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Edição 2012
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Edição 2012
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONHEÇA SEUS DIREITOS. SAIBA MAIS SOBRE A DPU.
Cartilha de Orientação
Brasília, DF2012
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃODefensor Público-Geral Federal
Haman Tabosa de Moraes e Córdova
Subdefensor Público-Geral FederalAfonso Carlos Roberto do Prado
CONHEÇA SEUS DIREITOS. SAIBA MAIS SOBRE A DPU.
Cartilha de Orientação
Brasília, DF2012
© 2012 Defensoria Pública da União.A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente com a autorização prévia e oficial da DPU.Tiragem: Edição 2012 – 15.000 exemplares
Coordenação, distribuição e informações: Assessoria de Comunicação Corporativa - ASCORPAssessor: Gustavo Pereira Damásio da SilvaTelefone: 61 3319-0241e-mail: [email protected]
Revisão e editoração da Cartilha:Raul Colvara Rosinha – Organização e editoraçãoElder Galvão – Projeto gráficoVanessa Kelly Leitão Ferreira – Normalização
Defensoria Pública-Geral da UniãoSetor Bancário Sul, Quadra 0I, Lotes 26/27Edifícios Luiza e Luiz EduardoCEP 70070-110
Impresso no Brasil/Printed in Brazil
APRESENTAÇÃO
Esta Cartilha é feita para você, que não pode contra-tar um advogado e precisa defender seus direitos na Justiça.
Aqui, você verá como fazer isto e como o Governo Fe-deral pode ajudá-lo. A Defensoria Pública da União — DPU — está pre-sente em todas as capitais e em algumas cidades do interior, para fazer valer seus direitos. Uma lista de endereços está no final desta Cartilha. Lá você vai encontrar um Defensor Público Federal dis-posto a ajudá-lo no que for preciso. Leia esta Cartilha com atenção e veja como você tem direitos iguais a qualquer pessoa.
Cartilha da Defensoria Pública da União6
O QUE É ADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO?
Toda a pessoa, brasileiro ou estrangeiro, possui direito de acesso à justiça, mesmo que não tenha como pagar um advogado particular.
O Governo Federal — e os estaduais - tem o dever de garantir à pes-soa que necessite, assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública da União — DPU.
A Defensoria Pública da União foi criada para garantir acesso de pes-soas carentes à justiça. Ela presta assistência jurídica, judicial e extrajudi-cial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos Federais, a quem comprovar que não tem de recursos.
A assistência jurídica judicial ajuíza ações, apresenta recursos aos Tribunais e defende você em processos cíveis ou criminais perante o Po-der Judiciário.
A assistência jurídica extrajudicial, através do Defensor Público Fede-ral, faz a orientação e o aconselhamento jurídicos. Ele também faz a con-ciliação e a representação do interessado junto à Administração Pública.
A Defensoria Pública da União representa você contra a União, suas Autarquias, Fundações e órgãos públicos federais (INSS, INCRA, FUNAI, Exército, Marinha, Aeronáutica, etc) ou empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal, Correios, etc). A Defensoria Pública da União defen-derá você contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros órgãos que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.
E lembre-se: o serviço público prestado pela Defensoria Pública da União é totalmente gratuito.
QUEM TEM DIREITO À AJUDA DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO?
Você terá direito à assistência jurídica gratuita se sua renda familiar não for superior ao limite de isenção do Imposto de Renda.
Se sua renda familiar ultrapassar o valor de isenção do Imposto de Renda, e você tem gastos extraordinários, como despesas com medica-mentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc. você pode ter assistência da DPU, se comprovar isto.
Cartilha da Defensoria Pública da União 7
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NA SAÚDE
É obrigação do Governo atender pessoas necessitadas que precisam de assistência médica. Isto é feito através do Sistema Único de Saúde — SUS. Quando o Governo falha ou se omite nesse dever, você pode exigir este direito.A Defensoria Pública da União pode representar você, quando necessitar de um remédio negado pelo Estado (quando o remédio está em falta no posto de saúde, por exemplo) ou de internação e tratamento em hospital público.
