizar as principais obras nelas indicadas, para identi-ficar a ocorrncia de irregula-ridades graves. A informao anualmente prestada pelo Tribunal, no mbito do Fis-cobras, sobre tornar trans-parente a realidade das obras pblicas, visa a subsidiar, com dados tcnicos, a deciso pol-tica do Parlamento, na elabo-rao das leis oramentrias, acerca do bloqueio ou libera-o de recursos orament-rios e financeiros para esses empreendimentos.

    Esta relevante misso, con-fiada ao Tribunal, decorre da interao existente entre o TCU e o Parlamento, em vis-ta da significativa quantidade de obras pblicas paralisadas, aps vrios anos de execuo, com surpreendente desperd-cio de recursos pblicos. Tal interao se insere nos pa-pis de titular e executor do controle externo e tem sido decisiva para expor e superar o quadro de abandono das obras e desperdcio de recur-sos pblicos.

    Superado o cenrio inicial das obras paralisadas, os es-foros de fiscalizao foram direcionados a grandes em-preendimentos, com obras em curso. As auditorias pas-saram a aferir preocupante si-

    tuao de falhas na gesto das obras, pelos entes pblicos, e, especialmente, contrataes com preos superestimados.

    No passado, em muitos casos, as auditorias somente chegavam a termo aps a con-cluso das obras fiscalizadas, com a converso do proces-so de auditoria em tomada de contas especial, para a recom-posio do Errio. O cenrio era desolador e impunha o aprimoramento da atuao fiscalizadora do Tribunal que, para ser eficaz, deveria sem-pre se antecipar contratao das obras, a partir da publica-o dos editais de licitao. Na quadra atual, todos os l-timos planos de fiscalizao iniciam a fiscalizao a partir do lanamento dos editais de licitao de obras.

    A estratgia delineada per-mite que o Tribunal identifi-que defeitos nos projetos e superestimativas de quanti-dades e preos unitrios de servios j antes da contra-tao da obra. A partir da, o TCU fixa prazo para que o r-go ou entidade contratante promova as correes indica-das; exercita a competncia nsita no art. 71, inciso IX, da Constituio Federal e evita a materializao de dano ao Errio, at mesmo com a con-cesso de cautelares, nos ca-sos mais graves.

    Nesse cenrio, em que se vislumbra o controle prvio,

  • Entrevista

    8 Revista do TCU 126

    a proteo ao Errio e socie-dade mostra-se eficaz, porque os erros de projeto e o preju-zo ao Tesouro no chegam a consumar-se.

    Exemplo dessa situao ocorreu na fiscalizao das obras de melhoria de capaci-dade de trfego e duplicao da BR 116, no Rio Grande do Sul, objeto do Fiscobras 2010, iniciada no curso do certame licitatrio, em que a atuao do Tribunal reduziu o preo do empreendimento em R$ 99,8 milhes, em relao aos valo-res consignados no oramento estimativo de preos da autar-quia (acrdos 1.596/2011 e 2.736/2011, Plenrio).

    Alm da fiscalizao prvia, h sempre a fiscalizao con-comitante, em que o Tribunal conclui pela ocorrncia de so-brepreo ou de superfatura-mento, no curso da execuo das obras, e determina a res-tituio ao Errio dos valores indevidamente pagos s con-tratadas e a reviso dos preos da obra, mediante a reteno de valores. Tambm nesses casos, a proteo do Errio e da sociedade mostra-se plena, at mesmo com a reteno de faturas, em casos graves.

    Alm disso, a atuao tem-pestiva e tecnicamente quali-ficada do Tribunal evita que discusses acerca das irre-gularidades apuradas, nota-damente as que se referem a preos, se alonguem em de-

    masia. Assim, o benefcio de-corrente da entrega da obra populao antecipado.

    A par desses benefcios, o plano de fiscalizao de obras de 2013 incorpora ou-tros, em especial no que se refere qualidade das obras, aos preos das tarifas de ser-vios concedidos e capaci-dade de gesto de obras pela Administrao.

    Ressalto o grande apri-moramento da capacidade tcnica de fiscalizao do Tribunal, em reas crticas, como setores especializados de engenharia e concesses, que outorgam segurana tc-nica a cada deliberao do Plenrio. Hoje dispe o TCU de massa crtica e capacidade tcnica para aferir a correo da execuo de obras pblicas importantes, o que absolu-tamente vital para poder so-bre elas imprimir o placet de correo ou de irregularidade.

    2 - Como relator do Fiscobras em 2013, o Sr. props algumas mudanas na metodologia do trabalho. Qual o grande diferencial desse novo modelo?

    Historicamente, o plano de fiscalizao de obras tinha por objetivo identificar ind-cios de irregularidades graves em contratos, convnios, eta-pas, parcelas ou subtrechos, relativos a subttulos constan-tes da lei oramentria, e in-

    form-los Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso Nacional, para tecnicamente subsidiar sua anlise, quanto a convenincia e oportunidade de bloqueio das execues f-sica, oramentria e financei-ra desses empreendimentos.

    Em razo do diminuto lap-so temporal disponvel ao Tribunal e ao Congresso Na-cional, para, respectivamente, deliberar acerca da presena de indcios de irregularidades graves e decidir pelo eventu-al bloqueio da execuo dos empreendimentos auditados, o produto dos planos de fisca-lizao de obras compreen-de, na verdade, apenas a fase inicial do processo de atua-o do Tribunal, consistente na emisso de juzo acerca da gravidade dos indcios de irregularidades, nos exatos termos da Lei de Diretrizes Oramentrias.

    Nessas fiscalizaes, a atu-ao do Tribunal no se en-cerra com a comunicao dos indcios de irregularidades Comisso. Na presena de ir-regularidades, seja no plane-jamento, na licitao, ou na execuo dessas obras, o TCU d prosseguimento fiscaliza-o, utilizando-se dos meios previstos na Lei Orgnica e no Regimento Interno, para o exerccio do contraditrio e da ampla defesa pelos gesto-res e pelas contratadas.

  • Entrevista

    Jan/Abr 2013 9

    Encerrada essa fase de ins-truo, o Tribunal delibera so-bre o mrito da fiscalizao e, confirmada a ocorrncia de irregularidades graves, deter-mina a adoo de todas as me-didas corretivas necessrias restituio de valores indevi-damente despendidos e resolu-o de contratos, entre outras e, conforme o caso, aplica as sanes previstas em lei.

    Em sntese, os planos de fiscalizao de obras havidos at o exerccio anterior com-preendiam as auditorias sele-cionadas segundo os critrios indicados nas sucessivas leis de diretrizes oramentrias, com vistas emisso de juzo preliminar acerca da presen-a de indcios de irregularida-des graves.

    A par dessa tradicional forma de atuao, o Tribunal identificou a oportunidade de ampliar o objeto do Fiscobras e a ele incorporar outras im-portantes atividades de fisca-lizao, como auditorias de qualidade de obras, acompa-nhamentos de concesses de servios pblicos e avaliaes de governana de rgos e en-tidades executores de obras.

    Essas trs modalidade de fiscalizao so extremamen-te modernas e importantes. Permitem vislumbrar resul-tados surpreendentes, de-monstrados em auditorias j concludas pelo Tribunal, que tornam imperiosa a necessi-

    dade de consolidao e apre-sentao de suas concluses sociedade, ao Congresso Nacional e ao Poder Execu-tivo, com o fito de aprimorar a gesto.

    Por essa razo, o Plenrio deliberou incorporar os novos produtos ao plano de fiscali-zao de obras do Tribunal, consistentes na consolidao dos resultados havidos nas au-ditorias de qualidade, assim como nos acompanhamentos de concesses de servios p-blicos e avaliaes de gover-nana de rgos e entidades executores de obras.

    As auditorias de qualidade tm por objetivo avaliar as-pectos qualitativos de obras j concludas, ainda no curso do prazo de garantia, perodo em que se obriga o administrador pblico a exigir a reparao dos defeitos construtivos e a apurar a responsabilidade da contratada pelo cumprimen-to irregular do contrato, nos termos dos arts. 69 e 87 da Lei 8.666/1993. Tais medi-das, em que pese a expressa meno da lei, no vinham sendo postas em efeito pela Administrao e so objeto de determinaes conclusi-vas do TCU.

    Os acompanhamentos de concesses de servios p-blicos, por sua vez, tem por objetivo avaliar a consistn-cia de quantitativos e preos unitrios de servios que in-

    Em sntese, os planos de fiscalizao de

    obras havidos at o

    exerccio anterior

    compreendiam

    as auditorias

    selecionadas

    segundo os

    critrios indicados

    nas sucessivas

    leis de diretrizes

    oramentrias,

    com vistas

    emisso de juzo

    preliminar acerca

    da presena

    de indcios de

    irregularidades

    graves.

  • Entrevista

    10 Revista do TCU 126

    tegram os investimentos a serem realizados pelas con-cessionrias e o fluxo de caixa do estudo de viabilidade tc-nica, econmico-financeiro e ambiental de concesses.

    importante que o Tribu-nal fiscalize esses empreen-dimentos, porque seus custos influenciam significativamen-te na execuo dos contratos de concesso e na composi-o das tarifas cobradas dos usurios. sempre precrio o equilbrio do concessionrio na imposio de tarifas equi-vocadamente dimensionadas, em detrimento dos usurios dos servios. E ainda so pre-crios os mecanismos que as-seguram a perfeita correo dos valores.

    Em relao s avaliaes da governana de rgos e enti-dades executoras de obras e servios de engenharia, a atu-ao do Tribunal visa a iden-tificar as boas prticas de gesto empregadas pela Ad-ministrao, assim como os erros havidos no planejamen-to, execuo, fiscalizao e re-cebimento de obras.

    A partir dessa anlise, o TCU adota providncias para disseminar e estimular a ado-o de boas prticas de ges-to, assim como para induzir o rgo ou entidade fiscalizada a aperfeioar seus processos internos, com vistas a corrigir as falhas identificadas e evitar sua repetio.

