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SETEMBRO E OUTUBRO 2012 | N.º 17 | 2ª SÉRIE

ENTREVISTA• Sistemafiscalportuguêsécomplexoepotenciadordeincumprimento

OPINIÃO• Asapostasdesportivascomoumanovaclassedeativosfinanceiros

CONTABILIDADE• Ordemrejeitapropostasobreprofissõesreconhecidasdeinteressepúblico

FISCALIDADE• Criseeconómicaefinanceiraficouadever-seà“erosãofinanceira”

• OEtemdeequilibrarmedidasdeausteridadecompreocupaçõesdecarizsocial

• Medidasfiscaisterãomaisimpactosnegativosdoquepositivos

• CES“arrasa”propostadasGrandesOpçõesdoPlano• ServiçosdeFinançasestãoachegaraumpontoderutura

• Governodeveriareavaliarbenefícioseincentivosfiscais

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3CONTABILIDADE & Empresas | SET/OUT 2012 | nº 17 - 2ª série

O OrçamentO dO descOntentamentO

A presente edição da Contabilidade & Empresas dá especial atenção à proposta do Orçamento do Estado. Ainda que se trate de uma proposta, não restam muitas dúvidas que no essencial o diploma será aprovado em sede da Assembleia da República. As críticas fazem-se ouvir por parte dos mais variados quadrantes. O que não se compreende é que quem está no poder não reconheça que este é um orçamento que vai acabar mal.

Tem razão o bastonário ao afirmar que as medidas fiscais propostas terão mais efeitos negativos do que positivos. Qualquer análise mais racional conclui que a tendência é para um forte abrandamento da recei-ta, aliás, como já está a suceder. Com a agravante que a despesa não está, de forma alguma, sob controlo. O cenário que se prevê é muito preocupante e também não é compreensível que os nossos credores não entendam o que se está a passar. O referido bastonário, Azevedo Rodrigues, chega a avançar com algumas possíveis soluções. O que desmente a teoria de que este é o único caminho a seguir.

Nada mais errado do que uma visão fatalista e de destino traçado. Existem alternativas, podem é ser menos imediatas e implicarão uma maior criatividade. Poderá sempre o Governo afirmar que a atual situ-ação deriva de políticas anteriores. O que mais não é do que um falso argumento. Então haveria que res-ponsabilizar quem nos colocou numa encruzilhada da qual a saída será extremamente penosa. Não consta que um antigo governante seja responsabilizado, o que é um péssimo sinal para o bom funcionamento das instituições democráticas. Seja como for, as atuais políticas têm de ser assumidas por quem as define e as pretende colocar em prática.

Chegados a este ponto, a opção é por um orçamento que vai implicar o disparar da taxa de desemprego. É desmoralizador e chega a ser uma catástrofe nacional o número de empresas que fecham todos os dias e que representa mais gente a entrar numa espiral de difícil retorno. Por outro lado, qualquer Governo digno desse nome deveria ter vergonha do número de licenciados e profissionais competentes que sai do país. Para além do fim da classe média, este Governo também parece interessado em afastar a “inteligência” e os mais jovens. O que até se compreende, na medida em que são estes que mais protestam e mais se indignam perante o estado de coisas a que se chegou.

Também não é racional e intelectualmente honesto afirmar que Portugal tem taxas de tributação idên-ticas à média europeia. O mesmo não se passa com os salários, pelo que é um argumento que cai à partida pela base. Um país não pode ter exigências fiscais superiores às possibilidades dos cidadãos. A partir deste princípio, pode-se afirmar seguramente que se está perante o orçamento do nosso descontentamento e que as coisas vão acabar muito mal.

Editorial

Guilherme [email protected]

4 CONTABILIDADE & Empresas | SET/OUT 2012 | nº 17 - 2ª série

EntrEvista

Sistema fiscal português é complexo e potenciador de incumprimento ..........5

OpiniãO

A comunicação interna e o rendimento das equipas nos períodos de crise ......8As apostas desportivas como uma nova classe de ativos financeiros ..............11

COntabilidadE

Ordem rejeita proposta sobre profissões reconhecidas de interesse público ...13Crise económica e financeira ficou a dever-se à “erosão contabilística” ..........16Seguro de Crédito defronta-se com novos desafios .......................................17OE tem de equilibrar medidas de austeridade com preocupações de cariz social ... 20

nOrmalizaçãO COntabilístiCa

Países estão preocupados com impacto da “lavagem” de dinheiro .................22

FisCalidadE

Governo altera IVA e introduz benefício fiscal em sede de IRS ....................23Medidas fiscais terão mais impactos negativos do que positivos ...................24Governo cria incentivos para atrair capital estrangeiro .................................26CES “arrasa” proposta das Grandes Opções do Plano ..................................27Serviços de Finanças estão a chegar a um ponto de rutura............................28Governo deveria reavaliar benefícios e incentivos fiscais ...............................30Carga fiscal continua a ser deslocada das empresas para os particulares ........31Orçamento do Estado agrava tributação de todos os contribuintes ..............34Finanças explicam taxa reduzida de IVA no setor da construção ..................38

sEtOrEs

Governo recua na eliminação da cláusula de salvaguarda no IMI .................39Sistema financeiro só sobrevive com alterações profundas ............................40

assOCiativismO

Profissão ainda se debate com problemas de caráter estrutural .....................41Futura adoção do SNC público coloca profissionais em situação privilegiada ... 42

prOFissãO

Norma do Estatuto da CTOC julgada não inconstitucional ........................44Revisor oficial de contas intervém no Programa de Apoio à Economia Local ......45

nOtíCias E inFOrmaçõEs

OTOC esclarece alterações operadas no seguro de responsabilidade civil .....46Técnicos de contas representados em organismo internacional ....................46Recursos humanos na AT estão em ponto de rutura ....................................47Grupo Lusófona organiza congresso internacional .......................................47Instabilidade económica aumenta fraudes nas organizações .........................48Governo altera regras da Segurança Social ...................................................49STA considera ilegal compensação promovida pela Autoridade Tributária ...49

livrOs

Guia para a elaboração do processo de documentação fiscal .........................50Código do Trabalho e legislação complementar ...........................................50O contrato e a intervenção do juiz ...............................................................50

sumário

PrOPriedadeVida Económica - Editorial S. A.

editOrGuilherme Osswald

cOLaBOradOresAbílio MarquesAgostinho Manuel dos Santos CostaAna RibeiroBruno José Machado de AlmeidaCatarina FernandesCristina Costa PintoGuilherme OsswaldJosé Alberto Pinheiro PintoJosé Joaquim Marques de AlmeidaManuel LiberalMaria José FernandesMário da Cunha GuimarãesPatrícia RamosPaulino SilvaPaulo Moura CastroRui AlmeidaRui Bertuzi da SilvaSílvia MouraTomás Pessanha

O conteúdo dos artigos é da exclusivaresponsabilidade dos autores

PaGinaçÃOJosé Barbosa

redaçÃO e administraçÃO R. Gonçalo Cristóvão, 142º Esq. 4000-263 Porto Telef.: 223 399 400Fax: 222 058 098E-mail: [email protected]

deLeGaçÃO em LisBOaAv. Fontes Pereira de Melo, nº 61069-106 Lisboa Telef.: 217 937 747Fax: 217 937 748

imPressÃOUniarte Gráfica - Porto

Registo nº 108640 no ICS

Set/Out 2012 | nº 17 - 2ª Série

Assinatura anual: 64 euros

Setembro/Outubro 2012 – Este suple-mento faz parte integrante da Vida Eco-nómica nº 1466, de 02.11.2012


EntrEvista

O sistema fiscal nacional é complexo, tendo em conta as alterações permanentes e a abundância de legislação, códigos, instruções. O que afeta os contribuintes e os profissionais que trabalham com os impostos. “mesmo para a própria administração tributária, pois gera maior insegurança na tomada de decisões e custos acrescidos no cumprimento das obrigações fiscais, o que pode ser motor de maiores fraude e evasão fiscais”, refere maria José Fernandes, presidente do centro de investigação em contabilidade e Fiscalidade do iPca, em entrevista à “contabilidade & empresas).

contabilidade & empresas – O que pensa da atual política fiscal?maria José Fernandes – Há uma constante instabi-

lidade e complexidade. A política fiscal deve ser um dos fatores que contribua para que Portugal seja um país mais competitivo e atrativo, mas a que se assiste é que não se tem trabalhado, nos últimos anos, no sentido de uma verdadei-ra política fiscal. O sistema fiscal é utilizado ao serviço da política e das circunstâncias de cada momento, atuando-se num plano conjuntural, sem se ter a visão de uma política global que deve valorizar os impostos, pois estes represen-tam um esforço dos contribuintes para financiar um orça-mento que deve dar respostas ao nível das outras políticas. É claro que estamos numa altura em que é difícil abordar esta matéria, dados os condicionalismos que o Programa de Assistência Económica e Financeira nos impõe. Essencial-mente, temos assistido a uma pressão fiscal cada vez maior, sobretudo sobre os rendimentos do trabalho.

c&e – significa que há falta de estratégia?mJF – A realidade é que se verificam algumas desarticu-

lações há vários anos, as quais se têm agravado nos últimos tempos. A política fiscal não tem sido pensada como tal, principalmente na sua vertente estrutural, em que é preciso olhar para as tendências internacionais, contribuindo para a competitividade, a eficiência e a equidade. É necessário

De acordo com Maria José Fernandes

sistema fiscal português é complexoe potenciador de incumprimento

As alterações permanentes e a abundância de legislação geram maior insegurança na tomada de decisões e custos acrescidos no cumpri-mento das obrigações fiscais, avisa a docente Maria José Fernandes.

fazer um esforço para implementar uma melhoria da qua-lidade e simplificar os textos legislativos fiscais. Também é necessário repensar algumas opções que se concretizam através de inúmeros exceções que tornam o sistema mui-to complexo e pouco atrativo. Por outro lado, é preciso compreender que o aumento da carga fiscal nem sempre é sinónimo de mais receita.

c&e – a pressão da globalização também se verifica a nível fiscal…MJF – A política fiscal não se pode alhear do impac-

to da globalização, através de múltiplas vertentes que nos conduzem à concorrência fiscal entre Estados e a que temos de saber dar resposta. A crescente mobilidade física das pes-soas, a facilidade com que se movimentam capitais entre os países, o crescimento do comércio internacional e das operações que se realizam através de grupos multinacionais e que abarcam diferentes jurisdições, a facilidade no acesso a paraísos fiscais, são tudo realidades a que a política fiscal tem de saber dar resposta, sem esquecer que os impostos


EntrEvista

são o símbolo do uso da soberania e que os contribuintes esperam que a política fiscal assente num equilíbrio entre os papéis do Estado, dos cidadãos, das empresas, em be-nefício da competitividade e do desenvolvimento do país.

Profissionais serão os responsáveis pela mudança

c&e – enquanto profissional, o que tem de ser melhorado na atividade?MJF – Há sempre aspetos que podem ser melhorados,

como em qualquer profissão. Cabe aos profissionais o papel da mudança e da melhoria contínua. O técnico oficial de contas tem de ser o primeiro a reconhecer e a valorizar o seu papel, assumindo-se e apresentando-se como um parceiro decisivo das empresas, fazendo-as perceber que a contabi-lidade e os seus profissionais são uma mais-valia para o ne-gócio. O TOC tem de saber incorporar valor nas empresas, não se limitar a fornecer informação, mas ser também um analista, um relator e crítico dessa informação. Isso requer formação contínua. A realidade das organizações exige pro-fissionais especializados , não só detentores de competências técnicas específicas da contabilidade, mas também revelado-res de qualidades, como a capacidade de comunicar, de tra-balhar com os outros, de gerir e de resolver conflitos e com as necessárias posturas ética e profissional. Tem de haver um importante papel do ensino e da ligação dos profissionais da contabilidade aos centros de aprendizagem, às instituições de ensino superior, aos centros de investigação e aos encontros científicos onde a ciência da contabilidade é debatida.

c&e – tem havido, de facto, uma intervenção no sentido da valorização da profissão?MJF – Sem dúvida. O mercado obriga as empresas a

inovarem e tem de ser o ensino a formar os profissionais. Na Escola Superior de Gestão do IPCA trabalha-se para formar profissionais capazes de fazerem frente ao ambien-te competitivo, de crescente complexidade e de mudanças rápidas. Para além da componente teórica, estimula-se a participação dos estudantes em atividades práticas em con-texto empresarial – real ou simulado – ao longo da apren-dizagem, estabelecendo uma forte ligação à comunidade empresarial e às organizações profissionais do setor. Tem sido desenvolvido um trabalho de adequação dos planos curriculares e das metodologias de ensino às exigências d realidade económica.

Como tal, são disponibilizados cursos de licenciatura nas áreas da contabilidade, da fiscalidade e finanças. Tam-bém em regime à distância. Os cursos de licenciatura res-

peitam e cumprem os requisitos exigidos pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Adicionalmente, existe uma oferta alargada de formação avançada, quer ao nível de pós--graduações, quer de mestrados, permitindo uma aprendi-zagem mais especializada.

c&e – e quanto ao papel do cicF?MJF – É o único centro de investigação reconhecido

em Portugal na área da contabilidade e da fiscalidade. É fomentada a pesquisa e a investigação como instrumentos essenciais no desenvolvimento da consciência crítica, da ca-pacidade de questionar e de uma aprendizagem construída com uma base sólida. Estimulamos ainda os estudantes à formação contínua, através da participação em seminários, conferências e atividades científicas, bem como outras ini-ciativas de carácter regular, dando um contributo para a motivação profissional e para a participação em discussões e debates, importantes para se conhecer as adversidades, os desafios e as oportunidades que vão surgindo.

c&e – mas há resultados práticos com esse tipo de iniciativas?MJF – Claro que sim. Desde logo, são um contributo

positivo na valorização da contabilidade – aos níveis nacio-nal e internacional. Existem inúmeros investigadores que, diariamente, se debruçam sobre as mais variadas questões relacionadas com os diversos domínios da contabilidade e da fiscalidade. Estas iniciativas servem para divulgar tra-balhos e resultados, acrescentando valor. Na atual conjun-tura, este tipo de iniciativas tem um papel importante, na medida em que se debatem cenários que permitirão aos empresários e profissionais conhecer determinados perigos, avaliar riscos e identificar oportunidades, no sentido de se-rem ultrapassadas as dificuldades que se colocam.

Um país e dois cenários distintos

c&e – tendo em conta a sua atuação enquanto presidente do cicF, como encara a contabilidade no nosso país?

Profissão

O técnico oficial de contas tem de ser o primeiro a reconhecer e a valorizar o seu papel, assumindo-se e apresentando-se como um parceiro decisivo das empresas, fazendo-as perceber que a contabilidade e os seus profissionais são uma mais-valia para o negócio.


MJF – Temos dois cenários distintos. Por um lado, Portugal ainda possui a visão de que a contabilidade e os procedimentos contabilísticos estão orientados sobretudo – e quase exclusivamente – para a preparação da prestação de contas à autoridade tributária, através dos apuramentos periódicos de impostos, transformando o papel da conta-bilidade num mero instrumento de apoio ao cumprimento das obrigações fiscais, sobretudo nas PME.

Acredito que esta ideia tem sido alterada. Para tal, para além da entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNS), penso que a crise económica e finan-ceira a que se assiste também ajuda a mudar essa perce-ção. Num cenário de grandes dificuldades, e em virtude da grande competitividade entre as empresas, o mundo empresarial reclama dos gestores decisões constantes e de confiança que têm de ser devidamente suportadas em in-formação fiável e atualizada, que só a contabilidade lhes pode proporcionar. A informação contabilística é preciosa e todas as mudanças que se têm efetuado vão no sentido de tornar a contabilidade e os seus profissionais num auxílio cada vez mais importante e decisivo na tomada de decisões, dentro de qualquer departamento das empresas. Esta per-ceção tem feito com que o grau de formação e o conheci-mento que é exigido aos profissionais da contabilidade seja cada vez maior, já que estes profissionais passam a ser cada vez mais valorizados.

c&e – e qual é o outro cenário?mJF – É um cenário que também tem contribuído para

a mudança. Trata-se dos académicos e dos profissionais es-pecializados que investigam nesta área, sendo que encaram a contabilidade no sentido amplo da ciência contabilística, dando um enorme contributo para a mudança de atitude, projetando o papel da contabilidade como essencial na re-colha, análise, transformação, crítica de informações úteis para a tomada de decisões de todos os utilizadores, internos e externos às organizações. Os gestores começam a ver a utilidade da contabilidade, não apenas no mero apuramen-to dos impostos, mas também no planeamento de decisões com implicação fiscal, no sentido de encontrarem o enqua-dramento fiscal que mais se adequa a cada empresa, apro-veitando as oportunidades que a legislação fiscal oferece.

c&e – O que tem de ser melhorado na profissão?mJF – Cabe aos profissionais o papel da mudança e

da melhoria contínua. O TOC tem que ser o primeiro a reconhecer e a valorizar o seu papel, assumindo-se e

apresentando-se como um parceiro decisivo das empre-sas, fazendo-as entender que a contabilidade e os seus profissionais são uma mais-valia para o negócio. O TOC de saber incorporar valor nas empresas, não se limitar a fornecer informação, mas ser também um analista, um re-lator e até crítico dessa informação. O que requer forma-ção contínua e investigação. A realidade das organizações exige profissionais especializados. Mais uma vez, há um importante papel do ensino e da ligação dos profissionais da contabilidade aos centros de aprendizagem, às insti-tuições de ensino superior, aos centros de investigação e aos encontros científicos onde a ciência da contabilidade é debatida.

EntrEvista

melhoria

Cabe aos profissionais o papel da mudança e da melhoria contínua.

Parceria Permite divulGaçãOde trabalhOs e PrOmOçãO

da cOntabilidade

O Centro de Investigação em Contabilidade e a Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas realizam o XV Encontro AECA, no sentido de estreitar os laços entre a investigação que se faz em Portugal e em Espanha na área da contabilidade. Em Portugal tem-se avançado mais lentamente do que no país vizinho, faz notar Maria José Fernandes. No entanto, há alguns projetos em curso e foi necessário discutir os resultados da investigação em conjunto com os especialistas espanhóis, passando-se depois à sua divulgação. O CIFC é o único centro de investigação em Portugal reconhecido pela FCT nas áreas da contabilidade e da fiscalidade.Mas a investigação só faz sentido se tiver resultados aplicáveis à prática. O outro objetivo do referido encontro foi reunir investigadores nacionais e internacionais e divulgar o que se tem feito ao nível da investigação em contabilidade, num contexto ibérico. Daí que o tema se tenha focado no papel das empresas e dos governos na definição de novos caminhos para a Europa. “Foi uma forma de estreitar as relações entre a investigação e os profissionais da contabilidade, promovendo o intercâmbio entre países, investigadores, a par da divulgação dos resultados dos estudos e projetos resultantes da investigação realizada e criando redes de extensão científica, levando a onvestigação de Portugal e Espanha à Comunidade.


OpiniãO

“Comunicação é mais que informação;informação subsidia, atualiza, nivela conhecimento.A comunicação sela pactos e educa”. emíLiO OdeBrecht

Fundador do Grupo Odebrecht

mundo em constante mudança

Com o mundo em constante mudança, numa crise terrível, é fundamental prever a direção que queremos seguir.

3 Onde estamos?3 Para onde vão os mercados?3 Onde queremos colocar a nossa empresaPara tal, os líderes devem focalizar-se no essencial,

que é a sobrevivência e o sucesso das organizações. Por sua vez, uma boa liderança requer uma equipa no seu melhor desempenho.

Em tempos de crise como a que se vive atualmente, o trabalho de equipa é essencial para o bom funcionamen-to das organizações.

Que características devem ter as equipas?