NA EDUCAÇÃO
A União tem o dever de organizar o sistema federal de ensino. A falta des-se serviço ou a deficiência na sua prestação geram o direito de você, ou da coletividade, de exigi-lo.A Defensoria Pública da União pode promover ações judiciais ou inter-mediar acordos com o Governo para garantir seu acesso, ou de seus dependentes, à educação.
NA PREvIDêNCIA SOCIAL
Se você precisa requerer, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-do-ença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro be-nefício previdenciário, a Defensoria Pública da União, vai representá-lo perante o INSS, os Juizados Especiais Federais ou a Justiça Federal, caso o INSS se negue a conceder o benefício, administrativamente.
NA ASSISTêNCIA SOCIAL
Em alguns casos, se você nunca se filiou à Previdência Social e, por isso, não tem direito a um dos benefícios previdenciários, terá direito a um benefício as-sistencial denominado BPC-Benefício de Prestação Continuada.
Cartilha da Defensoria Pública da União8
Este benefício (um salário mínimo), é pago pelo INSS independentemente de contribuição à seguridade social e é devido a todo idoso, com 65 anos, ou mais, e ao portador de deficiência, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
NA MORADIA
A Defensoria Pública da União atua para garantir, ao cidadão de baixa renda familiar, o direito à moradia, apresentando defesa nas ações de imissão ou reintegração da posse, promovidas pela Caixa Econômica Fe-deral. Pode, ainda, ajuizar ações para evitar leilões de imóveis e promover renegociações dos contratos de financiamento da casa própria, celebra-dos pelo Sistema Financeiro de Habitação, caso se mostrem abusivos.
A Defensoria Pública da União pode promover ações para a regularização fundiária de terras do Governo Federal. Isto é feito regularizando posses consideradas irregulares e garantindo o direito constitucional de moradia às comunidades carentes.
NA LIBERDADE
A Defensoria Pública da União garante a todos os acusados em proces-so criminal a mais ampla defesa e o contraditório (direito de resposta ou reação).
Se você for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão, no exercício do seu direito de ir e vir, procure a Defensoria Pública da União para que o Defensor Público Federal tome as medidas cabíveis para a sua liberdade.
Os Defensores Públicos Federais atuam na defesa dos acusados perante a Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Criminais, as Auditorias Militares e as Penitenciárias Federais.
Atualmente, é obrigatória a comunicação ao Defensor Público, dentro de 24 horas, da prisão em flagrante de indivíduo que não possui advogado. O Defensor Público Federal analisará a legalidade da prisão e tomará as medidas para a garantia do direito de liberdade do preso.
Cartilha da Defensoria Pública da União 9
NAS AÇõES COLETIvAS
A Defensoria Pública da União também pode representar, de uma só vez, perante o Poder Judiciário ou fora dele, um grupo de pessoas que tenha interesses comuns, como, por exemplo, todos os consumidores de servi-ços de energia elétrica, todos os moradores de determinada favela, todos os estudantes que precisem do serviço público federal de ensino.
As ações coletivas, como são chamadas, buscam otimizar a atuação da Defensoria Pública, para que várias pessoas consigam obter o mesmo direito ao mesmo tempo.
OUTRAS MATÉRIAS
Os Defensores Públicos Federais podem atuar para:
• Garantir ao trabalhador o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – o FGTS;• Para a obtenção e a regularização do CPF perante a Receita Fede-ral;• Para a garantia dos direitos do consumidor e• Na defesa de estrangeiros, no requerimento de vistos, de regulari-zação de permanência no País, de pedido de asilo político, da defesa contra deportação, expulsão, extradição, etc.
Além disso, a Defensoria Pública da União promove a defesa dos direi-tos humanos fundamentais das minorias: mulheres e crianças vítimas de tráfico internacional para fins ilícitos, idosos, deficientes, homossexuais, negros e povos indígenas vítimas de preconceitos.