    3 - Quais melhorias so esperadas com essas mudanas?

    Nessa nova configurao, o plano de fiscalizao de obras conter dois produtos. O pri-meiro, destinado a prover a Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fisca-lizao do Congresso Nacional (CMO) com as informaes necessrias para decidir acer-ca do eventual bloqueio da execuo fsica, oramentria e financeira dos empreendi-mentos fiscalizados; e, o se-gundo, a fornecer informaes relevantes ao planejamento, execuo, acompanhamen-to, fiscalizao e recebimen-to deobras.

    O primeiro produto est subordinado aos preceitos, rito, prazos e objetivos con-signado na Lei de Diretrizes Oramentrias para 2013. Em relao a esse quesito, in-cumbe ao Tribunal apresentar CMO, nos prazos indicados no art. 98, caput e 4, da Lei de Diretrizes Oramentrias, informaes relativas a ind-cios de irregularidades graves identificados em contratos, convnios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subt-tulos constantes da Lei Ora-mentria de 2013.

    O segundo produto cuidar de consolidar as concluses do Tribunal acerca das fis-calizaes de obras que no apresentam interesse ime-

    importante que o Tribunal fiscalize esses

    empreendimentos,

    porque seus custos

    influenciam

    significativamente

    na execuo

    dos contratos de

    concesso e na

    composio das

    tarifas cobradas

    dos usurios.

  • Entrevista

    Jan/Abr 2013 11

    diato aprovao da lei ora-mentria, mas que se revelam importantes para o desenvol-vimento nacional.

    Esse amplo diagnstico permitir que o Tribunal me-lhor compreenda o desempe-nho do setor de infraestrutura e oferea, sociedade, ao Par-lamento e ao Governo, in-formaes relevantes para o planejamento e a formulao de polticas pblicas na rea de infraestrurura.

    4 - Um dos eixos propostos para o novo modelo de fiscalizao de obras diz respeito qualidade das obras pblicas. Como seria feita essa verificao? Quais os principais problemas identificados pelo TCU na qualidade das obras pblicas?

    Este tpico, a meu ver, constitui um dos mais impor-tantes pontos de atuao do Tribunal. Em 2012, o TCU de-senvolveu um conjunto de au-ditorias de qualidade em obras rodovirias e ferrovirias, com resultados notveis. A exper-tise j adquirida pela Institui-o orientar a conduo das auditorias previstas no Fisco-bras 2013.

    Caber s equipes de fisca-lizao indicar os mtodos a serem utilizados para avaliar a qualidade das obras fiscaliza-das. No caso das auditorias em obras rodovirias, o Tribunal

    analisou os ensaios tcnicos elaborados pelo DNIT, contra-tou a realizao de outros en-saios e procedeu inspeo visual das rodovias avaliadas.

    Nessas auditorias, pode o Tribunal requisitar a pres-tao de servios tcnicos especializados a rgos e en-tidades federais (art. 101 da Lei 8.443/1992), ou contrat--la junto ao mercado privado. Nessa linha, o Tribunal con-tratou empresa especializada para realizar ensaios denomi-nados international rough-ness index (IRI), destinados a avaliar o conforto e a seguran-a da superfcie do pavimen-to, no mbito das auditorias de qualidade de obras rodovirias. Esses ensaios foram acompa-nhados e coordenados pelas equipes de fiscalizao do Tri-bunal, numa intensa troca de informaes e know how.

    As auditorias de qualidade previstas para 2013, entretan-to, podero reclamar anlises tcnicas diversas das empre-gadas em 2012, em razo das peculiaridades dos empreen-dimentos que integram o novo plano de fiscalizao.

    A atuao do Tribunal na avaliao da qualidade de obras recente, absolu-tamente necessria e atual-mente concentrada em obras rodovirias e ferrovirias. Tal avaliao tem por objetivo ve-rificar se o objeto contratado pela Administrao foi efeti-

    Para maior preciso no relatar o que acontece

    no Brasil, dois

    teros dos trechos

    rodovirios

    federais

    fiscalizadas pelo

    TCU apresentaram

    problemas.

  • Entrevista

    12 Revista do TCU 126

    vamente entregue nos termos das especificaes acordadas.

    Na prtica, lamentavelmen-te, os resultados so desas-trosos. As obras apresentam imensa incidncia de defeitos estruturais e funcionais fun-damentais, como demonstram as auditorias levadas a efeito em obras rodovirias, sob a coordenao do E. Ministro Jos Mcio Monteiro. Elas re-velaram graves problemas, por exemplo, na inadequao do pavimento para resistir s solicitaes a que est sujeito, levando-se em considerao fatores de trfego e vida til.

    Para maior preciso no re-latar o que acontece no Brasil, dois teros dos trechos rodo-virios federais fiscalizadas pelo TCU apresentaram pro-blemas. Em mdia, 34% dos mais de 400 Km examinados apresentaram falhas estrutu-rais 5 meses aps a entrega das obras rodovirias. As de-ficincias de qualidade foram observadas, tambm, em rela-o funcionalidade das vias conforto e segurana do pa-vimento que se manifesta-ram, em mdia, 14 meses aps a entrega das obras. Em alguns Estados, os problemas apre-sentam-se com excepcional gravidade, surgindo no mes-mo dia da entrega das obras.

    De igual sorte, as auditorias de qualidade em obras ferrovi-rias mostraram a ocorrncia de graves defeitos de qualidade,

    a exemplo de falhas construti-vas que podem vir a provocar o descarrilamento de trens em determinados trechos.

    Em sntese, os achados re-lativos qualidade das obras esto associados a deficin-cias nos processos de plane-jamento, acompanhamento, fiscalizao e recebimento das obras contratadas.

    Nessas fiscalizaes, o Tri-bunal determinou a adoo, pelos rgos responsveis, de parmetros mnimos de qualidade para aceitao de obras, assim como de impo-sio de medidas corretivas e de imediata responsabiliza-o das contratadas, executo-ras das obras.

    Esse mesmo esprito norte-ar a atuao do Tribunal nas auditorias de qualidade que sero realizadas em 2013.

    5 - Em relao a outro eixo de fiscalizao proposto, a governana, que contribuies o TCU pode dar para aumentar a governana do setor pblico brasileiro e que impacto isso pode trazer para as obras pblicas?

    Gesto pblica procedi-mento que sempre pode ser aprimorado. O Tribunal tem percebido, no curso de sua atuao, a reiterao de erros, fruto da falta de capacidade de governana corporativa. Nesse cenrio, o Tribunal tem

    implementado aes destina-das a identificar e disseminar boas prticas de gesto, nota-damente em suas auditorias operacionais e de tecnologia da informao.

    O Tribunal passou a dedicar especial ateno governan-a corporativa de rgos e en-tidades executoras de obras e servios de engenharia. Nessa linha de atuao, realizou au-ditoria operacional na gesto de obras pblicas de responsa-bilidade do DNIT, do Comando do Exrcito e da Valec (Acr-do 3.448/2012, Plenrio).

    No mbito daquele traba-lho, o ministro-substituto We-der de Oliveira e o ministro Augusto Nardes exortaram o Tribunal a refletir sobre o modo de fiscalizar a execuo e a gesto de obras rodovirias pelo DNIT, de forma a no se obter mais do mesmo nos pr-ximos anos.

    Esse o esprito da audito-ria de governana na execuo de obras pblicas. Cabe ao Tri-bunal identificar os fatores es-truturais e institucionais que limitam ou impedem a boa atu-ao da Administrao nas di-versas etapas da execuo de obras e servios de engenharia, desde o planejamento at seu recebimento definitivo.

    Trata-se de reconhecer que, em muitos rgos e enti-dades, as irregularidades repe-tidamente identificadas pelo Tribunal no decorrem to so-

  • Entrevista

    Jan/Abr 2013 13

    mente da particular atuao dos administradores na ges-to de certa obra, em particu-lar, mas de graves defeitos na concepo e organizao dos processos de trabalho e no re-lacionamento interno e exter-no do rgo, ou, at mesmo, da sua evidente captura pol-tica ou empresarial por grupos pouco interessados na efic-cia da ao da entidade. Esta uma questo importante que merece a reflexo da socieda-de como um todo.

    A par de fiscalizar as obras pblicas, individualmente to-madas, o Tribunal deve avaliar os sistemas de planejamento, organizao e controle das or-ganizaes responsveis pela execuo dessas obras, para identificar as limitaes inter-nas e externas impostas a sua atuao e incentivar o Parla-mento, o Governo e a institui-o fiscalizada a adotar medidas hbeis a superar os bices boa gesto dos recursos destinados a obras pblicas.

    Se o Tribunal obtiver xito em promover melhorias nos sistemas de gesto da Admi-nistrao, conseguir evitar a ocorrncia de graves erros no planejamento, projeto, execu-o, acompanhamento, fiscali-zao e recebimento de obras, com reflexos positivos para a sociedade, notadamente na reduo dos custos das obras e melhoria da qualidade e vida til dos empreendimentos.

    6 Na opinio do Sr., qual o maior desafio que o pas precisa enfrentar para aprimorar as obras que so ofertadas sociedade brasileira?

    As auditorias realizadas pelo Tribunal tm apontado erros recorrentes no plane-jamento, execuo e geren-ciamento de obras pblicas, sobretudo no que se refere s solues tecnolgicas esco-lhidas, elaborao de ora-mentos estimativos de preos, e s atividades de superviso. A maior parte desses defeitos tem origem na baixa capa-cidade institucional e admi-nistrativa das instituies pblicas para desempenhar tais atividades.

