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Índice Analítico

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RSTJ, a. 18, (203): 563-594, julho/setembro 2006

A

Adm Abono - Pagamento - Impossibilidade - Lei n. 12.667/2003(SC) - Re-curso em mandado de segurança - Servidor público estadual - Professor readaptado - Vantagem propter laborem. RMS n. 18.961-0-SC.RSTJ 203/452.

PrCv Ação anulatória de ato jurídico - CPC, art. 267, VI, e § 3º - Ex-tinção do processo sem julgamento do mérito - Incapaz - Falecimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Perda. REsp n. 224.788-0-RJ. RSTJ 203/357.

PrCv Ação anulatória de débito fiscal - CPC, arts. 103 e 585, VI e § 2º - Execução fiscal - Conexão. REsp n. 708.403-0-RS. RSTJ 203/158.

PrCv Ação anulatória de paternidade - Decreto n. 3.598/2000 - Documen-tos públicos - Exibição - Requisitos legais - Observância - Obrigatorie-dade - Sentença estrangeira - Homologação - Indeferimento. SEC n. 980-0-FR. RSTJ 203/56.

PrPn Ação civil ex delicto - CPP, arts. 32, § 1º, e 68 - Hipossuficiência da representada - Configuração - Ministério Público - Legitimidade. REsp n. 752.920-0-GO. RSTJ 203/243.

PrCv Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Legitimidade ativa ad causam - Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Ministério Público - Patrimô-nio público - Defesa. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

Trbt Ação consignatória em pagamento - Não-cabimento - Crédito tri-butário - CTN, art.164 - Lei n. 8.212/1991, art. 38 - Parcelamento tributário. REsp n. 714.439-0-RS. RSTJ 203/167.

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PrCv Ação consignatória em pagamento - Valor - Penhora - Possibilidade - Conexão - Configuração - CPC, art. 620 - Violação - Execução fiscal. REsp n. 686.126-0-RS. RSTJ 203/139.

PrCv Ação de imissão de posse - Antecipação de tutela - Revogação - Ape-lação - Duplo efeito - Irrelevância. REsp n. 541.544-0-SP. RSTJ 203/398.

PrCv Ação de investigação de paternidade - Exame de DNA - Lau-do técnico - Ilegalidade - Técnicos - Habilitação - Ausência. REsp n. 647.286-0-SP. RSTJ 203/299.

PrPn Ação de justificação criminal - Indeferimento - Ilegalidade - Ape-lação - Cerceamento de defesa - Caracterização - CPP, art. 423 - Crime de roubo. REsp n. 774.079-0-RS. RSTJ 203/471.

PrCv Ação de reintegração de posse - Assistência - Avalista - Cabi-mento - Contrato de arrendamento mercantil - Terceiro - Aval. REsp n. 660.833-0-SP. RSTJ 203/305.

PrCv Ação de reintegração de posse - Esbulho - Caracterização - Limi-nar - Deferimento. REsp n. 261.876-0-MG. RSTJ 203/269.

PrCv Ação executória - Cabimento - Duplicata sem aceite - Endossante - Executado - Entrega da mercadoria - Prestação do serviço - Prova - Inexistência. REsp n. 823.151-0-GO. RSTJ 203/319.

PrCv Ação indenizatória - CPC, art. 20, § 3º - Empresa transportadora - Responsabilidade objetiva - Honorários advocatícios - Cálculo. AgRg nos EDcl no Ag n. 399.0830-0-RJ. RSTJ 203/354.

PrPn Ação penal - CPP, art. 514 - Inaplicabilidade - Defesa preliminar - Dis-pensabilidade - Inquérito policial - Precedência. Súmula n. 330-STJ.RSTJ 203/561.

PrPn Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de peculato - De-núncia - Inquérito civil público - Cabimento. REsp n. 756.8910-0-GO. RSTJ 203/463.

PrPn Ação penal originária - Crime de peculato-desvio - Não-configura-ção - Denúncia - Rejeição - Verba pública - Destinação diversa. APn n. 391-0-MS. RSTJ 203/21.

PrCv Ação revisional de alimentos - Apelação - Efeito devolutivo - Pen-são alimentícia - Redução. REsp n. 623.676-0-SP. RSTJ 203/288.

Cm Ações - Resgate - Impossibilidade - CC/1916, art. 177 - Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1° - Prescrição vintenária - Ocorrência - Socie-dade comercial - Incorporação - Sociedade incorporada - Extinção. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/316.

PrCv Acórdão - Tribunal a quo - CPC, art. 164 - Violação - Não-ocorrência - Desembargador - Assinatura - Ausência - Nulidade - Inexistência. AgRg no REsp n. 733.390-0-RR. RSTJ 203/423.

PrCv Acórdão estadual - Embargos declaratórios - Julgamento - Ausência - Jurisdição ordinária - Esgotamento - Necessidade - Medida cautelar

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- Não-cabimento - Recurso especial - Efeito suspensivo - Inviabilidade. AgRg na MC n. 11.889-0-BA. RSTJ 203/267.

PrCv Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julgada - Desapropriação - Ho-norários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros compen-satórios - Não-incidência - Precatório complementar - Precatório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

Adm Acusado - Ausência - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Oitiva de testemunhas - Advogado - Comparecimento - Processo administra-tivo disciplinar - Nulidade - Inexistência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 17.393-0-SC. RSTJ 203/437.

Adm ADCT, art. 78, § 4º - Precatório - Parcelamento - Não-pagamento - Recurso em mandado de segurança - Recursos financeiros - Se-qüestro - Possibilidade. RMS n. 18.499-0-PR. RSTJ 203/110.

Adm Administração pública - Edital - Observância - Lei n. 8.666/1993, art. 41 - Violação - Licitação - Licitante - Documentação - Entrega intempestiva - Mandado de segurança. REsp n. 421.946-0-DF. RSTJ 203/135.

Cv Advogado - Dano moral - Inexistência - Exceção de suspeição - Excesso - Não-caracterização - Exercício regular de direito - Caracterização - In-denização - Não-cabimento. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

PrCv Alvará judicial - Levantamento - Competência - Jurisdição volun-tária - Justiça Estadual - Litígio - Ausência - Pensão por morte. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

PrCv Antecipação de tutela - Revogação - Ação de imissão de posse - Ape-lação - Duplo efeito - Irrelevância. REsp n. 541.544-0-SP. RSTJ 203/398.

PrPn Apelação - Ação de justificação criminal - Indeferimento - Ilega-lidade - Cerceamento de defesa - Caracterização - CPP, art. 423 - Crime de roubo. REsp n. 774.079-0-RS. RSTJ 203/471.

PrCv Apelação - Ação revisional de alimentos - Efeito devolutivo - Pen-são alimentícia - Redução. REsp n. 623.676-0-SP. RSTJ 203/288.

PrPn Apelação - Defensor - Recurso - Interposição - Prevalência - Habeas corpus - Réu - Desistência. HC n. 47.680-0-MS. RSTJ 203/512.

PrCv Apelação - Duplo efeito - Irrelevância - Ação de imissão de posse - An-tecipação de tutela - Revogação. REsp n. 541.544-0-SP. RSTJ 203/398.

PrPn Apelação em liberdade - Possibilidade - Crime de receptação - Habeas corpus - Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Sentença condenatória. HC n. 40.497-0-SP. RSTJ 203/491.

Adm Aposentadoria - Complementação - Não-cabimento - Lei n. 200/1974(SP) - Lei n. 4.819/1958(SP) - Servidor público. AgRg no Ag n. 759.079-0-SP. RSTJ 203/479.

Adm Aposentadoria posterior - Curso de graduação - Conclusão - Gratifi-cação de Incentivo Funcional - Incorporação - Possibilidade - Lei n.

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10.460/1988(GO), art. 175 - Recurso em mandado de segurança - Servidor público inativo. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

PrCv Assistência - Avalista - Cabimento - Ação de reintegração de pos-se - Contrato de arrendamento mercantil - Terceiro - Aval. REsp n. 660.833-0-SP. RSTJ 203/305.

Cm Atividades semelhantes - Configuração - Lei n. 8.934/1994, arts. 33 e 35, V - Marca - Utilização - Ilegalidade. REsp n. 267.541-0-SP. RSTJ 203/374.

B

PrCv Bem de família - Caracterização - CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Em-bargos de terceiro - Imóvel - Penhora - Desconstituição - Legitimi-dade ativa ad causam - Membros da entidade familiar - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

C

PrCv Caixa Econômica Federal (CEF) - Empresa pública federal - CPC,art. 188 - Inaplicabilidade - Prazo recursal - Contagem em dobro - Não-cabimento. REsp n. 760.706-0-RS. RSTJ 203/249.

Adm Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Compe-tência - Lei n. 10.724/2003, arts. 4º e 7º - Mandado de segurança - Medicamento - Fixação de preços. MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68.

Adm Cargo de técnico judiciário - Especialidade - Inexigibilidade - Cargos públicos - Acumulação - Impossibilidade - CF/1988, art. 37, XVI, b - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 12.352-0-DF. RSTJ 203/520.

Adm Cargo em comissão - Exoneração - Recurso em mandado de se-gurança - Reintegração - Impossibilidade - Servidora pública estadu-al - Gravidez. RMS n. 18.887-0-MS. RSTJ 203/448.

PrCv Cargo público - Enquadramento - Competência - Justiça Estadual - Servidor público. CC n. 24.698-0-AL. RSTJ 203/419.

Adm Cargos públicos - Acumulação - Impossibilidade - Cargo de técnico judiciário - Especialidade - Inexigibilidade - CF/1988, art. 37, XVI, b - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 12.352-0-DF. RSTJ 203/520.

PrCv Carimbo de protocolo ilegível - Recurso especial - Tempestividade - Afe-rimento - Impossibilidade. AgRg no Ag n. 588.235-0-MS. RSTJ 203/346.