PROJETOS ESPECIAIS DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A Defensoria Pública da União desenvolve Projetos Especiais de interes-se da população brasileira, em parceria com a sociedade civil e outros órgãos públicos. Alguns exemplos:
Cartilha da Defensoria Pública da União10
PROJETO “DPU ITINERANTE”
O Projeto “DPU Itinerante” leva o Defensor Público Federal, e uma es-trutura móvel para apoio, às cidades onde não há Unidades da Instituição. O objetivo é facilitar o acesso da população das mais distantes localida-des do Brasil aos serviços da DPU. O objetivo é: “Ir aos mais distantes rincões do País, levando a todos os brasileiros, de forma viva e real, cida-dania e justiça”.
O Projeto já fez mais de vinte mil atendimentos, com assistência jurídi-ca gratuita nas regiões mais afastadas.
PROJETO “DPU NA COMUNIDADE”Os Defensores Públicos Federais visitam comunidades carentes nas pe-riferias das cidades para difundir e conscientizar a população de seus direitos.
PROJETO “DPU NAS ESCOLAS”Este projeto leva os Defensores Públicos Federais às escolas públicas, de nível médio e fundamental, para esclarecer os alunos sobre direitos do cidadão. Explicam, também, como obter a assistência gratuita da DPU.
PROJETO “DOURADOS”
O Projeto “Dourados” foi desenvolvido para dar assistência jurídica, integral e gratuita, às comunidades indígenas do Município de Dourados, em Mato Grosso do Sul. O problema existe em face dos conflitos locais.
Além da assistência jurídica, a Defensoria Pública da União apoia pro-jetos de capacitação e assistência técnica para povos indígenas. Incenti-va, também, ações para a segurança alimentar indígena, a recuperação ambiental das áreas indígenas e o aumento de atividades produtivas das comunidades.
O projeto é da Defensoria Pública da União com a Universidade Fede-ral da Grande Dourados, o Ministério Público Federal, a FUNAI e o Co-mitê de Ações Indígenas do Ministério da Assistência Social e Combate à Fome.
A Universidade Federal da Grande Dourados contribui através do Nú-cleo de Pratica Jurídica.
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PROJETO “ESCALPELAMENTO* NA AMAzôNIA”
O Projeto“Erradicação do Escalpelamento na Amazônia”é em acordo en-tre a Defensoria Pública da União e o Departamento de Defesa do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça. O objetivo do projeto é erradicar o escalpelamento. O escalpelamento atinge comunidades ribeirinhas da Amazônia, e seus efeitos atingem, além da vítima, sua família, sua comu-nidade e o serviço público de saúde.
A atuação corretiva consiste em mapear os casos de escalpelamento na Região Amazônica, orientar as vítimas acerca dos seus direitos e garantir tratamento médico adequado. Procura-se equiparar o escalpelamento to-tal à invalidez, para efeitos de seguro.
A Defensoria Pública da União faz coleta de informações sobre o acidente e oferece cursos de capacitação aos cidadãos ribeirinhos. Além disso, colabora na implementação de políticas de modernização das embarca-ções, que não possuem proteção do eixo do motor, e oferece cirurgias plásticas e assistência jurídica e judiciária às vítimas.
* Escalpelamento é o arrancamento brusco e acidental do escalpo humano – couro cabeludo, de diversas formas, inclusive por motores dos barcos. http://pt.wikipedia.org/wiki/Escalpelamento.
PROJETO “CâMARA DE CONCILIAÇÃO PREvIDENCIÁRIA”
A “Câmara de Conciliação Previdenciária” é uma parceria entre a Defen-soria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Na-cional de Seguridade Social (INSS) e o Ministério da Justiça. Seu objetivo é garantir seu direito ao recebimento de benefícios previdenciários, sem necessidade de ações judiciais.
Nessas câmaras atuam: um defensor público, um procurador do INSS e um servidor do Instituto. Eles se reúnem, pelo menos uma vez por mês, para encontrar soluções para os casos que chegam à Defensoria, decidin-do por não ajuizar a ação.
Cartilha da Defensoria Pública da União12
Além de evitar novas ações na Justiça, o projeto contribui para desafogar as varas dos Juizados Especiais Federais, cuja demanda, em sua maior parte, é de natureza Previdenciária.