    De forma generalizada, a Administrao no dispe de recursos humanos e materiais suficientes para bem realizar o trabalho de planejamento e gesto de obras; no possui capacidade prpria para ela-borar projetos ou para acom-panhar e fiscalizar a execuo das obras contratadas. Para suprir essas deficincias, re-corre ao mercado privado de engenharia consultiva.

    necessrio, ento, que a Administrao aumente sua capacidade crtica, para atuar na construo e manuteno de obras de infraestrutura.

    imprescindvel que r-gos, titulares da misso de prover o pas com obras de in-

    fraestrutura, tenham, em seus quadros, profissionais quali-ficados para o planejamento, acompanhamento e gesto das obras que realizam. Esse quadro h de ser dimensiona-do para atender demanda do rgo, sem necessidade de recorrer, com a intensidade que atualmente se observa, ao mercado privado de projetos e superviso de obras.

    A par dessa providncia, indispensvel que os rgos e entidades contratantes refor-cem a fiscalizao sobre as ati-vidades e produtos fornecidos pelas projetistas e superviso-ras de obras, responsabilizan-do-as pelos erros que resultam em perda financeira ou no re-cebimento de obras com qua-lidade inferior contratada, ou incapazes de atender a sua utilizao normal.

    Esse binmio aumento da capacidade da Adminis-trao para planejar e gerir suas obras e maior rigor na fiscalizao dos contratos de elaborao de projetos e superviso de obras certa-mente mostrar-se- hbil a reduzir preos e a melhorar a qualidade das obras entre-gues sociedade.

    Ao Tribunal, por sua vez, compete intensificar sua ao fiscalizadora, incorporando modernos mtodos e estrat-gias de atuao, tal qual ocorre agora, com o plano de fiscali-zao de obras para 2013.

  • Destaques

    14 Revista do TCU 126

    O Tr i b u n a l d e Contas da Unio (TCU) iniciou 2013 com nova

    estrutura. A unidade res-ponsvel pela coordenao e execuo das fiscalizaes do TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), passou a reunir auditores e aes por reas temticas.

    A clientela do TCU agora est distribuda por quatro coordenaes-gerais de con-trole externo: Social, Ser-vios Essenciais ao Estado, Desenvolvimento Nacional e Infraestrutura. Cada uma dessas coordenaes desdo-bra-se em secretarias espe-cializadas em temas como Educao, Sade, Desenvol-vimento Econmico e Admi-nistrao do Estado, alm das unidades estaduais do TCU. Ainda, foi criada uma secretaria especfica para fis-calizar contrataes de bens e servios de apoio logstico dos rgos federais sediados em Braslia.

    De acordo com o presiden-te do TCU, ministro Augusto Nardes, a especializao das unidades do tribunal respon-sveis pelas fiscalizaes uma medida para fortalecer o TCU e adequ-lo s deman-das da sociedade. A ideia fazer com que as secretarias tenham uma identidade em sua atuao. E que, a par-tir do amplo conhecimento em sua rea, possam fazer um melhor planejamento de suas aes, alm de atuar de forma mais contunden-te no aprimoramento dos instrumentos de governan-a do setor pblico brasilei-ro, explica. Estou muito confiante de que esse novo modelo, que resultado de um longo processo de matu-rao no tribunal, permiti-r alcanar resultados ainda mais efetivos para a socieda-de brasileira.

    A mudana teve origem no diagnstico realizado para a formulao do Plane-jamento Estratgico do TCU,

    Especializao do TCUUm passo frente para a excelncia do controle

    que prev aes para os anos de 2011 a 2015. O trabalho indicou significativos desa-fios que deveriam ser en-frentados pelo tribunal para adequar a atuao e a estru-tura s novas demandas da sociedade.

    Assim, foram traadas ini-ciativas a fim de fortalecer a atuao do TCU em diversos aspectos. Entre elas, o apri-moramento da estrutura fun-cional da Segecex.

    As unidades que j possu-am alto grau de especializa-o foram mantidas dentro da nova estrutura. As qua-tro secretarias de fiscaliza-o de obras, por exemplo, passaram a fazer parte da Coordenao-Geral de In-fraestrutura. Alm das uni-dades diretamente ligadas s atividades de execuo de fiscalizao, a Segecex ainda abriga duas unidades responsveis pela metodo-logia e gesto de sistemas e informao e pela anlise de recursos.

  • Jan/Abr 2013 15

    Especializao do TCU: um passo frente para a excelncia do controle // Destaques

    NOvA ESTRUTURA dA SEgECEx

    AdgecexSecretaria-Geral Adjunta de

    Controle Externo

    SeginfSecretaria de Gesto de

    Sistemas e de Informao para o Controle

    SeaudSecretaria de

    Mtodos Aplicados e Suporte Auditoria

    Segecex

    Segecex

    As mudanas buscam viabilizar a especializao das secretarias de controle externo, prevista no PET 2011 -2015.

    Para isso, foram criadas 4 coordenaes-gerais, que agrupam as secretarias por temas.

    O objetivo da mudana permitir que as secretarias, a partir de um amplo conhecimento de sua rea, possam atuar de forma mais contundente para coibir a ocorrncia de fraudes e desvios de recursos e melhorar cada vez mais o provimento de servios pblicos ao cidado brasileiro.

    A Portaria-Segecex n 06/2013 estabelece a vinculao das secretarias de controle externo estaduais s coordenaes-gerais da Segecex.

    CoestadoCoordenao-

    Geral de Controle Externo dos

    Servios Essenciais ao Estado e das Regies Sul e Centro-Oeste

    CosocialCoordenao-

    Geral de Controle Externo da rea

    Social e da Regio Nordeste

    Codesenvol-vimento - Coordenao--

    Geral de Controle Externo da rea

    de Desenvolvimen-to Nacional e da

    Regio Norte

    CoinfraCoordenao-

    Geral de Controle Externo da

    rea de Infraestrutura e

    da Regio Sudeste

    SerurSecretaria

    de Recursos

    Nova estrutura da SegecexSecexAdministraoSecretaria de Controle Externo da

    Administrao do Estado

    SecexDefesaSecretaria de Controle Externo da Defesa

    Nacional e da Segurana Pblica

    SecexDefesaSecretaria de Controle Externo da Defesa

    Nacional e da Segurana Pblica

    Sefti Secretaria de Fiscalizao de

    Tecnologia da Informao

    SefipSecretaria de

    Fiscalizao de Pessoal

    SefipSecretaria de

    Fiscalizao de Pessoal

    SelogSecretaria de Controle Externo de

    Aquisies Logsticas

    Secex Estaduais Gois, Mato Grosso,

    Mato Grosso do Sul, Paran, Rio Grande do Sul, Santa Catarina

    SecexEducao Secretaria de

    Controle Externo da Educao,

    da Cultura e do Desporto

    SecexSadeSecretaria de

    Controle Externo da Sade

    SecexPrevidnciaSecretaria de Controle

    Externo da Previdncia,

    do Trabalho e da Assistncia Social

    Secex Estaduais

    Alagoas, Bahia, Cear, Maranho,

    Paraba, Pernambuco,

    Piau, Rio Grande do Norte, Sergipe

    SecexFazenda Secretaria de Controle Externo da

    Fazenda Nacional

    SecexDesenvolvimento Secretaria de Controle Externo do

    Desenvolvi-mento Econmico

    Semag Secretaria de Macroavaliao

    Governamental

    SecexAmbientalSecretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

    Secex EstaduaisAcre, Amap, Amazonas, Par, Rondnia, Roraima, Tocantins

    SecobEnergia Secretaria de Fiscalizao de Obras

    de Energia e Saneamento

    SecobHidroferroviaSecretaria de Fiscalizao de Obras Porturias, Hdricas e Ferrovirias

    SefidTransporteSecretaria de Fiscalizao de Desestatizao

    e Regulao de Transportes

    SefidEnergiaSecretaria de Fiscalizao de Desestatizao e

    Regulao de Energia e Comunicaes

    SecexEstataisRJSecretaria de Controle Externo da

    Administrao Indireta no Rio de Janeiro

    Secex Estaduais Esprito Santo, Minas Gerais, Rio de

    Janeiro, So Paulo

    SecobEdificaoSecretaria de Fiscalizao de Obras

    Aeroporturias e de Edificao

    SecobRodoviaSecretaria de Fiscalizao

    de Obras Rodovirias

  • Destaques

    16 Revista do TCU 126

    O Tribunal de Con-tas da Un io (TCU) assinou, no dia 21 de mar-

    o, em solenidade realizada na sede do tribunal, em Braslia, termos de cooperao com tri-bunais de contas estaduais e municipais de 25 estados, para a realizao de auditorias coor-denadas nas reas de educao e meio ambiente.

    As fiscalizaes conjuntas ocorrero ainda este ano e tm como principal objetivo garantir melhores resultados sociedade, com a realizao de aes de controle de exceln-cia. Segundo o presidente do

    TCU, ministro Augusto Nar-des, um aspecto importante das auditorias coordenadas buscar a excelncia das aes de controle no somente no mbito do TCU, mas tambm nos estados e municpios.

    Por isso, esto previstas a realizao de aes de treina-mentos alm das cooperaes com os tribunais de contas, juntamente com a Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa. As au-ditorias coordenadas so ins-trumentos importantes neste projeto, pois ao mesmo tem-po em que favorecem o in-

    tercmbio de experincias, promovem a capacitao dos participantes, ajudando a fo-mentar, tambm, o avano das instituies de controle. Alm disso, essas parcerias ofere-cem uma viso macro de te-mas que no tm fronteiras, a exemplo das questes am-bientais, explica Nardes.

    Para o presidente da Atri-con, conselheiro Antnio Joa-quim Moraes, a assinatura dos acordos para a realizao das auditorias coordenadas de extrema importncia, pois re-presenta um grande passo para a consolidao do sistema na-cional de controle externo.

    Auditorias coordenadas avaliaro aes de educao e meio ambiente

  • Jan/Abr 2013 17

    Auditorias coordenadas avaliaro aes de educao e meio ambiente // Destaques

    MEiO AMbiENTE

    Na rea ambiental, o foco do trabalho so as unidades de conservao do bioma Ama-znia. As auditorias avaliaro a governana ambiental das reas protegidas, identifican-do riscos e oportunidades de melhoria, por meio da avalia-o das condies normativas, institucionais e operacionais necessrias ao alcance dos objetivos traados duran-te a criao das unidades de conservao.

