PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEITIQUIRA •. MT

Construindo um novo tempo

LEI N. 707 DE 25 DE ABRIL DE 2011.

PUBLICADO POR AFIXACÃO NAP,REFEITURAMUN IP DElTIQUtRAI::. , / / o<!OM

,

"Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícioseventuais de Auxilio Natalidade, Funeral, situações deCalamidade Pública e situações de VulnerabilidadeTemporária no âmbito Municipal da Política Pública deAssistência Social"

o EXCELENTÍSSIMO SENJ:lOR~~RNANI JOSÉ SANDER, PREFEITOMUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESl'ADO DÉ'MArrO GROSSO, no uso de suas atribuições

" ~ .,y",i"- ~%i;--t". \,..;. ,.tO -'-""""

legais, FAZ SABER que a CAM1tRA MUNIClP AL DE ITIQ-a rovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Estabelece crité .és de'~'êon~~;ã~' dos benefícios eventuais no âmbitomunicipal da política da Assistência SOCià~,np;-iermos da/Lei Federal n". 8,742 de 7 dedezembro de 1993, art, 220 § § 1°_.e 2°. . '.

I _

Art. r. óIieneficÍo Evenú:Í~l:éa, mÔ&lidade de pCQvÍsãode proteção socialbásica de caráter sllp,leIpen;taré teÍriperárib que-iÍItegrá ~rgam,cament~ as.garantias do SistemaÚnico de Assistênc~ Social~'SqAsil -com fi.mdám~ntação nos princiP!~is de-cidadania e dosdireitos sociais e húmànos, prestadós!~os residentes no Munidípio d~Iti4uií-a-MT.

" .jÇ' . ·.i;; I I I .. f~' ~ FIParágrdfo};único,'i rk{ comprõvaçãô=das !"'~ec~:sidades de concessão do

Beneficio Eventuah~ão veda~s9uaisquer situações de constrangimento ou vexatória.. '

Arf. 3°. O b~nefícioeventual destina-se aos cidadãos e às famílias comimpossibilidade de arcar por conta própria com o e~!tentamento de contingências sociais, cujaocorrência provoca riscos e fragi' a a m~nutenção'do indiyídu'ó, a unidade familiar e asobrevivência de seus membros: ~,' ,.

'"'""'-~

Art. 4°. Terá direito a qualquer dos beneficios eventuais, aquele que possuirrenda mensal per capita igualou inferior a Ol(um) salário mínimo.

Parágrafo único - Para concessão do beneficio eventual, a famílias, emsituação de vulnerabilidade temporária e situação de risco, com renda per capita acima doestabelecido no art. 4° é necessário avaliação e estudo social, realizado pelo profissional doserviço social, o qual emitirá parecer social.

Art, 5°. São formas de beneficios eventuais:

I - Auxílio natalidade;

PRAÇA FREI LlBERATO, 311 - CENTRO - 65-3941-1061 - CEP: 78.790-000 - ITIQUIRA - MATO GROSSOSite: www.itiquira.mt.gov.br ~ E-mail: prefeitura.itiquira@uol.com.br

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEITIQUIRA • MT

Construindo um novo tempo

II - Auxilio funeral;

III - Benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações devulnerabilidade temporária e de risco;

IV - Benefícios eventuais para situação. de calamidade pública.

Parágrafo único. A prioridade na concessão. dos beneficios eventuais será paraa criança, a família, o. idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz,os beneficiários do BPC e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública ou situações derisco. e vulnerabilidade social,

Art. 6°. O beneficio. eventual, na forma de auxílio. natalidade, constitui-se emuma prestação. temporária, não. contributiva d:~istência social, em bens de consumo, parareduzir a vulnerabilidade por nascimento deIRemoro da-família, residente no. município. deItiquira. _._-

Art.preferencialmente:

e deverá alcançar,

I - Atenções necessárias ao.násç'itur~:e ao recém nascido;. ,,,'.. .)f! ~tk''''':~6~i! '" \ ~

II - Apoio à mãe ~ócaso d~;morte 4;o.Te5ém-nascid• ., .'~ !' r/ . / I

,'H ;4 ~ am -':Apoio. à família no caso. de morte da mãe;. /' I ' II

IV - Oútras,pro~idênbias, que os técnicos YaPoÍítiça de Assistência Social7. '. '1" Ijulgarem necessárias. ? , ~ s ;

, " . 1..Art. 8°_,0 beQ:éfícto llataJj~de ocorrerá n~ !orma' qe !y~nsde consumo.

