Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013 Of. Circ. Nº 116/13 · impossibilidade de comparecimento do...

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Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013

Of. Circ. Nº 116/13

Assunto: Orientações gerais sobre a procuração eletrônica para prática de atos

perante a Receita Federal.

Senhor Presidente,

Encaminhamos anexas orientações sobre a solicitação de procuração para fins de

utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de

Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Atenciosamente,

Natan Schiper

Diretor Secretário

Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil

• A Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009 , dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

• A procuração será emitida com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante;

• É vedado o substabelecimento da procuração;

• Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração;

• A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet , e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.

• Essa procuração deverá ser impressa e assinada na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB, pelo outorgante ou por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização desta outorga. Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração RFB emitida a partir do aplicativo disponível no sítio com firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, o outorgante será o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

(CNPJ).

• A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão , acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado,

sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela

própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos

documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

Observações:

É possível fazer uma procuração enquanto tiver uma outra vigente desde que a data de início de vigência da próxima procuração seja, no mínimo, um dia depois do fim de vigência da procuração existente.

Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB. Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC.

A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento no sítio da RFB ou na unidade de atendimento.

Para cancelar a procuração no sítio da RFB, o outorgante necessitará informar a palavra chave cadastrada por ele ao solicitar a procuração, bem como o código de controle.

O cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, poderá ser solicitada pelo outorgante, o outorgado, o procurador de qualquer um dos dois ou terceiro que esteja portando requerimento de cancelamento assinado por qualquer uma dessas pessoas (neste caso com firma reconhecida no requerimento).

O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC.

Atenção!

Estas procurações são específicas para os serviços indicados no momento da solicitação.

Foi implementada a opção de que trata a Lei nº 11.941/2009 , assim, será necessário a formalização de uma nova procuração com esse objetivo, a não ser que na ocasião da solicitação da procuração tenha sido indicada a opção "Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração.", onde não é necessário nova formalização.

Link para solicitação de procuração:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/controlador/controlePrincipal.asp?acao=telaInicial

Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

Cadastros

CEI - Cadastro Específico do INSS

Inscrição,

Alteração e

Consulta de

Matrícula CEI

Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Unidade de Atendimento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Comprovante de

Inscrição e de

Situação Cadastral

no CNPJ

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta Quadro

de Sócios e

Administradores no

CNPJ

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta Situação

do Pedido no CNPJ

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Opção pelo

Domicílio

Tributário

Eletrônico

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Contribuinte Diferenciado

Cadastro de

Pessoas de Contato

– Contribuinte

Diferenciado

Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta

Participação no

Acompanhamento

Diferenciado

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

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Pessoa Jurídica

Certificado Digital

e-MAC -

Comunicação

Eletrônica com os

Maiores

Contribuintes

Permite o estabelecimento de uma comunicação mais ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes (Eqmac) com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso do e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder aquelas que o servidor da RFB permitir a resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010.

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas

Alteração de

Endereço no CPF

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Pessoa Física

Certificado Digital

Complementação

de Informações

Cadastrais no CPF

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Pessoa Física

Certificado Digital

Comprovante de

Inscrição no CPF

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

Pessoa Física

Certificado Digital

Código de Acesso

Consulta

Informações

Cadastrais no CPF

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Pessoa Física

Certificado Digital

Opção pelo

Domicílio

Tributário

Eletrônico


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Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Certidões e Situação Fiscal

Situação Fiscal

Consulta

Pendências -

Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Consulta

Pendências –

Situação Fiscal

Previdenciária

Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Cobrança e Fiscalização

Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação

Consulta Intimação

PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Notificações em

Auditoria de

Compensação em

GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Despacho Decisório

Consulta Despacho

Decisório

PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Intimações de Omissos na Entrega de Declarações

Intimações de

Omissos na

Entrega de

Declarações

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Intimações Relacionadas a Cobrança

Avisos de cobrança Permite consultar as intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Intimações Malha

DCTF

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

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Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Conveniados e Parceiros

Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Opção Convênio

ITR

Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Declarações e Demonstrativos

Consulta

Rendimentos

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos

Pessoa Física

Informados por

Fontes Pagadoras

apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Cópia de

Declaração

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

D-Cide Combustíveis

Declaração da Cide

Combustíveis

Permite preencher e transmitir a DCide-Combustíveis e, posteriormente, gerar e imprimir o recibo de comprovação de entrega; cancelar a declaração previamente enviada (via declaração retificadora) e recuperar o recibo.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Extrato do

Processamento –

DCTF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ

Extrato do

Processamento da

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração

Pessoa Jurídica

DIPJ de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Certificado Digital

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Extrato do

Processamento da

DIRF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Extrato do

Processamento da

DIRPF

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.

Pessoa Física

Certificado Digital

Código de Acesso

Opção de

Impressão da

DIRPF

Exclusivamente no

e-CAC

Permite que o contribuinte impeça que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja impressa nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Pessoa Física

Certificado Digital

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde

Extrato do

Processamento da

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Dmed Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa

DSPJ Inativas 2007 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2007.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital


Pessoa Jurídica

Certificado Digital


Pessoa Jurídica

Certificado Digital


Pessoa Jurídica

Certificado Digital


Pessoa Jurídica

Certificado Digital

DSPJ Inativas 2012 O sistema DSPJ Inativa 2012 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, e

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

situações especiais ocorridas em 2012.