    A fiscalizao se dar aps planejamento feito de forma conjunta entre os Tribunais de Contas envolvidos. Haver a realizao de auditorias inde-pendentes e posterior elabo-rao de relatrios separados. Em seguida, o TCU apresen-tar um sumrio executivo consolidado, sintetizando os dados federais e estaduais so-bre a gesto dessas unidades de conservao.

    O relator do processo no TCU ser o ministro-substi-tuto Weder de Oliveira. Os tra-balhos ocorrero em conjunto com os Tribunais de Contas dos estados do Acre, Ama-p, Amazonas, Par, Rond-nia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranho. As audi-torias ainda contaro com a colaborao de instituies ambientais nacionais, como Ministrio do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de

    Conservao da Biodiversida-de (ICMBio) e internacionais, como o WWF.

    EdUCAO

    As auditorias coordenadas na rea da educao avaliaro o ensino mdio brasileiro, bus-cando, assim, contribuir para o crescimento socioeconmi-co, poltico e cultural do Pas. O trabalho pretende identifi-car os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino mdio no Brasil, bem como avaliar as aes governamentais para resolver essas questes.

    Segundo o presidente Nar-des, a educao foi amplia-da e intensificada no Brasil, no entanto, a qualidade o aspecto que deixa a desejar, tornando-se um grande gar-galo do Pas.

    Segundo dados do Cen-so Escolar de 2012, a maior parte dos alunos matricula-dos no ensino mdio est na rede estadual, com mais de 7,1 milhes de estudantes, enquanto a rede municipal registra mais de 72 mil matr-culas. Isso representa 97,3% das matrculas feitas por es-colas pblicas no Brasil.

    A auditoria poder ava-liar, entre outros aspectos, ndices de qualidade; taxas de acesso, concluso e eva-so dos estudantes; avaliao da adequao do currculo e

    das diretrizes e prticas pe-daggicas aos objetivos de-clarados relativos ao ensino mdio; anlise da infraes-trutura das escolas; dos pro-gramas previstos no plano plurianual (PPA) e respectiva implantao; qualificao dos funcionrios e professores; condies de trabalho ofere-cidas; gesto escolar; perfil de estudantes de acordo com o desempenho e a permanncia nessa etapa do ensino; anlise dos recursos oramentrios previstos para melhoria do ensino mdio; identificao de escolas bem-sucedidas e boas prticas.

    Sero feitas auditorias in-dependentes pelos Tribunais de Contas dos estados, cujos relatrios e sumrios exe-cutivos tambm sero inde-pendentes. Aps essa etapa, o TCU far a consolidao dos trabalhos em um sum-rio executivo, que sintetizar dados nacionais e estaduais sobre a situao do ensino mdio no Brasil. A ideia que este sumrio apresente os da-dos de cada ente federativo, alm de mostrar os achados, as concluses e possveis re-comendaes de aperfeio-amento encaminhadas aos rgos responsveis. Em se-guida, os Tribunais de Contas iro monitorar a implantao das medidas propostas. O mi-nistro Valmir Campelo ser o relator do processo no TCU.

  • Destaques

    18 Revista do TCU 126

    A violncia doms-t ica e fami l iar contra a mulher configurada por

    qualquer ao ou omisso ba-seada no gnero que lhe cau-se morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial, que ocorram no mbito da unidade domstica, da fam-lia ou em qualquer relao n-tima de afeto (artigo 5 da Lei 11.340/2006). Essa modalida-de de violncia constitui uma das formas de violao dos di-reitos humanos.

    Em 2006, foi promulgada a Lei n 11.340 (denomina-da Lei Maria da Penha), que instituiu mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher. A Lei foi batiza-

    da com este nome para ho-menagear a saga vivida por Maria da Penha, que ficou paraplgica aps sucessivas agresses fsicas e tentativas de homicdio realizadas pelo seu ex-marido. O caso che-gou Comisso Interameri-cana dos Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos (OEA) e foi con-siderado, pela primeira vez na histria, um crime de vio-lncia domstica.

    A lei prev que o poder pblico desenvolver polti-cas que visem garantir os di-reitos humanos das mulheres no mbito das relaes do-msticas e familiares no sen-tido de resguard-las de toda forma de negligncia, discri-minao, explorao, violn-cia, crueldade e opresso.

    Tendo como parmetro as disposies da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Contas da Unio (TCU) realizou au-ditoria para avaliar se a rede de atendimento est prepara-da para orientar e acolher as mulheres vtimas de violn-cia domstica e familiar; quais dificuldades enfrentadas pe-las esferas policial e judicial, incluindo a anlise jurispru-dencial da aplicao da Lei; e quais seriam as oportunidades de aperfeioamento no que se refere s atividades de preven-o da violncia domstica e familiar contra as mulheres.

    O TCU identificou falhas nas aes de enfrentamento, como precariedade de espaos fsicos e de recursos humanos, concentrao de unidades de atendimento em capitais e re-

    TCU recomenda melhorias para aperfeioar enfrentamento violncia contra a mulher

  • Jan/Abr 2013 19

    TCU recomenda melhorias para aperfeioar enfrentamento violncia contra a mulher // Destaques

    gies metropolitanas e poucas aes voltadas reabilitao dos agressores foram os prin-cipais problemas constatados.

    Ao analisar a estrutura oferecida para acolhimen-to, o tribunal observou que a quantidade dos centros de re-ferncia, unidades integrantes da rede de atendimento, no chegava a 20% do idealizado pela Secretaria de Polticas para Mulheres (SPM). Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, a estrutura deveria ser com-posta de espaos acolhedores para que as mulheres e seus filhos se sentissem protegidos e amparados, mas o que se ob-servou foram instalaes em estado precrio de conserva-o, em imveis que deman-dam reformas e reparos.

    Ainda em relao estru-tura, as delegacias especia-lizadas esto presentes em menos de 10% dos municpios brasileiros segundo a SPM, at 2011, havia 445 Delega-cias Especializadas de Atendi-mento s Mulheres (Deams). O TCU verificou que apenas 7% dessas unidades oferecem atendimento durante 24 ho-ras, sem interrupo nos fins de semana e feriados. En-tretanto, o ministro ressal-tou que o maior nmero de agresses ocorre no perodo noturno e nos fins de sema-na. Alm da falta de pessoal, tanto nas delegacias comuns,

    como nas especializadas, o tri-bunal constatou a necessidade de se intensificar a qualifica-o dos agentes policiais so-bre a violncia do gnero para que tenham uma compreen-so mais adequada da Lei Ma-ria da Penha.

    O TCU analisou ainda as casas de abrigo, os centros de educao e reabilitao dos agressores e as Promotorias de Violncia Domstica e Fami-liar Contra a Mulher, nos quais detectou problemas como es-trutura inadequada e deficin-cia de pessoal.

    Com a auditoria, foi pos-svel verificar que indepen-dncia financeira da mulher e incluso de atividades cur-riculares na educao re-lacionadas ao combate discriminao de qualquer tipo so instrumentos rele-vantes para a diminuio da violncia contra a mulher.

    O tribunal recomendou aos rgos responsveis a definio de estratgias para a ampliao da cobertura da rede de atendimento quan-to instalao de centros de referncia e casas de abrigo (Secretaria de Polticas para Mulheres); a ampliao do nmero de Delegacias Espe-cializadas de Atendimento s Mulheres (Secretaria Na-cional de Segurana Pblica Senasp); e o aumento do n-mero de juizados de violncia domstica e familiar, sobretu-

    do em municpios do interior (Secretaria de Reforma do Ju-dicirio SRJ). O TCU fez re-comendaes, ainda, sobre a necessidade de intensificao de campanhas voltadas ao p-blico masculino e sobre a ins-tituio de uma base nacional comum e unificada de dados sobre a violncia domstica e familiar.

    O TCU determinou SPM, Senasp e SRJ que encami-nhem Plano de Ao o qual contenha o cronograma de adoo das eventuais medidas necessrias implementao das deliberaes que vierem a ser proferidas pelo tribunal.

    A auditoria foi originada por representao formulada pelo subprocurador-geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin.

    Com a adoo das medidas propostas, o tribunal espera contribuir com o aperfeioa-mento da rede de atendimento s mulheres vtimas de violn-cia domstica e familiar, tan-to em termos de acesso como de qualificao e humaniza-o da prestao dos servi-os. Assim, propiciar a essas mulheres condies para que possam romper o ciclo de vio-lncia e ter um recomeo de vida digno e sem medo, bem como induzir a que a Lei Ma-ria da Penha seja cumprida de forma clere e adequada, evi-tando-se a propagao e bana-lizao da violncia de gnero.

  • Destaques

    20 Revista do TCU 126

    O Tribunal de Con-tas da Un io (TCU) realizou monitoramento

    de determinaes e recomen-daes feitas no incio de 2011 aos rgos responsveis pela gesto e execuo do Progra-ma Nacional de Incluso de Jovens (Projovem), que tem a finalidade de promover a rein-tegrao do jovem ao proces-so educacional, qualificao profissional e ao desenvolvi-mento humano. O TCU con-siderou satisfatrio o ndice de atendimento s decises

    Monitoramento identifica melhorias em programa de assistncia ao jovem

  • Jan/Abr 2013 21

    Monitoramento identifica melhorias em programa de assistncia ao jovem // Destaques

    Tabela 1: Modalidades do Projovem

    e props novos ajustes, com o objetivo de contribuir para o alcance de resultados ainda mais efetivos.

    O Projovem tem quatro modalidades distintas (ur-bano, trabalhador, campo e adolescente) e voltadas a p-blicos especficos. Os rgos federais responsveis pelo programa descentralizam re-cursos para rgos e entida-des dos governos estaduais e municipais, assim como en-tidades privadas, mediante depsito em conta corrente, ou seja, sem necessidade de contrato, convnio ou instru-mentos do gnero (Tabela 1).

