Sábado, 13 de janeiro de 2018 • Edição 3.877 • Ano …...2018/01/13 · CAMINHADA E CORRIDA...

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sábado, 13 de janeiro de 2018 • Edição 3.877 • Ano 17 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Prefeitura celebra Dia do Padroeiro com extensa programação

Fotos Arquivo/P

MG

Assinatura de convênios amplia atendimento na Educação Nova creche é inaugurada na Enseada 400 títulos de legitimação fundiária são entregues em Morrinhos Feriado altera expediente da Prefeitura Astúrias ganha Posto de Informações Turísticas Confira as atrações culturais desse feriado Missão, procissão e quermesse marcam programação religiosa Ônibus é de graça na segunda-feira

SANTO AMARO

PÁGINA 2 a última

2 SÁBADO13.1.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Celebração tem programação especial nesta segunda (15)

Guarujá contará com uma programação es-pecial nesta segunda-

-feira (15) em homenagem ao Dia de Santo Amaro, padro-eiro da Cidade. Missa, pro-cissão, quermesses e show da Banda Anjos de Resgate fazem parte das ações reli-giosas, a cargo da Paróquia Nossa Senhora de Fátima e Santo Amaro.

Além disso, a Prefeitura preparou diversas atividades para a população, com a en-trega de títulos de legitimação fundiária, novo Núcleo de Educação Infantil Conveniado (Neic) e ampliação de creches, por exemplo.

O chefe do Executivo afir-ma que a programação foi preparada com muito cari-

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Segunda-feira (15) - Feriado - Dia de Santo AmaroTerça-feira (16) - Carne moída com ervilhas, polenta ao queijo, arroz, feijão, cenoura, beterraba, nabo ralado, maçã e guaraná

Segunda-feira (15) - Almeirão, kibe frito, chuchu na salsa, maçã e maracujá Terça-feira (16) - Escarola, carne a bela vista, batata no alho, geléia de frutas e morango

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

restaurante

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popularR$ 1

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

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Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,17

ÔNIBUS DE GRAÇAQuem for acompanhar

toda a programação será beneficiado pela Tarifa Social. Nela, os usuários poderão utilizar o transporte público municipal gra-tuitamente, conforme estabelecido no Decreto Municipal 8.842/2010.

PADROEIRO15 JANEIRO

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Procissão e show musical fazem parte das atividades religiosas; Prefeitura fará balanço de um ano de governo, mais inauguração de uma creche, entrega de obras e títulos de regularização fundiária, entre outras ações

CAMINHADA E CORRIDAAs festividades começam

às 8 horas, com a Caminhada e Corrida “Verão no Clima”, que partirá da Praça Horácio La-fer, na Praia da Enseada. Esta é uma iniciativa do Governo do Estado, em parceria com a Se-cretaria de Meio Ambiente de Guarujá e envolverá percurso de 3 Km e 5 Km.

GUARDAS MUNICIPAISJá às 9 horas, haverá a so-

lenidade de formatura de 35 Guardas Civis Municipais, fruto da primeira turma do curso de capacitação para ar-mamento da Guarda de Guaru-já. A cerimônia vai acontecer no Teatro Municipal Procópio Ferreira, no Jardim Tejereba.

O treinamento foi ministra-do pela Guarda Civil Metropo-litana de São Paulo, por meio de um acordo de cooperação técnica com as secretarias de Defesa e Convivência Social de ambas as cidades. O acordo prevê a formação de um total de 150 guardas.

HISTÓRIAO Dia de Santo Amaro foi instituído como feriado municipal com base na Lei Federal 605, de 5 de janeiro de 1949. Mauro, como também é conhecido, entrou muito cedo para a vida religiosa, tornou-se beneditino aos 12 anos de idade. Vários milagres são atribuídos a Santo Amaro, como a cura de enfermos, de um mudo paralítico e de um cego de nascença. O Padroeiro de Guarujá nasceu em Roma, edificou 120 mosteiros na França e faleceu em 15 de janeiro de 565, aos 72 anos.

nho. “Estamos vivendo um novo momento em nossa Ci-dade. Por isso, queremos ce-lebrar a data, tendo em vista

que 2017 foi um ano de traba-lho intenso e a meta para este ano é de avançarmos muito mais”, declarou ele.

Formatura de 35 Guardas Civis Municipais é fruto da primeira turma do curso de capacitação para armamento

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3SÁBADO13.1.2018Guarujá

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Helder Lim

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PAVIMENTAÇÃOEm seguida, às 10 horas,

a Prefeitura entrega a pavi-mentação e infraestrutura da Avenida Raphael Vitiello, na altura da Vila Zilda.

PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENTREGA DE TÍTULOS

Já às 10h30, o prefeito fará a apresentação da prestação de contas 2017, no Centro de Ati-vidades Educacionais e Comu-nitárias (Caec) Vereador André Luiz Gonzalez, em Morrinhos. O chefe do Executivo mostra-rá um balanço das principais ações realizadas pelas secre-tarias municipais ao longo do ano passado. Após, ainda no Caec, a Secretaria Municipal de Habitação entregará 400

títulos de Legitimação Fundi-ária do Programa Cidade Legal (Regularização Fundiária do Morrinhos III), do Estado.

NOVO NEIC E AUMENTO DE VAGAS EM CRECHES

A programação do Dia do Padroeiro de Guarujá pros-segue no período da tarde. Às 14h30, a Secretaria de Educação inaugura nova creche, que atenderá 200 crianças. Trata-se do Núcleo de Educação Infantil Conve-

NOVO POSTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

Para às 15h30, a Prefeitu-ra fará a entrega de novo pos-to de informações turísticas (PIT) da Cidade, nas Astúrias. O equipamento vai funcionar na Avenida General Monteiro de Barros, ao lado do Posto 3 do Corpo de Bombeiros.

APAAGÀs 16h30, Guarujá também

vai inaugurar o Centro de Convi-vência e Capacitação de Jovens e Adultos da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guaru-já (APAAG), na Vila Maia. O local contará com oficinas de capaci-tação para pessoas com autismo e deficiência intelectual.

niado (Neic) Professor Amaro de Araújo Lima Sobrinho, na Enseada. Logo em seguida, a Prefeitura assina convênios para aumento da oferta de atendimento nas creches e pré-escola, além da educação especial, ainda este ano.

PROCISSÃOAo final da tarde é a vez

da programação religiosa na Igreja Matriz no Centro. A procissão inicia às 18 horas, e às 19 horas, missa campal. E encerrando a programação geral, ainda no local, haverá o show musical da Banda Anjos de Resgate, a partir das 20h30, em frente à Igreja.

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Governo realiza prestação de contas do 1º ano

Corrida e Caminhada “Verão no Clima” tem largada às 8 horas

Ação terá início às 10h30 e será marcada pela entrega de mais 400 títulos de legitimação fundiária aos moradores do bairro Morrinhos III

A entrega de mais 400 títulos de legitimação fundiária aos morado-

res do bairro Morrinhos III marcará a quarta prestação de contas do Governo nes-ta segunda-feira (15), Dia de Santo Amaro – Padroeiro da Cidade.

Durante o evento, o chefe do Executivo fará um balanço das principais ações ocorridas em um ano à frente da gestão administrativa do Município. O evento terá início às 10h30, em audiência aberta ao público, no Centro de Atividades Educa-cionais e Comunitárias (Caec)

Vereador André Luiz Gonzalez, que fica na Travessa 268 – Qua-dra 77 – Morrinhos II.

Instituídas por meio do De-creto Municipal 12.156, de 21 de março do ano passado, as audiências têm como objetivo garantir a ampla participação popular. A primeira presta-ção de contas ocorreu no dia 5 de abril do ano passado, no Teatro Procópio Ferreira; a segunda em 28 de junho, no Caec Dante Sinópoli, na Vila Áurea, em Vicente de Carva-lho e a terceira também no Caec Vereador André Luiz, em Morrinhos II.

Arquivo/P

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Nesta segunda-feira (15), feriado do Dia de Santo Amaro, padroeiro da Cida-de, a Prefeitura do Guarujá, por meio das secretarias de Meio Ambiente e de Esporte e Lazer, em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, promove a Corri-da e Caminhada “Verão no Clima”. A largada acontece às 8 horas na Praça Horácio Lafer, na Praia da Enseada.

O evento tem como obje-tivo despertar uma consci-ência ambiental vinculada à prática de atividades físicas em duas categorias: cami-nhada com um percurso de 3 km, e a corrida, onde os par-

ticipantes percorrerão 7 km. O trajeto será feito pela faixa de areia da praia, passando pelo Acqua Mundo, Posto 10 do Cor-po de Bombeiros e retornan-do para a Praça Horácio Lafer, onde termina a prova.

Os atletas deverão chegar 30 minutos antes da largada para a retirada dos kits. No ato, os participantes poderão con-tribuir com 1 kg de alimento não perecível (exceto sal), cuja arrecadação será revertida ao Fundo Social de Solidariedade de Guarujá. Não haverá disputa por classificação, porém, ao fim das atividades todos os parti-cipantes receberão medalhas.

Além da corrida e cami-

nhada, durante todo o mês acontecem ações de educa-ção ambiental nas praias do Tombo, Astúrias e Pi-tangueiras. As atividades acontecem até o dia 14 de fevereiro, sempre de quinta a domingo, das 9 às 18 horas.

Chefe do Executivo fará um balanço das principais ações ocorridas em um ano à frente da gestão administrativa do Município

Participantes receberão medalhas ao fim das atividades

Reprodução


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Títulos serão entregues em solenidade a partir das 10h30 no Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias (Caec) André Luiz

Moradores de Morrinhos recebem mais 400 títulos de legitimação fundiária

Evento acontece no Centro Comunitário Morrinhos, onde famílias terão a posse definitiva de seus lotes

Entre as atividades do Dia do Padroeiro também está a entrega de mais

400 títulos de legitimação fun-diária aos moradores do bair-ro Morrinhos III - o primeiro de Guarujá beneficiado com a Lei Federal nº 13 465, de 11 de julho de 2017, que dita no-vas regras para a regularização fundiária.

Com os títulos, as posses são oficialmente reconheci-das, o que dá segurança e tran-quilidade aos moradores, que passam a ter endereços regis-trados. A iniciativa do Muni-cípio conta com parceria do Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal.

Os títulos, que contempla-rão famílias que ocupam ter-renos das quadras 138 (atual 35) a 148 (atual 50), serão en-tregues em solenidade a partir das 10h30 no Centro de Ativi-dades Educacionais e Comuni-tárias (Caec) André Luiz, que fica na Travessa 268 – Quadra 77 – Morrinhos II.

Para o prefeito, é muito gra-tificante poder dar dignidade às famílias, que agora passa-rão a ter garantia no exercí-cio de seu direito à moradia, entre outros benefícios, como acesso a serviços públicos e a possibilidade de melhorar seus imóveis. “Estamos pro-porcionando a essas famílias a realização de sonhos, que elas acalentam há tantos anos”.

Essa é a segunda etapa de entrega de títulos em Morri-nhos III. A primeira foi no final de setembro do ano passado, quando a Prefeitura entregou 429 concessões de propriedade, contemplando

moradores das quadras 112 a 135, 137, 137A e 137 B. Até o final deste ano, o Município totaliza a entrega de 2.278 títulos de propriedade no bairro.

“No dia de festa do nosso Padroeiro, nada mais grati-ficante do que entregar esse presente aos moradores. São muitos os bairros da Cidade que sonham com esse título de propriedade, e estamos trabalhando para atender a todos. Essa é mais uma ação do governo que dá seguran-ça jurídica de propriedade e

Helder Lim

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Com os títulos, as posses são oficialmente reconhecidas, o que dá segurança e tranquilidade aos moradores, que passam a ter endereços registrados

tranquilidade aos moradores do Morrinhos III”, diz o secre-tário, lembrando que a inicia-tiva demonstra o compromisso com a regularização fundiária. “Precisamos de regularização fundiária para buscar recursos para obras de urbanização”, declara o secretário de Habi-tação.

Além disso, ele destaca que Guarujá está na vanguar-da da nova legislação, por ser a primeira cidade do Estado de São Paulo a fazer a entre-ga de títulos fundamentada nessa lei.


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Guardas recebem certificados de curso de porte de armas

Nesta segunda-feira (15), os 35 Guardas Civis Municipais que parti-

ciparam do curso de forma-ção para porte e manuseio de arma de fogo receberão seus certificados de conclusão de curso a partir das 9 horas, no Teatro Procópio Ferreira (Ave-nida D. Pedro I, 350 – Jardim Tejereba). Esta é a primeira turma de profissionais de Gua-rujá formados na capacitação ministrada por meio de con-vênio entre as prefeituras de Guarujá e São Paulo. O evento faz parte da programação do Dia do Padroeiro de Guarujá, Santo Amaro.

Na solenidade estarão pre-sentes o secretário de Segu-rança Urbana de São Paulo e o corpo de instrutores do centro

protocolada junto à Polícia Federal. A partir disso, o prefeito assina o documen-to que firma convênio entre a Prefeitura de Guarujá e a Policia Federal. O Governo do Estado de São Paulo manifes-tou a doação de 50 revólveres calibre 38, que aguarda esse trâmite burocrático para ser realizada.

O treinamento dos 35 pro-fissionais aconteceu entre 21 de novembro e 13 de dezembro do ano passado e foi ministra-do pela Guarda Civil Metropo-litana de São Paulo, por meio de um acordo de cooperação técnica com as secretarias de ambas as cidades. O quadro atual de GCMs é composto por 285 profissionais, e a parceria prevê a formação de 150 des-ses guardas até o final deste ano. Todos passam por exames com psicólogos credenciados pela Polícia Federal antes de seguirem para treinamento.

Fotos Arquivo/P

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Ao todo 35 profissionais foram treinados no ano passado

de formação onde aconteceu o treinamento. Também aconte-cerá uma homenagem à Secre-taria de Defesa e Convivência

Social, com a entrega de uma placa ao secretário da capital.

A última etapa de incum-bência do Município para a

liberação do porte das armas de fogo pelos agentes de se-gurança é o encaminhamen-to de documentação para ser


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Prefeitura formaliza convênios para ampliar atendimento na área da Educação

Creche conveniada que atenderá 200 crianças é inaugurada

Anúncios serão sobre o aumento da oferta em creches e pré-escola ainda para este ano, além de investimentos na área da Educação Especial

Após um ano de muito trabalho na área da Educação, a Prefeitu-

ra de Guarujá começa 2018 colhendo os frutos. Nesta se-gunda-feira (15), Dia de Santo Amaro, o prefeito assinará convênios que visam aumen-tar a oferta do número de va-gas nos núcleos de Educação Infantil (creches) e pré-escola, além de ampliar o atendimen-to no Ensino Especial, todos para este ano.

Os anúncios, que também serão realizados pelo vice-pre-feito e secretário de Educação, ocorrerão em dois momentos. O primeiro acontece às 14h30, durante a inauguração do Núcleo de Educação Infantil Conveniado (Neic) Professor Amaro, na Rua Iracema, 771, no bairro da Enseada (ver ma-téria abaixo).

Na ocasião, a Prefeitura di-vulgará que o Ensino Infantil terá mais 486 vagas em creche

neste ano, por meio de con-vênios com entidades. Deste modo, Guarujá passará de 22 para 24 Núcleos de Educação Infantil Conveniado (Neic), re-presentando um crescimento de quase 500 crianças atendi-das na rede municipal. E ain-da que, o valor do repasse da Prefeitura aos NEICs serão re-ajustados: dos atuais R$ 450,00 para R$ 470,00, por criança.

Na sequência, às 16h30, é a vez dos anúncios na área da

Fotos Helder Lim

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Educação Especial, na cerimô-nia de entrega do Centro de Capacitação Profissional da Apaag, na Rua Jordano de Pai-va, 99, na Vila Maia. Neste, o prefeito falará dos investimen-tos na manutenção e amplia-ção da rede de atendimento de entidades parceiras como: Apae, Apaag, Evolução, Lar das Moças Cegas e CRPI. Estas re-ceberão um aumento da verba repassada em 2017 em mais de 42% para 2018.

Isso representará a ge-ração de mais de 150 novos atendimentos, com uma equi-pe de profissionais composta por educador físico, monitor de informática, serigrafia, cerâmica, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psi-cólogo. A Secretaria de Edu-cação também vai manter os convênios para atendimento no contraturno escolar, com cerca de 200 alunos da rede pública atendidos.

