Saúde - Conceito de trabalho noturno. estabelecimentos de ... · Administração Central do...

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Administrao Central do Sistema de Sade, I.P.

Parque de Sade de Lisboa | Edifcio 16 | Avenida do Brasil, 53 | 1700-063 Lisboa | PortugalTel. Geral: 21 792 58 00 | Fax: 21 792 58 48 | Email: [email protected] | www.acss.min-saude.pt

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N. 12DATA: 2018-12-28

CIRCULAR INFORMATIVA

PARA: ARSS, Hospitais EPE e Hospitais SPA

ASSUNTO:Pessoal mdico abrangido pelos instrumentos de regulamentao coletiva aplicveis aos servios e estabelecimentos de sade integrados no Servio Nacional de Sade - Conceito de trabalho noturno.

Tendo presente que nos termos do n. 3 do artigo 41. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro, sobre a epgrafe Reposio de regimes de trabalho no mbito do Servio Nacional de Sade, com efeitos ao passado dia 1 de dezembro de 2018, foi () reposto o pagamento do trabalho normal nos termos da tabela a que se refere o n. 2 do artigo 1. do Decreto- Lei n. 62/79, de 30 de maro, onde se inclui o trabalho noturno, entende-se de divulgar os seguintes esclarecimentos:

Nos termos do artigo 5., n. 2, do Decreto-lei n. 62/79, de 30 de maro, Entende-se por trabalho noturno, para efeitos do disposto neste diploma, o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte..

Porm, tendo presente a hierarquia das fontes, concretamente a relao entre a lei e os instrumentos de regulamentao coletiva, no pode deixar de se realar que no que respeita ao grupo de pessoal mdico, quer o Acordo coletivo da carreira especial mdica, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n. 2/2009, na sua redao atual, quer o Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o ento Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federao Nacional de Mdicos e o Sindicato Independente dos Mdicos, publicado em Boletim do Trabalho e Emprego, n. 41, de 8 de novembro de 2009, tambm na sua redao

mailto:[email protected]://www.acss.min-saude.pt/

Administrao Central do Sistema de Sade, I.P.

Parque de Sade de Lisboa | Edifcio 16 | Avenida do Brasil, 53 | 1700-063 Lisboa | PortugalTel. Geral: 21 792 58 00 | Fax: 21 792 58 48 | Email: [email protected] | www.acss.min-saude.pt

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atual, sem prejuzo de considerarem perodo de trabalho noturno o compreendido, em regra, entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, excecionam dessa regra, o trabalho prestado no mbito dos servios de urgncia.

Com efeito, nos termos do disposto no n. 2 das clusulas 41. e 42., respetivamente dos dois instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho atrs identificados, Para os trabalhadores mdicos integrados em servios de urgncia, externa e interna, unidades de cuidados intensivos, unidades de cuidados intermdios e prolongamentos de

horrio nos centros de sade, considera-se perodo de trabalho noturno o compreendido entre as 20 horas e as oito

horas do dia seguinte.

Do exposto, tendo-se assistido reposio integral do regime aplicvel ao trabalho noturno, entendimento destes Servios que tambm no que respeita ao seu conceito, devem observar-se, integralmente, as regras definidas nos instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho aplicveis aos trabalhadores mdicos, o que determina que, em funo da unidade orgnica onde seja prestado trabalho no perodo compreendido entre as 7 e ao 8 horas, este deva ou no ser considerado como trabalho noturno, nos seguintes termos:

a) considerado trabalho noturno o trabalho desenvolvido nos servios de urgncia, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermdios;

b) No considerado trabalho noturno nas situaes em que o mesmo seja realizado em unidades diferentes das mencionadas na alnea anterior.

Pela presente circular consideram-se respondidas todas as dvidas que sobre a matria aqui em causa tenham sido colocadas a estes Servios.

O Presidente do Conselho Diretivo

(Jos Carlos Caiado)

mailto:[email protected]://www.acss.min-saude.pt/

2018-12-28T18:02:36+0000