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Rogério Sanches Cunha de Direito Penal Parte Geral (Arts. 10 ao 120) ( Volume Único 1 6 ª revista ampliada edição atualizada 2018 I JJI EDITORA f fosPODIVM www.editorajuspodivm.com.br STJ00105256

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Rogeacuterio Sanches Cunha

de Direito Penal

Parte Geral (Arts 10 ao 120)

( Volume Uacutenico 1

6ordf revista ampliada

ediccedilatildeo atualizada

2018

IJJI EDITORAf fosPODIVM wwweditorajuspodivmcombr

STJ00105256

Itl EDITORA fitsPODIVM

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Conselho Editorial Dirley da Cunha Jr Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr Joseacute Henrique Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Mazzei e Rogeacuterio Sanches Cunha

Oiagramaccedilio Cendi Coelho (cendicoelhogmailcomJ

Capa Ana Caquetti I 35 I

C972m Cunha Rogeacuterio Sanches

Manual de direito penal parte geral (arts 1middot ao 120) Rogeacuterio Sanches Cunha shy6 ed rev ampl e atual Salvador JusPODIVM 2018

624p

Bibliografia ISBN 978-85-442-1908-9

1 Direito penal 2 Parte geral I Titulo

CDD 3415

Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados agrave Ediccedilotildees JusPODIVM

r terminantemente proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer meio ou processo sem a

expressa autorizaccedilatildeo do autor e da Ediccedilotildees )usPODIVM A violaccedilatildeo dos direitos autorais caracteriza crime na legislaccedilatildeo em vigor sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis cabiacuteveis

6 ed~ 2middot tir marJ2018

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apresenta quadros e no aprendizado

IS tribunais superioshylo com o que haacute de

Ricardo Didier

Editor

SUMAacuteRIO

Parte 1

INTRODUCcedilAtildeO AO DIREITO PENAL

bull Capiacutetulol

NOCcedilOES GERAIS DE DIREITO PENAL 33

1 Definiccedilatildeo 33

2 Direito Penal Ciecircncia do Direito Penal Criminologia e Poliacutetica Criminal 34

3 Funcionalismo 36

4 Categorias do Direito Penal 37

5 Privatizaccedilatildeo do Direito Penal 41

6 As velocidades do Direito Penal 42

bull Capiacutetulo I

EVOLUCcedilAO HISTOacuteRICA DO DIREITO PENAL 45

1 Introduccedilatildeo 45

2 Vinganccedila Penal 45

21 Vinganccedila divina 45

22 Vinganccedila privada 45

23 Vinganccedila puacuteblica 46

3 Direito Penal na Greacutecia Antiga 47

4 Direito Penal em Roma 47

5 Direito Penal Germacircnico 48

6 Direito Penal na Idade Meacutedia 49

7 A Idade Moderna o periacuteodo humanitaacuterio e o Iluminismo 50

8 Escolas Penais 52

81 AEscola Claacutessica 52

82 AEscola Positiva 53

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10 MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

83 AEscola Alematilde 54

84 ATerza Scuola 54

9 A moderna doutrina penal 54

10 Histoacuteria do Direito Penal Brasileiro 58

bull Capiacutetulo 111

FONTES DO DIREITO PENAL 59

1 Introduccedilatildeo 59

2 Fonte material do Direito Penal 59

3 Fonte formal do Direito Penal 59

31 Fonte formal do Direito Penal agrave luz da doutrina moderna 60

4 Fonte informal do Direito Penal (costumes) 62

5 Caracteriacutesticas e classificaccedilatildeo da lei penal 64

Capiacutetulo IV

INTERPRETACcedilAo DA LEI PENAL 67

1 Introduccedilatildeo 67

2 Interpretaccedilatildeo extensiva 69

3 Interpretaccedilatildeo analoacutegica 71

4 Integraccedilatildeo da lei penal (analogia) 72

Capiacutetulo V

TEORIA GERAL DA NORMA PENAL 75

1 Princiacutepios e sua relaccedilatildeo com o Direito Penal 75

2 Princiacutepios gerais do Direito Penal 76

21 Princiacutepios relacionados com a missatildeo fundamental do Direito Penal 76

211 Princiacutepio da exclusiva proteccedilatildeo de bens juriacutedicos 76

212 Princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima 77

22 Princiacutepios relacionados com o fato do agente 94

221 Princiacutepio da exteriorizaccedilatildeo ou materializaccedilatildeo do fato 94

222 Princiacutepio da legalidade 94

2221 Princiacutepio da legalidade tipo aberto e a norma penal em branco 100

223 Princiacutepio da ofensividade ou lesividade 105

23 Princiacutepios relacionados com o agente do fato 108

231 Princiacutepio da responsabilidade pessoaL 108

232 Princiacutepio da responsabilidade subjetiva 108

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233 Princiacutepio da culpabilidade 109

234 Princiacutepio da igualdade 109

235 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (ou da natildeo culpa) 111

24 Princiacutepios relacionados com a pena 115

241 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 115

242 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena 115

243 Princiacutepio da proporcionalidade 115

244 Princiacutepio da pessoal idade 116

bull Capiacutetulo VI

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 121

1 Introduccedilatildeo 121

2 Tempo do crime 121

3 Sucessatildeo de leis no tempo 122

31 Sucessatildeo de lei incriminadora 123

32 Novatio legis in pejus 123

33 Abolitio criminis 124

34 Novatio legis in mellius 125

35 Princiacutepio da continuidade normativo-tiacutepica 129

4 Lei temporaacuteria e lei excepcional 130

41 Constitucionalidade das leis temporaacuterias e excepcionais 131

5 Lei penal no tempo questotildees complementares 132

51 Retroatividade da jurisprudecircncia 132

52 Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco 133

53 Lei intermediaacuteria 135

bull Capiacutetulo VII

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO ESPACcedilO 137

1 Princiacutepios aplicaacuteveis e territorialidade 137

2 Lugar do crime 140

3 Extraterritorialidade 141

4 Pena cumprida no estrangeiro 144

bull Capftulo VIII

EFICAacuteCIA DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 147

1 Introduccedilatildeo 147

2 Imunidades diplomaacuteticas 147

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12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

