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Contratos Administrativos

bullRoteiro

1 ndash Introduccedilatildeo

2 ndash Duraccedilatildeo

3 ndash Execuccedilatildeo

4 ndash Extinccedilatildeo

5 ndash Modalidades

1 ndash INTRODUCcedilAtildeO

bullConceito de Contrato Administrativo (art 2ordm sect uacutenico ndash com adaptaccedilotildees)

todo e qualquer ajuste entre oacutergatildeos ou entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica e particulares (ou com outras entidades administrativas) em que haja um acordo de vontades (CONSENSUAIS) para a formaccedilatildeo de viacutenculo e a estipulaccedilatildeo de obrigaccedilotildees reciacuteprocas seja qual for a denominaccedilatildeo utilizada (ⱡ CONVEcircNIOS)

bullOBSERVACcedilOtildeES

I) REGRA antecedidos por processo licitatoacuterio

II) Nem todos os contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo administrativos tiacutepicos

bull Criteacuterio subjetivo inadequado p classificaccedilatildeo

bull Criteacuterio objetivo (FINALIacuteSTICO) inadequado p classificaccedilatildeo


III) OBS haacute previsatildeo na lei 866693 de sua aplicaccedilatildeo aos contratos de direito privado (art 62 sect3ordm inc I) Criteacuterio p classificaccedilatildeo regime juriacutedico aplicaacutevel ao ajuste ADMINISTRACcedilAtildeO EM POSICcedilAtildeO DE SUPERIORIDADE


IV) Regidos por

-

-

V) Claacuteusulas obrigatoacuterias no contrato VER art 55 - destaque para incs III VI XIII

VI) Os contratos administrativos tecircm natureza de contrato de adesatildeo (vide art 40 sect2ordm inc III)

bullOBSERVACcedilOtildeES VIII) Caracteriacutesticas essenciais dos contratos administrativos bullConsensuais (SEMPRE) _______________________________________________ bullOnerosos bull_____________________________________________________

bullOBSERVACcedilOtildeES VIII) Caracteriacutesticas essenciais dos contratos administrativos bullFormais (art 6064) _______________________________________________ bull OBS ART 60 sect uacutenico bull OBS obrigatoriedade do termo do contrato e possibilidade de substituiccedilatildeo do mesmo art 62 e 63

bullOBSERVACcedilOtildeES Comutativos _______________________________________________ Intuitu personae ______________________ bullMas eacute possiacutevel subcontrataccedilatildeo

bull FIXACcedilAtildeO

bull CESPE - Juiz Estadual (TJ AM)2016 ndash Adaptada - Satildeo claacuteusulas impliacutecitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes


CESPE - Analista Judiciaacuterio (TRT 8ordf

Regiatildeo)AdministrativaSem

Especialidade2016 ndash Adaptada Os

contratos administrativos enquadram-se na

categoria dos contratos de adesatildeo

FIXACcedilAtildeO DO CONTEUacuteDO

bull Tecnico ndash STJCespe ndash 2015 ndash 63 Nos contratos administrativos dada a prevalecircncia do interesse puacuteblico sobre o privado a administraccedilatildeo puacuteblica ocupa posiccedilatildeo privilegiada em relaccedilatildeo ao particular gozando de algumas prerrogativas que lhe satildeo atribuiacutedas por lei

GABARITO CERTO ERRADO


Defensor ndash DPECespe ndash 2015 - 86 De acordo com a Lei nordm 86661993 o contrato administrativo deve ser escrito sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administraccedilatildeo puacuteblica



bull Tecnico ndash STJCespe ndash 2015 ndash 64 Contratos puacuteblicos satildeo celebrados em caraacuteter intuitu personae sendo em regra vedada a subcontrataccedilatildeo



CESPE - Escrivatildeo de Poliacutecia (PC

PE)2016 ndash Adaptada - O contrato

administrativo eacute sempre consensual e

em regra formal oneroso comutativo

e realizado intuitu personae









2 ndash DURACcedilAtildeO (art 57)

I) REGRA ABSOLUTA ndash VEDAM-SE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DE VIGEcircNCIA INDETERMINADO (sect3ordm)

II) Os contratos administrativos devem em regra devem estar adstritos agrave vigecircncia dos creacuteditos orccedilamentaacuterios ressalvadas as seguintes hipoacuteteses (caput)

