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emaalanaps me.a l'urís ica deRua: Capitão Pinto de Melo, 485 • Centro CEP 18720-000 • Paranapanema.SP

Fone: ( 14 ) 3713.9200

ww:w. earanapanema.sp.goV. bJiLEI COMPLEMENTARN2286 DE 30 DESETEMBRODE2014."Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar com Base no Artigo 43,da Lei 4.320/64".

ANTONIOHIROMITI NAKAGAWA. Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema,estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona e promulga a seguinte LeiComplementar:

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na contadoria da Prefeitura Municipalda Estância Turística de Paranapanema, crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 1.696.000,00(um milhão, seiscentos e noventa e seis mil reais), para diversas despesas. na seguinte dotação:

Órgão: Prefeitura MunicipalUnidade Orçamentária:02.01 Gabinete do Prefeito e DependênciasUnidade Executora :02.01.03 Secretaria de Administração

Ficha - 31 - 3.3.90.30.00 Material de ConsumoFonte - 01 - TesouroValor - R$ 50.000,00

Ficha - 33 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. FísicaFonte - 01 - TesouroValor - R$ 6.000,00

Ficha - 34 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. JurídicaFonte - 01 - Tesou'roValor - R$ 270.000,00

Ficha - 688 - 3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura Déficit AtuarialFonte - 01 - TesouroValor - R$ 550.000,00

Ficha - 68 - 4.6.9071.00 Principal da Dívida Contratual ResgatadaFonte - 01 - TesouroValor - R$820.000,00

Art. 22 O valor do presente crédito será coberto por anulação parcial ou total dasdotações orçamentárias descritas abaixo:

Orgão: Prefeitura MunicipalUnidade Orçamentária:02.01 Gabinete do Prefeito e DependênciasUnidade Executora :02.01.01 Secretaria de Governo

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Rua: Capitão Pinto de Melo, 485 • Centro CEP 18720~00 • Paranapanema-SPFone: ( 14) 3713.9200

www.paranapanema.sp.gov.brFicha - 24-4.4.90.52.00 Equipamento e Material PermanenteFonte - 01 - TesouroValor - R$ 20.000,00

Unidade Orçamentária:02.01 Gabinete do Prefeito e DependênciasUnidade Executora :02.01.03 Secretaria de Administração

Ficha - 36 - 4.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte - 01 - TesouroValor - R$ 10.000,00

Ficha - 37 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Material PermanenteFonte - 01 - TesouroValor - R$ 24.000,00

Unidade Orçamentária:02.03Secretaria de AgriculturaUnidade Executora :02.03.01 Agricultura



Unidade Orçamentária:02.04Secretaria de Obras e Vias PúblicasUnidade Executora :02.04.01 Obras e Vias Públicas

Ficha - 690 - 4.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte - 05 Transferências e convênios federaisValor - R$ 50.000,00

Unidade Orçamentária:02.04 Secretaria de Obras e Vias PúblicasUnidade Executora :02.04.02 Vias Públicas


Unidade Orçamentária:02.05 Secretaria de Educação e CulturaUnidade Executora :02.05.01 Creche

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Rua: Capitão Pinto de Melo, 485' Centro CEP 18720-000 • Paranapanema.SPFone: ( 14 ) 3713.9200

www.paranapanema.sp.gov.bJ)Ficha - 105 - 4.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte - 01 - TesouroValor - R$ 10.000,00

Unidade Orçamentária:02.05 Secretaria de Educação e CulturaUnidade Executora :02.05.03Educação Básica

Ficha - 117 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. FísicaFonte - OSTransferências e convênios federaisValor - R$ 5.000,00

Ficha - 126 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. JurídicaFonte - 02 Transferências e convênios estaduaisValor - R$ 800.000,00

Ficha - 128 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. JurídicaFonte - 01 - TesouroValor - R$ 100.000,00


Ficha - 138 - 4.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte - OSTransferências e convênios federaisValor - R$ 1.000,00.


Ficha - 140 - 3.3.32.93.00 Indenizações e restituiçõesFonte - OSTransferências e convênios federaisValor - R$ 9.000,00

Unidade Orçamentária:02.0S Secretaria de Educação e CulturaUnidade Executora :02.05.04 Fundeb

Ficha -149 - 3.3.90.30.00 Material de ConsumoFonte - 02 Transferências e convênios estaduaisValor - R$ 204.000,00

Ficha - 150 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. FísicaFonte - 02 Transferências e convênios estaduais

http://www.paranapanema.sp.gov.bJ

Rua: Capitão Pinto de Melo, 485 • Centro CEP 18720-000 • Paranapanema.SPFone: ( 14 ) 3713.9200

www.paranapanema.sp.gov.br

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Valor - R$ 30.000,00

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turista de Paranapanema, 30 de setembro de 2014.

MITI NAKAGAWAMUNICIPAL

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