Cv Cartão de crédito - Adulteração - Dano moral - Redução - Fatura - Lança-mento indevido - Indenização. REsp n. 326.163-0-RJ. RSTJ 203/387.

Cm CC/1916, art. 177 - Ações - Resgate - Impossibilidade - Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1º - Prescrição vintenária - Ocorrência - Socie-

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dade comercial - Incorporação - Sociedade incorporada - Extinção. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/316.

PrPn Cerceamento de defesa - Caracterização - Ação de justificação cri-minal - Indeferimento - Ilegalidade - Apelação - CPP, art. 423 - Crime de roubo. REsp n. 774.079-0-RS. RSTJ 203/471.

PrCv Cerceamento de defesa - Caracterização - Litisconsórcio passivo neces-sário - Intimação - Ausência - Recurso em mandado de segurança - Julgamento - Anulação. EDcl no RMS n. 17.990-0-RS. RSTJ 203/425.

Adm Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Acusado - Ausência - Oitiva de testemunhas - Advogado - Comparecimento - Processo administra-tivo disciplinar - Nulidade - Inexistência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 17.393-0-SC. RSTJ 203/437.

Adm CF/1988, art. 37, XVI, b - Cargo de técnico judiciário - Especialidade - Inexigibilidade - Cargos públicos - Acumulação - Impossibilidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 12.352-0-DF. RSTJ 203/520.

PrCv CF/1988, art. 129, III e IV - Ação civil pública - Legitimidade ativa ad causam - Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Ministério Público - Patri-mônio público - Defesa. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

Trbt CF/1988, art. 145, § 2º - CTN, arts. 77 e 79 - Divisibilidade e especifi-cidade - Matéria constitucional - Taxa de Limpeza Pública (TLP). REsp n. 810.908-0-AC. RSTJ 203/202.

PrCv Citação - Vício - Inexistência - Execução - Nulidade - Não-ocorrência - Multa - Não-cabimento - Prejuízo - Ausência - Réu - Comparecimento espontâneo. REsp n. 263.722-0-MA. RSTJ 203/272.

PrCv Citação posterior - CPC, art. 593 - Doação - Ocorrência - Fiador - Imó-vel - Penhora - Fraude à execução - Não-caracterização. REsp n. 628.913-0-SP. RSTJ 203/460.

Adm Cláusula de eleição de foro - Validade - Contrato de adesão - Não-con-figuração - Contrato de refinanciamento de dívida pública - União - Município - Lei n. 8.727/1993 - Relação de consumo - Inexis-tência. REsp n. 355.099-0-PR. RSTJ 203/118.

PrCv Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - CPC, art. 33 - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Prova pericial - Consumidor - Requerimento. REsp n. 661.149-0-SP. RSTJ 203/309.

PrCv Coisa julgada - Acórdão estadual - Manutenção - Desapropriação - Ho-norários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros compen-satórios - Não-incidência - Precatório complementar - Precatório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Competência - Alvará judicial - Levantamento - Jurisdição volun-tária - Justiça Estadual - Litígio - Ausência - Pensão por morte. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

ÍNDICE ANALÍTICO

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Adm Competência - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Lei n. 10.724/2003, arts. 4º e 7º - Mandado de segurança - Medicamento - Fixação de preços. MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68.

PrCv Competência - Cargo público - Enquadramento - Justiça Estadual - Servidor público. CC n. 24.698-0-AL. RSTJ 203/419.

Trbt Concessionária - Repasse - Fisco - Obrigatoriedade - Consumidor final - Conta - Inadimplemento - Irrelevância - Energia elétrica - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). RMS n. 17.947-0-SE. RSTJ 203/100.

Adm Concurso público - Ausência - Contrato temporário - Lei Complemen-tar n. 64/1990, § 1º - Licença remunerada - Impossibilidade - Profes-sor - Eleições municipais - Candidato - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

Adm Concurso público - Poder Judiciário - Apreciação - Não-cabimento - Pro-va de tribuna - Excesso de tempo - Pontuação - Decréscimo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 18.877-0-RS. RSTJ 203/532.

PrCv Conexão - Configuração - Ação consignatória em pagamento - Valor - Penhora - Possibilidade - CPC, art. 620 - Violação - Execução fiscal. REsp n. 686.126-0-RS. RSTJ 203/139.

PrPn Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Estabelecimento prisional - Luta corporal com detento - Execução pe-nal - Falta média - Caracterização - Habeas corpus - Regime prisio-nal - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

Trbt Consumidor final - Conta - Inadimplemento - Irrelevância - Concessio-nária - Repasse - Fisco - Obrigatoriedade - Energia elétrica - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). RMS n. 17.947-0-SE. RSTJ 203/100.

PrCv Contas públicas - Bloqueio - Possibilidade - CPC, art. 461, § 5º - Me-dicamento - Fornecimento pelo Estado - Obrigatoriedade. REsp n. 854.383-0-RS. RSTJ 203/211.

Adm Contrato de adesão - Não-configuração - Cláusula de eleição de foro - Validade - Contrato de refinanciamento de dívida pública - União - Município - Lei n. 8.727/1993 - Relação de consumo - Inexis-tência. REsp n. 355.099-0-PR. RSTJ 203/118.

Cv Contrato de adiantamento de câmbio - Deságio - Cobrança - Validade - Inadimplemento - Configuração - Lei n. 4.728/1965, art. 75, § 2º - Valor adiantado - Restituição - Não-ocorrência. REsp n. 253.648-0-RS. RSTJ 203/369.

PrCv Contrato de arrendamento mercantil - Ação de reintegração de posse - Assistência - Avalista - Cabimento - Terceiro - Aval. REsp n. 660.833-0-SP. RSTJ 203/305.

Adm Contrato de refinanciamento de dívida pública - União - Mu-nicípio - Cláusula de eleição de foro - Validade - Contrato de adesão - Não-configuração - Lei n. 8.727/1993 - Relação de consumo - Inexis-tência. REsp n. 355.099-0-PR. RSTJ 203/118.

ÍNDICE ANALÍTICO

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Trbt Contrato de subembreitada - Contribuição previdenciária - Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Obrigação tributária principal - Tomador de serviço - Executor - Responsabilidade solidária. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

Adm Contrato temporário - Concurso público - Ausência - Lei Complemen-tar n. 64/1990, § 1º - Licença remunerada - Impossibilidade - Profes-sor - Eleições municipais - Candidato - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

Trbt Contribuição para o Sebrae - Adicional - Exigibilidade - Contribuição social - Redirecionamento - Irrelevância - Empresa transportadora - Con-tribuição para o SEST/SENAT - Lei n. 8.029/1990, art. 8º - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 8.706/1993. REsp n. 807.709-0-PR. RSTJ 203/193.

Trbt Contribuição previdenciária - Contrato de subembreitada - Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Obri-gação tributária principal - Tomador de serviço - Executor - Res-ponsabilidade solidária. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

Trbt Contribuição social - Redirecionamento - Irrelevância - Contribui-ção para o Sebrae - Adicional - Exigibilidade - Empresa transportado-ra - Contribuição para o SEST/SENAT - Lei n. 8.029/1990, art. 8º - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 8.706/1993. REsp n. 807.709-0-PR. RSTJ 203/193.

Adm Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropriação - Honorários advocatícios - Fi-xação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

Cv Correntista - Dívidas - Dano moral - Configuração - Responsabili-dade civil - Instituição financeira - Vencimentos - Retenção integral - Não-cabimento. REsp n. 595.006-0-RS. RSTJ 203/406.

PrCv CPC, art. 20, § 3º - Ação indenizatória - Empresa transportadora - Responsabilidade objetiva - Honorários advocatícios - Cálculo. AgRg nos EDcl no Ag n. 399.083-0-RJ. RSTJ 203/354.

PrCv CPC, art. 20, § 4º - Honorários advocatícios - Majoração - Possibi-lidade. REsp n. 823.257-0-MG. RSTJ 203/551.

PrCv CPC, art. 33 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabi-lidade - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Prova pericial - Consumidor - Requerimento. REsp n. 661.149-0-SP. RSTJ 203/309.

PrCv CPC, arts. 103 e 585, VI e § 2º - Ação anulatória de débito fiscal - Execução fiscal - Conexão. REsp n. 708.403-0-RS. RSTJ 203/158.

PrCv CPC, art. 164 - Violação - Não-ocorrência - Acórdão - Tribunal a quo - Desembargador - Assinatura - Ausência - Nulidade - Inexistência. AgRg no REsp n. 733.390-0-RR. RSTJ 203/423.

ÍNDICE ANALÍTICO

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PrCv CPC, art. 188 - Inaplicabilidade - Caixa Econômica Federal (CEF) - Em-presa pública federal - Prazo recursal - Contagem em dobro - Não-cabimento. REsp n. 760.706-0-RS. RSTJ 203/249.

PrCv CPC, art. 172, § 3º - Exceção de incompetência - Intempestivida-de – Expediente forense - Lei de Organização Judiciária - Observância – Necessidade. Resp. n. 688.540-0-MA. RSTJ 203/313.

PrCv CPC, art. 267, VI, e § 3º - Ação anulatória de ato jurídico - Ex-tinção do processo sem julgamento do mérito - Incapaz - Falecimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Perda. REsp n. 224.788-0-RJ. RSTJ 203/357.

PrCv CPC, art. 461, § 5º - Contas públicas - Bloqueio - Possibilidade - Me-dicamento - Fornecimento pelo Estado - Obrigatoriedade. REsp n. 854.383-0-RS. RSTJ 203/211.

PrCv CPC, art. 475 - Execução contra a Fazenda Pública - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Lei n. 10.352/2001 - Inapli-cabilidade - Remessa ex officio - Não-cabimento - Sentença. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

PrCv CPC, art. 557, § 2º - Multa - Depósito prévio - Necessidade - Recurso espe-cial - Interposição - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 388.341-0-DF. RSTJ 203/279.