Cerca de 200 crianças serão atendidas no Núcleo de Educa-ção Infantil Conveniado (Neic) Professor Amaro de Araújo Lima Sobrinho. A Unidade, que fica na Rua Iracema, 771, na Enseada, vai ser inaugurada nesta segunda-feira (15) pela Prefeitura de Guarujá.

A creche será adminis-trada pelo Instituto Profes-sor Amaro de Araújo Lima Sobrinho (INPRA). Divididas por faixa etária, as crianças beneficiadas receberão cinco refeições diariamente, cujo cardápio será elaborado por nutricionistas, levando em conta as necessidades diárias de cada uma.

O novo Neic contará com a parceria do Colégio Marquês de Olinda, para desenvolvi-mento de projetos relaciona-dos à alimentação saudável, com a atuação de estagiárias

do curso de Nutrição. O assistente social também

desenvolverá projetos junto às famílias das crianças aten-didas na unidade, tais como: palestras sobre saúde, edu-cação, direitos, etc..além do desenvolvimento do projeto para geração de renda para as famílias através de oficinas.

Projetos a serem desenvol-vidos na leitura “Quem sou eu”; Construção da horta; Pro-jeto Meio Ambiente “O Mundo em que Vive”.

AMARO DE ARAÚJO LIMA SOBRINHOA Creche leva o nome do educador Amaro de Araújo Lima Sobrinho. Falecido em 1983, dedicou toda sua vida à Educação. No ano de 1937 fundou a “Escola Particular de Santo Amaro”, em São Paulo, sendo pioneiro na região. A sua relação com Guarujá revela que ele era amante das praias da Cidade, frequentador assíduo e manteve propriedades no Município. Atualmente sua família mantém na Cidade o Colégio e Faculdade Marquês de Olinda.O Instituto que leva seu nome foi fundado em 2009 por seu neto. O INPRA é uma associação sem fins lucrativo que atua na área da Educação com foco na capacitação profissional e inclusão social de famílias e jovens em vulnerabilidade social. A nova creche leva o nome de Neic Professor Amaro de Araujo Lima Sobrinho, uma homenagem ao avô do fundador da associação.

Unidade fica na Rua Iracema, 771, na Enseada, e integra a programação do Dia de Santo Amaro


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Unidades de Pronto Atendimento e Coleta de lixo serão mantidos

Feriado altera expediente em alguns pontos da Cidade

Neste Dia de Santo Ama-ro, celebrado nesta se-gunda (15), o expedien-

te nas repartições públicas da Prefeitura de Guarujá será al-terado, voltando ao normal na terça-feira (16). Porém, alguns serviços essenciais, como o atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serão mantidos.

Os paços municipais Ra-phael Vitiello e Moacir dos Santos Filho, localizados na Avenida Santos Dumont, nos números 640 e 800, respec-tivamente, no bairro Santo Antônio, estarão fechados. O atendimento ao público será retomado na terça-feira (16).

A Unidade de Acolhimento Municipal José Calherani, lo-

calizada na Rua Manoel Otero Rodrigues, 389 – Jardim Boa Esperança, atenderá 24 ho-ras, sem interrupção. Outras informações pelo telefone 3387-6016.

A Secretaria de Operações Urbanas, localizada na Rua Afonso Nunes, 57, Jardim Boa Esperança, não funcionará, re-tomando as atividades na terça--feira (16). Informações no tele-fone 3383-2818. A coleta de lixo será realizada normalmente.

O Restaurante Popular Tibério Birolini (Rua Colôm-bia, s/n – Vila Baiana) e o Bom Prato (Avenida Áurea Gonzalez Conde, 47 – Jardim Progresso) não abrirão as portas, voltando a funcionar na terça-feira (16).

A Guarda Civil Municipal

UNIDADES DE SAÚDE DE PLANTÃO 24 HORAS

UPA Enseada (Paulo Affonso Piasenti)Local: Avenida Dom Pedro I, s/n (esquina com a Avenida Atlântica)Telefone: 3351-3661

UPA Guarujá (Pam Rodoviária) Local: Avenida Santos Dumont, 856 – Santo AntônioTelefone: 3355-9151

UPA Pediátrica (Pam Rodoviária) Local: Avenida Santos Dumont, 856 – Santo AntônioTelefone: 3355-9151

UPA Pae CaráLocal: Avenida São João, 111 – Pae CaráTelefone: 3341-1997

UPA PerequêLocal: Estrada Guarujá-Bertioga, entre os Kms 7 e 8Telefone: 3353-1648

UPA Santa CruzLocal: Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/n – Santa Cruz dos NavegantesTelefone: 3354-2802

Helder Lim

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(GCM) continua atuando 24 horas pelo telefone de emer-gência 153, que também aciona o Corpo de Bombeiros e a Po-lícia Militar. A Delegacia Sede (Avenida Puglisi, 656- Centro) funcionará normalmente.

As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de Saúde da Família (Usafas) terão o ex-pediente interrompido. Já as Unidades de Pronto Atendi-mento (UPAs) seguem com o atendimento 24 horas.

Guarda Municipal continua atuando 24h pelo telefone de emergência 153


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Prefeitura inaugura Posto de Informações Turísticas nas Astúrias

Agora serão seis postos distribuídos pela Cidade

A Prefeitura de Guarujá, através da Secretaria Municipal de Turismo,

inaugura nesta segunda-feira (15) o Posto de Informações Turísticas (PIT) das Astúrias. A cerimônia de entrega vai acontecer às 15h30, com a presença do prefeito da Ci-dade. A ação integra a pro-gramação do Dia de Santo Amaro, Padroeiro da Cidade, cuja data é celebrada nesta segunda, feriado municipal.

O mais novo equipamento da Cidade vai funcionar na Avenida General Monteiro de Barros, próximo ao nú-mero 670, ao lado do Posto 3 do Corpo de Bombeiros. Uma localização privilegia-da, bem no Centro da Praia. O PIT das Astúrias contará com um guia de turismo para atender aos visitantes dia-riamente, sempre das 10 às 17 horas.

Com mais este espaço, Guarujá passa a contar com seis postos de informações tu-rísticas. Os demais estão ins-talados na Praia do Tombo, na Rodoviária (Santo Antônio), Terminal Marítimo de Passa-geiros Concais (em Santos), Secretaria de Turismo (Pra-ça dos Expedicionários, s/nº – Pitangueiras) e no Pavilhão da Maria Fumaça, no cruza-mento das Avenidas Puglisi e Leomil (Centro).

Ação integra a programação do Dia de Santo Amaro, Padroeiro da Cidade

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O PIT Astúrias passou por ampla reforma para melhor atender ao público e teve a parceria da Associação dos Funcionários Públicos do Es-tado de São Paulo (AFPESP), Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Es-tado de São Paulo (AFABESP) e Sociedade Recreativa Ban-deirantes (SRB).

Agora o turista tem mais uma opção para descobrir sobre o que Guarujá tem a oferecer de melhor, desde as atrações naturais até a aventu-ra de desbravar novos roteiros e equipamentos históricos da Cidade, como o Forte dos An-dradas e Fortaleza de Santo Amaro da Barra Grande.

O mais novo equipamento da Cidade vai funcionar na Avenida General Monteiro de Barros, próximo ao número 670, ao lado do Posto 3 do Corpo de Bombeiros

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Matriz celebra Santo Amaro com missa, procissão, música e quermesse

Já a comunidade de Santo Amaro, no Jardim Conceiçãozinha, também tem programação para celebrar a data, com tríduo, procissão e missa

A Paróquia Nossa Senhora de Fátima e Santo Ama-ro, no Centro, deu início

aos festejos de Santo Amaro com quermesse e novena em celebração ao santo.

No dia do Padroeiro, ce-lebrado nesta segunda-feira (15), a programação religiosa começará às 18 horas, com procissão saindo da Praça da Matriz e percorrendo as ruas do Centro (ruas Washington, Costa Filho e avenidas Leomil e Puglisi, retornando à Matriz). Em seguida, às 19 horas, ha-verá missa campal, celebrada pelo bispo diocesano de San-tos, Dom Tarcísio Scaramussa, na Praça da Matriz.

Depois da missa, os devotos poderão participar da quer-messe, que começa às 20 ho-ras, cuja renda será revertida em um fundo para custeio das despesas da paróquia e segue até o próximo dia 28, sempre aos sábados e domingos. Para finalizar, os fiéis terão a opor-tunidade de prestigiar, a partir das 20h30, a apresentação da banda Anjos de Resgate.

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JARDIM CONCEIÇÃOZINHAJá a comunidade de

Santo Amaro, no Jardim Conceiçãozinha, realiza Tríduo em louvor ao San-to Padroeiro até este do-mingo (14), a partir das 19 horas. No dia 15 (segunda--feira) terá procissão, às 19h30, seguida de missa na capela da comunidade, que fica na Rua Valdemar Tangari, s/nº.

Programação religiosa começará às 18 horas, com procissão saindo da Praça da Matriz e percorrendo as ruas do Centro

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LEI COMPLEMENTAR N.º 226/2017.“Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 198 da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 198. Os servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo da Guarda Civil Municipal, Vigia e Agentes de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte terão direito à gratificação de risco, o qual será paga mensalmente e fixada no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do salário base.” (NR)Art. 2.º Fica alterado o § 2.º do artigo 199 da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 199. (…)(...)§ 2.º Consideram-se, a título exemplificativo, ativi-dades sujeitas a risco aquelas desempenhadas na defesa do patrimônio público municipal, incluído seu acervo cultural, histórico e paisagístico, na vigilância dos próprios e logradouros públicos municipais, e na defesa e proteção dos serviços públicos; bem como no controle e fiscalização de trânsito e transporte nas vias municipais.” (NR)Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dota-ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/rdlProc. nº 12826/37795/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 27.12.2017Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

L E I N.º 4.486.“Institui o serviço público de coleta

seletiva dos resíduos sólidos recicláveis e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Para efeitos do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Resíduo Sólido Reciclável: resíduos secos prove-nientes de residências ou de quaisquer atividades que gerem resíduos possíveis de serem reciclados;II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal, vinculadas aos Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes, que serão disponibilizadas aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável;III - Pontos de Entrega Voluntária para entrega de

pequenos volumes: equipamentos públicos destina-dos ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável;IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogestionários reconhecidos pe-los órgãos municipais competentes como formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária com atuação local;V - Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações etc.) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei;VI - Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo sólido reciclável.

CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2.º Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável, defi-nindo que este será estruturado com: I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda; II - compromisso com ações alteradoras do com-portamento dos munícipes perante os resíduos que geram; III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de associações auto-gestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda;IV - reconhecimento das associações e cooperati-vas autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à Municipalidade;V - desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sus-tentabilidade econômica das soluções aplicadas. Art. 3.º Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável, quando usuários da coleta pública.

CAPÍTULO IIIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

PÚBLICO DE COLETA SELETIVAArt. 4.º O serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável será prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores.§ 1.º As Cooperativas ou Associações de Coleta Sele-tiva Solidária agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.§ 2.º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabilizados pela Administração Municipal, utilizar espaços de-signados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do resíduo sólido reciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta Solidária.

§ 3.º O serviço de coleta realizado pelas Coopera-tivas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica (artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal n.º 8.666/1993, na redação que lhe conferiu o artigo 57 da Lei Federal n.º 11.445/2007). Art. 5.º É responsabilidade da Administração Munici-pal a implantação e manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do Município. § 1.º A rede de Pontos de Entrega Voluntária e Gal-pões de Triagem necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações: I - públicas; II - cedidas por terceiros;III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município. § 2.º A Administração Municipal cederá o uso dos Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Tria-gem pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva. § 3.º A Administração Municipal fornecerá, às Coope-rativas ou Associações de Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental voltados aos munícipes por elas atendidos.§ 4.º A Administração Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento das ativi-dades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva. Art. 6.º É responsabilidade da Administração Mu-nicipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como: I - ação de catadores informais não organizados; II - ação de sucateiros, ferro-velhos e aparistas fi-nanciadores do trabalho de catadores informais; III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública. Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.

CAPÍTULO IVDO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA

Art. 7.º O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:I - necessário atendimento de todos os roteiros por-ta-a-porta na área atendida pela coleta regular no Município e de todos os Postos de Coleta Solidária estabelecidos nas Bacias de Captação de resíduos; II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos; III - dimensionamento das metas de coleta e informa-ção ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti-ca, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas micro áreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde;

IV - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável. § 1.º O planejamento do serviço definirá metas in-crementais:I - para os contratos com as Cooperativas ou Asso-ciações de Coleta Seletiva Solidária;II - para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem. § 2.º O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da coleta sele-tiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do artigo 6.º. Art. 8.º O planejamento e o controle do serviço pú-blico de coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no artigo 15 desta Lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.

CAPÍTULO VDOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 9.º Os contratos estabelecidos com as Coope-rativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:I - a remuneração por tonelagem coletada, refe-renciada no preço estabelecido para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e aditamentos; II - o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; III - a previsão contratual do desenvolvimento, pe-los Grupos de Coleta, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;IV - a obrigatoriedade dos cooperados ou associa-dos com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e freqüentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; V - o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros; VI - a contratação com dispensa de licitação, nos termos do artigo 57 da Lei Federal n.º 11.445/2007. Art. 10. Visando à universalização do serviço prevista na Lei Federal n.º 11.445/2007, fica instituído o FMUCS – Fundo Municipal para Universalização da Coleta Seletiva constituído com as seguintes parcelas do custo de destinação das toneladas de resíduos sólidos domiciliares que deixarem de ser aterradas:I - 100% (cem por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 10% (dez por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada; II - 60% (sessenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 15% (quinze por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada; III - 40% (quarenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 20% (vinte por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO


DIÁRIO OFICIAL DE

IV - 20% (vinte por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada; V - 10% (dez por cento) do custo de destinação final após o atingimento da meta de 25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada. § 1.º Os valores para constituição do fundo municipal anunciado neste Artigo estarão referenciados no preço estabelecido nos contratos em vigor, seus ajus-tes e aditamentos, referentes à destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros sanitários. § 2.º O FMUCS - Fundo Municipal para Universali-zação da Coleta Seletiva, vigerá até o atendimento das seguintes condições: I - atendimento da totalidade dos domicílios urbanos com o serviço público de coleta seletiva; e,II - adesão de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos domicílios urbanos ao ser-viço público de coleta seletiva;§ 3.º Todos os investimentos e despesas a serem realizadas com recursos do FMUCS deverão ser aprovados pelo Núcleo de Gestão definido no artigo 15 desta Lei. Art. 11. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária propiciar: I - a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem; II - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos. Parágrafo único. Esta responsabilidade será moni-torada pelo Núcleo de Gestão anunciado no artigo 15 desta Lei. Art. 12. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo con-junto dos órgãos da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO VI DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Art. 13. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. § 1.º Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. § 2.º Os contratos estabelecidos com as Coopera-tivas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo integral, com formação de nível superior. Art. 14. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de: I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositi-vos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados; II - sujar as vias públicas durante a carga ou trans-porte dos resíduos. Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.

CAPÍTULO VIIDA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E

AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLEArt. 15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos definido nessa Lei. § 1.º O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas muni-cipais, notadamente as relativas à coleta diferen-

ciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos. § 2.º O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorpo-rar os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 3.º Estará garantida a plena participação das Coo-perativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos. § 4.º O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos deverá promover seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória para todas as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à apresentação dos resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias.

CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas diversas, terão a con-cessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista. § 1.º A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. § 2.º Os estabelecimentos com alvará de funcio-namento prévio à promulgação desta Lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em seu parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço pú-blico de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. § 3.º Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da Administração Municipal. § 4.º Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. Art. 17. Os órgãos públicos da Administração Mu-nicipal deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.§ 1.º Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do pro-cedimento de coleta seletiva.§ 2.º Os resíduos segregados serão destinados ex-clusivamente às Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis. § 3.º Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados pelo Núcleo Permanente de Ges-tão Integrada de Resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. § 4.º O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões centralizadas de

orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades. Art. 18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no artigo 2.º e artigo 3.º desta Lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço pú-blico de coleta seletiva.