PROJETO DE ATUAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS
A Defensoria Pública da União e o DEPEN – Departamento Penitenciá-rio Nacional – estão desenvolvendo projeto de prestação de assistência jurídica gratuita, aos recolhidos no Presídios Federais de Catanduva/PR, e de Campo Grande/MS. Foi firmado entre a DPU, o DEPEN e o Departa-mento de Polícia Federal, um acordo, para as atuações no âmbito deste projeto.
O principal papel da Defensoria Pública da União, na defesa dos direitos e garantias dos detentos junto ao sistema penitenciário federal, é o da fis-calização dos procedimentos de ingresso no Sistema Penitenciário Fede-ral, a defesa nos procedimentos disciplinares e a defesa dos direitos dos presos junto à Administração Federal e junto à Vara de Execução Penal.
PROJETO “vISITA vIRTUAL”
A DPU fez uma parceria com o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN para permitir aos presos em presídios federais, contato com suas famílias. Em 27 unidades estaduais da DPU existem salas onde os fami-liares podem falar, via internet, com os presos em quatro penitenciárias federais. Com antecedência as famílias marcam a data da “visita virtual”, às sextas-feiras, e, na penitenciária, são tomadas as providências para que o preso esteja disponível na hora da visita. O projeto busca ressocia-lizar o preso, mantendo um contato com sua família.
PROJETO “CARTILHA DE ORIENTAÇÃO JURíDICA AOS BRASILEI-ROS NO ExTERIOR”
Este é um trabalho feito pela DPU com o Ministério de Relações Exte-riores, inicialmente na Alemanha. Nas cidades de Munique, Hamburgo, Berlim e Frankfurt os Defensores Públicos Federais atendem brasileiros carentes que necessitam de auxílio.
Cartilha da Defensoria Pública da União 13
Com base neste trabalho foi preparada uma cartilha de orientação jurídica para quem mora no exterior.
E não se esqueçam: a Defensoria Pública da União é uma garantia demo-crática de inclusão social.
O acesso à Justiça é um caminho para a construção de uma sociedade realmente justa, digna e solidária, que possa refletir no mundo dos fatos o ideal de igualdade de todo o povo brasileiro.
LISTA DE ENDEREÇOS
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃOSetor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco “H”, Lote 26/27, Brasília/DFCEP: 70.070-110 Tel: (61) 3319-4317Fax: (61) 3319-4378
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIALSBS - Setor Bancário Sul, Quadra 02, Lote 13, Asa Sul - Brasília/DFCEP: 70.070-120Tel: (61) 3214-1700Fax: (61) 3214-1798
REGIÃO NORTE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ACREAv. Getúlio Vargas n° 549, Centro69.900-660 Rio Branco-AC Tel.: (68) 2106-7803E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM AMAPÁAvenida Duque de Caxias nº 485, Altos, Centro68.900-071 Macapá-AP Tel.: (96) 3198-1000/3198-1005E-mail: [email protected]@dpu.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO AMAzONASAvenida Ayrão, 671, Centro 69.020-005 Manaus-AM Tel.: (92) 3133-1600E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RONDôNIARua Nathanael de Albuquerque, nº 192, Centro 76.801-044 Porto Velho-RO Tel.: (69) 3218-4000/3218-4021E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RORAIMAAv. Getulio Vargas, nº 4876,Bairro São Pedro69.306-700 Boa Vista-RR Tel.: (95) 3224-8005
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARÁRua Boaventura da Silva, Bloco A 180, Reduto66.053-260 Belém-PA. Tel.: (91) 3224-4068/3224-3565E-mail: [email protected] Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO TOCANTINSQuadra 104 sul, Rua SE 01, Nº38 1º Andar, Centro, 77.020-020 - Caixa Postal 199 Palmas-TOTel.: (63) 3215-3080/3216-8600 E-mail: [email protected]: [email protected]