PrCv CPC, art. 593 - Citação posterior - Doação - Ocorrência - Fiador - Imó-vel - Penhora - Fraude à execução - Não-caracterização. REsp n. 628.913-0-SP. RSTJ 203/460.

PrCv CPC, art. 620 - Execução fiscal - Lei de Execuções Fiscais (LEF) art. 15 - Penhora - Recusa - Possibilidade. REsp n. 776.538-0-RS. RSTJ 203/252.

PrCv CPC, art. 620 - Violação - Ação consignatória em pagamento - Valor - Penhora - Possibilidade - Conexão - Configuração - Execução fiscal. REsp n. 686.126-0-RS. RSTJ 203/139.

PrCv CPC, art. 655, I - Execução - Instituição financeira - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Numerário - Penhora - Limite. Súmula n. 328-STJ.RSTJ 203/559.

PrCv CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Bem de família - Caracterização - Embargos de terceiro - Imóvel - Penhora - Desconstituição - Le-gitimidade ativa ad causam - Membros da entidade familiar - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

PrPn CPP, arts. 32, § 1º e 68 - Ação civil ex delicto - Hipossuficiência da representada - Configuração - Ministério Público - Legitimidade. REsp n. 752.920-0-GO. RSTJ 203/243.

PrPn CPP, art. 423 - Ação de justificação criminal - Indeferimento - Ile-galidade - Apelação - Cerceamento de defesa - Caracterização - Crime de roubo. REsp n. 774.079-0-RS. RSTJ 203/471.

PrPn CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Crime de quadrilha ou bando - Excesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Habeas corpus - Prisão cau-telar - Legalidade - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/498.

ÍNDICE ANALÍTICO

573


PrPn CPP, art. 514 - Inaplicabilidade - Ação penal - Defesa preliminar - Dis-pensabilidade - Inquérito policial - Precedência. Súmula n. 330-STJ. RSTJ 203/461.

Trbt Crédito tributário - Ação consignatória em pagamento - Não-cabimento - CTN, art.164 - Lei n. 8.212/1991, art. 38 - Parcelamento tributário. REsp n. 714.439-0-RS. RSTJ 203/167.

Trbt Crédito-prêmio - Extinção - Decreto-Lei n. 491/1969, art. 1º - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Recurso especial. REsp n. 762.989-0-PR. RSTJ 203/171.

PrPn Crime de extorsão - CPP, art. 500 - Crime de quadrilha ou bando - Ex-cesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Habeas corpus - Prisão cautelar - Legalidade - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/498.

PrPn Crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Inqué-rito policial - Trancamento - Impossibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 15.713-0-MG. RSTJ 203/515.

PrPn Crime de homicídio qualificado - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Estabelecimento prisional - Luta corporal com detento - Execução pe-nal - Falta média - Caracterização - Habeas corpus - Regime prisio-nal - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

PrPn Crime de peculato - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - De-núncia - Inquérito civil público - Cabimento. REsp n. 756.891-0-GO. RSTJ 203/463.

PrPn Crime de peculato-desvio - Não-configuração - Ação penal originá-ria - Denúncia - Rejeição - Verba pública - Destinação diversa. APn n. 391-0-MS. RSTJ 203/21.

PrPn Crime de quadrilha ou bando - CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Ex-cesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Habeas corpus - Prisão cautelar - Legalidade - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/499.

PrPn Crime de receptação - Apelação em liberdade - Possibilidade - Habeas corpus - Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Sentença condenatória . HC n. 40.497-0-SP. RSTJ 203/491.

PrPn Crime de roubo - Ação de justificação criminal - Indeferimento - Ilegalidade - Apelação - Cerceamento de defesa - Caracterização - CPP, art. 423. REsp n. 774.079-0-RS. RSTJ 203/471.

Trbt CTN, arts. 77 e 79 - CF/1988, art. 145, § 2º - Divisibilidade e especifi-cidade - Matéria constitucional - Taxa de Limpeza Pública (TLP). REsp n. 810.908-0-AC. RSTJ 203/202.

PrCv CTN, art. 128 - Execução fiscal - Ilegitimidade passiva ad causam - Operadora local - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Serviço de telefonia internacional - DDI. REsp n. 804.939-0-RR.RSTJ 203/255.

ÍNDICE ANALÍTICO

574

Trbt CTN, art. 164 - Ação consignatória em pagamento - Não-cabimento - Crédito tributário - Lei n. 8.212/1991, art. 38 - Parcelamento tributário. REsp n. 714.439-0-RS. RSTJ 203/167.

Adm Curso de graduação - Conclusão - Aposentadoria posterior - Gratifi-cação de Incentivo Funcional - Incorporação - Possibilidade - Lei n. 10.460/1988(GO), art. 175 - Recurso em mandado de seguran-ça - Servidor público inativo. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

D

Cv Dano moral - Configuração - Correntista - Dívidas - Responsabili-dade civil - Instituição financeira - Vencimentos - Retenção integral - Não-cabimento. REsp n. 595.006-0-RS. RSTJ 203/406.

Cv Dano moral - Inexistência - Advogado - Exceção de suspeição - Excesso - Não-caracterização - Exercício regular de direito - Caracterização - In-denização - Não-cabimento. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

PrCv Dano moral - Quantum - Revisão - Possibilidade - Divulgação de notícias - Responsabilidade civil - Salário mínimo - Vinculação - Impossibilidade - Súmulas n. 282 e 356-STF. REsp n. 710.865-0-MG. RSTJ 203/409.

Cv Dano moral - Redução - Cartão de crédito - Adulteração - Fatura - Lança-mento indevido - Indenização. REsp n. 326.163-0-RJ. RSTJ 203/387.

PrCv Decreto n. 3.598/2000 - Ação anulatória de paternidade - Documen-tos públicos - Exibição - Requisitos legais - Observância - Obrigatorie-dade - Sentença estrangeira - Homologação - Indeferimento. SEC n. 980-0-FR. RSTJ 203/56.

Trbt Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Contrato de subembreitada - Contribuição previdenciária - Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Obri-gação tributária principal - Tomador de serviço - Executor - Res-ponsabilidade solidária. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

Trbt Decreto-Lei n. 491/1969, art. 1º - Crédito-prêmio - Extinção - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Recurso especial. REsp n. 762.989-0-PR. RSTJ 203/171.

Adm Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Correção monetária - Termo inicial - Desapropriação - Honorários advocatícios - Fixação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

Adm Defensor - Desídia - Mandado de segurança - Impetração - Ausência - Prazo - Renovação - Não-cabimento - Processo administrativo discipli-nar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 12.588-0-RJ. RSTJ 203/433.

ÍNDICE ANALÍTICO

575


PrPn Defensor - Recurso - Interposição - Prevalência - Apelação - Habeas corpus - Réu - Desistência. HC n. 47.680-0-MS. RSTJ 203/512.

PrPn Defesa preliminar - Dispensabilidade - Ação penal - CPP, art. 514 - Inaplicabilidade - Inquérito policial - Precedência. Súmula n. 330-STJ. RSTJ 203/561.

PrPn Denúncia - Inquérito civil público - Cabimento - Ação penal - Tranca-mento - Impossibilidade - Crime de peculato. REsp n. 756.891-0-GO. RSTJ 203/463.

PrPn Denúncia - Rejeição - Ação penal originária - Crime de peculato-desvio - Não-configuração - Verba pública - Destinação diversa. APn n. 391-0-MS. RSTJ 203/21.

Cv Deságio - Cobrança - Validade - Contrato de adiantamento de câm-bio - Inadimplemento - Configuração - Lei n. 4.728/1965, art. 75, § 2º - Valor adiantado - Restituição - Não-ocorrência. REsp n. 253.648-0-RS. RSTJ 203/369.

PrCv Desapropriação - Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julgada - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Precatório complementar - Pre-catório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

Adm Desapropriação - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Honorários advocatícios - Fixação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

PrCv Desembargador - Assinatura - Ausência - Acórdão - Tribunal a quo - CPC, art. 164 - Violação - Não-ocorrência - Nulidade - Inexistência. AgRg no REsp n. 733.390-0-RR. RSTJ 203/423.

Cv Direito autoral - Cabimento - Evento particular - Caráter beneficente - Não-comprovação - Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). AgRg no Ag n. 623.094-0-RS. RSTJ 203/349.

Trbt Divisibilidade e especificidade - Matéria constitucional - CF/1988, art. 145, § 2º - CTN, arts. 77 e 79 - Taxa de Limpeza Pública (TLP). REsp n. 810.908-0-AC. RSTJ 203/202.

PrCv Divulgação de notícias - Dano moral - Quantum - Revisão - Possibi-lidade - Responsabilidade civil - Salário mínimo - Vinculação - Impossibilidade - Súmulas n. 282 e 356-STF. REsp n. 710.865-0-MG. RSTJ 203/409.

PrCv Doação - Ocorrência - Citação posterior - CPC, art. 593 - Fiador - Imó-vel - Penhora - Fraude à execução - Não-caracterização. REsp n. 628.913-0-SP. RSTJ 203/460.

ÍNDICE ANALÍTICO

576

PrCv Documentos públicos - Exibição - Requisitos legais - Observância - Obrigatoriedade - Ação anulatória de paternidade - Decreto n. 3.598/2000 - Sentença estrangeira - Homologação - Indeferimen-to. SEC n. 980-0-FR. RSTJ 203/56.

PrCv DPVAT - Juros moratórios - Termo inicial - Recurso especial - Seguro obrigatório - Súmula n. 54-STJ. REsp n. 546.392-0-MG. RSTJ 203/402.

