RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES - RCA · 2016. 12. 15. · de uma Base de Fuzileiros, como, por...

RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES - RCA

Gabriela Pércio

O planejamento...• Estabelece um curso de ação

• Melhora a chance de produzir os resultadosdesejados

• Possibilita a avaliação das condições futuras epresentes

• Evita um estado perpétuo de emergência

• Torna os administradores capazes de decidir deantemão o que fazer, como e quando fazer e quemdeve fazer

• Possibilita o controle organizacional

O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

LDO, PPA, LOA

PEIPlanejamento

das ações contratuais

Planejamento da

Contratação Pública

Planejamento da Licitação

Pública

Planejamento da Gestão e

Fiscalização do Contrato

O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Nível estratégico

Nível operacional

Planejamento das ações contratuais• Haverá novas contratações?

• O que mudará em relação às contratações já existentes?

• Quais são os setores potencialmente requisitantes?

• Quais e quantos contratos deverão ser firmados?

• Quais contratos serão prorrogados e quais não serão?

• Qual o volume estimado de contratações?

• Quais os recursos envolvidos?

• Como será identificado o volume total de aquisições?

• Quais contratações serão objeto de SRP ou adesões?

• Quais contratações serão por credenciamento?

• Quais contratações serão fundadas em inexigibilidade?

Experiência de planejamento da Embrapa - Serviços deimpressão

• Identificação das necessidades

• Identificação das estratégias de contratação

• Identificação dos riscos envolvidos no processo

• Realização da análise de estudos de viabilidade

• Identificação e comparação do custo das soluções demercado

• Análise das medidas adotadas por outros órgãos eentidades

Conclusão: locação de impressoras geraria mais economiado que a aquisição - os custos anuais sairiam de cerca de R$447 mil para R$ 223 mil

Escolhida a solução de TI outsourcing de impressão com custopor cópia e custo por locação, elaboraram o TR e partiram para aanálise de ARPs, encontrando uma que atendia as necessidades

Reunião inicial entre a estatal e a contratada que gerou um planode inserção das novas impressoras no ambiente de trabalho

Realizadas ações coordenadas de implantação dos serviços aosempregados, o que incluiu apresentação de serviços aos usuários,estratégias de comunicação com gestores para a mudança decultura, orientações sobre a logística de suprimentos, gestão porordem de serviço

Resultados operacionais: a diminuição de modelos e dequantidade de impressoras facilitou o suporte e o atendimentoao usuário, aumentando a qualidade de impressão, adisponibilidade de serviços e de tempo dos empregados

Planejamento da Contratação Pública

“O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO é o conjunto de fases,etapas e atos estruturado de forma lógica para permitirque a Administração, a partir da identificação da suanecessidade, PLANEJE com precisão a SOLUÇÃO(encargo) desejada e MINIMIZE RISCOS, bem comoSELECIONE de modo eficiente, por meio de tratamentoisonômico ou não, a pessoa capaz de satisfazerplenamente a sua necessidade pela melhor relaçãobenefício-custo.” (www.renatomendes.com.br)

http://www.renatomendes.com.br/

Processo de contratação

Querer

Planejar

Buscar

Obter

Objetivos DO PLANEJAMENTO da contratação pública• Identificar a necessidade a ser atendida (REQ)

• Definir integralmente a solução/encargo (TR/PB)

• Identificar a ação contratual/estratégia para obtençãoda solução (TR/PB)

• Reduzir os riscos ou tratar suas consequências (ETP)

• Fixar adequadamente as regras da contratação noedital/termo de dispensa ou inexigibilidade (MIN)

• Identificar pontos de controle para a gestão e afiscalização contratual (ETP)

1. Identificar a necessidade a ser atendida

• O que?

• Para quem?

• Para que?

• Por quê?

• Quanto?

• Por quanto tempo?

2. Com base na necessidade identificada, definirintegralmente o encargo

• Identificar possíveis fornecedores

• Especificar o objeto de acordo com a demandainterna e com o mercado

• Fixar as condições de execução do encargo

• Justificar condições restritivas da competição

• Justificar características que possam conduzir àcontratação por inexigibilidade

• Definir o custo, considerando as perspectivas daqualidade e da sustentabilidade ambiental

3. Com base no encargo definido, identificar a açãocontratual / estratégia para obtenção do encargo

• Licitação, dispensa ou inexigibilidade?

• Pregão ou Lei nº 8.666?

• RDC ou licitação convencional?

• SRP ou licitação convencional?

• Carona?

• SRP para RDC?

• Credenciamento?

• Subcontratação?

• Consórcio?

• Licitação exclusiva para ME/EPP?

Licitação exclusiva e serviços continuadosAcórdão 1932/16-TCU/Plenário: o valor de R$ 80.000,00se refere ao período de um ano, devendo, para contratoscom períodos diversos, ser considerada suaproporcionalidade, assim:

Vigência Valor para a licitaçãoexclusiva

6 meses 40.000

18 meses 120.000

60 meses 400.000

4. Com base na ação contratual definida, reduzir osriscos

• Identificar aspectos críticos do processo decontratação e da execução do objeto

• Definir ações destinadas a evitar o fracasso dalicitação, do controle sobre o contrato e da execuçãodo objeto

• Definir ações destinadas a minimizar danosdecorrentes do risco extraordinário

5. Com base nas ações precedentes, considerando ostermos da legislação licitatória aplicável, fixaradequadamente as regras da contratação no edital outermo de dispensa ou inexigibilidade

• Descrever o encargo/objeto

• Estabelecer condições de participação

• Estabelecer condições de execução

• Estabelecer as regras do julgamento

• Disciplinar a interposição de recursos

• Observar regras decorrentes de normas especiais

• Estabelecer as regras do contrato

• Disciplinar a aplicação de sanções

• Verificar a inocorrência de fracionamento de despesa, nostermos do §5º do art. 23, se for o caso

• Identificar as condições econômicas e técnicas exigíveisde acordo com a lei, a jurisprudência, a natureza doobjeto e as condições de sua execução

• Buscar justificativas técnicas para as restrições àcompetição

• Estabelecer critérios para aplicação de sanções

• Elaborar o termo de referência e as justificativas

• Minutar o edital, de acordo com a Lei 8.666 e legislaçãocorrelata

• Minutar o contrato

6. Identificar pontos de controle para a gestão e a fiscalização contratual Em relação a riscos genéricos (para qualquer contrato)• Prorrogações de prazo• Alterações contratuais • Repactuações, reajustes e

revisões• Perda das condições de

habilitação• Recebimento do objeto• Atesto e pagamento• Aplicação de sanções• Rescisão contratual

Em relação a riscos específicos (cfe. tipo de contrato e objeto)• Regularidade trabalhista –

Súmula 331/TST• Quantidade e qualidade de

material empregado• Uso de EPI• Jogo de planilha• Subcontratação• Entrega de objeto com

outras especificações • Etc.

PLANEJAMENTO DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃODO CONTRATO

• Identificar e estabelecer métodos de fiscalização,rotinas e procedimentos

• Definir os setores/atores envolvidos e especificaratribuições e respectivos limites

• Definir pontos de controle

• Estabelecer, em conjunto com o contratado, condutasque favoreçam a eficiência do controle e da execuçãodo objeto

FALTA DE PLANEJAMENTO

• Licitação deserta oufracassada

• Contratação por preçoinexequível

• Contratação de empresasem condições de prestar oserviço

• Contratações emergenciais• Fracionamento de despesa• Pagamento a título de

indenização• Aditivos contratuais

indevidos ou acima doslimites legais

• Gastos excessivos comaditivos

• Sobrepreço

• Superfaturamento

• Obrasinacabadas/paralisadas

• Encerramento precoce docontrato, por insuficiênciaeconômica da empresacontratada

• Recebimento de objetoincompatível com ademanda

A IMPORTÂNCIA DA ETAPA PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO PARA O SUCESSO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

NA LICITAÇÃO

FALHA

IMPUGNAÇÕES

REPUBLICA-ÇÕES E NOVOS PRAZOS

DIFICULDADE NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS

DECISÕES EQUIVOCADAS,

RECURSOS E ATRASOS

ANULAÇÃO DO EDITAL

OU DA LICITAÇÃO

NO CONTRATO

FALHA

ATRASOS, INEXECUÇÕES

E MULTAS

DIFICULDA-DES DE

FISCALIZA-ÇÃO

ADITIVOS E PRORROGA-

ÇÕES

AUMENTO DO VALOR INICIAL

RESCISÃO

Fragilidades do processoEtapa preparatória

• Falha na descrição da necessidade e nas especificações do objeto

• Falha na fixação do valor orçado

• Falha na fixação das condições de habilitação

• Omissão ou falha na definição das infrações e sanções aplicáveis a licitantes e contratados

Realização da licitação

• Improcedência de impugnações por desconhecimento das justificativas

• Fraudes e conluios

• Adjudicação por preço inexequível

• Não realização de diligências

Na gestão e na fiscalização do contrato

• Falha ou ausência de registro de ocorrências

• Fiscalização trabalhista e previdenciária deficiente

• Celebração de aditivos indevidos ou acima do limite legal

• Perda do prazo para prorrogação da vigência ou prorrogação após findo o contrato

• Pagamentos indevidos

• Não identificação de jogos de planilha, sobrepreço e superfaturamento

• Não aplicação de sanções

• Falha de comunicação entre Administração e contratado

• Falha de comunicação entre gestor e fiscal de contrato

• Desconhecimento das atribuições dos agentes

• Ausência de norma regulamentando a dinâmica de gestão e fiscalização

GESTÃO DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• Os objetivos têm mais probabilidades de seremalcançados

• Situações causadoras de danos não irão ocorrerou têm menor probabilidade de ocorrer

• Situações benéficas serão alcançadas ou têmmaior probabilidade de serem alcançadas

ACÓRDÃOS DO TCU

Recomendação (...) no sentido de que:

9.1.9. estabeleça diretrizes para ogerenciamento de riscos da área de aquisições;

9.1.10. capacite os gestores na área deaquisições em gestão de riscos;

9.1.11 realize gestão de riscos das aquisições;

GESTÃO DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

RISCOS

Quanto à natureza

Genéricos

Específicos

Quanto ao vício

Ilegalidade

Ineficácia

Quanto à consequência

Nulidade

Dano

Matriz de Riscos

• registrar os riscos identificados

• documentar suas características

• determinar as respostas aos riscos

• definir as responsabilidades

RCA - TCU

METAPROCESSO DE TRABALHO PARA AQUISIÇÕES EM GERAL

1. Oficialização da demanda

1. OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDADocumento, assinado pelo requisitante, que explicita anecessidade da contratação em termos do negócio daorganização

1. Não formalização da oficialização da demanda, comconsequente contratação ineficaz

2. Oficialização da demanda não é feita pelo requisitante,com consequente contratação que não atende àsnecessidades do negócio e ocorrência de muitos ajustes

3. Necessidade de contratação não é expressa em termos donegócio, com consequente contratação de solução quenão atende e desperdício de recursos

Riscos apontados

Contratações que não tem origem na necessidade do negócio

Co

mo

é Necessidade da contratação definida de forma tautológica, como, por exemplo, "contratação de locação de espaço em uma feira devido a necessidade de participar da feira".

