ROTINAS ADMINISTRATIVAS NO PAP - legale.com.br · ROTINAS ADMINISTRATIVAS NO PAP •Analista do...

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  • ROTINAS ADMINISTRATIVAS NO PAP

    PS-GRADUAO EM DIREITO PREVIDENCIRIO

    LEGALE CURSOS JURDICOS

  • ROTINAS ADMINISTRATIVAS NO PAP

    Analista do Seguro Social junto ao INSS;

    Especialista em Direito Previdencirio pela EPD;

    MBA em Gesto Pblica pela EPD;

    Professor de Direito do Trabalho e Direito Previdencirio em vrias instituies.

    Professor da Escola da Previdncia Social e membro do CFAI Centro de Formao e Aperfeioamento do INSS.

  • CONTATOS:

    Claudio Jos Vistue Rios II

    Prof. Cludio Vistue

    Curso progresso / Previtube

    claudiovistue

    [email protected]

    [email protected]

  • FUNDAMENTAO LEGAL

    Lei n 8.213/91 => Lei de Benefcios

    Lei n 8.212/91 => Plano de Custeio

    Lei 9.784/99 (Regula o processo

    administrativo no mbito Federal)

    Constituio Federal

  • FUNDAMENTAO LEGAL

    Decreto 3.048/99 e suas alteraes

    Decreto 9.094/2017

    IN INSS-PRES 77/2015

    Regimento Interno do CRSS portaria n

    116/2017.

  • VANTAGENS DO RECURSO ADMINISTRATIVO

    A possibilidade do INSS mudar o seu ato a qualquer tempo, antes da deciso administrativa em ltima instncia;

    Apresentao de provas a qualquer tempo com a manuteno da DER e da DIP;

    Celeridade processual, o e:recurso totalmente integrado e digital;

    No ato da implantao do benefcio, os valores caem diretamente na conta do segurado/dependente/requerente at o limite estipulado na portaria MF 15 de 16/01/2018: (R$ 112,916,16).

  • Salrio Mnimo R$ 954,00;

    Teto Previdencirio R$ 5.645,80;

    Salrio Famlia R$ 45,00 R$ 31,71 R$ 877,67 a R$ 1.319,81;

    Auxlio-Recluso Igual ou inferior a R$ 1.319,81;

    PAB pendente de Gerente Executivo R$ 112.916,16;

    Diria de deslocamento localidade diversa para exame mdico pericial

    ou processo de reabilitao profissional R$ 94,34.

    PORTARIA MF N 15 DE 16/01/18

  • DICAS IMPORTANTES

    Antes de iniciar o seu recurso administrativo, importante verificar seo segurado j requereu outros benefcios previdencirios e analisar osprocessos anteriores;

    Essa informao consta no Cadastro nacional de Informaes Socias(CNIS) do segurado;

    Voc tambm consegue a relao dos benefcios anteriores emqualquer APS, no sistema PLENUS, consultando o PESNOM.

  • DICAS IMPORTANTES

    Efetuar uma anlise criteriosa do CNIS, verificar se foram efetuados todos os acertos junto ao Portal CNIS pelo servidor do INSS (Vnculos e Remuneraes);

    Analisar a existncia de micro fichas: As micro fichas contm os informes de recolhimentos do contribuinte individual, quando estas no estivem no CNIS (Anteriores a competncia 01/1985), categorias diversas de contribuinte Individual, prova plena junto ao INSS, desde que identificada e no pertena a NIT Faixa Crtica;

    Verificar a possibilidade de pagamento em atraso, indenizao, retroao da DIC, complementao de recolhimentos etc.

  • ANLISE DO EXTRATO DO CNISFique atento na anlise do extrato de CNIS:

    Vnculos que no constam no CNIS;

    Vnculos com registro extemporneo;

    Vnculos sem data final de encerramento;

    Vnculo com registro divergente ao efetivamentetrabalhado;

    Vnculo com regime previdencirio errado;

    Cargos em comisso ou RPPS;

    Vnculo originrio de reclamatria trabalhista.