2 ndash DURACcedilAtildeO

I) a) __________________________________________ os quais poderatildeo ser prorrogados se houver interesse da Administraccedilatildeo e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatoacuterio


b) prestaccedilatildeo de serviccedilos _______________________________ que poderatildeo ter a sua duraccedilatildeo prorrogada por iguais e sucessivos periacuteodos com vistas agrave obtenccedilatildeo de preccedilos e condiccedilotildees mais vantajosas para a administraccedilatildeo limitada a sessenta meses ndash (ATENCcedilAtildeO ndash sect 4ordm_____________________________________________________________________)

2 ndash DURACcedilAtildeO c) aluguel de equipamentos e agrave utilizaccedilatildeo de

programas de informaacutetica podendo a duraccedilatildeo estender-se pelo prazo de ateacute 48 (quarenta e oito) meses apoacutes o iniacutecio da vigecircncia do contrato

d) agraves hipoacuteteses previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 (leitura obrigatoacuteria) cujos contratos poderatildeo ter vigecircncia por ateacute 120 (cento e vinte) meses caso haja interesse da administraccedilatildeo


Analista (cargo 7) ndash TCDFCESPE ndash 2014 A regra de prorrogabilidade dos contratos poderaacute ser usada para assegurar compras de bens de uso contiacutenuo destinados a atender a necessidades puacuteblicas permanentes



bull Analista (cargo 7) ndash TCDFCESPE ndash 2014 Eacute imprescindiacutevel que haja previsatildeo orccedilamentaacuteria no planoplurianual para que sejam realizados contratos de longo prazoou seja contratos com prazo superior ao prazo de vigecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio



Analista Adm -STJCESPE ndash 2015 ndash Os contratos administrativos celebrados pelo poder puacuteblico podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado

3 ndash EXECUCcedilAtildeO

I) As partes contratantes devem executar fielmente o que avenccedilaram (PACTA SUNT SERVANDA)

II) OBS Nos contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica existem claacuteusulas ldquoexorbitantesrdquo que afastam ao menos em parte o pacta sunt servanda

3 ndash EXECUCcedilAtildeO III) Art 71 O contratado eacute responsaacutevel pelos encargos

trabalhistas previdenciaacuterios fiscais e comerciais resultantes da execuccedilatildeo do contrato

OBS sect 1o A inadimplecircncia do contratado com referecircncia aos encargos trabalhistas fiscais e comerciais natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a responsabilidade por seu pagamento nem poderaacute onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizaccedilatildeo e o uso das obras e edificaccedilotildees inclusive perante o Registro de Imoacuteveis


sect 2o A Administraccedilatildeo Puacuteblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciaacuterios resultantes da execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 31 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991


OBS Quanto aos encargos TRABALHISTAS a Administraccedilatildeo eacute SUBSIDIAacuteRIA (Suacutemula 331TST)

ALTERACcedilAtildeO NA SUacuteMULA 331 TST CONFORMANDO-A Agrave JURISPRUDEcircNCIA DO STF

IV - O inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiaacuteria do tomador dos serviccedilos quanto agravequelas obrigaccedilotildees desde que haja participado da relaccedilatildeo processual e conste tambeacutem do tiacutetulo executivo judicial


V - Os entes integrantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condiccedilotildees do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaccedilotildees da Lei nordm 8666 de 21061993 especialmente na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais e le-gais da prestadora de serviccedilo como empregadora A aludida responsabilidade natildeo decorre de mero inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela em-presa regularmente contratada


3 ndash EXECUCcedilAtildeO Art 5o Todos os valores preccedilos e custos utilizados nas licitaccedilotildees teratildeo como expressatildeo monetaacuteria a moeda corrente nacional ressalvado o disposto no art 42 desta Lei devendo cada unidade da Administraccedilatildeo no pagamento das obrigaccedilotildees relativas ao fornecimento de bens locaccedilotildees realizaccedilatildeo de obras e prestaccedilatildeo de serviccedilos obedecer para cada fonte diferenciada de recursos a estrita ordem cronoloacutegica das datas de suas exigibilidades salvo quando presentes relevantes razotildees de interesse puacuteblico e mediante preacutevia justificativa da autoridade competente devidamente publicada

3 ndash EXECUCcedilAtildeO OBS no caso de irregularidade fiscal no curso da execuccedilatildeo natildeo pode haver retenccedilatildeo de pagamentos devidos ao contratado OBS eacute condiccedilatildeo de eficaacutecia do contrato a publicaccedilatildeo RESUMIDA de seu extrato OBS durante a execuccedilatildeo o contrato deveraacute permanecer em equiliacutebrio fazendo-se para isso reajustes revisotildees e repactuaccedilotildees conforme o caso