Co

mo

dev

e se

r Uma necessidade decorrente do negócio poderia ser "devido à necessidade de divulgar os novos serviços que a organização passou a oferecer recentemente aos cidadãos".

Contratações que não tem origem na necessidade do negócio

Co

mo

éContratação buscando a eficiência da solução contratada por si, sem avaliar se a melhoria da eficiência da solução implica melhoria nas operações a que a solução dá suporte, como, p. ex., "contratar atualização da versão de software devido à nova versão ser mais rápida que a atual".

Co

mo

dev

e se

r Uma necessidadedecorrente do negócio poderia ser "devido à nova versão ter capacidade de processar os dados 1,5 vezes mais rápido, o que diminuirá em 30% o tempo de espera para emissão de uma certidão".

Ou ainda...Falta de vínculo da necessidade declarada com o negócio daorganização, ainda que aparentemente legítima a demanda,como, por exemplo:

a) “contratar cestas básicas devido a necessidade dedistribui-las às famílias carentes de um determinadomunicípio", sendo que a organização contratante executaatividades de polícia administrativa e não tem qualqueratribuição legal de assistência social

b) “aquisição de bebidas alcoólicas para recepcionarautoridades”, sendo que a organização não temfinalidades diplomáticas

ACÓRDÃO Nº 2155/2012 – TCU/Plenário

Análise da Secex:

“30. No que tange às quantidades especificadas em edital, paraalém dos excessivos quantitativos de alguns itens, questiona-se,também, a presença de itens considerados estranhos ao consumode uma Base de Fuzileiros, como, por exemplo: 5.400 garrafas debebida alcoólica destilada, sendo 3000 garrafas de whisky de 8, 12 e15 anos, 1200 garrafas de vinho, 600 de conhaque, 600 de vodka e1000 de aguardente de cana; 11.000 kg de camarão; 1.000 kg delagosta; 500 kg de lula e 36.000 tampas plásticas.

31. Não foram, tampouco, apresentadas justificativas plausíveispara a inclusão de tais produtos no consumo rotineiro das Bases deFuzileiros e dos Grupamentos Operativos de Fuzileiros Navais emexercícios de campanha, motivo pelo qual consideramos impróprio oseu fornecimento, devendo tais lotes serem cancelados.”

Voto:

“55. Esta Corte de Contas tem se posicionado, geralmente, pelavedação de gastos com coquetéis, festividades, solenidades eeventos congêneres quando tais despesas não tenham vinculaçãodireta com os objetivos institucionais do órgão ou entidade porfalta de amparo legal, a exemplo dos Acórdãos 1.808/2003 – 1ªCâmara e 1.889/2007 – Plenário.

56. Entretanto, é fato que, eventualmente, as organizaçõesmilitares devem receber autoridades e visitantes estrangeiros depaíses amigos em suas dependências. Em razão de não seremcontratados serviços de terceiros pelas OM, as despesas decerimonial podem ser eventualmente efetuadas, desde quesejam feitas com parcimônia, a fim de não comprometer apolítica de austeridade que deve ser sempre perseguida pelaAdministração (Acórdãos 194/2010 e 869/2011, ambos doPlenário).”

http://www.metrojornal.com.br/nacional/brasil/apos-reportagem-marinha-cancela-compra-de-r-400-mil-em-bebidas-alcoolicas-168273

http://www.metrojornal.com.br/nacional/brasil/apos-reportagem-marinha-cancela-compra-de-r-400-mil-em-bebidas-alcoolicas-168273

1. Norma interna obrigando o início de todas ascontratações com a formalização da demanda por meiode documento assinado pelo requisitante

2. Equipe de planejamento da contratação elabora oDocumento de Oficialização da Demanda (DOD) e osubmete à aprovação do requisitante para suaratificação formal antes de iniciar o planejamento dacontratação

3. Assessoria Jurídica não aprova o processo de contrataçãosem informações claras sobre a necessidade dacontratação em termos de negócio e identificação do atorque declarou a necessidade

Controles sugeridos

Cuidado com o que você pede...

A história da galinha que mata escorpiões

Como garantir que a demanda será oficializadaconforme a necessidade da contratação emtermos do negócio?

• O que é?

• Quem utilizará?

• Para que será utilizado?

• Por que deve ser adquirido?

• Em que quantidade?

• Por quanto tempo?

• O que? Medicamentos

• Para que? Alívio da dor, combate a processosinflamatórios e infecciosos

• Para quem? Secretaria Municipal de Saúde – postos dedistribuição, pronto atendimento, hospitaismunicipais...

• Por que? Continuidade do atendimento aos serviçosprestados à população inerentes à atividade fim;execução do Programa Mais Saúde...

• Por quanto tempo? 12 meses

• Em que quantidade? (especificar)

Indicação da marca e outras restrições

A justificativa técnica deverá acompanhar a requisição,respaldada por documentos comprobatórios

Exemplo: forno autoclave para esterilização de materialodontológico

“Optamos pela marca ‘X’ porque somente taisequipamentos atingem a temperatura de ‘Y’graus, conforme determina a norma técnica ‘Z’ doMinistério da Saúde, além de apresentar a travade segurança ‘R’, indispensável para o uso doequipamento no local onde será instalado.”

Quando AS CARACTERÍSTICAS conduzem a uma determinada marca

PE nº 141/2012 - SRP: Licitação para SRP para aquisiçãode tablets

“O produto a ser cotado deverá serOBRIGATORIAMENTE a versão mais nova existente nomercado. Por exemplo, na data de elaboração desteTermo de Referência o modelo mais novo disponívelpara venda é o iPad 3. Caso na época da entrega existaum modelo mais recente, este modelo mais recente é oque deverá ser entregue.”

Outras referências à marca constantes daquele edital

• Chip Apple A5X dual core

• Câmera FaceTime (localizada na parte dianteira) comvídeos e fotos com qualidade VGA, até 30 quadros porsegundo

• Capa de proteção dobrável, conectável ao dispositivoatravés de magnetização (uso de imãs), na cor preta.Deverá ser capaz de desligar a iluminação do dispositivo aoser fechada, baseada em princípios magnéticos (nãopoderá utilizar botões para desligar o dispositivo). Deveráser fabricada em couro. (iPad Smart Cover – Couro – Preta)

• Altura: 241,2 mm; Largura: 185,7 mm; Profundidade: 9,4mm; Peso: 662g

Acórdão 1.682/13-TCU-Plenário

A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação doTCU concluiu haver uma razão técnica suficiente paralegitimar escolha do produto da Apple: a utilização massiva,pela Administração contratante, de smartphones da mesmamarca, com o mesmo sistema operacional (iOS) e para os quaisjá foram realizados investimentos em softwares que seriamcompatíveis com o produto iPad.

Em esclarecimento ao Tribunal, a Administração informou queforam realizados investimentos para a padronização eintegração de iPhones e iPads, já que os dois aparelhosutilizam o mesmo sistema operacional, o que tornadesnecessário novos treinamentos aos usuários finais, ou seja,sem custo adicional.

O relator ressaltou que também foi devidamente justificada aquantidade de produtos a ser adquirida e a economicidade doprocedimento, com a adoção do menor preço entre os cotados,que resultou em um preço final cerca de 15% inferior à médiaobtida entre os preços pesquisados.

O Tribunal de Contas da União determinou à Administraçãoque restrinja a utilização da ARP decorrente do PregãoEletrônico nº 141/2012 ao próprio órgão, e ao limite de 1.226unidades, originalmente previsto no edital, na condição degerenciador do procedimento, bem como ao Conselho Nacionaldo Ministério Público, órgão participante.

Fonte: http://pgr.jusbrasil.com.br/noticias/144443118/pregao-eletronico-para-compra-de-tablets-pela-pgr-e-regular

http://pgr.jusbrasil.com.br/noticias/144443118/pregao-eletronico-para-compra-de-tablets-pela-pgr-e-regular

2. Planejamento da contratação pública

2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃOPÚBLICA

Planejamento da contratação é a fase que recebecomo insumo uma necessidade do negócio e geracomo saída um edital completo, incluindo o TR ou PBpara contratação

• Realizar contratação sem padronização, levando amultiplicidade de esforços para realizar contrataçõessemelhantes

• Responsável pelo planejamento da contratação nãodetém as competências multidisciplinares necessáriasà execução da atividade, levando a especificaçõesincompletas ou com requisitos irrelevantes ouindevidamente restritivos

• Executar o processo de planejamento de forma muitodetalhada para contratações com menor risco (baixovalor, baixo impacto), levando a execução de controlescujo custo é superior ao benefício (e.g., realizarexaustivos estudos técnicos preliminares para umacontratação corriqueira e de baixo valor)

• Executar o processo de planejamento de forma muitosimplificada para contratações de maior risco (altovalor, alto impacto), levando à contratação que nãoproduz os resultados pretendidos, comconsequente desperdício de recursos públicos, oulevando à impossibilidade de contratar (e.g., suspensãopor mandado de segurança devido à irregularidades)

• Contratação direta sem o adequado planejamento,levando a contratos com modelos inadequados, comconsequente não recebimento do objeto e insatisfaçãoda necessidade, com desperdício de recursos

• Padronização das especificações para aquisições quesão comuns/corriqueiras

• Assessoria jurídica não aprova contratação comespecificação diferente, salvo com justificativa

• Planejar as contratações por uma equipemultidisciplinar, incluindo ao menos os papéis derequisitante, especialista e administrativo

• No caso de contratações de menor risco, executar oplanejamento de forma mais simplificada e, no casode contratações de maior risco, de forma exaustiva

• Estabelecer a obrigação de que, mesmo nascontratações diretas, devem ser elaborados osmesmos artefatos necessários às licitações

• Assessoria jurídica não aprova contratação direta semestudos técnicos preliminares, plano de trabalho paraserviços e projeto básico

Planejamento X Risco: como definir o nível de precaução adequado?

Montante de danos

Custos com a precaução

*Diogo Palau Flores dos Santos em “Terceirização de Serviços pela AP”, Ed. Saraiva

1 2 3 4 5

Nível de precaução

Custo da precaução

Probabili-dade de

ocorrência do dano

Dano esperado = (3) X 5.000

Custos totais do

dano = (2) + (4)

Nenhuma R$ 0 15% R$ 750,00 R$ 750,00

Moderada R$ 150,00 10% R$ 500,00 R$ 650,00

Elevada R$ 300,00 8% R$ 400,00 R$ 700,00

Exemplo: controle da responsabilidade trabalhista em contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra

Usar ou não a conta vinculada?