  • 2o No caso de opo pela excluso do direito ao benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio, a alquota de contribuio incidente sobre o limite mnimo mensal do salrio de contribuio ser de: (Redao dada pela Lei n 12.470, de 2011)

    I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta prpria, sem relao de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alnea b do inciso II deste pargrafo; (Includo pela Lei n 12.470, de 2011).

    COMPLEMENTAO DE RECOLHIMENTOS

  • II - 5% (cinco por cento): (Includo pela Lei n 12.470, de 2011)

    a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Includo pela Lei n 12.470, de 2011);

    b) do segurado facultativo sem renda prpria que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencente a famlia de baixa renda. (Includo pela Lei n 12.470, de 2011).

    COMPLEMENTAO DE RECOLHIMENTOS

  • 3o O segurado que pretenda contar o tempo de contribuio correspondente para fins de obteno da aposentadoria por tempo de contribuio ou da contagem recproca do tempo de contribuio, dever complementar a contribuio mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mnimo mensal do salrio-de-contribuio em vigor na competncia a ser complementada, da diferena entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento).

    COMPLEMENTAO DE RECOLHIMENTOS

  • EMPREGADO DOMSTICO

    Lei complementar n 150 de 01/06/2015;

    Lei 8213 de 24/07/1991 Art. 35;

    Parecer Conjur n 235/2008;

    Memorando circular conjunto n 24 de 02/06/2015;

    determinou o reconhecimento como carncia do perodo de emprego domstico independentemente do efetivo recolhimento das contribuies ( a partir de 02/06/2015).

  • Facultativo de baixa renda uma forma de contribuio ao INSS com o valor reduzido, de 5% do salrio-mnimo. Essa modalidade exclusiva para homem ou mulher de famlias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito da sua residncia (dona(o) de casa) e no tenha renda prpria.

    SEGURADO FACULTATIVO - BAIXA RENDA

  • Considera-se de baixa renda, aquele segurado inscrita no CadUnico, cuja renda mensal familiar seja de at dois salrios mnimos (R$ 1.908,00);

    As informaes do CadUnico devem ser atualizadas pelo menos a cada dois anos;

    Cdigo 1929.

    SEGURADO FACULTATIVO - BAIXA RENDA

  • vedada a filiao ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia social, salvo na hiptese de afastamento sem vencimento e desde que no permitida, nesta condio, contribuio ao respectivo regime prprio;

    VEDAES AO SEGURADO FACULTATIVO

  • 5 vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998);

    Considera-se como participante de RPPS o segurado aposentado neste regime.

    VEDAES SEGURADO FACULTATIVO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

  • Diferente do segurado facultativo a figura do contribuinte individual. Quando responsvel pelo recolhimento de suas contribuies preciso efetivamente vert-las para que sejam consideradas em seu histrico contributivo, e isto pode ocorrer mesmo dcadas mais tarde, inclusive aps a perda da qualidade de segurado.

    CI PAGAMENTO EM ATRASO

  • Esto sujeitas legislao de regncia e no ao clculo na forma de indenizao, o recolhimento de contribuies devidas Previdncia Social conforme abaixo:

    I - as contribuies em atraso do segurado contribuinte individual, passveis de clculo no perodo no alcanado pela decadncia;

    IV - as diferenas apuradas do contribuinte individual quando provenientes de recolhimentos a menor.

    IN 77 de 21/01/2015 Artigo n 27.

    CI PAGAMENTO EM ATRASO

  • Caso o contribuinte individual j tenha uma contribuio em dia, todos os recolhimentos posteriores, mesmo vertidos em atraso, so considerados como carncia, devido regra do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91. E mais: caso tenha uma contribuio em dia, mesmo sem cadastramento de atividade perante o INSS, presume-se o dbito e o recolhimento em atraso pode ocorrer sem a necessidade de comprovao de atividade remunerada, nos termos do art. 30, inc. I, da IN 77/15.