Analista-Direito ndash ANTT2013 ndash CESPE- Conforme

entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere aos encargos trabalhistas fiscais e comerciais a administraccedilatildeo eacute isenta de qualquer responsabilidade pela inadimplecircncia do contratado sendo possiacutevel entretanto que responda pelos deacutebitos trabalhistas e previdenciaacuterios devidos pela empresa contratada aos seus empregados se evidenciada conduta culposa na fiscalizaccedilatildeo do contrato



bull Analista Jud - TJ-SECESPE ndash 2014 - Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviccedilos terceirizados de faxina e tenha sido comprovado em juiacutezo que natildeo foram adotadas as medidas cabiacuteveis para se fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato Considere ainda que a empresa que terceiriza os serviccedilos tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados Nesse caso a autarquia deve responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas laborais



Engenheiro ndash FUBCespe ndash 2015 - 120 O prazo de execuccedilatildeo de um contrato administrativo eacute iniciado na data de assinatura do contrato GABARITO CERTO ERRADO


CESPE - Juiz Estadual (TJ AM)2016

ndash Adaptada - Natildeo eacute condiccedilatildeo

indispensaacutevel para a eficaacutecia do contrato

a publicaccedilatildeo na imprensa oficial do

instrumento ou de seus aditamentos GABARITO CERTO ERRADO


Engenheiro ndash FUBCespe ndash 2015 - Considere que tenha ocorrido crescimento anormal do preccedilo do accedilo acima do esperado e de maneira superior ao crescimento histoacuterico do produto Nessa situaccedilatildeo cabe agrave administraccedilatildeo avaliar isoladamente apenas esse insumo e revisar seu preccedilo para os quantitativos natildeo medidos com a finalidade de restabelecer o equiliacutebrio econocircmico-financeiro da avenccedila GABARITO CERTO ERRADO

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes

I) Principal diferenccedila dos contratos administrativos em relaccedilatildeo aos contratos privados aos contratos privados firmados entre particulares

II) Nem sempre constam expressamente do contrato

III) Satildeo irrenunciaacuteveis pela Administraccedilatildeo


II) Conteacutem vantagens (prerrogativas) agrave administraccedilatildeo (ver art 58 Lei 866693) NOCcedilAtildeO SOBRE CLAacuteUSULA EXORBITANTE

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes bull PRINCIPAIS CLAacuteUSULAS EXORBITANTES A) Possibilidade de exigecircncia de garantia por parte da

Administraccedilatildeo Puacuteblica - Garantia aleacutem de demonstrar a lsquosauacutede financeira do

contratadorsquo assegura o recebimento de valores (multas) por parte da adm

- CONTRATADO ateacute _____ do valor da contrataccedilatildeo (art 56)

OBS Licitaccedilatildeo de alta complexidaderiscos consideraacuteveis (desde que de grande vulto) ateacute ______ do vlr do contrato

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes bull OBS 2 3 modalidades cauccedilatildeo em dinheiro seguro

garantia fianccedila bancaacuteria A escolha fica a criteacuterio do contratado

bull OBS 3 garantia exigiacutevel do licitante -PERCENTUAL DIFERENCIADO ndash ATEacute _______ (ver art 31 inc III)

bull OBS 4 a garantia deve ser restituiacutedaliberada no fim do contrato no caso de regular execuccedilatildeo deste

bull OBS 5 Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administraccedilatildeo dos quais o contratado ficaraacute depositaacuterio ao valor da garantia deveraacute ser acrescido o valor desses bens


b) Poder de alteraccedilatildeo unilateral (art 65)

- SOacute ADMINISTRACcedilAtildeO PODE FAZER

- HIPOacuteTESES ART 65 (ACREacuteSCIMOSSUPRESSOtildeES)

- LIMITE 25 50 no caso especiacutefico de ___________________________ para reforma de edifiacuteciosequipamentos

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes OBS Supressotildees podem ser maiores q 25 DESDE

QUE DE COMUM ACORDO (inc II do sect 2ordm do art 65)

OBS 2 Referem-se a claacuteusulas regulamentaresserviccedilo Remuneratoacuterias natildeo (equiliacutebrio econocircmico financeiro deve ser mantido)

OBS 3 em condiccedilotildees excepcionais os limites para alteraccedilotildees unilaterais podem ser ultrapassados (Decisatildeo TCU 2151999 Plenaacuterio)

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes c) Possibilidade de Rescisatildeo Unilateral do