Considerar o risco oferecido pela contratação, de modoque não se transforme em um controle excessivo

(GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS -CICLO 2014 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZAE VIGILÂNCIA)

2.1 Estudos técnicos preliminares

• Necessidade da contratação

• Alinhamento aos planos do órgão

• Requisitos da contratação

• Relação entre demanda prevista e quantidade

• Levantamento de mercado

• Justificativa da escolha da solução a contratar

• Estimativas preliminares dos preços

• Descrição da solução como um todo

• Justificativa do parcelamento ou não

• Resultados pretendidos

• Providências para adequação do ambiente do órgão

• Análise de risco relativos à contratação e a gestão do contrato

• Declaração da viabilidade ou não da contratação

2.1.1 Relação entre demanda prevista e quantidade

• Estimativa de quantidade maior, levando à sobra e ao desperdício de recursos

• Estimativa de quantidade menor, levando à falta e a:

- Aditivos

- Novas contratações

- Quebra de padronização

- Perda da economia de escala

- Utilização de orçamento superior ao previsto

• Equipe de planejamento define método para aestimativa de quantidades

• Equipe de planejamento faz levantamento exaustivoda necessidade

• Fiscal do contrato armazena dados da execuçãocontratual, gerando um histórico

• Assessoria jurídica não aprova processo de contrataçãoque não contenha memória de cálculo dos itens aserem contratados

Soluções no âmbito da governança nas aquisições

• SRP

• Centrais de licitação (PLS 559)

• Cesta de materiais

• Almoxarifado virtual

Central de Compras do Governo Federal

Decreto 8.189/14, vinculada à SEGES/MPOG

• Desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos,processos e procedimentos para aquisição e contrataçãocentralizadas de bens e serviços de uso em comum pelosórgãos e entidades

• Planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividadesrelacionadas à inteligência e à estratégia de licitação,aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comuma partir da demanda estimada pelos órgãos e entidades

Fonte: https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/integracao/central-de-compras

https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/integracao/central-de-compras

A cesta de materiais do TRT da 3ª Região

Cenário: desabastecimento de materiais,especialmente de consumo, mesmo com o Centrode Logística Integrada, contratado junto à EBCT,abarrotado de itens, ocupando o dobro do espaçocontratado e gerando pagamento de tarifasadicionais

O que se verificou: no planejamento das aquisições demateriais, havia uma sobreprojeção do gasto, ou seja,não havia um planejamento com base no consumomédio real e na projeção de crescimento oudiminuição do consumo, mas apenas na repetição devalores indicados anteriormente, acrescidos dainflação do ano anterior. Isso ocasionava uma enormesobra ao final de recursos ao final do ano, que eraconvertida em “compras de oportunidade” ante o receiode redução do orçamento seguinte

Implementação de procedimentos que exigiu esforçomaior de cada área para fundamentar suas proposições,adequá-las às normas, deixá-las mais transparentes edemonstrar a necessidade da aquisição.

Como resultado do levantamento de consumo, verificou-se a discrepância de consumo entre os setores, inclusiveos com a mesma finalidade e carga horária. A explicaçãoencontrada foi a formação de pequenos “estoques” porparte das unidades, que dava autonomia por váriosmeses, sob a justificativa de que, no TRT, havia falta demateriais. Os pedidos de quantitativos eramsuperestimados, gerando pagamento de tarifasextraordinárias.

Então, verificou-se que o método de trabalhoreferente ao recebimento, análise eencaminhamento de pedido de materiais eraarcaico. Cada unidade demandante enviava umformulário com código, descrição e quantidadepretendida. Não havia análise prévia sobre apertinência do material ou sobre o quantitativosolicitado; o que era pedido, era entregue.

A CESTA DE MATERIAIS é composta pelos materiais deconsumo mais utilizados pelas unidades, entreguemensalmente sem necessidade de solicitação:

a) apurou-se a média de consumo dos 24 meses de cadaunidade

b) Dividiu-se as unidades por grupos de movimentaçãoprocessual igual ou aproximada

c) Apurou-se a média de consumo dos grupos

Até junho de 2015, uma economia de 920.000,00 por ano

Fonte: https://sollicita.com.br/Noticias/Noticia/284/planejamento-nas-licitacoes-e-nas-contratacoes-governamentais

https://sollicita.com.br/Noticias/Noticia/284/planejamento-nas-licitacoes-e-nas-contratacoes-governamentais

Almoxarifado virtual do ICMBio – Ação premiada no 17ºConcurso Inovação na Gestão Pública Federal em 2013

Parou de adquirir materiais de escritório e de combate aincêndio e passou a operar com um almoxarifado terceirizadoque fornece insumos de seu próprio almoxarifado, num sistemasimilar a um stop shop, além de controlar os estoques de prontouso de cada unidade e fazer o seu ressuprimento. Cada unidadeda autarquia possui uma cota autônoma de pedidos, de R$ 500,em periodicidade mensal. As unidades se mantêm supridas oano todo, sem desperdícios e sem estoques, fazendo os seuspedidos no almoxarifado virtual e customizando suas cestas denecessidades de produtos para a produção processual e oatendimento sazonal das emergências ambientais.Fonte: http://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/3824-icmbio-e-premiado-com-iniciativa-de-inovacao-na-gestao-publica-federal

http://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/3824-icmbio-e-premiado-com-iniciativa-de-inovacao-na-gestao-publica-federal

2.1.2 Levantamento DE MERCADOLevar em conta economicidade, eficácia, eficiência epadronização

• Utilizar somente uma solução do mercado como basepara a definição de requisitos, levando aodirecionamento da licitação e ao aumento de valor

• Não identificação de que há somente um fornecedorpara as especificações, gerando retrabalho

• Proximidade inadequada entre a equipe deplanejamento e as empresas do mercado, levando àquebra da imparcialidade e direcionamento

• Levantamento realizado junto a diferentes fontes

• Interagir com fornecedores de forma cautelosa:documentar interações, reuniões sempre emgrupos, conhecer instalações, etc.

2.1.3 Estimativas preliminares DOS PREÇOS

• Coleta insuficiente de preços ou falta de método paraa estimativa

• Fornecedores não respondem às solicitações decotação ou informam preços irreais

• Utilização de especificações técnicas nãopadronizadas, levando a dificuldade de encontrarreferências de preços em contratos públicos

• Publicação de normativo interno estabelecendoprocedimento consistente para a elaboração daestimativa de preço

• Elaboração de memória de cálculo das estimativas,considerando uma cesta de preços, podendo utilizar asdiretrizes da OT 01/2010 da comunidade TIControle

• Consultas com fornecedores devem ser precedidas dealertas quanto à obrigatoriedade legal deapresentarem orçamentos válidos

• Utilizar especificações padronizadas sempre queexistirem

PREVISÃO DO PLS 559“Art. 37. O processo de padronização deverá conter:

I – parecer técnico sobre o produto, considerando asespecificações técnicas e estéticas, desempenho, análisede contratações anteriores, custo e condições damanutenção e garantia;

II – despacho motivado da autoridade superior...; e

III – publicação em meio de divulgação oficial da sínteseda justificativa e da descrição sucinta do padrão definido.

Parágrafo único. É permitida a padronização com base emprocesso de outro órgão ou entidade do mesmo nívelfederativo ou superior do órgão adquirente...”

OT nº 01/2010 - TIC• Em mercados altamente competitivos, a estimativa

adotará por padrão a média dos preços coletados com onúmero de fornecedores possível em função de prazo evalor da contratação, sem considerar os inexequíveis ouexcessivamente elevados

• Em mercados pouco competitivos, a estimativa adotarápor padrão o menor preço coletado com o maiornúmero de fornecedores possível em função de prazo evalor da contratação, sem considerar os inexequíveis ouexcessivamente elevados

• Utilizar outras fontes, como contratos públicos, registrosde preços, pesquisas em mídia especializada

• Solicitar estimativa formal de preços aos potenciaislicitantes, fornecendo informações o mais semelhantepossível às que comporão o edital, sem informar olimite de aceitabilidade de preços; prazo de respostasde 5 dias úteis

• Buscar o maior número de propostas possível,justificando-se menos de 3 cotações diante dainexistência de outras fontes

• São comparáveis propostas que não se distanciem emmais de 90 dias

• A validade das propostas não é relevante, pois que nãovinculam os licitantes

Metodologia da IN nº 05/14 – SLTI/MPOG

I - www.comprasgovernamentais.gov.br

II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítioseletrônicos especializados ou de domínio amplo

III - contratações similares de outros entes públicos, emexecução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) diasanteriores à data da pesquisa de preços

IV - pesquisa com os fornecedores

• No caso do inciso I será admitida a pesquisa de umúnico preço

• No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisade preços será a média ou o menor dos preços obtidos

• A utilização de outro método para a obtenção doresultado da pesquisa de preços deverá ser devidamentejustificada pela autoridade competente

• Não poderão ser considerados os preços inexequíveisou os excessivamente elevados, conforme critériosfundamentados e descritos no processo administrativo

O entendimento do TCU

Acórdão 381/2011-Plenário

• Uma única fonte de pesquisa não permite aconstatação de eventual viés em relação ao contextodo mercado, submetendo o gestor ao risco deencaminhar a licitação dentro de uma expectativaequivocada sobre os preços, que poderão estar fora deuma faixa de preços aceitável para o serviço

Ac. 1445/15-Plenário

• Usar fontes diversificadas

• Priorizar a consulta a portais de compras públicas


• Impropriedade da pesquisa com apenas três orçamentos diante de mercado vasto

• Impropriedade de não considerar os preços praticados pela AP e outras fontes


• Efetuar ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras, com base em informações de diversas fontes

A cesta de preços: Ac. 868/2013 –Plenário

Expurgados os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado = Valor estimado

Compras setor

privado

Fornece-dores

Licita-ções

Portaria nº 80/2016 do MJ (regulamenta os critérios da IN nº 05/14)

Média simples

• Quando o coeficiente de variação for menor que 25% e na composição da cesta de preços for utilizado apenas o parâmetro I ou III

Média ponderada

• Quando o coeficiente de variação for menor que 25% e na composição da cesta de preços coexistir mais de um parâmetro, sendo atribuído peso 2 para os Parâmetros I ou III e, peso 1 para os Parâmetros II ou IV

Mediana

• Quando o coeficiente de variação for maior que 25%, independente da escolha dos critérios adotados

“Art. 4° Para a obtenção do resultado da pesquisa depreços, não serão considerados preços inexequíveis ouexcessivamente elevados, conforme critériosfundamentados baixo:

I - 70% (setenta por cento) inferior à média dos demaispreços formadores do conjunto que determinará oresultado da pesquisa; e

II - 30% (trinta por cento) superior à média dos demaispreços formadores do conjunto que determinará oresultado da pesquisa.”

A responsabilidade pela pesquisa NÃO é do pregoeiro ouCPL - Acórdão nº 4848/2010-TCU/1ª Câmara

Mas o pregoeiro deve verificar se (ON nº 2/16 – SEGES):

• A pesquisa realizada foi ampla e baseada em critériosaceitáveis

• Se o orçamento detalhado em planilhas foi baseado empesquisa de preços praticados no mercado do ramo doobjeto da contratação

• foram priorizados o Portal de Compras Governamentaise contratações similares de outros entes públicos comocritérios de pesquisa

2.1.4 Justificativa do parcelamento ou não

• Não parcelar o que deve ser parcelado, levando àdiminuição da competição e ao aumento do preço

• Usar método de parcelamento inadequado, levando ànão integração das partes com desatendimento danecessidade administrativa

• Parcelar o que não deve ser parcelado, levando àinexigibilidade ou redução de competidores e aumentodos valores contratados

• Avaliar todas as formas de parcelamento possíveispara escolher a que melhor se adequa a contrataçãopretendida

• Avaliar se a solução é divisível ou não, levando emconta o mercado que a fornece e atentando que asolução deve ser parcelada quando a respostaa todas as 4 perguntas a seguir forem positivas:

1. É tecnicamente viável dividir?