REGIÃO NORDESTE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALAGOASAv. Durval de Góes Monteiro nº 6001,Tabuleiro do Martins 57.061-970 Maceió-AL Tel.: (82) 3194-2300/3221-0379E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA PARAíBARua Professor José Coelho, nº 25, Centro 58.013-040 JoãoPessoa-PB Tel.: (83) 3224-3032 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPINA GRANDEDuque de Caxias, nº 557, Bairro da Prata58.400-560 Campina Grande-PBTel.: (83) 8802-3896 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PERNAMBUCOAv. Dantas Barreto, n° 1090,1°, 2° e 3° pavimentos, Ed. São Miguel, São José 50.020-000 Recife-PETel.: (81) 3194-1200 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CARUARUAv. Aracaju. nº 257, Bairro Universitário, 55016-640 Caruaru-PE Tel.: (81) 8835-3114 E-mail: [email protected] PÚBLICA DA UNIÃO EM JUAzEIRO/PETROLINAPraça Santos Dumont, nº101, Prédio da Justiça Federal, Sala da DPU Centro 56.304-200 Petrolina-PETel.: (87) 3038-2014 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁRua Costa Barros, nº 1227, Centro 60.160-208 Fortaleza-CETel.: (85) 3474-8750 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE Av. Alexandrino de Alencar,nº 663, Bairro Alecrim, 59.030-350 Natal-RNTel.: (84) 3216-2200 Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MOSSORÓPrédio da Reitoria da UFERSA, 1º andar, Av. Francisco Mota, Costa e Silva (núcleo Mossoró) Mossoró-RN Tel.: (84) 3312-0634
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SALvADORAvenida Professor Manoel Ribeiro nº 1.301, Ed. MM Empresarial, Stiep 41.770-095 Salvador-BATel.: (71) 3114-1850/(71) 3114-1877 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM vITORIA DA CONQUISTAAv. Otávio Santos, nº 757, Recreio45.020-210 Vitória da Conquista -BATel.: (77) 8829-3984E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FEIRA DE SANTANARua Barão do Rio Branco, nº 1309 Edifício Metropolitan Center, 6º Andar, Sala 602, Centro 44.001-205 Feira de Santana-BA Tel.: (75) 8848-9196Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SERGIPERua Santa Luzia, n° 926, São José 49.015-190 Aracaju-SE Tel.: (79) 3712-7300 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MARANHÃOAvenida Guaxenduba, nº 1.490-B, Bairro de Fátima65.015-560 São Luís-MA Tel.: (98) 3221-5101E-mail: [email protected]
REGIÃO CENTRO-OESTE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CÁCERESRua Coronel Ponce, nº 257, Centro, CEP 78.200-000 Cáceres-MT Tel.: (65) 3211-2300 E-mail: [email protected] DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE 1ª CATEGORIASCS Quadra 02, Bloco “C”, nº 256 - Edifício Toufic 4º e 5º Andares, Asa Sul 70.302-000 Brasília-DF
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERALSBN - Setor Bancário Norte, Quadra 01, lotes 20/21/22/23, Asa Norte70.040-010 Brasília-DF Tel.: (61) 3329-7979 e 3329-7900
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL Setor Bancário Sul, Quadro 02, Lote - 13, Asa Sul 70.070-120 Brasília DF Tel.: (61) 3214-1701/1700
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM DOURADOSAv. Presidente Vagas nº 2095, Vila progresso 79.825-090 Dourados-MS Tel.: (67) 8406-0050E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO GOIÁS Rua 22, n° 305, Quadra G 10, Lote 36, Setor Oeste,74.120-130 Goiânia-GO Tel.: (62) 3214-1499E-mail: [email protected] Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MATO GROSSORua Osório Duque Estrada, nº 107, bairro AráesCEP 78005-720 Cuiabá-MT Tel.: (65) 3611 7400/7410
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SULRua Dom Aquino, n° 2.350, sala 1-6 e 12-19, Centro79.002-182 Campo Grande/MS Tel.: (67) 3324-1305/2664E-mail: [email protected]
REGIÃO SUDESTE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULORua Fernando de Albuquerque, nº 155, Bairro Consolação01.309-030 São Paulo-SP Tel.: (11) 3627-3400