Equipas de alto rendimento são o catalisador das empresas que registam elevados padrões de desem-penho. Todos pensamos como poderá ser a equipa ideal?

as equipas de rendimento elevado têm caracterís-ticas concretas, tais como: 3 Níveis elevados de participação3 Cooperação3 Partilham um elevado sentido de identidade de equi-

pa; 3 Possuem elevados níveis de confiança na sua eficácia

enquanto equipa.3 Sabem distinguir o que é importante, do que é ur-

gente.3…

as equipas com menores índices de desempenho parecem ter …:3 Menor clareza ou estabilidade no que concerne aos

seus objetivos e prioridades;

3 Menor eficácia do processo comunicacional; 3 Falta de confiança e compromisso; 3 Baixos níveis de cooperação; 3 Individualismo; 3 Competências inadequadas face às exigências com

que se deparam.3…

As equipas de alto rendimento procuram continua-mente alcançar melhores resultados. Num mundo em constante mudança, onde a concorrência é cada vez mais agressiva, estas equipas assumem um papel de cru-cial importância.

Os membros duma equipa devem aprender a colocar de parte os seus interesses pessoais, face às necessidades da equipa. São as equipas que fazem as organizações. Equipas Boas ou Medíocres, fazem Organizações Boas ou Medíocres.

a comunicação interna e o rendimento das equipas nos períodos de criseAgostinho CostA


OpiniãO

Queremos ter uma equipa com alto desempenho, envolvida num processo de mudançaque o contexto atual exige?

Bom, para que isso aconteça, é fundamental que a nossa equipa tenha um conhecimento dos fatores rele-vantes da atual situação e da sua implicação no desem-penho da organização.

Uma boa comunicação interna

Para que a nossa equipa tenha um conhecimento dos fatores relevantes, uma boa comunicação interna nas empresas é então de crucial importância. Os colabora-dores, ao receberem melhor informação e mais relevan-te, sentir-se-ão mais envolvidos com os objetivos da em-presa, traduzindo-se tal facto num aumento significativo da sua produtividade.

Faltando comunicação, a coesão interna diminui. Pequenos problemas são amplificados pelo eco dos cor-redores. Problemas maiores, quando aparecem, devoram o moral da empresa.

Mais vale não esperar que estas situações apareçam. A forma de se preparar para elas é pensar na comuni-cação interna como uma prioridade estratégica. Algo a fazer de forma sistemática, planeada, coordenada e permanente.

Uma comunicação interna eficaz tem resultados positivos nas vendas, na procura de mais clientes e até na administração do negócio. Manter informados os co-laboradores sobre o que se passa na empresa é um dos aspetos da comunicação interna essenciais à sua função de motivação. Mas não é a única.

Empresas que fazem da comunicação interna uma das suas prioridades conseguem certamente ter empre-gados … 3 Mais motivados 3 Melhorar a sua produtividade e, consequentemente,

empregadores 3 A alcançar os seus objetivos, solucionar conflitos, …

Contudo, todos os dias constatamos que muitas em-presas cometem ainda o erro de não dar a devida atenção à comunicação interna.

À medida que as equipas têm mais informação, que lhes possibilita analisar de forma clara as situações e, em consequência, tomar as decisões corretas, é então pos-sível ver com mais nitidez a diferença entre o erro e a decisão certa.

compromisso com um Propósito comum

Imaginemos a seguinte situação. Uma organização, em que:3 Existe má comunicação dos seus objetivos;3 Existe uma má comunicação dos efeitos mudanças

externas, e como tal uma insuficiente compreensão dos reajustamentos no funcionamento da equipa, que impossibilita alcançar os objetivos a que a orga-nização se propôs atingir;

3 Os membros de cada equipa desconhecem a forma como os seus objetivos se encaixam nos objetivos da organização.

3 Tais elementos não compreendem por que razão, de-verão ter atitudes diferentes daquelas que sempre ti-veram se o seu trabalho está a ser bem feito. É fundamental uma boa comunicação interna,

capaz de assegurar o envolvimento de toda a equipa. Quando os funcionários conseguem entender o que está a acontecer na economia onde a organização se insere, eles tendem a compreender as reestruturações necessá-rias. Por tal facto, é fundamental que o líder interaja com as pessoas, para evidenciar os objetivos comuns. Isso deve realizar-se por intermédio duma intensa e con-tínua comunicação, entre todos. O diálogo é essencial para as mudanças nas organizações. Um propósito co-mum e importante estabelece a aspiração e o compro-misso da equipa.

Qualquer mudança significativa numa organi-zação tira as pessoas da zona de conforto e gera medo do desconhecido. A comunicação interna tem aqui um papel preponderante para dissipar os medos do desco-nhecido e injetar confiança na equipa para que o seu desempenho não se deteriore. As crises já são más por si mesmas. Não é preciso aumentá-las com derrotismo ou depressão. Continua a ser preciso otimismo, confiança, entusiasmo, todos esses motores cujo combustível são as coisas boas que, quando trabalhamos por elas, acabam sempre por acontecer.

Se a postura do líder é fator de inspiração, a for-ma como ele se comunica com a equipa é determinante para conseguir o comprometimento dos funcionários em tempos de turbulência.

r. charam e L. Bossidy pregam que o sucesso da organização é ditado principalmente pelas habilidades das pessoas. Uma equipa forte, dinâmica e voltada para a execução é a maior vantagem competitiva que uma empresa pode ter, e a seleção desta equipa é uma


OpiniãO

das principais atividades do líder e nunca deve ser de-legada.

O contexto atual exige reflexão, a fim de definirmos o que consideramos importante, pois só dessa forma não teremos a equipa ocupada com ações secundárias, por vezes irrelevantes, mas que aos nossos olhos parecem ne-cessárias.

se neste momento questionássemos as prioridades do que fazemos nas nossas organizações, que resposta obtínhamos?será que tudo se manteria na mesma?

Constataríamos que seria necessário implementar um conjunto de mudanças.

Porquê?

Porque muitas dessas tarefas fazem parte da rotina diária das nossas equipas, e não se ajustaram às mudan-ças que entretanto ocorreram e às novas exigências que o contexto atual impõe.

haverá neste momento tarefas ainda mais importantes que devam ser tomadas em consideração, e relativamente às quais não estamos a dedicar-lhe qualquer atenção?

Nas organizações, com frequência deparamo-nos com situações nas quais a força do hábito impera. Muitas vezes esses hábitos são mantidos em detrimen-to do bom senso, da eficiência e da produtividade. As nossas equipas por vezes estão demasiado ocupadas com a rotina.

O ambiente no qual as empresas estão inseridas muda constantemente. Como tal, as mudanças nas organiza-ções são necessárias. A verdadeira ameaça é ficar fora do proces so de mudança, é proceder como sempre se proce-deu, ignorando a necessidade de adaptação a novas exi-gências, a novas realidades. Não é suficiente definir uma estratégia e executá-la cegamente. É necessário fazer um acompanhamento constante (por exemplo mensal) dos resultados que estão a ser obtidos, da dinâmica do mer-cado e a situação organização. Precisamos de sinais de alerta, claros, sobre as questões vitais da organização. A partir da leitura de tais sinais vitais (indicadores chave), temos que ser capazes de atuar, corrigindo a direção da

nossa organização, como um todo, rumo aos objetivos pretendidos.

É de fundamental importância medir, avaliar os si-nais vitais, para assegurar o bom funcionamento do que é importante. (É insensato desperdiçar demasiado tempo nos aspectos irrelevantes ou secundários e não tratar do im-portante).

Com este acompanhamento é possível fazer ajus-tes graduais (ou radicais) na estratégia para que ela seja aperfeiçoada com o tempo.

Deve haver um trabalho de equipa. Procuram-se respostas. Definem-se ações. Reajustam-se direções. Só dessa forma poderemos vir a ser uma empresa excelente e não apenas uma boa empresa.

como dizia Peter drucker:«Eficiência é fazer as coisas bem feitas. Eficácia é fazer

as coisas certas».

Numa organização excelente, precisamos de ser efi-cazes e eficientes ao mesmo tempo, ou seja, fazermos as ações certas e fazê-las bem feitas. Para o conseguirmos, um boa comunicação interna é extremamente impor-tante.

Através duma comunicação adequada aos diferentes destinatários internos da organização, fazemos chegar às equipas:3 A Informação capaz de motivar e envolver a equipa3 A Informação indispensável aos elementos da equipa

empresarial, como apoio para alcançar as metas in-tercalares, rumo aos objetivos.

3 A Informação que possibilita detetar áreas proble-máticas capazes de impedir que se alcancem os ob-jetivos.

3 A Informação que permite avaliar desempenhos indi-viduais e/ou coletivos.

3 A Informação que torna possível fazer ajustamentos necessários para que os níveis de desempenho sejam alcançados.

3 …

mudança

Nas organizações, com frequência deparamo-noscom situações nas quais a força do hábito impera. Muitas vezes esses hábitos são mantidos em detrimento do bom senso, da eficiência e da produtividade.


OpiniãO

Este artigo centra-se nas apostas desportivas que, como alguns auto-res sugerem (Gomber et al., 2008), (Danduran, 1999), (Vlastakis, et al., 2008), (Harris 2003), incluiem ca-racterísticas que as torna possíveis de caracterizar como uma nova classe de ativos financeiros.

enquadramento

A indústria das apostas online abarca vários jogos – lotarias, bingo, póquer, casino e apostas em eventos desportivos. Esta indústria é um setor que gera receitas na ordem dos 24,6 mil milhões de euros, com a área das apostas em eventos desportivos a ser responsável por uma quota de 43% (H2 Gambling Capital, 2011).

As apostas em eventos desporti-vos constituem um mercado econo-micamente importante na Europa, sendo o Reino Unido o mercado mais importante. Inicialmente inci-dindo apenas nas corridas de cavalos, foi alargada ao futebol no início do séc. XX, mas apenas comercializadas over-the-counter (OTC) – ao balcão (Gomber et al., 2008).

De acordo com Danduran (1999), a internet deu às casas de jogo tradicional, onde se incluem as apostas desportivas, a oportuni-dade de transformar e expandir as suas ofertas. Desde a primeira casa de jogo online em 1995, em 2006 já eram aproximadamente 2500 sí-tios de jogo online com uma taxa de crescimento anual de 20% (Stewart 2006).

semelhanças com ativos financeiros tradicionais

OpçõesSegundo Gomber et al. (2008),

uma aposta desportiva pode ser des-crita como um produto alavancado com caráter semelhante ao de uma opção. O apostador recebe um paga-mento condicionado futuro, tendo em conta um prémio pago no pre-sente, se se verificarem determina-das condições. Estas condições são relativas ao desfecho do evento. O desfecho do evento define a matu-ridade da aposta. Ou, de outra for-ma, o apostador (comprador) recebe um pagamento no final do evento

(maturidade), mas neste caso não de acordo com a vontade da casa de apostas (vendedor), mas sim de acor-do com a ocorrência de um resultado acordado no momento da colocação da aposta (celebração do contrato).

contratos de seguros

Harris (2003) distingue entre os contratos de seguro e contratos de jogo. Ambos são contratos derivados e derivam o seu valor a partir do re-sultado de eventos futuros, mas com motivações diferentes. Um contra-to de jogo tem um fim meramente lúdico. Um contrato de seguro tem como objetivo diminuir a exposição

as apostas desportivas como uma nova classe de ativos financeirosCArlos silvA BArros*


OpiniãO

ao risco garantindo contra eventuais perdas futuras. A importância eco-nómica de apostas desportivas como contratos de seguro tem crescido na mesma medida em que aumenta o preço do patrocínio de determinada equipa participante num qualquer evento desportivo.

De modo a cobrir potenciais per-das originadas por um resultado não favorável da equipa patrocinada, os patrocinadores poderão utilizar os contratos de jogo, como ferramenta de cobertura de risco, apostando no resultado oposto. Ou seja, um for-necedor de equipamentos de deter-minada equipa finalista da Liga dos Campeões em futebol pode apostar na vitória do adversário para atenuar potenciais perdas na venda dos equi-pamentos caso a equipa patrocinada perca.

arbitragem

Tal como nos mercados finan-ceiros, nas apostas desportivas também surgem oportunidade de arbitragem. Se uma oportunidade de arbitragem surge, o apostador pode apostar em todos os resulta-dos possíveis de um evento e espe-rar auferir um lucro, independente de qual o resultado real. A procura de oportunidades de arbitragem é um ponto de partida natural ao examinar a eficiência do mercado. No entanto, esta questão tem re-cebido pouca atenção na literatura académica. Provavelmente devido ao facto de os mercados de apostas serem tradicionalmente segmen-tados entre os países e a competi-ção entre casas de apostas sobre o mesmo evento desportivo não ser muito intenso. Nestas condições, a arbitragem era quase impossível de estudar.

Os resultados de análises empíri-cas (Vlastakis, et al, 2008) sugerem que um número limitado de opor-tunidades de arbitragem altamente lucrativos surjam, cerca de uma em cada duzentos jogos. Essas oportuni-dades de arbitragem podem ser ex-ploradas via combinação de apostas em duas ou três casas de apostas. No entanto, os resultados mostraram também que essas oportunidades tornaram-se mais raras em períodos mais recentes do estudo. Se conside-rarmos apenas apostas online, então o número de oportunidades de arbi-tragem reduz-se para menos de uma em cada mil jogos.

Embora as oportunidades de arbitragem pareçam ser raras com base da literatura, especialmente no futebol europeu, uma pesquisa rá-pida pela internet revela que toda uma gama de sítios especializados em fornecer informação e pacotes de software sobre a alegada existên-cia de vastas oportunidades de arbi-tragem tem florescido nos últimos anos. Estas diferentes conclusões podem derivar do facto de a maior parte da pesquisa académica ter exa-minado oportunidade de arbitra-gem com um número limitado de casas de apostas. Vlastakis (2008) sugere assim que seria interessante analisar a questão da arbitragem nas apostas desportivas na recente era online.

Além da vertente análoga aos ativos financeiros, as apostas despor-tivas também servem este propósito devido à sua relevância económica e

à sua importância em termos de nú-mero de transações. Além disso, uma vasta gama de empresas e instituições está exposta financeiramente a uma implementação bem sucedida, ou aos resultados, de um determinado evento desportivo (Gomber et al., 2008).

Fontes

Dandurand, L. (1999), “A global market analysis of casino gaming on the Internet. In The business of gaming: Economic and management issues”, ed. W. Eadington and J. Cornelius, Reno: Institute for the Study of Gambling and Commercial Ga-ming, College of Business Administration, University of Nevada, 91–112.

H2 Gambling Capital, Preliminary Results 2011 H2 eGaming Dataset Now Available, http://www.h2gc.com/article/New-H2--eGaming-Dataset-Now-Available, (acedi-do em 2012).

Gomber, Peter et al (2008), “Sports betting as a new asset class-current market organi-zation and options for development”, Fi-nancial Markets and Portfolio Management 22: 169–192.

Stewart, D. O. (2006), “An analysis of Internet gambling and its policy implica-tion”.

Brown, Alasdair (2010),“A STATISTICAL ARBITRAGE TRADE BASED ON BET-TING PRICE VOLATILITY” The Journal of Prediction Markets (2010) 4 1, 7-15.

Vlastakis, Nikolaos, Dotsis, George, Ma-rkellos, Raphael N.(2009), How efficient is the European football betting market? Evidence from arbitrage and trading strate-gies, Journal of Forecasting Volume 28, Issue 5, pages 426–444.

Harris, Larry (2002), “Trading and Ex-changes – Market Microstructure for Practi-tioners”, Oxford University Press

*Licenciado em GestãoMestrando em Análise de Dados

e Sistemas de Apoio à Decisão

Oportunidades

Tal como nos mercados financeiros, nas apostas desportivas também surgem oportunidade de arbitragem.


COntabilidadE

Em missiva enviada ao Ministro da Economia

Ordem rejeita proposta sobre profissões reconhecidas de interesse público

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas respondeu ao Ministé-rio da Economia relativamente a um conjunto de questões sobre as profissões reconhecidas de inte-resse público. Considera a OTOC que a proposta apresentada procura constituir-se como lei orientadora do modo de criação, organização e funcionamento das instituições que pretendem regular e disciplinar as profissões reconhecidas de interesse público. “O figurino apresentado pode constituir-se negativo para o funcionamento regular e eficaz da-quele tipo de instituições”, refere a Ordem no seu parecer.

Existe, desde logo, a omissão de alguns aspetos fundamentais sobre as matérias que pretende regular, “não atingindo transversalmente a vivência e a realidade das próprias entidades, acabando por não prever ou clarificar alguns aspetos funda-mentais da sua realidade. É o caso da falta de previsão quanto às con-sequências da extinção das institui-ções, quanto ao destino a dar aos seus ativos, depois de saldado todo o seu passivo.”

Os problemas não se ficam por aqui. Há, de acordo com a OTOC, “falta de previsão quanto à forma de eleição dos diversos ór-gãos das instituições em que ape-nas se prevê a forma de eleição da assembleia geral ou representativa e do bastonário, mas não se prevê a forma de eleição, nem mesmo se são compostos por listas únicas ou à proporcionalidade”. E é exigida

a existência de círculos eleitorais e a eleição de uma assembleia repre-sentativa, em preterição das assem-bleias gerais, inviabilizando a par-ticipação direta dos interessados na vida das instituições. Adianta aaquela entidade reguladora da profissão de TOC: “Verifica-se a introdução de um conceito de-masiado estatizante na criação e no funcionamento das associações públicas, revelando uma espécie de comparação destas instituições a qualquer serviço ou divisão da

administração pública, o que não deixa de ser preocupante.”

A introdução de diversos con-trolos – como é o caso da compa-ração com os serviços de autonomia territorial – não faz sentido, “já que a delegação de poderes e a autori-dade conferidos pelo Estado a estas associações públicas limita-se a sal-vaguardar os interesses dos destina-tários dos serviços e a conexão da sua execução com o interesse públi-co”. De uma forma geral, ressalta a Ordem, o que a proposta tem de


COntabilidadE

novo em harmonização perde-o em estatização.

Mas também entende que é possível melhorar a proposta apre-sentada, no sentido de a mesma acautelar o bom funcionamento das associações públicas de regula-ção profissional, “não criando mo-delos de utilização obrigatória, mas a consagração de princípios que as instituições, cada uma de acordo com a sua realidade e tradição, apli-cariam nos seus estatutos”. Como está, a proposta acabará por criar sérias dificuldades às instituições a que se destina.

capítulo específicopara a extinção deste tipode associações

A Ordem refere que deve ser criado um capítulo que trate ape-nas a extinção deste tipo de asso-ciações, onde se defina com rigor a forma, os meios, o tempo, os órgãos competentes e o destino do ativo líquido após a liquidação. Também deverá ser criado um ou-tro capítulo onde se definam com maior rigor os aspetos eleitorais, designadamente a forma de eleição dos vários órgãos, bem como a sua composição e as respetivas substi-tuições.

Além disso, é referido que tem de haver um maior destaque nas necessidades de formação e uma maior envolvência das instituições na sua organização e na realização ou controlo, a sua estrutura e pe-riodicidade, de modo a garantir a preparação dos profissionais para “um serviço de qualidade a pres-tar aos seus destinatários”. Adianta ainda: “A intervenção das institui-ções de regulação profissional na estrutura, natureza e conteúdo da formação académica exigida deve-

ria ser mais evidenciada e não ape-nas da agência respetiva, correndo--se o risco de não serem vertidas nos conteúdos curriculares dos cursos que dão acesso ao exercício da profissão matérias cuja natureza se pode revelar de conhecimento fundamental para o exercício de determinada profissão. Deveria existir a capacidade deste tipo de instituições definir uma estrutura curricular para as profissões regula-mentadas, pois só assim é possível adequar a aprendizagem académi-ca com as necessidades efetivas da profissão e do universo social a que se destinam.”

conceito de colégio de especialidade é limitador

Quanto ao conceito sobre os colégios de especialidade, a Ordem defende que o mesmo é limitador da evolução necessária das respe-tivas profissões, “pois ao limitar a sua criação à previsão legal, bem como à sua previsão estatutária com total definição, acaba por criar fortes embarações, não só à especificidade das próprias profis-sões, mas também à natural evo-lução que as questões podem vir a experimentar dentro das próprias profissões”. Perante este cenário, conclui a OTOC: “Seria mais sen-sato obrigar a previsão estatutária da existência dos colégios da espe-cialidade e deixar à instituição a liberdade de os criar, devendo os regulamentos ser aprovados pelo respetivo ministro.”