DSPJ Inativas 2013 O sistema DSPJ Inativa 2013 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, e situações especiais ocorridas em 2013.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Consulta Acesso à

Escrituração

Contábil – SPED

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Habilitação de

Usuário no SPED

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

Pessoa Física

Certificado Digital

Dívida Ativa da União

Consultas

Consulta

Pendências -

Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Código de Acesso

Consulta

Pendências –

Situação Fiscal

Previdenciária

Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Débitos Inscritos

em Dívida Ativa da

União

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Pagamento e Parcelamento

Opções da Lei nº

11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Código de Acesso

Parcelamento

Simplificado não

Previdenciário DAU

Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Requerimentos

Acompanhamento

de Requerimentos

à PGFN

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Exclusão da Lista

de Devedores

Permite solicitar a retirada do nome da lista dos devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Legislação e Processo

Atos Normativos

Opção p/ Sijut –

Sist. de

Informações

Jurídico-

Permite receber, na Caixa Postal, a legislação diária do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Tributárias (Sijut). Certificado Digital

Processo Digital

Consulta a

Processo Digital

Permite consultar processos administrativos criados EM MEIO DIGITAL na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, utilizando certificado digital.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Pagamentos e Parcelamentos

Pagamento

Consulta

Comprovante de

Pagamento – DARF

e DJE

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta

Pendências -

Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível,

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Certificado Digital

Código de Acesso

Extrato do

Processamento da

DIRPF


Pessoa Física

Certificado Digital

Código de Acesso

Retificação de

Pagamento -

Redarf

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Parcelamento

Parcelamento Não

Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Parcelamento

Simplificado

Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Certificado Digital

Código de Acesso

Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU

Parcelamento

Simplificado não

Previdenciário DAU

Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Parcelamento Simples Nacional

Emissão de DAS

Parcela Mínima

Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Parcelamento de

Débitos do Simples

Nacional

Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Parcelamentos Especiais

Opções da Lei nº

11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Código de Acesso

Regimes e Registros Especiais

Bebidas Frias (REFRI)

Bebidas Frias

(Refri)

Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Programa Empresa Cidadã

Pedido de Adesão

ao Programa

Empresa Cidadã

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas

RECOB - Regime

Especial de

Apuração -

Combustíveis e

Bebidas

Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Restituição e Compensação

Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP

Notificações em

Auditoria de

Compensação em

GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Compensação de Ofício

Comunicação para

Compensação de

Ofício

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Dados Bancários

Alteração de Dados

Bancários p/

Restituição e

Ressarcimento

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

PER/DCOMP – Restituição e Compensação

Consulta Despacho

Decisório

PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta Intimação

PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta

Processamento

PER/DCOMP

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

Extrato do

Processamento da

DIRPF


Pessoa Física

Certificado Digital

Código de Acesso

Senhas e Procurações

Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica

Cadastro, Consulta

e Cancelamento –

Procuração para e-

CAC

Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Simples Nacional

Cálculo e Declaração (Simei)

Consulta

Declaração do

Microempreendor

Individual

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Cálculo e Declaração (Simples Nacional)

Cálculo do Valor

Devido e Geração

do DAS - até

12/2011

Permite o preenchimento do PGDAS e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta de

Declaração do

Simples Nacional

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Declaração Anual

do Simples

Permite o preenchimento e a retificação da Declaração Anual do

Pessoa Jurídica

Nacional-Ano-

Calendário até

2011

Simples Nacional – DASN. Certificado Digital

Emissão de DAS

Parcela Mínima


Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Opção pelo Regime

de Apuração de

Receitas – Simples

Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

PGDAS-D - a partir

de 01/2012

Permite declarar lançamento mensal do valor devido do Simples Nacional e gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Desenquadramento (Simei)

Desenquadramento

do Simei

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Enquadramento (Simei)

Acompanhamento

da Solicitação de

Enquadramento no

Simei

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Solicitação de

Enquadramento no

Simei

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Exclusão (Simples Nacional)

Consulta Débitos

do Simples

Nacional Após

Regularização

Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Consulta Débitos

Sivex – Sistema

Exclusão Simples

Nacional

Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Exclusão do

Simples Nacional

Permite a exclusão do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Opção (Simples Nacional)

Acompanhamento

da Formalização da

Opção p/ Simples

Nacional

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Agendamento da

Opção pelo Simples

Nacional

Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Cancelamento da

Solicitação de

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica


Nacional

Certificado Digital

Cancelamento do

agendamento da

opção pelo Simples

Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Notificações SMS

do Simples

Nacional

Envio de informações via SMS para contribuintes do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Opção pelo Regime

de Apuração de

Receitas – Simples

Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Resultado do

Agendamento da


Nacional

Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Solicitação de


Nacional

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Parcelamento (Simples Nacional)

Emissão de DAS

Parcela Mínima


Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Parcelamento de

Débitos do Simples

Nacional

Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Outros

Agendamento de

Atendimento

Presencial

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Caixa Postal Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Código de Acesso

Opção pelo

Domicílio

Tributário

Eletrônico


Leia Mais…

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

Sistema de Leilão

Eletrônico - SLE

Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Certificado Digital

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