SALVADOR - BA

TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE DOS GESTORES ELEITOSDOS GESTORES ELEITOS

TRIBUNAL DE CONTAS DOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIAMUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

FACILITADOR: Vitor MacielFACILITADOR: Vitor Maciel

Recomendações aos gestores municipais para a transição de

mandatos

Transição, o que significa ?Transição, o que significa ?

1 Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um lugar para outro; passagemlugar para outro; passagem. 2 Forma de passar de um assunto ou de um raciocínio para outro. 3 Passagem de um estado de coisas para outro. 4 Modificação de um regime político. 5 Geol Passagem de um gênero de rochas para outro. 6 Mús Passagem de um tom para outro por meio da modulação. T. inarmônica: a que se faz por inarmonia.

Moderno Dicionário da Língua Portuguesa

TRANSIÇÃO DE GOVERNO

Constitui a mudança formal de uma gestão governamental para uma nova, onde a execução das funções públicas ficará a cargo de um novo grupo de trabalho.

TEMPO DE ESTADO

TEMPO DE GESTÃO

X

ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

guardar, conservar e bem administrar o patrimônio municipal;

executar a arrecadação da receita e aplicar corretamente os recursos;

gerir a movimentação bancária do dinheiro arrecadado;

prestar contas de sua administração. ...

ASSIM ...

... ao término do seu mandato, o ... ao término do seu mandato, o Prefeito — como Prefeito — como qualquer agente qualquer agente político ou públicopolítico ou público — tem o dever — tem o dever de fornecer a seu sucessor os dados e de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a informações necessários para que a nova gestão municipal possa iniciar nova gestão municipal possa iniciar sua administração.sua administração.

FUNDAMENTO LEGAL

FONTES DE CRITÉRIO:

•Constituição Federal/88Constituição Federal/88•Lei 4.320/64Lei 4.320/64•Lei 8.666/93Lei 8.666/93•LRF 101/00LRF 101/00•Lei 10.028/00Lei 10.028/00•Resolução TCM nº 1270/08Resolução TCM nº 1270/08•Lei Eleitoral 9.504/93Lei Eleitoral 9.504/93•Resolução TCM nº Resolução TCM nº 1060,61,62/05; .Portaria STN1060,61,62/05; .Portaria STN•Normas LocaisNormas Locais

RESOLUÇÃO TCM nº 1270/08

TCM

Disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos Municipais e Vereadores, e dá outras providências.

Das Obrigações dos Gestores Municipais em Término de Mandato

Art. 1º Os Prefeitos e Presidentes de Câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Comissão de Transmissão de GovernoTransmissão de Governo [...]

RECOMENDAÇÕES AOS GESTORES MUNICIPAIS PARA A TRANSIÇÃO DE

MANDATOS

I - Criar uma comissão denominada Comissão

de Transmissão de Governo:

Objetivo da comissão...

Evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade.

Presidente Cons. Raimundo Moreira

Início dos trabalhos da comissão ...

– a Comissão deverá ser constituída a Comissão deverá ser constituída com antecedência com antecedência mínima de trinta mínima de trinta diasdias da posse dos eleitos e da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos ;transmissão dos respectivos cargos ;

Componentes da comissão...

- o Secretário de Finanças;- o Secretário de Finanças;- o Secretário de Administração;- o Secretário de Administração;- o responsável pelo Sistema de Controle - o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal;Interno Municipal;- o responsável pelo Setor Contábil;- o responsável pelo Setor Contábil;- 2 (dois) ou mais representantes do - 2 (dois) ou mais representantes do Prefeito eleito;Prefeito eleito;

Prefeitura:Prefeitura:

- no máximo 3 (três) servidores da Câmara, - no máximo 3 (três) servidores da Câmara, indicados pelo atual Presidente;indicados pelo atual Presidente;- o responsável pelo Sistema de Controle - o responsável pelo Sistema de Controle Interno;Interno;- o responsável pelo Setor Contábil.- o responsável pelo Setor Contábil.

Câmara :

II - Encaminhar à Comissão de Transmissão de Governo

Documentação ...

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

•Plano Plurianual, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da LRF (obs.: para Prefeituras).

SALDOS FINANCEIROS

Será registrado o valor, em moeda Será registrado o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício que se encerra.dezembro do exercício que se encerra.

ATENÇÃOATENÇÃOOs arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as Os arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais.financeiras oficiais.

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXATERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA

PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................

Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito Municipal (ou Presidente da Câmara Municipal) de .................................................., os servidores .................................... e ................................., abaixo assinados, procederam à verificação do dinheiro (moeda corrente do país) e de cheques a crédito da Prefeitura (ou Câmara) existentes no dia mencionado em poder e sob a guarda do Tesoureiro, Sr. ........................................., havendo constatado que o numerário é da ordem de R$ ........ (.............................) e o valor em cheques de R$ ....... (..............................); que, em tais importâncias, não se incluem vales, cautelas ou quaisquer outras espécies de papéis. O referido é verdade e, por esta declaração, responsabilizam-se os signatários, inclusive o próprio Tesoureiro, que também o assina, em sinal de concordância.