    O TCU identificou melho-rias como a implementao de mecanismos de contro-le para impedir o acesso e a permanncia de jovens que no atendem aos critrios de elegibilidade do Projovem, alm do aprimoramento dos registros de frequncia e de avaliaes dos alunos. Tam-bm houve avano nas fis-

    calizaes, na prestao de contas dos rgos executores e na recuperao de recur-sos utilizados em pagamen-tos indevidos.

    Embora possam ser con-siderados encorajadores os resultados, h que se prosse-guir no monitoramento, uma vez que restam itens do acr-do ainda no atendidos ou cujo cumprimento ainda no foi integralmente obtido, afirmou o relator do proces-so, ministro-substituto Au-gusto Sherman Cavalcanti. Segundo ele, falta verificar se os beneficirios esto den-tro dos critrios necessrios para participar do Projovem, alm de especificar a estru-tura fsica mnima dos locais dos cursos e a possvel alte-rao no contedo do mate-rial didtico.

    Aps o monitoramento, o TCU fez novas determi-naes e recomendaes s entidades responsveis pelo gerenciamento e realizao

    do Projovem. A Secretaria de Polticas Pblicas de Empre-go, do Ministrio do Trabalho e Emprego, dever analisar as respostas dos entes parceiros sobre ocorrncias com ind-cios de irregularidade iden-tificados, apurar montantes pagos indevidamente e tomar as providncias para ressarcir o errio, se for o caso. Deve-r tambm adotar rotina para cruzar as bases de dados do Projovem Trabalhador e do Prouni, a fim de identificar beneficirios com o perfil fora do programa.

    J o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-cao dever adotar as pro-vidncias em relao aos executores do Projovem Ur-bano que no prestaram con-tas dos recursos repassados no ano de 2010, alm de em-pregar medidas para concluir as anlises financeiras dos entes executores com ind-cios de necessidade de devo-luo de recursos.

    Modalidade rgo Coordenador Pblico Alvo

    Projovem UrbanoSecretaria Nacional da Juventude (SNJ/SG/PR)

    Jovens de 18 a 29 anos que no tenham concludo o ensino fundamental e saibam ler e escrever

    Projovem Trabalhador

    Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego (SPPE/MTE)

    Jovens de 18 a 29 anos em situao de desemprego

    Projovem CampoSecretaria de Educao Continuada, Alfabetizao, Diversidade e Incluso (Secadi/MEC)

    Jovens agricultores familiares, com idade entre 18 e 29 anos

    Projovem Adolescente

    Secretaria Nacional de Assistncia Social (SNAS/MDS)

    Jovens de 15 a 17 anos

  • Artigos

    22 Revista do TCU 126

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo

    RESUMO

    As organizaes pblicas e privadas tm constitudo unidades de educao corporativa com o objetivo de apoiar o alcance dos objeti-vos estratgicos e o cumprimento das misses institucionais. No setor pblico, essas unida-des tm sido, muitas vezes, chamadas de esco-las de governo. O Instituto Serzedello Corra (ISC) a escola de governo vinculada ao Tri-bunal de Contas da Unio (TCU) e, como sua unidade de educao corporativa, desenvolve aes educacionais que do suporte ao atingi-mento dos objetivos estratgicos de contribuir para o aperfeioamento da gesto pblica e facilitar o exerccio do controle social. Alm disso, as aes educacionais do ISC exercem importante papel no fortalecimento da funo pedaggica do TCU, de carter preventivo, que consiste na orientao e na capacitao dos rgos pblicos e da sociedade civil com o objetivo de melhorar a gesto e o desem-penho da administrao pblica, reduzir a ocorrncia de irregularidades e incrementar o

    Adriano Cesar Ferreira Amorim servidor do TCU, graduado em Engenharia Agronmica pela Universidade Federal de Viosa (UFV) e ps-graduado em Gesto Oramentria e Financeira no Setor Pblico pelo Centro Universitrio do DF (UDF).

  • Jan/Abr 2013 23

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    controle social. Com esses objetivos foi criado o Programa de Capacitao de Servidores P-blicos e de Cidados que oferece a servidores pblicos das trs esferas de governo dos trs poderes da Repblica e a membros da socie-dade civil cursos a distncia nas reas de li-citaes e contratos, responsabilidade fiscal, prestao de contas, fiscalizao de gastos pblicos, planejamento e oramento, entre outras. Entre 2009 e 2012, foram ofertadas mais de 100.000 vagas, entre cursos promo-vidos diretamente pelo ISC ou por meio de parcerias com outros rgos e entidades. As avaliaes realizadas pelo ISC tm demons-trado que essas aes educacionais tiveram impacto positivo no desempenho profissional dos participantes. Os resultados mostram que eles aplicam o que foi aprendido, aproveitan-do as oportunidades de uso das competncias e diminuindo as falhas nas atividades vincula-das ao contedo do curso. Alm disso, atuam com mais motivao, agilidade e eficincia na execuo das atividades, sugerindo mais mu-danas nas rotinas de trabalho e beneficiado

    os colegas por meio da aprendizagem indireta. Os resultados alcanados pelo programa de-monstram o potencial de atuao das escolas de governo na melhoria do desempenho dos servidores e no aperfeioamento da gesto pblica e do controle social.

    Palavras-chave: Tribunal de Contas da Unio. Instituto Serzedello Corra. Escolas de Governo. Educao Corporativa. Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados.

    AbstrAct

    Public and private organizations have constituted corporate education units in order to support the reach of its strategic goals and the fulfillment of its institutional missions. In the public area theses units have been many times called government schools. The Serzedello Corra Institute (ISC) is the government school bound to the Federal Court of Accounts - Brazil (TCU) and, as its corporate education unit, develops educational actions that give support to the

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo // Artigos

  • Artigos

    24 Revista do TCU 126

    reaching of its strategic goals of contributing to the improvement of the public management and facilitate social control exercise. Besides that, ISCs educational actions employ an important role in the strengthening of TCU pedagogic function, of preventive character, that consists in the orientation and capacitating of public agencies and civil society with the means of improving management and the public administration performance, reduce the happening of irregularities and increase social control. With those goals, the Capacitating of Public Servants and Citizens Program was created, on which, offers to public servants of all three government fields of the Republic three powers and to members of civil society distance learning courses on the fields of hiring and bidding, fiscal responsibility, rendering of accounts, operative oversight of public spending, budget and planning, among others. Between 2009 and 2012 were offered more than 100.000 vacancies, among courses directly promoted by ISC or by means of partnerships with other agencies and entities. The evaluations performed by ISC have shown that those educational actions had a positive impact in the professional performance of the participants. Results showed they have applied what was learned, have taken advantage of the competencies usage and have decreased flaws on activities bound to the course contents. Besides that, they have acted more motivated, agile e efficient on tasks execution, suggesting more work routine changes and benefiting their peers by means of indirect learning. The results reached by the program have shown the government schools acting on the increasing of public servants performance of the public management and social control.

    Key words: Federal Court of Accounts - Brazil , Serzedello Corra Institute,

    government schools, corporate education, Public Servants and Citizens capacitating.

    1. iNTROdUO

    As unidades responsveis pelo treina-mento e desenvolvimento de pessoas no setor pblico, comumente conhecidas como escolas de governo, tradicionalmente tm se preocu-pado com a capacitao de servidores perten-centes aos quadros dos rgos e entidades aos quais se vinculam, especialmente com o obje-tivo de fornecer a esses servidores os conhe-cimentos necessrios ao bom funcionamento da organizao.

    Muitas dessas unidades, entretanto, vm incorporando aos processos educacionais os princpios da educao corporativa, assumindo um papel mais estratgico no contexto das or-ganizaes, buscando vincular as aes aos ob-jetivos estratgicos da organizao, ao mesmo tempo que espraiam as iniciativas para alm dos limites do quadro funcional, atingindo a cadeia de valor composta por clientes, for-necedores e pela prpria sociedade, que a destinatria final das polticas pblicas condu-zidas por esses rgos e entidades.

    O Instituto Serzedello Corra (ISC), escola de governo vinculada ao Tribunal de Contas da Unio (TCU), tem procurado atuar segundo esses preceitos de educao corpora-tiva, ofertando aes educacionais que desen-volvem competncias de servidores pblicos e cidados que, de alguma forma, tenham a ca-pacidade de influenciar no alcance dos objeti-vos estratgicos e no cumprimento da misso institucional do TCU, estejam eles dentro ou fora dos quadros do Tribunal.

    O Programa de Capacitao de Servido-res Pblicos e de Cidados foi desenvolvido pelo ISC com esse propsito. O Programa cons-titui-se de aes educacionais voltadas ao de-senvolvimento de competncias de servidores

  • Jan/Abr 2013 25

    pblicos em geral e ao fortalecimento do con-trole social exercido pelos conselhos munici-pais e pelos cidados.

    Esse Programa alinha-se aos objetivos estratgicos do TCU e pea fundamental no exerccio da funo pedaggica do Tribunal, de carter preventivo, que consiste na orienta-o e na capacitao dos rgos pblicos e da sociedade civil a fim de melhorar a gesto e o desempenho da administrao pblica, reduzir a ocorrncia de irregularidades e incrementar o controle social.

    Este artigo procura contextualizar esse programa como um exemplo de atuao estra-tgica das escolas de governo, segundo os prin-cpios que norteiam a educao corporativa, especialmente quanto preocupao com o cumprimento da misso institucional do rgo ao qual esto vinculadas e a possibilidade de atuao no fortalecimento da cadeia de valor que orbita em torno dessas organizaes.

    2. A EdUCAO CORpORATivA

    Educao corporativa pode ser entendi-da como o esforo institucional estruturado de desenvolvimento continuado do potencial humano, compreendendo toda a cadeia de valor composta dos fornecedores e clientes da organizao, dela prpria e da sociedade, com o objetivo de contribuir para o alcance de metas e resultados essenciais sobrevivncia e ao crescimento sustentado da organizao. (Meister, 1999:11)

    Martins (2005), por sua vez, define educao corporativa como um conjunto de aes que visam desenvolver conhecimen-tos, habilidades e competncias alinhadas ao interesse estratgico da organizao e, por con-seguinte, capazes de incrementar o potencial competitivo.