CAPÍTULO IXFISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 19. Cabe aos órgãos de fiscalização do Municí-pio, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.Art. 20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem: I - orientar e inspecionar os geradores, transporta-dores e receptores de lixo seco reciclável quanto às normas desta Lei; II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos; III - expedir notificações, autos de infração, de reten-ção e de apreensão;IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa. Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes. Art. 22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; II - o condutor e o proprietário do veículo trans-portador;III - o dirigente legal da empresa transportadora;IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos.Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior. Art. 24. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressar-cir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços. Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das se-guintes penalidades: I - multa; II - suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias; III - interdição do exercício de atividade; IV - perda de bens. Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das de-mais sanções administrativas previstas no artigo 25.§ 1.º Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente. § 2.º No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Anexo desta Lei. § 3.º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. § 4.º A gradação das multas serão especificadas pelo artigo 287 da Lei Complementar n.º 44, de 24 de

dezembro de 1998, e a valoração para aplicação da multa será baseada no artigo 290 do mesmo dis-positivo legal, que trata das infrações a dispositivos relativos a qualidade ambiental, definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens. Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas hipóteses de: I - obstaculização da ação fiscalizadora; II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação; III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.§ 1.º A suspensão do exercício de atividade consis-te do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas. § 2.º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator. § 3.º A suspensão do exercício de atividade será apli-cada por um mínimo de 10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias. Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da apli-cação da penalidade prevista no artigo 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcio-namento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade. Parágrafo único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa. Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendi-dos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de: I - cassação de alvará de funcionamento; II - interdição de atividades; III - desobediência à pena de interdição de atividade. Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emi-tido Auto de Infração, do qual constará: I - a descrição sucinta da infração cometida; II - o dispositivo legal ou regulamentar violado; III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito; IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas. Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e oito) horas. § 1.º Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração. § 2.º No caso de recusa em lançar a assinatura ou ru-brica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. § 3.º No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial. § 4.º A notificação com equívoco ou erro será con-


DIÁRIO OFICIAL DE

validada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado. Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo. § 1.º Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.§ 2.º A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas. § 3.º A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhe-cendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda. § 4.º A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei. § 5.º Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas. Art. 33. Da decisão administrativa prevista no artigo 32 não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.Art. 34. Sempre que em face da presença da fisca-lização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas: I - suspensão do exercício de atividade; II - apreensão de bens. § 1.º As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto. § 2.º As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especial-mente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas. § 3.º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente con-tábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição bancária. § 4.º Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.


PREFEITO “SEGOV”/rdlProc. nº 20227/110758/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 26.12.2017Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

L E I N.º 4.487.“Altera dispositivos da Lei n.º 3.306, de 15 de fevereiro de 2006, e fixa outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017,

e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º O inciso I e suas alíneas “a” e “b”, do § 1.º, do artigo 29, da Lei n.º 3.306, de 15 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 29. (…)§ 1.º (…)I – O Conselho Gestor será presidido por um dos membros constantes da alínea “a” deste inciso e terá a seguinte composição:a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM;b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.



L E I N.º 4.488.“Institui a função de Curador Municipal em

favor das pessoas com deficiência abrigadas em equipamentos públicos municipais

e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica instituída a função de Curador Municipal em favor das pessoas com deficiência abrigadas em equipamentos públicos municipais.Art. 2.º Para os fins desta Lei, entendem-se por su-jeitas a curatela as pessoas assim consideradas por sentença judicial, especialmente:a) aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;b) os ébrios habituais;c) os viciados em drogas;d) os pródigos.Art. 3.º A função de Curador Municipal será exercida pelo respectivo Coordenador de cada equipamento público municipal onde encontram-se abrigadas as pessoas com deficiência, nos termos e limites da sentença judicial em que nomeado para o exercício da curatela da pessoa com deficiência abrigada.§ 1.º Na hipótese de exoneração do Coordenador do equipamento público dos quadros municipais por qualquer motivo, caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, imediatamen-te, não só comunicar o fato ao Juízo que decretou a curatela da pessoa com deficiência abrigada, como nomear substituto para o exercício dessa função.§ 2.º Dentre outras funções estabelecidas por sen-tença judicial, compete ao Curador Municipal, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa:a) abrir conta corrente específica, em nome do cura-telado, para depósito do Benefício de Prestação Continuada;b) realizar todas e quaisquer despesas em favor do curatelado mediante apresentação de nota fiscal;c) atuar com zelo e boa fé na utilização dos valores do Benefício de Prestação Continuada;d) mensalmente, arquivar junto ao prontuário do curatelado as notas fiscais de todos e quaisquer gastos feitos em favor do curatelado, para fins de prestação de contas.Art. 4.º O desempenho da função de Curador Munici-

pal importará percepção de adicional correspondente a Função Gratificada — FGS2, cumulada com a Responsabilidade Técnica — RT.Parágrafo único. Findo o exercício da função de Curador Municipal por qualquer motivo, automati-camente cessará o pagamento do adicional previsto no caput deste artigo. Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.Art. 6º A Prefeitura Municipal de Guarujá poderá dispor de todos os meios necessários à efetiva aplicação desta Lei.Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.



L E I N.º 4.492.(Projeto de Lei n.º 198/2017)

(Vereador Raphael Vitiello Silva)“Denomina Terezinha Barnê Oswaldo, o logradouro

que especifica e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica denominada Terezinha Barnê Oswaldo, a atual Rua 48, Código de Logradouro n.º 036927, Jardim Acapulco em Guarujá.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações or-çamentárias próprias, afetas ao Poder Executivo.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de janeiro de 2018.

PREFEITO “SEGOV”/rdlProc. nº 41479/98/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 05.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino


(Vereador Raphael Vitiello Silva)“Denomina Dr. Octavio Boccalini Filho, o logradouro

que especifica e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica denominada Dr. Octavio Boccalini Filho, a atual Rua 31, Código de Logradouro n.º 037192 no Loteamento Parque Enseada em Guarujá.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações or-çamentárias próprias, afetas ao Poder Executivo.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITO “SEGOV”/rdl

Proc. nº 41480/98/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 05.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino


(Mesa Diretora)“Dispõe sobre as parcelas que compõem a base

de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores públicos efetivos do

Poder Legislativo de Guarujá, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar n.º 179/2015.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Considera-se como remuneração de contri-buição dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Guarujá, respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 165/2014, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dos adicionais de caráter individual, das incorporações salariais e outras vantagens, excluídas:I – as diárias e ajudas de custo;II – o auxílio transporte;III – o auxílio alimentação;IV - o vale refeições;V – o abono salarial;VI – o salário família;VII – o salário consorte;VIII – o abono de permanência;IX – o adicional de férias;X – o adicional noturno;XI – os adicionais de insalubridade e periculosidade;XII – o adicional por serviço extraordinário;XIII – a licença prêmio;XIV – a parcela para a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo terá, obrigatoriamente, na base de cálculo de sua contribuição, a partir do momento de sua designa-ção, todas as parcelas remuneratórias incorporáveis ao longo da carreira, independentemente de sua incorporação integral, percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, função grati-ficada ou demais funções remuneradas através de gratificações definidas em lei, para efeito de cálculo do benefício previdenciário a ser concedido.Art. 2.º Os aposentados do Poder Legislativo de Guarujá contribuirão com 11% (onze por cento), in-cidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções n.º 20/2015 e 22/2017.


PREFEITO “SEGOV”/rdlProc. nº 41469/98/2017.Registrada no Livro Competente


DIÁRIO OFICIAL DE

“GAB”, em 08.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino


(Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto)“Dispõe sobre a criação de Campanha

Municipal de Educação que visa divulgar os males do fumo e do consumo excessivo de álcool, no âmbito do Município de Guarujá.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica autorizado, no âmbito educacional do município de Guarujá, o programa de divulgação dos males do fumo e do consumo excessivo de álcool, junto à rede pública de ensino.Art. 2.º Este programa tem por objetivo, que as Se-cretarias Municipais de Educação e de Saúde, duran-te o ano letivo, divulguem, através de campanhas, oficinas e palestras esclarecedoras, com linguagem clara e precisa, em toda rede municipal de ensino os malefícios de consumo de qualquer tipo de fumo e/ou de álcool, visando especialmente:I – Evitar e prevenir que os alunos se tornem, fu-mantes ou alcoólatras, esclarecendo os males do fumante e consumidor de álcool em excesso, tanto ativo quanto passivo, no convívio social;II – Esclarecer, evitar, prevenir e combater os efeitos nocivos que estes vícios têm sobre o organismo humano;III – Melhorar a qualidade de vida dos estudantes, especialmente aqueles matriculados no ensino fun-damental e médio, bem como participando com seus familiares.Art. 3.º Este programa tem por caráter autorizativo e de adesão, não vinculando, como avaliação dos alunos, sua efetiva participação.Art. 4.º As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consig-nadas no orçamento e serão suplementadas, se necessária.Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITO “SEGOV”/rdlProc. nº 41478/98/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 09.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.486.“Institui a comissão de acompanhamento e avaliação das metas de contratualização

do Convênio firmado com a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá –

Hospital Santo Amaro, nomeia seus membros e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAM, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; eConsiderando os princípios que regem a adminis-tração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;Considerando o que dispõe os artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1998;Considerando a necessidade de avaliar a execução dos serviços contratualizados, as metas quantitativas

e qualitativas alcançadas, mediante procedimentos de supervisão in-loco ou indiretos, os quais obser-varão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, à verificação do movi-mento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços contratualizados;Considerando a necessidade da revisão periódica do Plano Operativo, anexo ao Convênio nº 02/2017/SESAU, de Contratualização dos Serviços SUS (Sis-tema Único de Saúde) firmado entre a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá - Hospital Santo Amaro e a Prefeitura Municipal de Guarujá, na forma que dispõe a legislação em vigor; eConsiderando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 38384/942/2017;

D E C R E T A :Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanha-mento e Avaliação das Metas de Contratualização do Convênio firmado com a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá - Hospital Santo Amaro.Art. 2º A Comissão ora instituída será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I, alínea “a”:I - Representantes da Prefeitura Municipal de Guarujá:a) Patrícia Cordeiro - Pront. nº 21.243;b) Alessandra Taveira Fernandes - Pront. nº 15.724;c) Diogo Henriques Barros Santos - Pront. nº 16.559;d) Sérgio Seda Escudero - Pront. nº 7.977;e) Luiz José de Souza Filho - Pront. nº 15.732;f) Paulo Guilherme Muniz - Pront. nº 21.420;g) Adriana Soares Araújo Machado - Pront. nº 18.758;h) Vera Celidônio Dores - Pront. nº 11.543;i) Katia Regina da Silva Ferreira - Pront. nº 21.245;j) Antônio Henriques F. de Almeida - Pront. nº 14.593;k) Carmen Alves Capella - Pront. nº 14.046;l) Edson Antônio Fernandes - Pront. nº 21.251, em) Sandro Luiz Ferreira de Abreu - Pront. nº 21.430.II - Representantes do Hospital Santo Amaro:a) José Diógenes da Silva - Diretor Administrativo;b) Rosângela Maria Duarte - Gestor do Serviço de Faturamento SUS;c) Hermano de Mattos Boechat Poubel - Gestor da Central de Vagas e Internações;d) Michelle Bezerra de Castro Cardoso - Gestor do Serviço de Contabilidade;e) Daisy de França Fagundes - Gestor do Serviço de Ambulatório e Agendamento;III - Representantes do Conselho Municipal de Saúde:a) Antônio Luiz da Cunha - Conselheiro Municipal de Saúde;b) José Carlos Simões - Presidente do Conselho Municipal de Saúde;Parágrafo Único: O mandato dos membros desta Comissão será de 12 (doze) meses, podendo haver recondução, conforme definição da Secretaria Muni-cipal de Saúde, através de seu Secretário.Art. 3º São atribuições desta Comissão:I - Receber periodicamente, conforme intervalo de-terminado no Plano Operativo, toda a documentação referente à execução do Convênio e do Plano Opera-tivo de Contratualização, realizando o comparativo das metas quantitativas e qualitativas propostas com os resultados alcançados; eII - Avaliar a necessidade de revisão das metas Con-tratualizadas, solicitando a confecção de eventuais termos aditivos/modificativos, com o fito de, anu-almente, proceder com a avaliação da necessidade de revisão das mesmas e confecção de minuta de Plano Operativo;Art. 4º Todas as reuniões serão lavradas em ata própria, bem como todos os atos ou diligências praticadas pela Comissão, em conjunto ou separa-

damente, serão sempre lavrados em termo próprio.Art. 5º A participação na Comissão instituída através deste Decreto será considerado de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.035, de 04 de janeiro de 2017.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de dezembro de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 22.12.2017.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.516.“Prorroga o prazo para a conclusão dos

trabalhos da Comissão Especial do Refis, instituída pelo Decreto n.º 12.293, de 08 de agosto de 2017, e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;Considerando os princípios norteadores da Admi-nistração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando que é fixado em 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissões Especiais, de caráter transitório, e que porventura não tenham prazo expressamente estipulado em Decreto, con-forme dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 7.817, de 17 de agosto de 2006; e,Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 1520/589/2018;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do REFIS, instituída pelo Decreto n.º 12.293, de 08 de agosto de 2017.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de dezembro de 2017, para fins de convalidação dos atos praticados.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá,

em 11 de janeiro de 2018.PREFEITO

“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.517.“Dispõe sobre a composição do Conselho

Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando o que consta do artigo 26, § 5.º, da Lei n.º 3.306, de 15 de fevereiro de 2006, o qual cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA; Considerando o que consta no artigo 29, § 1.º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei n.º 3.306, de 15 de fevereiro de 2006;Considerando a Deliberação n.º 02/2017 – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA),

publicada no D.O. de 17 de agosto de 2017, que torna pública a eleição dos representantes do CONDEMA para o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 23147/110758/2017;

D E C R E T A :Art. 1.º O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente – F.M.M.A, será composto pelos re-presentantes a seguir relacionados:I – Presidente do Conselho Gestor:- Sidnei Aranha – Pront. n.º 21.218;II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:- Antonio Lopes da Silva – Pront. n.º 13.684;III – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:- Mario Eduardo Shiraichi – Pront. n.º 21.267;- José Fernando Tavares Papa – Pront. n.º 20.067;IV – Secretaria Municipal de Finanças:- Luis Fernando Scalzitti Fioretti – Pront. n.º 15.519;V – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA):Associação Educando com o Surf e Preservação Ambiental – EDUCASURF:- Fernando Lins;Associação Comercial e Empresarial do Guarujá – ACEG:- Rogério Gemignani Sachs.Art. 2.º Conforme o artigo 29, inciso I, da Lei n.º 3.306, de 15 de fevereiro de 2006, o Conselho Ges-tor será presidido por membro vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 12.01.2018.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.518.“Institui a Comissão destinada a organizar e programar os festejos comemorativos

para a Festa de Iemanjá no município de Guarujá e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando os princípios que regem a adminis-tração pública, notadamente o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;Considerando que o Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e ao acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações;Considerando que a Festa de Iemanjá se encontra inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarujá e do Estado de São Paulo; Considerando, outrossim, o dever da Gestão Pública em implementar ações de políticas afirmativas e de reparação histórica; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 40674/144547/2017;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica instituída a Comissão destinada a or-ganizar e planejar as festividades de Iemanjá neste Município, a ser integrada pelos seguintes membros:§ 1.º Representantes da Municipalidade:I – Secretaria Municipal de Cultura:


DIÁRIO OFICIAL DE

a) Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior - Pront. n.º 21.211;b) Achiles Stalin Nicolau Stigliano – Pront. n.º 5.581;c) Hugo Leonardo Passos - Pront.n.º 21.246;d) Lindaci Carvalho do Nascimento - Pront. n.º 21.231;e) Gustavo Guilherme de Souza - Pront. n.º 11.376; II - Secretaria Municipal da Coordenação Gover-namental:a) Valdirene Santos – Pront. n.º 21.435;III - Secretaria Municipal de Turismo:a) Áurea do Amaral Penteado de Jesus - Pront. n.º 7.494;b) Lucas Baptista Júnior – Pront. n.º 11.155;§ 2.º Representantes das entidades culturais e afro-religiosas:I - Comunidade Afro Religiosa São Roque e Caboclo Tupinambá:a) Maurício Leal Inácio;II - Associação Cultural Afro Ketu:a) Rafael de Oliveira Rodrigues;III - Ilê Asé Alaketu Abebe Odo:a) Suely de Melo Pastoriza - Mãe Danda;IV - Ilê Asé Alaketu Obirin Óde:a) Adalci Araújo Salustiano - Mãe Adalci;V - Ilê Axé Ijexa Omolu Jagun:a) Maria da Conceição Pereira Santos - Mãe Jagulemin;VI - Tenda Espírita Omin Lain e Cabocla Jurema:a) Maria Valdelice de Jesus Santos - Mãe Val;VII - Ilê Asé Oyá Balenytá:a) Terezinha de Jesus Lima - Mãe Terezinha;VIII - Centro Espírita Oyá Wanju:a) Thaís Alves Santos - Mãe Thaís;IX - Tenda Espírita de Umbanda e Nagô Vovó Catarina e Caboclo Tupi:a) Helenice Conde - Mãe Helenice;X - Tenda Espírita Caboclo Sete Pedras Brancas - Mãe Catita:a) Iracema Leite Santana - Mãe Cema de Oxum.Parágrafo único. A Comissão ficará sob a Presidência do representante constante do § 1.º, inciso I, alínea “a” deste artigo e sob coordenação do representante constante do § 1.º, inciso I, alínea “b”.Art. 2.º São atribuições desta Comissão:I - planejar e organizar as ações, atividades culturais, homenagens e demais procedimentos que se fizerem necessários à sua execução;II - definir período de inscrição para participação da festa e acolhê-los dando ampla divulgação e publicidade;III - promover reuniões com as entidades afro-religio-sas e culturais a fim de fomentar e ampliar a Festa;IV - elaborar atas de todas as reuniões e relatórios circunstanciados de todos os trabalhos realizados pela Comissão até o 5.º (quinto) dia útil subsequente na Secretaria Municipal de Cultura e no Gabinete do Prefeito.Art. 3.º A Comissão reunir-se-á periodicamente sem-pre que convocada pelo seu Presidente em local definido pela Secretaria Municipal de Cultura.Art. 4.º A participação na Comissão instituída através deste Decreto será considerada de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.Art.5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.



