Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto...
39
Transcript of Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto...
![Page 1: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/18.jpg)
![Page 19: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/19.jpg)
![Page 20: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/20.jpg)
![Page 21: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/22.jpg)
![Page 23: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/23.jpg)
![Page 24: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/24.jpg)
![Page 25: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/25.jpg)
![Page 26: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/26.jpg)
![Page 27: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/27.jpg)
![Page 28: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/28.jpg)
![Page 29: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/29.jpg)
![Page 30: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/30.jpg)
![Page 31: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/33.jpg)
![Page 34: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/34.jpg)
![Page 35: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/36.jpg)
![Page 37: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/37.jpg)
![Page 38: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: Rio de Janeiro · 2020. 1. 15. · 2.143, de 27 de julho de 1993, sendo regida pelo Estatuto aprovado pela AGO/AGE de 07/10/2019, em conformidade com a Lei 13.303, de 30 de junho](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022071219/60590a0afe4e1057c3301264/html5/thumbnails/39.jpg)