    No TCU, educao corporativa concei-tuada como o

    processo corporativo formado pelo

    conjunto de prticas de desenvolvimen-

    to de pessoas e de aprendizagem orga-

    nizacional com o objetivo de adquirir,

    desenvolver e alinhar competncias pro-

    fissionais e organizacionais, permitir o

    alcance dos objetivos estratgicos, incen-

    tivar a colaborao e o compartilhamento

    de informaes e conhecimentos, estimu-

    lar processos contnuos de inovao e pro-

    mover o aperfeioamento organizacional.

    (Brasil, 2008)

    Os conceitos sobre educao corporati-va podem diferir conforme a fonte considera-da, porm comum o entendimento quanto necessidade de alinhamento entre as aes de desenvolvimento e os objetivos estratgicos da organizao.

    Outro ponto a ser destacado que a edu-cao corporativa assume um espectro de atu-ao bastante amplo, ultrapassando os limites da prpria organizao, seja ela pertencente ao setor pblico ou ao setor privado, pois ambos, governos e empresas, tm como pressuposto a necessidade de contribuir para o desenvolvi-mento e para a integrao da cadeia de valor, composta pela prpria organizao, pelos for-necedores, clientes, e pela sociedade. (Souza, 2005: 277)

    Para conduzir os processos de educao corporativa, as instituies pblicas e privadas tm constitudo unidades sob diversos mode-los de organizao e diferentes denominaes.

    Muitas organizaes utilizam a denomi-nao universidade corporativa para identi-ficar essas unidades de educao corporativa e diferenci-las das universidades acadmicas e das tradicionais unidades de treinamento de pessoal. Entretanto, independentemente da ter-minologia utilizada, o importante a vinculao da estratgia de atuao aos conceitos de edu-cao corporativa mencionados anteriormente.

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo // Artigos

  • Artigos

    26 Revista do TCU 126

    Souza (2005:276) distingue da seguinte forma as universidades corporativas das uni-versidades acadmicas e das tradicionais uni-dades de treinamento de pessoal:

    a. universidades corporativas: so inicia-tivas das organizaes que as criaram e seu funcionamento obedece a interesses e a prioridades dessas organizaes; tm foco em resultados e em conhecimentos crticos para o negcio, voltando sua atu-ao para o desenvolvimento da cadeia de valor, que compreende, alm da or-ganizao, os fornecedores, clientes e a prpria comunidade;

    b. universidades acadmicas: tm com-promissos sociais abrangentes, no se vinculando a interesses especficos de determinado segmento ou de determi-nada organizao;

    c. unidades de treinamento tradicionais: destinam-se ao atendimento a deman-das internas, de carter operacional, para atender necessidades pontuais da organizao.

    O principal diferencial de uma unida-de de educao corporativa, portanto, a preocupao com o cumprimento da misso organizacional e o alcance dos resultados ins-titucionais da organizao qual pertence.

    3. AS ESCOlAS dE gOvERNO

    Escola de governo uma denominao que vem sendo utilizada como forma de iden-tificar as entidades ou unidades que possuem como funo precpua o desenvolvimento de servidores pblicos.

    A Constituio Federal de 1988, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, assim se refere s escolas de governo:

    Art. 39. (...)

    (...)

    2 A Unio, os Estados e o Distrito Fe-

    deral mantero escolas de governo para a

    formao e o aperfeioamento dos servi-

    dores pblicos, constituindo-se a partici-

    pao nos cursos um dos requisitos para a

    promoo na carreira, facultada, para isso,

    a celebrao de convnios ou contratos

    entre os entes federados.

    (...)

    Na esteira do texto constitucional, surgi-ram algumas definies para o termo escola de governo.

    Pacheco (2000:36; 2002:77), as define como

    aquelas instituies destinadas ao de-

    senvolvimento de funcionrios pblicos

    includas no aparato estatal central (na-

    cional ou federal) ou fortemente finan-

    ciadas por recursos oramentrios do

    Tesouro.

    O Decreto n 5707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Poltica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Admi-nistrao Pblica Federal, define escolas de governos como

    instituies destinadas, precipuamen-

    te, formao e ao desenvolvimento de

    servidores pblicos, includas na estrutura

    da administrao pblica federal direta,

    autrquica e fundacional. (Brasil, 2006)

    O que parece ser um consenso que essas instituies fazem parte do aparato do Estado, o que afasta qualquer pretenso de autonomia total em relao ao governo e, por conseguin-te, devem estar alinhadas s polticas pblicas voltadas para melhoria da gesto, combinado

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    com capacidade analtica e propositiva sobre tais polticas. (Pacheco, 2002:78)

    4. AS ESCOlAS dE gOvERNO COMO UNidAdES dE EdUCAO CORpORATivA

    As empresas vm transformando as unida-des de treinamento em universidades corpora-tivas, em parte pela incapacidade demonstrada pelas universidades tradicionais em cumprir com o papel de formao e desenvolvimento de quadros, mas tambm em decorrncia da neces-sidade de atender s prprias especificidades. (Marini, 2004)

    No setor pblico a situao no diferen-te. As organizaes pblicas tm institudo as unidades de educao corporativa abrigadas sob a denominao escolas de governo com papel semelhante ao das chamadas universi-dades corporativas, respeitando, entretanto, as caractersticas particulares da administra-o pblica.

    De forma semelhante s universidades corporativas desenvolvidas por grandes empre-sas privadas para assegurar o alinhamento da ca-pacitao aos valores e desafios estratgicos que tais empresas enfrentam, o governo necessita de que as escolas assumam um papel de escola corporativa de gesto, alinhando-se s polticas e diretrizes de governo no sentido da melhoria da gesto pblica. (Pacheco, 2002:75:78)

    Por outro lado, cada vez mais, os governos recorrem sociedade em busca de parcerias para o desenvolvimento de aes. As formas e mecanismos variam, mas o fato torna-se uma prtica cada vez mais adotada e, em alguns ca-sos, at mesmo institucionalizada, a incorpora-o de diferentes atores sociais na definio e na gesto de polticas pblicas. (Zouain, 2003)

    Essa prtica nos revela uma nova concep-o de Estado que se aproxima e incorpora a sociedade por meio de atores sociais. A prpria

    Constituio brasileira estabeleceu inmeros mecanismos e instrumentos de gesto que pre-veem a incorporao de atores sociais na gesto pblica, em especial, nas reas da sade, meio ambiente e educao. (Zouain, 2003)

    Essa forma ampliada de conceber o con-ceito de pblico e da ao de governar modifi-ca no s o universo de atuao das chamadas escolas de governo, mas tambm sua misso. Em vez de ser concebida como instrumento de modernizao do Estado, a misso passa a ser a de desenvolver e ampliar a capacidade de governo e aprimorar a ao dos atores sociais que interagem com o Estado e atuam na esfera pblica. (Zouain, 2003)

    As escolas de governo so, nesse sentido, verdadeiras unidades de educao corporativa do setor pblico, pois devem alinhar as aes s polticas e diretrizes estratgicas do governo e incorporar ao seu campo de influncia atores externos como forma de aperfeioar a capaci-dade do Estado em elaborar, implementar e acompanhar polticas pblicas.

    Por fim, as escolas de governo, como centros de excelncia, devem buscar avaliar a efetividade de aes, ou seja, passar da ideia de produtos para a ideia de resultados a se-rem alcanados com a capacitao. (Pacheco, 2002:81)

    Assim, alm de medir a satisfao dos treinandos ao final dos cursos, as escolas de go-verno devem buscar avaliar o impacto de suas aes e ainda a satisfao das organizaes--clientes. (Pacheco, 2002:82)

    5. O iNSTiTUTO SERzEdEllO CORRA (iSC)

    O Instituto Serzedello Corra (ISC) uma unidade de apoio estratgico do TCU que tem por finalidade propor polticas e diretrizes de educao corporativa, seleo externa de servidores, gesto do conhecimento organiza-cional e gesto documental, bem como coor-

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo // Artigos

  • Artigos

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    denar as aes delas decorrentes (art. 18 da Resoluo-TCU n 240, de 23/12/2010).

    Pode-se dizer, portanto, em face de suas atribuies e finalidades, que o ISC a esco-la de governo vinculada ao TCU e, como tal, responsvel pelo desenvolvimento de aes educacionais que contribuam para o alcance dos objetivos estratgicos do Tribunal e o cum-primento de sua misso.

    Nesse sentido, os programas educacio-nais do Instituto tm como foco principal o de-senvolvimento de competncias crticas para o negcio do TCU, tendo como pblico-alvo os servidores do quadro de pessoal do Tribunal, servidores de outros rgos e entidades da ad-ministrao pblica e a sociedade.

    6. O plANO ESTRATgiCO dO TCU

    As aes educacionais do ISC buscam o alinhamento com os objetivos estratgicos do TCU como forma de dar suporte e contribuir para o cumprimento da misso institucional.

    Assim, importante conhecer o plano estratgico do Tribunal e contextualizar a atu-ao do Instituto nesse cenrio.