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MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

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16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

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~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

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MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

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422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

Itl EDITORA fitsPODIVM

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Rua Mato Grosso 164 Ed Marfina Imiddot Andar - Pituba CEP 41830-151 - Salvador Bahia Tel (71) 30459051

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Conselho Editorial Dirley da Cunha Jr Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr Joseacute Henrique Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Mazzei e Rogeacuterio Sanches Cunha

Oiagramaccedilio Cendi Coelho (cendicoelhogmailcomJ

Capa Ana Caquetti I 35 I

C972m Cunha Rogeacuterio Sanches

Manual de direito penal parte geral (arts 1middot ao 120) Rogeacuterio Sanches Cunha shy6 ed rev ampl e atual Salvador JusPODIVM 2018

624p

Bibliografia ISBN 978-85-442-1908-9

1 Direito penal 2 Parte geral I Titulo

CDD 3415

Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados agrave Ediccedilotildees JusPODIVM

r terminantemente proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer meio ou processo sem a

expressa autorizaccedilatildeo do autor e da Ediccedilotildees )usPODIVM A violaccedilatildeo dos direitos autorais caracteriza crime na legislaccedilatildeo em vigor sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis cabiacuteveis

6 ed~ 2middot tir marJ2018

STJ00105256

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apresenta quadros e no aprendizado

IS tribunais superioshylo com o que haacute de

Ricardo Didier

Editor

SUMAacuteRIO

Parte 1

INTRODUCcedilAtildeO AO DIREITO PENAL

bull Capiacutetulol

NOCcedilOES GERAIS DE DIREITO PENAL 33

1 Definiccedilatildeo 33

2 Direito Penal Ciecircncia do Direito Penal Criminologia e Poliacutetica Criminal 34

3 Funcionalismo 36

4 Categorias do Direito Penal 37

5 Privatizaccedilatildeo do Direito Penal 41

6 As velocidades do Direito Penal 42

bull Capiacutetulo I

EVOLUCcedilAO HISTOacuteRICA DO DIREITO PENAL 45

1 Introduccedilatildeo 45

2 Vinganccedila Penal 45

21 Vinganccedila divina 45

22 Vinganccedila privada 45

23 Vinganccedila puacuteblica 46

3 Direito Penal na Greacutecia Antiga 47

4 Direito Penal em Roma 47

5 Direito Penal Germacircnico 48

6 Direito Penal na Idade Meacutedia 49

7 A Idade Moderna o periacuteodo humanitaacuterio e o Iluminismo 50

8 Escolas Penais 52

81 AEscola Claacutessica 52

82 AEscola Positiva 53

STJ00105256

10 MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

83 AEscola Alematilde 54

84 ATerza Scuola 54

9 A moderna doutrina penal 54

10 Histoacuteria do Direito Penal Brasileiro 58

bull Capiacutetulo 111

FONTES DO DIREITO PENAL 59

1 Introduccedilatildeo 59

2 Fonte material do Direito Penal 59

3 Fonte formal do Direito Penal 59

31 Fonte formal do Direito Penal agrave luz da doutrina moderna 60

4 Fonte informal do Direito Penal (costumes) 62

5 Caracteriacutesticas e classificaccedilatildeo da lei penal 64

Capiacutetulo IV

INTERPRETACcedilAo DA LEI PENAL 67

1 Introduccedilatildeo 67

2 Interpretaccedilatildeo extensiva 69

3 Interpretaccedilatildeo analoacutegica 71

4 Integraccedilatildeo da lei penal (analogia) 72

Capiacutetulo V

TEORIA GERAL DA NORMA PENAL 75

1 Princiacutepios e sua relaccedilatildeo com o Direito Penal 75

2 Princiacutepios gerais do Direito Penal 76

21 Princiacutepios relacionados com a missatildeo fundamental do Direito Penal 76

211 Princiacutepio da exclusiva proteccedilatildeo de bens juriacutedicos 76

212 Princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima 77

22 Princiacutepios relacionados com o fato do agente 94

221 Princiacutepio da exteriorizaccedilatildeo ou materializaccedilatildeo do fato 94

222 Princiacutepio da legalidade 94

2221 Princiacutepio da legalidade tipo aberto e a norma penal em branco 100

223 Princiacutepio da ofensividade ou lesividade 105

23 Princiacutepios relacionados com o agente do fato 108

231 Princiacutepio da responsabilidade pessoaL 108

232 Princiacutepio da responsabilidade subjetiva 108

STJ00105256

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233 Princiacutepio da culpabilidade 109

234 Princiacutepio da igualdade 109

235 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (ou da natildeo culpa) 111