A previsão da existência de uma

única assembleia representativa como órgão deliberativo não é vis-ta com bons olhos, na medida em que limita a participação direta dos membros interessados na discussão e vivência da vida da sua própria instituição. “Sabemos que existem diversos modelos, instituições que adotaram as assembleias represen-tativas e outras que adotaram as as-sembleias gerais e que, umas e ou-tras, têm cumprido as disposições estatutárias. Não se deveriam im-por modelos, mas apenas um órgão deliberativo que será a assembleia geral ou a assembleia representati-va.”

Considera a Ordem que os re-gulamentos se destinam a clarifi-car a forma, o meio, as condições e o tempo como se materializam os princípios ou as metas definidas e previstas nos respetivos estatutos. “Pode-se estar a falar de coisas com um grande pendor técnico ou de coisas em que não é tão acentuado. De coisas que podem implicar de uma ou outra forma com os direi-tos ou os deveres dos membros ou a eles serem completamente inócuos. Sujeitar todo o tipo de regulamen-tos à discussão e à aprovação do ór-gão deliberativo da instituição não deixa de ter um peso muito signifi-cativo na burocratização da vida da instituição.”

Pelo que seria muito mais com-preensível que, quanto ao funciona-mento, cada órgão elaborasse o seu regulamento e, quanto aos restantes com impacto na gestão ou funcio-namento da instituição, fossem ela-borados e aprovados pelo órgão de gestão, podendo, em qualquer caso, ser sempre ratificado pelo órgão de-liberativo, em prazo devidamente definido. “O que não tem qualquer sentido é sujeitar os regulamentos à discussão pública.”

Proposta

A proposta acabará por criar sérias dificuldades às instituiçõesa que se destina.


COntabilidadE

“A verdade contabilística tem a ver com a missão diária do TOC em prestar contas. A crise económica e financeira deveu-se à erosão con-tabilística, tendo-se criado valores artificiais que geraram valores não verdadeiros.” Esta a opinião mani-festada por Guilherme d´Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, durante a primeira confe-rência promovida pelo Observató-rio da Fiscalidade.

A propósito do que está a pas-sar a nível fiscal, Oliveira Martins insiste no princípio da capacidade contributiva. Referiu a este propósi-to a uma audiência que encheu au-ditório do Museu do Oriente: “Não se podem exigir sacríficios acima das possibilidades das pessoas. Au-mentando as taxas baixas as coletas, o que coloca em causa a legitimi-dade do sistema. Os últimos anos foram de aumento na confiança da administração fiscal e esse é um crédito que não pode ser desbarata-do.” Quanto à justiça tributária, o responsável do Tribunal de Contas defende que deve ser “um instru-mento célere, claro e equitativo” e que “os cidadãos contribuintes são a razão de ser da criação de mecanis-mos que assegurem os indispensá-veis equilíbrios na sociedade”.

A intervenção do fiscalista Rui Morais ficou caraterizada pela iro-nia. Na sua ótica, a justiça fiscal ain-da está longe de ser uma realidade. Considera insustentável o sistema de garantias em vigor e sugere que a re-solução em massa das compensações

pendentes iria libertar os tribunais. Assumidamente a favor da arbitra-gem tributária, desataca a necessida-de de transferir mais processos para este tipo de tribunais especializados. E lamenta que continue a imperar a lógica do “funcionalismo público”, em que não há um cumprometi-mento seja de quem for.

Numa lógica não muito diferen-te esteve a intervenção “acidental” do TOC Alves da Silva, já com a provecta idade de 81 anos. Na sua opinião, não existe justiça tributária no nosso país e os frequentes confli-tos entre fiscalidade e contabilidade têm ameaçado um matrimónio que teima em resistir. No seu muito pes-soal humor, concluiu que um dos seus passatempos favoritos é ler cir-culares do fisco.

Justiça tributária assume maior peso nos próximos tempos

O presidente da Associação Fis-cal Portuguesa, Rogério Fernandes Ferreira, avisa que a justiça tributá-ria é um tema que assume primazia na política orçamental dos próxi-mos anos. É importante melhorar a falta de celeridade nas decisões judiciais, em especial em primeira instância. E chamou a atenção para uma realidade: “O Tribunal Tribu-tário de Lisboa tem uma média de 200 processos por magistrado, um excesso para o número de recursos humanos existente.”

Não perdeu a ocasião para re-afirmar o facto de não existir uma

efetiva estabilidade legislativa. Acrescentou a este propósito: “As leis anuais do Orçamento do Esta-do têm aniquilado o quadro legal tributário, acentuando a tendência desagregadora dos regimes fiscais. A título de exemplo, na primeira década houve um acréscimo de 300 por cento nas alterações introduzi-das no sistema fiscal português.” O fiscalista aconselha a recuperação de algumas das recomendações do grupo de trabalho para as po-líticas fiscais, dadas a conhecer há três anos. “Não se justificam mais reformas ou contra-reformas no regime procedimental tributário. Deviam antes ser ponderadas algu-mas das recomendações, que não implicam qualquer despesa acres-cida.”

A intervenção de Isabel Mar-ques da Silva, juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, incidiu sobre a eficiência fiscal e as garantias dos contribuintes. Refe-riu sobre esta matéria: “A eficiência fiscal e os direitos e as garantias dos contribuintes não devem ser antagó-nicos, mas é um facto que os con-flitos existentes vão parar à sede do STA.” A magistrada apontou os as-petos mais frequentes para dirimir, designadamente as prescrições, os litígios, as compensações, as aplica-ções informáticas e o sigilo bancário. E defende: “O papel dos tribunais fiscais e administrativos nos litígios que opõem o fisco e os contribuintes é o de decidir razoavelmente bem e em tempo aceitável.”

Na opinião do presidente do Tribunal de Contas

crise económica e financeira ficoua dever-se à “erosão contabilística”


COntabilidadE

A gestão das empresas enfrenta desafios constantes como procurar novos mercados para a colocação dos produtos, assegurar o modelo de financiamento mais adequado, manter a competitividade e garantir um re-torno equilibrado para os sócios ou acionistas. Várias são as ferramentas de gestão utilizadas para estes ob-jectivos. Entre estas está a gestão dos riscos de crédito, cuja importância tem aumentado em especial a partir de 2008.

O aumento do risco de crédito torna a garantia de receber o produto das vendas um elemento absoluta-mente estratégico na gestão das empresas. Algumas empresas seguradoras apresentam soluções de apoio nesta área. O objectivo deste texto é mostrar qual tem sido a evolução deste tipo de seguros e como estes po-dem ser um instrumento diferenciador e de competiti-vidade para as empresas.

como funciona um seguro de crédito tradicional?

O Seguro de Crédito garante o recebimento das ven-das a crédito. A seguradora substitui-se no pagamento em caso de incumprimento do cliente até determinados limites previamente acordados, o que ocorre nomeada-

mente em casos de mora, falência judicial, concordata ou moratória, cessação de atividade ou inexistência de património do cliente para fazer face aos seus compro-missos financeiros.

O Seguro de Crédito tradicional baseia-se no prin-cipio da globalidade, isto é, o segurado solicita à com-panhia limites de garantia para todos clientes a que pre-tenda conceder crédito. Durante a vigência da apólice, a Seguradora poderá alterar estes limites, de acordo com a monitorização e análise das condições de crédito de cada cliente, nomeadamente através das informações que vai recolhendo de cada um.

A seguradora estabelece um preço (prémio do segu-ro) para esta cobertura de riscos, aplicando-se uma per-centagem das vendas a crédito efectuadas, que poderá rever na renovação da apólice, o que acontece normal-mente ao final de um ano.

a evolução do seguro de crédito tradicional

O modelo de Seguro de Crédito tradicional mante-ve-se estável durante vários anos e pouco existia de di-ferenciador em relação às várias apólices oferecidas pelas Seguradoras que atuam neste mercado.

seguro de créditodefronta-se com novos desafios


COntabilidadE

Embora respondendo em geral às necessidades das empresas, este tipo de seguro começou a perder algu-ma eficiência na sua utilização. A concorrência entre as várias Seguradores provocou uma descida gradual nas taxas de prémio aplicadas. Esta alteração parece à parti-da positiva para as empresas mas o que foi acontecendo é que as taxas praticadas não permitiam às Seguradoras cobrir determinados riscos. Na prática, o custo do segu-ro como percentagem das vendas para a cobertura do risco de incumprimento foi baixando mas a percenta-gem das vendas que estava coberto pelo seguro também era cada vez mais baixa, obrigando as empresas, para manterem os níveis de venda, a assumiram elas o risco de crédito para os clientes que não eram cobertos pela apólice. Ainda hoje, este modelo de Seguro de Crédito é o mais utilizado em Portugal, mas começam a surgir alternativas, na maioria dos casos bem mais interessantes para as empresas e que permitem um aumento substan-cial na taxa de cobertura aplicável.

tendências para um seguro de crédito moderno

Porque é que uma empresa que vende os seus produ-tos a uma carteira diversificada de clientes tem que pa-gar sempre a mesma percentagem sobre as vendas, para transferir o risco de incumprimento, como se os clientes fossem todos iguais?

Esta foi a principal alteração nos seguros de crédi-to modernos. Se uma empresa opta por segurar os seus créditos deve suportar um preço de acordo com o risco de cada cliente. As Seguradoras continuam a analisar os clientes dos seus segurados com a mesma metodologia, nomeadamente com modelos preditivos onde calculam a probabilidade do incumprimento das suas responsa-bilidades, mas no final e excluindo casos extremos, atri-buem-lhes uma classificação que não impede a possibili-dade do Seguro de Crédito, embora condicione o preço.

Em resumo, as apólices modernas tendem a incluir maiores limites, cobrando um prémio de acordo com a real necessidade dos seus clientes.

Para os clientes que pretendem redimir o risco de crédito, um processo deste tipo, muito mais transparen-te, é muito menos restritivo para a evolução das suas políticas comerciais. Nas vendas para os clientes com pouco risco o prémio do seguro é displicente mas as vendas para os clientes com maior risco não terão que ser excluídas, apenas obrigarão a uma margem superior que cubra o prémio do seguro.

Também o princípio da globalidade já não é aplicado da mesma forma. Um exemplo muito recente aplicou-se em relação aos créditos concedidos a empresas gregas. Nas apólices tradicionais, as Seguradoras optaram por excluir a possibilidade destes créditos estarem cobertos enquanto nas apólices mais modernas o risco do País foi medido e a possibilidade de manutenção dos riscos (a um preço mais alto) foi apresentada aos clientes, que podem assim decidir incluir ou não, no seguro, as ven-das a crédito para a Grécia. Na minha opinião, a ten-dência será as Seguradoras fazerem a sua análise para a globalidade dos clientes mas virem a permitir aos segu-rados não incluir no seguro as vendas para os clientes em que discordem da avaliação de risco da Companhia. No limite, os segurados escolherão quais os clientes que pretendem segurar, de acordo com as condições que a Seguradora aplica a cada um.

a eficácia dos seguros de crédito

Algo está mal quando uma apólice de Seguro de Cré-dito configura um custo efetivo para o segurado. Um Seguro de Crédito tem que trazer uma economia para a empresa, aumentando a margem operacional. Os cus-tos de incumprimento tenderão para zero, a informação financeira dos clientes será mais económica e os custos administrativos com as cobranças também terão que ser mais baixos.

O Seguro de Crédito é uma extensão da atividade comercial, o papel da Seguradora tem que ser uma ajuda efetiva à evolução dos negócios da empresa, que ajude na criação de valor.

As empresas que recorrem ao Seguro de Crédito têm que obter um aumento das margens operacionais, só as-sim fará sentido este instrumento.

as perguntas frequentes das empresas

Muitas empresas não recorrem ao Seguro de Crédi-to, por razões variadas que convém analisar. É um fac-

seguradoras

As Seguradoras continuam a analisar os clientes dos seus segurados com a mesma metodologia, nomeadamente com modelos preditivos onde calculam a probabilidade do incumprimento das suas responsabilidades.


COntabilidadE

to que este tipo de seguro não é recomendado à glo-balidade das empresas. Algumas porque não atuam em mercados onde exista a necessidade de conceder créditos ou por considerarem que o baixo risco dos seus clientes não compensa qualquer tipo de seguro deste tipo, mas muitas vezes a decisão do autosseguro é tomada pelas piores razões, em particular pela falta de informação em relação às soluções de seguros de crédito.

As empresas que não recorrem ao Seguro de Crédito apresentam muitas vezes os seguintes argumentos:

• A Companhia só segura as vendas para os clientes com baixo risco;

• Os clientes que interessaria cobrir o risco não são suportados pela Seguradora;

• Os limites são cada vez mais baixos;• Os prémios reduzem a margem operacional das

vendas, tornando-os incomportáveis.Na perspectiva das Seguradoras também se perce-

bem os argumentos:• Os riscos de incumprimento são cada vez mais al-

tos;• A concorrência obriga a preços baixos, que só po-

dem ser praticados se as carteiras de clientes forem boas;

• Só tem interesse segurar quando o risco é baixo.De facto, no modelo tradicional dos Seguros de Cré-

dito poderíamos dizer que todos estes argumentos têm algum fundamento e, no limite, este tipo de seguro já não faria sentido para ninguém, com exceção dos inter-mediários, nomeadamente os agentes e corretores, que sendo remunerados em função do valor das apólices, te-riam todo o interesse na sua angariação.

Claro que o mercado, mesmo às vezes com algum atraso, acaba por se adaptar às necessidades e interesses de todos os que estão envolvidos e assim se passou com os seguros de crédito. Importa agora, na perspectiva das empresas, analisar estas diferenças e aproveitar o que passaram a ser as características das novas apólices de Seguro de Crédito. Os agentes, ou corretores, poderão estudar as necessidades de cada empresa e aconselhar a apólice, para cada uma, que aportar mais valor.

O oferta moderna em Portugal

Acreditamos que a tendência das Seguradoras nesta área seja comum. Algumas apólices já se destacam pela inovação, nomeadamente:

• Deixando de existir um prémio provisório calcu-

lado pela aplicação de uma taxa única no volume previsto de vendas e apresentando um prémio es-timado, de acordo com as previsões de vendas por cliente;

• Os clientes serem classificados por grupos de risco, permitindo ao segurado potenciar as vendas aos clientes de menor risco, minimizando assim o cus-to final da apólice;

• Estar previsto um acesso privilegiado ao financia-mento bancário de curto prazo nas melhores con-dições do mercado;

• O segurado poder beneficiar de coberturas até 90%;

• As vendas para os clientes de menor risco serem tarifadas a uma taxa substancialmente mais baixa que nas restantes Seguradoras, contrastando com o modelo tradicional, onde se aplicava uma taxa única para todos os clientes, independentemente do seu risco;

• A oferta gratuita sobre as análises dos clientes em relação à sua solvência e à probabilidade de incum-primento;

• O acesso gratuito a grandes bases de dados de em-presas, potenciando a identificação de potenciais clientes.

conclusões

Uma das consequências da crise financeira iniciada em 2008 foi o aumento do risco decorrente das vendas a crédito. O Seguro de Crédito deixou de dar resposta à generalidade das empresas, primeiro pelo aumento dos prémios cobrados e, fundamentalmente, pela redução generalizada dos limites de crédito atribuídos a cada de-vedor.

As Seguradoras viram-se forçadas a adaptarem o seu produto e algumas Companhias surgem como excelen-tes exemplos de inovação. Os devedores passaram a ser classificados por grupos de risco, sendo atribuído um preço distinto a cada um. O Seguro de Crédito passou a ser menos restritivo para a evolução das vendas dos segu-rados, permitindo uma relação direta entre os prémios pagos e os riscos incorridos.

Os seguros de crédito passaram a ser mais transpa-rentes, potenciadores de maior volume de negócios e, mais importante, mais eficazes, configurando hoje uma ferramenta importante na gestão das empresas e na cria-ção de valor.


COntabilidadE

As entidades que têm a seu cargo a difícil tarefa de elaborar o Orça-mento do Estado devem encontrar vias para compatibilizar os duros caminhos que há a percorrer para a consecução dos objetivos coleti-vos, com o suavizar do enorme es-forço a que têm estado sujeitos os socialmente mais vulneráveis. Esta a posição assumida pela APOTEC, em editorial da responsabilidade de Severo Soares, diretor do “Jornal de Contabilidade”.

“Estatisticamente, os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) comprovam os impactos ne-gativos desses desafios, visíveis, no quotidiano, a título indicativo, no expressivo aumento daqueles que, pela primeira vez, tiveram de re-correr ao apoio das instituições de solidariedade social – setor que tem merecido a atenção das entidades competentes –, na situação deso-ladora do pequeno comércio, cuja clientela passou a constituir moeda rara ou mesmo muito rara, e tam-bém nas organizações não lucrati-vas.” Estas têm assistido a uma di-minuição drástica da capacidade de participação dos seus membros nas atividades associativas.

Considera Severo Soares que, a nível interno e num contexto de dificuldades em termos globais, se está à procura de um modelo de sociedade “compatível com os re-cursos existentes, o que exige alte-rações nos padrões de produção e consumo, nas formas de financia-

Oe tem de equilibrar medidasde austeridade com preocupaçõesde cariz social

mento da administração pública e também nos estilos e perspetivas de governação”. Faz notar que as dificuldades internas, bem como as nossas debilidades, são condi-cionadas e potenciadas pelos riscos da economia global. O próprio Fó-rum Económico Mundial chama a atenção para o facto de os riscos económicos darem origem a crises financeiras de caráter sistémico. Sa-lienta ainda a extrema volatilidade dos preços da energia e dos produ-tos agrícolas, a existência de crises de liquidez e desequilíbros fiscais

crónicos. Importa encontrar solu-ções que permitam criar um con-texto efetivamente mais equilibra-do a todos os níveis.

Fiscalidade coloca enormes desafios

No que se refere ao domínio profissional, Severo Soares lembra que a fiscalidade coloca sempre enormes desafios. “Para além dos decorrentes dos códigos e de ou-tros diplomas em vigor, para não fugir à regra, o Orçamento do

Manuel Patuleia insiste nas alterações à responsabilidade solidária e subsidiária dos técnicos oficiais de contas, um regime tido como injusto e descabido.


COntabilidadE

Estado consagrará novas regras e exigências, a que há que acrescer os decorrentes do novo Código do Trabalho, do novo Regime de Insolvência, da reestruturação do setor público e das instituições do setor não lucrativo.”

Já no que respeita à Contabili-dade, a par dos desafios emergen-tes das normas revistas e das novas normas de contabilidade e de relato financeiro da IASB (International Accounting Standard Boards) e acolhidas na União Europeia, have-rá certamente notícias sobre novos desafios lançados pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC), “na sua nova configuração e no novo ambiente de compe-tências e atribuições alargadas”. A APOTEC passou a integrar nova-mente a instituição.