PrCv Duplicata sem aceite - Ação executória - Cabimento - Endossante - Executado - Entrega da mercadoria - Prestação do serviço - Prova - Inexistência. REsp n. 823.151-0-GO. RSTJ 203/319.

E

PrCv Efeito devolutivo - Ação revisional de alimentos - Apelação - Pen-são alimentícia - Redução. REsp n. 623.676-0-SP. RSTJ 203/288.

PrCv Embargos de terceiro - Bem de família - Caracterização - CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Imóvel - Penhora - Desconstituição - Legitimidade ativa ad causam - Membros da entidade familiar - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

PrCv Embargos de terceiro - Cônjuge varão - Não-cabimento - Executada - Es-posa - Fraude à execução - Imóvel - Alienação - Desconstituição - Inte-resse de agir - Não-configuração. REsp n. 280.372-0-DF. RSTJ 203/381.

Trbt Empresa transportadora - Contribuição para o SEST/SENAT - Contribuição para o Sebrae - Adicional - Exigibilidade - Contribuição social - Redi-recionamento - Irrelevância - Lei n. 8.029/1990, art. 8º - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 8.706/1993. REsp n. 807.709-0-PR. RSTJ 203/193.

PrCv Empresa transportadora - Responsabilidade objetiva - Ação indeni-zatória - CPC, art. 20, § 3º - Honorários advocatícios - Cálculo. AgRg nos EDcl no Ag n. 399.083-0-RJ. RSTJ 203/354.

PrCv Endossante - Executado - Ação executória - Cabimento - Duplicata sem aceite - Entrega da mercadoria - Prestação do serviço - Prova - Ine-xistência. REsp n. 823.151-0-GO. RSTJ 203/319.

Trbt Energia elétrica - Concessionária - Repasse - Fisco - Obrigatoriedade - Consumidor final - Conta - Inadimplemento - Irrelevância - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). RMS n. 17.947-0-SE. RSTJ 203/100.

PrCv Entrega da mercadoria - Prestação do serviço - Prova - Inexistência - Ação executória - Cabimento - Duplicata sem aceite - Endossante - Executado. REsp n. 823.151-0-GO. RSTJ 203/319.

PrCv Esbulho - Caracterização - Ação de reintegração de posse - Limi-nar - Deferimento. REsp n. 261.876-0-MG. RSTJ 203/269.

PrPn Estabelecimento prisional - Luta corporal com detento - Constrangimen-to ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Execução penal - Falta média - Caracterização - Habeas corpus - Regime prisional - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

ÍNDICE ANALÍTICO

577


Cv Evento particular - Caráter beneficente - Não-comprovação - Direito autoral - Cabimento - Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). AgRg no Ag n. 623.094-0-RS. RSTJ 203/349.

PrCv Exame de DNA - Laudo técnico - Ilegalidade - Ação de investiga-ção de paternidade - Técnicos - Habilitação - Ausência. REsp n. 647.286-0-SP. RSTJ 203/299.

PrCv Exceção de incompetência - Intempestividade - CPC, art. 172,§ 3º - Expediente forense - Lei de Organização Judiciária - Observância - Necessidade. REsp n. 688.540-0-MA. RSTJ 203/313.

Cv Exceção de suspeição - Advogado - Dano moral - Inexistência - Excesso - Não-caracterização - Exercício regular de direito - Caracterização - In-denização - Não-cabimento. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

Cv Excesso - Não-caracterização - Advogado - Dano moral - Inexistência - Exceção de suspeição - Exercício regular de direito - Caracterização - In-denização - Não-cabimento. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

PrPn Excesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Crime de quadrilha ou bando - Habeas corpus - Prisão cautelar - Legalidade - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/498.

PrCv Execução - CPC, art. 655, I - Instituição financeira - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Numerário - Penhora - Limite. Súmula n. 328-STJ. RSTJ 203/559.

PrCv Execução - Indenização - Penhora - Salário - Impossibilidade. REsp n. 656.944-0-RJ. RSTJ 203/302.

PrCv Execução - Nulidade - Não-ocorrência - Citação - Vício - Inexistência - Multa - Não-cabimento - Prejuízo - Ausência - Réu - Comparecimento espontâneo. REsp n. 263.722-0-MA. RSTJ 203/272.

PrCv Execução contra a Fazenda Pública - CPC, art. 475 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Lei n. 10.352/2001 - Inapli-cabilidade - Remessa ex officio - Não-cabimento - Sentença. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

PrCv Execução fiscal - Ação consignatória em pagamento - Valor - Penho-ra - Possibilidade - Conexão - Configuração - CPC, art. 620 - Violação. REsp n. 686.126-0-RS. RSTJ 203/139.

PrCv Execução fiscal - Conexão - Ação anulatória de débito fiscal - CPC, arts. 103 e 585, VI e § 2º. REsp n. 708.403-0-RS. RSTJ 203/158.

PrCv Execução fiscal - CPC, art. 620 - Lei de Execuções Fiscais (LEF) art. 15 - Penhora - Recusa - Possibilidade. REsp n. 776.538-0-RS. RSTJ 203/252.

PrCv Execução fiscal - CTN, art. 128 - Ilegitimidade passiva ad cau-sam - Operadora local - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Serviço de telefonia internacional - DDI. REspn. 804.939-0-RR. RSTJ 203/255.

ÍNDICE ANALÍTICO

578

PrPn Execução penal - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homi-cídio qualificado - Estabelecimento prisional - Luta corporal com deten-to - Falta média - Caracterização - Habeas corpus - Regime prisional - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

PrCv Executada - Esposa - Embargos de terceiro - Cônjuge varão - Não-cabimen-to - Fraude à execução - Imóvel - Alienação - Desconstituição - Interesse de agir - Não-configuração. REsp n. 280.372-0-DF. RSTJ 203/281.

Cv Exercício regular de direito - Caracterização - Advogado - Dano moral - Inexistência - Exceção de suspeição - Excesso - Não-caracterização - In-denização - Não-cabimento. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

PrCv Expediente forense - CPC, art. 172, § 3º - Exceção de incompetên-cia - Intempestividade - Lei de Organização Judiciária - Observância - Necessidade. REsp n. 688.540-0-MA. RSTJ 203/313.

PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ação anulatória de ato jurídico - CPC, art. 267, VI, e § 3º - Incapaz - Falecimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Perda. REsp n. 224.788-0-RJ. RSTJ 203/357.

PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 475 - Exe-cução contra a Fazenda Pública - Lei n. 10.352/2001 - Inapli-cabilidade - Remessa ex officio - Não-cabimento - Sentença. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

F

Cm Falência - Jurisdição - Juízo falimentar - Praça. REsp n. 877.672-0-RS. RSTJ 203/322.

PrPn Falta média - Caracterização - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Cri-me de homicídio qualificado - Estabelecimento prisional - Luta corporal com detento - Execução penal - Habeas corpus - Regime prisional - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

Cv Fatura - Lançamento indevido - Cartão de crédito - Adulteração - Dano moral - Redução - Indenização. REsp n. 326.163-0-RJ. RSTJ 203/387.

PrCv Fiador - Imóvel - Penhora - Citação posterior - CPC, art. 593 - Doação - Ocorrência - Fraude à execução - Não-caracterização. REsp n. 628.913-0-SP. RSTJ 203/460.

PrCv Fraude à execução - Embargos de terceiro - Cônjuge varão - Não-cabi-mento - Executada - Esposa - Imóvel - Alienação - Desconstituição - Inte-resse de agir - Não-configuração. REsp n. 280.372-0-DF. RSTJ 203/381.

PrCv Fraude à execução - Não-caracterização - Citação posterior - CPC, art. 593 - Doação - Ocorrência - Fiador - Imóvel - Penhora. REsp n. 628.913-0-SP. RSTJ 203/460.

ÍNDICE ANALÍTICO

579


G

Adm Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecu-ária (GDAFA) - Cabimento - Servidor público inativo. AgRg no REsp n. 695.482-0-CE. RSTJ 203/486.

Adm Gratificação de Incentivo Funcional - Incorporação - Possibilidade - Aposentadoria posterior - Curso de graduação - Conclusão - Lei n. 10.460/1988(GO), art. 175 - Recurso em mandado de seguran-ça - Servidor público inativo. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

H

PrPn Habeas corpus - Apelação - Defensor - Recurso - Interposição - Pre-valência - Réu - Desistência. HC n. 47.680-0-MS. RSTJ 203/512.

PrPn Habeas corpus - Apelação em liberdade - Possibilidade - Crime de receptação - Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Sen-tença condenatória . HC n. 40.497-0-SP. RSTJ 203/491.

PrPn Habeas corpus - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Estabelecimento prisional - Luta corporal com detento - Execução penal - Falta média - Caracterização - Regime prisio-nal - Regressão - Não-cabimento. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

PrPn Habeas corpus - CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Crime de qua-drilha ou bando - Excesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Prisão cautelar - Legalidade - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/498.

PrPn Hipossuficiência da representada - Configuração - Ação civil ex delicto - CPP, arts. 32, § 1º, e 68 - Ministério Público - Legitimidade. REsp n. 752.920-0-GO. RSTJ 203/243.

PrCv Honorários advocatícios - Cálculo - Ação indenizatória - CPC,art. 20, § 3º - Empresa transportadora - Responsabilidade objetiva. AgRg nos EDcl no Ag n. 399.083-0-RJ. RSTJ 203/354.

Adm Honorários advocatícios - Fixação - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropriação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

PrCv Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - CPC,art. 20, § 4º. REsp n. 823.257-0-MG. RSTJ 203/551.

PrCv Honorários advocatícios - Não-cabimento - Acórdão estadual - Manu-tenção - Coisa julgada - Desapropriação - Juros moratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Precatório complementar - Pre-

ÍNDICE ANALÍTICO

580

catório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Código de Proteção e De-fesa do Consumidor - Aplicabilidade - CPC, art. 33 - Prova pericial - Consumidor - Requerimento. REsp n. 661.149-0-SP. RSTJ 203/309.