24 Princiacutepios relacionados com a pena 115

241 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 115

242 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena 115

243 Princiacutepio da proporcionalidade 115

244 Princiacutepio da pessoal idade 116

bull Capiacutetulo VI

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 121

1 Introduccedilatildeo 121

2 Tempo do crime 121

3 Sucessatildeo de leis no tempo 122

31 Sucessatildeo de lei incriminadora 123

32 Novatio legis in pejus 123

33 Abolitio criminis 124

34 Novatio legis in mellius 125

35 Princiacutepio da continuidade normativo-tiacutepica 129

4 Lei temporaacuteria e lei excepcional 130

41 Constitucionalidade das leis temporaacuterias e excepcionais 131

5 Lei penal no tempo questotildees complementares 132

51 Retroatividade da jurisprudecircncia 132

52 Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco 133

53 Lei intermediaacuteria 135

bull Capiacutetulo VII

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO ESPACcedilO 137

1 Princiacutepios aplicaacuteveis e territorialidade 137

2 Lugar do crime 140

3 Extraterritorialidade 141

4 Pena cumprida no estrangeiro 144

bull Capftulo VIII

EFICAacuteCIA DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 147

1 Introduccedilatildeo 147

2 Imunidades diplomaacuteticas 147

STJ00105256

12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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149

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175

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SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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SUMAacuteRIO 15

222

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

340

341

344

344

345

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364

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385

386

387

389

390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

bull

19Q SUMAacuteRIO

437

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443

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477

481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

STJ00105256

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

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Ricardo Didier

Editor

SUMAacuteRIO

Parte 1

INTRODUCcedilAtildeO AO DIREITO PENAL

bull Capiacutetulol

NOCcedilOES GERAIS DE DIREITO PENAL 33

1 Definiccedilatildeo 33

2 Direito Penal Ciecircncia do Direito Penal Criminologia e Poliacutetica Criminal 34

3 Funcionalismo 36

4 Categorias do Direito Penal 37

5 Privatizaccedilatildeo do Direito Penal 41

6 As velocidades do Direito Penal 42

bull Capiacutetulo I

EVOLUCcedilAO HISTOacuteRICA DO DIREITO PENAL 45

1 Introduccedilatildeo 45

2 Vinganccedila Penal 45

21 Vinganccedila divina 45

22 Vinganccedila privada 45

23 Vinganccedila puacuteblica 46

3 Direito Penal na Greacutecia Antiga 47

4 Direito Penal em Roma 47

5 Direito Penal Germacircnico 48

6 Direito Penal na Idade Meacutedia 49

7 A Idade Moderna o periacuteodo humanitaacuterio e o Iluminismo 50

8 Escolas Penais 52

81 AEscola Claacutessica 52

82 AEscola Positiva 53

STJ00105256

10 MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

83 AEscola Alematilde 54

84 ATerza Scuola 54

9 A moderna doutrina penal 54

10 Histoacuteria do Direito Penal Brasileiro 58

bull Capiacutetulo 111

FONTES DO DIREITO PENAL 59

1 Introduccedilatildeo 59

2 Fonte material do Direito Penal 59

3 Fonte formal do Direito Penal 59

31 Fonte formal do Direito Penal agrave luz da doutrina moderna 60

4 Fonte informal do Direito Penal (costumes) 62

5 Caracteriacutesticas e classificaccedilatildeo da lei penal 64

Capiacutetulo IV

INTERPRETACcedilAo DA LEI PENAL 67

1 Introduccedilatildeo 67

2 Interpretaccedilatildeo extensiva 69

3 Interpretaccedilatildeo analoacutegica 71

4 Integraccedilatildeo da lei penal (analogia) 72

Capiacutetulo V

TEORIA GERAL DA NORMA PENAL 75

1 Princiacutepios e sua relaccedilatildeo com o Direito Penal 75

2 Princiacutepios gerais do Direito Penal 76

21 Princiacutepios relacionados com a missatildeo fundamental do Direito Penal 76

211 Princiacutepio da exclusiva proteccedilatildeo de bens juriacutedicos 76

212 Princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima 77

22 Princiacutepios relacionados com o fato do agente 94

221 Princiacutepio da exteriorizaccedilatildeo ou materializaccedilatildeo do fato 94

222 Princiacutepio da legalidade 94

2221 Princiacutepio da legalidade tipo aberto e a norma penal em branco 100

223 Princiacutepio da ofensividade ou lesividade 105

23 Princiacutepios relacionados com o agente do fato 108

231 Princiacutepio da responsabilidade pessoaL 108

232 Princiacutepio da responsabilidade subjetiva 108

STJ00105256

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233 Princiacutepio da culpabilidade 109

234 Princiacutepio da igualdade 109

235 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (ou da natildeo culpa) 111

24 Princiacutepios relacionados com a pena 115

241 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 115

242 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena 115

243 Princiacutepio da proporcionalidade 115

244 Princiacutepio da pessoal idade 116

bull Capiacutetulo VI

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 121

1 Introduccedilatildeo 121

2 Tempo do crime 121

3 Sucessatildeo de leis no tempo 122

31 Sucessatildeo de lei incriminadora 123

32 Novatio legis in pejus 123

33 Abolitio criminis 124

34 Novatio legis in mellius 125

35 Princiacutepio da continuidade normativo-tiacutepica 129

4 Lei temporaacuteria e lei excepcional 130

41 Constitucionalidade das leis temporaacuterias e excepcionais 131

5 Lei penal no tempo questotildees complementares 132

51 Retroatividade da jurisprudecircncia 132

52 Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco 133

53 Lei intermediaacuteria 135

bull Capiacutetulo VII

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO ESPACcedilO 137

1 Princiacutepios aplicaacuteveis e territorialidade 137

2 Lugar do crime 140

3 Extraterritorialidade 141

4 Pena cumprida no estrangeiro 144

bull Capftulo VIII

EFICAacuteCIA DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 147

1 Introduccedilatildeo 147

2 Imunidades diplomaacuteticas 147

STJ00105256

12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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149