“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 12.01.2018.Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Portaria N.º 037/2018. -

VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; Considerando o que consta do processo adminis-trativo n.º 1922/89061/2018; e,

R E S O L V E:EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, o servidor CHARRYE DOMINGUES– Pront. n.º 19.061, do cargo de Médico Socorrista.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá,

10 de janeiro de 2018. PREFEITO

Secretário Municipal de Administração“ADM GP4”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 10.01.2018Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Republicação por IncorreçãoPortaria N.º 045/2018.-

VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Coordenador II (FG-S2), junto à Diretoria de Trân-sito e Transporte Público, do servidor PAULO ROBERTO PEREZIN, Pront. nº 14.926, a partir de 12/01/2018.


11 de janeiro de 2018.PREFEITO

Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino



R E S O L V E:DESIGNAR o servidor ROGÉRIO MARTINS PEREIRA Pront. nº 13.499, para responder como Coordenador II (FG-S2) junto à Diretoria de Trânsito e Transporte Público, a partir de 12/01/2018.



Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino



R E S O L V E:EXONERAR o Sr. JOSEVAL LOPES GONÇALVES, Pront. nº 21.462, do cargo de provimento em co-missão, símbolo DAS-5, de Assessor de Assuntos Metropolitanos junto à Secretaria Municipal de Ope-rações Urbanas, a partir de 12/01/2018.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de janeiro de 2018.

PREFEITOSecretário Municipal de Operações Urbanas

“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino



R E S O L V E:EXONERAR a Sra. ROSAURA POUSA RODRIGUES Pront. nº 21.418, do cargo de provimento em comis-são, símbolo DAS-10, de Médico Regulador, junto à Diretoria de Regulação, Controle e Remoção, retro-agindo seus efeitos a 02/01/2018.



Secretário Municipal de Saúde“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino



R E S O L V E:NOMEAR a Sra. RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-10, de Médico Regulador junto à Diretoria de Regulação, Controle e Remoção, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018.



Secretário Municipal de Saúde“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino



R E S O L V E:EXONERAR o Sr. CLAUDIO GOMES SANTIAGO FILHO, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Defesa e Convivência Social, a partir de 12/01/2018.



Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social

“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino



R E S O L V E:EXONERAR o Sr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Defesa e Convivência Social, a partir de 12/01/2018.



Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

Portaria N.º 053/2018.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:EXONERAR o Sr. NEWTON WAGNER MILANEZ - Pront. 21.288, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Educação, a partir de 13/01/2018.



Secretário Municipal de Educação“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 12.01.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOAtendendo ao que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 6º, com a redação dada pela Emen-da Constitucional n.º 19, de 04 de Julho de 1998, publicamos abaixo a relação de Cargos, Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Guarujá no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.

QUADRO GERAL DE CARGOS

CARGO VLR HORA INICIAL

JORNADA SEMANAL

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 8,63 40AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 8,63 40AGENTE DE DEFESA CIVIL 11,21 40AGENTE DE MANUTENCAO 9,01 40AGENTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 7,96 40AGENTE DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE 11,93 36

AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 7,96 36AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 7,96 40AGENTE DE SUPORTE CULTURAL 9,01 40AGENTE OPERACIONAL 7,96 40ALMOXARIFE 9,01 40ANALISTA DE COMUNICACAO SOCIAL 16,02 40ANALISTA DE GESTAO PUBLICA 19,94 40ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO 17,80 40

ANALISTA DE TRANSPORTE E TRANSITO 17,95 40ARQUITETO 19,94 40ARQUIVISTA 11,21 40ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO PUBLICA 15,59 40ASSISTENTE SOCIAL 26,84 20ATENDENTE DE TELECOMUNICACAO 10,73 30


DIÁRIO OFICIAL DE

ATENDENTE PUBLICO 9,95 40AUDITOR 17,95 40AUXILIAR DE CONTROLE DE ZOONOSES 7,96 40AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL 8,63 40AUXILIAR DE FARMACIA 10,73 40AUXILIAR DE FISCALIZACAO 9,01 40AUXILIAR DE MEDICAO E BALIZAMENTO 8,63 40AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 9,01 40AUXILIAR DE SINALIZACAO 11,21 40BIBILIOTECARIO 16,02 40BIOLOGO 16,02 40BIOMEDICO 20,45 30BIOQUIMICO 23,94 30CONDUTOR DE VEICULOS 9,01 40CONTADOR 19,94 40CUIDADOR SOCIAL 10,73 40DESENHISTA 12,01 40EDUCADOR ESPORTIVO 20,11 40ENFERMEIRO 27,96 30ENFERMEIRO DO TRABALHO 20,61 40ENGENHEIRO 19,94 40ENGENHEIRO SEGURANCA DO TRABALHO 17,95 40FARMACEUTICO 16,02 40FISCAL DE OBRAS 11,93 36FISCAL DE SAUDE 16,47 36FISCAL MUNICIPAL 17,95 40FISCAL TRIBUTARIO 16,47 36FISIOTERAPEUTA 26,84 20FONOAUDIOLOGO 26,84 20GEOLOGO 16,02 40GUARDA CIVIL MUNICIPAL 11,93 40INSPETOR DE ALUNOS 9,01 40INSTRUTOR DE LIBRAS 16,02 40MECANICO DE MAQUINAS PESADAS 12,01 40MEDICO 31,32 20MEDICO SOCORRISTA * 749,25 PLANTAOMEDICO VETERINARIO 31,32 20NUTRICIONISTA 26,84 20OCEANOGRAFO 17,95 40ODONTOLOGO 31,32 20OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 31,32 40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 9,01 40PROCURADOR JURIDICO 20,45 30PSICOLOGO 26,84 20PSICOPEDAGOGO 16,02 40SECRETARIO ESCOLAR 11,21 40TECNICO AGRICOLA 12,01 40TECNICO AMBIENTAL 12,01 40TECNICO DE CONTABILIDADE 12,99 40TECNICO DE ENFERMAGEM 20,61 40TECNICO DE IMOBILIZACAO ORTOPEDICA 12,01 40TECNICO DE LABORATORIO 12,01 40TECNICO EM RADIOLOGIA 16,47 30TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO 12,01 40TECNICO EM TURISMO 12,01 40TERAPEUTA OCUPACIONAL 26,84 20TOPOGRAFO 12,01 40TURISMOLOGO 16,02 40

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA VLR HORA INICIAL

JORNADA SEMANAL

ARTE EDUCADOR 19,67 36ASSESSOR DE TURISMO 14,24 36AUXILIAR ADMINISTRATIVO 9,01 40AUXILIAR DE ENFERMAGEM 16,85 36AUXILIAR DE LABORATORIO 11,21 40AUXILIAR FUNERARIO 8,63 36CONTINUO 8,99 36COORDENADOR DE ESPORTES 10,73 36EDUCADOR DE RUA 19,67 40ENCARREGADO DE SERVICOS 11,93 36ESCRITURARIO 9,73 36MONITOR DE CURSO 9,01 36MONITOR DE ESPORTES 9,01 36OFICIAL DE GABINETE 16,47 36OPERADOR DE CAMARA ESCURA 9,95 36PAJEM 7,96 30PEDAGOGO 19,67 36RECEPCIONISTA 8,63 36RECREACIONISTA 12,01 40SEGURANCA DO PACO 8,33 36SUPERVISOR DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 9,01 40

SUPERVISOR DE SERVICOS 11,93 36TECNICO DE ATENDIMENTO COMUNITARIO 18,61 30

TELEFONISTA 9,01 36TESOUREIRO 18,61 40VIGIA 11,93 36

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIOCARGO VENCIMENTO

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil R$ 2.506,08Professor de Educação Básica I R$ 22,59 hora aula

Professor de Educação Básica I Substituto R$ 22,59 hora aulaProfessor de Educação Básica III R$ 23,45 hora aulaProfessor de Educação Especial R$ 23,45 hora aula

Professor de Educação Profissional R$ 23,45 hora aula

CARGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIAEXTINÇÃO NA VACÂNCIA

CARGO VENCIMENTOProfessor II R$ 21,22 hora aula

REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS

E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Prefeito R$ 19.400,00Vice-Prefeito R$ 17.131,00Secretários Municipais e autoridades equiparadas R$ 14.855,00Secretário Adjunto R$ 13.100,00Chefe de Gabinete R$ 14.855,00Assessor de Gabinete R$ 8.050,00Assessor Institucional

R$ 6.000,00

Assessor de Imprensa e ComunicaçãoAssessor de Coordenação GovernamentalAssessor de AdministraçãoAssessor de Planejamento e GestãoAssessor de EducaçãoAssessor de Desenvolvimento e Assistência SocialAssessor de ControladoriaAssessor do Advogado Geral do MunicípioAssessor de CulturaAssessor de EsporteAssessor de TurismoAssessor de FinançasAssessor de Meio AmbienteAssessor da Defesa e Convivência SocialAssessor da Infraestrutura e ObrasAssessor de Operações UrbanasAssessor de Desenvolvimento Econômico e PortuárioAssessor de HabitaçãoAssessor de SaúdeAssessor de Cerimonial

R$ 4.000,00

Assessor do Vice - PrefeitoAssessor de Relação com a ComunidadeAssessor de Políticas Públicas de Direitos HumanosAssessor de Políticas Públicas Inter-religiosoAssessor de Políticas Públicas da JuventudeAssessor de Políticas Públicas para MulheresAssessor de Políticas Públicas para Pessoas IdosasAssessor de Políticas Públicas para Pessoa com DeficiênciaAssessor de Políticas Públicas de Igualdade Étnica e RacialAssessor de Assuntos MetropolitanosAssessoria de Apoio aos Conselhos MunicipaisProcurador Geral do Município R$ 14.855,00

Diretor do Fundo Social de Solidariedade

R$ 7.475,00

Diretor de Relação com a ComunidadeDiretor de CidadaniaDiretor do ProconDiretor de Gestão de PessoasDiretor de Recursos MateriaisDiretor de Serviços GeraisDiretor de PatrimônioDiretor de Compras e LicitaçãoDiretor de Acompanhamento de ContratosDiretor de Tecnologia da InformaçãoDiretor de Monitoramento e Avaliação de GestãoDiretor de Gestão OrçamentáriaDiretor de Convênios e ParceriasDiretor de Projetos e Orçamentos TécnicosDiretor de Gestão FinanceiraDiretor de Gestão Administrativa e LogísticaDiretor de Educação InfantilDiretor de Ensino FundamentalDiretor de Programas Estratégicos EducacionaisDiretor de Planejamento, Controle e Observatório EducacionalDiretor de Proteção Social BásicaDiretor de Proteção Social EspecialDiretor de Gestão Integrada e Planejamento da Assistência SocialDiretor de Segurança Alimentar e NutricionalDiretor de Controle Interno, Monitoramento e FiscalizaçãoDiretor de Transparência e ControleDiretor do Contencioso JudicialDiretor FiscalDiretor de ConsultoriaDiretor de Gestão de Políticas Públicas de CulturaDiretor do Patrimônio Histórico Cultural e ArquiteturaDiretor de EsporteDiretor de Terceira Idade e Esporte AdaptadoDiretor de Recreação, Lazer e Atividade FísicaDiretor de Políticas de TurismoDiretor de Desenvolvimento e Promoção TurísticaDiretor de Execução e Controle FinanceiroDiretor de ContabilidadeDiretor de Gestão TributáriaDiretor de Fiscalização de Tributos e RendasDiretor de Desburocratização e Modernização em Receitas MunicipaisDiretor de Controle AmbientalDiretor de Promoção de Políticas de SustentabilidadeDiretor de Áreas de Proteção AmbientalDiretor de Planejamento AmbientalDiretor de Força Tarefa e Contenção de InvasõesDiretor de Monitoramento e Análise de InformaçõesDiretor da Guarda Civil MunicipalDiretor de Defesa CivilDiretor de Trânsito e Transporte PúblicoDiretor de Uso e Ocupação de SoloDiretor de Fiscalização e PosturasDiretor de Infraestrutura e ObrasDiretor de Conservação de Próprios MunicipaisDiretor de Limpeza UrbanaDiretor de Cemitérios e Serviços FuneráriosDiretor de Operações RegionaisDiretor de Manutenção de Vias e AcessosDiretor de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e IndústriasDiretor de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor IndividualDiretor de Desenvolvimento da Economia Solidária, Pesca e AquiculturaDiretor de Desenvolvimento Portuário e LogísticoDiretor de Ciência, Tecnologia e InformaçãoDiretor de HabitaçãoDiretor de Projetos SociaisDiretor de Regularização FundiáriaDiretor de Planejamento em SaúdeDiretor de Vigilância e SaúdeDiretor de Regulação, Controle e RemoçãoDiretor de Atenção Básica EspecializadaDiretor de Urgência e Emergência Diretor de Gestão Administrativa e Financeira

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALORCorregedor da Guarda Municipal R$ 2.300,00Coordenador I R$ 2.300,00Coordenador II R$ 2.116,00Coordenador III R$ 1.932,00Supervisor I R$ 1.495,00Supervisor II R$ 1.150,00Supervisor III R$ 1.035,00Gestor Orçamentário e Financeiro R$ 2.116,00Gestor de Recursos Humanos R$ 2.116,00Diretor Médico R$ 9.500,00Médico Regulador R$ 5.000,00Supervisor de Ensino R$ 2.093,00Diretor de Unidade de Ensino R$ 1.495,00Coordenador de Administração Educacional R$ 1.265,00Coordenador de Ações Educacionais R$ 1.035,00Vice Diretor de Unidade de Ensino R$ 1.265,00Orientador de Ensino R$ 1.035,00

Guarujá, 04 de janeiro de 2018.Válter Suman - Prefeito Municipal de Guarujá

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administra-ção – ADM convoca as pessoas relacionadas abaixo, para comparecerem no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação deste, junto a Diretoria de Gestão de Pessoas - ADM (térreo), desta Prefeitura Municipal, sito à Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio, das 12 até as 16 horas, às segundas, terças, quintas e sextas-feiras e das 9 até as 13 horas, às quartas-feiras, em razão de que os nomes listados, até a presente data não se recadastraram, conforme consta no processo n° 1.262/2018.