Considera o autor daquele tra-balho que é essencial os profissio-nais estarem particularmente aten-tos às novas realidades. É o caso da evolução financeira, face às necessi-dades dos “stakeholders”, tendo em conta as exigências de informação, designadamente as decorrentes da responsabilidade social das em-presas e organizações. De facto, as formas de gestão estão em rápida evolução, ao mesmo tempo que há mais preocupações de caráter social. A Europa também está a revelar preocupações a este nível, o que pode ser encarado de uma forma muito positiva, sobretudo face às dificuldades que se colocam na atu-al conjuntura.

responsabilidade solidária e subsidiária deve sofrer alterações

A associação está novamente a contestar a responsabilidade soli-dária e subsidiária imposta aos téc-

nicos oficiais de contas, conforme preconiza a Lei-Geral Tributária no seu artigo nº 24. Trata-se de uma matéria que sempre tem sido muito criticada pelo presidente da APO-TEC, Manuel Patuleia. Refere a este propósito: “Deverá haver uma nova atitude, de forma a eliminar este artigo da LGT. Temos sempre defendido que perante a adminis-tração fiscal quem deve assumir as responsabilidades são os empresá-rios e perante estes os contabilistas.” Por outro lado, Patuleia diz que a associação não abdicará da defesa do rigor e da competência, “não só aplicáveis ao ensino, como a todos os profissionais”. Insiste ainda na defesa da concorrência, numa crí-tica ao controlo de qualidade da parte da Ordem dos Técnicos Ofi-ciais de Contas, afirmando que está contra toda e qualquer espécie de monopólio.

Manuel Patuleia lamenta a situ-ação a que chegou o país e mostra disponibilidade para, de alguma forma, os TOC fazerem face à crise. No entanto, não deixa de estar pre-ocupado com a atual situação. “Por

mais que nos queiram fazer acredi-tar que o país está a recuperar em todas as suas vertentes, constata-se exatamente o contrário, com o de-semprego a subir, existe morosidade nos assuntos relacionados com os poderes públicos, falências em série, encerramento de empresas, manu-tenção ou agravamento de uma car-ga fiuscal demasiado penalizadora e complexa, aumento da burocracia e da falta de rigor.”

O dirigente associativo consi-dera que não pode haver confiança no futuro por parte dos contabilis-tas no que respeita aos seus futu-ros rendimentos se se assiste a um constante encerramento de peque-nas e médias empresas. “Na reali-dade, há que ter uma nova atitude nas políticas relacionadas com o incremento do aumento da pro-dução de bens e serviços, porque só esse factor poderá resultar em rendimento e ajudar o país a sair do buraco em que foi metido. Tem de se simplificar os procedimen-tos, porque complicar sai bastante oneroso ao país”, conclui Manuel Patuleia.


nOrmalizaçãO COntabilístiCa

Brasil adota novas regras de combate

Países estão preocupados com impacto da “lavagem” de dinheiro

O impacto da lavagem de dinhei-ro no mundo ronda os 5% do PIB. Com a agravante que os montantes são sobretudo oriundos de atividades criminosas, com destaque para o trá-fico de drogas, armas e seres huma-nos. Com a intenção de limitar a la-vagem de dinheiro em certos setores alvo, o Governo brasileiro emitiu di-versos normativos para a área finan-ceira, os quais poderão ser replicados noutros países. Está prevista a imple-mentação de controlos, auditoria, “compliance” e adoção de práticas de governação, explica um trabalho publicado na revista “Contabilidade & Finanças”.

Os resultados da lavagem de di-nheiro são imensuráveis, referem os seus autores. De facto, vão além do valor propriamente “lavado”. É que os efeitos vão desde a sonegação fiscal – que desvia os recursos tributários necessários à manutenção das políti-cas públicas – gerando desigualdades sociais, até à própria instabilidade da economia. Não é menos verdade que as entidades financeiras são um ins-trumento de lavagem de dinheiro e que as práticas de governação, “com-pliance”, controlos internos e audito-ria possuem impactos na prevenção e no combate a esse crime.

Do trabalho em causa conclui-se que se uma instituição financeira se encontra em conformidade (“com-pliance”) minimiza os riscos, atua com transparência, faz a monitoriza-ção dos seus colaboradores e clientes e comunica a falta de conformidades às autoridades. Como tal, essa enti-

dade evita a utilização da sua insti-tuição no processo de lavagem de dinheiro proveniente de fontes cri-minosas. Um outro aspeto digno de nota é que se constatou que, após a publicação dos normativos emitidos – que passaram a exigir a implemen-tação daqueles mecanismos –, houve uma evolução significativa nas comu-nicações suspeitas, com a consequen-te investigação e denúncia em casos de lavagem de dinheiro.

Após a publicação dos referidos normativos, o Conselho de Controlo das Atividades Financeiras (COAF) produziu mais de 112 mil comunica-ções, tendo sido bloqueadas elevadas quantias de dinheiro pela Justiça, no âmbito das contas detidas por possí-veis criminosos. Os resultados supe-raram mesmo as previsões das auto-ridades responsáveis por esta matéria.

reforço do controlodas comunicações

Para reforçar o entendimento atrás expresso, importa notar a rela-ção do aumento das comunicações encaminhadas ao COAF, que, na maioria dos casos, ultrapassaram os 300% ao ano, com o período das

emissões dos normativos de contro-los de prevenção e combate à lava-gem de dinheiro pelos órgãos regula-dores. “Dessa forma, constata-se que a governação e a compliance atuaram como aliados no combate e na pre-venção à lavagem de dinheiro, fortifi-cando os controlos, monitorizando e testando a conformidade das práticas adotadas pelas instituições financei-ras com os normativos vigentes, atin-gindo o objetivo geral do trabalho.”

Perante este cenário, concluem os autores do estudo que é necessá-ria uma repressão eficaz ao crime de lavagem de dinheiro, adotando-se práticas de governação, controlos in-ternos, auditoria, prestação de contas e cumprimento – em todos os setores alvo de lavagem de dinheiro – como forma de evitar que os criminosos possam tirar proveito dos valores ob-tidos de forma ilícita, evitando que os mesmos mantenham a criminali-dade organizada em funcionamento, contaminando toda a sociedade.

Torna-se ainda evidente, no que se refere à prevenção, os controlos, a governação e “compliance” inserem--se de modo indispensável, já que “confirmarão e zelarão pela observân-cia dos normativos em vigência, asse-gurando o bom funcionamento dos regulamentos e, consequentemente, a respetiva aplicação”. As autoridades brasileiras, a partir de uma resolução adotada, passaram a difundir a gover-nação e “compliance” em todo o país, com a finalidade de prevenir e com-bater a lavagem de dinheiro nas insti-tuições financeiras, em particular.


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O Governo procedeu a impor-tantes alterações ao Código do IVA e dos regimes especiais deste imposto, bem como à criação de um benefício fiscal em sede do IRS, no âmbito da dedução à coleta de IVA suportado. Os diplomas respeitam aos decretos--lei números 197 e 198, de 24 de agosto do presente ano. Importa ter em conta as alterações ao IVA mais relevantes, a par do benefício fiscal para a dedução à coleta do IRS.

O primeiro diploma releva regras específicas sobre a localização da loca-ção de meios de transporte que não seja de curta duração e a obrigação da emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou produtos e serviços, eliminando-se o conceito de “documento equivalente”. No caso de prestações intracomunitárias de servi-ços tributários no território de outro Estado-membro, as respetivas faturas devem ser emitidas até ao 15º dia seguinte àquele em que o imposto é devido. Está delineada a substituição da expressão “IVA devido pelo adqui-rente” por “IVA – autoliquidação”, quando o destinatário/adquirente for o devedor do imposto.

Novidade é também o facto de se dispensar a indicação da identifi-cação e do domicílio do adquirente que não seja passivo de IVA nas fa-turas de valor inferior a mil euros, a menos que esses elementos sejam solicitados. É limitada a adoção das regras da faturação simplificada nas transmissões de retalhistas ou ven-dedores ambulantes e não sujeitos passivos às operações de valor não superior a mil euros. Implica ainda a possibilidade de adoção das regras

da faturação simplificada, noutras transmissões de bens e prestações de serviços, quando o montante da fa-tura não for superior a 100 euros e delimita os meios de emissão das fa-turas, guias de remessa, notas de de-volução, guias de transporte ou do-cumentos equivalentes para efeitos do regime de bens em circulação. Há lugar à eliminação da menção “pro-cessado por computador” nos docu-mentos de transporte, pese embora estes poderem carecer de menções específicas, dependendo do meio da emissão do documento.

Os diplomas introduziram tam-bém alterações aos regimes de IVA no que respeita a agência de viagens e organizadores de circuitos turísticos, com a inclusão nas faturas da men-ção “Regime da margem de lucro – Agências de viagens”, e de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades”, também com a respetiva menção na fatura. O mesmo se aplica ao regime especial das empreitadas e subemprei-tadas de obras públicas, de entregas de bens às cooperativas agrícolas e de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de

mercadorias, com a menção de “Exi-gibilidade de caixa” nas faturas. Fi-nalmente, quanto ao regime especial aplicável ao ouro para investimento, se exercido o direito de renúncia à isenção de IVA, deverá ser menciona-do na fatura “IVA – autoliquidação”.

Beneficio para deduçãoà coleta do irs

O segundo diploma cria um be-nefício fiscal para a dedução à coleta do IRS de 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado fami-liar, que conste da fatura que titulem determinadas prestações, até um li-mite de 250 euros. Este benefício fis-cal encontra-se limitado a operações realizadas em determinados setores de atividade (restauração, alojamen-to, manutenção e reparação de veí-culos automóveis, motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de bele-za), prevendo-se o seu alargamento a outros setores numa fase posterior.

Por sua vez, o valor do benefício será apurado pela Autoridade Tribu-tária e Aduaneira, com base nas fa-turas que foram comunicadas pelos prestadores de serviços. Apenas no caso de faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelos prestadores de serviços, deve o sujei-to passivo de IRS manter as mesmas por um período de quatro anos, con-tado do ano em que ocorreu a aquisi-ção. De notar que este incentivo não se encontra abrangido pelos limites de dedução à coleta dos benefícios fiscais. As alterações aqui apontadas entram em vigor já no início do pró-ximo ano.

Governo altera iVa e introduz benefício fiscal em sede de irs


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O défice público continua em risco e as medidas fiscais terão impactos mais negativos do que positivos. Isto porque o agravamento da tributação, ao provocar a perda de rendi-mento disponível, se irá traduzir numa quebra do poder de compra e, como tal, na descida da procura interna, afetando os negócios das empresas, isto é, vai gerar menos receita fis-cal e mais desemprego. Azevedo Rodrigues, bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, mostra-se muito crítico quanto à política fiscal que está a ser seguida, em en-trevista à “Vida Económica” e de que a “Contabilidade & Empresas” dá conta de forma sintetizada.

Corre-se o risco de se ir pela via de uma maior despesa pública. Também chama a atenção que, do ponto de vis-ta da atratividade, Portugal não motiva os investimentos nacional e estrangeiro, “pois a fatura fiscal tende a ser in-suportável, face ao reduzido rendimento médio dos Portu-gueses, que continuam a empobrecer a perder motivação”, adianta Azevedo Rodrigues. Admite ainda que os modelos tradicionais económicos que têm servido de base para o crescimento da tributação e para a redução do poder de compra pecam por “não contemplarem variáveis relaciona-das com o comportamento humano, as suas motivações, o seu empenho, as suas competências e o seu envolvimento, determinantes para o sucesso das empresas”. O nível de tri-butação do rendimento das empresas deveria ser bastante mais reduzido, no caso de estas procederem ao reinvesti-mento dos lucros.

Considera ainda o responsável daquela entidade regula-dora que o reconhecimento de custos fiscais para o capital investido pelos próprios empresários “poderia contribuir para aumentar a propensão para o financiamento por ca-pitais próprios e não recorrer apenas a crédito bancário ou equivalente, que para além de provocar custos insuportá-veis para muitas empresas lhes criam riscos de incumpri-mento e de dependência financeira”. Também é de opinião que, no que respeita à quase totalidade das micro, pequenas e médias empresas, seria muito positivo para a sua tesoura-ria substituir o atual regime de IVA pelo “método das fatu-ras” por um regime com base nos fluxos de caixa, em que o apuramento resultaria do saldo entre os valores recebidos e pagos e não pelos montantes liquidados e suportados.

Refere o bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

medidas fiscais terão mais impactos negativos do que positivos

Portugal corre sérios riscos de ir pela via de uma ainda maior despesa pública, na opinião de Azevedo Rodrigues, bastonário da OROC.

A incapacidade negocial deste tecido empresarial não as limita apenas nas suas relações comerciais, como ainda é agravada pelo atual regime de IVA. “Estou certo de algum impacto fiscal ligeiramente negativo num primeiro mo-mento para a arrecadação de receitas públicas, mas os be-nefícios que tal regime traria no combate à fuga e à fraude fiscais, em sede daquele impostp, constituiria um inegável contributo para que as relações entre parceiros fossem mais justas e financeiramente mais equilibradas.”

défice está para durar alguns anos

A realidade é que o problema decorrente do valor co-lossal da dívida soberana e das dificuldades governamen-tais em suster o défice irá manter-se ainda durante alguns anos e isso pressionará qualquer executivo em agir sobre


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a fonte de receita – com impactos imediatos – e que não exige capacidade de inovação de quem governa, mas apenas de “legislação”. Também o elevado nível de tributação está a gerar um forte crescimento da economia paralela e uma propensão para a “fuga fiscal”, o que gera um efeito perver-so em termos tributários.

Refere ainda o bastonário da OROC: “Entendo que a fiscalidade está a colocar em risco o crescimento económi-co e a provocar a estagnação da economia, do emprego, do rendimento das empresas e da sua capacidade em gerar receitas fiscais. Se em termos médios o nosso nível de tribu-tação não se afasta muito dos praticados em países mais de-senvolvidos, o mesmo não é comparável face à significativa disparidade do valor médio dos rendimentos.” Ora, sem consumo não há produção, sem produção não há emprego, sem emprego não há rendimentos, sem rendimentos não há economia. Iniciou-se há algum tempo o “downsizing” da economia.

Neste contexto, os ROC podem constituir um parceiro importante em vários aspetos. Em primeiro lugar, como agentes de defesa da legalidade, contribuindo para a re-dução da fraude e da evasão fiscais. Em segundo, as suas competências podem contribuir para melhores práticas empresariais, pois sabe-se quão penalizantes são os incum-primentos fiscais. Em terceiro lugar, alargando-se as prá-ticas de auditoria a pequenas entidades, contribuindo-se para a redução das operações em “economia paralela, com o consequente alargamento da base tributária, provocando a integração de matérias que de outra forma não geram re-ceita e perpetuam “isenções ilícitas” aos seus beneficiários.

Em quarto lugar, diz o bastonário da OROC que os revisores oficiais de contas podem, em várias matérias das suas competências, serem parceiros na execução de políti-cas públicas, com a consequente redução da despesa, man-tendo – ou até elevando – o nível de desempenho na sua concretização. “Considero que o modelo de governação dos países terá de ser revisto a breve prazo, nesta matéria, descentralizando funções e atividades para a sociedade ci-vil, em vez da sua excessiva concentração em serviços públi-cos, altamente geradores de despesa. Para isso basta iniciar o abandono de uma cultura de desconfiança, onde se dá primazia ao controlo, para uma cultura de confiança, onde a primazia será a responsabilização.”

Profissão tem de garantir confiança dos mercados

Perante este cenário, a profissão de revisor oficial de contas tem passado por alterações, garante o bastonário:

“A profissão tem-se afirmado como garante da confiança dos mercados e dos múltiplos stakeholders das entidades públicas e privadas, sujeitas a auditoria e revisão de con-tas. Embora tenha aumentado o número de entidades e setores onde a ação do revisor é obrigatória, nem sempre esta é muito bem entendida pelos seus próprios órgãos de gestão e também pela sociedade civil. São exigidos elevados padrões de ética, independência e profissionalismo. Espera-mos também do lado dos utilizadores elevados padrões de exigência em relação ao trabalho do revisor, o que é deter-minante para a utilidade dos serviços e para a notoriedade da profissão.”

A oitava diretiva poderá implicar novas mudanças, mas Azevedo Rodrigues está otimista, na medida em que já foram introduzidas algumas emendas. Ou seja, é um processo que ainda está em aberto. Refere sobre esta matéria: “Há ainda uma margem de negociação com um intervalo muito grande, pelo que no presente momento nada existe sobre a proposta de redação definitiva. Pen-so que não ocorrerão alterações muito significativas em relação ao atual regime, sendo que a mais vultuosa será a de separação de regulamentação para as entidades de in-teresse público, através da aprovação de um regulamento comunitário de auditoria das restantes entidades que se subordinarão à oitava diretiva.”

A estratégia da OROC estrá claramente definida. Des-de logo, “manter o rumo orientado para o reconhecimento da Ordem e dos seus profissionais como garante de credi-bilidade, elemento chave para gerar confiança, não apenas nos investidores, como em todos os que se relacionam com a entidade. Aos credores, confiança na capacidade de o de-vedor lhe vir a liquidar as suas dívidas, aos investidores, confiança para avaliarem a segurança e a rendibilidade do seu investimento. Ao Estado, confiança na adequada tribu-tação das entidades, aos clientes e fornecedores, confiança em como estão a trabalhar com um parceiro capaz de lhe gerar valor e ter continuidade. E aos colaboradores, con-fiança na estabilidade do seu emprego”.

Do ponto de vista interno, a OROC vai continuar a apostar na qualidade, na competência, na integridade dos seus membros, garante o seu dirigente. “Vamos investir na melhoria de comunicação entre os membros e a Ordem, mas também na monitorização das suas práticas profis-sionais. Do ponto de vista externo, consolidar a imagem, avançar para novas áreas e formas de intervenção dos ROC, fazendo jus das suas funções de interesse público e apro-veitando em benefício do país o seu conhecimento e o seu sentido de responsabilidade.”


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Através dos “golden visas”

Governo cria incentivospara atrair capital estrangeiro

As alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional introduziram a criação de um mecanismo que per-mite a nacionais de países terceiros obter a autorização de residência em Portugal. Isto no caso da realização de determinados investimentos em território nacional. São os chamados “golden visas” e pretende-se captar investimento estrangeiro, por via da simplificação de processos.

Com a introdução deste mecanis-mo passa a ser possível conceder uma autorização de residência temporária sem necessidade de obtenção pré-via de visto de residência, quando os nacionais de países terceiros, refere a PLMJ, realizem pessoalmente ou atra-vés de uma sociedade, uma atividade de investimento que conduza à con-cretização de uma de três situações. Desde logo, a transferência de capitais no valor a partir de um milhão de eu-ros, a criação de, pelo menos, 30 pos-tos de trabalho e a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

O investimento escolhido pelo re-querente da autorização de residência deve encontrar-se realizado no mo-mento da apresentação do pedido de autorização de residência e deve ser mantido por um período mínimo de cinco anos. “Caso o investimento seja efetuado através de sociedade, o valor é determinado por referência à propor-ção do investimento no respetivo capi-tal social, desde que a sociedade tenha sede em Portugal ou num outro país da UE e com estabelecimento estável

em Portugal. A autorização de residên-cia temporária é válida pelo período de um ano, podendo ser renovada por períodos sucessivos de dois anos, desde que se mantenham os requisitos neces-sários para a sua concessão.”