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175

176

SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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SUMAacuteRIO 15

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222

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

340

341

344

344

345

345

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387

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390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

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bull

19Q SUMAacuteRIO

437

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443

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477

481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

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425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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492

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

10 MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

83 AEscola Alematilde 54

84 ATerza Scuola 54

9 A moderna doutrina penal 54

10 Histoacuteria do Direito Penal Brasileiro 58

bull Capiacutetulo 111

FONTES DO DIREITO PENAL 59

1 Introduccedilatildeo 59

2 Fonte material do Direito Penal 59

3 Fonte formal do Direito Penal 59

31 Fonte formal do Direito Penal agrave luz da doutrina moderna 60

4 Fonte informal do Direito Penal (costumes) 62

5 Caracteriacutesticas e classificaccedilatildeo da lei penal 64

Capiacutetulo IV

INTERPRETACcedilAo DA LEI PENAL 67

1 Introduccedilatildeo 67

2 Interpretaccedilatildeo extensiva 69

3 Interpretaccedilatildeo analoacutegica 71

4 Integraccedilatildeo da lei penal (analogia) 72

Capiacutetulo V

TEORIA GERAL DA NORMA PENAL 75

1 Princiacutepios e sua relaccedilatildeo com o Direito Penal 75

2 Princiacutepios gerais do Direito Penal 76

21 Princiacutepios relacionados com a missatildeo fundamental do Direito Penal 76

211 Princiacutepio da exclusiva proteccedilatildeo de bens juriacutedicos 76

212 Princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima 77

22 Princiacutepios relacionados com o fato do agente 94

221 Princiacutepio da exteriorizaccedilatildeo ou materializaccedilatildeo do fato 94

222 Princiacutepio da legalidade 94

2221 Princiacutepio da legalidade tipo aberto e a norma penal em branco 100

223 Princiacutepio da ofensividade ou lesividade 105

23 Princiacutepios relacionados com o agente do fato 108

231 Princiacutepio da responsabilidade pessoaL 108

232 Princiacutepio da responsabilidade subjetiva 108

STJ00105256

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r- SUMARIO 11 I

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233 Princiacutepio da culpabilidade 109

234 Princiacutepio da igualdade 109

235 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (ou da natildeo culpa) 111

24 Princiacutepios relacionados com a pena 115

241 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 115

242 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena 115

243 Princiacutepio da proporcionalidade 115

244 Princiacutepio da pessoal idade 116

bull Capiacutetulo VI

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 121

1 Introduccedilatildeo 121

2 Tempo do crime 121

3 Sucessatildeo de leis no tempo 122

31 Sucessatildeo de lei incriminadora 123

32 Novatio legis in pejus 123

33 Abolitio criminis 124

34 Novatio legis in mellius 125

35 Princiacutepio da continuidade normativo-tiacutepica 129

4 Lei temporaacuteria e lei excepcional 130

41 Constitucionalidade das leis temporaacuterias e excepcionais 131

5 Lei penal no tempo questotildees complementares 132

51 Retroatividade da jurisprudecircncia 132

52 Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco 133

53 Lei intermediaacuteria 135

bull Capiacutetulo VII

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO ESPACcedilO 137

1 Princiacutepios aplicaacuteveis e territorialidade 137

2 Lugar do crime 140

3 Extraterritorialidade 141

4 Pena cumprida no estrangeiro 144

bull Capftulo VIII

EFICAacuteCIA DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 147

1 Introduccedilatildeo 147

2 Imunidades diplomaacuteticas 147

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12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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176

SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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SUMAacuteRIO 15

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

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~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

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19Q SUMAacuteRIO

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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492

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

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233 Princiacutepio da culpabilidade 109

234 Princiacutepio da igualdade 109

235 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (ou da natildeo culpa) 111

24 Princiacutepios relacionados com a pena 115

241 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 115

242 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena 115

243 Princiacutepio da proporcionalidade 115

244 Princiacutepio da pessoal idade 116

bull Capiacutetulo VI

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 121

1 Introduccedilatildeo 121

2 Tempo do crime 121

3 Sucessatildeo de leis no tempo 122

31 Sucessatildeo de lei incriminadora 123

32 Novatio legis in pejus 123

33 Abolitio criminis 124

34 Novatio legis in mellius 125

35 Princiacutepio da continuidade normativo-tiacutepica 129

4 Lei temporaacuteria e lei excepcional 130

41 Constitucionalidade das leis temporaacuterias e excepcionais 131

5 Lei penal no tempo questotildees complementares 132

51 Retroatividade da jurisprudecircncia 132

52 Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco 133

53 Lei intermediaacuteria 135

bull Capiacutetulo VII

EFiCAacuteCIA DA LEI PENAL NO ESPACcedilO 137

1 Princiacutepios aplicaacuteveis e territorialidade 137

2 Lugar do crime 140

3 Extraterritorialidade 141

4 Pena cumprida no estrangeiro 144

bull Capftulo VIII

EFICAacuteCIA DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 147

1 Introduccedilatildeo 147

2 Imunidades diplomaacuteticas 147

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12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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SUMAacuteRIO 15