    A sociedade cada vez mais cobra mora-lidade, profissionalismo e excelncia da admi-nistrao pblica. O cidado vem deixando de ser sujeito passivo em relao ao Estado e passa a exigir melhores servios, respeito cidada-nia e mais transparncia, honestidade, eco-nomicidade e efetividade no uso dos recursos pblicos. Nesse aspecto, o TCU assume papel fundamental na medida em que atua na pre-veno, deteco, correo e punio da fraude e do desvio na alocao de recursos federais, bem como contribui para a transparncia e melhoria da gesto e do desempenho da admi-nistrao pblica. (Brasil, 2011:15)

    Nesse contexto, a misso institucional do TCU, expressa em seu Plano Estratgico, Controlar a Administrao Pblica para con-

    tribuir com seu aperfeioamento em benefcio da sociedade, e sua viso de futuro Ser re-conhecido como instituio de excelncia no controle e no aperfeioamento da Administra-o Pblica. (Brasil, 2011:45)

    Os objetivos estratgicos, por sua vez, constituem elo entre as diretrizes da institui-o e seu referencial estratgico e determinam o que deve ser feito para que a organizao cumpra sua misso e alcance sua viso de fu-turo. (Brasil, 2011:60)

    O Plano Estratgico do TCU define uma srie de objetivos estratgicos que norteiam as aes do Tribunal na direo do cumprimento de sua misso. O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos do ISC foi desenhado ten-do como foco o alcance dos objetivos estrat-gicos de i) contribuir para melhoria da gesto e do desempenho da administrao pblica; e ii)facilitar o exerccio do controle social.

    Ao TCU incumbe importante papel de contribuir para a melhoria da administrao pblica. Para tanto, deve tornar disponveis para gestores pblicos orientaes, determinaes, recomendaes ou avaliaes, visando corrigir falhas, evitar desperdcios, melhorar o desenho e a gesto de programas governamentais e polti-cas pblicas, a gesto e o desempenho de rgos e entidades, a formulao das polticas pblicas, aumentar a qualidade de bens e servios ofer-tados, ao desempenho dos controles internos, bem como contribuir para o aprimoramento da legislao federal e para a disseminao das melhores prticas observadas na administrao pblica federal. (Brasil, 2011:61)

    O ISC, ao promover aes educacionais que desenvolvam competncias de servidores de outros rgos e entidades da administrao pblica, colabora fortemente para o alcance desse objetivo.

    O segundo objetivo se refere adoo de medidas que possibilitem a participao ati-va do cidado no controle da gesto pblica,

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    inclusive quanto aos aspectos relacionados probidade, moralidade, eficincia, eco-nomicidade e publicidade dos atos de gesto. (Brasil, 2011:63)

    Os cursos voltados para os conselhos mu-nicipais e para a sociedade em geral buscam fortalecer e estimular a atuao do cidado no exerccio do controle social da gesto pblica e, assim, aperfeioar a elaborao, a implantao e os resultados das polticas pblicas.

    7. A FUNO pEdAggiCA dO TCU

    Alm do enfoque estratgico conferido s aes educacionais, o ISC tem papel fun-damental no suporte atuao do TCU como rgo auxiliar do Congresso Nacional no de-sempenho do controle externo da administra-o pblica.

    A partir das competncias definidas no art. 71 da Constituio Federal, na Lei Org-nica do TCU (Lei n 8.443/92) e em outros dis-positivos infraconstitucionais, so atribudas ao TCU as seguintes funes: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancio-nadora, corretiva, normativa, de ouvidoria e pedaggica.

    Entre todas essas funes, a funo peda-ggica, eminentemente preventiva, traduz-se em aes de carter orientador e informativo sobre melhores prticas e procedimentos que

    levem ao uso regular e eficiente dos recursos pblicos e melhoria do desempenho da ad-ministrao pblica.

    Os Tribunais de Contas devem adotar como filosofia de controle a orientao e o apri-moramento no lugar da aplicao de sanes, pois para a sociedade mais importante ter ser-vios pblicos honestos, adequados e eficientes do que administradores condenados. Por isso, passaram a desenvolver, cada vez mais, a fun-o pedaggica, realizando encontros tcnicos, seminrios, programas de orientao e cursos, promovendo a formao e o aprimoramento dos servidores pblicos, especialmente os dos municpios. (Mileski, 2003:326)

    A funo maior do controle no reprimir ou apontar culpados, e sim evitar a ocorrncia de fatos a serem reprimidos e de culpados a se-rem identificados. (Aguiar, 2001:246)

    Hoje a sociedade no mais admite que os rgos de controle apenas detectem a ocorrn-cia de danos e determinem a adoo das provi-dncias corretivas; cobra a existncia de aes concretas que evitem que tais danos ocorram. (Aguiar, 2001:242)

    As irregularidades identificadas pelos Tri-bunais de Contas nem sempre decorrem da ao dolosa dos agentes. Significativa parte dos processos que tramitam pelo TCU, por exem-plo, somente existem em face do completo des-conhecimento, por parte de gestores pblicos,

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo // Artigos

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    30 Revista do TCU 126

    das normas mais elementares de administrao financeira e oramentria. (Aguiar, 2001:246)

    Os beneficirios de recursos federais simplesmente ignoram que tinham de pres-tar contas; elaboram prestaes de contas in-completas; prestam contas aos rgos errados; contabilizam inadequadamente os recursos re-cebidos ou no fazem o adequado tombamento dos bens adquiridos. (Aguiar, 2001:247)

    Experincias desenvolvidas pelo TCU tm demonstrado que a ao pedaggica pro-duz timos resultados sociais e financeiros. necessrio um trabalho regular de orientao aos gestores quanto boa e regular aplicao dos recursos pblicos. (Aguiar, 2001:247)

    8. O pROgRAMA dE CApACiTAO dE SERvidORES pbliCOS E dE CidAdOS

    O ISC, como escola corporativa de go-verno vinculada ao TCU, conduz aes edu-cacionais que do suporte ao alcance dos objetivos estratgicos e misso institucional do Tribunal.

    Tendo como foco a misso institucional do TCU e seu papel como escola corporativa de governo, as aes educacionais do ISC no se restringem aos servidores do Tribunal - servi-dores e gestores de outros rgos e entidades da administrao pblica, nas trs esferas de governo e nos trs poderes da Repblica, alm da sociedade, constituem o pblico-alvo dos programas educacionais do ISC.

    Nessa linha, e tendo como norte o fortale-cimento da funo pedaggica do TCU como es-tratgia a ser adotada para o aperfeioamento da administrao pblica, o ISC desenvolveu o Pro-grama de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados, que se constitui em instrumento de aprimoramento da gesto pblica por meio de aes educacionais voltadas aos servidores p-blicos e de promoo do controle social exerci-do pelos conselhos municipais e pelos cidados.

    Esse Programa tem como objetivos principais:

    a. desenvolver competncias de servidores pblicos com o propsito de melhorar seu desempenho, aperfeioar a atuao dos rgos e entidades da administra-o pblica e diminuir a ocorrncia de irregularidades;

    b. divulgar a atuao do TCU;c. compartilhar boas prticas e procedi-

    mentos que melhorem a gesto pblica e reduzam a ocorrncia de irregularidades;

    d. fornecer informaes sobre o controle da administrao pblica, melhorando a comunicao entre os rgos de controle, os gestores pblicos e a sociedade;

    e. orientar a participao da sociedade quanto gesto e fiscalizao da apli-cao dos recursos pblicos.

    f. relacionar os contedos relativos aos temas de estudo vida profissional dos participantes por meio de exemplifica-o, de estudos de caso, de simulaes e de debates e troca de experincias;

    g. fortalecer o intercmbio de experincias, solues, informaes e ideias entre os r-gos integrantes da administrao pblica.

    O Programa se desenvolve em trs ver-tentes: aes educacionais voltadas aos servi-dores pblicos em geral; aes educacionais voltadas ao aperfeioamento da atuao dos conselhos municipais; e aes educacionais voltadas ao atendimento de demandas espe-cficas de rgos e entidades da administra-o pblica.

    a. Aes educacionais voltadas aos servi-dores pblicos em geral:

    Cursos realizados na modalidade de edu-cao a distncia, dirigidos aos servidores pbli-

  • Jan/Abr 2013 31

    cos das trs esferas de governo, dos trs poderes da Repblica, com o propsito de disseminar pa-dres normativos, procedimentos e boas prti-cas administrativas a serem observadas durante o cumprimento de suas atribuies. Tais cursos abordam conceitos gerais e fundamentos sobre temas transversais grande parte dos rgos e entidades da administrao pblica.

    Entre 2009 e 2011, foram ofertados os seguintes cursos: Licitaes e Contratos Admi-nistrativos, Introduo Lei de Responsabili-dade Fiscal, Prestao de Contas de Convnios e Planejamento e Oramento Pblico, todos com carga horria de 30 horas semanais.

    Em 2012, foram disponibilizados quatro novos cursos: Controles na Administrao P-blica, Planejamento Governamental, Estrutu-ras de Gesto Pblica e Prestao de Contas Fundamentos da Democracia, Exerccio de Cidadania, deixando-se de ofertar os cursos Introduo Lei de Responsabilidade Fiscal e Planejamento e Oramento Pblico.

    b. Aes educacionais voltadas ao aper-feioamento da atuao dos conselhos municipais:

    Conselhos municipais so instrumentos de controle social da gesto pblica e tm como propsito ser um instrumento de cogesto en-tre o Estado e a sociedade no nvel munici-pal, permitindo maior participao, controle e transparncia na elaborao e implantao de polticas pblicas nas reas de educao, sa-de, assistncia social entre outras.

    Visando capacitar os integrantes desses conselhos para um melhor desempenho das atribuies como atores do controle social, fo-ram desenvolvidos os seguintes cursos autoins-trucionais na modalidade a distncia: Vamos Fiscalizar os Gastos com Alimentao Escolar e Controle Exercido por Conselhos da Assis-tncia Social.

    c. Aes educacionais voltadas ao atendi-mento de demandas especficas de rgos e entidades da administrao pblica

    O ISC tem atuado na capacitao de ser-vidores pblicos de outros rgos e entidades da administrao pblica, incluindo rgos de fiscalizao e controle, com o objetivo de aten-der demandas especficas de desenvolvimento.