2. É economicamente viável dividir?

3. Não há perda de escala ao dividir?

4. Há ampliação da competição ao dividir?

Súmula 247 do TCU: obrigatoriedade da licitação poritens


• A adoção do critério de julgamento de menor preçopor lote somente deve ser adotado quando fordemonstrada inviabilidade de promover aadjudicação por item e evidenciadas fortes razõesque demonstrem ser esse o critério que conduziráa contratações economicamente mais vantajosas

Algumas situações avaliadas pelo TCU• Acórdão nº 861/13 – Plenário: regularidade da reunião em

lotes para manter padronização de design de móveis quecompõem um mesmo ambiente e preservar a rotinaadministrativa, afetada pelo fornecimento por diversosfornecedores

• Acórdão nº 3.891/11-2ª Câmara: irregularidade na reuniãoem mesmo lote de produtos que poderiam ser licitadosisoladamente ou compondo lote distinto, como no caso daentrega de alimentos in natura para as unidades escolares;poderia ter ocorrido divisão em lotes que contemplasse, porexemplo, capacidade de entrega de alimentos emdeterminada sub-região da cidade ou divisão por grupos demercadorias (hortaliças, legumes, frutas, ovos)

• Acórdão nº 3140/06-Plenário: irregularidade naexcessiva pulverização dos serviços; para cada um decinco prédios, previram-se vários contratos (arcondicionado, instalações elétricas e eletrônicas,instalações hidrossanitárias, civil), com possibilidade demaximizar a influência de fatores que contribuem paratornar mais dispendiosa a contratação

• Acórdão nº 2831/12-Plenário: ganhos de escala, comoos resultantes de modulação e padronização, podemjustificar a licitação de obra em lote único, semparcelamento

Comunicação de Cautelar TC 046.443/2012-6: A inclusão deitens produzidos por empresas de ramo de negócio distintos,em um mesmo lote de pregão, compromete, em avaliaçãoinicial, o caráter competitivo do certame:

a) 5.000 metros lineares de Prateleiras, Divisores reguláveis,Conjunto de Escaninhos, Suportes para armazenar processos

b) 1.000 unidades de mesa corrediça de consulta, gaveta paramateriais diversos, mapotecas verticais e horizontais

c) 20 unidades de porta corrediça

d) 20 unidades de software para gestão do arquivo

e) 50 unidades de trava geral eletromecânica

f) 5 unidades de módulo fixo com escaninhos paraacondicionamento de tubos

2.1.5 Resultados pretendidos

São os benefícios diretos almejados com a contratação,sempre formulados em termos de negócio, nunca emtermos de meios para atingir o negócio

• Definição de forma subjetiva, levando à dificuldade naanálise custo-benefício e consequente contrataçãoineficiente

• Definição de resultados não realistas, levando àfrustração do beneficiário e não atendimento dasnecessidades

• O beneficiário deve declarar formalmente osresultados pretendidos nos autos do processo,quando possível, de forma mensurável

• Equipe de planejamento avaliar a possibilidade de osresultados serem alcançados e, se considerar que nãosão realistas, renegociar com o setor beneficiário

Exemplo: contratação de ferramenta para a gestão e afiscalização de contratos administrativos

Objetivos: possibilitar o controle operacional de todos oscontratos da organização, auxiliando os agentes dagestão e da fiscalização na realização de suas atividadesdiárias, com elaboração de check list, emissão de alertasem geral, interatividade com o fornecedor contratado,controle de saldos, emissão de relatórios, informaçõesgerenciais sobre quantitativos contratados e aditivados,status de execução e pendências, além da possibilidadede utilização concomitante por todos os setores eagentes envolvidos, guardados os critérios deeconomicidade da relação custo-benefício.

2.1.6 Análise de risco relativos à contratação e a gestão do contrato

Identificar os riscos considerando lições já aprendidas emoutras contratações, para evitar a repetição de problemas

a) Descrever o risco

b) Estimar a probabilidade de ocorrência

c) Estimar o impacto, caso se materialize

d) Estimar o risco, como função da probabilidade do impacto

e) Para os riscos que comportarem tratamento

• Definir as ações necessárias

• Definir os responsáveis pelas ações

• Definir os períodos de execução das ações

• Inexistência da análise de riscos

• Deficiência da análise de riscos

• Equipe de planejamento elabora a análise de riscos

• Servidor sênior revisa o planejamento, incluindoanálise de riscos

2.2 Plano de trabalho

PTOrdenação e

sistematização de informações e

atividades

Inter relacionamento de recursos disponíveis

Estabelecimento de cronograma, metas e

objetivos

Designação de responsáveis

Planejamento das ações para formalizar e

acompanhar o processo de

implementação

Decreto 2.271/1997 e IN nº 02/08 – SLTI/MPOG

Plano de trabalho aprovado

• Justificativa da necessidade dos serviços

• Relação entre a demanda prevista e a quantidade deserviço a ser contratada

• Demonstrativo de resultados a serem alcançados emtermos de economicidade e de melhoraproveitamento dos recursos humanos, materiais oufinanceiros disponíveis

O fluxo é...

Realização dos Estudos Técnicos

Obtenção e sistematização dos resultados

dos Estudos Técnicos

Elaboração do Plano de Trabalho

considerando os resultados dos Estudos

Técnicos

• Ausência de plano de trabalho aprovado pela autoridademáxima da organização, levando a contratação de serviçosfora da estratégia de terceirização da organização, comconsequente alocação indevida de recursos

• Autoridade máxima ou competente, por delegação, aprova oPT antes de ser iniciada a elaboração do TR ou PB

• Assessoria jurídica não aprova o processo que envolvacontratação de mão de obra exclusiva se não houver PTaprovado pela autoridade máxima ou competente, pordelegação

Plano de Trabalho X PB (Instrução normativa nº 18/97-MARE)

PLANO DE TRABALHO

Consigna a necessidade de contratação dos serviços, orientando a caracterização do objeto, evidenciando as vantagens para a Administração e sua economicidade, no que couber, e definindo diretrizes para elaboração dos projetos básicos

PROJETO BÁSICO

Descreve detalhadamente o objeto, os serviços a serem executados, sua frequência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados

2.3 Termo de Referência

Respostas obtidas por meio de um TR para serviçosterceirizados

• Qual o motivo da contratação?

• Quais objetivos se pretende alcançar?

• Qual o objeto a ser contratado, seus produtos eresultados esperados?

• Quais as especificações do objeto e metodologias detrabalho que serão utilizadas?

• Porque se pretende essa determinada quantidade deserviço?

• Como o serviço será requisitado ao longo da vigência docontrato? (modelo de OS)

• Como o cumprimento do objeto será avaliado?

• Há necessidade de vistoria prévia dos locais deexecução?

• O serviço é comum?

• Qual a unidade de medida, as métricas, metas e formasde mensuração do serviço (ANS)

• Qual o quantitativo de serviço a ser contratado?

• Qual o custo estimado, o valor máximo global e o valormensal?

• Haverá deslocamentos e hospedagem? Em quequantidade?

• Qual a produtividade de referência?

• Quais elementos podem auxiliar a precisar aquantidade de pessoa e insumos necessários àexecução?

• Quais os deveres da contratada e da contratante?

Objetivo do TR

O objetivo de criar um documento chamado TERMO DEREFERÊNCIA foi obrigar ALGUÉM a avaliarCRITICAMENTE e concluir quanto aos principais pontosda contratação

• objetivo visado pela administração

• suficiência e adequação do objeto pretendido e

• custo-benefício da contratação

fornecendo diretriz objetiva para o planejamento dalicitação ou contratação direta

• TR ou PB incompleto ou inconsistente, cujo conteúdonão permite selecionar a proposta mais vantajosa ougerir adequadamente o contrato, com desperdício derecursos

• Questionamentos ao edital decorrente de exigênciaslícitas, mas não usuais, com atraso na contratação

• Check list de verificação

• Inclusão de referências a dispositivos legais ejurisprudência que fundamentem as exigências nãousuais

A justificativa para a INEXIGIBILIDADE de licitação

• termo de referência, projeto básico ou projeto executivo

• estimativa da despesa• parecer técnico

demonstrando o atendimento aos requisitos exigidos

• demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido

• comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária

• razão de escolha do contratado

• justificativa de preço• autorização da autoridade

máxima do órgão ou entidade

Principais questões

• Como justificar que o objeto deve ser adquirido viainexigibilidade de licitação

• Como compreender a existência de objetos similares ejustificar a escolha de um dado objeto, fornecido porfornecedor exclusivo

• Como concluir e comprovar que o objeto é “singular” eautoriza a contratação por notória especialização

• Como justificar a contratação com um dado particularquando há mais de um no mercado em condições deexecutar o objeto

Como o TCU define objeto singular

Serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleçãodo executor de confiança, um grau de subjetividade,insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos dequalificação inerentes ao processo de licitação (Súmula39 do TCU)

“...a singularidade do objeto nada mais reflete senãoa singularidade do próprio interesse estatal a seratendido. Ou seja, um certo objeto não pode sersubstituído por outro, para fins de contrataçãoadministrativa, por ser ele o único adequado aatender a necessidade estatal ou as necessidadescoletivas.”

(Marçal Justen Filho, “Comentários...”, 14ª ed., p.359)

O elemento oculto “confiança”

Supremo Tribunal Federal

• “Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seuenquadramento em situação na qual não incide o deverde licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: osprofissionais contratados possuem notóriaespecialização, comprovada nos autos, além dedesfrutarem da confiança da Administração. AçãoPenal que se julga improcedente.” (AP 348,Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em15/12/2006, DJe-072)

Algumas situações analisadas pelo TCU

Acórdão nº 658/2010-Plenário

• Regularidade na contratação de pessoa física para“prestar consultoria com o objetivo de assessorar aorganização e elaboração de edital de licitação para acontratação de empresa especializada para aorganização do evento WEC-2008 (Congresso Mundialde Engenheiros)” e para “ministrar curso decapacitação de pessoal no âmbito de concepção eoperacionalização da Resolução nº 1.010/2005”

Acórdão nº 7.840/13-TCU/1ª Câmara: Regularidade dacontratação do INDG para “a prestação de serviços deconsultoria na concepção, desenvolvimento eimplementação de Projeto Piloto da Gestão de Pessoasorientada por Competências e Gestão da Mudança, noâmbito da Secretaria do TRE/MG”

• Não é necessária a ausência de competidores

• “Há nos autos elementos indicativos de que o órgãotomou os devidos cuidados para justificar oenquadramento da contratação no art. 25 da Lei8.666/1993”

“A implantação do modelo de Gestão de Pessoas Orientadapor Competências, no TRE/MG, requer metodologiaespecífica e cientificamente embasada, capaz de promoveras mudanças necessárias com tratamento do possívelimpacto na cultura organizacional. (...)