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

340

341

344

344

345

345

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362

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364

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384

384

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386

387

389

390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

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19Q SUMAacuteRIO

437

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443

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477

481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

12 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

3 Imunidades parlamentares 149

31 Imunidade parlamentar absoluta (freedom ofspeech) 149

32 Imunidade parlamentar relativa 151

321 Relativa ao foro 152

322 Relativa agrave prisatildeo 154

323 Relativa ao processo 158

324 Relativa agrave condiccedilatildeo de testemunha 159

33 Imunidades parlamentares e o estado de siacutetio 160

34 Imunidades do parlamentar licenciado 160

35 Imunidades dos deputados estaduais 160

36 Imunidades dos vereadores 161

37 Foro por prerrogativa de funccedilatildeo x Tribunal do Juacuteri 162

~ Capiacutetulo IX

DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS 163

1 Eficaacutecia da sentenccedila estrangeira 163

2 Contagem do prazo 164

3 Fraccedilotildees natildeo computaacuteveis da pena 165

4 Conflito aparente de normas 165

41 Especialidade (fex specialiacutes derogat egi generafi) 166

42 Subsidiariedade (lex primaria derogat egi subsidiariae) 167

43 Consunccedilatildeo (ex consumens derogat egi consumptae) 168

Parte 2

TEORIA GERAL DO CRIME

~ Capiacutetulo I

INTRODUCcedilAtildeO ATEORIA GERAL DO CRIME 173

1 Introduccedilatildeo 173

2 Infraccedilatildeo penal crime delito e contravenccedilatildeo penal 174

3 Diferenccedilas entre crime e contravenccedilatildeo penal 175

31 Quanto agrave pena privativa de liberdade imposta 175

32 Quanto agrave espeacutecie de accedilatildeo penal 175

33 Quanto agrave admissibilidade da tentativa 175

34 Quanto agrave extraterritorialidade da lei penal brasileira 175

35 Quanto agrave competecircncia para processar e julgar 176

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SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

STJ00105256

SUMAacuteRIO 15

222

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287

288

bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

340

341

344

344

345

345

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362

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364

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384

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385

386

387

389

390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

bull

19Q SUMAacuteRIO

437

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443

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477

481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

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425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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492

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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Ia

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

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176

SUMARIO 13 _____________________-J

36 Quanto ao limite das penas 176

37 Quanto ao periacuteodo de prova do sursis 176

38 Quanto ao cabimento de prisatildeo preventiva e temporaacuteria 176

39 Quanto agrave possibilidade de confisco 176

310 Quanto agrave ignoracircncia ou agrave errada compreensatildeo da lei 176

4 Sujeitos do crime 177

41 Sujeito ativo 177

42 Sujeito passivo 184

421 Classificaccedilotildees de viacutetimas 188

422 Vitimizaccedilatildeo 190

4221 Vitimizaccedilatildeo primaacuteria vitimizaccedilatildeo secundaacuteria e vitimizaccedilatildeo terciaacuteria 192

5 Objetos (material e juriacutedico) do crime material 193

6 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria de crimes 195

61 Crime material formal e de mera conduta 195

62 Crime comum proacuteprio e de matildeo proacutepria 196

63 Crime doloso culposo e preterdoloso 196

64 Crime instantacircneo permanente e instantacircneo de efeitos permanentes 197

65 Crime consumado e tentado 197

66 Crime de dano e de perigo 198

67 Crime simples complexo qualificado e privilegiado 198

68 Crime plurissubjetivo e unissubjetivo 199

69 Crime comissivo e omissivo 199

610 Crime unissubsistente e plurissubsistente 200

611 Crime habitual 201

612 Outras classificaccedilotildees 201

7 Substratos do crime 211

~ Capiacutetulo 11

FATO TrPICO 213

1 Introduccedilatildeo 213

2 Conduta 213

21 Teoria Causalista 214

22 Teoria Neokantista 216

23 Teoria Finalista 218

24 Teoria social da accedilatildeo 221

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

STJ00105256

SUMAacuteRIO 15

222

222

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287

288

bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

340

341

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345

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387

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390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

bull

19Q SUMAacuteRIO

437

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443

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477

481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

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425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

492

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAL Parte 6eral- RogMo Sanches Cunha

25 Teorias funcionalistas 222

251 Funcionalismo Teleoloacutegico Dualista Moderado ou da Poliacutetica Criminal 222

252 Funcionalismo Radical Sistecircmico ou Monista 223

26 Teoria da accedilatildeo significativa 226

27 Caracteriacutesticas e elementos da conduta 227

28 Causas de exclusatildeo da conduta 227

281 Caso Fortuito ou de Forccedila Maior 227

282 Involuntariedade 228

283 Coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel (vis absoluta) 229

29 Formas de conduta 229

291 Quanto agrave voluntariedade do agente 229

2911 Do crime doloso 230

2912 Do crime culposo 236

2913 Do crime preterdoloso 245

292 Erro de tipo 247

2921 Erro de tipo x Erro de proibiccedilatildeo 248

2922 Erro de tipo espeacutecies 248

2923 Erro de tipo questotildees complementares 256

293 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 259

2931 Crime comissivo 259

2932 Crime omissivo 259

2933 Crime de conduta mista 265

3 Resultado 266

4 Nexo causal 270

41 Conceito 270

42 Concausas 272

43 A teoria da imputaccedilatildeo objetiva 277

431 Criaccedilatildeo ou incremento de um risco proibido 279

432 Realizaccedilatildeo do risco no resultado 280

433 Resultado se encontra dentro do alcance do tipo 281

44 Causalidade nos crimes omissivos 281

5 Tipicidade penal 283

51 Evoluccedilatildeo da tipicidade penal 283

52 Tipicidade conglobante 284

53 Espeacutecies de tipicidade formal 286

54 Tipo penal elementos 287

55 Tipo penal modalidades 288

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SUMAacuteRIO 15

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

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390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