APOSENTADOS POR INVALIDEZ - CLTPRONTUÁRIO NOME

12584 ADALGISA DE MELLO SILVA8263 ADINALVA FLOR PAIXAO12036 AGABI SILVA SANTOS BRICOUT16104 ALDINEA MARIA DO CARMO ALVES17524 ALEXSANDRO INACIO DA SILVA11413 ALTAMIRO RAMOS14524 ANA MARIA PEREIRA IERIZZI7892 ARILENE PRADO NASCIMENTO16110 AURELIO DOUGLAS MOURA CONCEICAO11938 BARBARA CONCEICAO S DE ABREU9147 CARLOS ALBERTO D CRAVO JUNIOR8951 CARLOS ALBERTO MARIA TORRES11826 CARLOS LUIZ DOS SANTOS16266 CARMEN SILVIA MOREIRA10932 CICERO CARLOS DA SILVA16033 CLAUDIA LADVOCAT12968 CLEONICE DE CASTRO RABELO12717 DENIS SILVA VICENTE11399 EDNA NOGUEIRA DA SILVA11828 EDNA VIEIRA DE FREITAS10523 ELIANE ALVES DE SOUZA ANDRADE11210 ELSON DE CASTRO11670 FRANCISCO CARLOS IGNACIO11074 HEGLEA CORREA PEREIRA9160 HELENO DIONISIO CAVALCANTE11411 IRENE SANTOS PRADO11338 JACIRA DOS SANTOS RAMOS12406 JANICE FERREIRA DOS SANTOS13399 JORGE ALBERTO CHADDAD5813 JOSE DA SILVA III5771 JOSEFA PEREIRA

14993 JULIANA SANTOS DE MORAES14803 JULIO CESAR BENEDITO PAULINO11272 JURANDIR PIRES MORAES11700 LINDAURA NEVES PEDREIRA12400 LUZIA SANTANA AVELINO12085 MARCIA REGINA LOPES11142 MARCO AURELIO AREDES BONILHA4591 MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA

14847 MARIA RENATA ESPOSITO SELLERA13744 MARIA SUELY B DE LIMA ELMADJIAN11358 MARLY HORACIO CONCEICAO10562 NEIDE ALVES DE FREITAS5554 ORLANDO SANTOS AZEVEDO12127 PAULA RIBEIRO T FARIAS MAGNO8352 REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS9739 ROSALI DE FATIMA S DA ROCHA

12844 ROSELAYNE DUARTE AMMIRABILE8319 RUTH PIRES LICARTE

14684 SAMUEL ARRUDA12152 SANDRA REGINA CAVALCANTE16982 SUELI FERREIRA11013 TERESA CRISTINA VENTURA BRUNELLI10791 TEREZINHA VALERIA ALVAREZ5328 TRISTAO GONCALVES NETO8808 VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA11370 VERONICA M F DA S VARELA10876 VIVALDA CARNEIRO GAMA13520 VLADIMIR FERREIRA BARBOSA15983 WAGNER RODRIGUES PEREIRA6148 ZELIA OLIVEIRA DOS SANTOS5761 ZULEIKA APARECIDA DE OLIVEIRA

PENSÃO JUDICIAL

PRONTUÁRIO NOME715782 CAMILA COUTO VAZ719408 MARIA MARTHA COELHO DE ALMEIDA


DIÁRIO OFICIAL DE

O não comparecimento dos aposentados por invali-dez para se recadastrarem nos prazos deste edital, acarretará o cancelamento do Plano de Saúde pago pela Prefeitura de Guarujá, bem como o não com-parecimento dos Pensionistas da Câmara Municipal de Guarujá e dos Pensionistas de Pensão Judicial, culminará com a suspensão da Pensão.

Guarujá, 10 de janeiro de 2018.Elias de Oliveira FilhoProntuário nº 11.169

COMUNICADOCOMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2018

- ESTAGIÁRIOS -Algumas informações importantes para os estagi-ários em atividade na PMG:1. Em 31/12/2017 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2.º semestre de 2017. Portanto estão impedidos de continuarem seu está-gio após o encerramento do contrato.2. Para os estagiários que continuarão com con-trato ativo, conforme o artigo 3.º - item 1 e artigo 9.º - item 6, da Lei n.º 11.788, de 25/09/2008; artigo 3.º - parágrafo único, do Decreto n.º 10.947, de 04/06/2014 e cláusula 5.ª do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1.º semestre de 2018. O prazo de entrega será até o dia 17 de janeiro de 2018, na sala 33 (térreo) do Paço Municipal “Raphael Vitiello”, nos seguintes horários: 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4.ª feira, das 09:00 as 13:00 horas.3. Os que não comprovarem a matrícula do 1.º se-mestre em 2018, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindi-do considerando-se a data de 31 de dezembro de 2017. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado.4. Na declaração deverá constar a matrícula efetivada no 1.º semestre de 2018, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino.5. Na declaração de matrícula deverá constar se o aluno possui dependência de matérias.

Secretaria Municipal de Administração

EDITAL DE COMUNICAÇÃO(artigo 160 § 3º e § 4º da L. C. nº 135)

A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Adminis-tração, comunica aos servidores abaixo relacionados em obediência ao artigo 160 § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 135, que consta procedimento administrativo instaurado em processo, com a fun-damentação legal dos artigos 160 § 1º, § 3º e § 4º da citada Lei Complementar.

NOME SERVIDOR PRONTUÁRIO Nº PROCESSOANDERSON RAFAEL DE PAULO 11.205 39.713/2017EDSON DOS SANTOS 10.987 38.770/2017JOSE EDVAN DA SILVA 16.855 37.724/2017LUIZ ANTONIO VERISSIMO 5.260 40.225/2017

Fica o servidor acima indicado convocado para ma-nifestar-se acerca do que consta no processo citado.O processo administrativo encontra-se na Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta Prefeitura Municipal, sito à Av. Santos Dumont, n° 640, Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas as segunda-feira, terça-feira, quinta--feira e sexta-feira e no horário das 09:00 horas até às 13:00 as quarta-feira, sendo que a partir de 03

(três) dias uteis a contar desta publicação no Diário Oficial do Município, será cumprido o que estabelece o artigo 160 da Lei Complementar nº 135.

Guarujá, 03 de janeiro de 2018.Elias de Oliveira FilhoProntuário nº 11.169

EDUCAÇÃO

EXTRATO DE PARCERIA, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2017

Termo de Colaboração nº 33/2017; Conve-nentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e MINISTÉRIO EVANGÉLICO PALAVRA DE VIDA - NEIC MIYOKO SATO, (CNPJ/MF nº 03.742.978/0002-06), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32478/193242/2017; Valor Total: R$ 468.120,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte reais), vinculado à dotação orçamen-tária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

Guarujá, 12 de janeiro de 2018.


Termo de Colaboração nº 34/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e MINISTÉRIO EVANGÉLICO PALAVRA DE VIDA - NEIC PALAVRA DE VIDA I, (CNPJ/MF nº 03.742.978/0002-06), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32544/201934/2017; Valor Total: R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 35/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e MINISTÉRIO EVANGÉLICO PALAVRA DE VIDA - NEIC PALAVRA DE VIDA II, (CNPJ/MF nº 03.742.978/0023-22), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE

EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32545/213932/2017; Valor Total: R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 36/2017; Conve-nentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e ASSOCIAÇÃO CASA RAONI - NEIC CELSO SILVÉRIO FERREIRA, (CNPJ/MF nº 18.408.499/0001-36), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32458/193775/2017; Valor Total: R$ 676.800,00 (seiscentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), vinculado à dotação orçamentá-ria nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 37/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e RECANTO STELLA MARIS - NEIC STELLA MA-RIS, (CNPJ/MF nº 54.348.008/0001-72), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a exe-cução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32604/150184/2017; Valor Total: R$ 620.400,00 (seiscentos e vinte mil e quatrocen-tos reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assina-tura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 38/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e IGREJA BATISTA PENIEL - NEIC GRACE ANNA DOW, (CNPJ/MF nº 47.787.049/0006-04), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a exe-cução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo

Administrativo: 32468/143652/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assina-tura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 39/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA CRISTÃO ELI-ZABETH - NEIC MARIA DE NAZARÉ, (CNPJ/MF nº 49.185.325/0001-85), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32550/27390/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 40/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, INFANTIL, CUL-TURA, ESPORTIVA, RECREATIVA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROJETO UNIVERSO, (CNPJ/MF nº 20.753.658/0001-81), Ob-jeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordiná-ria nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sen-do parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32272/199730/2017; Valor Total: R$ 675.180,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta reais), vinculado à dotação orçamen-tária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 41/2017; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e SABAMM - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DA MARÉ MANSA - NEIC BENEDITO LELLIS, (CNPJ/MF nº 54.343.819/0002-61), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no


DIÁRIO OFICIAL DE

desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32547/218120/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 42/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAÚJO LIMA SOBRINHO - NEIC PROF. AMARO DE ARAÚJO LIMA SOBRINHO, (CNPJ/MF nº 10.890.764/0001-53), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanha-do de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNI-CÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, con-sistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATEN-DIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32519/209921/2017; Valor Total: R$ 1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil reais), vinculado à dotação orçamen-tária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 43/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM ITAPEMA - GUARUJÁ - NEIC MANOEL ARAÚJO JÚNIOR, (CNPJ/MF nº 48.704.431/0002-46), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32552/100654/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assina-tura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 46/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CASA DA AMIZADE DE GUARUJÁ - NEIC VE-READOR LUIS CARLOS ROMAZZINI, (CNPJ/MF nº 51.683.647/0001-04), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente

de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32603/203471/2017; Valor Total: R$ 902.400,00 (novecentos e dois mil e quatrocentos reais), vincu-lado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 47/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAÚJO LIMA SOBRINHO - NEIC JITARO ITANO, (CNPJ/MF nº 10.890.764/0001-53), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32520/209921/2017; Valor Total: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 08 de dezembro de 2017. Uni-dade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 48/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAÚJO LIMA SOBRINHO - NEIC JITARO ITANO II, (CNPJ/MF nº 10.890.764/0003-15), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32474/209921/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Ad-ministrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 49/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CASA DO CAMINHO - NEIC A CAMINHO DA LUZ, (CNPJ/MF nº 58.228.453/0003-11), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a exe-cução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no

desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32463/6943/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assina-tura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 50/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CIRCULO OPERÁRIO DO ITAPEMA - NEIC CÍRCULO OPERÁRIO DO ITAPEMA, (CNPJ/MF nº 49.959.554/0001-00), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32457/3785/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 51/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CENTRO COMUNITÁRIO DA CONCEIÇÃOZINHA - NEIC TIA NICE, (CNPJ/MF nº 52.252.723/0001-81), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanha-do de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNI-CÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, con-sistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATEN-DIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32464/155096/2017; Valor Total: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), vinculado à dotação orçamen-tária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 52/2017; Conve-nentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CENTRO COMUNITÁRIO DA CONCEIÇÃOZINHA - NEIC TIA NICE II, (CNPJ/MF nº 52.252.723/0002-62), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Pro-jeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no

desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Proces-so Administrativo: 32472/199756/2017; Valor Total: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assina-tura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 53/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CASA DE ASSISTÊNCIA IRMÃ SCHEILLA - NEIC IRMÃ SCHEILLA, (CNPJ/MF nº 02.629.597/0001-63), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógi-co), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32467/116319/2017; Valor Total: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura:08 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 56/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL PE-QUENOS HERDEIROS - NEIC PEQUENOS HERDEI-ROS, (CNPJ/MF nº 11.631.832/0001-22), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a exe-cução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógico), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32553/215329/2017; Valor Total: R$ 451.200,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais), vinculado à dotação orçamentá-ria nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 58/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CENTRO ESPÍRITA AMOR EM GOTAS - NEIC AMOR EM GOTAS, (CNPJ/MF nº 03.477.839/0001-03), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, acompanhado de PPP (Projeto Político Pedagógi-co), propostos pela OSC, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente


DIÁRIO OFICIAL DE

de transcrição, consistente no desenvolvimento do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Processo Administrativo: 32473/119790/2017; Valor Total: R$ 1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.


EXTRATO DE PARCERIA, TERMO DE FOMENTO Nº 59/2017

Termo de Fomento nº 59/2017; Convenentes: Municí-pio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e PROJETO ONDAS, (CNPJ/MF nº 08.996.310/0001-10), Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto a execução do Plano de Trabalho por Or-ganização da Sociedade Civil (OSC), para ofertar Atendimento no contraturno escolar, para alunos da rede pública de ensino; Processo Administrativo: 39300/3418/2017; Valor Total: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), vinculado à dotação orça-mentária nº 12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00 (638); Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.


EXTRATO DE PARCERIA, TERMO DE FOMENTO Nº 60/2017

Termo de Fomento nº 60/2017; Convenentes: Municí-pio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES, (CNPJ/MF nº 57.729.873/0001-57), Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto a execução do Plano de Trabalho por Or-ganização da Sociedade Civil (OSC), para ofertar Atendimento no contraturno escolar, para alunos da rede pública de ensino; Processo Administrativo: 39302/3418/2017; Valor Total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), vinculado à dotação orça-mentária nº 12.365.1002.2.037.3.3.50.43.00 (638); Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.



Termo de Colaboração nº 62/2017; Convenentes: Mu-nicípio de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARUJÁ - APAAG, (CNPJ/MF nº 04.211.135/0001-57), Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Pla-no de Trabalho aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente em ofertar Atendimento Educacional Especializado com-plementar e suplementar de pessoas com deficiência, disponibilizando atendimentos, serviços e estratégias que diminuam ou eliminem barreiras para sua ple-na participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem; Processo Administrativo: 39381/3418/2017; Valor Total: R$ 636.052,44 (seiscentos e trinta e seis mil e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), vinculado à dotação orçamentária nº 12.367.1002.2.088.3.3.50.43.00 (1495); Vigência: de 01/01/2018 a 31/12/2018; Data de Assinatura: 20 de dezembro de 2017. Uni-dade de Gestão Administrativa e Financeira.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA –

A Direção da Escola Municipal Profª Maria Regina Teixeira dos Santos Claro, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às nove horas em primeira e única chama-da, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua: Áureo Moreira nº 90, Jardim Conceiçãozinha, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação do balancete anual, proposta para arrecadção de recursos para 2018 e assuntos gerais.

Guarujá, 11 de janeiro de 2018.Cláudia Varanda Basaglia

Diretora de Unidade de EnsinoPront. 12.106

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.A Direção da Escola Municipal Profª Maria Regina Teixeira dos Santos Claro, serve-se do presente edital para convocar os membros do Associação de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada dia dezenove de janeiro de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos em primeira chamada e às dez horas em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua: Áureo Moreira nº 90, Jardim Conceiçãozinha, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação do balancete anual, proposta para arrecadação de recursos para 2018 e assuntos gerais.

Guarujá, 11 de janeiro de 2018.Cláudia Varanda Basaglia

Diretora de Unidade de EnsinoPront. 12.106

Edital de ConvocaçãoA Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direcionamento e Implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” visando à aquisi-ção de gêneros alimentícios, através da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 12.190 de 24 de abril de 2.017, publicado no D.O.M. de 27 de abril de 2.017, convoca seus membros para reu-nião, no dia 22 (vinte e dois) de janeiro do corrente ano, às nove horas, na Coordenadoria de Merenda (SEDUC), situada à Av. Santos Dumont nº. 640 – 1º andar (Sala de Multimídia) Santo Antônio – Guarujá, SP, para leitura e aprovação da ata da última reunião e realização das ações para próximas Chamadas Públicas de 2018.

Guarujá, 11 de janeiro de 2018.Anna Paula Salles Maia Duarte

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.MA Direção da Escola Municipal Prof ª Maria de Lourdes G. Oliveira serve-se do presente edital para convo-car os Membros da Associação de Pais e Mestres, Pais, Professores, Funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembléia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às 15:00 horas em primeira chamada e às 15:30 horas em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Santos Dumont, 305 – Santo Antônio, para tratar da seguinte ordem do dia: Demonstração de Balancetes das Verbas: PDDE/FNDE, Convênio/PMG e Recursos Próprios, bem como a aprovação das contas do exercício de 2017.