Por outro lado, sobressaiu-se o INDG, cuja metodologia, deabordagem pragmática, possui reconhecimento nacional einternacional, tanto por sua contribuição histórica àimplantação de diversos processos da Qualidade no Brasil,como pela indiscutível competência de seu principaladministrador, o Professor Vicente FALCONI Campos, umareferência teórica de grande relevância para empresas de todomundo. Além disso, a notoriedade do Instituto é amplamentecomprovada pelos documentos enviados pela empresa eanexados ao processo de contratação.

Outro diferencial que a destacou diz respeito a sualarga experiência com instituições públicas.

Na tentativa de identificar modelos de gestão maiseficazes para promover, de forma sustentada, odesenvolvimento organizacional, muitas organizações(públicas e privadas) têm adotado a gestão porcompetências como modelo de gestão. Contudo, hácaracterísticas nas instituições públicas que asdiferenciam e, a nosso ver, demandam um enfoqueespecífico.

Com isso, ao analisarmos o perfil das possíveisempresas consultoras, buscou-se avaliar aquelas quemelhor atendessem a esta especificidade.”

O limite da análise da legalidade da escolha

Decisão 565/1995-TCU/Plenário

“...o Tribunal deve buscar essencialmente verificar se, diante doselementos de informação que se possa coligir, a decisão adotadapelo administrador atendeu de forma razoável às exigências dalei. De posse dos dados e informações sobre o caso concreto, aofazer essa avaliação, considero essencial, igualmente, que a Cortede Contas esteja criteriosamente atenta à margem de poderdiscricionário que a lei expressamente confere ao administrador,para decidir em tais situações. A não ser diante de casos em que,como adiantei acima, fique flagrante e desenganadamentecaracterizada interpretação abusiva do art. 25 da Lei dasLicitações, entendo que o Tribunal deve respeitar a opçãoadotada pelo administrador no momento de aplicá-lo.” (semgrifos no original.)

2.3.1 Definição do objeto

• Declaração imprecisa do objeto, levando a que anatureza, as quantidades ou o prazo não fiquemclaros, com consequente contratação que não atendaà necessidade da organização

• Revisão do planejamento, incluindo a consistência dadeclaração do objeto

Descrição do objeto pelo setor requisitante X Descrição do objeto no edital

• Na requisição: descrição detalhada, atrelada àjustificativa da necessidade

• No edital: descrição precisa, suficiente e clara

Cuidados

• As especificações devem ser suficientes para atender ànecessidade administrativa

• O objeto não precisa ser qualitativamente o melhor domercado, bastando que detenha qualidade aceitável para ospadrões de desempenho exigidos

• Especificações que reduzam o universo de competidoresdevem ser justificadas

• A indicação de marca depende de justificativa técnica(pautada na necessidade administrativa, na razoabilidade ena proporcionalidade) podendo ser usada, também, comomero referencial

• A indicação de especificações que são exclusivas deuma marca também depende de justificativa técnica

• Cuidar com a análise de prospectos, para que nãohaja inclusão de características desnecessárias erestritivas

• Atentar, na coleta de informações junto aomercado, para especificações que direcionem,indevidamente, a um ou alguns fornecedores ouprestadores de serviços

Exemplo 1: Mangueira para esguicho d’água com 50 metros decomprimento.

Exemplo 2: Mangueira de plástico com 50 (cinquenta) metros decomprimento, confeccionada com camadas internas e externasde PVC flexível e camada intermediária com reforço de malha(fio) de poliéster trançado, com espessura mínima de 2,20 mm ediâmetro interno de ½” (meia polegada), resistentes à pressão deaté 6 bar, acompanhando o produto esguicho (tipo revólver) deplástico resistente (polipropileno) e bico para torneira em metal(1/2 x ¾), ambos já colocados na mangueira e fixados comabraçadeira de metal (rosca sem fim), embaladas unitariamenteem plástico resistente, fechado, constando nome do produto,matéria-prima, medidas, prazo de validade, nome, endereço,telefone e CNPJ do fabricante. Deverão ser entreguesacondicionadas em caixas de papelão ou em fardos de plásticoreforçado, fechados, com no máximo 4 (quatro) unidades.

Acórdão nº 2568/2010-TCU-1ª Câmara: licitação para veículotipo perua e van, que resultou em apenas um veículo nomercado, fornecido pela Mercedez-Benz

• a escolha do modelo de veículo perua é discricionariedadeadministrativa

• não configuram restrição a exigência de pneus aro R13 evelocidade máxima superior a 170 Km/h, uma vez que taisitens são, praticamente, básicos a qualquer modelo deautomóvel; rodas aro R13 são as que apresentam pneus como menor custo de reposição, sendo usual que os veículos, emgeral, apresentem velocidade máxima da ordem de 180 Km/hou mais

• a exigência de poltronas individuais e reclináveis é razoável,considerando que os veículos são utilizados para percorrergrandes distâncias

Controle de especificações realizado por quem elabora o edital

Acórdão nº 1.553/2008-TCU-Plenário

• Atente para as especificações técnicas sugeridas pelasunidades demandantes, de modo a realizarconfrontações com os produtos existentes nomercado, evitando que sejam elas responsáveis por,via indireta, indicar bens de marcas ou característicassem similaridade, com direcionamento indevido dalicitação para produto ou fornecedor específico

Controle pelo pregoeiro e equipe de apoio

ON nº 2/16 – SEGES: lista de verificação parapregoeiro e equipe de apoio

“5. A autoridade competente da unidadedemandante definiu o objeto do certame de formaprecisa, suficiente e clara?”

Controle de qualidade por meio da descrição do objeto no edital

Manual de Licitações e Contratos do TCU

“Devem ser utilizadas na especificação de materiaisnormas técnicas de conhecimento geral, de modo apermitir que laboratórios sejam capazes de realizartestes eventualmente requeridos em edital de licitação.”

• Não exigir certificação como documento dehabilitação (Acórdão nº2.521/08-TCU/Plenário)

Exigência de atendimento a normas técnicas no âmbitoda legislação nacional

• O projeto executivo da obra deve estar de acordo comas normas da ABNT (art. 6º da Lei 8.666)

• É possível estabelecer preferência a produtosmanufaturados nacionais que atendam as normastécnicas brasileiras (art. 3º, §5º da Lei 8.666)

• É possível justificar, na fase interna do RDC, a exigênciade certificação de qualidade do produto ou doprocesso de fabricação (art. 4º do Decreto 7581/11)

• IN nº 01/10-MPOG: respeito às NBR sobre resíduossólidos pelas contratadas

Certificação compulsória (regulamento técnico) XCertificação não compulsória (norma técnica)

• Os produtos com certificação compulsória ou comregulamentação técnica (portaria INMETRO) sãoobrigados a provar, antes de entrar no mercado, queseguem determinadas normas, com ensaios delaboratório, levando um selo de certificação

• Os produtos que não possuem certificaçãocompulsória, mas possuem normas técnicas (ABNT),não precisam comprovar sua observância (ensaiar)antes de entrar no mercado, mas isso pode ser feitovoluntariamente, para agregar valor

Acórdão nº 2392/2006 – TCU Plenário

• Os produtos industrializados cuja certificação dequalidade é compulsória são aqueles definidos em atosnormativos do poder público

• Cabe ao gestor decidir sobre a necessidade de exigir asnormas de cumprimento facultativo, sempre de formafundamentada e mediante parecer técnico

• Caso demonstrada a necessidade de aceitar apenas umadeterminada norma em detrimento de outras, pode oedital exigir que as empresas sigam a norma citada

• Devem ser aceitos os certificados emitidos por qualquerentidade acreditada pelo INMETRO para tal

2.3.2 Modelo de execução do objetoReferente a como o contrato deve produzir seus efeitos,do início até o fim

Deve apontar:

• Descrição da dinâmica do contrato

• Definição do método para quantificar volumes deserviço

• Definição do documento que será utilizado parasolicitar, acompanhar, avaliar e atestar

• Definição da forma de transferência de conhecimentos,se for o caso

Quando houver alocação de mão de obra, o modelo deverá conter

• Se os funcionários trabalharão dentro ou fora das instalações

• Qualificação técnica para cada um dos postos e documentoscomprobatórios

• Motivos para a substituição de profissionais e forma com queserá garantida mesmas qualificação e efetividade

• Horário de trabalho, sem prever horas extras ou horárionoturno além da jornada prevista em contrato

• Locais de prestação de serviços, estimativas de volume deserviço por locais, responsabilidade da contratada pelasdespesas de transporte e hospedagem

• Vedação ao fornecimento de benefícios diretamente aosfuncionários (diárias, vale-transporte, vale-refeição, etc.)

• Definição de mecanismos de ingerência na administração da

contratada, levando à caracterização de terceirização ilegal e

ilícito trabalhista (Súmula 331/TST)

• Falta de acompanhamento e fiscalização concomitante à

execução do contrato, levando a distorções na execução do

objeto que somente serão detectadas no recebimento

• Elementos básicos do contrato não estão claros, levando a

diferenças de entendimentos e expectativas entre as

partes, com consequente atraso durante a execução do

contrato devido à necessidade de esclarecer os pontos com

entendimento divergente

• Método subjetivo ou ausência de método paraquantificar a demanda, levando a divergências com acontratada, com consequente paralisação contratualou pagamento de demandas não entregues

• Ausência de internalização do conhecimento sobre asolução contratada, quando for o caso, levando adependência excessiva em relação à contratada, comconsequente perda de capacidade de gerir as soluções

• Definição, no modelo de execução, que

• os funcionários da contratada somente deverão trabalhardentro das instalações quando estritamente necessário,com a devida justificativa

• interação somente por meio do preposto, com exceçãopara os que exigem interação direta entre usuário econtratada

• aspectos relativos à relação da contratada com seusfuncionários sejam tratados exclusivamente com e poraquela (solicitação de férias, avaliação de desempenho...)