I

PrCv Ilegitimidade passiva ad causam - Operadora local - CTN, art. 128 - Execução fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Serviço de telefonia internacional - DDI. REsp n. 804.939-0-RR. RSTJ 203/254.

PrCv Imóvel - Alienação - Desconstituição - Embargos de terceiro - Cônjuge va-rão - Não-cabimento - Executada - Esposa - Fraude à execução - Inte-resse de agir - Não-configuração. REsp n. 280.372-0-DF. RSTJ 203/381.

PrCv Imóvel - Penhora - Desconstituição - Bem de família - Caracterização - CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Embargos de terceiro - Legi-timidade ativa ad causam - Membros da entidade familiar - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Concessionária - Repasse - Fisco - Obrigatoriedade - Consumidor fi-nal - Conta - Inadimplemento - Irrelevância - Energia elétrica. RMS n. 17.947-0-SE. RSTJ 203/100.

PrCv Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - CTN, art. 128 - Execução fiscal - Ilegitimidade passiva ad causam - Operadora local - Serviço de telefonia internacional - DDI. REsp n. 804.939-0-RR. RSTJ 203/255.

Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito-prêmio - Ex-tinção - Decreto-Lei n. 491/1969, art. 1º - Recurso especial. REsp n. 762.989-0-PR. RSTJ 203/171.

Cv Inadimplemento - Configuração - Contrato de adiantamento de câmbio - Deságio - Cobrança - Validade - Lei n. 4.728/1965, art. 75, § 2º - Valor adiantado - Restituição - Não-ocorrência. REsp n. 253.648-0-RS. RSTJ 203/369.

PrCv Incapaz - Falecimento - Ação anulatória de ato jurídico - CPC, art. 267, VI, e § 3º - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Perda. REsp n. 224.788-0-RJ. RSTJ 203/357.

Cv Indenização - Cartão de crédito - Adulteração - Dano moral - Redução - Fatura - Lançamento indevido. REsp n. 326.163-0-RJ. RSTJ 203/387.

PrCv Indenização - Execução - Penhora - Salário - Impossibilidade. REsp n. 656.944-0-RJ. RSTJ 203/302.

ÍNDICE ANALÍTICO

581


Cv Indenização - Não-cabimento - Advogado - Dano moral - Inexistência - Exceção de suspeição - Excesso - Não-caracterização - Exercício regular de direito - Caracterização. REsp n. 886.920-0-PR. RSTJ 203/333.

PrPn Inquérito policial - Precedência - Ação penal - CPP, art. 514 - Inapli-cabilidade - Defesa preliminar - Dispensabilidade. Súmula n. 330-STJ. RSTJ 203/561.

PrPn Inquérito policial - Trancamento - Impossibilidade - Crime de frustra-ção de direito assegurado por lei trabalhista - Recurso em habeas corpus. RHC n. 15.713-0-MG. RSTJ 203/515.

PrCv Instituição financeira - CPC, art. 655, I - Execução - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Numerário - Penhora - Limite. Súmula n. 328-STJ.RSTJ 203/359.

PrCv Instituição financeira - Lei n. 6.024/1974, art. 45 - Liqüidação ex-trajudicial - Ministério Público - Fiscalização - Necessidade - Res-ponsabilidade civil - Ex-administrador. AgRg no Ag n. 401.773-0-RJ. RSTJ 203/441.

PrCv Interesse de agir - Não-configuração - Embargos de terceiro - Cônjuge va-rão - Não-cabimento - Executada - Esposa - Fraude à execução - Imó-vel - Alienação - Desconstituição. REsp n. 280.372-0-DF. RSTJ 203/381.

J

Cm Jurisdição - Juízo falimentar - Falência - Praça. REsp n. 877.672-0-RS.RSTJ 203/322.

PrCv Jurisdição ordinária - Esgotamento - Necessidade - Acórdão estadual - Embargos declaratórios - Julgamento - Ausência - Medida cautelar - Não-cabimento - Recurso especial - Efeito suspensivo - Inviabilidade. AgRg na MC n. 11.889-0-BA. RSTJ 203/269.

PrCv Jurisdição voluntária - Alvará judicial - Levantamento - Competên-cia - Justiça Estadual - Litígio - Ausência - Pensão por morte. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

Adm Juros compensatórios - Índice aplicável - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropriação - Honorários advocatícios - Fixação - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

Adm Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropria-ção - Honorários advocatícios - Fixação - Juros compensatórios - Índi-ce aplicável - Medida Provisória n. 2.027/2000 - Súmula n. 618-STF.REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

ÍNDICE ANALÍTICO

582

PrCv Juros moratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julgada - Desapropriação - Hono-rários advocatícios - Não-cabimento - Precatório complementar - Pre-catório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Juros moratórios - Termo inicial - DPVAT - Recurso especial - Seguro obrigatório - Súmula n. 54-STJ. REsp n. 546.392 - MG. RSTJ 203/402.

PrCv Justiça Estadual - Alvará judicial - Levantamento - Competência - Jurisdição voluntária - Litígio - Ausência - Pensão por morte. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

PrCv Justiça Estadual - Cargo público - Enquadramento - Competência - Servidor público. CC n. 24.698-0-AL. RSTJ 203/419.

L

Cv Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) - Direito autoral - Cabimento - Evento particular - Caráter beneficente - Não-comprovação. AgRg no Ag n. 623.094-0-RS. RSTJ 203/349.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Ministério Público - Patrimô-nio público - Defesa. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Membros da entidade familiar - Bem de família - Caracterização - CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Embargos de terceiro - Imóvel - Penhora - Desconstituição - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Perda - Ação anulatória de ato jurídico - CPC, art. 267, VI, e § 3º - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Incapaz - Falecimento. REsp n. 224.788-0-RJ. RSTJ 203/357.

Adm Lei Complementar n. 64/1990, § 1º - Concurso público - Ausência - Contrato temporário - Licença remunerada - Impossibilidade - Profes-sor - Eleições municipais - Candidato - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

PrCv Lei de Execuções Fiscais (LEF) art. 15 - CPC, art. 620 - Execução fiscal - Penhora - Recusa - Possibilidade. REsp n. 776.538-0-RS. RSTJ 203/252.

PrCv Lei de Organização Judiciária - Observância - Necessidade - CPC, art. 172, § 3º - Exceção de incompetência - Intempestividade - Expe-diente forense. REsp n. 688.540-0-MA. RSTJ 203/313.

Adm Lei n. 200/1974(SP) - Aposentadoria - Complementação - Não-cabi-mento - Lei n. 4.819/1958(SP) - Servidor público. AgRg no Ag n. 759.079-0-SP. RSTJ 203/479.

ÍNDICE ANALÍTICO

583


Cv Lei n. 4.728/1965, art. 75, § 2º - Contrato de adiantamento de câmbio - Deságio - Cobrança - Validade - Inadimplemento - Con-figuração - Valor adiantado - Restituição - Não-ocorrência. REsp n. 253.648-0-RS. RSTJ 203/369.

Adm Lei n. 4.819/1958(SP) - Aposentadoria - Complementação - Não-cabimento - Lei n. 200/1974(SP) - Servidor público. AgRg no Ag n. 759.079-0-SP. RSTJ 203/479.

Adm Lei n. 5.315/1967, art. 1º - Mandado de segurança - Militar re-formado - Ex-combatente - Proventos - Pensão especial - Cumulação - Impossibilidade. REsp n. 732.846-0-RJ. RSTJ 203/547.

PrCv Lei n. 6.024/1974, art. 45 - Instituição financeira - Liqüidação extraju-dicial - Ministério Público - Fiscalização - Necessidade - Responsabilidade civil - Ex-administrador. AgRg no Ag n. 401.773-0-RJ. RSTJ 203/341.

Cm Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1º - Ações - Resgate - Impossibilidade - CC/1916, art. 177 - Prescrição vintenária - Ocorrência - Sociedade comercial - Incorporação - Sociedade incorporada - Extinção. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/316.

PrCv Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Patri-mônio público - Defesa. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

PrCv Lei n. 8.009/1990 - Bem de família - Caracterização - CPC, art. 808, III, c.c. 267, IV - Embargos de terceiro - Imóvel - Penhora - Des-constituição - Legitimidade ativa ad causam - Membros da entidade familiar. REsp n. 511.023-0-PA. RSTJ 203/391.

Trbt Lei n. 8.029/1990, art. 8º - Violação - Não-ocorrência - Contribuição para o Sebrae - Adicional - Exigibilidade - Contribuição social - Redirecionamento - Irrelevância - Empresa transportadora - Contri-buição para o SEST/SENAT - Lei n. 8.706/1993. REsp n. 807.709-0-PR.RSTJ 203/193.

Adm Lei n. 8.059/1990 - Parcelas vencidas - Pagamento - Termo inicial - Pensão especial. REsp n. 290.118-0-RS. RSTJ 203/544.

Trbt Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Contrato de subembreitada - Contri-buição previdenciária - Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Obri-gação tributária principal - Tomador de serviço - Executor - Res-ponsabilidade solidária. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

Trbt Lei n. 8.212/1991, art. 38 - Ação consignatória em pagamento - Não-cabimento - Crédito tributário - CTN, art.164 - Parcelamento tribu-tário. REsp n. 714.439-0-RS. RSTJ 203/167.

Adm Lei n. 8.666/1993, art. 41 - Violação - Administração pública - Edital - Observância - Licitação - Licitante - Documentação - Entrega intempestiva - Mandado de segurança. REsp n. 421.946-0-DF. RSTJ 203/135.