Guarujá, 12 de Janeiro de 2018.Denise de Alcântara Coelho

Diretora da Unidade de EnsinoProntuário 7791

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

O Secretário Municipal de Defesa e Convivência, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo/SP e esta Pasta, publicado no Diário Oficial do Município de Guarujá, ed. n° 3.846 de 25 de novembro de 2017; conforme laudos técnicos avaliativos subscritos pelo instrutor responsável do Centro de Formação em Segurança Urbana de São Paulo – CFSU/SP; faz PUBLICAR a relação de guardas civis municipais de Guarujá considerados aprovados no “Curso Técnico de Capacitação de Guardas Municipais para Porte de Armas – Pistola e Revólver”, como segue:Turma: I/2017Período: de 22nov17 a 11dez17Carga Horária: 120 (cento e vinte) horas

NOME COMPLETO PRONT.1 ALESSANDRO CORREA DA SILVA FERNANDES 13.2982 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 17.1133 ANDERSON DOS SANTOS BERNARDES 13.3124 ANDERSON MAIA RACA 13.3135 ANDERSON VITOR ALVES 13.3146 BRUNO BORGES YPIRANGA 13.3227 CARLOS BATISTA 14.1238 DANIEL RICARDO DE MORAES ESCUDEIRO 13.3349 EDERNILO RIBEIRO DE LIMA 14.13310 ERINALDO ALVES DE FARIAS 17.13211 FABIO ALVES DE SOUZA 17.11212 FABIO LUIZ SANTOS DA SILVA 17.12013 FABIO PIRANI 13.37214 GERMILSON FRANÇA DE LIMA 13.38315 GERVANIO JOSE DE SOUZA 14.15016 HENRIQUE SEINO FERREIRA 14.15217 ILTON MARQUES COUTO JUNIOR 13.39118 JOSE EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA 17.08819 JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA 13.41120 LUCIANO DA SILVA MADEIRA 17.09521 LUIZ ANTONIO FERNANDES 14.16322 LUIZ CARLOS MARIANO 13.43023 MAGDA RODRIGUES DE OLIVEIRA 14.16424 MARINILDO GOMES 17.16125 MAXWELL SILVA SANTANA 17.08926 MICHELE FREITAS MURTA 17.15927 NAUR MAZAGÃO CESPEDES 13.47028 PEDRO MENDONÇA ARIDIO 14.17729 PLINIO BIANCHI DE SOUZA 17.12630 RAPHAEL BRAGA DE AMORIM 13.48731 RICARDO EMMANUEL FERREIRA 17.13532 RODOLFO RIBEIRO GUIMARAES 17.11633 RODRIGO GONÇALVES DE AGUIAR 13.49734 VITOR DE SOUZA NETO 17.07935 WAGNER SANTANA DE ARAUJO 13.523

Luiz Cláudio Venancio AlvesSecretário de Defesa e Convivência Social

Edital Nº 05/03/2017/DITRAN/SEDECONFaço público, que, de acordo com a Lei Nº 1092 de 09/03/1972 e Decreto Nº 1.726 de 20/07/1972, o período de Renovação da Licença de Alvará de Estacionamento aos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, conforme segue:1) As autorizações somente serão renovadas me-diante requerimento dos interessados;2) Os pedidos deverão ser requeridos no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018

3) O pedido de renovação deverá conter os docu-mentos exigidos, conforme rol abaixo, mais a cópia do alvará expedido no exercício anterior;4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para a aprovação da renovação;Os interessados deverão comparecer na DITRAN (Di-retoria de Trânsito e Transporte Público) das 09:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente pre-enchido, acompanhado dos seguintes documentos:Documentação (permissionários e prepostos):a) Fotocópia do Certificado de propriedade e licen-ciamento do veículo. Se adquirido pelo sistema LEASING, deverá constar no certificado o nome do proprietário; b) Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); c) Folha de Antecedentes Criminais com data não superior à 03 (três) meses; d) Cédula de identidade; e) C.P.F.; f) Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior a 03 (três) meses;g) 01 (uma) foto 3X4 recente e colorida; Obs: Os requerentes deverão entrar em contato através do telefone (13) 3384-5888, para fazer o agendamento da vistoria do veículo e solicitar quaisquer informações que forem necessárias.

Guarujá, 15 de dezembro de 2017Rodrigo F. Beccari

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO

ADVOCACIA GERALAGM – PROCONEDITAL 01/2018

Os consumidores abaixo relacionados deverão comparecer ao PROCON, localizado na Avenida Adhemar de Barros, nº 218/222 – Jardim Santo Antônio/Guarujá/SP, das 9 às 17 horas, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, para dar andamento nos respectivos procedimentos. O não atendimento no prazo estipulado acarretará no arquivamento dos mesmos.

José Roberto Mendez ReinaldoDiretor de Serviços de Proteção

dos Direitos do ConsumidorPaulo Sérgio de Oliveira Cavalcante

Coordenador de Serviços de Proteção dos direitos do Consumidor

Relação dos consumidores indisponíveis, inexistentes e incorretos:

NOME FORNECEDOR CIPJaqueline Antiquera da Silva Nextel 1514/17Reginaldo Pereira de Oliveira Credsystem 1391/17Nelson Sciarotta Filho Claro-SA 1336/17Ana Paula Alves Passos Ribeiro Net 1267/17Mariana Estefany Campos Monteiro Vivo 1704/17Cleide Helena Santos Cardoso Aggio Americanas.com 1265/17Jean Carlos Matos de Lima Nextel 1123/17Jean Carlos Matos de Lima Auto-Esporte 1124/17Clivanir Pereira da Silva Sorocred 1017/17Priscila Pozzani Vivo 1136/17Andrea Machado de Souza Vivo 1169/17Maria de Fatima Barreto dos Santos Vivo 1706/17Claudio Cesar Lemes de Castro Nextel 1422/17Sonia Maria dos Santos Motorola 1366/17João Carlos de Oliveira Zurich 1488/17Antônio Carolos Franca Levcred 1372/17José Maria Menezes de Melo CPFL 1325/17Maria Nazini Batista Santos Andrade Positivo 1388/17Flávio Julião de Oliveira Claro 1361/17Rafael Souza Lima Magazine Luiza 1655/17


DIÁRIO OFICIAL DE

Jeferson Souza da Silva Refri Shop 1470/17Fabio Soares Steel Pack 1081/17Aurino Arcanjo Nascimento Claro TV 1504/17Thiago Rodrigues da Costa Claro 1491/17Thiago Rodrigues da Costa Niu-Fibra 1492/17Sandra Maria dos Santos Oliveira Zurich 1790/17Creonice Rodrigues Barboza Vivo 1574/17Ivonete Nascimento Mendes da Silva Banco Itau 1561/17Veronica Silva dos Santos Nextel 1680/17João José Aguiar Cabral Oi 1387/17Juliwilson Silva Santos Ead Laureate 1582/17Leonardo Souza dos Santos Nextel 1565/17Carlos Fernandes Candal Ouro Fino 1654/17Antonio Alexandre da Silva Oi 1643/17Tatiana Castellani Americanas.com 1570/17Neide Galdino Correia Elektro 1535/17Iara Reis Santana de Assis Bradescard 1603/17Antonia Maria de Oliveira Americanas.com 1586/17Sonia Maria Freitas da Silva Sabemi 1873/17Regivalda da Silva Feitosa Tupperware 1660/17

Guarujá, 26/06/2017.

MEIO AMBIENTEEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA

A 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIACONSELHO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL

DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADANa qualidade de Presidente do CONSELHO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO--PRIVADA, venho convocar os membros que compõe o referido Conselho para participar da 5.ª Reunião Ordinária de trabalho onde, na ocasião, receberemos o GRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL onde a pauta anexa será discutida e deliberada pelos membros de cada um dos organismos participantes no que for pertinente.Data: 19.01.2018Local: Sala de Reuniões – Gabinete do PrefeitoPaço Moacir dos Santos Filho – 5.º Andar Hora: Início: 15 h Término: 16 hPauta:1) Análise e ciência dos relatórios entregues pelas empresas participantes do PMI no dia 08.12.2017;2) Análise do pedido de suspensão de prazo do PMI requerido pelas Empresas AEGEA e Águas do Brasil;3) Informações sobre o andamento do Procedimento Judicial promovido pela municipalidade contra a concessionária SABESP;4) Agendamento de reuniões com as empresas parti-cipantes do PMI para demais ações do procedimento;5) Assuntos gerais.

SIDNEI ARANHASecretário Municipal de Meio Ambiente

CONSELHO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

GT SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPALNa qualidade de Coordenador do Grupo de Traba-lho constituído através do Decreto Municipal n.º 12.132/2017, venho convocar os membros que compõe o referido GT para participar da 9.ª Reunião Ordinária de trabalho onde, na ocasião, receberemos o CONSELHO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA para, em conjunto, deliberar sobre a pauta seguinte no que for perti-nente.Data: 19.01.2018Local: Sala de Reuniões – Gabinete do PrefeitoPaço Moacir dos Santos Filho – 5.º AndarHora: Início: 14 h Término: 15 h

Pauta:1) Análise e Aprovação da Versão III do Relatório Parcial de Atividades e Ações do Grupo de Trabalho sobre Saneamento Básico Municipal;2) Análise do Processo Administrativo n.° 1144/17 que versa sobre ações diversas para fiscalização e controle referente ao estado de obsolescência das Estações Elevatórias de Esgoto de Guarujá;3) Comunicado e Análise das ocorrências dos dias 29 e 31.12.2017 referente ao vazamento de esgoto na EPC de Guarujá;4) Resumo das reuniões conjuntas com o Ministério Público e a CETESB;5) Ciência da Indicação n.º 1943/17, do vereador Fernando Martins dos Santos acerca de diversas informações requeridas a Concessionária SABESP5) Assuntos gerais.

SIDNEI ARANHASecretário Municipal de Meio Ambiente

COORDENADOR GT SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL

Portaria SEMAM Nº 02/2018A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em aten-dimento a lei n° 3.937, publica os resultados das análises feitas pela CETESB no período de 10 de Dezembro de 2017 a 07 de Janeiro de 2018.

Balneabilidade das Praias de Guarujá - Período de 10/12/2017 a 07/01/2018

Praia – Local de Amostragem*UFC / 100 ml

***QualidadeDEZEMBRO

10 17 24 31 07IPORANGA 8 PrópriaPEREQUÊ 51 860 14 1120 80 ImprópriaPERNAMBUCO 1 2 4 44 26 PrópriaENSEADA ESTR. DE PERNAMBUCO 1 13 14 56 104 PrópriaENSEADA AV. ATLÂNTICA 8 3 9 94 36 PrópriaENSEADA R. CHILE 54 104 77 110 103 ImprópriaENSEADA AV. SANTA MARIA 5 15 31 96 78 PrópriaPITANGUEIRAS AV. PUGLISI 3 1 10 90 8 PrópriaPITANGUEIRAS R. S. VALADÃO 1 1 9 87 35 PrópriaASTÚRIAS 1 1 13 92 109 PrópriaTOMBO 1 1 1 20 14 PrópriaGUAIÚBA 1 5 24 94 20 Própria

* Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml.**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB

Secretaria do Meio Ambiente, 12 de Janeiro de 2018.

Sidnei AranhaSecretário de Meio Ambiente

DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIAPESSOAS QUE TÊM BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS DE OUTUBRO/2017

O ÚLTIMO DIA PARA RECEBIMENTO DA PARCELA DE OUTUBRO/2017 É DIA 29/01/2018

Para esclarecer dúvidas sobre o calendário de pa-gamentos e cartões, ligar para 0800 726 0207. Para demais dúvidas, procurar a Assistência Social do Município.

NIS NOME21256997252 ADAILZA MARIA BARBOSA 10870549569 ADELIA SANTOS AGUIAR 21204386295 ADRIANA QUEIROZ GASPAR 16133386372 ALDA VALQUIRIA DE LIMA 16145779137 ALESSANDRA GALDINO DA SILVA 16016953505 ALESSANDRA LOURDES OLIVEIRA DA SILVA

16109639789 ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA 12487695716 ALEXANDRE SOUZA BRAGA 23766942499 AMANDA APARECIDA MELO DOS SANTOS 23789293578 AMANDA CARLA DA SILVA CRUZ DE OLIVEIRA 13697686770 ANA CRISTINA DOS SANTOS 12101103968 ANA ROSA VINEL

20032984248 ANANDA ANDREZA GOMES DA SILVA 13454218933 ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS 21211988793 ANDRESSA MOURA DIAS 23702435227 ANDREZZA DE KASSIA CALDERAN NOBREGA PEREIRA 16011045775 ANEZIA ALVES DOS SANTOS 21211787445 ANGELA MARIA ALVES SANTANA 12499409179 ANTONIA DE MARIA COSTA SOUZA 10855124846 ANTONIO DIAS SIQUEIRA 12724240768 ARLETE MACENA DOS SANTOS 20712462346 ARLINDA OLIVEIRA DOS SANTOS 23789336900 ARYATI BERNADINO DO AMARAL 20657784235 BETANIA LEITE FERREIRA DOS SANTOS 13081448890 CACILDA MARIA DA CONCEICAO PONTES 16187549105 CAOANA TAINARA ALVES PEDROSO 10642746815 CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE SANTANA 10786399403 CARLOS ALBERTO DE MOURA 12290075061 CARLOS JOSE DA CRUZ 12636724852 CARMELITA DE JESUS 16653334644 CELIA ALVES ALBINO DE LIMA 16462772019 CLAUDIA DE BRITO PEREIRA 12488387101 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS 12442589798 CLAUDIA SOARES BEZERRA 16469819037 CLAUDINETE DA ROCHA 16350003056 CREUSA MARIA RIBEIRO 20649765006 CRISTIANE RODRIGUES SILVA 13037132859 DAMIANA PEREIRA MONTEIRO 12554129136 DANIEL DA SILVA SANTOS 23748071171 DANIEL JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA 20781683666 DANIELLE DA SILVA MENDES 12364186805 DARCI DE LARA MARCIANO 21204035344 DELIENE OLIVEIRA DA SILVA 20649637598 DIANA DOS SANTOS 21253535711 DIANE RIOS DA SILVA 20165419045 DIANE THAILYN DOS SANTOS PEREIRA 12379289842 DIONEIA DOS SANTOS RIBEIRO LEAL 10460290220 DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS 12651901816 DORIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA 12550990287 EDJANE FERREIRA DOS SANTOS 12531746449 EDJANE MARIA PINHEIRO 20163458051 EDNA APARECIDA DOS SANTOS 12640709250 EDNA EVANGELISTA DOS SANTOS 16164799741 EDNA SILVA DE ARAUJO 20971346121 EDNEIDE DE SOUZA FEITOSA 23782675297 EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES 12830711892 EDUARDO VALERIANO DE SOUZA 12468343664 ELAINE ROSA DE SOUZA SILVA 16066536630 ELIANA BORGES DA CRUZ 12923106891 ELIZANGELA JESUS DE OLIVEIRA 16150380484 ERICA ARAUJO COSTA 16167428272 ERIKA ARAUJO QUEIROZ 16182216035 ESTEFANIA ARAUJO BATISTA 16008120451 FABIANA NEVES MEIRELLES DA SILVA 16291394627 FATIMA VIEIRA SAMPAIO 13729382720 FRANCIANE RODRIGUES GONCALVES 22019118598 FRANCISCA FRASSINETE DA CUNHA 20335489863 GABRIELA DA SILVA MAIA 12451487218 GERUZA FERREIRA DE OLIVEIRA 22002017378 GILIANE CAVALCANTE LOURENTINO 16281356870 GRACY DE FATIMA CUSTODIO NASCIMENTO 12063286088 HILDETE DE ALMEIDA BRANDAO 16258238387 IDELICE RODRIGUES DOS SANTOS 16280484433 IRIS LUCCAS SANTOS 10430394249 ISIDORO DIAS SIQUEIRA 16320735733 IZABEL CRISTINA MACHADO 22020956798 JAILTON DA SILVA 13511338890 JEFFERSON DA CONCEICAO SOUZA 20663556486 JESSICA DO NASCIMENTO DOS ANJOS 10870134598 JOAO TEIXEIRA FILHO 12376393622 JOELMA APARECIDA LISBOA ALBANO 12929659779 JOELMA DOS SANTOS BRAZ 20339593975 JOELMA DOS SANTOS SILVA 10783603808 JOSE DE CASTRO 12132508692 JOSE MACIEL VIEIRA 12234227781 JOSE MARQUES DA SILVA 10663215002 JOSE NILDO BELARMINO DA SILVA 20302711567 JULIANA APARECIDA BATISTA 10895632524 JURACI SANTIAGO 23787641692 LEANDRO ALVES DOS SANTOS 20489412259 LUANA MENDES DA CRUZ