• vedação a qualquer tipo de ingerência

• inclusão, no modelo de execução, da previsão eacompanhamento e fiscalização concomitante àexecução

• previsão de reunião de iniciação do contrato

• definição de método objetivo para qualificar ademanda, preferencialmente utilizando métricas usuaisno mercado

• inclusão, no modelo de execução, de procedimentosrelativos à transferência de conhecimento, comoreuniões mensais, oficinas, treinamentos e produtosesperados desses procedimentos

Atos de ingerência

• exercer o poder de mando sobre os empregados dacontratada

• direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nasempresas contratadas

• promover ou aceitar o desvio de funções dostrabalhadores da contratada, mediante a utilizaçãodestes em atividades distintas

• considerar os trabalhadores da contratada comocolaboradores eventuais do próprio órgão ouentidade

2.3.3 Modelo de gestão do contrato

Regras básicas

1. atores e atividades

2. protocolo de comunicação entre contratante e contratada

3. forma de pagamento

4. método de avaliação para o recebimento provisório e definitivo

5. como será verificado se a contratada mantem as condições de contratação

6. sanções, glosas e rescisão e procedimentos para aplicação

7. garantias de execução, quando necessário

• Responsável pela gestão do contrato não detém ascompetências multidisciplinares necessárias à execuçãoda atividade, levando a não fiscalização adequada, comconsequente não detecção de descumprimento de partesda avença com suas consequências

• Ausência de procedimentos formais de comunicaçãoentre as partes contratantes, levando a falhas nacomunicação entre as partes, e ausência de evidênciasdas ocorrências do contrato, com consequente retardo efalhas na execução do contrato e impossibilidade deidentificar a parte descumpridora do contrato

• Modelo de execução contempla remuneração pela meraalocação de mão de obra (postos), levando ao pagamentosem benefícios e ao paradoxo lucro-incompetência

• Subjetividade na definição dos resultados que serãomensurados para fins de remuneração da contratada(e.g., "a qualidade da xérox deve ser boa"), levando apagamentos sem resultados compatíveis com asnecessidades ou à paralisação do contrato, comconsequente desperdício de recursos públicos e nãoatendimento das necessidades

• Falta de sistematização sobre o que deve ser verificadona fiscalização, levando a aceites provisórios edefinitivos em objetos parcialmente executados ou nãoexecutados, com consequente pagamento indevido

• Complexidade do recebimento provisório dosserviços, levando a necessidade de o fiscal ter maiordisponibilidade para executar o acompanhamento efiscalização com respeito aos aspectos técnicos docontrato, bem como incorreção nos procedimentos derecebimento, com consequente não avaliação de outrosaspectos contratuais ou recebimento de serviço emdesconformidade com especificações técnicas

• Ausência de consequências para a contratada que nãomantiver as condições de habilitação, levando à nãomanutenção das condições e consequente retorno dosriscos mitigados por meio da fase de habilitação

• Cláusulas de penalidades genéricas, levando àimpossibilidade de sua aplicação

• Aproveitamento de edital ou adesão a ata de instituiçãomais madura, levando a utilização de modelo de execução egestão de contrato para os quais o órgão não estápreparado ou de instituição menos madura, que contenhamodelos de execução e gestão contratual insuficientes

• Utilização de controles ineficazes para o controle dasobrigações previdenciárias e trabalhistas

• Equipes multidisciplinares de gestão de contrato e defiscalização de contrato, incluindo, pelo menos, os papéisde gestor, requisitante, especialista e administrativo

• Incluir no modelo de gestão do contrato a definição doprotocolo de comunicação entre a Administração e acontratada

• Definir o pagamento por resultados, deixando a definiçãodos postos por conta da contratada e, caso hajanecessidade de a Administração definir os postos,justificar adequadamente a excepcionalidade e definirmodelo de execução que vincula resultados aos postosdefinidos

• Definir método objetivo de avaliação de conformidade doobjeto entregue, definindo os parâmetros (ex. 99% dascópias não podem apresentar borrões)

• Estabelecer listas de verificação para o recebimentoprovisório e definitivo

• Prever a segregação do recebimento

• O provisório, realizado pelo fiscal, baseia-se no que foiobservado ao longo do acompanhamento e fiscalização

• O definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão,baseia-se no trabalho do fiscal e na verificação de todosos outros aspectos do contrato que não a execuçãomaterial

• Inclusão, no modelo de gestão, de cláusula depenalidade observando

• Atrelar multas a obrigações previstas no modelo deexecução

• Definir o rigor da multa proporcional ao prejuízo

• Definir o processo de aferição da desconformidadeque leva à multa (ex. cálculo do nível de serviço)

• Definir a forma de cálculo da multa, de forma queseja o mais simples possível

• Definir o que fazer se as multas se acumularem

• Definir as condições para aplicação de glosas e asrespectivas formas de cálculo

• Incluir, no modelo de execução:

• Verificações documentais trabalhistas eprevidenciárias na forma do Acórdão nº 1.214/13-TCU/Plenário

• Cláusula de penalidade que considere falta grave airregularidade trabalhista e previdenciária, com arescisão e aplicação de impedimento de licitar econtratar

• Cláusula de garantia ampla (inexecução, multas,prejuízos em geral e obrigações previdenciárias etrabalhistas)

• Fiscal administrativo

• avalia os riscos do descumprimento das obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e com o FGTS paradeterminar a extensão das amostras que serãoutilizadas na fiscalização do cumprimento dessasobrigações

• documenta a sistemática de fiscalização

• comunica ao MPS, RFB e MTE as irregularidades

• Alta administração aprova a estratégia de terceirizaçãoque contempla a contratação de empresa especializadana área contábil e de administração, para prestarassistência à fiscalização dos contratos de terceirização

Sobre a responsabilização trabalhista

A retenção de pagamentos no TST:

“(...) Cabe ao ente público, no reiterado descumprimentodas cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços,reter o pagamento até o implemento das obrigaçõesassumidas. Não o fazendo assume o risco de respondercom subsidiariedade, na medida em que airresponsabilidade contida na lei de licitações não éabsoluta, não abrangendo a culpa por omissão.” (AIRR-2101-38.2010.5.18.0000)

Dupla possibilidade de responsabilização

Culpa in eligendo

• Cooperativas

• Impedimentos à participação

• Habilitação

• Exequibilidade do preço

Culpa in vigilando

• Fiscalização documental

• Fiscalização de práticas

Súmula 331 do TST

“V - Os entes integrantes da Administração Públicadireta e indireta respondem subsidiariamente, nasmesmas condições do item IV, caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento das obrigações daLei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente nafiscalização do cumprimento das obrigaçõescontratuais e legais da prestadora de serviço comoempregadora. A aludida responsabilidade não decorrede mero inadimplemento das obrigações trabalhistasassumidas pela empresa regularmente contratada.”

O ônus da prova

TST - RR-0000070-83.2012.5.04.0511

“...o ônus de demonstrar a regular fiscalização docontrato administrativo, inclusive quanto à quitação dasobrigações trabalhistas, pertencia à Contratante. ... Nãose desonerando a segunda Reclamada do dever defiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais elegais da prestadora de serviços como empregadora,ônus que lhe competia (art. 37, caput, da CF c/c Súmula331, V, do TST), está caracterizada a sua conduta culposa,suficiente para impor a responsabilidade subsidiária.”

TST-ARR-1626-53.2010.5.02.0089

“O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinárioda Reclamante para reconhecer a responsabilidadesubsidiária do ente integrante da Administração Pública,tomador de serviços, pela satisfação do crédito daquela,adotando o seguinte fundamento: ‘Não tendo, atomadora, exigido da contratada a comprovação, porexemplo, dos recolhimentos previdenciários ou de FGTS,que foram evidentemente subtraídos do Reclamante, aotempo do pacto laboral, conforme restou decidido no V.Acórdão do C. TST, incorrendo em conduta culposa porculpa in vigilando. Matéria que comporta provaexclusivamente documental, não produzida.

Ressalte-se que, nos moldes dos parágrafos 5º e 6º, doartigo 219 do Decreto nº 3.048/99, que regula a aplicação dasLeis nºs 8.212 e 8.213/91, cabe à tomadora de serviçosmanter em boa guarda, em ordem cronológica e porcontratada (prestadoras de serviços)', além das notas fiscais,faturas ou recibos de prestação de serviços, as 'guias deprevidência social e guias de recolhimento do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e informações à PrevidênciaSocial com comprovante de entrega que a contratada tiverelaborado. Ou seja, a tomadora é sempre obrigada a mantero controle documental dos trabalhadores que lhe prestamserviços através de empresas terceirizadas, nãodiferenciando a lei, no dever de fiscalização, as empresasprivadas e a Administração Pública.”

O TST entendeu suficiente como prova...TST - AIRR 12.1813.2012.5.15.0095

“Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão doRegional elementos de prova de que a AdministraçãoPública deixou de observar o dever de fiscalização dosdireitos trabalhistas devidos aos empregados da empresaprestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento àresponsabilização subsidiária repousa na suaresponsabilidade subjetiva e não objetiva.

Reportando à fundamentação do acórdão recorrido,constata-se que o Colegiado houve por bem afastar aresponsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federalpelos créditos trabalhistas, consignando:

‘(...) considerando que, na hipótese sub judice, há prova decontratação regular da empresa correclamada medianteprocedimento licitatório (Pregão 125/7076-2008; Contrato1854/2009 e aditivos) e que a farta documentação trazidapela segunda reclamada às fls. 382/395 não deixadúvidas sobre o modo diligente de atuação relativa àcontratação da primeira reclamada, posto que a orarecorrente, Caixa Econômica Federal notificou diversasvezes a primeira ré à vista de denúncias deirregularidades trabalhistas, culminando com a rescisãodo contrato mantido com a correclamada, agindo, assim,com zelo e cuidado, nos limites impostos pela lei.’ ”

A dúvida: a fiscalização por amostragem “cola” na Justiça do Trabalho?

TRT/SP Nº 0002838-75.2014.5.02.0055

“Todavia, no caso, há prova suficiente de que houvefiscalização. A Fazenda demonstrou, pela documentaçãoapresentada (volume em apartado), que solicitavacomprovação do regular cumprimento do contrato,inclusive no tocante às obrigações trabalhistas. Hádiversas avaliações realizadas pela Secretaria daEducação quanto aos serviços prestados pelaempregadora do autor e também quanto ao pagamentode salários, benefícios e obrigações trabalhistas.

Há, ainda, escalas de revezamento dos empregados,folhas de pagamento (inclusive do vale-transporte edo vale-refeição), guias de recolhimento do Fundo deGarantia e do INSS. Mais. Consta ainda que emdezembro de 2014 o Departamento de Administraçãodecidiu reter o pagamento da fatura de outubro de2014, em razão da não apresentação, pela prestadora,dos documentos que comprovassem, dentre outrosdeveres, o cumprimento das obrigações trabalhistas.

E não só. Houve ainda a instauração de procedimentoadministrativo para a aplicação de multa à empregadorapelo descumprimento de cláusulas contratuaisrelacionadas aos atrasos de pagamento dos empregados.Não se pode dizer, nesse contexto, que tenha agido comculpa in vigilando. ...

Lembro ainda que não era necessária a juntada de todosos documentos relativos ao contrato de trabalho emquestão. O que se avalia aqui é apenas o zelo do entepúblico em relação ao contrato de trabalho daquelesque lhe prestam serviços mediante terceirização, quepode perfeitamente ser comprovado por amostragem.Inviável, por isso, a responsabilização subsidiária.”

Amostragem é diferente de prova parcial

TRT 4ª Região – RO 0020623-95.2014.5.04.0022: “O segundo réutrouxe aos autos documentação incompleta, que não abarca toda acontratualidade. Como exemplo, cito a comprovação quanto aorecolhimento do FGTS e do INSS por parte da prestadora, cujosdocumentos abarcam apenas o período de agosto a outubro de2013. Além disso, não junta aos autos documentos importantes quepor força do próprio contrato de prestação de serviços tinha porobrigação exigir da primeira reclamada, tais como recibos de salárioe cartões de ponto, vales-refeições e vales transportes. Tendo emvista que os serviços prestados pela reclamante abrangeramperíodo pouco superior a um ano, não se sustenta a frágil alegaçãode que fiscalizou, com base em mera amostragem de períodocontratual. Não menos importante, o único check list juntado com adefesa revela, por si só, a existência de inúmeras pendências comrelação à entrega de documentos por parte da primeira reclamada.”