Trbt Lei n. 8.706/1993 - Contribuição para o Sebrae - Adicional - Exigi-bilidade - Contribuição social - Redirecionamento - Irrelevância

ÍNDICE ANALÍTICO

584

- Empresa transportadora - Contribuição para o SEST/SENAT - Lei n. 8.029/1990, art. 8º - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 807.709-0-PR.RSTJ 203/193.

Adm Lei n. 8.727/1993 - Cláusula de eleição de foro - Validade - Contrato de adesão - Não-configuração - Contrato de refinanciamento de dívida pública - União - Município - Relação de consumo - Inexis-tência. REsp n. 355.099-0-PR. RSTJ 203/118.

Cm Lei n. 8.934/1994, arts. 33 e 35, V - Atividades semelhantes - Configuração - Marca - Utilização - Ilegalidade. REsp n. 267.541-0-SP. RSTJ 203/374.

PrCv Lei n. 9.069/1995, art. 68 - CPC, art. 655, I - Execução - Instituição finan-ceira - Numerário - Penhora - Limite. Súmula n. 328-STJ. RSTJ 203/359.

PrCv Lei n. 10.352/2001 - Inaplicabilidade - CPC, art. 475 - Execução contra a Fazenda Pública - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Remessa ex officio - Não-cabimento - Sentença. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

Adm Lei n. 10.460/1988(GO), art. 175 - Aposentadoria posterior - Curso de graduação - Conclusão - Gratificação de Incentivo Funcional - In-corporação - Possibilidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público inativo. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

Adm Lei n. 10.724/2003, arts. 4º e 7º - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Competência - Mandado de segurança - Medicamento - Fixação de preços. MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68.

Adm Lei n. 12.667/2003(SC) - Abono - Pagamento - Impossibilidade - Re-curso em mandado de segurança - Servidor público estadual - Professor readaptado - Vantagem propter laborem. RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452.

Adm Licença remunerada - Impossibilidade - Concurso público - Ausência - Contrato temporário - Lei Complementar n. 64/1990, § 1º - Profes-sor - Eleições municipais - Candidato - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

Adm Licitação - Administração pública - Edital - Observância - Lei n. 8.666/1993, art. 41 - Violação - Licitante - Documentação - Entrega intempestiva - Mandado de segurança. REsp n. 421.946-0-DF. RSTJ 203/135.

Adm Licitante - Documentação - Entrega intempestiva - Administração pública - Edital - Observância - Lei n. 8.666/1993, art. 41 - Violação - Licitação - Mandado de segurança. REsp n. 421.946-0-DF. RSTJ 203/135.

PrCv Liminar - Deferimento - Ação de reintegração de posse - Esbulho - Caracterização. REsp n. 261.876-0-MG. RSTJ 203/269.

PrCv Liqüidação extrajudicial - Instituição financeira - Lei n. 6.024/1974, art. 45 - Ministério Público - Fiscalização - Necessidade - Responsabilidade civil - Ex-administrador. AgRg no Ag n. 401.773-0-RJ.RSTJ 203/341.

ÍNDICE ANALÍTICO

585


PrCv Litígio - Ausência - Alvará judicial - Levantamento - Competência - Jurisdição voluntária - Justiça Estadual - Pensão por morte. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

PrCv Litisconsórcio passivo necessário - Intimação - Ausência - Cerceamento de defesa - Caracterização - Recurso em mandado de segurança - Julgamento - Anulação. EDcl no RMS n. 17.990-0-RS. RSTJ 203/425.

M

Adm Mandado de segurança - Administração pública - Edital - Observância - Lei n. 8.666/1993, art. 41 - Violação - Licitação - Licitante - Documentação - Entrega intempestiva. REsp n. 421.946-0-DF. RSTJ 203/135.

Adm Mandado de segurança - Câmara de Regulação do Mercado de Me-dicamentos (CMED) - Competência - Lei n. 10.724/2003, arts. 4º e 7º - Medicamento - Fixação de preços. MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68.

Adm Mandado de segurança - Impetração - Ausência - Defensor - Desídia - Prazo - Renovação - Não-cabimento - Processo administrativo discipli-nar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 12.588-0-RJ. RSTJ 203/433.

Adm Mandado de segurança - Lei n. 5.315/1967, art. 1º - Militar re-formado - Ex-combatente - Proventos - Pensão especial - Cumulação - Impossibilidade. REsp n. 732.846-0-RJ. RSTJ 203/547.

Cm Marca - Utilização - Ilegalidade - Atividades semelhantes - Configuração - Lei n. 8.934/1994, arts. 33 e 35, V. REsp n. 267.541-0-SP. RSTJ 203/374.

Adm Medicamento - Fixação de preços - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Competência - Lei n. 10.724/2003, arts. 4º e 7º - Mandado de segurança. MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68.

PrCv Medicamento - Fornecimento pelo Estado - Obrigatoriedade - Con-tas públicas - Bloqueio - Possibilidade - CPC, art. 461, § 5º. REsp n. 854.383-0-RS. RSTJ 203/211.

PrCv Medida cautelar - Não-cabimento - Acórdão estadual - Embargos declaratórios - Julgamento - Ausência - Jurisdição ordinária - Esgota-mento - Necessidade - Recurso especial - Efeito suspensivo - Inviabili-dade. AgRg na MC n. 11.889-0-BA. RSTJ 203/267.

PrCv Medida cautelar - Periculum in mora - Fumus boni iuris - Caracteri-zação - Recurso especial - Efeito suspensivo - Sistema de telefonia pré-pago - Créditos - Validade. AgRg na MC n. 10.443-0-PB. RSTJ 203/89.

Adm Medida Provisória n. 2.027/2000 - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropriação - Hono-rários advocatícios - Fixação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros moratórios - Cumulação - Possibilidade - Súmula n. 618-STF. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

ÍNDICE ANALÍTICO

586

Adm Militar - Promoção - Prescrição - Fundo de direito. EDcl no REsp n. 801.439-0-RS. RSTJ 203/488.

Adm Militar reformado - Ex-combatente - Lei n. 5.315/1967, art. 1º - Man-dado de segurança - Proventos - Pensão especial - Cumulação - Im-possibilidade. REsp n. 732.846-0-RJ. RSTJ 203/547.

PrCv Ministério Público - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Legitimidade ativa ad causam - Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Patri-mônio público - Defesa. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

PrCv Ministério Público - Fiscalização - Necessidade - Instituição financeira - Lei n. 6.024/1974, art. 45 - Liqüidação extrajudicial - Responsabilidade civil - Ex-administrador. AgRg no Ag n. 401.773-0-RJ. RSTJ 203/341.

PrPn Ministério Público - Legitimidade - Ação civil ex delicto - CPP, arts. 32, § 1º, e 68 - Hipossuficiência da representada - Configuração. REsp n. 752.920-0-GO. RSTJ 203/243.

PrCv Multa - Depósito prévio - Necessidade - CPC, art. 557, § 2º - Recurso especial - Interposição - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 388.341-0-DF.RSTJ 203/279.

PrCv Multa - Não-cabimento - Citação - Vício - Inexistência - Execução - Nulidade - Não-ocorrência - Prejuízo - Ausência - Réu - Compareci-mento espontâneo. REsp n. 263.722-0-MA. RSTJ 203/272.

N

PrCv Nulidade - Inexistência - Acórdão - Tribunal a quo - CPC, art. 164 - Violação - Não-ocorrência - Desembargador - Assinatura - Ausência. AgRg no REsp n. 733.390-0-RR. RSTJ 203/423.

PrCv Numerário - CPC, art. 655, I - Execução - Instituição financeira - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Penhora - Limite. Súmula n. 328-STJ. RSTJ 203/559.

O

Trbt Obrigação tributária principal - Contrato de subembreitada - Contribuição previdenciária - Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Tomador de serviço - Executor - Responsabilidade solidária. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

Adm Oitiva de testemunhas - Advogado - Comparecimento - Acusado - Au-sência - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Processo adminis-trativo disciplinar - Nulidade - Inexistência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 17.393-0-SC. RSTJ 203/437.

ÍNDICE ANALÍTICO

587


P

Trbt Parcelamento tributário - Ação consignatória em pagamento - Não-cabimento - Crédito tributário - CTN, art.164 - Lei n. 8.212/1991, art. 38. REsp n. 714.439-0-RS. RSTJ 203/167.

Adm Parcelas vencidas - Pagamento - Termo inicial - Lei n. 8.059/1990 - Pensão especial. REsp n. 290.118-0-RS. RSTJ 203/544.

PrCv Patrimônio público - Defesa - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Legitimidade ativa ad causam - Lei n. 7.347/1985,art. 1º - Ministério Público. Súmula n. 329-STJ. RSTJ 203/560.

PrCv Penhora - Limite - CPC, art. 655, I - Execução - Instituição finan-ceira - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Numerário. Súmula n. 328-STJ.RSTJ 203/559.

PrCv Penhora - Recusa - Possibilidade - CPC, art. 620 - Execução fiscal - Lei de Execuções Fiscais (LEF) art. 15. REsp n. 776.538-0-RS. RSTJ 203/252.

PrCv Penhora - Salário - Impossibilidade - Execução - Indenização. REsp n. 656.944-0-RJ. RSTJ 203/302.

PrCv Pensão alimentícia - Redução - Ação revisional de alimentos - Apelação - Efeito devolutivo. REsp n. 623.676-0-SP. RSTJ 203/288.

Adm Pensão especial - Lei n. 8.059/1990 - Parcelas vencidas - Pagamen-to - Termo inicial. REsp n. 290.118-0-RS. RSTJ 203/544.

PrCv Pensão por morte - Alvará judicial - Levantamento - Competência - Jurisdição voluntária - Justiça Estadual - Litígio - Ausência. CC n. 61.612-0-PR. RSTJ 203/65.

PrCv Periculum in mora - Fumus boni iuris - Caracterização - Medida cau-telar - Recurso especial - Efeito suspensivo - Sistema de telefonia pré-pago - Créditos - Validade. AgRg na MC n. 10.443-0-PB. RSTJ 203/89.

