ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos,

escrituras, entre outros documentos) – quando houver;4. Prova Testemunhal (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome

completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas) – quando houver.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física, maior de 18 anos. Não cabe representação.

AÇÃO DE COBRANÇA

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Prova Material (tais como cópia do cheque ou nota promissória, termo de

compromisso, termo de acordo, confissão de dívida, entre outros documentos);4. Prova Testemunhal, em caso de não existência de Prova Material (declaração de

testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas);

5. Detalhar os valores das prestações, com suas datas de vencimentos, bem como o valor total da dívida a ser cobrada.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título/dívida. Não sendo admitido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Original do Título (cheque, nota promissória, termo de acordo homologado).

ATENÇÃO: Esse tipo de ação é admitida para títulos com menos de 6 meses do seu vencimento. O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título. Não sendo admitido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E/OU COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Cópia do Contrato de Locação;4. Em caso de locação verbal, trazer declaração de testemunhas, no máximo 03, constando

nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas;5. Notificação Extrajudicial de Despejo.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser o titular do contrato, ou, em caso de contrato verbal, o proprietário do imóvel.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos,

escrituras, entre outros documentos) – quando houver;4. Prova Testemunhal (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome

completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas) – quando houver.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física, maior de 18 anos. Não cabe representação.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos,

escrituras, entre outros documentos) – quando houver;4. Prova Testemunhal, em caso de não existência de Prova Material (declaração de

testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas);

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física e o possuidor/proprietário do imóvel. O imóvel deve valer o valor máximo de 20 salários mínimos (sem advogado) ou 40 salários mínimos (com advogado).