12773791292 LUCIANO DA SILVA FEITOSA 20636225318 LUCINEIDE MONTEIRO DOS SANTOS 10557648456 LUIZ FERNANDO CORREIA 20125275190 LUIZA DE MARIA DIAS DA SILVA SOARES 16439314026 MAGNOLIA VIDAL PEREIRA 16467265921 MARCIA SANTOS RIBEIRO 12237543846 MARCOS RUBENS MACEDO 19026293545 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 20665550760 MARIA APARECIDA JESUS DUARTE DOS SANTOS 12115809477 MARIA BARBOSA DA SILVA 12515314351 MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA 12442115850 MARIA CRISTINA COSTA GOMES 22815731656 MARIA CRISTINA DE SOUSA COSTA 16350124546 MARIA DA CRUZ NOVAIS FERREIRA DOS SANTOS 13033804852 MARIA DA GLORIA CAETANO 12438582202 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA 16487978273 MARIA DE JESUS DE SOUZA 16452588797 MARIA DENIZE FERNANDES 16452149165 MARIA DO SOCORRO DE LIRA SANTOS 17006260041 MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA 20372284005 MARIA FRANCISCA DE ALENCAR FREITAS 16471437308 MARIA HELENA XAVIER DA SILVA 12520596564 MARIA IZABEL NUNES DE SOUSA PINHEIRO 20672944442 MARIA JOSE DA SILVA 20089075093 MARIA JOSE DE JESUS 12339891754 MARIA JOSE PORTUGAL DA SILVA 16381723107 MARIA JOSE SANTANA DE CARVALHO 16436473328 MARIA JOSE SILVA RAMOS 21077043580 MARIA LUCI SANTANA DE OLIVEIRA 22812983255 MARIA NAZARE REZENDE 16366777935 MARIA RITA BARBOSA 20633906071 MARIANE DE SOUZA FERNANDES 16399833869 MARLEIDE NUNES DE OLIVEIRA 16464111850 MARTA DA QUADRA SANTOS 16641297048 MONICA DE CARVALHO NOBRE 20670735072 NATALIA NASCIMENTO DIAS 16541785083 NEUSA ANTONIA BARBOSA DE OLIVEIRA 10728705416 NEUZA DOS SANTOS PITOMBEIRA 12598378816 NEYMAR DE OLIVEIRA SANTOS 23610250522 NILDELENE DE JESUS 16676520029 PATRICIA BARBOSA DE LIMA 20647649661 PATRICIA COGHI DA SILVA 23789187182 PATRICIA DOS SANTOS QUEIROZ 16542709127 RAPHAELA SANTOS DOS REIS 14269546073 RAQUEL CORREIA DA SILVA MOTA 23604726146 RAQUEL GOMES 13157119892 REGIANE CORREIA DOS SANTOS 20373325325 REGINA CELIA SANTOS 20115772132 RIQUEANDRA KERLE PEREIRA DE SOUZA 13354707819 RITA DE CASSIA SILVA DE MACEDO 13247466893 RITA MILANE BENTO 12184982425 ROMILDE DA SILVA 16575551409 ROSANA DE MELO DA SILVA 20352739236 ROSANGELA DA SILVA ARAUJO 20007667196 ROSANGELA GUILHERME DOS SANTOS 23617886406 ROSANGELA MARIA DE ANDRADE SOUZA 16638259718 ROSANGELA NUNES 16655459193 ROSANI CATURA DA SILVA 20077845247 ROSE APARECIDA REYNA 20777454992 ROSEMARY SILVA DA CRUZ 12538549746 ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS 23613314998 ROSILANDIA MARIA DA SILVA 13432265858 ROSILENE BARBOSA ALVES 10826109575 RUTH FORTUNATO DA SILVA 20489352078 SABRINA DE MELO SANTOS 10756322895 SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS 12539678078 SELMA BISPO DA SILVA 20662622345 SELMA DE MELO SANTOS NASCIMENTO 13414757779 SILVANA GOUVEIA DA SILVA 12713691771 SILVANIA DOS SANTOS 10862210124 SILVIA MARIA MORAES DOS SANTOS 23650735586 SIMONE CANDIDA DOS SANTOS 20096672824 SINARA VIEIRA DOS SANTOS 16639127408 SOFIA DOS SANTOS GOMES 12448221881 SUZANA MARIA DA CONCEICAO 20489353538 SUZANE BRAGA GUIRRO 16663806409 TALITA FERREIRA DOS SANTOS 20446005902 TANIA APARECIDA DOS SANTOS SILVESTRE 16633362146 TATIANE ROBERTA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA 20657786122 TEREZINHA RAMOS DE JESUS 16606468591 THISSIANE VEITEXEM DOS SANTOS FIGUEIROA 16590754463 VALDIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS 16644707778 VALERIA DOS SANTOS MOREIRA 13366850859 VALQUIRIA BERANIZIA DE OLIVEIRA SANTOS 16654344465 VANESSA DA COSTA ARAGAO


DIÁRIO OFICIAL DE

12038794059 VANISVALDO DE JESUS SALES 16644795049 VERIDIANA FERAUCHE NOGUEIRA 12584754896 VERONICA DOS SANTOS 20368434308 VERONICA GUEIROS SANTOS DOS SANTOS 12432793155 VIVIANE SILVA BARBOZA 10275359937 WALDIR DIAS DA SILVA FILHO 10835000572 ZILDENI GONCALVES FARIAS

Marcos Pereira de Azevedo

Secretário

GUARUJÁ PREVIDÊNCIAAUTARQUIA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO

DA 61ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

Ficam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho de Administração da Guarujá Previdência a comparecer na sala dos Conselhos da autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Barros, nº 230, conj. 43, 4º andar – bairro Santo Antônio – Guarujá/SP, no dia dezoito de janeiro de dois mil e dezoito, às oito horas em primeira cha-mada e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, para participarem da 61ª. Reunião Ordinária do Conselho de Administração, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia:1. Ata do Conselho Fiscal sobre o relatório mensal da Diretoria Executiva referente ao mês de novembro de 2017;2. Análise dos processos: nº 1.026/2016, nº 989/2017 e nº 991/2017;3. Assuntos gerais.

Guarujá, 12 de janeiro de 2018.Fernando Luiz Ventura

Vice-PresidenteConselho de Administração

Guarujá Previdência

PORTARIA N° 033/2018. -EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere e, Considerando o acatamento aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade e moralidade;Considerando que a realização de contratações de bens e serviços é imprescindível às atividades da Guarujá Previdência e;Considerando por fim, o que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações;

R E S O L V E:Art. 1.º Nomear os servidores, a seguir relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Licitação dessa Autarquia Municipal. I – Rodrigo Thomas Sales Carneiro – Prontuário nº 60.046;II – Manuel de Pinho Lourenço Neto – Prontuário nº 60.045; e III – Guilherme Teixeira de Almeida – Prontuário nº 60.047;Art. 2.º A presidência dessa Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I do artigo anterior e, no caso de impedimento, assumem os subsequentes, sucessivamente.Art. 3.º Aplicam-se aos membros dessa Comissão o disposto do art. 255, da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012.Art. 4.º Os membros dessa Comissão deverão con-cluir os seus trabalhos até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do § 4º, do artigo 51 da Lei nº 8.666/93.Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua

publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Guarujá Previdência, 12 de janeiro de 2018.Everton Sant’AnaDiretor Presidente

Registrada no Livro CompetenteSecretaria Geral“S.G”, em 12.01.2018Amanda de Oliveira Araújo Pront. n.º 60.053, que a digitei.

PORTARIA N° 034/2018. -EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere e, Considerando o acatamento aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade e moralidade;Considerando que a realização de contratações de bens e serviços é imprescindível às atividades da Guarujá Previdência e;Considerando por fim, o que determina o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2.002;

R E S O L V E: Art. 1.º Designar para figurar como Pregoeiro, o servidor abaixo relacionado:I – Rodrigo Thomas Sales Carneiro – Prontuário nº 60.046;Art. 2.º Designar para compor a Equipe de Apoio ao Pregão, os servidores a seguir relacionados:II – Manuel de Pinho Lourenço Neto Prontuário nº 60.045;III – Guilherme Teixeira de Almeida – Prontuário nº 60.047. Art. 3.º Fica revogada a Portaria n.º 002/2017.Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá Previdência, 12 de janeiro de 2018.

Everton Sant’AnaDiretor Presidente


PORTARIA N° 035/2018. -EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que a Lei lhe confere; eConsiderando a decisão proferida pelo Egrégio Tri-bunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN n.º 2083364-40.2017.8.26.0000;

R E S O L V E:EXONERAR dos serviços desta Autarquia Munici-pal, o servidor Sr. AGOSTINHO GOMES VALENTE JUNIOR – Prontuário n.º 60.006, do cargo de pro-vimento em comissão Assessor Especial II, a partir de 13/01/2018.




PORTARIA N° 036/2018. -EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ

PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que a Lei lhe confere; eConsiderando a decisão proferida pelo Egrégio Tri-bunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN n.º 2083364-40.2017.8.26.0000;

R E S O L V E:EXONERAR dos serviços desta Autarquia Municipal, a servidora Sra. AMANDA DE OLIVEIRA ARAÚJO – Prontuário n.º 60.053, do cargo de provimento em co-missão Assessor Especial I, a partir de 13/01/2018.




PORTARIA N° 037/2018. EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que a Lei lhe confere; eConsiderando a decisão proferida pelo Egrégio Tri-bunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN n.º 2083364-40.2017.8.26.0000;

R E S O L V E:EXONERAR dos serviços desta Autarquia Municipal, o servidor Sr. ERIVALDO DA SILVA AMORIM – Prontuá-rio n.º 60.032, do cargo de provimento em comissão Assessor Especial I, a partir de 13/01/2018.




PORTARIA N° 038/2018. -EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que a Lei lhe confere; eConsiderando a decisão proferida pelo Egrégio Tri-bunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN n.º 2083364-40.2017.8.26.0000;

R E S O L V E:EXONERAR dos serviços desta Autarquia Munici-pal, o servidor Sr. MÁRIO LUIZ CAMPOS CÂMERA – Prontuário n.º 60.008, do cargo de provimento em comissão Assessor Estratégico II, a partir de 13/01/2018.




POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2018GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

1 INTRODUÇÃOAtendendo à Resolução do Conselho Monetário Na-cional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014 e pela Resolução CMN n° 4.604, de 19 de outubro de 2017, doravante denominada

simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”, o Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2018, aprovada por seu órgão superior competente.A elaboração da Política de Investimentos repre-senta uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativo aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’s, empregada como instrumento necessário para garantir a consistên-cia da gestão dos recursos em busca do equilíbrio econômico-financeiro.Os fundamentos para a elaboração da presente Po-lítica de Investimentos estão centrados em critérios técnicos de grande relevância. Durante sua compo-sição foram realizadas várias pesquisas, inclusive reuniões com variadas instituições para conhecer diferentes estratégias e perspectivas, bem como avaliar os diversos cenários que estão sendo con-siderados para constituir suas carteiras de fundos de investimentos.Ressalta-se que o principal a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aque-le referente à análise do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial. 2 OBJETIVOA Política de Investimentos da GUARUJÁ PREVI-DÊNCIA tem como objetivo estabelecer as diretrizes às aplicações dos recursos garantidores dos paga-mentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência, motivação e adequação à natureza de suas obrigações e transparência.A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: solidez patrimonial, experiência positiva no exercício da atividade de administração e gestão de grandes volumes de recursos e em ativos com adequada relação risco X retorno.Para cumprimento do objetivo específico e con-siderando as perspectivas do cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da Resolução CMN nº 3.922/2010.Os responsáveis pela gestão da Guarujá Previdên-cia têm como objetividade a contínua busca pela ciência do conhecimento técnico, exercendo suas atividades com boa fé, legalidade e diligência; zelando pelos elevados padrões éticos, adotando as melho-res práticas que visem garantir o cumprimento de suas obrigações.3 CENÁRIO ECONÔMICO – 1° SEMESTRE 20173.1 INTERNACIONALDe acordo com a agência europeia de estatísticas, Eurostat, a economia da zona do euro, composta por 19 países, evoluiu 0,6% no primeiro trimestre de 2017, em relação ao anterior e 1,9% na comparação anual. Foi o melhor desempenho desde o primeiro trimestre de 2015. O consumo das famílias contri-buiu com 0,2 ponto percentual e a formação bruta de capital fixo com 0,3 ponto. Em base anualizada,


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o crescimento foi de 2,3%.Entre as economias mais importantes do bloco econômico, a da Alemanha cresceu 0,6%, na base trimestral e 1,7% na anual, a da França 0,5% e 1,1%, a da Itália 0,4% e 1,2% e da Espanha 0,8% e 3%, respectivamente. Já a economia do Reino Unido, membro da União Europeia – UE, cresceu 0,2% no primeiro trimestre, em relação ao anterior e 2% na comparação anual.Quanto ao desemprego na zona do euro, a taxa ficou em 9,1% em junho. Na Alemanha ele foi de 3,8%, nova mínima histórica, na Espanha 17,22% e na Itália de 11,1%, nesse mês. Na França foi de 9,6% em março.Em junho, os preços ao consumidor tiveram alta de 1,3% na base anual, depois de terem quase en-costado na meta de 2%, do BCE, três meses antes. Assim, seguindo em sua luta para evitar a tão temida deflação, o Banco Central Europeu, em sua reunião no início de junho, manteve a taxa básica de juros em 0% e a de depósitos bancários em -0,4%, bem como o seu programa de estímulos monetários quantitativos, reduzido de €80 bilhões para €60 bilhões mensais, a partir de abril.Foi de 1,4% o crescimento da economia americana no primeiro trimestre de 2017, em taxa anualizada. Desde o segundo trimestre de 2016, foi a menor taxa de expansão. Além dos gastos dos consumidores, responsáveis por quase 70% da economia americana, o salto nas exportações contribuiu para o resultado.Já com relação à Política, o governo de Donald Trump vem demonstrando não ter capacidade política de cumprir sua agenda e vem acumulando derrotas. Uma delas, ainda em julho, foi a rejeição, pelo Senado americano, da reforma do sistema de saúde e a outra refere-se à aprovação pelo Congresso de sanções econômicas contra a Rússia devido ao suposto en-volvimento do país na eleição americana.O mercado de trabalho continuou bastante forte. Em junho, 222 mil novos postos de trabalho não rural foram criados, quando o esperado eram 174 mil. A taxa de desemprego, de 4,3% em maio, subiu para 4,4% em junho, com maior número de pessoas procurando emprego.Em sua reunião, em meados de junho, o comitê de política monetária do FED, o banco central americano, decidiu pela segunda vez neste ano elevar a taxa básica de juros, desta feita da banda entre 0,75% e 1% para 1% e 1,25% a.a. Na ata, as autoridades do FED mostraram-se divididas sobre o cenário para a inflação, ainda abaixo da meta de 2% e como ela pode afetar o ritmo da alta dos juros no país. Vários participantes expressaram preocupação de que a atual fraqueza dos índices de preço pode persistir.No primeiro trimestre deste ano, a economia chinesa cresceu 6,9% na comparação anual, superando a meta do governo, de 6,5%. Colaboraram fortemen-te com o resultado os gastos governamentais em infraestrutura mais elevados e o boom imobiliário que ajudou a produção industrial a ter o ritmo mais forte em mais de dois anos.Outra boa notícia foi a recomposição das reservas internacionais da China, que atingiram US$ 3,05 trilhões em maio, depois de terem recuado no ano passado. Quanto à economia do Japão, a expan-são no primeiro trimestre de 2017 foi a uma taxa anualizada de 1%, bem abaixo da previsão de 2,4%.RENDA FIXASe por um lado, os principais bancos centrais do mundo ainda não agem de forma harmônica, por outro, pelo menos estão começando a se comportar de forma menos dissonante. O Banco Central Europeu, por exemplo, já passou a descartar mais cortes nas taxas de juros e sinalizou

que se move cautelosamente na direção da saída de seu programa de estímulos, enquanto o Banco do Japão não mostra a intenção de retirar os que adotou. O banco central americano, o FED está bem adiante deles. Já elevou a taxa básica de juros pela terceira vez desde o final do ano passado, mesmo com a inflação do consumidor ainda baixa. Fato que tem mantido as taxas de juros dos títulos soberanos em patamares ainda muito baixos.Nesse contexto, o rendimento dos títulos de 10 anos emitidos pelo governo britânico (UK Gilt) passou de 0,92% a.a., no final do primeiro trimestre, para 1,23% a.a., no final do semestre e o dos títulos do governo alemão (Bund) de 0,31% a.a., para 0,36% a.a. Já os títulos de 10 anos do governo americano (Treasury Bonds) tiveram o seu rendimento alterado, no mesmo período, de 2,38% a.a., para 2,37% a.a. e os de 30 anos de 3,02% a.a. para 3% a.a.RENDA VARIÁVELPara as bolsas internacionais, o semestre foi de desempenhos positivos. Com os bons resultados corporativos, os índices acionários europeus atin-giram as máximas em dois anos. O índice Dax 30 (Alemanha) acumulou alta de 8,14% no semestre, enquanto o FTSE 100 (Grã-Bretanha) subiu 2,28% nesse período.Nos EUA, as bolsas voltaram a atingir níveis recorde, com a continuada melhora da economia. O índice S&P 500 apresentou alta semestral de 8,24%.Na Ásia, o índice Shanghai SE Composite (China) subiu 2,86% no semestre, enquanto o índice Nikkei 225 (Japão), se valorizou em 4,81% no período.No mercado de commodities, o petróleo, o principal produto, não teve resultado favorável. Mesmo com a ação da OPEP em reduzir a produção, os preços não se elevaram. Muito pelo contrário, o preço do tipo Brent caiu 15,66% no semestre, o que muito contri-buiu com as baixas taxas de inflação mundo afora.3.2 INTERNACIONAL – PERSPECTIVAS 2° SEMESTRE 2017O Banco Mundial acredita que o crescimento global será de 2,7% neste ano, graças a uma maior produção industrial e aceleração do comércio internacional, além do aumento da confiança nos mercados e de certa recuperação nos preços de commodities. Para ele, as economias avançadas, especialmente na Europa e o Japão, mostram sinais de melhora, enquanto os maiores mercados emergentes voltaram a impulsionar o crescimento global. Para o FMI, a economia global continua se recuperando e deverá crescer 3,5% em 2017 e 3,6% em 2018.Em relação à zona do euro, o FMI conforme relatório de abril tem a expectativa de um crescimento de 1,7% em 2017 e de 1,6% em 2018. Para o Banco Central Europeu, a economia da zona do euro se mostra cada vez mais sólida, embora ainda seja cedo para declarar vitória nos esforços para se evitar uma deflação. Os dados econômicos já divulgados indicam bom crescimento também no segundo trimestre. O indicador de confiança na economia da região subiu, em junho, para o ponto máximo em dez anos. Para a economia alemã, o FMI previu crescimento de 1,6% em 2017 e 1,5% em 2018. Para a economia francesa estimou um crescimento de 1,4%, este ano e de 1,6% no próximo. Para a italiana, 0,8% e 0,8% e para a espanhola 2,6% e 2,1%, respectivamente.Em sua última reunião já em julho, os integrantes do BCE foram unânimes ao escolher não mudar suas orientações para a política monetária e não estabelecer uma data para discutir mudanças em seu programa de estímulos, embora ele já esteja sendo reavaliado.