Adm Poder Judiciário - Apreciação - Não-cabimento - Concurso público - Pro-va de tribuna - Excesso de tempo - Pontuação - Decréscimo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 18.877-0-RS. RSTJ 203/533.

Cm Praça - Falência - Jurisdição - Juízo falimentar. REsp n. 877.672-0-RS.RSTJ 203/322.

Adm Prazo - Renovação - Não-cabimento - Defensor - Desídia - Mandado de segurança - Impetração - Ausência - Processo administrativo discipli-nar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 12.588-0-RJ. RSTJ 203/433.

PrCv Prazo recursal - Contagem em dobro - Não-cabimento - Caixa Eco-nômica Federal (CEF) - Empresa pública federal - CPC, art. 188 - Ina-plicabilidade. REsp n. 760.706-0-RS. RSTJ 203/249.

ÍNDICE ANALÍTICO

588

Adm Precatório - Parcelamento - Não-pagamento - ADCT, art. 78, § 4º - Re-curso em mandado de segurança - Recursos financeiros - Se-qüestro - Possibilidade. RMS n. 18.499-0-PR. RSTJ 203/110.

PrCv Precatório complementar - Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julga-da - Desapropriação - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Precatório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Precatório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julgada - Desapropriação - Hono-rários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros com-pensatórios - Não-incidência - Precatório complementar - Preclusão - Ocorrência - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Preclusão - Ocorrência - Acórdão estadual - Manutenção - Coisa julgada - Desapropriação - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Juros mo-ratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Precatório complementar - Precatório principal - Correção monetária - Impossibilidade - Princípio da reformatio in pejus - Incidência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrCv Prejuízo - Ausência - Citação - Vício - Inexistência - Execução - Nuli-dade - Não-ocorrência - Multa - Não-cabimento - Réu - Comparecimen-to espontâneo. REsp n. 263.722-0-MA. RSTJ 203/272.

Adm Prescrição - Fundo de direito - Militar - Promoção. EDcl no REsp n. 801.439-0-RS. RSTJ 203/488.

Cm Prescrição vintenária - Ocorrência - Ações - Resgate - Impossibilidade - CC/1916, art. 177 - Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1º - Sociedade comercial - Incorporação - Sociedade incorporada - Extinção. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/316.

PrCv Princípio da reformatio in pejus - Incidência - Acórdão estadual - Manu-tenção - Coisa julgada - Desapropriação - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Juros moratórios - Juros compensatórios - Não-incidência - Precatório complementar - Precatório principal - Cor-reção monetária - Impossibilidade - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 796.431-0-RS. RSTJ 203/178.

PrPn Prisão cautelar - Legalidade - CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Crime de quadrilha ou bando - Excesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Habeas corpus - Súmula n. 52-STJ. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/498.

PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Apelação em liber-dade - Possibilidade - Crime de receptação - Habeas corpus - Sen-tença condenatória . HC n. 40.497-0-SP. RSTJ 203/491.

Adm Processo administrativo disciplinar - Defensor - Desídia - Mandado de segurança - Impetração - Ausência - Prazo - Renovação - Não-cabimen-to - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 12.588-0-RJ. RSTJ 203/433.

ÍNDICE ANALÍTICO

589


Adm Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Inexistência - Acusado - Ausência - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Oitiva de teste-munhas - Advogado - Comparecimento - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 17.393-0-SC. RSTJ 203/437.

Adm Professor - Eleições municipais - Candidato - Concurso público - Au-sência - Contrato temporário - Lei Complementar n. 64/1990, § 1º - Licença remunerada - Impossibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

Adm Promotor de Justiça - Presidência de Conselho Penitenciário - Exercício - Cumulação - Proventos - Incorporação de vantagem - Não-cabimento - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 18.675-0-MT. RSTJ 203/442.

Adm Prova de tribuna - Excesso de tempo - Pontuação - Decréscimo - Concurso público - Poder Judiciário - Apreciação - Não-cabimento - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 18.877-0-RS.RSTJ 203/442.

PrCv Prova pericial - Consumidor - Requerimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - CPC, art. 33 - Honorários pe-riciais - Adiantamento - Ônus. REsp n. 661.149-0-SP. RSTJ 203/309.

Adm Proventos - Incorporação de vantagem - Não-cabimento - Promo-tor de Justiça - Presidência de Conselho Penitenciário - Exercício - Cumulação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 18.675-0-MT. RSTJ 203/442.

Adm Proventos - Pensão especial - Cumulação - Impossibilidade - Lei n. 5.315/1967, art. 1º - Mandado de segurança - Militar reformado - Ex-combatente. REsp n. 732.846-0-RJ. RSTJ 203/547.

R

PrPn Recurso em habeas corpus - Crime de frustração de direito asse-gurado por lei trabalhista - Inquérito policial - Trancamento - Impossi-bilidade. RHC n. 15.713-0-MG. RSTJ 203/515.

Adm Recurso em mandado de segurança - Abono - Pagamento - Im-possibilidade - Lei n. 12.667/2003(SC) - Servidor público estadual - Professor readaptado - Vantagem propter laborem. RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452.

Adm Recurso em mandado de segurança - Acusado - Ausência - Cer-ceamento de defesa - Não-ocorrência - Oitiva de testemunhas - Advo-gado - Comparecimento - Processo administrativo disciplinar - Nulida-de - Inexistência. RMS n. 17.393-0-SC. RSTJ 203/437.

Adm Recurso em mandado de segurança - ADCT, art. 78, § 4º - Pre-catório - Parcelamento - Não-pagamento - Recursos financeiros - Se-qüestro - Possibilidade. RMS n. 18.499-0-PR. RSTJ 203/110.

ÍNDICE ANALÍTICO

590

Adm Recurso em mandado de segurança - Aposentadoria posterior - Curso de graduação - Conclusão - Gratificação de Incentivo Funcio-nal - Incorporação - Possibilidade - Lei n. 10.460/1988(GO), art. 175 - Servidor público inativo. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

Adm Recurso em mandado de segurança - Cargo de técnico judici-ário - Especialidade - Inexigibilidade - Cargos públicos - Acumulação - Impossibilidade - CF/1988, art. 37, XVI, b - Servidor público. RMS n. 12.352-0-DF. RSTJ 203/520.

Adm Recurso em mandado de segurança - Cargo em comissão - Exo-neração - Reintegração - Impossibilidade - Servidora pública estadual - Gravidez. RMS n. 18.887-0-MS. RSTJ 203/448.

Adm Recurso em mandado de segurança - Concurso público - Au-sência - Contrato temporário - Lei Complementar n. 64/1990, § 1º - Licença remunerada - Impossibilidade - Professor - Eleições municipais - Candidato. RMS n. 13.804-0-RS. RSTJ 203/528.

Adm Recurso em mandado de segurança - Concurso público - Poder Judiciário - Apreciação - Não-cabimento - Prova de tribuna - Excesso de tempo - Pontuação - Decréscimo. RMS n. 18.877-0-RS. RSTJ 203/532.

Adm Recurso em mandado de segurança - Defensor - Desídia - Man-dado de segurança - Impetração - Ausência - Prazo - Renovação - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar. RMS n. 12.588-0-RJ. RSTJ 203/433.

PrCv Recurso em mandado de segurança - Julgamento - Anulação - Cerceamento de defesa - Caracterização - Litisconsórcio passivo necessário - Intimação - Ausência. EDcl no RMS n. 17.990-0-RS. RSTJ 203/425.

Adm Recurso em mandado de segurança - Promotor de Justiça - Pre-sidência de Conselho Penitenciário - Exercício - Cumulação - Proventos - Incorporação de vantagem - Não-cabimento. RMS n. 18.675-0-MT. RSTJ 203/442.

Trbt Recurso especial - Crédito-prêmio - Extinção - Decreto-Lei n. 491/1969, art. 1º - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). REsp n. 762.989-0-PR. RSTJ 203/171.

PrCv Recurso especial - DPVAT - Juros moratórios - Termo inicial - Seguro obrigatório - Súmula n. 54-STJ. REsp n. 546.392-0-MG. RSTJ 203/402.

PrCv Recurso especial - Efeito suspensivo - Inviabilidade - Acórdão esta-dual - Embargos declaratórios - Julgamento - Ausência - Jurisdição ordinária - Esgotamento - Necessidade - Medida cautelar - Não-cabimento. AgRg na MC n. 11.889-0-BA. RSTJ 203/267.

PrCv Recurso especial - Efeito suspensivo - Medida cautelar - Periculum in mora - Fumus boni iuris - Caracterização - Sistema de telefonia pré-pago - Créditos - Validade. AgRg na MC n. 10.443-0-PB. RSTJ 203/89.

ÍNDICE ANALÍTICO

591


PrCv Recurso especial - Interposição - CPC, art. 557, § 2º - Multa - De-pósito prévio - Necessidade - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 388.341-0-DF. RSTJ 203/279.

PrCv Recurso especial - Tempestividade - Aferimento - Impossibilidade - Carimbo de protocolo ilegível. AgRg no Ag n. 588.235-0-MS. RSTJ 203/346.

Adm Recursos financeiros - Seqüestro - Possibilidade - ADCT, art. 78, § 4º - Precatório - Parcelamento - Não-pagamento - Recurso em manda-do de segurança. RMS n. 18.499-0-PR. RSTJ 203/110.

PrPn Regime prisional - Regressão - Não-cabimento - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Estabelecimento prisio-nal - Luta corporal com detento - Execução penal - Falta média - Carac-terização - Habeas corpus. HC n. 51.102-0-RS. RSTJ 203/428.