O modelo da Portaria 297/12-TCU

INSS e FGTS

• Exame da comprovação do recolhimento realizado por meiode extratos fornecidos pelos empregados, solicitados de,pelo menos, 10% (dez por cento) do total dos empregadosterceirizados

• Se o total de empregados terceirizados for inferior a 10(dez), analisar os extratos de todos os empregados, nomínimo, a cada quatro meses

• Detectada irregularidade, ampliar a amostra para verificarse o evento representa caso isolado ou impropriedade demaior relevância

• Considera-se caso isolado a identificação de irregularidadespontuais e esporádicas que não caracterizem má fé oudesídia da contratada

• Configurado caso isolado, a contratada deverá comprovar aregularização do problema no prazo definido

• Ultrapassado o prazo para regularização ou na hipótese derecorrência de eventos de mesma natureza, dar ciência,conforme o caso, ao Ministério do Trabalho e Emprego, aoMinistério da Previdência e Assistência Social, e à ReceitaFederal do Brasil

• Não se tratando de caso isolado, além da ciência aos órgãoscompetentes, abrir processo administrativo de aplicação depenalidade

Verbas trabalhistas

• Será utilizada relação nominal assinada, no mínimo, por10% (dez por cento) dos empregados terceirizados, paraaveriguação se o pagamento de salários, inclusive férias e13º salário, quando cabível, vale-transporte e vale-alimentação foi realizado tempestivamente

• A relação conterá, no mínimo:

a) nome do empregado terceirizado;

b) data de recebimento do salário;

d) datas de recebimento do vale-transporte e do vale-alimentação;

e) mês de referência; e

f) campos para observações e assinaturas.

• Se o total de empregados terceirizados contratados forinferior a 10 (dez), a relação tratada deverá abranger todosos empregados e ser realizada, no mínimo, a cada quatromeses

• Se os pagamentos aos terceirizados não forem realizadosnas datas previstas legalmente ou em convenções coletivasde trabalho, fixar prazo para a empresa resolver airregularidade

• Os casos isolados de falhas no pagamento das verbas serãoobjeto de acompanhamento e ensejarão a adoção demedidas formais se a pendência não for regularizada emcinco dias após comunicação da irregularidade à contratada

2.3.4 Forma de seleção do fornecedor

• Contratação direta sem justificativa clara dopreço, impossibilitando determinar se o preço contratado écorrente no mercado, com consequente contratação porvalores acima do mercado

• Licitação para registro de preços permitindo a disputa poritens, mas adjudicando por grupo de itens, levando acontratação de itens por preço que não é o menor, comconsequente risco de jogo de planilhas, sobrepreço esuperfaturamento

• Realizar adesão a ata de registro de preços cujo objeto temcaracterísticas diversas das que atendem à Administração

• Elaborar justificativa de preços fundamentada empesquisa de mercado, inclusive com análise da planilhade composição de custos, se for o caso

• Incluir dispositivo vedando a possibilidade de aquisiçãoindividual de itens registrados para os quais a licitantevencedora não apresentou o menor preço

• Declarar explicitamente a compatibilidade do objetoda ata com a necessidade administrativa

• Consultoria jurídica não aprova a contratação sem adeclaração de compatibilidade

TCU: a aquisição de itens isolados no SRP adjudicado por lotesJurisprudência consolidada: “obrigatoriedade da adjudicação poritem como regra geral, ... sendo a adjudicação por preço globalmedida excepcional que precisa ser devidamente justificada,além de incompatível com a aquisição futura por itens” (Acórdão757/15-Plenário)

Entendimento recente: determinação para que, em obediênciaao critério de aceitabilidade por preço global, restrinja, quantoaos itens 5 e 6 do certame, a utilização da ARP dele decorrenteaos órgãos gerenciador e participantes e às quantidadesoriginalmente previstas no instrumento convocatório, uma vezque a empresa vencedora não foi a que ofertou a melhorproposta para o item 5 e que o item 6 não pode ser contratadosem que o item 5 assim o seja” (Acórdão 11/2016 – Plenário)

http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/mgtv-1edicao/videos/v/licitacao-para-compra-de-frango-pela-prefeitura-de-uberlandia-vira-alvo-do-mp/4265012/

http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/mgtv-1edicao/videos/v/licitacao-para-compra-de-frango-pela-prefeitura-de-uberlandia-vira-alvo-do-mp/4265012/

O “novo” entendimento do TCU sobredivulgação do preço máximo ou valor estimadono pregão

Acórdão 392/11-TCU/Plenário e Acórdão nº 10051/15-TCU/Segunda Câmara

• Qualquer regra, critério ou hipótese de desclassificaçãode licitante deve estar, por óbvio, explicitada no edital,nos termos do art. 40, X, da Lei nº 8.666/93

• Obrigatoriedade de divulgação do valor orçado noedital quando for critério de aceitabilidade depropostas

Ora, mas o valor estimado pode, em algum caso, não ser o critério de aceitabilidade da proposta?


“...o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidadeda proposta (...) é o valor de referência, mesmo porque éele que serve de guia à formulação dos lances. De outraforma, não haveria sequer como garantir a objetividade ea impessoalidade do julgamento, princípios basilares que,em última instância, garantem a lisura do certame enorteiam todo o procedimento licitatório”.

2.4 Edital

• Licitação com editais não padronizados, commultiplicidade de esforços para realizar licitaçõessemelhantes e repetição de erros

• Cláusula de penalidades genéricas, impossibilitandosua aplicação e o afastamento das empresas das novaslicitações

• Atestados muito antigos, em prejuízo da verificaçãoda capacidade técnica

• Realização de pesquisa de mercado para verificar avantajosidade da prorrogação, procedimentoburocrático, ineficiente e ineficaz

• Licitantes ofertam lances muito próximos do menorlance, levando a redução lenta de valores, em prejuízoda economicidade

• Padronização de editais

• Incluir nos editais a gradação das sanções para oscomportamentos tipificados no art. 7º da Lei10.520/02

• Incluir no edital o intervalo mínimo entre valores delances, que incidirá tanto sobre lancesintermediários, quanto à proposta que cobrir omelhor lance

• Incluir, no edital, na avaliação da qualificação técnica

• A contratada deve disponibilizar todas as informaçõesnecessárias à prova da legitimidade dos atestados,apresentando, dentre outros documentos, cópia docontrato que deu suporte à contratação, endereçoatual da contratante e local em que foram prestadosos serviço

• Somente aceitar atestados emitidos após aconclusão do contrato ou decorrido no mínimo umano do início de sua execução, exceto se houver sidofirmado para ser executado em período inferior

Cuidado

A exigência de apresentação de atestados decomprovação de capacidade técnica “acompanhadosde cópias das respectivas notas fiscais, afronta odisposto no art. 30 da Lei 8.666/1993”. (Acórdão944/2013-Plenário)

• Incluir na minuta do contrato de terceirização deserviços com cessão de mão de obra

• Que os reajustes dos itens envolvendo a folha desalários serão realizados com base em CCT, ACT e nalei

• Que os reajustes dos itens envolvendo insumos emateriais serão efetuados com base em índicesoficiais, previamente definidos, que guardem maiorcorrelação possível com o segmento econômico emque estejam inseridos tais insumos ou materiais

Atestados na IN no. 02/08 – SLTI: acórdãos sobre pontos controversos

• Os atestados devem comprovar a aptidão da licitante na gestãode mão de obra, não na execução de serviços idênticos aos doobjeto licitado (Acórdão 774/15-TCU/Plenário e 553/16-TCU/Plenário)

• A execução sucessiva de objetos de pequena dimensão nãocapacita a empresa para a execução de objetos maiores; aexecução de forma concomitante, sim (Acórdão 2387/14-TCU/Plenário)

• Não é permitido o somatório de atestados relativos a contratosexecutados simultaneamente quando o objetivo é comprovar aexperiência mínima temporal (Acórdão 463/15-TCU/Plenário)

É possível utilizar as exigências de habilitação previstasna IN nº 02/08 em licitações que não sejam paraserviços continuados?

• “A regra de 16,66% de CCL disposta na IN SLTI 2/2008 éadequada apenas aos serviços continuados. Nosdemais contratos por escopo, o percentual deexigência de CCL deve ser estabelecido caso a caso,conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado,tornando-se necessário que exista justificativa dopercentual adotado nos autos do procedimentolicitatório” (Acórdão 592/16-TCU/Plenário)

Sobre a exigência de registro na entidade profissional competente

• Locação de mão de obra, limpeza, conservação,vigilância patrimonial: não são fiscalizadas pelo CRA(atividade preponderante); não exigir registro

• Acórdão 4608/15-TCU/Primeira Câmara

• TRF 1ª Região – AMS nº 200139.00.001159-3/PA

• TRF 2ª Região – AMS nº 2001.02.01.014784-6/RJ

• TRF 5ª Região – AC nº 2003.82.00.007620-9/PB

• Empresa que presta serviço de limpeza econservação não precisa estar registrada no CRA(Acórdão 2.521/03-TCU/Primeira Câmara)

• Empresa qeu presta serviços de informática nãoprecisa estar registrada no CRA ou qualquer outroconselho, pois essas atividades não sãoregulamentadas por lei (Acórdão 669/08-TCU/Plenário e 1.841/2011-TCU/Plenário)

• Empresa que comercializa bens de informática nãoprecisa estar registrada no CREA (Acórdão 168/09-TCU/Plenário)

• A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadorasrelaciona-se à atividade-fim, razão pela qual empresasde limpeza e conservação não se sujeitam a registro noCRA (TRF 1ª Região, AMS nº 2001.39.00.001159-3/PA)

• Empresa cuja atividade preponderante é a prestação deserviços, conservação e limpeza de edificações ecorrelatos, não exercendo atividade-fim na área deadministração, não está sujeita à fiscalização pelo CRAnem obrigada a registrar-se nele (TRF 2ª Região, MAS nº2001.02.01.014784-6/RJ)

• A empresa que exerce atividade de limpeza,conservação e vigilância patrimonial não estáobrigada a registrar-se n CRA, nem está sujeita àfiscalização do referido conselho (TRF 5ª Região, APnº 2003.82.00.007620-9/PB)

• A obrigatoriedade do registro somente é aplicávelpara aquelas pessoas jurídicas que atuem naprestação de serviços relacionados diretamente comas atividades disciplinadas pela legislação emreferência. Atividades de instalação e manutenção deequipamentos eletrônicos de comunicação não sesubmetem a registro no CREA (STJ, Resp 639.113/RJ,Primeira Turma. Data do Julgamento: 20/09/05)

Sobre o registro de atestados no CREA

Acórdão nº 128/12-TCU/Segunda Câmara

• Recomendação para que exclua, dos editais paracontratação de empresa para a execução de obra deengenharia, a exigência de registro no CREA dosatestados (art. 30, inc. II) para comprovação dacapacitação técnica operacional das licitantes, tendoem conta recomendação inserta no subitem 1.3 doCapítulo IV combinado com subitem 1.5.2 do CapítuloIII do Manual de Procedimentos Operacionais paraaplicação da Resolução/CONFEA nº 1.025/2009,aprovado pela Decisão Normativa/CONFEA nº085/2011

3 Seleção do fornecedor

3 SELEÇÃO DO FORNECEDOR

• Responsável pela seleção do fornecedor (tipicamente opregoeiro) não detém as competênciasmultidisciplinares necessárias à execução da atividade