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOSRua Xavier Pinheiro, nº 203, Vila Matias 11.015-090 Santos-SP Tel.: (13) 3325-4900 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETORua Aureliano Garcia de Oliveira, n° 266, Nova Riberânia14096-750 Ribeirão Preto-SP Tel.: (16) 9156-7498E-mail: [email protected] [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOSRua Anice nº 268 Bairro Jardim Santa Mena Cidade, 07097-010 Guarulhos-SP Tel.: (11) 2928.7800 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPINASRua Jorge Krug, n° 211,Vila Itapura, Jardim Guanabara,13.023-210 Campi-nas-SP Tel.: (19) 3722-8300 E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAv. Comendador Vicente Paulo Penido, nº 414, Jardim Aquárius12.246-856 São José dos Campos-SP Tel.: (12) 91093109 / 9706E-mail Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SOROCABAAv. General Carneiro, n° 677, Edifício da AGU8.043-002 Sorocaba-SP Tel.: (15) 3217-3800e-mail Defensora : [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRORua da Alfândega, nº 70, Centro CEP: 20.070-004 Rio de Janeiro-RJTel.: (21) 2460-5000/(21) 2460-5030
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIxADA FLUMINENSEAvenida Presidente Lincon, Lote 13, Quadra 38, n° 1001CEP:25.555.201 São Joãode Meriti-RJ Tel.: (21) 84641438E-mail: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM NITERÓI/SÃO GONÇALO/ITABORAíRua Evaristo da Veiga, n° 29, Centro 24.020.280 Tel.: (21) 84640901
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM vOLTA REDONDARua José Fulgêncio Carvalho Neto, nº 38, Aterrado27.213-340 Volta Redonda-RJ Tel.: (24) 2107-3017E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAISEndereço: Rua Pouso Alto, 15, Serra 30.240.180 , Belo Horizonte-MGTel.: (31)3069-6300
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM JUIz DE FORA Endereço: Rua Santo Antônio, n° 630, 4° e 5° andares, Centro36.015-001 Juiz de Fora-MG Tel.: (32) 2102-8500E-mail: [email protected] DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM UBERLâNDIAEndereço: Av. Cesário Alvim, nº 3390,Sala 109, Bairro Brasil 38.400-696 - Uberlândia-MG Tel.: (34) 2101-3890 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESPíRITO SANTORua Odette Braga Furtado nº 110, Enseada do Suá29.050-345 Vitória-ES Tel.: (27) 3145-5600/5615E-mail: [email protected]
REGIÃO SUL
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SULEndereço: Rua Comendador Manoel Pereira, n° 24, Centro90.030.010 Porto Alegre-RS Tel: (51) 3216-6946E-mail: [email protected] Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA EM BAGÉRua Juvêncio Lemos, nº 566, Centro 96.400-550 Bagé-RS Tel.: (53) 3240-4100 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RIO GRANDERua Conde de Porto Alegre, nº384 Sala nº 201 Centro 96.200-330 Rio Grande-RS Tel.: (47)84572065
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTASRua XV de Novembro, nº 767, Centro, 96.015-000 Pelotas-RS Tel: (53) 3284-9450E-mail: [email protected] Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTA MARIARua Rio Branco 639 – 3º Andar 97.010-423 Santa Maria-RS Tel: (55) 32189600 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARANÁRua Voluntários da Pátria, n° 547, 1º ao 6º andares, Centro80.020-000 Curitiba-PR Tel: (41) 3304-4370/4378E-mail: [email protected] Defensor: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA EM CASCAvELRua Paraná, n° 2767, Centro, 85.812-011 Cascavel-PR Tel.: (45) 3225-4983 [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LONDRINARua Professor João Candido, n° 344, 4° andar, Centro,86010901 Londrina-PR Tel: (43) 8849-3647
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM UMUARAMAAv. Brasil, nº 4263, Zona I 87.501-000 Umuarama-PR Tel/FAX: (44) 3624-8489 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FOz DO IGUAÇURua Edmundo de Barros n° 1.989, 85856-310 Foz do Iguaçu-PRTel.: (45) 3523-2848 – Ramal 298
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTA CATARINARua Frei Evaristo 142, Centro, 88015-410 Florianópolis-SC Tel.: (48) 3221-9400 E-mail: [email protected]: [email protected]
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINvILLEEndereço: Rua XV de Novembro, n° 780, 2º Andar,CentroCEP: 89.201-600 Joinville-SC Tel.: (47) 3422-0590 [email protected]
Edição 2012www.dpu.gov.br
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