Este documento foi lavrado em cinco vias de igual teor, com a seguinte destinação: a primeira, à documentação do Tesoureiro; a segunda, ao arquivo da Prefeitura (ou Câmara); a terceira, ao Prefeito (ou Presidente da Câmara) eleito; a quarta, à anexação ao balancete do mês de dezembro de ....; e a quinta, ao encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por meio de ofício do Sr. Prefeito (ou Presidente da Câmara).

Prefeitura (ou Câmara) Municipal de .........................., em 31 de dezembro de .....

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

Neste termo constará o saldo da conta-corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando-se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra.

Termo de Verificação de Saldos Bancários

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS

PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................

Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal de ..............., os servidores......................... e ....................., abaixo assinados, procederam à verificação dos saldos da Prefeitura existentes em bancos, havendo chegado à seguinte conclusão:

1º - que a agência local do Banco..................informou existir na conta nº ....................., aberta em nome da Prefeitura (ou Câmara), um saldo de R$ .................. (..................), no dia, mês e ano acima mencionados; (...)

2º - que a Prefeitura (ou Câmara) não possui qualquer outra conta bancária aberta e com saldo, a não ser a(s) aludida(s) no item 1º;

3º - que os dados mencionados no item 1º resultam de informações obtidas nos extratos das contas emitidos pelos aludidos bancos;

4º - que, em razão do narrado e do registrado nos itens anteriores, no dia 31 de dezembro de .... eram os seguintes os saldos das contas da Prefeitura em Bancos: a) no Banco ......., R$ .........(..................); b) no Banco ........, R$.............(..............). Total em bancos: R$..........(.................).

Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ....

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS

PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE.......................................

BANCO: ...................................................................................................

NÚMERO DA CONTA-CORRENTE: ........................................................

SALDO NO EXTRATO EM 31.12....: R$ ..................................................

CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS: R$ ..............................

CRÉDITOS EFETUADOS E NÃO LIBERADOS: R$................................

DÉBITOS AUTORIZADOS E NÃO PROCEDIDOS: R$...........................

SALDO CONCILIADO EM 31.12..... R$ ...................................................

Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ...

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

Os valores acima são verdadeiros

Em 31 de dezembro de .......

Tesoureiro ................................................................................................................

Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................

Demonstrativo das contas bancárias

DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS

PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ......................................

DATA CHEQUE Nº CREDOR VALOR R$

TOTAL

RELAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS

BANCO: ..................................................

Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ....

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

......................................................................

NOME E IDENTIFICAÇÃO

Os valores acima são verdadeiros.

Em 31 de dezembro de .......

Tesoureiro ................................................................................................................

Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................

Demonstrativo dos restos a pagar :Demonstrativo dos restos a pagar :

Demonstrará os restos a pagar referentes aos Demonstrará os restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e os relativos ao exercício exercícios anteriores e os relativos ao exercício que se encerra, com os processados e os não que se encerra, com os processados e os não processados em separado e cópias anexas dos processados em separado e cópias anexas dos respectivos empenhos, contendo:respectivos empenhos, contendo:

- número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor;- número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor;

- inscrição no CNPJ ou CPF do credor;- inscrição no CNPJ ou CPF do credor;

- data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.- data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.

DOTAÇÃO R$

EMPENHO Nº

DATA CONTRATO

DATA EMPENHO

DATA LIQUIDAÇÃO

CREDOR CNPJ/CPFVALOR

R$

TOTAL

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOSPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................

EXERCÍCIO DE ........

DOTAÇÃO R$

EMPENHO Nº

DATA CONTRATO

DATA EMPENHO

CREDOR CNPJ/CPFVALOR

R$

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................

EXERCÍCIO DE ....

TOTAL

PRECATÓRIO Nº

DATA DA APRESENTAÇÃO

CREDORVALOR

HISTÓRICO

VALOR CORRIGIDO

R$

TOTAL

RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTOPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE .... ...... ..... .

EM 31 DE DEZEMBRO DE .....

Relação dos precatórios pendentes de pagamento:Relação dos precatórios pendentes de pagamento:

Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes:

CONTRIBUINTE VALOR HISTÓRICOVALOR CORRIGIDO

R$

TOTAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (OU NÃO TRIBUTÁRIA)PREFEITURA MUNICIPAL DE ........................................

EM 31 DE DEZEMBRO DE .....

TOMBAMENTO Nº ESPECIFICAÇÃO (1) LOCALIZAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

RELAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAISPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ........ .

EM 31 DE DEZEMBRO DE ......

(1) descrição, modelo, marca, série etc.