Adm Reintegração - Impossibilidade - Cargo em comissão - Exoneração - Recurso em mandado de segurança - Servidora pública estadu-al - Gravidez. RMS n. 18.887-0-MS. RSTJ 203/448.

Adm Relação de consumo - Inexistência - Cláusula de eleição de foro - Validade - Contrato de adesão - Não-configuração - Contrato de refinanciamento de dívida pública - União - Município - Lei n. 8.727/1993. REsp n. 355.099-0-PR. RSTJ 203/118.

PrCv Remessa ex officio - Não-cabimento - CPC, art. 475 - Execução con-tra a Fazenda Pública - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Lei n. 10.352/2001 - Inaplicabilidade - Sentença. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

PrCv Responsabilidade civil - Dano moral - Quantum - Revisão - Pos-sibilidade - Divulgação de notícias - Salário mínimo - Vinculação - Impossibilidade - Súmulas n. 282 e 356-STF. REsp n. 710.865-0-MG. RSTJ 203/409.

PrCv Responsabilidade civil - Ex-administrador - Instituição financeira - Lei n. 6.024/1974, art. 45 - Liqüidação extrajudicial - Ministério Público - Fiscalização - Necessidade. AgRg no Ag n. 401.773-0-RJ. RSTJ 203/341.

Cv Responsabilidade civil - Instituição financeira - Correntista - Dí-vidas - Dano moral - Configuração - Vencimentos - Retenção integral - Não-cabimento. REsp n. 595.006-0-RS. RSTJ 203/406.

PrCv Réu - Comparecimento espontâneo - Citação - Vício - Inexistência - Execução - Nulidade - Não-ocorrência - Multa - Não-cabimento - Prejuízo - Ausência. REsp n. 263.722-0-MA. RSTJ 203/272.

PrPn Réu - Desistência - Apelação - Defensor - Recurso - Interposição - Pre-valência - Habeas corpus. HC n. 47.680-0-MS. RSTJ 203/512.

ÍNDICE ANALÍTICO

592

S

PrCv Salário mínimo - Vinculação - Impossibilidade - Dano moral - Quan-tum - Revisão - Possibilidade - Divulgação de notícias - Responsa-bilidade civil - Súmulas n. 282 e 356-STF. REsp n. 710.865-0-MG. RSTJ 203/409.

PrCv Seguro obrigatório - DPVAT - Juros moratórios - Termo inicial - Recurso especial - Súmula n. 54-STJ. REsp n. 546.392-0-MG. RSTJ 203/402.

PrCv Sentença - CPC, art. 475 - Execução contra a Fazenda Pública - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Lei n. 10.352/2001 - Inaplicabilidade - Remessa ex officio - Não-cabimento. REsp n. 512.017-0-MG. RSTJ 203/223.

PrPn Sentença condenatória - Apelação em liberdade - Possibilidade - Crime de receptação - Habeas corpus - Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade. HC n. 40.497-0-SP. RSTJ 203/491.

PrCv Sentença estrangeira - Homologação - Indeferimento - Ação anu-latória de paternidade - Decreto n. 3.598/2000 - Documentos públicos - Exibição - Requisitos legais - Observância - Obrigatoriedade. SEC n. 980-0-FR. RSTJ 203/56.

PrCv Serviço de telefonia internacional - DDI - CTN, art. 128 - Execução fis-cal - Ilegitimidade passiva ad causam - Operadora local - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n. 804.939-0-RR. RSTJ 203/255.

Adm Servidor público - Aposentadoria - Complementação - Não-cabi-mento - Lei n. 200/1974(SP) - Lei n. 4.819/1958(SP). AgRg no Ag n. 759.079-0-SP. RSTJ 203/479.

Adm Servidor público - Cargo de técnico judiciário - Especialidade - Inexigi-bilidade - Cargos públicos - Acumulação - Impossibilidade - CF/1988, art. 37, XVI, b - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 12.352-0-DF. RSTJ 203/521.

PrCv Servidor público - Cargo público - Enquadramento - Competência - Justiça Estadual. CC n. 24.698-0-AL. RSTJ 203/420.

Adm Servidor público estadual - Professor readaptado - Abono - Pagamento - Impossibilidade - Lei n. 12.667/2003(SC) - Recurso em manda-do de segurança - Vantagem propter laborem. RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452.

Adm Servidor público inativo - Aposentadoria posterior - Curso de gradua-ção - Conclusão - Gratificação de Incentivo Funcional - Incorporação - Possibilidade - Lei n. 10.460/1988(GO), art. 175 - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 19.025-0-GO. RSTJ 203/455.

Adm Servidor público inativo - Gratificação de Desempenho de Ativi-dade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA) - Cabimento. AgRg no REsp n. 695.482-0-CE. RSTJ 203/486.

ÍNDICE ANALÍTICO

593


Adm Servidora pública estadual - Gravidez - Cargo em comissão - Exonera-ção - Recurso em mandado de segurança - Reintegração - Im-possibilidade. RMS n. 18.887-0-MS. RSTJ 203/448.

PrCv Sistema de telefonia pré-pago - Créditos - Validade - Medida cautelar - Periculum in mora - Fumus boni iuris - Caracterização - Recurso especial - Efeito suspensivo. AgRg na MC n. 10.443-0-PB. RSTJ 203/89.

Cm Sociedade comercial - Incorporação - Ações - Resgate - Impossibili-dade - CC/1916, art. 177 - Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1º - Prescrição vintenária - Ocorrência - Sociedade incorporada - Extinção. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/316.

Cm Sociedade incorporada - Extinção - Ações - Resgate - Impossibilidade - CC/1916, art. 177 - Lei n. 6.404/1976, art. 44, § 1º - Prescrição vin-tenária - Ocorrência - Sociedade comercial - Incorporação. REsp n. 786.227-0-RS. RSTJ 203/317.

PrCv Súmula n. 7-STJ - CPC, art. 557, § 2º - Multa - Depósito prévio - Ne-cessidade - Recurso especial - Interposição. REsp n. 388.341-0-DF. RSTJ 203/279.

PrPn Súmula n. 52-STJ - CPP, art. 500 - Crime de extorsão - Crime de quadrilha ou bando - Excesso de prazo - Constrangimento - Inexistência - Habeas corpus - Prisão cautelar - Legalidade. HC n. 43.084-0-SP. RSTJ 203/499.

PrCv Súmula n. 54-STJ - DPVAT - Juros moratórios - Termo inicial - Recurso especial - Seguro obrigatório. REsp n. 546.392-0-MG. RSTJ 203/402.

PrCv Súmula n. 328-STJ - Execução - CPC, art. 655, I - Instituição financeira - Lei n. 9.069/1995, art. 68 - Numerário - Penhora - Limite. RSTJ 203/559.

PrCv Súmula n. 329-STJ - Legitimidade ativa ad causam - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, III e IV - Lei n. 7.347/1985, art. 1º - Mi-nistério Público - Patrimônio público - Defesa. RSTJ 203/560.

PrPn Súmula n. 330-STJ - Ação penal - CPP, art. 514 - Inaplicabilidade - Defesa preliminar - Dispensabilidade - Inquérito policial - Precedência. RSTJ 203/561.

Adm Súmula n. 618-STF - Correção monetária - Termo inicial - Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º - Desapropriação - Honorários advoca-tícios - Fixação - Juros compensatórios - Índice aplicável - Juros mora-tórios - Cumulação - Possibilidade - Medida Provisória n. 2.027/2000. REsp n. 652.610-0-RS. RSTJ 203/231.

PrCv Súmulas n. 282 e 356-STF - Dano moral - Quantum - Revisão - Possibilida-de - Divulgação de notícias - Responsabilidade civil - Salário mínimo - Vinculação - Impossibilidade. REsp n. 710.865-0-MG. RSTJ 203/409.

ÍNDICE ANALÍTICO

594

T

Trbt Taxa de Limpeza Pública (TLP) - CF/1988, art. 145, § 2º - CTN, arts. 77 e 79 - Divisibilidade e especificidade - Matéria constitucional. REsp n. 810.908-0-AC. RSTJ 203/202.

PrCv Técnicos - Habilitação - Ausência - Ação de investigação de pa-ternidade - Exame de DNA - Laudo técnico - Ilegalidade. REsp n. 647.286-0-SP. RSTJ 203/299.

PrCv Terceiro - Aval - Ação de reintegração de posse - Assistência - Avalista - Cabimento - Contrato de arrendamento mercantil. REsp n. 660.833-0-SP. RSTJ 203/305.

Trbt Tomador de serviço – Executor - Responsabilidade solidária - Contrato de subembreitada - Contribuição previdenciária - Decreto n. 90.817/1985, arts. 57 e 58 - Lei n. 8.212/1991, arts. 30 e 31 - Obrigação tributária principal. REsp n. 703.350-0-RS. RSTJ 203/142.

V

Cv Valor adiantado - Restituição - Não-ocorrência - Contrato de adian-tamento de câmbio - Deságio - Cobrança - Validade - Inadim-plemento - Configuração - Lei n. 4.728/1965, art. 75, § 2º. REsp n. 253.648-0-RS. RSTJ 203/369.

Adm Vantagem propter laborem - Abono - Pagamento - Impossibilidade - Lei n. 12.667/2003(SC) - Recurso em mandado de segurança - Ser-vidor público estadual - Professor readaptado. RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452.

Cv Vencimentos - Retenção integral - Não-cabimento - Correntista - Dívi-das - Dano moral - Configuração - Responsabilidade civil - Insti-tuição financeira. REsp n. 595.006-0-RS. RSTJ 203/406.

PrPn Verba pública - Destinação diversa - Ação penal originária - Crime de peculato-desvio - Não-configuração - Denúncia - Rejeição. APn n. 391-0-MS. RSTJ 203/21.

ÍNDICE ANALÍTICO

RSTJ 203 total - stj.jus.br · RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452. PrCv Ação anulatória de ato...

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