Para que autorização de residência seja concedida nos termos referidos, os requerentes deverão regularizar a sua estada no prazo de 90 dias a con-tar a partir da primeira entrada no país e fazer prova dos requisitos quan-titativos mínimos relativos à ativida-de de investimento escolhida. Para efeitos de renovação, os requerentes devem demonstrar ter permanecido em território nacional durante, pelo menos, 30 dias no primeiro ano e 60 em cada um dos períodos de dois anos subsequentes.

transferência de capitaise investimento imobiliário

No que se refere à transferência de capitais (igual ou superior a um milhão de euros), o requerente deverá apresen-tar a declaração emitida pela entidade financeira portuguesa, atestando que é o único ou primeiro titular dos capitais ou – tratando-se de investimento rea-lizado através de uma sociedade – cer-

tidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social, valorizada no montante do in-vestimento exigido para o efeito. “Tra-tando-se de atividade de investimento, que resulte na criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho, o requerente deverá demonstrar ter procedido à ins-crição dos trabalhadores da segurança social, apresentando certidão atualiza-da emitida por aquela entidade.”

Relativamente àquela que parece ser a atividade de investimento mais acessível para a obtenção dos “golden visa”, a do investimento imobiliário – através da aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros – o requerente deverá provar a propriedade plena dos bens imóveis e que estes se encontrem livres de quais-quer ónus ou encargos, apresentando as respetivas certidões atualizadas da conservatória do registo predial.

A PLMJ chama ainda a atenção para o facto de Portugal ter celebrado diversos acordos de dupla tributação, cujas disposições devem ser tidas em consideração na tributação de rendi-mentos decorrentes de operações en-tre entidades residentes em diversos Estados, entre os quais se inclui a Re-pública Popular da China.


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O Conselho Económico e Social (CES) tece duras críticas e reparos à proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) para o próximo ano. Considera a entidade que “não existe a formula-ção de uma estratégia para a economia portuguesa e não estão definidos obje-tivos claros, mensuráveis, realistas e ca-lendarizados que ajudem a perceber o caminho que se tem de percorrer”.

As contribuições dois diversos ministérios, na ótica do CES, pare-cem avulsas, com aprofundamentos desiguais, “sem que se vislumbre a sua interligação, coerência e complemen-taridade de modo a dar corpo a uma clara estratégia de desenvolvimento”. Adianta também que a formulação da política económica constante das GOP, tentando conciliar dois objeti-vos conflituosos entre si – equilíbrio orçamental e das contas externas –, encerra riscos elevados. “Assim, a procura da redução do défice exter-no, feita à custa da diminuição da procura interna, conduzirá à redução das receitas fiscais, o que torna muito difícil atingir níveis significativos de redução do défice orçamental.”

A própria estrutura do documen-to é interpretada de forma negativa por parte do Conselho Económico e Social. Isto porque a primeira parte das GOP (primeira e segunda op-ções) constitui o cerne da política orçamental e financeira. “Contudo, surge na quinta opção o ponto 5.2 que parece ser um contributo autó-nomo para as políticas da economia e do emprego, que não se entende separada da primeira parte. Em se-quência, as GOP surgem como um documento composto por três par-

tes.” A primeira parte (primeira e segunda opções) corresponderá à política do Ministério das Finanças, a segunda à política do Ministério da Economia e do Emprego e a terceira parte com as restantes opções, como as políticas dos restantes ministérios.

O CES recomenda uma melhor explicitação das políticas que expri-mem a relação entre política fiscal, de estímulo à poupança, repartição de rendimento e regulação dos preços dos setores protegidos que condicio-nam fortemente a formação dos pre-ços na economia e a procura de bens e serviços pelas empresas e famílias. “Sempre que possível, estas políticas deverão dirigir-se de forma diferen-ciada ao mercado interno, com vista à sua dinamização e ao fomento das exportações.”

não se fala de justiçae equidade fiscais

A política fiscal e de rendimento é outra área que merece fortes críticas por parte do CES. De facto, explicita que, no que se refere à política fiscal, o documento é pródigo na listagem de iniciativas legislativas, mas parco no que se refere à equidade e à justiça fis-cais. O Conselho sublinha que a con-solidação orçamental deve ter ainda contributos resultantes da recupera-

ção de receita, resultante do combate à fraude e à evasão fiscais, visto que a diminuição das despesas em algumas áreas já não é realizável apenas com base nos desperdícios, podendo com-prometer as atuais funções do Estado. E chama a atenção para “o caráter de-sigual da intensidade do esforço pedi-do aos Portugueses na resolução dos problemas financeiros do país”.

As GOP também não apresen-tam claramente uma política que seja coerente e consequente com o diagnóstico da evolução da taxa de desemprego, sublinhando que “tem surpreendido pela negativa”. Ora, refere o CES que esta afirmação é surpreendente “num documento de política económica, dado que es-tando Portugal comprometido com metas orçamentais, estas possam ser consideradas independentes do cres-cimento económico e da consequen-te política de redistribuição do ren-dimento”. Assim, aponta para que nestas GOP o conceito e a visão do circuito económico não existe, nem nos diagnósticos e, muito especial-mente, não existe nas políticas.

Finalmente, a entidade afirma que é importante chamar a atenção para a forma como deve ser apresen-tada aos Portugueses o programa de Ajustamento Económico e Finan-ceiro. “É necessário que se transmita a credibilidade das políticas e a con-fiança da sua eficácia aos cidadãos, que são os principais destinatários das políticas. É também no plano interno que o resultado pretendido com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro poderá ser sustentável a prazo.”

ces “arrasa” propostadas Grandes Opções do Plano


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O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) está revoltado com a situação incomportável a que se chegou. Muitos serviços do país esgotam a sua capacidade de atendi-mento diário a meio da manhã, os trabalhadores da Autoridade Tribu-tária prolongam sistematicamente o seu tempo de trabalho e não existe um planeamento eficaz na emissão de notificações aos contribuintes, o que faz com que estes acorram em massa aos serviços.. Considera o sin-dicato que está também a ser colo-cada em causa a imagem da AT. E o objetivo do SIADAP relativamen-te aos tempos de espera deve ser de imediato suprimido.

“Nos últimos anos, tem-se assis-tido a uma sangria de quadros e a um recrutamento zero na AT. Não é um concurso de admissão para mil inspetores que resolve o problema. Esta questão atingiu proporções tais que se torna exigível a tomada de medidas de fundo, porque não se re-crutam técnicos qualificados de um momento para o outro, o processo de formação demora anos a produ-zir efeitos.” A situação só não é ain-da alarmante porque há centenas de profissionais das carreiras do regime geral a desempenharem funções téc-nicas.

Desde junho que o STI está a alertar a tutela para a falta de qua-dros que se verifica na Autoridade Tributária e Aduaneira: “São situa-ções de verdadeira rutura em maté-ria de recursos humanos, mormente nos serviços locais de Finanças, mas

STI indignada com situação a que se chegou

serviços de Finanças estão a chegara um ponto de rutura

também nalguns serviços aduanei-ros. Chegou-se, pois, a uma situação incomportável.” Os responsáveis sindicais estão convictos que se nada for feito, as coisas se tornarão ainda mais graves e as soluções serão ainda mais difíceis de encontrar.

aumento de impostos não impede quebra nas receitas

A Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações é um outro problema que está por resolver há demasiado tempo, segundo aquela estrutura sindical. A este propósito, o STI re-

lembra que “o processo de fusão que levou à criação da AT tratou-se de um ato meramente simbólico”. Ora, no que se refere às carreiras, perma-nece um vazio legal. “O ambiente de incerteza não é gerível. A avaliação permanente está suspensa. A suspen-são aconteceu já na fase derradeira do seu ciclo, gorando legítimas ex-petativas e desprezando o empenho e o esforço de centenas de trabalha-dores.”

Tendo em conta o atual contex-to, o STI assume que é preferível avançar depois de concluído o pro-cesso do Orçamento do Estado, para


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OrçamentoO diploma está eivado de “requintes de malvadez

que se torne possível estabelecer um calendário de negócios. “O que pro-va uma coisa muito simples e inequí-voca: o vínculo e o novo diploma de carreiras da AT não tem implicações orçamentais. O mesmo acontece em relação aos suplementos.” A LVCR, tal como a sua designação e sigla indicam, hierarquiza a natureza do vínculo. “Temos, desde sempre, ar-gumentos sólidos e apoios explícitos para que nos seja atribuído – de facto e de direito – o vínculo de nomea-ção. Aguardar mais não fará qual-quer sentido.”

O sindicato comenta aunda a atual situação económica e fiscal do país. “Apesar do brutal aumento de impostos, é um facto que as recei-tas têm descido. O que não deixa de ser um estranho fenómeno. Os trabalhadores da AT, sendo cada vez menos e trabalhando cada vez mais nunca conseguirão tornar reais os modelos e as metas orçamentais que alguns génios da economia se entre-têm a fabricar. Essas metas e esses modelos seguramente que farão fu-ror em Bruxelas, porém os Portu-gueses, severamente agredidos e in-dignificados, apenas descortinam o tremendismo e a irresponsabilidade que lhes dão forma.”

Oe tem “requintes de malvadez”

O sindicato não poupa críti-cas à proposta do Orçamento do Estado apresentada, no que toca à própria atuação da inspeção tribu-tária. Considera que o diploma está eivado de “requintes de malvadez”. As ajudas de custo vão atingir um valor de tal forma exorbitante que se tornará impeditivo sair do local de trabalho. “E pouco importa que tal implique a paralisação da justiça e da inspeção tributárias, da fiscali-

zação aduaneira e das auditorias ex-ternas.” Por sua vez, a antecipação da regra de harmonização da apo-sentação com o setor privado – que deveria suceder apenas em 2015 – aumenta a pilha de contratos ras-gados que este e outros governos têm acumulado. “Os contratos que não sejam firmados com sociedades de advogados estão contidos numa pasta em que são unilateralmente denunciados pelo Governo. O Exe-cutivo decidiu, unilateralmente e mais uma vez, fazer tábua rasa das cláusulas existentes nos contratos que assinou com os funcionários públicos. Não é forma de proceder para quem tinha a obrigação de se comportar como pessoa de bem.”

Considera o STI que o “requinte de malvadez” vai ainda mais longe nesta matéria. É que, para além da penalização “normal” a que os tra-balhadores da administração pública estão sujeitos, por via da antecipa-ção, o coeficiente de revalorização é penalizado em 5,7%, o que se traduz numa redução da pensão mensal que, consoante as situações, varia entre os 70 e 100 euros. “O mesmo é dizer: harmonizar sim, mas com certos li-mites. Esta harmonização prejudica nos referidos 5,7 pontos percentuais em relação aos trabalhadores perten-centes ao setor privado que se encon-tram na mesma situação.”

O sindicato diz que a redução galopante do rendimento disponí-vel dos pensionistas e aposentados é “absolutamente ignóbil”. E refere a este propósito: “Tratar assim apo-sentados com carreiras contributi-vas que, em muitos casos, ultrapas-

saram os 40 anos, é bem revelador da cobardia que consiste em atacar aqueles que menos poder reivindi-cativo detêm.”

Governo faz maquilhagem perante decisões do tc

Para o Sindicato dos Trabalhado-res dos Impostos não restam quais-quer dúvidas: “O Governo pretende iludir com uma maquilhagem, que qualquer demonstração séria des-monta facilmente, a iniquidade que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, compensando o chumbo de uma dada medida, numa atitude de revanchismo deplorável, com um pacote de outras medidas que produzirão efeitos muito mais gravosos. Em conclusão, o Governo decretou que – com o aval de Berlim – os trabalhadores e pensionistas des-te país viajam em contramão e que a limusina que os transporta é que segue no sentido certo.”

Da leitura da proposta de Orça-mento para 2013 sobressaem dois aspetos fundamentos, na ótica da-quela estrutura sindical. A inexequi-bilidade das metas macroeconómicas sugeridas de “forma obstinada, sem rigor e sem decoro”. E a atitude de indiferença que subjaz às fórmulas matemáticas que se tornam subs-titutivas das pessoas. “No fundo, a desumanidade que conduz todo um povo ao desespero. Não se trata de um castigo que nos pretendem infli-gir transitoriamente – hoje como on-tem – pelos nossos punidores. O que se pretende é condenar-nos à pena suprema e perpétua da indignidade.” Perante este cenário, o sindicato dei-xa a promessa de aderir à greve no dia 14 de novembro e não coloca de parte a possibilidade de recorrer a outras formas de luta.


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O Governo deveria desenvolver uma reavaliação dos benefícios e dos incentivos fiscais, de modo a criar a uma alternativa ao agravamento fiscal, sobretudo no setor da habitação. Esta a posição defendida pelo fiscalista Ro-gério Fernandes Ferreira, em declara-ções à Lusa e no âmbito da proposta de Orçamento do Estado. O fiscalista avança com medidas alternativas con-cretas, contrapondo estas ao aumento da carga fiscal, que terá consequências graves no médio prazo.

Considera Rogério Fernandes Fer-reira que seria positiva “uma reavalia-ção geral de todos os benefícios e in-centivos fiscais actualmente em vigor, pois muitos haverá que não têm real justificação económica e social e já não cumprem os objetivos extrafiscais para que foram constituídos”. Acontece que seria assim possível alargar a base tri-butável, o que é sempre preferível ao aumento dos impostos, quer por via do aumento das taxas, quer por via de no-vos impostos. Por outro lado, tem de haver a preocupação inerente de garan-tir a necessária equidade fiscal.

O fiscalista dá exemplos ao nível do património. “Não vejo que se jus-tifiquem as atuais isenções para habi-tação – mesmo para habitações própria e permanente – que vêm da sisa e que hoje não encontram real justificação económica e social, num país com 4,5 milhões de agregados familiares e qua-se sete milhões de prédios urbanos”. Ora, essa reavaliação, com repercussões praticamente imediatas e automáticas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), “permitiria a substituição do

Fiscalista Rogério Fernandes Ferreira defende

Governo deveria reavaliar benefíciose incentivos fiscais

Imposto Municipal sobre a Transmis-são de Imóveis (IMT) por um imposto do selo do tipo de uma mera contri-buição de registo”. E adianta ainda que “só taxas de IMI mais baixas aplicáveis aos imóveis cujos valores tributários venham a ser reavaliados poderiam atenuar o efeito do aumento do valor patrimonial tributário, decorrente des-sa reavaliação”.

Rogério Fernandes Ferreira está a favor dessa reavaliação, mas faz notar que não está prevista no acordo com a “troika” e muito menos em simul-tâneo com um aumento das taxas e sem um qualquer esforço orçamental adicional consistente, ao nível global das despesas e dos orçamentos locais.

Um irs que pode ser inconstitucional

Para o fiscalista, quanto ao Orça-mento do Estado, as medidas avança-das em sede de IRS para o próximo exercício fiscal levantam sérias dú-vidas e correm mesmo o risco de se revelarem inconstitucionais. De facto,

a sobretaxa anunciada pode levantar problemas de carácter constitucional. Se assim for, teremos uma segunda versão do “chumbo” dos cortes nos subsídios de Natal e de férias.

A este propósito, explica Rogério Fernandes Ferreira: “A referida sobre-taxa suscita dificuldades de compati-bilização com os princípios constitu-cionais gerais de tributação em sede de IRS, enquanto imposto único e progressivo e que visa a diminuição das desigualdades.” No entanto, tam-bém admite que o cariz temporário e extraordinário da dita sobretaxa pode afastar os problemas que se colocam à sua implementação. Resta saber se o Governo tenciona revelar qual o período previsto para que a sobretaxa esteja em vigor.

Em matéria de IRC, o fiscalista considera que o maior impacto se vai fazer sentir “por via das limitações que sejam introduzidas quanto à dedutibi-lidade dos encargos financeiros e nas grandes empresas pagadoras deste im-posto. O que agravará a situação das empresas que hoje já têm dificuldades em obter financiamento, sobretudo ao nível bancário”. Finalmente, quan-to ao IVA, defende a introdução de uma taxa única, tornando possível a aproximação da taxa normal da vigen-te em Espanha e que gerasse receita parecida. Refere ainda o fiscalista que é necessária uma maior estabilidade ao nível do sistema fiscal, isto é, não se pode estar constantemente a mudar o regime fiscal, sob pena de afastar os potenciais investidores e correr o risco de criar desigualdades fiscais.

Muitos dos atuais incentivos e benefícios fiscais atualmente em vigor não têm real justificação económica e social, explica Ro-gério Fernandes Ferreira.


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Fiscalistas da PLMJ defendem mudança de rumo

carga fiscal continua a ser deslocada das empresas para os particulares

A procura interna portuguesa representa cerca de dois terços do PIB. “Pretender impor o aumento brutal de impostos que agora se propõe só gerará menos ren-dimento disponível, mais desemprego e, consequente-mente, menor receita fiscal”, defendem João Magalhães Ramalho e Serena Cabrita Neto, fiscalistas da PLMJ. Consideram que o Governo deverá reavaliar a política seguida e impor uma nova matriz de ajustamento mais mitigada, com a ajuda dos parceiros internacionais.

Os dois fiscalistas tecem críticas à forma como o Exe-cutivo está a desenvolver a governação, afirmando: “É imperioso que o Governo assuma plenamente as rédeas, evitando ajustar sistematicamente as políticas e as me-didas anunciadas em função da reação popular. Nunca deu bom resultado ficar refém da população. Os Portu-

gueses esperam e querem um Governo capaz de os li-derar e de lhes mostrar um caminho.” Ora, as medidas anunciadas indiciam, claramente, um aumento da carga fiscal, sobretudo ao nível dos particulares.

Partilham a ideia que não é aceitável que o esfor-ço fiscal continue a ser transferido das empresas para os particulares, em especial para os trabalhadores por conta de outrem, função pública e pensionistas. “As pessoas têm de conseguir respirar e levar uma vida pessoal e pro-fissional condigna. Não se pode continuar no registo de desmantelamento económico e social, em que cada vez mais Portugueses vivem num estado de subnutrição fi-nanceira, com medo de perderem o emprego e de total desmotivação.”

Ao nível fiscal – e com exceção do incremento do

João Magalhães Ramalho considera que o Governo deve reavaliar a política fiscal seguida e impor uma nova matriz de ajustamento mais suave.

Serena Cabrita Neto lamenta que os Portugueses vivam cada vez mais numa situação de subnutrição financeira e estejam fortemente desmotivados.


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combate à economia paralela – dificilmente o aumento da carga fiscal permitirá aumentar a receita fiscal nesta fase. “Como se viu no IVA, a capacidade de angaria-ção de mais receita fiscal está esgotada em termos desse imposto e rapidamente se esgotará no IRS. A primeira grande medida a adoptar passará por ganhar de novo a confiança e o respeito dos cidadãos. Não pela via do insulto gratuito ou do paternalismo, mas através do re-forço do diálogo institucional com os parceiros sociais e de uma nova política económica e financeira alinhada com os parceiros internacionais.”

matéria processual tributária é desigual

Quanto à forma como está a funcionar a “máqui-na fiscal”, os dois fiscalistas admitem que a mesma está mais eficiente, designadamente do ponto de vista da liquidação e da cobrança, em particular no que respei-ta às execuções fiscais. Também são de opinião que há uma melhoria da qualidade técnica dos inspetores tri-butários, especialmente em questões mais complexas. Por outro lado, adiantam que nos últimos anos se tem assistido a uma melhoria do cumprimento de prazos de decisão e de prática de atos por parte da autoridade tri-butária. “Porém, quer pelo número de erros ou ilegali-dades cometidas – e depois anuladas em tribunal – quer pela falta de homogeneidade da qualidade técnica dos funcionários. Falta ainda percorrer algum caminho para se poder afirmar que se encontrou o modelo adequado de funcionamento.”