'ii,(f~\" , ""o-+",J " /ir ,;. L

§ 1°. Os~t>.énsd~co.~súmo.çi;nsistirão. no. enxo~~l do recém nascido, incluindo.itens de vestuário, alimentôs.ê produtos de higiene pessoal, observada a qualidade que garantaa dignidade e o.respeito da família.beneficiada.

§ r. Em caso. de falecimento da mãe, será fornecido ao recém nascido. todos ositens necessários e indispensáveis ao. seu bem estar, durante os seis primeiros meses de vida.

§ 3°. Em caso. de falecimento. do. bebê será garantido. à mãe acompanhamentopsicossocial.

Art. 9°. O requerimento. do. auxílio. natalidade será realizado até trinta dias apóso. nascimento. do. bebê, no. Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS ou naSecretaria Municipal de Assistência Social. .:

PRAÇA FREI LlBERATO, 311 - CENTRO - 65-3941-1061 - CEP: 78.790-000 - ITIQUIRA - MATO GROSSOSile: www.iliquira.mt.gov.br - E-mail: prefeilura.iliquira@uol.com.br

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEITIQUIRA • MT

Construindo um novo tempo

Parágrafo único - O auxílio natalidade deve ser concedido até trinta dias apóso requerimento, sendo que a morte da criança não inabilita a família a receber o beneficionatalidade.

Art. 10. O beneficio eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em umaprestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, parareduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 11. O alcance de auxílio funeral, conforme o caso consistirá em:

I - Custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento,utilização de capela incluindo translado, isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes quegarantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

II - Custeio de necessidades urgentes-da-família para enfrentar os riscos evulnerabilidades advindas da.rnofte de um de seus provedores ou membros, através do auxílio...- ..alimentação. -- -. .

§ 10• O requerimento do beneficio funeral deve ser solicitado logo após o

falecimento, à Secretaria Municipal de Assistência Social ou no Centro de Referencia daAssistência Social - CRAS, ou em casos de falecimento no hospital, com profissional dasaúde responsável pelo estabelecimento médico ou profissional de serviço social.

Art. 12. Os benefícios natálidade e finieral serão devidos à família em númeroigual aos das ocorrências desses eyentos.. ,

• I

Art. 13. Os benefícios natalidade e funeral pôderão ser concedidos diretamentea qualquer membro da unidade- familiar até o segundo grau ou pessoa autorizada medianteprocuração com firma reconhecida em cartório.

Art. 14. Os benefícios de vulnerabilidade temporária e situações de riscoenvolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentesformas e produzir diversos efeitos.

Parágrafo único - as formas e efeitos anteriormente mencionados poderão sedar por advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:

I - Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução socialcotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II - Falta de documentação;

III -Falta de domicílio;

IV - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrig

PRAÇA FREI LlBERATO, 311 - CENTRO - 65-3941-1061 - CEP: 78.790-000 - ITIQUIRA - MATO GROSSOSite: www.itiquira.mt.gov.br • E-mail: prefeitura.itiquira@uol.com.br

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEITIQUIRA • MT

Construindo um novo tempo

v -Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

VI - Presença de violência física ou sexual na família ou situações de ameaça àvida;

VII - Por situações de desastre e calamidade pública;

VIII - Outras situações sociais identificadas que comprometam asobrevivência, que serão determinadas e detectadas mediante as regras gerais de experiência.

Art. 15. O beneficio eventual, na forma de vulnerabilidade temporária esituação de risco, constituem-se em beneficio temporário, em bens de consumo, para reduzir asituação de vulnerabilidade da família, residente no município de Itiquira."..-'",,'"s.