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19Q SUMAacuteRIO

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

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Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

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bull Capiacutetulo 111

ILICiTUDE 291

1 Conceito 291

2 Relaccedilatildeo entre tipicidade e ilicitude 292

3 Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes) 294

31 Estado de necessidade 296

311 Requisitos do estado de necessidade 297

312 Estado de necessidade e erro na execuccedilatildeo 302

32 Legiacutetima defesa 302

321 Requisitos da legiacutetima defesa 303

322 Legiacutetima defesa e erro na execuccedilatildeo 308

33 Estrito cumprimento de um dever legal 309

34 Exerciacutecio regular de um direito 310

341 A problemaacutetica dos ofendiacuteculos 311

35 Consentimento do ofendido 312

36 Ticking Bomb Scenario Theory o emprego da tortura na iminecircncia de um ato terrorista 315

4 Excesso nas justificantes 318

5 Descriminante putativa 320

bull Capiacutetulo IV

CULPABILIDADE 323

1 Conceito 323

2 Teorias da culpabilidade 325

21 Teoria psicoloacutegica da culpabilidade 325

22 Teoria psicoloacutegica normativa 326

23 Teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) 326

24 Teoria limitada da culpabilidade 326

25 Teoria da coculpabilidade 327

3 A culpabilidade do autor x culpabiliacutedade do fato 328

4 Culpabilidade formal e material 329

5 Elementos da culpabilidade 329

51 Imputabilidade 329

511 Causas de inimputabilidade 331

512 A imputabilidade do iacutendio natildeo integrado 339

513 A emoccedilatildeo e paixatildeo 340

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

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380

384

384

385

386

387

389

390

~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

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19Q SUMAacuteRIO

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

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422

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Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

16 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha ~~--~~-

514 A constataccedilatildeo da inimputabilidade 340

52 Potencial consciecircncia da ilicitude 340

521 Erro de proibiccedilatildeo 341

5211 Espeacutecies de erro de proibiccedilatildeo 344

5212 Erro de proibiccedilatildeo e erro de tipo 344

53 Exigibilidade de conduta 345

531 Coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

5311 Requisitos da coaccedilatildeo irresistiacutevel 345

532 Obediecircncia hieraacuterquica 347

5321 Requisitos da obediecircncia hieraacuterquica 348

533 Dirimentes supralegais 349

54 Siacutentese das causas legais de exclusatildeo da culpabilidade 351

bull Capiacutetulo V

PUNIBILIDADE 353

1 Conceito 353

2 Causas de extinccedilatildeo da punibilidade 354

21 Morte do agente 356

22 Anistia graccedila e indulto 357

221 Anistia graccedila e indulto e os crimes hediondos e equiparados 358

23 Abolitio criminis 360

24 Decadecircncia 360

25 Perempccedilatildeo 362

26 Prescriccedilatildeo 362

261 Conceito 362

262 Hipoacuteteses de imprescritibilidade 363

263 Prescriccedilatildeo fundamentos 364

264 Prescriccedilatildeo espeacutecies 364

2641 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 365

2642 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria (PPE) 380

265 Prescriccedilatildeo e atos infracionais 384

266 A prescriccedilatildeo da pena de multa 384

267 A reduccedilatildeo dos prazos prescricionais 385

27 Renuacutencia ao direito de agir 386

28 Perdatildeo (aceito) do ofendido 387

29 Retrataccedilatildeo do agressor 389

210 Perdatildeo judicial 390

STJ00105256

7 17SUMARIO

340

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341

344

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~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

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426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

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20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

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22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

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~ Capiacutetulo VI

IIITER CRIMINIS 393

1 Introduccedilatildeo 393

2 Fases do crime 393

21 Cogitaccedilatildeo 393

22 Atos preparatoacuterios 394

23 Atos executoacuterios 394

24 Consumaccedilatildeo 396

3 Crime consumado 396

4 Da tentativa 398

41 Infraccedilotildees penais que natildeo admitem tentativa 401

5 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 403

51 Desistecircncia voluntaacuteria 405

52 Arrependimento eficaz 407

6 Arrependimento posterior 408

61 Situaccedilotildees especiais de reparaccedilatildeo do dano ou restituiccedilatildeo da coisa 411

7 Crime impossiacutevel 414

~ Capiacutetulo VII

CONCURSO DE PESSOAS NA PRATICA DE CRIMES 417

1 Introduccedilatildeo 417

2 Conceito 417

3 Requisitos 418

4 Formas de praticar o crime quanto ao sujeito 420

41 Autoria (Animus auctoris) 420

42 Autoria mediata 423

43 Autoria colateral 427

44 Multidatildeo delinquente 428

45 Coautoria 429

46 Participaccedilatildeo (Animus sociO 430

461 Participaccedilatildeo em cadeia e participaccedilatildeo sucessiva 432

462 Participaccedilatildeo negativa 433

5 Concurso de pessoas em crimes culposos 433

6 Concurso de pessoas em crimes omissivos 433

7 Punibilidade no concurso de pessoas 435

8 Participaccedilatildeo de menor importacircncia 435

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

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20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