Já diferente é o que se passa na relação entre o con-tribuinte e a autoridade tributária, onde não há um pa-tamar de igualdade. E adiantam sobre esta matéria: “Os mecanismos legais criados para reequilibrar aquela que é uma desequilibrada por natureza – de um lado temos o Estado e do outro o cidadão – nunca foram suficientes. E mesmo o esforço de equilíbrio resultante da Refor-ma Fiscal de 2000, em que se aumentaram em muito as garantias dos contribuintes, acabou por se perder, em parte, quer por via legislativa (por exemplo, o fim da caducidade das garantias prestadas para evitar a penhora quando se está a discutir a dívida em tribunal), quer por via da interpretação que os tribunais fazem de algumas normas. É o caso da recente jurisprudência sobre a in-terpretação das normas sobre a preescrição, claramente desfavorável aos contribuintes. Como tal, não se pode dizer que exista igualdade de argumentos em matéria processual tributária.”

Problema está em quem aplica a lei

Um outro problema que se coloca ao nível fiscal tem a ver com a legislação que é publicada. Neste caso, consideram João Ramalho e Serena Cabrita Neto que o problema não é da lei, mas de quem a aplica. “O problema não é tanto a quantidade, mas as inúmeras e sucessivas alterações normativas ocorridas nas últi-mas décadas, as quais não permitem a necessária esta-bilização do sistema regulamentar. O que cria enorme instabilidade para os contribuintes, para a Autoridade Tributária e para os tribunais, para não falar das des-vantagens no que respeita à capacidade de atração de investimento estrangeiro.”

Mas a realidade é que, em muitos casos, o contribuinte ganha os processos que move contra a AT. “Precisamente porque ainda há deficiências no processo de formação da decisão na AT. Falamos sobretudo das opções estratégicas por parte dos dirigentes da Autoridade Tributária do que propriamente dos atos decisórios. Muitas vezes insiste-se em emitir kiquidações contra jurisprudência firmada dos tribunais superiores ou até do tribunal europeu sem qual-quer sentido.” Um outro grupo de ineficiências refere-se à preterição de regras processuais, muitas das quais ainda se encontram nos processos de execução fiscal.

Questionados sobre a existência efetiva de justiça fiscal, ambos são de opinião que existe, mas não aque-la que se desejaria. “Isto porque as demoras da justiça fazem com que a decisão chegue, invariavelmente, tar-de para o cidadão ou para a empresa, com as nefastas consequências daí advenientes. Os tribunais arbitrais apresentam-se como uma medida manifestamente efi-caz – um litígio não pode demorar mais de seis meses e, em média, tem demorado quatro – mostrando-se as decisões de qualidade. O sucesso desta via alternativa de resolução de litígios vai ser essencialmente ditado pelas decisões dos recursos que a Autoridade Tributária tem, sistematicamente, interposto das decisões arbi-trais.” Finalmente, concluem que a política fiscal traça-da pelo Governo é a consequência da aplicação de um modelo de ajustamento extremo, em que se procura corrigir em quatro anos, aquilo que não se conseguiu em três décadas.

equilíbrio

Não se pode dizer que exista igualdade de argumentos em matéria processual tributária.


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Diploma é o mais duro de sempre

Orçamento do estado agrava tributação de todos os contribuintes

A proposta de Lei do Orçamento do Estado agrava fortemente a tribu-tação que incide sobre os particulares e das empresas. Independenteme-mente da sua aprovação, é um facto que este é um orçamento extrema-mente penalizador para as famílias. Com base num estudo da KPMG, a “Contabilidade & Empresas” dá conta de algumas das alterações fis-cais que mais impacto terão junto dos contribuintes. É dado destaque aos impostos que mais pesam na car-teira dos contribuintes, designada-mente IRC, IRS e IVA.

No âmbito do IRC, verifica-se a limitação à dedutibilidade de juros e outros gastos de financiamento. O regime de subcapitalização dá lu-gar a um novo regime de limitação à dedutibilidade dos juros e outros gastos de financiamento líquidos, sendo que os encargos incorridos por contribuintes de IRC (à exceção de entidades sujeitas à supervisão do BdP, ISP e instituições financeiras) são dedutíveis até à concorrência do maior dos limites de três milhões de euros e 30% do EBITDA. Transito-riamente, o segundo limite será de

70% do EBITDA, passando para os 30% apenas dentro de cinco anos. “Os juros e outros gastos de finan-ciamento líquidos que excedam os limites referidos podem ser dedu-zidos ao lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributa-ção posteriores, em conjunto com os gastos financeiros desse mesmo período e sujeitos aos mesmos limi-tes”, refere a consultora.

Quando o montante dos juros e de outros gastos de financiamen-to líquidos deduzidos num deter-minado período de tributação for


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inferior à referida percentagem do EBITDA de cada ano, a parte não utilizada pode ser acrescida ao li-mite a considerar em cada um dos cinco períodos de tributação poste-riores até à sua utilização integral. No conceito de “gastos de financia-mento líquidos” a considera para efeitos do regime, subsumem-se as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de desco-bertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos, ju-ros de obrigações, amortizações de descontos ou de prémios relacio-nados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a ob-tenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações fi-nanceiras e diferenças cambiais relacionadas com empréstimos em moeda estrangeira.

apuramento de cada umadas sociedades de um grupo

Nas situações em que seja aplicá-vel o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, os limi-tes referidos deverão ser apurados tendo por referência cada uma das sociedades do grupo. É aumentada de 15% para 25% a taxa aplicável aos rendimentos obtidos em Portu-gal por entidades que não tenham sede, nem direção efetiva. E é redu-zido de 10 para 7,5 milhões de euros o limite do lucro tributável a partir do qual há lugar ao pagamento de derrama estadual à taxa de 5%. Por sua vez, “os pagamentos adicionais por conta passam a ser determina-dos pela aplicação ao lucro tributá-vel do exercício anterior das taxas de 2,5% sobre o lucro tributável (parcela) entre 1,5 e 7,5 milhões de

euros e de 4,5% sobre a parcela que exceda 7,5 milhões de euros”.

Entretanto, é alterada a fórmula de cálculo dos pagamentos por con-ta de IRC, tendo agora como base 80% da coleta do exercício anterior para os contribuintes com um volu-me de negócios igual ou inferior a 500 mil euros e 95% para os restan-tes. As alterações relativas à derrama estadual e aos pagamentos adicio-nais por conta aplicam-se apenas aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação iniciado em janeiro do próximo ano. A limita-ção dos pagamentos por conta passa a ser apenas possível relativamente à terceira entrega por conta. Quan-do seja aplicável o Regime Especial de Tributação de Grupos de Socie-dades, o PEC passa a ser calculado tendo por base os pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma das sociedades do grupo, caso este regime não fosse aplicável.

É em sede de IRS que se dão as principais mudança, com a carga fiscal a tornar-se muito mais pesada para os contribuintes. Os escalões são reduzidos de oito para cinco, sendo introduzidas novas taxas mar-ginais, com aumento da taxa míni-ma para 14,5% e da máxima para 48% (atualmente, são de 11,5% e 46,5%, respetivamente). A taxa adicional de solidariedade de 2,5% passa a incidir sobre o rendimento coletável que exceda 80 mil euros. Mas é introduzida uma sobretaxa de 4% a aplicar sobre a parte do ren-dimento coletável de IRS auferido por contribuintes residentes em ter-

ritório nacional que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

“Ficam sujeitos à sobretaxa os rendimentos englobados para efei-tos de IRS, assim como aqueles sujeitos a taxas especiais. A saber: rendimentos das categorias A e B auferidos por residentes não habi-tuais em atividades de elevado valor acrescentado, acréscimos patrimo-niais não justificados e rendimentos de capitais devidos por entidades domiciliadas no exterior e sujeitas a um regime fiscal mais favorável e que não tenham feito retenção na fonte em Portugal.”

Estabelece-se ainda uma dedu-ção à coleta da sobretaxa correspon-dente a 2,5% do valor da retribuição mínima mensal, por cada depen-dente ou afilhado civil que não seja contribuinte de IRS. Neste âmbito, a retenção será efetuada, mensal-mente, pelas entidades devedoras do rendimento do trabalho depen-dente e de pensões e a taxa aplicável será de 4% sobre a parte do valor do rendimento mensal líquido que ex-ceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Relativamente às taxas liberató-rias, é aumentada para 28% a taxa de retenção na fonte aplicável a rendimentos de capitais, incluindo juros e dividendos. Esta taxa passa também a aplicar-se a quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa di-ferente. Por sua vez, passa de 21,5% para 25% a taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, royal-ties, pensões e alguns incrementos patrimoniais pagos a pessoas singu-lares não residentes.

receitasÉ aumentada de 15% para 25% a taxa aplicável aos rendimentos obtidos em Portugal


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rendimentos prediaiscom tributação de taxa autónoma de 28%

Da proposta de diploma cons-ta também o aumento de 28% referente à taxa especial aplicável a mais-valias e outros rendimen-tos de não residentes em território nacional, que não sejam imputá-veis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte a taxas libera-tórias. A taxa passa ainda a incidir sobre o saldo positivo entre as mais e menos-valias mobiliárias e sobre os rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte no nosso país.

“Os rendimentos prediais pas-sam a ser tributados à taxa autó-noma de 28%, quer sejam obtidos por pessoas singulares residentes, quer por pessoas singulares não re-sidentes, podendo ser englobados por opção do contribuintes.” E aos rendimentos brutos prediais passa a ser dedutível o Imposto do Selo incidente sobre o valor dos prédios, cujo rendimento seja englobado.

No âmbito das deduções à cole-ta, é reduzida para 213,75 euros a dedução pessoal que é aplicável por cada contribuinte e é aumentada de 190 para 213,75 euros a dedu-ção pessoal por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo e tenha mais de três anos, passando para 237,50 euros por de-pendente, nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo. É acrescida de 380 para 427,50 euros a dedução relativa a dependentes que não ultrapassem três anos de idade até ao final de dezembro do próximo ano. Finalmente, é reduzi-da de 380 para 332,50 euros a de-

dução por contribuinte nas famílias monoparentais

Quanto aos encargos com imó-veis, é reduzido o limite da dedução à coleta, passando a corresponder a 15% dos encargos com juros de empréstimos e rendas resultantes de contratos de locação financeira, com o limite de 296 euros. A dedução máxima relativa a rendas – contrato de arrendamento – é reduzida para 502 euros e os limites passam a ser majorados em 50% e 20% para os contribuintes, respetivamente, para os contribuintes cujo rendimento coletável se enquadre nos primeiro e segundo escalões.

O somatório das deduções à co-leta com despesas de saúde, edução e formação, pensões de alimentos e encargos com imóveis e lares sofre uma nova limitação, em função do rendimento coletável. “A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à co-leta que constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de legislação avulsa (designadamente PPR, se-guros de saúde, contribuições para

o regime público de capitalização e donativos) sofre também uma nova limitação, em função do escalão de rendimento coletável.

retenção na fonte mais pesada e com sistema mensal

Importa conhecer o que está previsto ao nível da retenção na fon-te, onde se regista novo agravamen-to fiscal. De facto, é aumentada de 21,5% para 25% a taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais, de-correntes de prestações de serviços auferidos por contribuintes resi-dentes. É também aumentada para 25% a taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos prediais e aumenta-se de 40% para 45% a taxa máxima de retenção na fonte referente aos rendimentos prediais. O aumento é igual nas categorias A (trabalho dependente) e H (pen-sões). São ainda reduzidos os limites de atribuição de ajudas de custo a funcionários públicos em desloca-


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ções ao estrangeiro, incluindo mem-bros do Governo.

Não menos importante é a con-tribuição extraordinária de solida-riedade, a qual é cobrada à taxa de 3,5% sobre a totalidade das pen-sões de valor mensal entre 1350 e 1800 euros, a uma taxa global en-tre 3,5% e 10% sobre pensões que variem entre 1800 e 3750 euros, mensalmente, à taxa de 10% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3750 euros, a que acresce 15% sobre o montante entre 12 e 18 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e 40% sobre o montante que exceda 18 vezes este último.

“Para além das pensões, ficam sujeitas a esta contribuição extra-ordinária todas as prestações pecu-niárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam excluídas por dis-posição legal. Esta contribuição não pode determinar uma presta-ção mensal total ilíquida de outras retenções inferior a 1350 euros.” O regime de atualização anual do IAS fica suspenso durante o pró-ximo ano, continuando fixado em 419,22 euros.

Está ainda prevista a sujeição a contribuições para a segurança so-cial das prestações de doença à taxa de 5%, exceto nas situações refe-rentes a períodos de incapacidade temporária de duração inferior a 30 dias e das prestações de desem-prego, desta feita à taxa de 6%. Seja

como for, a sujeição a contribui-ções não pode prejudicar a garan-tia do valor mínimo das prestações nos termos dos respetivos regimes jurídicos.

iVa passa a contar com regime de “reverse-charge”

O IVA é um imposto que passa igualmente por alterações conside-ráveis e que importa aqui referir, tendo em conta o seu peso e a sua importância nos encargos das famí-lias e empresas. Desde logo, é reto-mado o regime de isenção relativo à transmissão de direitos de autor e à autorização da utilização de obra inteletual quando efetuadas pelos próprios autores, desde que se trate de pessoas coletivas, sendo acres-centada a possibilidade de serem efetuadas por terceiros, mas por conta dos autores.

Por sua vez, a isenção prevista para as transmissões de bens e pres-tações de serviços, no âmbito das explorações agrícolas, deixa de ser aplicável, passando tais operações a serem tributadas à taxa reduzida. “No caso em que a obrigação de li-quidação e pagamento do IVA recai sobre o adquirente dos bens e ser-viços (mecanismo de “reverse-char-ge”) passa apenas a conferir o direito à dedução o imposto que for liqui-dado por força dessa obrigação.”

É reduzido de 25 para três mil o limite a partir do qual passam a ter de ser relevadas nos anexos O e P da Informação Empresarial Sim-plificada (IES) as operações internas de transmissões de bens e prestações de serviços realizadas e as aquisições efetuadas, respetivamente.

Prevê a proposta que a AT pas-se a poder alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade do

contribuinte nos casos de não exer-cício da atividade ou de exercício desacompanhado de uma estrutura empresarial adequada, falsidade dos elementos declarados, fundados in-dícios de fraude, não apresentação de declarações períodicas e recapitu-lativas pelo período mínimo de um ano ou apresentação de declarações sem evidência de atividade pelo mesmo período.

São ainda introduzidas altera-ções no regime de regularização do IVA em créditos incobráveis (atu-almente em vigor), com especial destaque no âmbito da aplicação do regime e nos procedimentos especí-ficos para o ajustamento do IVA a favor dos sujeitos passivos. É estabe-lecido um regime diferenciado para créditos vencidos antes de janeiro de 2013 (“regime antigo”) e após essa data (“regime novo”). Importa ain-da notar a alteração introduzida ao nível do regime dos bens em circu-lação. “Dispensa-se a comunicação prévia à AT dos elementos constan-tes dos documentos de transporte – antes do início da expedição dos bens – sempre que a fatura seja uti-lizada como documento de trans-porte e não seja emitida em suporte papel. Esta comunicação passará a ser obrigatória a parte de 1 de maio do próximo ano.”

Estabelece-se ainda que a obriga-ção de regularização de uma só vez a favor do Estado do imposto deduzi-do na sequência do exercício da re-núncia à isenção de IVA nas opera-ções imobiliárias somente se verifica quando o imóvel não seja utilizado em fins da empresa por um período superior a três anos consecutivos, em vez dos dois anos previsto atu-almente no Regime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações Imo-biliárias.

saúdeEstá ainda prevista a sujeiçãoa contribuições para a segurança social das prestações de doençaà taxa de 5%


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Tendo surgido dúvidas quanto à taxa reduzida de IVA em empreitadas de beneficiação, remodelação, reno-vação, restauro, reparação ou conser-vação de imóveis, o Ministério das Finanças deu a conhecer um ofício circulado, no qual procura prestar os devidos esclarecimentos. Trata-se do Ofício-Circulado nº 30135/2012, de 26 de setembro, da Autoridade Tri-butária e Aduaneira e em causa está a atual verba 2.27, na sequência da re-numeração e republicação do CIVA.

Refere o ofício que estão sujeitas à taxa reduzida as empreitadas de be-neficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elemen-tos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis e similares. De no-tar que a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

A verba em causa engloba ape-nas os serviços efetuados em imóvel ou fração autónoma, desde que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, conside-rando-se nestas condições o imóvel ou fração autónoma que esteja a ser utilizado como habitação no início das obras e que, após a sua execu-ção, continue a ser utilizado para o mesmo fim. Nesta verba não cabem os imóveis ou as frações autónomas que, antes ou depois das obras, se en-contrem devolutos por se destinarem

a arrendamento ou venda. Todavia, nos casos em que, antes das obras, o imóvel ou a fração autónoma se en-contrava habitado e – após as mesmas – é objeto de um novo arrendamento para habitação, esta empreitada pode beneficiar da aplicação da referida verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, desde que não exista um período em que o imóvel esteja devoluto, isto é, quando o novo arrendamento tiver início, logo após o final das obras.

interpretação da expressão “imóveis afetos à habitação”

Verifica-se a aplicação da taxa re-duzida, independentemente do dono da obra ser o proprietário ou o loca-tário do imóvel. Nos casos em que o dono da obra é um condomínio, quer este tenha a qualidade de sujeito passivo, que de não sujeito passivo, o mesmo é também beneficiário da

aplicação da taxa reduzida, desde que a obra seja realizada em imóvel afeto à habitação. A transmissão de bens também não se enquadra neste verba (como o fornecimento de elevadores ou escadas rolantes). Estes bens são tributados à taxa normal.

Importante é que a expressão “imóveis afetos à habitação” deve ser interpretada restritivamente, de modo a assegurar a sua conformidade com o estabelecido no Direito comu-nitário, o que não permite a aplicação a serviços de reparação e manutenção de equipamentos que sejam partes in-tegrantes de imóveis. De igual modo, estão excluídas da aplicação de taxa reduzida as obras de construção rela-cionadas com acréscimos, sobreeleva-ção e reconstrução de bens imóveis. O mesmo acontece com as empreita-das sobre bens imóveis utilizados para o exercício de uma atividade profis-sional, comercial, industrial ou de prestação de serviços.

A parte final da verba 2,27 estabe-lece que se os materiais incorporados na empreitada representarem um va-lor igual ou menor a 20% do custo da mesma, a taxa aplicável será, na totalidade, a taxa reduzida. Se aqueles materiais representarem mais de 20% do valor global da mesma, o emprei-teiro deverá ter em conta que se na fatura emitida forem autonomizados os valores dos serviços prestados e dos materiais, deve ser aplicada a taxa reduzida aos serviços prestados e a taxa normal aos materiais. Se a fatura for emitida pelo preço global da em-preitada, não tem aplicação a verba, devendo o seu valor ser globalmente tributado à taxa normal.

Finanças explicam taxa reduzida de iVa no setor da construção

LocatárioVerifica-se a aplicação da taxa reduzida, independentementedo dono da obra ser oproprietário ou o locatáriodo imóvel.


A eliminação da cláusula de salva-guarda no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) teria efeitos devasta-dores no mercado imobiliário e no valor do património construído, com a inevitável destruição da confiança relativamente aos poderes políticos. Luís Lima, presidente da APEMIP, diz que a medida atingiria drastica-mente a maioria das famílias e impli-caria o empobrecimento generalizado da classe média. A associação está sa-tisfeita com o facto do executivo ter recuado, mas não deixa de chamar a atenção para outros problemas rela-cionados com esta matéria.

O responsável associativo lembra que a generalidade dos Portugue-ses que recebeu notas das Finanças a anunciar a reavaliação de proprieda-des imobiliárias urbanas não se aper-cebeu da dimensão dessas medidas, pelo facto de tais notas serem omissas quanto ao valor do montante final do IMI à luz da nova avaliação. “Lembro que a maioria destes contribuintes são pessoas cujos rendimentos provenien-tes do trabalho têm sofrido cortes sig-nificativos, quando não totais se caem no desemprego. Confiavam que as cláusulas de salvaguarda anunciadas atenuariam o impacto previsto, adian-do-o no tempo e dando mais tempo a possíveis alternativas limite, como vender o património alvo desta vora-cidade fiscal. Jamais pensaram que o Governo iria dar o dito por não dito, mesmo correndo o risco de acender o rastilho de um barril de pólvora mui-to mais potente do que aquele que a TSU quase acendeu.”