Relação atualizada dos bens patrimoniais:Relação atualizada dos bens patrimoniais:

Relação atualizada dos bens patrimoniais, Relação atualizada dos bens patrimoniais, indicando os números de tombamento e a alocação indicando os números de tombamento e a alocação por setor em 31 de dezembro do final de mandato. por setor em 31 de dezembro do final de mandato.

RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO:RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO:

(1) descrição, modelo, marca, série etc.

QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO (1) VALOR R$

TOTAL

RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ..................................................

EM 31 DE DEZEMBRO DE .......

• Balancete referente ao mês de dezembro, acompanhado dos demonstrativos da Receita, da Despesa e das Contas do Razão (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

• Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município.

SERVIDORES ...

Levantamento da situação dos servidores, por cópia do relatório emitido no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – Sappe do TCM, contendo o quantitativo de (obs.: para Prefeituras e Câmaras):

servidores estáveis;

servidores pertencentes ao Quadro Suplementar;

servidores admitidos por concurso público;

pessoal contratado por prazo determinado a partir do primeiro dia do mandato que está terminando.

• Relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando os homologados no exercício, os que estão em andamento e os que se encontram dentro do prazo de validade (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

• Relação de pendências em pagamentos de servidores, se houver (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

OUTRAS ENTIDADES ...

• Relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio e que deles não prestaram contas (obs.: para Prefeituras).

• Relação de contratos administrativos de despesas continuadas (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

• Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02 (obs.: para as Prefeituras e Câmaras).

• Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município (obs.: para Prefeituras).

• Relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal.

LEGISLAÇÕES E ATOS

ADMINISTRATIVO ...

Lei Orgânica do município;

Leis Complementares à Lei Orgânica;

Regimentos Internos das entidades da administração municipal;

Lei de Organização do Quadro de Pessoal;

Estatuto dos Servidores Públicos ou norma equivalente;

Legislação Tributária;

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente;

leis que disciplinem:• concessão de diárias;• fixação de subsídios aos agentes políticos;• concessão de adiantamentos;• contratação temporária de mão-de-obra;• concessão de subvenções sociais;• licitações e contratos administrativos;

outras normas correlatas.

leis

portarias

instruções

OUTRAS DETERMINAÇÕES ...

• Todos os documentos enviados à Comissão de Transmissão de Governo devem ser emitidos em papel timbrado e assinados.

• A Comissão de Transição de Governo, ao encerrar os exames, deve elaborar relatório conclusivo e remetê-lo, no prazo máximo de 20 dias úteis após o término do exercício em que ocorreram as eleições.

EE os gestores municipais que os gestores municipais que estão começando o mandato ?estão começando o mandato ?

Realizar a alteração no cadastro bancário; Receber os levantamentos e demonstrativos

elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e emitir recibo ao ex-gestor

Enviar cópia do relatório elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo ao TCM e à Câmara Municipal, em até cinco dias úteis após o recebimento.

Nomear comissão

Relatório Conclusivo Elaborado

• Enviar ao TCM e à Câmara Municipal, até 31 de março do exercício em que se iniciou seu mandato, o relatório conclusivo elaborado pela comissão por ele nomeada para analisar as informações prestadas pelo gestor anterior.

Os modelos dos Demonstrativos e dos Termos de Verificação estão à disposição dos interessados no site do TCM — www.tcm.ba.gov.brwww.tcm.ba.gov.br — , como anexos da Resolução nº1270/08.

Gestor em Exercício

Gestor Eleito

versus

VETADO

RESUMO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Orientação técnico-pedagógicaOrie

ntaçã

o té

cnico

-ped

agóg

ica

Obrigaç

ão d

e pre

star

conta

s Obrigação de prestar contas

Gestor em exercício

Gestor eleito

TRIBUNALDE CONTAS

Levantamento dos dados

Relatório conclusivo

Continuidade administrativa

REVENDO OS PRAZOS

59

PROJETO SIGASISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA

QUAL O QUAL O PROCEDIMENTO A SER PROCEDIMENTO A SER

TOMADO QUANDO O TOMADO QUANDO O GESTOR SUCEDIDO GESTOR SUCEDIDO

NÃO INSTITUIR A NÃO INSTITUIR A COMISSÃO DE COMISSÃO DE

TRANSIÇÃO ???TRANSIÇÃO ???

““A sociedade tem direito de pedir a A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação todo o agente público a prestação de contas de sua administração.”de contas de sua administração.”

(Artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789)

OBRIGADO A TODOS OBRIGADO A TODOS PELA ATENÇÃO !!!PELA ATENÇÃO !!!

PROF. VITOR MACIEL DOS SANTOSPROF. VITOR MACIEL DOS SANTOSCONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO

E-MAIL: vitor.santos@tcm.ba.gov.brE-MAIL: vitor.santos@tcm.ba.gov.br