Art. 16. O beneficio decorrente de vulnerabilidade temporária e situação derisco ocorrerá na forma de bens, de~nsumo, conforme o caso cõnsistirá em:

~~_#~~~ ,

#~ ..•". •. ,,-*--/' ,"\

I - confecção de segu ,,..a.de'documen 'c ,

. .,./ ';;~:,.~..:",(~" "

II - distribuição de agasalhos; ve~tuários, cobertores; móveis, colchões, etc;M ,', , '.i1:i'- ~~~ ...•.- ,,'

, ',N

III - pag~~nto de'faxas, con!fl.l áe3:ãgl!~,de eryergià'eíét~ca, e gás;,:.~~~,~" ;:::.~~~ li~/ . ',~~/''t"- ~ ~ - , \

IV t::g ração de empreko e/fénda~J:1<" I,,v ,'. • ,,1 I q

V - :uxílIg alimentlçã6: cesta bá§f~a, pão e lei~e;" IVI - auxílio construção;

VII - pagamento-de aluguel;. >7$i

VIII -"'unifórmé{e materiaisescolares;/_,.' li,. -e-» _;,;Ir' '" »:,' -;n

Art. 17. O requerimento do beneficio eventual, decorrente de vulnerabilidadetemporária e situação de risco, deve ser realizado, no Centro de Referenda da AssistênciaSocial - CRAS ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, com profissional do serviçosocial, o qual realizará estudo pormenorizado de cada caso, promovendo o levantamento dasnecessidades, determinando assim o beneficio a ser concedido através de relatório social.

Art. 18. O atendimento a situações de calamidade pública se dará mediantereconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de altas e baixastemperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,ou outra e qualquer situação natural que cause sérios danos à comunidade afetada, inclusi é àsegurança e/ou à vida de seus integrantes.

PRAÇA FREI LlBERATO, 311 - CENTRO - 65-3941-1061 - CEP: 78,790-000 - ITIQUIRA - MATO GROSSOSite: www.itiquira.mt.gov.br - E-mail: prefeitura.itiquira@uol.com.br

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEITIQUIRA • MT,

Construindo um novo tempo

Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliaçãoda prestação dos beneficios eventuais, bem como seu financiamento,

TI - A realização de estudos sociais e psicossociais dos requerentes, emonitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos beneficios eventuais.

li - Determinar a documentação necessária à concessão dos beneficioseventuais.

IV - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentosnecessários à operacionalização dos beneficios eventuais._.~

•• &

Parágrafo único: O órgãQ'~daPolítica de Assistência Social deverá encaminharrelatório destes serviços, bi ãlfuente, ao Conselho Munici al da Assistência Social.

~

.~Clpà:fdt(&'sts.~ncIa ôcialcompete:1'\ t "'jP'~' .

I - Fome~e: ~oMu~eípiô, m:0IJ!!!Ç~. obre}irregul~d~des na aplicação doregulamento dos beneficlOseventuals~ ((y/'j'

... , " . .r... I' '~/./'>'" i,. v ; f!j ,iF;' I .

TI - Avaliai'''ere(onrtular,(;se-'' necessário, a: cada ano, a regulamentação deconcessão dos beneficios-natalidade, funeral, vulnerabilidade e risco e calamidade pública, do

í ~ -" . " ./ •.

Município. "".' . " '." ,. . ",' .,",,\ l í

li ~'ARre~af} ê,a~tô~~ os formulários e os modelos .de dó'cumentos utilizados..;; ~ ~"'f-i- ."" t>' -. " " ' ~_ _ 1" .1/"" f

na operacionalização dos-benêfíeios.eventuais.ti' ,

, i,'?\ - \ : __' ": _"'"

Art. '21. As.~est5eSas .decorrentes desta léi ocórrerão por conta de dotaçãoorçamentária própria, prevista# na Unidade Orçamentáiiá' :'F)}ncloJvIJ,lnicipal de AssistênciaSocial", a cada exercício Iinanéeiro. / ~

.F

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, ItiquiraJMT em 25 de abril de 2011.

PRAÇA FREI LlBERATO, 311 - CENTRO - 65-3941-1061 - CEP: 78.790-000 - ITIQUIRA - MATO GROSSOSite: www.itiquira.mt.gov.br - E-mail: prefeitura.itiquira@uol.com.br