Contrato - SOacute ADMINISTRACcedilAtildeO PODE FAZER - Hipoacuteteses art 79 I ndash ler Depois ler o 78 p os

casos de rescisatildeo unilateral - Pode ser comsem culpa do contratado - Formalmente justificada contraditoacuterio e ampla

defesa - A Adm Pub pode assumir o objeto contratado

(ver inc V 58 8666)


OBS nulidade natildeo eacute hipoacutetese de rescisatildeo (art 59) Opera retroativamente A Adm deve indenizar o contratado pelo q tiver executado Exceccedilatildeo nulidade imputaacutevel ao contratado (de acordo com a Lei)


d) Poder de FiscalizaccedilatildeoAcompanhamento do Contrato (art 67)

- Realizado por representante da adm

- Natildeo exclui a responsabilidade do contratado por encargos trabalhistas fiscais e previdenciaacuterios No uacuteltimo caso ndash responsabilidade solidaacuteria (art 71 sect2ordm)

- Podem ser contratados terceiros para subsidiar o fiscal

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes e) Uso restrito da claacuteusula exceptio non adimpleti

contractus (exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido)

- Em regra natildeo pode ser oposta agrave Adm Pub em decorrecircncia do princiacutepio da continuidade do serviccedilo puacuteblico

- Todavia nos casos previstos nos inc XIV e XV do art 78 permitem sua aplicaccedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

- Contra o particular a exceptio aplica-se normalmente

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes f) Aplicaccedilatildeo Direta de Penalidades (ART 87) - Natildeo haacute necessidade de autorizaccedilatildeo judicial mas

deve ser precedida de contraditoacuterio (administrativo ndash ver caput do 87)

- Sanccedilotildees multa de mora advertecircncia multa pela inexecuccedilatildeo suspensatildeo temporaacuteria declaraccedilatildeo de inidoneidade

OBS A multa pode ser acumulada com as demais sanccedilotildees em razatildeo de um mesmo fato

4 ndash Claacuteusulas Exorbitantes bull A declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute

competecircncia EXCLUSIVA dos Ministros e Secretaacuterios de Estado

bull A suspensatildeo dura ATEacute dois anos a inidoneidade DOIS anos desde que haja a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos


g) Ocupaccedilatildeo provisoacuteria

- somente nos casos de serviccedilos essenciais


bull Agente Penitenciaacuterio (cargo 7) ndash DepenCespe ndash 2015 - As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitaccedilatildeo satildeo uma prerrogativa da administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de assegurar a prestaccedilatildeo adequada do serviccedilo ou em caso de falha na execuccedilatildeo que seja passiacutevel de aplicaccedilatildeo de multa assegurar o recebimento do valor pactuado





Especialidade2016 ndash Adaptada Dado o

princiacutepio do pacta sunt servanda eacute vedada

durante a execuccedilatildeo do contrato a alteraccedilatildeo

unilateral das claacuteusulas contratuais pela

administraccedilatildeo puacuteblica GABARITO CERTO ERRADO


bull Auditor ndash CGE-PICespe ndash 2015 ndashConsidere que uma empresa contratada para prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos tenha concluiacutedo uma demanda Considere ainda que essa empresa tenha notificado a instituiccedilatildeo e solicitado validaccedilatildeo para posterior emissatildeo de fatura Nesse caso eacute papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluiacuteda faz parte do escopo contratual



CESPE - Juiz Estadual (TJ AM)2016 ndash

Adaptada - Eacute facultado ao contratado

manter preposto no local da obra ou

serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do

contrato estando a indicaccedilatildeo desse proposto

condicionada agrave aceitaccedilatildeo da administraccedilatildeo GABARITO CERTO ERRADO


bull Procurador ndash TCUCespe ndash 2015 ndash Adaptada - C Na hipoacutetese de inexecuccedilatildeo parcial do contrato eacute admitida a aplicaccedilatildeo concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporaacuterio para participar de licitaccedilatildeo e contratar com a administraccedilatildeo puacuteblica

bull GABARITO CERTO ERRADO


bull Procurador ndash TCUCespe ndash 2015 ndashndash Adaptada - Na hipoacutetese de rescisatildeo contratual independentemente da culpa atribuiacuteda ao contratado eacute necessaacuterio autorizaccedilatildeo judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administraccedilatildeo puacuteblica

5 ndash EXTINCcedilAtildeO - Extinccedilatildeo teacutermino do viacutenculo contratual Pode

ocorrer por bull CONCLUSAtildeO DO OBJETOTEacuteRMINO DE PRAZO

(EXTINCcedilAtildeO NATURAL) bull ANULACcedilAtildeO ndash EM RAZAtildeO DE ILEGALIDADE bull RESCISAtildeO pode se dar com ou sem culpa