    Esses cursos geralmente abrangem temas de mais complexidade, podendo ser realizados tanto na modalidade presencial quanto por meio de educao distncia. Entre os diversos cursos ministrados podem ser citados:

    Auditoria Governamental Auditoria Operacional Instaurao de Tomada de Contas

    Especial Licitaes e Contratos Administrativos:

    jurisprudncia do TCU Gesto de contratos de terceirizao Auditoria em Tecnologia da Informao

    9. OS RESUlTAdOS dO pROgRAMA

    Considerando apenas os cursos que com-pem as aes educacionais voltadas para os servidores pblicos, em geral, o ISC ofertou mais de 14.000 vagas em 2009, subindo para 21.380 matriculados em 2010 e alcanando a marca de 25.576 vagas em 2011. Em 2012, fo-ram matriculados 12.752 participantes, o que perfaz um total de mais de 73.000 vagas ofer-tadas desde o incio do Programa.

    Especificamente no tocante saes edu-cacionais voltadas ao aperfeioamento da atua-o dos conselhos municipais foram ofertadas em 2011, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), mais de 36.000 vagas para o curso Vamos Fiscali-zar os Gastos com Alimentao Escolar, que atingiram profissionais de educao e membros

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    32 Revista do TCU 126

    da sociedade civil que atuam na execuo e no controle social dos recursos pblicos des-tinados educao. Alm disso, participaram do curso Controle Exercido por Conselhos da Assistncia Social aproximadamente 500 conselheiros que atuam nesta rea.

    Em relao aos cursos voltados para o atendimento de demandas especficas, foram ofertadas, em 2011, mais de 790 vagas em aes distncia e cerca de 230 vagas em cur-sos presenciais para diversos rgos e entida-des da administrao pblica. Em 2012, at o ms de julho, foram 150 vagas em cursos a distncia e 290 vagas em aes educacionais presenciais para esse pblico.

    No total, o programa j ofertou mais de 110.000 vagas desde a criao, constituindo-se em um importante esforo de capacitao de servidores pblicos e da sociedade, com re-flexos significativos no desenvolvimento e no aperfeioamento da gesto pblica brasileira.

    10. A AvAliAO dOS CURSOS

    Os cursos de Licitaes e Contratos Ad-ministrativos (LCA), Introduo Lei de Res-ponsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento e Oramento Pblico (POP) realizados no pri-meiro semestre de 2011 foram avaliados em dois momentos.

    Primeiramente, foi realizada uma etapa de avaliao de satisfao dos participantes, imediatamente ao final de cada curso, com o objetivo de averiguar os seguintes aspectos: a programao de cada evento; os resultados esperados pelos participantes; a qualidade do ambiente virtual e o desempenho de tutores e monitores.

    Os resultados dessas avaliaes foram bastante positivos. Todos os relatrios de sa-tisfao divulgados apresentaram em seus re-sultados indicadores (que representavam cada um dos aspectos supracitados) com conceitos

    finais que variaram de muito bom a timo. Isto indica um elevado grau de satisfao dos participantes, que reflete tambm a qualidade dos cursos oferecidos.

    Apesar dos resultados satisfatrios obti-dos nessa primeira etapa, buscou-se tambm avaliar em que medida tais cursos consegui-ram promover melhorias de desempenho em longo prazo. A segunda etapa de avaliao compreendeu, portanto, a verificao do im-pacto desses cursos no cotidiano de trabalho dos participantes. O conceito de impacto se refere, principalmente, influncia exercida por esses eventos sobre o desempenho dos participantes em tarefa similar quela apren-dida por meio do programa instrucional.

    Para esta avaliao, foram levados em considerao todos os indivduos que partici-param dos cursos de LCA, LRF e POP ocorri-dos nos meses de abril, maio e junho de 2011, num total de 4.931 pessoas.

    O questionrio utilizado para avaliar os trs cursos era composto de 17 itens com o ob-jetivo de medir quatro indicadores: impacto do treinamento no trabalho; fatores situacionais de apoio; suporte material; e consequncias associadas ao uso das novas competncias.

    O indicador Impacto do Treinamento no Trabalho visou medir o quanto as com-petncias adquiridas nos cursos alteraram o trabalho dos participantes. Esse indicador foi composto de sete itens medidos por meio de uma escala de concordncia de cinco pontos.

    O indicador Fatores Situacionais de Apoio, composto por quatro itens, visou medir a percepo do participante dos cur-sos em relao s oportunidades dadas pelos chefes, pelas caractersticas do trabalho e da organizao para aplicar as competncias aprendidas.

    J o indicador Suporte Material, com-posto de trs itens, mediu a percepo do participante sobre a disponibilidade de ma-

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    teriais que viabilizassem a utilizao das no-vas competncias.

    Por fim, o indicador Consequncias As-sociadas ao Uso das Novas Competncias, tambm composto por trs itens, mediu as mo-dificaes no trabalho percebidas pelo partici-pante depois da realizao do curso.

    Todos esses trs ltimos indicadores fo-ram avaliados segundo uma escala de frequn-cia de cinco pontos.

    Alm disso, os participantes responde-ram a algumas perguntas para caracterizao da amostra. Eles informaram idade, sexo, r-go de origem e unidade federativa. A partir do rgo de origem, foram obtidas tambm infor-maes sobre o poder de origem (Executivo, Legislativo, Judicirio, Outros) e a esfera de atuao (Municipal, Estadual, Federal, Outros) dos participantes.

    Os participantes foram informados, via e-mail, sobre a realizao da avaliao, que aconteceu de 5 a 6 meses aps o encerramen-to da ao educacional. Nesse e-mail foi dis-ponibilizado o acesso ao questionrio, tendo sido enviados um total de 4.931 questionrios, obtendo-se 578 respostas.

    Para a anlise dos dados sobre os itens individuais do questionrio, foram obtidas as frequncias de resposta de cada item, sendo que a frequncia das respostas concordo em parte e concordo totalmente e discordo em parte e discordo totalmente foram agrupadas nas categorias concordncia e discordncia, respectivamente, para o primeiro indicador. Para os demais indicadores as frequncias de sempre e frequentemente e raramente e nunca foram agrupadas dentro das categorias muito frequente e pouco frequente, respectivamente. Os dados de caracterizao da amostra tam-bm foram analisados por meio da frequncia das respostas.

    Os resultados das avaliaes permitiram identificar que o impacto no trabalho dos ser-

    vidores foi positivo em relao ao desempenho individual, porm deixou a desejar em relao s mudanas provocadas nas organizaes, pois o indicador Impacto do Treinamento no Tra-balho foi avaliado como timo, na maioria dos casos, com os demais indicadores tendo sido avaliados de forma moderada, tendendo a boa (no caso de Suporte Material e Consequn-cias Associadas ao Uso das Novas Competncias no Trabalho); e moderada, tendendo a ruim, no caso de alguns itens da escala de apoio.

    As respostas dos participantes indicam que eles tm utilizado o que aprenderam no curso, aproveitando as oportunidades de uso das competncias, diminuindo as falhas nas atividades vinculadas, com mais motivao, rapidez e eficincia na execuo dos traba-lhos e sugerindo mais mudanas nas rotinas de trabalho e beneficiado os colegas por meio da aprendizagem indireta.

    Um aspecto que merece ateno o fato de que, mesmo tanto tempo aps o treinamen-to (entre 5 e 6 meses), os participantes aplicam os contedos ensinados no treinamento. Esse dado indica que houve efetivamente aprendiza-gem por parte dos respondentes e no somente memorizao momentnea dos contedos en-sinados. A aprendizagem um efeito imediato do evento educacional e pr-requisito para a ocorrncia da transferncia da aprendizagem utilizao, na organizao, das competncias aprendidas no evento educacional entretanto, a transferncia depende de outros fatores, como o suporte organizacional.

    importante considerar as variveis de suporte transferncia da aprendizagem, ou seja, o apoio dado pela organizao para apli-cao das competncias desenvolvidas. Isso porque o suporte oferecido pela instituio in-flui significativamente na efetividade das aes educacionais. O suporte transferncia repre-senta uma medida de percepo das condies encontradas no local de trabalho, facilitadoras

    O Programa de Capacitao de Servidores Pblicos e de Cidados do Tribunal de Contas da Unio: um exemplo de atuao estratgica das escolas de governo // Artigos

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    ou restritivas do uso dos novos conhecimentos, habilidades e atitudes aprendidos. Identificou-se que h espao para melhora do suporte situacio-nal das organizaes. Os dados apontaram que h carncia de suporte nos ambiente de traba-lho dos respondentes, uma vez que nenhum dos itens teve alta frequncia de respostas e que s vezes foi a resposta de, aproximadamente, um tero dos respondentes em quase todos os itens.

    Por outro lado, segundo a percepo da maioria dos respondentes, o suporte material oferecido pela organizao foi satisfatrio na maioria das situaes. At o momento de re-alizao da coleta de dados, o baixo suporte transferncia da aprendizagem no afetou a qua-lidade do trabalho, segundo a percepo dos res-pondentes. Porm, a falta de suporte adequado pode levar um bom treinamento a se perder.

    11. CONClUSO

    As escolas de governo devem cada vez mais assumir papel estratgico dentro das orga-nizaes s quais esto vinculadas. Para tanto, entender o contexto estratgico dessas orga-nizaes fundamental. Os programas edu-cacionais devem ter como foco o alcance dos objetivos estratgicos e o cumprimento da mis-so institucional dos rgos e entidades que mantm essas escolas de governo.

    Essa contribuio ao atingimento dos re-sultados institucionais no pode restringir-se ao desenvolvimento do quadro de pessoal da organizao. Se h pessoas externas organi-zao que influenciam no cumprimento da sua misso, elas tambm devem ser contempladas pelos programas educacionais dessas escolas de governo.

    Esse o conceito de educao corporati-va: aes educacionais alinhadas s estratgias da organizao desenvolvendo competncias em toda a cadeia de valor.

    Foi com essa viso que Programa de Ca-pacitao de Servidores Pblicos e de Cidados foi concebido pelo ISC. As aes buscam contri-buir para melhoria da gesto e do desempenho da administrao pblica e facilitar o exerccio do controle social, que so objetivos estratgi-cos do TCU.

    Alm disso, esse programa tem-se m