STJ00105256

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584

23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

MANUAL DE DIREITO PENAl- Parte Geral Rogeacuterio Sanches Cunha

9 Participaccedilatildeo dolosamente distinta 437

10 Comunicabilidade das circunstacircncias condiccedilotildees e elementares 438

11 Participaccedilatildeo impuniacutevel 439

Parte 3

TEORIA GERAL DA PENA

~ Capiacutetulol

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA 443

1 Introduccedilatildeo 443

2 Finalidades (ou funccedilotildees) da pena 444

21 Finalidade da pena no Brasil 445

3 Justiccedila restaurativa justiccedila reparatoacuteria e justiccedila negociada 446

4 Princiacutepios informadores da pena 449

5 Penas proibidas no Brasil 456

6 Penas permitidas no Brasil 459

7 Execuccedilatildeo provisoacuteria da pena 461

~ Capiacutetulo fi

APLICACcedilAtildeO DA PENA 465

1 Introduccedilatildeo 466

2 Fixaccedilatildeo da pena privativa de liberdade 466

3 Primeira fase de aplicaccedilatildeo da pena 467

31 Culpabilidade do agente 469

32 Antecedentes do agente 469

33 Conduta social do agente 471

34 Personalidade do agente 471

35 Motivos do crime 472

36 Circunstacircncias do crime 472

37 Consequecircncias do crime 472

38 Comportamento da viacutetima 472

4 Segunda fase de aplicaccedilatildeo da pena 473

41 Das agravantes 474

411 Reincidecircncia (art 61 I) 477

412 Motivo fuacutetil ou torpe (art 61 11 a) 481

STJ00105256

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19Q SUMAacuteRIO

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481

413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

423

424

425

426

Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

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413 Crime cometido para facilitar ou assegurar a execuccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo a impunidade ou a vantagem de outro crime (art 61 li b) 482

414 Crime cometido com traiccedilatildeo emboscada dissimulaccedilatildeo ou outro recurso que dificultou ou tornou impossiacutevel a defesa do ofendido (art 61 li c) 482

415 Crime praticado com emprego de veneno fogo explosivo tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (art 61 li d) 482

416 Crime praticado contra descendente ascendente irmatildeo ou cocircnjuge (art 61 li e) bullbullbull 483

417 Crime praticado com abuso de autoridade ou prevaleshycendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma da lei especiacutefica (art 61 11 f) 483

418 Crime praticado com abuso de poder ou violaccedilatildeo de dever inerente a cargo ofiacutecio ministeacuterio ou profissatildeo (art 61 11 g 485

419 Crime praticado contra crianccedila maior de 60 anos enfermo ou mulher graacutevida (art 6111 h) 485

4110 Crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteccedilatildeo da autoridade (art 61 1Ii) 486

4111 Crime praticado em ocasiatildeo de incecircndio naufraacutegio

inundaccedilatildeo ou qualquer calamidade puacuteblica ou desgraccedila

particular do ofendido (art 61 1Il) 486

4112 Crime praticado em estado de embriaguez preordenada (art 61 li I) 486

4113 Agravantes nos crimes praticados por duas ou mais pessoas (art 62) 487

42 Das atenuantes 487

421

422

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Menoridade (art 65 I 1a parte) 489

Senilidade (art 65 I 2a parte) 490

O desconhecimento da lei (art 65 11) 490

Motivo de relevante valor moral ou social (art 65 111 a) 491

Ter o agente procurado por sua espontacircnea vontade e com eficiecircncia logo apoacutes o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as eonsequecircncias ou ter antes do julgamento reparado o dano (art 65 111 b) 491

Ter o agente cometido o crime sob coaccedilatildeo a que podia

resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade

superior ou sob a influecircncia de violenta emoccedilatildeo provocada

por ato injusto da viacutetima (art 65111 c) 492

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

STJ00105256

492

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middotbullmiddotbullbullmiddotUHU 527

bull u bullbullbullbullbullbullbullbullbull 528

SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

STJ00105256

Ia

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

20 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

427 Ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime (art 65 1IId) 492

428 Ter o agente cometido o crime sob a influecircncia de multidatildeo em tumulto se natildeo o provocou (art 65 111 eU) 495

429 Circunstacircncias atenuantes inominadas (art 66) 495

5 Terceira fase de aplicaccedilatildeo da pena 496

51 Concurso (homogecircneo) de causas de aumento 498

52 Concurso (homogecircneo) de causas de diminuiccedilatildeo 499

53 Concurso (heterogecircneo) de causas de aumento e de diminuiccedilatildeo 500

6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 500

61 Regime fechado 501

62 Regime semiaberto 504

63 Regime aberto 505

64 Pena de reclusatildeo 506

65 Pena de detenccedilatildeo 508

66 Pena de prisatildeo simples 508

67 Regime de cumprimento de pena do iacutendio 509

68 Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher 509

69 Fixaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento da pena e detraccedilatildeo 509

7 Penas e medidas alternativas agrave prisatildeo 511

71 As penas restritivas de direitos 512

711 Introduccedilatildeo 512

712 Restritivas de direitos espeacutecies 512

713 Restritivas de direitos caracteriacutesticas 517

714 Restritivas de direitos requisitos 518

715 Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados) 519

716 Penas restritivas de direitos x delitos de ameaccedila lesatildeo corporal leve e constrangimento ilegal 520

717 Penas restritivas de direitos x crime de roubo 520

718 Penas restritivas de direitos x crimes militares 521

719 Restritivas de direitos regras da substituiccedilatildeo 521

7110 Restritivas de direitos conversatildeo 522

72 A pena de multa 524

721 Introduccedilatildeo 524

722 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 525

723 Pagamento (voluntaacuteriacuteo) da multa 527

724 Natildeo pagamento da pena de multa 528

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

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22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