O poder vê o património construí-do como um “poço de petróleo”, como uma fonte inesgotável de rendimento, não equacionando sequer a legitimida-de de transformar a antiga contribui-ção predial – inicialmente apurada em referência ao rendimento do prédio – num imposto que incide sobre um ar-bitrário “valor patrimonial tributário”. A realidade é que muitos daqueles que se tornaram proprietários da casa que habitam estão a ultrapassar as respeti-vas taxas de esforço, pelo que o agrava-mento, direto e indireto, dos impostos sobre o património já existentes e dos agora anunciados, neste contexto difí-cil, é “uma nova e muito grave medida de austeridade que empobrecerá ainda mais a classe média e retardará a pró-pria recuperação do país”, de acordo com Luís Lima.

Garante que não defende a extin-ção do IMI, mas antes que as taxas de discriminação autárquica devam ser únicas e baixas. Por exemplo, os im-postos que incidem sobre as proprie-dades imobiliárias devem ser pouco mais do que simbólicos. “Não atender a esta situação é agravar o ciclo vicio-so detetável quando se descobre que a grande fatia dos impostos proveniente do IVA é a que mais está a quebrar.”

refletir a sustentabilidade tributária do próprio imposto

A reavaliação do valor patrimonial tributável que será promovida ao lon-go dos próximos meses, não obstante ter como objetivo primeiro e último a alavancagem financeira de, pelo me-

nos, 500 milhões de euros no espaço de dois anos, “contribuirá de forma decisiva para que o património imo-biliário passe a ser avaliado sob uma única referência metodológica, mini-mizando iniquidades cristalizadas e injustiças fiscais insustentáveis”.

Luís Lima é de opinião que esta é a oportunidade para refletir sobre a sustentabilidade tributária do próprio imposto. “O esforço financeiro exigi-do aos contribuintes é significativo, os desequilíbrios orçamentais do poder local correm o sério risco de serem agravados e o aumento da carga fiscal imposta pode não significar, necessa-riamente, maior receita, mas em alter-nativa, a criação de um grave proble-ma acessório de incumprimento e de dações em pagamento.”

Tendo em conta as estimativas, mantendo-se a atual estrutura fiscal em sede de IMI, dentro de dois anos, alcançar-se-á uma coleta potencial de pelo menos 1,7 mil milhões de euros, podendo chegar aos quase 2,2 mil milhões. Ora, trata-se de um cenário extremamente difícil de enquadrar com o percurso que previsivelmente a economia nacional percorrerá ao lon-go dos próximos anos e que ameaça assumir-se como intolerável em ter-mos sociais e imobiliários.

A APEMIP apresenta oito propos-tas que considera serem válidas, espe-cialmente no atual contexto. Logo à partida, o fim definitivo das isenções temporárias em sede de IMI e a pro-moção do turismo residencial, bem como a minimização do caráter ten-dencialmente regressivo do IMI.

APEMIP contribui para esta decisão

Governo recua na eliminaçãoda cláusula de salvaguarda no imi

sEtOrEs


incerteza

A incerteza sobre se os governos vão avançar com as reformas vai passar uma pesada fatura à economia mundial

sEtOrEs

Relatório do FMI conclui

sistema financeiro só sobrevivecom alterações profundas

O setor financeiro está na base da crise que afeta o mundo. Muito há a fazer e a mudar. Os auditores têm um papel importante nesta área, como se passa com os revisores oficiais de contas. O Fundo Mone-tário Internacional avisa os regula-dores, supervisores e o setor privado que ainda há muito por fazer para que o sistema funcione. Sobre a re-forma bancária, deixa o aviso que, para além de certo ponto, manter uma grande reserva de capital pode começar a travar o crescimento.

É um facto que a incerteza sobre se os governos colocarão em práti-ca as reformas prometidas vai pas-sar uma fatura pesada à economia mundial. As primeiras consequên-cias já se fizeram sentir, com uma revisão de quebra generalizada no crescimento. O problema é que po-dem estar por chegar outros proble-mas. A falta de decisão nas reformas financeiras corre o risco de voltar a abanar os mercados. Ou seja, não é visível o impacto das diversas re-formas, inclusivamente ao nível das regras contabilísticas. A implemen-tação das reformas está atrasada e a crise continua a seguir o seu curso.

Conclui o fundo que muito há ainda a fazer por parte dos regula-dores, dos supervisores e do próprio setor privado para que o sistema fi-nanceiro funcione sobre uma base mais consistente. A organização avisa que tem de existir a preocu-pação de impedir um novo Lehman Brothers e fazer com que os riscos que venham a surgir não tomem as

entidades de surpresa. Ainda que as intenções das autoridades sejam cla-ras e positivas, considera o FMI que as reformas têm de ficar plasmadas num conjunto mais seguro de estru-turas financeiras. Isto porque nalgu-mas economias e regiões as medidas de intervenção necessárias para fazer face à crise estão a travar um reinício do sistema e o seu encaminhamento para um rumo mais seguro.

Os cenários que se colocam, neste momento, não apresentam grande margem de manobra, mas não é menos certo que também se levantam bloqueios por parte de grupos de interesses. Muitas ve-zes contam até com o apoio dos respetivos governos. A realidade é que a reforma do sistema financei-ro mexe com inúmeros interesses

instalados, tendo passado a ser um assunto de carácter eminentemente político.

Vantagens e desvantagensde impor restrições

Para encontrar soluções é neces-sário debater, a nível mundial, as vantagens e desvantagens de impor restrições diretas sobre certas ati-vidades realizadas pelas entidades financeiras, em vez de se exigir so-mente que mantenham um maior nível de capital para essas mesmas atividades, defende o Fundo Mone-tário Internacional.

Mas o relatório também refere o impacto que as novas normas de Basileia III – que entrarão em vigor no próximo ano – terá no setor fi-nanceiro. Continua a considerar que os benefícios da reforma com-pensam os seus custos económicos relativamente baixos. O fundo diz que a sua aplicação vai subir as ta-xas de juro bancárias em 0,28%, nos Estados Unidos, em 0,17% na Europa, e em 0,8% no Japão, como consequência da subida dos custos regulatórios.

Os profissioonais da auditoria e da revisão de contas terão de estar particularmente atentos a todo este novo cenário. Para além da adap-tação das normas internacionais de contabilidade, terá de haver um es-forço suplementar por parte daque-les profissionais para adequarem as regras ao novo contexto económico e regulatório no sistema financeiro.


assOCiativismO

Persistem problemas estruturais na profissão de técnico oficial de con-tas. Agora ainda mais evidentes, face ao período de crise que se atravessa. Domingues de Azevedo, bastoná-rio da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), assume que os problemas têm de ser analisados e re-solvidos. Problemas esses que não se tinham evidenciado até ao momento. O que implica fazer face a novos de-safios, bastante mais complexos.

Desde logo, defende que é funda-mental analisar a relação TOC/profis-são, em que “ainda predomina, com raízes muito profundas, o conceito de individualismo, em contrapartida com o de unidade profissional”. O responsável da entidade reguladora é também de opinião que as questões da qualidade e do rigor profissional não se encontram nas preocupações diárias dos profissionais (embora se tenham verificado melhorias), “em-bora a Ordem tenha concebido e disponibilizado um vasto leque de opções, no sentido da obtenção dos conhecimentos e necessária prepara-ção para o rigor profissional que se pretende”.

Adianta o bastonário sobre esta matéria e apelando a um esforço por parte de todos os profissionais: “É necessário, no mais curto espaço de tempo, ultrapassar uma espécie de sina que nos tem perseguido de indi-vidualismo ou formação de grupos e grupelhos que a nada conduzem, mas que acabam por dar uma imagem es-partilhada da profissão, atendendo à sua exposição mediática. Foram eses

que nos momentos mais críticos aca-baram por gerar as condições para nos confrontarmos com alguns pro-blemas muito difíceis, como é o ab-surdo que se tem verificado nas baixas avenças.”

Domingues de Azevedo lamenta que já se fale mesmo em “contabili-dades low-cost”. Trata-se de uma si-tuação que “deve envergonhar” toda a classe. “Mas devemos também fazer a relação entre estes atos e aqueles cole-gas que, numa atitude perfeitamente suicida, andaram a denunciar a Or-dem quanto aos honorários mínimos que então se pretendeu implementar. São os mesmos que, ainda recente-mente, quando se tentou proteger os profissionais, exigindo-se que os capi-tais das sociedades de contabilidade fossem detidos por contabilistas, an-daram numa cruzada pela Assembleia

da República a barafustar contra a Ordem, sem se aperceberem que os primeiros lesados são eles próprios.”

a Ordem tem feito o seu papel

Existe a convicção que a Ordem tem feito o seu papel, no entanto, não pode fazer o papel dos profissio-nais. “Foram introduzidas alterações de enorme profundidade, alargtando o campo de ação dos TOC, redire-cionando as vertentes do ensino para aquilo que pensamos ser a efetiva ne-cessidade do universo empresarial a que se destinam os profissionais. Não obstante a profunda alteração operada, todos assistimos à forma pacífica como ocorreu, não só em comunhão com a academia contabilística, mas também com a sua participação, tanto na ela-boração dos modelos, mas também na concertação da forma e na definição dos objetivos.”

Para Domingues de Azevedo, é muito positivo que se tenha procurado e conseguido tornar mais abrangente o exercício da profissão, “conquistando valores e campos de atuação dos pro-fissionais, impensáveis há bem pouco tempo”. Admite que muito foi feito, mas ainda muito para fazer. E adian-ta: “Para isso, cada um de nós, à sua maneira, não por fora mas por dentro da instituição, tem de contribuir com as suas ideias para que se consiga fazer sempre melhor. Este é o momento de mudar de hábitos, a nossa maneira de estar perante a entidade reguladora e perante a própria profissão, de forma a ser iniciada uma nova era.”

De acordo com Domingues de Azevedo, bastonário da OTOC

Profissão ainda se debate com problemas de caráter estrutural

ProfissionalismoÉ fundamental analisar a relação TOC/profissão, em que “ainda predomina, com raízes muito profundas, o conceito de individualismo.


assOCiativismO

Congresso dos técnicos oficiais de contas

Futura adoção do snc público coloca profissionais em situação privilegiada

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) representa um desafio para os técnicos oficiais de contas. Os desafios, se aproveitados, transformam-se em oportunidades. E a futura adoção do SNC públi-co (IPSAS) coloca os profissionais numa posição privilegiada, já que têm as necessárias competências. Por outro lado, a profissão atingiu a fase da globalização, tendo em conta a vantagem de se adotar uma lingua-gem de contabilidade global, defen-deu Lúcia Lima Rodrigues na sua intervenção durante o IV Congresso dos TOC.

A docente e investigadora cen-trou as atenções sobretudo nos be-nefícios do país ter aderido ao SNC. Há mais capacidade de decisão por parte dos profissionais, os quais ad-quirem uma maior importância dentro das empresas. Por sua vez, as normas encorajam uma maior ligação entre as decisões do TOC e da gestão, trazendo mais relevância da contabilidade para a gestão. “Ao TOC pede-se agora uma nova atitu-de, um maior ênfase à capacidade da contabilidade avaliar o desempenho económico-financeiro das empresas e não só à necessidade de satisfazer as obrigações fiscais.” O TOC deve-rá apoiar uma melhor gestão das em-presas, fornecendo sinais de alerta de crise empresarial.

Para Lúcia Lima Rodrtigues, há outros aspetos positivos que mere-cem reflexão, desde logo o facto de o SNC ter “arrastado” uma profis-são mais conceituada e um estatuto

social mais elevado. Importante é ainda o reconhecimento, por parte do Governo, das dificuldades e dos desafios associados com as normas internacionais de contabilidade. “Os profissionais trabalham agora com normas globais consideradas de alta qualidade. Usam as mesmas normas que mais de 100 países ado-tam. Numa altura em que Portugal atravessa uma grave crise, com mui-tas empresas a encerrarem portas, o TOC está agora mais preparado para enfrentar a internacionalização e a emigração.”

Mas também se colocam desa-fios a toda esta nova realidade, faz notar Lúcia Lima Rodrigues: “Há a necessidade de formação adicional e constante para se poder acompanhar as mudanças constantes nas normas do IASB. Ainda que historicamente a contabilidade tenha sido utilizada mais para atender ao fisco, no futu-ro o TOC deve ser um parceiro in-dispensável do empresário. O papel principal do profissional é fornecer informações úteis para a melhoria do desempenho económico e finaneiro e não ser apenas responsável pelas obrigações tributárias.”

Um desafio atualpara os profissionais

A intervenção de Paula Gomes da Silva incidiu sobre o papel que o TOC terá a desempenhar na admi-nistração pública. Ficou o aviso que já não se trata de uma hipótese de trabalho futura, sendo antes um de-safio atual, com o qual muitos técni-cos de contas se defrontam. É que as entidades públicas reclassificadas, no âmbito das contas públicas, não fa-ziam parte do setor público adminis-trativo. No entanto, são considera-das no perímetro das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional, devido ao caráter não mer-cantil da sua atividade.

A prestação de contas das referi-das entidades terá de responder, em simultâneo, a dois normativos subs-tancialmente diferentes e que, nal-guns casos, assentam em critérios de reconhecimento e de mensuração di-ferentes. Paulo Gomes da Silva chama a atenção: “Será ainda necessário co-nhecer todo um conjunto de legisla-ção específica deste setor, como a Lei de Enquadramento do Orçamento, os decretos-lei de execução orçamen-


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tal publicados, anualmente, e diversas circulares emitidas pela DGO.”

Na sua intervenção ficou ainda claro que restam algumas dúvidas so-bre se a prestação de contas das EPR será totalmente comparável com a dos restantes serviços e fundos au-tónomos. “Este seria um pressupos-to inerente à prestação de contas da administração pública e que se julga que se poderá traduzir numa limita-ção – ou na necessidade de trabalho suplementar – quando for possível ter um balanço do Estado. Muito se tem lido sobre o papel que o TOC poderia vir a desempenhar na administração pública. Ora essa é já uma realidade.”

contabilidade social e ambiental tem longo caminho a percorrer

A contabilidade social e ambien-tal tem a ver com a educação para o desenvolvimento, no âmbito da edu-cação que pretende motivar alguém para assumir um comportamento de acordo com mudanças sociais e ambientais positivas. Esta a temática escolhida por Teresa Eugénio e Cris-tiana Gaspar na sua intervenção du-rante o congresso dos TOC. Desde logo, é evidente que ainda há limita-ções nesta área.

O ambiente profissional da con-tabilidade social e ambiental não tem grande aceitação. Por outro lado, a maioria dos docentes não tem formação académica nesta área. O que menos limita o ensino da CSA no Ensino Superior é a bibliografia existente sobre o tema e o interesse por parte dos alunos. Importa ter em conta que se trata de um setor que adquire cada vez maior relevância. Ora, há a possibilidade de melhorar, implementar e desenvolver o ensino desta matéria no ensino superior.

São os casos da realização de se-

minários e de apresentações de traba-lhos, o desenvolvimento de estudos de casos portugueses e a divulgação de forma sistemática para a impor-tância deste tema. Há ainda que sensibilizar os alunos e docentes para o tema, apostar na formação dos docentes, incluir esta temática nos cursos de contabilidade nos níveis de licenciatura/pós-graduação e mestra-do e criar unidades curriculares nos planos de estudo sobre a matéria ou inclui-la em já existentes.

Defendem ainda as autoras do trabalho apresentado durante o Congresso que deveria passar a ser obrigatória a inclusão desta temática nos cursos de contabilidade e gestão ministrados no ensino superior, mui-to para além da NCRF, esta relativa a matérias ambientais. Por outro lado, consideram também importante a existência de um papel fundamental por parte da OTOC na inclusão des-ta temática na formação dos futuros profissionais e no incentivo ao seu estudo dos atuais profissionais.

tributação da fortunaem tempos de crise

A intervenção de João Ricardo Catarino, docente no ISCAL, inci-diu sobre a tributação da fortuna, enquanto uma eventual possibilida-de em tempos de crise. Concluiu-se que a matéria é mais complicada do que poderia parecer à primeira vista, colocando-se desde logo as questões se se trataria de um imposto perma-nente, integrado no sistema tributá-rio ou de um imposto extraordinário de crise, do tipo pagamento único

para fazer face a dificuldades orça-mentais. Também é importante de-finir a sua articulação com os demais impostos, a existência de coerência no sistema tributário e garantir a res-petiva moderação.

A Noruega, a Espanha, a França e o Liechtenstein são os países que já aplicam a tributação da fortuna no direito comparado. Em contraparti-da, países houve que a suprimiram, como foram os casos do Japão, da Itália, da Áustria, da Irlanda, da Di-namarca, da Alemanha, da Finlândia e da Suécia. Poderão verificar-se al-gumas vantagens associadas, desig-nadamente mais receita para os co-fres do Estado, a par de uma possível maior justiça fiscal.

Mas a sua implementação tam-bém coloca uma série de problemas, como faz notar João Ricardo Cata-rino. Logo à partida, vai implicar a fuga de capitais e de rendimento. Também se coloca a possibilidade de aumentar exponencialnente a des-localização das pessoas físicas e das atividades. E podem ser criadas per-das económicas indiretas, aumentar a dupla tributação interna, a fraude ou o confisco.

Foi apresentado à vasta plateia o caso francês. A base tributável incide sobre o património líquido em Fran-ça e no estrangeiro, incluindo bens imóveis, fundos ou divisas. Estima bens móveis em 5% do património total e os contribuintes são apenas pessoas físicas. O regime é autode-clarativo, mas a autoridade tributária pode corrigir. Os abatimentos res-peitam a 30% para habitação pró-pria. As taxas, este ano, são de zero por cento até 1,3 milhões de euros, passando para 0,25% entre 1,3 e três milhões de euros e para 0,5% quan-do se tratem de valores superiores a três milhões de euros.

educaçãoA contabilidade social e ambiental tem a ver com a educação para o desenvolvimento


prOFissãO

Os responsáveis da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas têm motivos para estar satisfeitos. Por um lado, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 56º, nº 2, do Esta-tuto da CTOC. Por outro, a Ordem foi aceite como associada da Inter-national Federation of Accountants (IFAC), a maior organização mun-dial agregadora de contabilistas.

Relativamente ao primeiro as-peto, em recurso apresentado jun-to do Tribunal Constitucional, foi apreciada a constitucionalidade do artigo 56º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, na versão introduzida pelo Decreto-Lei 452/99 de 5 de novembro, em que se afirma: “Os técnicos oficiais de con-tas quando assumam a responsabi-lidade por contabilidades anterior-mente a cargo de outro profissional devem certificar-se que os valores provenientes da sua execução estão inteiramente satisfeitos ao técnico oficial de contas cessante, sob pena de se assumirem perante este oelos montantes em falta.”

Em apreciação estava a possível inconstitucionalidade desta norma por tratar de matérias relativas ao di-reito ao livre exercício da profissão. Ou seja, a recorrente argumentava que o nº 2 do artigo 56º do Estatuto da OTOC, ao exigir ao profissional que se certificasse de que os valores devidos ao TOC anterior se encon-travam satisfeitos, impunha uma li-mitação ao direito de livre exercício da profissão de técnico oficial de

contas, o que poderia configurar uma inconstitucionalidade (matéria de re-serva da Assembleia da República).