• Falta de sistematização de procedimentos que devemser executados pelos agentes da licitação, levando àexecução em maior grau de detalhe de procedimentocom baixo risco e em menor grau de detalhe deprocedimento com alto risco

• Prazo curto demais para ajuste de proposta complexa(vários itens, p. ex.) após a fase de lances, levando aodescumprimento e desclassificação indevida daproposta mais vantajosa

• Não consultar todas as listas onde constam restriçõespara contratar com a AP

• Não instaurar procedimento administrativos paraapurar infrações

• Ausência de clareza sobre data e hora dos eventosrelacionados ao pregão eletrônico

• Ausência de padrão de publicação de extratos decontrato, com publicações incompletas

• Avaliação do mérito do recurso durante a fase deintenção de recurso (juízo de admissibilidade)

• Realização de dispensa em razão do valor utilizandoapenas cotações de empresas convidadas, levando apoucos fornecedores e à impossibilidade de outrasempresas participarem ou à demora na obtenção deorçamentos

• Definição de atribuições para os diversos atoresnecessários ao julgamento da licitação, incluindo, aomenos, pregoeiro, beneficiário, especialista,administrativo e assessoria jurídica

• Padronização de listas de verificação para osprocedimentos da fase de julgamento

• A duração do prazo para reapresentação da propostaapós a fase de lances deve levar em conta acomplexidade do ajuste a ser feito; se o edital não fixaro prazo, o pregoeiro deverá fazê-lo

• Autoridade superior define todas as listas de restriçõespara contratar que devem ser consultadas na licitação;não havendo prévia definição, o pregoeiro elabora alista, submetendo à aprovação da autoridade superior

• Pregoeiro inicia o processo de penalização de licitantesou justifica a não instauração ou, ante a omissão dopregoeiro, a autoridade que homologa o pregãoinstaura

• Pregoeiro divulga todas as informações com clareza nosistema eletrônico

• Alta autoridade determina o conteúdo das publicaçõesna Imprensa Oficial

• No juízo de admissibilidade de recurso, o pregoeiroavalia apenas os pressupostos recursais (sucumbência,tempestividade, legitimidade, interesse e motivação)

• Responsável pela licitação utiliza a cotação eletrônicapara aquisição por DL fundada no inciso II do art. 24

Inexequibilidade de preços


Representação de empresa participante de pregãoeletrônico destinado à contratação de serviçosterceirizados e continuados de limpeza, asseio econservação, apontando desclassificação indevida desua proposta por inexequibilidade fundamentada“apenas na informação de que a margem de lucro seriade 0,1%”

“Dependendo da escolha da estratégia comercial, aempresa pode ser bem agressiva na proposta de preços,relegando a segundo plano o retorno do investimentoconsiderado para o contrato … As motivações paraperseguir o sucesso em uma licitação em detrimento daremuneração possível pela execução da obra variam: aempresa pode estar interessada na obra específica porsinergia com suas atuais atividades; pode haverinteresse em quebrar barreiras impostas pelosconcorrentes no mercado …; pode haver interesse emincrementar o portfólio de execução de obras daempresa; pode haver interesse na formação de um novofluxo de caixa advindo do contrato …”

Qual é o ponto na aferição da exequibilidade de preços?

Inexequi-

bilidade

Proposta deficitária

Possibili-dade de

execução da oferta

4. Gestão do contrato

4. GESTÃO DO CONTRATO

“A gestão do contrato é a fase que recebe comoinsumo o contrato e gera como saída umasolução, que produz resultados, os quaisatendem à necessidade que desencadeou acontratação.”

Gestão do Contrato

• Alto risco causado por deficiência na governança (ex.ausência de processo de trabalho formalizado edefinição de papéis), levando à recusa por parte dosagentes

• Atuação sem designação formal, levando aquestionamentos quanto à legitimidade dos atos econsequente impossibilidade de responsabilização deagentes e partes

• Atores sem competências necessárias

• Deficiência no planejamento da contratação

• Alta administração implementa estruturas degovernança, de forma que o ambiente seja maiscontrolado e os riscos mitigados

• Nomeação formal de gestor e fiscal e seus substitutos

• Gestor do contrato exige designação formal de prepostopela contratada

• Manter quadro de servidores com capacitaçãoadequada para os vários papéis na gestão contratual

• Gestor ou fiscal sem competência notifica formalmentea autoridade que o designou

• Gestor do contrato avalia se há mecanismos mínimosque permitam executar o contrato até o prazoestipulado

• Havendo mecanismos mínimos, gere da melhormaneira possível, mas se posiciona contra aprorrogação de prazo

• Não havendo, negocia com o contratado, incluindo osmecanismos mediante termo aditivo

• Se a contratada não concordar, propor a rescisão comnova contratação

• Gestor do contrato informa, em qualquer caso, àautoridade sobre as deficiências

4.1 Iniciação

Reunião inicial e providências para a inserção dacontratada na organização

• Elementos básicos do contrato não estão claros demaneira uniforme para as partes, levando a diferençasde entendimentos e expectativas

• Gestor realiza reunião e documenta tudo em ata

4.2 Fiscalização

• Ator designado não possui tempo suficiente paradesempenhar as atividades, levando à não fiscalizaçãoadequada

• Ausência de procedimentos padronizados paracondução dos processos administrativos com vistas àapuração de descumprimentos contratuais, levando adescumprimento dos princípios do devido processolegal e do contraditório e outras falhas de naturezaprocessual administrativa com consequente nãoaplicação da penalidade.

• Autoridade verificar previamente se o agente possuidisponibilidade, considerando demais atribuições, bemcomo a necessidade de designar atribuição em caráterde exclusividade e a quantidade dos contratos paraatuação

• Representante que não tem tempo hábil notificaformalmente a autoridade

• Autoridade competente expede orientações sobre acondução do processo administrativo para fins deapuração de descumprimento contratual e aplicação depenalidade

RCA inacabado quanto a

• Solicitação da solução

• Recebimento provisório

• Recebimento definitivo

• Liquidação e pagamento

OBJETIVOS DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOSAcórdão 1.918/11 – 1ª Câmara; Acórdão 4.772/09 – 2ª

Câmara; Acórdão 1.731/09 – Plenário

•Registrar ocorrências

•Realizar tempestivamente as medições

•Tomar providências para o fiel cumprimento do ajuste

AÇÕES

•Assegurar o correto atendimento à etapa da liquidação das despesas, atestando somente quantitativos comprovadamente prestados

FIM MEDIATO

•Garantir a qualidade do produto final

•Garantir o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados

FIM IMEDIATO

MODELO DA IN Nº 02/08-

SLTI/MPOG

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

Acórdão nº 767/09-TCU/Plenário - Voto do Ministro-

Relator Walton Alencar Rodrigues

“O registro DA FISCALIZAÇÃO, na forma prescrita em lei,

não é ato discricionário. É elemento essencial que autoriza

as ações subsequentes e informa os procedimentos de

liquidação e pagamento dos serviços. É controle

fundamental que a administração exerce sobre o

contratado. Propiciará aos gestores informações sobre o

cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da

quantidade e qualidade contratadas e executadas.”

Acórdão nº 675/2015 – TCU/Plenário

“9.2. dar ciência ao... das seguintes impropriedades

verificadas por ocasião da auditoria objeto destes

autos:

9.2.2. ausência de REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS

relacionadas à execução do Contrato 15/2012 em local

próprio, separado do resto dos autos do processo, ...”

Acórdão nº 38/2013 – TCU/Plenário

“9.4.7 que adote modelo, a ser utilizado nasfiscalizações dos contratos, que discrimine os itens aserem preenchidos, com, no mínimo, os seguintescampos: previsão de registro de ocorrênciasrelacionadas com a execução; previsão de registro dasmedidas que devem ser adotadas para regularizaçãodas falhas; data da ocorrência; assinatura do fiscal;

9.4.8 que evite designar a um único servidor a funçãode fiscalizar mais de um contrato, evitando-sesobrecarga de trabalho e ineficiência na execução datarefa”

QUEM REALIZA OS REGISTROS NO PROCESSO?

REGISTRO

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

ADMINISTRATIVA

TÉCNICA

REGISTRO DA FISCALIZAÇÃO

NOTIFICAÇÕES AO CONTRATADO

OUTROS ATOS

ENTÃO, EM QUE CONSISTE A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

ADMINISTRATIVO?É o conjunto formado pelos atos praticados pelo

gestor e pelos fiscais, sob a supervisão daquele, com registro formal e metodologia previamente definida,

cujo objetivo é assegurar que o objeto entregue esteja de acordo com o que foi contratado, inclusive quanto

aos prazos, ou que, conforme o caso, seja ele readequado para, com o mínimo de dispêndio extra

possível, atender ao interesse público.

QUAIS SÃO OS REGISTROS?

REGISTRO

OCORRÊNCIAS DO CONTRATO

DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

DA ATUAÇÃO DO CONTRATADO

ATOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

DO PROCESSO


DE EXECUÇÃO DO CONTRATO -TODOS OS ATOS REFERENTES A:

ENTREGA DO OBJETO/NF

RECEBIMENTO/ATESTO/RECUSA DO OBJETO

MODIFICAÇÃO DO OBJETO/ADITIVO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO/ADITIVOPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA/ADITIVO

REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO/ADITIVO/APOSTILA

PAGAMENTO/GLOSA

...


DA ATUAÇÃO DO CONTRATADO – TODOS OS ATOS REFERENTES A:

FALHAS DE EXECUÇÃO/PENALIDADES

ATRASOS - PRAZOS E MULTAS

JUSTIFICATIVAS/RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES

REINCIDÊNCIAS

ATUAÇÃO DO PREPOSTO

TEMPO DE ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES

...


ATOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO –TODOS OS ATOS REFERENTES A:

JUSTIFICATIVAS/PARECERES TÉCNICOS

AUTORIZAÇÕES/NEGATIVAS

PARECERES JURÍDICOS

INFORMAÇÕES DOS FISCAIS

RESPOSTA DO GESTOR

...


ATOS DO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – TODOS OS ATOS RELATIVOS A:

REUNIÕES/ATAS

ORIENTAÇÕES A FISCAIS

MEMORANDOS

PORTARIAS/NORMAS INTERNAS

SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES DOS FISCAIS

...

MAS A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO TAMBÉM DEVE ATENDER AOS OBJETIVOS MACRO

É o conjunto formado pelos atos praticados pelo gestor epelos fiscais, sob a supervisão daquele, com registroformal e metodologia previamente definida, cujo objetivoé assegurar que o objeto entregue esteja de acordo como que foi contratado, inclusive quanto aos prazos, ou que,conforme o caso, seja ele readequado para, com omínimo de dispêndio extra possível, atender ao interessepúblico, bem como permitir a avaliação da eficiência eda eficácia da contratação e das ações de governança egestão de aquisições.

GFC

DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS

PREFIXADAS

PROCESSOS DE TRABALHO PRE ESTABELECIDOS

AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA DA

GFC

AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA DA

SOLUÇÃO CONTRATADA

Obrigada!

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mailto:[email protected]

RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES - RCA · 2016. 12. 15. · de uma Base de Fuzileiros, como, por...

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