Caso haja culpa de uma das partes a que deu causa eacute obrigada a indenizar outra No caso de culpa da Adm ndash indenizaccedilatildeo judicial ou por acordo entre as partes

5 ndash EXTINCcedilAtildeO

- OBS Consequecircncias da rescisatildeo com culpa

I) DO CONTRATADO

i) imposiccedilatildeo de sanccedilotildees

ii) execuccedilatildeo da garantia

iii) restriccedilatildeo dos creacuteditos (limite dos prejuiacutezos causados)

iv) possibilidade de a Administraccedilatildeo Puacuteblica assumir (encampar) o objeto do contrato



II) DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

i) possibilidade de o contratado rescindir judicial ou acordo (NAtildeO UNILATERAL POR PARTE DO CONTRATADO)

ii) O contratado deve ser ressarcido pela Adm Pub

iii) Garantia devolvida

iv) Recebe custo da desmobilizaccedilatildeo


OBS INEXECUCcedilAtildeO SCULPA ocorrecircncia de causa justificadora Evento imprevisiacutevel e extraordinaacuterio ndash impederetardatorna insuportavelmente onerosa a execuccedilatildeo do contrato Pode levar ao ________________ do contrato agrave sua ____________ temporal ou agrave rescisatildeo _________________ 5 hipoacuteteses caso fortuito forccedila maior fato do priacutencipe fato da administraccedilatildeo e interferecircncias imprevistas


bull CASO FORTUITOFORCcedilA MAIOR eventos da natureza ou humanos

bull FATO DO PRINCIacutePE determinaccedilatildeo estatal geral

bull FATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO determinaccedilatildeo estatal especiacutefica (inc xiv a xvi art 78)

bull INTERFEREcircNCIAS IMPREVISTAS descobertas na execuccedilatildeo do contrato contudo eram preexistentes tornam o contrato extremamente oneroso autoriza a revisatildeo contratual


CESPE - Juiz Estadual (TJ

AM)2016 ndash Adaptada -

A declaraccedilatildeo de nulidade do contrato

administrativo susta os efeitos

juriacutedicos que ele ordinariamente

deveria produzir



CESPE - Juiz de Direito (TJDFT)2016XLIII ndash

Adaptada Um prefeito no curso de seu mandato e

atendendo a promessa de campanha realizou e

finalizou a construccedilatildeo de uma ponte sobre o rio que

corta a cidade inaugurando-a na metade de seu

mandato Caso houvesse descumprimento de claacuteusulas

contratuais pela empresa contratada o princiacutepio da

supremacia do interesse puacuteblico facultaria a rescisatildeo

unilateral do contrato pela administraccedilatildeo puacuteblica



CESPE - Teacutecnico Judiciaacuterio (TRE PI)Administrativa2016 ndash

Adaptada - O TREPI firmou um contrato administrativo com um

particular para o fornecimento de determinados bens Durante a

execuccedilatildeo do contrato foi publicada uma lei que aumentou

impostos sobre esses bens A revisatildeo do contrato foi entatildeo

proposta com base em causas que justificassem a inexecuccedilatildeo

contratual para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro

Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a revisatildeo baseia-se na ocorrecircncia de

caso fortuito



Juiz ndash TJDFTCESPE ndash 2014 ndash Adaptada A O fato do priacutencipe incidente nos contratos administrativos refere-se agrave preservaccedilatildeo da idoneidade isonocircmica e da igualdade entre as partes


1 ndash INTRODUCcedilAtildeO

bullConceito de Contrato Administrativo (art 2ordm sect uacutenico ndash com adaptaccedilotildees)

todo e qualquer ajuste entre oacutergatildeos ou entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica e particulares (ou com outras entidades administrativas) em que haja um acordo de vontades (CONSENSUAIS) para a formaccedilatildeo de viacutenculo e a estipulaccedilatildeo de obrigaccedilotildees reciacuteprocas seja qual for a denominaccedilatildeo utilizada (ⱡ CONVEcircNIOS)









IV) Regidos por

-

-






















































































































(ver inc V 58 8666)























































I) DO CONTRATADO

























deveria produzir






















caso fortuito













IV) Regidos por

-

-






















































































































(ver inc V 58 8666)























































I) DO CONTRATADO

























deveria produzir






















caso fortuito
























































































































(ver inc V 58 8666)























































I) DO CONTRATADO

























deveria produzir






















caso fortuito



























































I) DO CONTRATADO

























deveria produzir






















caso fortuito

























deveria produzir






















caso fortuito

























caso fortuito





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