    CI PAGAMENTO EM ATRASO

  • A diferena ocorre apenas no clculo, a depender do perodo que se deseja recolher: se decadente, aplica-se as regras da indenizao do art. 45-A da Lei 8.212/91; se no decadente , aplica-se a regra geral de recolhimento em atraso das contribuies previdencirias e demais tributos (art. 45-A, 3, e art. 35 da Lei 8.212/91).

    CI PAGAMENTO EM ATRASO

  • CI PAGAMENTO EM ATRASO

    A pedido do segurado, aps a quitao do dbito, caber reviso do benefcio.

    Tratando-se de dbito objeto de parcelamento, o perodo de trabalho correspondente a este somente ser utilizado para fins de benefcio e CTC no RGPS, aps a comprovao da quitao de todos os valores devidos.

  • CI PAGAMENTO EM ATRASO

    A existncia de dbito relativo a contribuies devidas pelo segurado Previdncia Social no bice, por si s, para a concesso de benefcios quando, excludo o perodo de dbito, estiverem preenchidos todos os requisitos legais para a concesso do benefcio requerido.

  • Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuio, para fins de obteno de benefcio no Regime Geral de Previdncia Social ou de contagem recproca do tempo de contribuio, perodo de atividade remunerada alcanada pela decadncia dever indenizar o INSS. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

    CI INDENIZAO DE DBITO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

  • 1o O valor da indenizao a que se refere o caput deste artigo e o 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponder a 20% (vinte por cento): (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

    I da mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia julho de 1994; ou (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

    CI INDENIZAO DE DBITO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

  • 2o Sobre os valores apurados na forma do 1o deste artigo incidiro juros moratrios de 0,5% (cinco dcimos por cento) ao ms, capitalizados anualmente, limitados ao percentual mximo de 50% (cinqenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

    CI INDENIZAO DE DBITO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

  • II da remunerao sobre a qual incidem as contribuies para o regime prprio de previdncia social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenizao para fins da contagem recproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite mximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

    CI INDENIZAO DE DBITO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

  • o clculo para fins de contagem recproca, ser na forma de indenizao para qualquer perodo;

    O valor a ser indenizado poder ser objeto de parcelamento mediante solicitao do segurado, a ser requerido junto Receita Federal do Brasil RFB;

    O clculo efetuado somente nas APS no sistema SALWEB.

    IN 77 de 21/01/2015 artigo n 24 e 25.

    CI INDENIZAO DE DBITO

  • Memorando-Circular Conjunto n 50 DIRBEN/DIRAT/INSS de 28/09/2015.

    Instruo Normativa n 77 de 21/01/2015 Anexo L.

    CI INDENIZAO DE DBITO

  • Ressaltamos que o mdulo de Clculo de Apuraes estar disponvel apenas na intranet do INSS, desta forma os filiados no podero efetuar clculos de perodo decadente por meio da internet ou central de atendimento 135, onde sero orientados a procurar uma APS para atendimento da solicitao. Nestes casos o atendimento ser realizado sem agendamento, visto que no h como realizar clculo em atraso utilizando a data do agendamento com base de clculo de juros/multa.

    CI INDENIZAO DE DBITO

  • Reconhecimento de filiao o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer poca, o tempo de exerccio de atividade anteriormente abrangida pela Previdncia Social;

    Considera-se Retroao de Data do Incio da Contribuio DIC o reconhecimento de filiao em perodo anterior a inscrio mediante comprovao de atividade e recolhimento das contribuies.

    RETROAO DA DIC

  • A partir da competncia abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP poder ter deferido o pedido de reconhecimento da filiao mediante comprovao do exerccio da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuies.

    Instruo Normativa n 77 de 21/01/2015 artigo 22 e 23.

    RETROAO DA DIC