Na sua decisão, o Tribunal Cons-titucional entendeu que “o que a nor-ma pretende é regular a relação esta-belecida entre os TOC e as empresas para que estes prestem serviços de contabilidade, criando uma garantia, no interesse de todos os profissionais e de um bom funcionamento da con-corrência no mercado de que, com o termo dessa relação, não fiquem por cumprir débitos que correspondem a custos de exercício empresarial”.

Ou seja, o que está regulado são apenas as condições em que um técnico assume uma contabilidade anteriormente a cargo de outro co-lega. Assim, “a responsabilidade em que pode incorrer o técnico que não cumpra o dever que, nesta circuns-tância, lhe é fixado, representa uma disciplina pontual de uma envol-vente relacional externa ao exercício profissional, não interferindo com os modos de levar a cabo. Não se situa, nessa medida, no âmbito da proteção de nenhuma das dimensões garan-tísticas da liberdade de exercício da profissão.”

Perante este cenário, conclui a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas: “Atendendo a que esta dis-posição ainda se mantém com um conteúdo idêntico no atual estatuto da OTOC, ficam, com este acórdão, afastadas as dúvidas de constitucio-nalidade já por diversas vezes suscita-das quanto ao conteúdo e à finalida-de do dever de lealdade entre TOC.”

Ordem entra na Federação internacional de contabilistas

A Ordem vai aderir à IFAC (Inter-national Federation of Accountants), depois da recomenção da sua direção ao conselho da instituição, no senti-do da aceitação como seu associado. A votação da entrada da Ordem neste importante organismo internacional vai decorrer na Cidade do Cabo (Áfri-ca do Sul), nos dias 14 e 15 de novem-bro. O IFAC, entretanto, contatou a Ordem, tendo convidado o bastoná-rio a estar presente no evento.

“Cumpre-se, assim, um dos objeti-vos delineados pelo Conselho Diretivo da Ordem para a projeção interna-cional da instituição.” Domingues de Azevedo, bastonário da OTOC, é claro quanto à importância desta aceitação e estar presente nos vários fóruns. Refere a este propósito: “Sei, e disso não tenho dúvidas, é que se a Ordem não parti-cipar na formação das decisões, não as poderá influenciar, passando a ser mero espetador das decisões que afetam o universo contabilista português.”

O IFAC foi criado em outubro de 1977, em Munique, durante o 11º Congresso Mundial dos Contabilis-tas, e da sua fundação fizeram par-te 63 membros, provenientes de 51 países. Com sede em Nova Iorque, agrupa 167 membros e associados, representando cerca de dois milhões e meio de contabilistas. Reforçar o pa-pel da profissão de contabilista, servir o interesse público e contribuir para o desenvolvimento de uma economia mundial forte são alguns dos objetivos perseguidos por este organismo.

Matéria relacionada com a profissão contabilística

norma do estatuto da ctOcjulgada não inconstitucional


prOFissãO

revisor oficial de contas intervém no Programa de apoio à economia Local

O revisor oficial de contas terá um papel ativo no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regulariza-ção do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores que se encontrem vencidas há mais de 90 dias. O PAEL é constituído por dois programas, sendo que o ROC ou a sociedade destes profissionais inter-vém no primeiro programa.

São dois programas de financia-mento, aplicáveis aos municípios aderentes, dependendo da situação financeira em que se encontrem. Acontece que no designado Pro-grama I, o pedido de adesão de-verá ser instruído com um parecer do revisor oficial de contas ou da sociedade de ROC do município, sobre o conteúdo do plano, em es-pecial sobre a sua sustentabilidade, as variáveis subjacentes às estimati-vas realizadas, a sua exequibilidade e a veracidade e o teor das dívidas do município. A adesão ao PAEL implica ainda a celebração de um contrato de empréstimo entre o Ministério das Finanças e o muni-cípio, o qual se encontra sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas.

De notar que os municípios que celebrem os contratos de emprésti-mo ficam sujeitos ao cumprimento de certas obrigações. Se estas não fo-rem cumpridas, aplicam-se sanções, como a retenção de receita por par-te do Fisco, a obrigação de fixação de taxa máxima do IMI, podendo o incumprimento das cláusulas do contrato ou dos objetivos definidos fazer incorrer os municípios em res-ponsabilidade financeira. O progra-

ma I integra os municípios que estão abrangidos por um plano de reequi-líbrio financeiro e que, no final do ano passado, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural.

Vigência do contratotem um prazo de 20 anos

O empréstimo contraído no âm-bito do Programa I tem o prazo má-ximo de vigência de 20 anos, sendo o montante de financiamento má-ximo obrigatório igual a 100% do montante elegível. Este montante consiste na diferença entre o valor dos pagamentos em atraso e a soma dos montantes correspondentes à redução previstano OE e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Muni-cipal. O Programa II, por seu lado, abrange os restantes municípios, sendo que o seu empréstimo terá uma duração máxima de 14 anos e o montante disponibilizado varia entre 50% e 90% do montante ele-gível.

A formalização da candidatura do município é realizada através do preenchimento do formulário cons-tante do anexo I da portaria, o qual tem de ser subscrito pelo presiden-te da câmara, da elaboração de um plano de ajustamento financeiro, que deverá respeitar as medidas e os objetivos previstos e os modelos disponibilizados nos anexos I e II da portaria, aplicáveis aos progra-mas I e II, respetivamente. Também implica a apresentação de uma lista das dívidas registadas, a título de pagamentos em atraso, no Sistema Integrado de Informação da Admi-nistração Local e a disponibilização de informação relativa à evolução das dívidas entre o final de março e a apresentação do pedido de adesão. Este programa foi criado pela lei nº 43/2012, de 28 de agosto.

autarquiasos municípios que celebrem os contratos de empréstimo ficam sujeitos ao cumprimento de certas obrigações


A direção da International Fede-ration of Accountants recomendou ao conselho da instituição a aceitação da entrada como associada da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. A decisão será tomada em meados de novembro, na assembleia-geral da organização, que tem lugar na Cidade do Cabo.

“Cumpre-se assim um dos objeti-vos delineados pelo conselho diretivo da Ordem para a projeção internacio-nal da instituição. O seu presidente já tinha sido claro quanto à importância da OTOC estar presente nestes orga-

nismos. “Em entrevista à revista TOC afirmou: “Se a Ordem não participar na formação das decisões, não as po-derá influenciar, passando a ser mero espetador das decisões que afetam o universo contabilístico nacional.”

O IFAC foi criado em outubro de 1977, em Munique, tendo feito parte da sua fundação 63 membros, prove-nientes de 51 países. Com sede em Nova Iorque, agrupa atualmente 167 membros e associados de 127 países, representando cerca de dois milhões e meio de profissionais. Reforçar o papel da profissão de contabilista, servir o interesse público e contribuir para o desenvolvimento de uma eco-nomia mundial sólida são alguns dos principais objetivos perseguidos pela instituição.


OtOc esclarece alterações operadas no seguro de responsabilidade civil

Os técnicos oficiais de contas que assumem responsabilidade por contabilidades têm de subscrever um seguro de responsabilidade ci-vil de valor não inferior a 50 mil euros. A Ordem tem subscrito o referido seguro e tem-no dispo-nibilizado gratuitamente aos seus membros. Chama a atenção para o facto do profissional poder subs-crever com qualquer companhia de seguros o aumento do valor segura-do para além dos mencionados 50 mil euros.

Por razões de funcionalidade, adianta a OTOC, foi rescindido em março a apólice que havia sido assinada com a Real seguros, depois transferido para a Lusitânia Segu-ros. Em sua substituição, foi assi-nada uma nova apólice com a AXA.

“Paralelamente com a assinatura da apólice e com diversas companhias, a entidade reguladora tem desenvol-vido “esforços de informação, com vista a possibilitar aos membros que assim o pretendam, a negociação de valores para além dos 50 mil euros, alargando o valor da cobertura de sinistros.”

No entanto, a Ordem alerta que os aumentos de valor segurado gerem-se numa relação direta entre

os TOC e a companhia de seguros, não tendo ser obrigatoriamente a mesma com a qual foi outorgada a apólice do seguro obrigatório. “Isto é, o técnico oficial de contas pode subscrever com qualquer compa-nhia de seguros o aumento do valor segurado para além dos 50 mil eu-ros. Nos termos do acordado com a mediadora do seguro de responsabi-lidade civil, a Luso Atlântica, todos os sinistros do seguro serão apre-sentados na Ordem e depois enca-minhados para aquela seguradora”. A OTOC aconselha ainda a leitura da informação sobre esta matéria disponível no seu site. Também é possível encontrar informação sobre o aumento do valor do seguro, bem como os preços praticados pelas companhias de seguros.

técnicos de contas representadosem organismo internacional



recursos humanos na atestão em ponto de rutura

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) considera que a Autoridade Tributária e Aduanei-ra, em termos de recursos humanos, está a atingir o ponto de rutura. “O exponencial aumento das tarefas exigidas, por contraponto com a sangria de quadros, está a criar um sentimento generalizado de exaus-tão”, refere a estrutura sindical em comunicado.

Na ótica do STI, é também a qualidade do serviço público pres-tado que está em causa. “É o pres-tígio da AT – tão duramente cons-

truído – que corremos o risco de ver esfumar-se.” Quanto ao PREMAC, apesar de transferido para o próxi-mo ano, não está a tranquilizar os profissionais dos impostos. Refere a este propósito: “Estamos preparados para apresentar propostas concretas e exequíveis e temos parcerias sóli-das, mas não podemos esconder a angústia que perpassa de Norte a Sul do país, bem como nas regiões au-tónomas.”

Relativamente ao diploma de carreiras, ainda objeto de negocia-ção, “prevê-se que tenha um parto

difícil”. Admite o sindicato que esta é uma negociação complexa e que não será concluída de um dia para o outro. O projeto de diploma terá ainda de ser analisado para que o STI possa preparar as propostas al-ternativas.

Grupo Lusófona organizacongresso internacional

O grupo Lusófona organiza, de 8 a 10 de novembro, o LIC´12 – Congresso Internacional da Lusófo-na “Perspetivas Internacionais”. O evento tem como principais objeti-vos promover a produção científica na comunidade lusófona e seus as-sociados.

Trata-se ainda de avaliar e esti-mular as principais áreas científicas de especialização, criar oportunida-des para o intercâmbio de conheci-mentos e experiências e estimular a coleta e a cooperação entre investi-gadores e estudantes de toda a co-munidade lusófona e parceiros. Os trabalhos são compostos por ora-dores convidados e apresentações orais. O congresso de três dias segue um formato inovador, designada-

mente sessões científicas, tutorial e técnicas, boas práticas e exposi-ções de fornecedores de soluções e apresentações de produtos. Quem pretender colaborar nos trabalhos

poderá apresentar artigos, os quais devem seguir as as normas de for-mação e estarem escritos em Portu-guês, Espanhol ou Inglês. Haverá ainda um programa social.



instabilidade económicaaumenta fraudes nas organizações

A instabilidade económica e a ansiedade por resultados são fatores propícios ao aumento das fraudes nas organizações. O número e a sofisticação das fraudes têm evoluí-do paralelamente às tecnologias de informação, revela o estudo “2012 Global Fraud Study”, desenvolvido pela “Association of Certified Fraud Examiners” e dado a conhecer pela Baker Tilly Portugal.

Da sua análise é possível chegar a conclusões importantes. Desde logo, a organização típica perde 5% das suas receitas anuais devido à fraude e às fraudes reportadas, as organiza-ções demoram, em média, 18 meses a serem detetadas. Por sua vez, os colaboradores com maiores níveis de autonomia tendem a causar per-

das muito maiores. A dimensão das perdas relacionadas com a fraude tendem a ter repercussões bastante significativas, quanto maior for o período de tempo em que o colabo-rador trabalhar na organização. De notar ainda que a maior parte das fraudes foi efetuada por colabora-dores sem antecedentes relacionados com a fraude e a presença de contro-los antifraude é correlacionada com reduções significativas do custo e da duração de esquemas de fraude.

Perante este cenário, existem várias abordagens para a prevenção da fraude, “mas a ferramenta mais eficaz e preventiva é a implemen-tação de processos de controlo in-terno. Igualmente importante é a cultura organizacional da empresa

em relação à fraude, aos controlos internos e à ética”. Conclui a co-municação da Baker Tilly Portugal: “Na medida em que a cultura ética e os controlos internos devem ser impulsionados pela gestão de topo, um comité de auditoria proativo e atuante é essencial na promoção de um ambiente de controlo interno efetivo e transparente, em que um dos principais objetivos é combater a fraude.”

FraudeA organização típica perde 5% das suas receitas anuais devido à fraude e às fraudes reportadas, as organizações demoram, em média, 18 meses a serem detetadas



O Governo aprovou importantes alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Se-gurança Social. O primeiro domínio de intervenção surge com a elaboração de um novo paradigma no relacionamento da segurança social com o contribuinte.

Nesta matéria, concretizando os valores e os princípios presentes no E-Government, “avança-se na forma como se implementa a administração eletrónica no seio do relaciona-mento com os trabalhadores independentes e as entidades em-pregadoras”, refere o Ministério das Finanças. Procura-se, se-gundo este organismo, “garantir a continuidade na edificação de um sistema de segurança social assente em equidade e num maior ajustamento à realidade económica”. Regulamentam-se alterações introduzidas no âmbito da determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.

Adianta ainda a nova legislação: “Promove-se um ambien-te catalisador do cumprimento, criam-.se regras necessárias à introdução do mecanismo de atualização dos elementos rela-

tivos à identificação e ao enquadramento dos trabalhadores independentes, através do preenchimento de um anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.”

A compensação por iniciativa da Autoridade Tributária apenas poderá ser efetuada no âmbito de uma exe-cução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugação admi-nistrativa e judicial do ato de liqui-dação e de oposição à execução que a lei concede ao executado. Este o teor de um acórdão do STA, a propósito de uma execução fiscal.

Considera aquele tribunal que é ilegal o ato de compensação efetuado pela AT antes de esgotados os pra-zos para reclamação graciosa e para impugnação judicial que deu origem à dívida exequenda. Refere o STA: “Não faz sentido e não encontra

apoio na lei o entendimento de que, ainda que estejam a correr os pra-zos, a AT só será impossibilitada de proceder à compensação se a dívida exequenda se mostrar já garantida, ou seja, quando estejam já penden-

tes os meios graciosos ou contencio-sos. Tendo o executado apresentado garantia, não pode a AT proceder à compensação sem que previamente se pronuncie sobre a idoneidade da mesma.”

A prática do ato de compensação de crédito por iniciativa da admi-nistração tributária após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação também viola o princípio da boa fé “que deve presidir à ativi-dade administrativa, porque frustra a legítima expetativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisão”.

Governo altera regrasda segurança social

sta considera ilegal compensação promovida pela autoridade tributária


Este é um guia que sistematiza opiniões e orientações e apresenta vários exercícios resolvi-dos. O seu principal objetivo é auxiliar aqueles que preparam e reúnem a informação que deve integrar o processo fiscal e esclarecer quais os elementos que devem ser incluídos.

Por outrro lado, a obra pretende contribuir para a correta compreensão e para o preenhi-mento dos mapas de modelo oficial e não ofi-cial que passaram a ser requeridos. É um roteiro para a constituição da documentação fiscal e os leitores podem,

através dos vários exemplos, compreender mais facilmente as complexas normas de determina-ção da matéria coletável. O guia é da autoria de Catarina Bastos Neves, em mais uma publicação do grupo editorial Vida Económica. O forma-to papel está disponível por 13 euros, enquanto que para aceder à versão ebook são necessários 10,55 euros. A obra está estruturada na portaria que contém os elementos que integram o pro-

cesso de documentação fiscal, os vários mapas-modelos e ainda diversos anexos.

Esta é uma obra que contém o essencial so-bre a atual legislação. A quarta edição, para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações – que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, inclui na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, o re-gime dos contratos de trabalho e o regime de se-gurança social dos profissionais de espetáculos.

Na estrutura do livro consta ainda o regime do traba-lho no domicílio, o regime jurídico da arbitragem obri-

gatória, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e a promoção da segurança e saúde no trabalho. Possui também o regime processu-al das contraordenações laborais e de segurança social, bem como o novo sistema de compen-sação devida pela cessação do contrato de tra-balho, a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e a terceira alteração ao Código do Trabalho. A obra é da responsa-

bilidade editorial da Vida Económica, tem 512 páginas e está disponível por 10,90 euros.

Num mundo em crise, tem relevância fun-damental a interpretação e a integração de cláusulas contratuais contratuais pelo juiz, que limite ou reduza a vontade privada das partes contratantes, em especial no âmbito dos con-tratos financeiros e imobiliários. “O contrato e a intervenção do juiz” é uma obra inovadora.

O livro pretende representar um contribu-to para queles que, diariamente, vivem na in-certeza do resultado da decisão judicial, que envolve a apreciação da responsabilidade contratual, das cláusulas contratuais gerais, do abuso de direito, do excesso da clá-sula penal, da alteração das circunstâncias e do equilíbrio das prestações. A obra está estruturada em introdução, a teoria do contrato num mundo em mudança, o dirigismo

contratual (a intervenção legislativa e judicial) e conclusão. O anexo contém jurisprudência relevante.

Para enquadrar o tema foram reproduzidos os sumários de 125 acórdãos significativos do STJ e dos Tribunais da Relação, que se encon-tram identificados no índice geral de jurispru-dência e organizados dentro de temas como a responsabilidade pré-contratual, o equilíbrio

das prestações, o excesso da cláusula penal, as cláusulas contratuais gerais, o abuso de direito, a alteração das cir-cunstâncias e a interpretação do contrato. O autor é Ra-poso Subtil e trata-se de mais uma edição do grupo Vida Económica. O livro tem 208 páginas e está disponível por 16 euros.

Guia para a elaboração do processo de documentação fiscal

código do trabalho e legislação complementar

O contrato e a intervenção do juiz

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Manual da Prestação de Contas nas ESNLAutores: Duarte Nuno Araújo, Patrícia Cardoso e José NovaisPáginas: 136 P.V.P.: € 20

Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoAutores: João Baptista Costa Carvalho e Sandra CunhaPáginas: 120 P.V.P.: € 10

Código da Insolvência - Anotado (2ª Edição)Autores: Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim e Paulo ValérioPáginas: 320 P.V.P.: € 19

Demonstração de Fluxos de CaixaAutores: Eduardo Sá Silva e Carlos MartinsPáginas: 240 P.V.P.: € 20

Relato Financeiro - Interpretação e AnáliseAutores: C. Gonçalves, D. Santos, J. Rodrigo e Sant´Ana FernandesPáginas: 400 P.V.P.: € 25

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MANUAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ENTIDADES DO SETOR NÃO LUCRATIVOUma obra que dá resposta às necessidades emergentes do SNC-ESNL, principalmente quanto à elaboração do Relatório de Atividades e das Demonstrações Financeiras que integram o Relatório e Contas.

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DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXAO objetivo da obra é proporcionar uma base para determinar a capacidade

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SETEMBRO E OUTUBRO 2012 | N.º 17 | 2ª SÉRIE

ENTREVISTA• Sistemafiscalportuguêsécomplexoepotenciadordeincumprimento

OPINIÃO• Asapostasdesportivascomoumanovaclassedeativosfinanceiros

CONTABILIDADE• Ordemrejeitapropostasobreprofissõesreconhecidasdeinteressepúblico

FISCALIDADE• Criseeconómicaefinanceiraficouadever-seà“erosãofinanceira”

• OEtemdeequilibrarmedidasdeausteridadecompreocupaçõesdecarizsocial

• Medidasfiscaisterãomaisimpactosnegativosdoquepositivos

• CES“arrasa”propostadasGrandesOpçõesdoPlano• ServiçosdeFinançasestãoachegaraumpontoderutura

• Governodeveriareavaliarbenefícioseincentivosfiscais


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