QUARTA TURMA - CVEL E CRIMINAL

4 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RECURSO INOMINADO

PROCESSO N: 0130061-82.2010.8.05.0001 (n antigo: 032.2010.010.977-9)RECORRENTE: TNL PCS S/ARECORRIDO(A): PAULO DE OLIVEIRA ROCHARELATOR(A): JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAO DE CONSUMO.

TELEFONIA MVEL. PLANO CONTROLE. BNUS DIRIO NO

CONCEDIDOS COM REGULARIDADE. RECLAMAES

ADMINISTRATIVAS DO CONSUMIDOR SEM RESULTADO.

MENSAGEM DE TEXTO OFENSIVA ORIGINADA DO AUTO

ATENDIMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. EMPRESA

DEMANDADA QUE NO SE DESINCUMBIU DO NUS PREVISTO

NO INC. II, ART. 333, CPC. DEFEITO NA PRESTAO DO

SERVIO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAO

FINANCEIRA DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM SINTONIA COM

OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. No obstante a empresa demandada alegar que os bnus dirios reclamados pelo consumidor tinham prazo de validade, conquanto se tratar

de oferta promocional, a mesma no se desincumbiu de tal prova, no

juntado contrato ou sequer o respectivo encarte promocional, razo pela

qual a condenao da empresa de telefonia disponibilizao dos crditos

e bnus a que o consumidor faz jus em virtude do plano Oi Controle deve

ser mantida.

2. Nos termos do art. 14 do CDC, resta configurado o defeito na prestao do servio.

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3. Consoante se verifica dos autos, alm do descaso com relao s reclamaes administrativas do consumidor, o recorrido ainda foi ofendido

com palavra de baixo calo ao buscar to somente a correta prestao do

servio que havia contratado. Portanto, trata-se da hiptese de dano moral

in re ipsa, passvel de compensao financeira.

4. O quantum fixado pelo Juzo a quo a ttulo de compensao por danos morais pode ser excepcionalmente revisto to somente nas hipteses em

que a condenao revelar-se irrisria ou exorbitante, distanciando-se dos

padres de razoabilidade e proporcionalidade, o que no se verifica no

presente caso em que foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

5. Sentena mantida pelos seus prprios fundamentos. Recurso CONHECIDO e NO PROVIDO.

Dispensado o relatrio nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto por TNL PCS S/A, em face da r.

sentena prolatada nos autos do processo em epgrafe, no qual litiga com PAULO DE

OLIVEIRA ROCHA.

A sentena hostilizada julgou o pedido parcialmente procedente (evento n

75), consoante se verifica na transcrio abaixo:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AO, para:

a) determinar que a R disponibilize para o Autor os crditos e bnus a que este faz jus em virtude do plano Oi Controle;

b) condenar a indenizar a parte autora na importncia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que dever ser pago no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, valor esse a ser devidamente acrescido de juros de 1% e correo monetria, da data impressa abaixo.

A empresa recorrente ofereceu suas razes recursais no evento n 90, Processo n 0130061-82.2010.8.05.0001 Pgina 2 de 5 Data: 19/12/2013

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enquanto que a parte recorrida apresentou contrarrazes no evento n 92.

Preparados e sorteados coube-me a funo de Relatar, cujo voto ora

apresento, fundamentando-o de forma sucinta, conforme a regra legal acima referida.

V O T O

Presentes as condies de admissibilidade do recurso, dele conheo.

A sentena incensurvel, e por isso merece confirmao pelos seus

prprios fundamentos. Em assim sendo, servir de acrdo a smula do julgamento,

conforme determinao expressa do art. 46, da Lei n 9.099, segunda parte, in verbis:

O julgamento em segunda instncia constar apenas da ata, com a indicao suficiente do processo, fundamentao sucinta e parte dispositiva. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a smula do julgamento servir de acrdo. (Grifei)

Com essas consideraes, e por tudo mais constante dos autos, voto no

sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentena atacada pelos seus prprios fundamentos.

Custas e honorrios de sucumbncia pela recorrente, os ltimos fixados em

20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao.

como voto.

Salvador/BA, 19 de Dezembro de 2013.

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRAJUZA RELATORA

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COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAISAv. Manoel Dias da Silva, 2177 - Pituba, Salvador/BA

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PROCESSO N: 0130061-82.2010.8.05.0001RECORRENTE: TNL PCS S/ARECORRIDO(A): PAULO DE OLIVEIRA ROCHARELATOR(A): JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAO DE CONSUMO. TELEFONIA MVEL. PLANO CONTROLE. BNUS DIRIO NO CONCEDIDOS COM REGULARIDADE. RECLAMAES ADMINISTRATIVAS DO CONSUMIDOR SEM RESULTADO. MENSAGEM DE TEXTO OFENSIVA ORIGINADA DO AUTO ATENDIMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NO SE DESINCUMBIU DO NUS PREVISTO NO INC. II, ART. 333, CPC. DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAO FINANCEIRA DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No obstante a empresa demandada alegar que os bnus dirios reclamados pelo consumidor tinham prazo de validade, conquanto se tratar de oferta promocional, a mesma no se desincumbiu de tal prova, no juntado contrato ou sequer o respectivo encarte promocional, razo pela qual a condenao da empresa de telefonia disponibilizao dos crditos e bnus a que o consumidor faz jus em virtude do plano Oi Controle deve ser mantida. 2.

Processo n 0130061-82.2010.8.05.0001 Pgina 4 de 5 Data: 19/12/2013

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Nos termos do art. 14 do CDC, resta configurado o defeito na prestao do servio. 3. Consoante se verifica dos autos, alm do descaso com relao s reclamaes administrativas do consumidor, o recorrido ainda foi ofendido com palavra de baixo calo ao buscar to somente a correta prestao do servio que havia contratado. Portanto, trata-se da hiptese de dano moral in re ipsa, passvel de compensao financeira. 4. O quantum fixado pelo Juzo a quo a ttulo de compensao por danos morais pode ser excepcionalmente revisto to somente nas hipteses em que a condenao revelar-se irrisria ou exorbitante, distanciando-se dos padres de razoabilidade e proporcionalidade, o que no se verifica no presente caso em que foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Sentena mantida pelos seus prprios fundamentos. Recurso CONHECIDO e NO PROVIDO.

ACRDO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juzes de Direito, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGLICA SANTOS COELHO e CAROLINA ALMEIDA DA CUNHA GUEDES, decidiu unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentena atacada pelos seus prprios fundamentos. Custas e honorrios de sucumbncia pela recorrente, os ltimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao.

Salvador/BA, Sala das Sesses, em 19 de Dezembro de 2013.

JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente / Relatora

Processo n 0130061-82.2010.8.05.0001 Pgina 5 de 5 Data: 19/12/2013

V O T O