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ne) 495

aa u ~ u 495

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SUMAacuteRIO 21

725 Causas de suspensatildeo e interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo da pena de multa 529

726 Cumulaccedilatildeo de penas de multa 530

727 A multa e a Lei Maria da Penha 530

728 Pena de multa e prestaccedilatildeo pecuniaacuteria distinccedilotildees 530

73 A suspensatildeo condicional da pena (sursis) 531

731 Conceito e natureza juriacutedica 531

732 Sistemas 532

733 Espeacutecies requisitos e condiccedilotildees 533

734 Revogaccedilatildeo 536

735 Cassaccedilatildeo 538

736 Prorrogaccedilatildeo 538

737 Extinccedilatildeo 539

74 Livramento condicional 540

741 Conceito e natureza juriacutedica 540

742 Requisitos 541

7421 Objetivos 541

7422 Subjetivos 543

743 Condiccedilotildees 545

7431 Obrigatoacuterias 545

7432 Facultativas 545

744 Concessatildeo e execuccedilatildeo 546

745 Revogaccedilatildeo 547

7451 Obrigatoacuteria 547

7452 Facultativa 548

746 Prorrogaccedilatildeo 549

747 Extinccedilatildeo 550

~ Capitulo 111

CONCURSO DE CRIMES 551

1 Conceito 551

2 Sistemas de aplicaccedilatildeo da pena para o concurso de crimes 552

3 Concurso material 552

31 Condenaccedilatildeo a penas de reclusatildeo e detenccedilatildeo 553

32 Condenaccedilatildeo a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos 553

33 Concurso material e penas restritivas de direitos 554

4 Concurso formal 554

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

STJ00105256

Ia

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

22 MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogeacuterio Sanches Cunha

5 Continuidade delitiva 557

51 Crime continuado geneacuterico ou comum 558

52 Crime continuado especiacutefico 561

6 Questotildees complementares 563

61 Concurso de crimes e prescriccedilatildeo 563

62 Concurso de crimes e suspensatildeo condicional do processo 563

63 Concurso de crimes e pena de multa 564

64 Concurso de crimes e Juizados Especiais Criminais 564

65 Concurso de crimes e Lei ndeg 124032011 565

66 Concurso de crimes na execuccedilatildeo penal 565

~ Capiacutetulo IV

DAS MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 567

1 Conceito fundamentos e finalidade das medidas de seguranccedila 567

2 Princiacutepios informadores das medidas de seguranccedila 568

3 Espeacutecies de medida de seguranccedila 569

4 Pressupostos da medida de seguranccedila 570

5 Aplicaccedilatildeo das medidas de seguranccedila 571

51 Duraccedilatildeo da medida de seguranccedila 571

52 Periacutecia meacutedica 572

6 Desinternaccedilatildeo ou liberaccedilatildeo condicional 572

7 Reinternaccedilatildeo do agente 573

8 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 573

9 Internaccedilatildeo ciacutevel 575

10 Extinccedilatildeo da punibilidade e medida de seguranccedila 575

11 Medida de seguranccedila provisoacuteria 577

~ Capiacutetulo V

EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO 579

1 Introduccedilatildeo 579

2 Efeitos extra penais geneacutericos 580

21 Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar 580

22 Confisco dos instrumentos e produtos do crime 580

221 Confisco em decorrecircncia do traacutefico de drogas 583

3 Efeitos extrapenais especiacuteficos 584

31 Perda de cargo funccedilatildeo puacuteblica ou mandato eletivo 584

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

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432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

Ia

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563

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23SUMAacuteRIO

311 Efeitos administrativos da condenaccedilatildeo 584

312 Efeitos poliacuteticos da condenaccedilatildeo 585

32 Incapacidade para o exerciacutecio do paacutetrio poder (poder familiar) tutela ou curatela 589

33 A inabilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo quando utilizado como meio para a praacutetica de crime doloso 590

4 Efeito da condenaccedilatildeo na legislaccedilatildeo extravagante 590

41 lei de Tortura 590

42 lei de Organizaccedilatildeo Criminosa 591

43 lei nO 771689 - Preconceito Racial 591

44 lei de lavagem de Capitais 591

45 lei de Falecircncia 591

46 lei nO 10695 - alteraccedilatildeo ao Coacutedigo de Processo Penal 592

~ Capiacutetulo VI

REABiliTACcedilAtildeO 593

1 Conceito e Cabimento 593

11 Assegurar sigilo das condenaccedilotildees 593

12 Suspensatildeo condicional dos efeitos extra penais

especiacuteficos da condenaccedilatildeo (art 92 do CP 594

2 Requisitos 595

3 Revogaccedilatildeo 596

4 Competecircncia e recurso 596

5 Reabilitaccedilatildeo e pluralidade de condenaccedilotildees 596

~ Capiacutetulo VII

ACcedilAtildeO PENAL 597

1 Introduccedilatildeo 597

2 Caracteriacutesticas do direito de accedilatildeo 597

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 598

4 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 599

41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 600

42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 601

421 Da representaccedilatildeo do ofendido 601

422 Da requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 604

43 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 606

431 Accedilatildeo penal exclusivamente privada 606

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256

24 MANUAL DE DIREITO PENAL Parte Geral- Rogeacuterio Sanches Cunha

432 Accedilatildeo penal privada personalrssima 609

433 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 610

434 Institutos que ensejam a extinccedilatildeo da punibilidade nos crimes perseguidos mediante accedilatildeo penal privada 611

44 Accedilatildeo penal nos crimes complexos (art 101 do CP) 614

45 Accedilatildeo penal nos crimes contra a honra 614

46 Accedilatildeo penal nos crimes contra a dignidade sexual 615

BIBLIOGRAFIA 621

STJ00105256