Para a Rússia, país emergente do continente europeu, o FMI projetou a alta do PIB em 1,4% para este ano e para o próximo.O Fundo Monetário Internacional acredita que a eco-nomia americana crescerá 2,1% em 2017 e 2,5% em 2018. Em abril estimava o crescimento deste ano em 2,3%, mas reduziu ante a falta de detalhes sobre os planos do governo de Donald Trump. Acredita que significativas incertezas em matéria de política econômica representam riscos para o desempenho da economia, embora o mercado de trabalho se mostre bastante robusto.Já na reunião de julho, o FED manteve inalterada a taxa básica de juros no intervalo entre 1% e 1,25% aa, sem dar sinais sobre a possibilidade de nova alta este ano. No entanto, confirmou que planeja começar a reduzir sua participação em ativos comprados por conta da crise financeira de 2008 e manter em carteira apenas os títulos federais, no longo prazo, conforme a sua presidente Janet Yellen. Confiante no futuro, ela também disse acreditar que durante a sua gestão, não haverá outra crise financeira nos EUA. Para a China, o FMI previu uma evolução do PIB de 6,7%, em 2017 e de 6,2% em 2018.Ao mencionar a previsão deste ano, o fundo citou a importância do suporte da política monetária, espe-cialmente na ampliação do crédito e do investimento público em expansão. Para o Banco Mundial, que estima um crescimento de 6,5% em 2017, a aposta do governo em mudar o modelo econômico para que seja menos dependente das exportações e dos investimentos públicos, continuará dando os seus frutos a uma velocidade gradual.Em relação ao Japão, o FMI estimou um crescimento de 1,2% em 2017 e de 0,6% em 2018. Em sua reunião de junho, quando deixou a sua política monetária inalterada, o banco central japonês ofereceu uma visão mais otimista sobre o consumo privado e as economias externas, sinalizando confiança de que a recuperação está ganhando força. Para a Índia o FMI estimou um crescimento de 7,2% em 2017 e de 7,7% em 2018.RENDA FIXADepois da experiência inédita do afrouxamento mone-tário, através de gigantescos estímulos monetários, os principais bancos centrais do mundo começam a planejar como adotarão a experiência inédita do aperto monetário saindo dessa situação. O balanço patrimonial do FED, do BCE e do Banco do Japão soma atualmente cerca de US$ 13 trilhões, mais que o PIB da China ou da zona do euro. Mas enquanto os mercados financeiros internacionais continuarem apegados às perspectivas de haver crescimento econômico e inflação, a expansão firme dos balanços dos bancos centrais via afrouxamento monetário continuará a manter os preços das ações em patamares recordes e os prêmios de risco em níveis baixíssimos. As principais dúvidas, por enquan-to, repousam no ritmo em que o FED irá desmontar o seu balanço, ou seja, o ritmo em que reduzirá as compras de títulos pelo BCE. Assim, a remuneração dos investidores através dos juros obtidos nas aplicações em títulos soberanos, continuará muito baixa. RENDA VARIÁVELEmbaladas pela perspectiva de que os juros nos EUA terão alta bem gradual e pelos estímulos ainda em vigor na Europa e no Japão, as bolsas, principalmente as europeias, devem continuar mantendo sua tra-jetória de alta. Também beneficiadas pelo contexto, as bolsas dos países emergentes acenam um bom desempenho.No mercado de commodities, especialmente no de

petróleo, a expectativa de evolução dos preços é negativa. Além do fracasso da Opep em aumentar as cotações via redução da oferta, a possibilidade de venda de parte expressiva da reserva estratégica dos EUA e a produção do petróleo do xisto podem levar, como acreditam analistas soviéticos, o petróleo a recuar a até US$ 25 o barril, no ano que vem.3.3 CENÁRIO NACIONALPuxada pelo agronegócio, a economia brasileira registrou, no primeiro trimestre deste ano, o primeiro resultado positivo após dois anos seguidos de resul-tados negativos. O PIB cresceu 1% nesse período, em relação ao último trimestre de 2016, embora em relação ao primeiro trimestre do ano anterior a variação tenha sido de 0,4% negativa. Pelo lado da oferta, o crescimento do setor agrope-cuário foi de 13,4%, no trimestre, do setor industrial foi de 0,9% e o setor de serviços ficou estável. Pelo lado da demanda, o consumo das famílias caiu 0,1%, os investimentos 1,6% e o consumo do governo 0,6%. As exportações, por sua vez, registraram alta de 4,8% entre janeiro e março e as importações de 1,8%, gerando um bom saldo da balança comercial, num contexto de melhoria do cenário global.Na prática, a economia brasileira está operando no mesmo patamar em que estava no final de 2010. Com a longa recessão, os investimentos privados caíram para 13,7% do PIB, o pior nível desde o ano 2000.De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, a taxa de desemprego no país foi de 13,3% no trimestre encerrado em maio, quando no ano anterior havia sido de 11,2%. O número de desempregados atingiu 13,8 milhões de pessoas depois de ter alcançado 14 milhões no mês anterior. Em um ano, foram 2,3 milhões de pessoas a mais sem emprego, um aumento de 20,4%.O rendimento médio real (corrigido pela inflação) foi de R$ 2.109,00, quando no ano anterior havia sido de R$ 2.062,00, com alta de 2,2%.No primeiro semestre de 2017, o setor público con-solidado registrou um déficit primário de R$ 35,2 bilhões, sendo que no mesmo período de 2016 havia obtido um déficit de R$ 23,8 bilhões. Em doze meses, foi registrado um déficit primário de R$ 167,2 bilhões, equivalente a 2,62% do PIB.As despesas com os juros nominais totalizaram R$ 206,6 bilhões, no semestre, enquanto no primeiro semestre do ano anterior haviam sido de R$ 173,3 bilhões. Em doze meses os juros totalizaram R$ 440,3 bilhões (6,89% do PIB). O resultado nominal, que inclui o resultado primário mais os juros nominais foi de R$ 241,8 bilhões nos primeiros seis meses do ano, frente a R$ 197,1 bilhões no mesmo período de um ano antes. A Dí-vida Bruta do Governo Geral (governo federal, INSS, governos estaduais e municipais) alcançou R$ 4,67 trilhões em junho, ou o equivalente a 73,1% do PIB. No mesmo período do ano passado – 2016 – esse valor era de R$ 4,130 trilhões, o que correspondia a 68,5% do PIB.No mês de maio, o governo registrou, por conta da antecipação do pagamento de precatórios e aumento de despesas, o pior déficit para o mês desde 1997, início da série histórica. Mas em função da queda da taxa Selic, a despesa com juros deve fechar o ano em cerca de R$ 400 bilhões, abaixo dos 6,5% do PIB no ano passado e dos 8,4% de 2015.Com a energia e os alimentos mais baratos, o Brasil teve deflação em junho, a primeira em 11 anos. A queda da inflação medida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado


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pelo IBGE e que abrange as famílias com renda mensal entre um e quarenta salários mínimos foi de 0,23% no mês. No semestre o índice acumulou alta de 1,18 % e em doze meses de 3%.Já a inflação medida pelo Índice Nacional de Pre-ços ao Consumidor (INPC), também calculado pelo IBGE, abrangendo famílias com renda mensal entre um e cinco salários mínimos, caiu 0,30% em junho, acumulando uma alta de 1,12% no ano e de 2,56% em doze meses.Importante mencionar que o Conselho Monetário Nacional, em sua última reunião em junho, decidiu alterar a meta de inflação de 4,5% para 4,25% a ser perseguida em 2019 e para 4% em 2020. Em sua reunião de junho de 2017, o Comitê de Po-lítica Monetária do Banco Central - Copom decidiu reduzir a Taxa Selic em 1 pp, ficando essa agora em 9,25% a.a..Em pronunciamento no início de junho, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, afirmou que, sob o ponto de vista histórico o patamar da taxa de juros real (descontada a inflação) é baixo e declinante. Na década de 90 estava acima de 20%, na década passada em torno de 10% e nos últimos anos ao redor de 5%.A taxa de câmbio dólar x real, denominada P-Tax 800, que é calculada pelo Banco Central do Brasil, fechou o primeiro semestre de 2017 cotada a R$ 3,1307, acumulando uma queda de 3,94% no ano e de 4,15% em doze meses. Em relação ao Balanço de Pagamentos, as tran-sações correntes acumularam, em doze meses, terminados em junho, um déficit de US$ 14,3 bi-lhões, ou o equivalente a 0,76% do PIB., depois de ter se superado os US$ 100 bilhões, em 2014. Os investimentos diretos no país (IED) totalizaram US$ 36,3 bilhões no primeiro semestre, 7,2% acima do registrado no mesmo período do ano anterior. Impor-tante mencionar que na atualidade o investimento direto é responsável por financiar o equivalente a 4,5 vezes o déficit externo.As reservas internacionais, ao final de junho, pelo conceito de liquidez eram de US$ 378,4 bilhões e a dívida externa bruta US$ 307,3 bilhões.Quanto à Balança Comercial, o superávit no semestre foi de US$ 36,2 bilhões, o maior saldo para o período em vinte e oito anos e com alta de 53,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. As exportações somaram US$ 107,7 bilhões e as importações US$ 71,5 bilhões.Conforme o Relatório Mensal ao Investidor de RPPS – referente a julho de 2017 - da Caixa Econômica Fede-ral, diante da necessidade cada vez mais urgente de criar condições propícias para a volta do crescimento, o governo sancionou a reforma trabalhista aprovada pelo Senado. Dentre as principais mudanças, desta-que para a forma de cômputo da remuneração, que agora exclui benefícios, a flexibilização da jornada de trabalho, a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por comum acordo, a criação de regras para o trabalho à distância e trabalho intermitente, bem como o maior fracionamento das férias, entre outros. Como essência da reforma está o preceito de que os acordos entre empregadores e trabalhadores prevalecem sobre a legislação1.Quanto à política, o ano de 2018 será um ano muito significativo para o Brasil pois ocorrerão as eleições presidenciais e os nomes para concorrer ao cargo ainda são uma incógnita. A última pesquisa realizada pelo DataFolha (26/06/2017) para o cargo do executivo, tinha

1 Boletim Mensal ao Investidor de RPPS – Caixa Econômica Federal

o então ex-presidente Lula como o candidato mais favorável ao posto presidencial com 30% dos votos, dentre dez opções; em seguida vinha Jair Bolsonaro – PSC – com 16% e logo após Marina Silva com 15%. O Tucano Geraldo Alckmin ficou em quarto lugar (8%) e Ciro Gomes (PDT) com 5%.Apesar de especulações serem feitas, ainda é pre-maturo relatar nomes, dado que, se mantida a de-cisão em segunda instância o candidato do PT não poderá se candidatar. Já no PSDB, parece haver uma guerra interna pela candidatura. Nenhum outro partido confirmou o nome de seus candidatos às eleições de 2018.Enquanto isso em Brasília continua a tentativa do governo Temer em aumentar o percentual de apro-vação do seu governo e de aprovar as reformas pendentes: política e da previdência.Em 2017, a arrecadação de impostos e contribuições federais previstas ficaram abaixo do esperado, parte devido à lentidão na recuperação da economia e também por conta do fracasso de programas de captação de recursos, tais como o da repatriação, que esperava arrecadar 13 bilhões, mas teve pouca adesão e foi frustrado, forçando o governo a rever suas previsões de arrecadação que passou a ser de 2,9 bilhões. Até o dia 26 de julho, o Governo havia arrecadado apenas 1,4 bi, ou seja, menos da metade de sua meta revisada.Diante da baixa arrecadação e fraca atividade eco-nômica, a equipe ministerial teve que rever a Meta Fiscal para os anos de 2017 e 2018, e, no último 15 de agosto, anunciou o aumento da Meta Fiscal em 20 bilhões, passando agora a ser um montante deficitário de R$ 159 bilhões. Juntamente com a nova meta, o ministro da Fazenda, Henrique Mei-relles, irá encaminhar ao Congresso medidas que visam conter os gastos públicos, dentre elas estão o adiamento, por um ano, do reajuste prometido a servidores a partir de janeiro de 2018; a extinção de 60 mil cargos públicos, que estão atualmente vagos; o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que de 13 vai passar a ter 30 níveis; a instituição de teto salarial no serviço público, que não poderá ultrapassar os R$ 33,4 mil pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); mudanças em tributos, dentre outras. A decisão foi bem recebida pelo mercado, pois.RENDA FIXAO fator político fez a alta volatilidade estar presente no mercado financeiro e de capitais do Brasil. Quem também se aproveitou disso foi o investidor estran-geiro, que voltou durante o semestre a comprar títu-los públicos, sobretudo os de prazos de vencimento mais longos. Após a acentuada queda nos preços dos títulos, em 18 de maio, em virtude da notícia da delação da JBS, as gestoras globais de recursos enxergaram a oportunidade e não se impressionaram com o escândalo. Os bons fundamentos macroe-conômicos do país, principalmente a baixa inflação e as taxas de juros em queda, fizeram com que o estrangeiro resistisse à crise e apostasse no país.Assim, o melhor desempenho entre os indicadores referenciais dos fundos de renda fixa com títulos públicos prefixados e indexados ao IPCA, foi o do IRF-M 1+, que acumulou alta de 11,98% no semes-tre, seguido do IDkA20 (IPCA), com alta de 11,78%, enquanto a meta atuarial baseada no IPCA + 6%a.a acumulou alta de 4,11% no mesmo período.RENDA VARIÁVELPara a bolsa brasileira, como dissemos, o fator po-lítico também teve uma influência determinante. O Índice Bovespa terminou o primeiro semestre do ano com uma alta de 9,45% e de 16,15% em doze

meses, mas registrando fortes oscilações. Os investidores estrangeiros, que representam hoje cerca de metade do volume financeiro da Bovespa, foram os responsáveis por um investimento líquido de R$ 4,88 bilhões na bolsa brasileira, no primei-ro semestre do ano e também neste mercado se aproveitaram das quedas por conta da crise política. Ainda no segmento de renda variável, os fundos imobiliários, as vedetes entre os investidores em 2012 e 2013, que perderam rendimento nos anos seguintes, com a crise econômica, continuaram a se recuperar. O IFIX, Índice de Fundos de Investimentos Imobiliários terminou os primeiros seis meses do ano com valorização superior a 27%.3.4 CENÁRIO NACIONAL – PERSPECTIVA 2° SEMESTRE 2017Para o FMI, em projeção já divulgada no mês de julho, o PIB do Brasil irá crescer 0,3% em 2017 e 1,3% em 2018, sendo que na estimativa anterior, a previsão para o próximo ano era do PIB subindo 1,7%. Os efeitos da crise política, principalmente sobre os investimentos privados explicam o maior pessimismo para 2018. Entretanto, o FMI diz que indicadores econômicos recentes sugerem que a economia brasileira está próxima de um ponto de virada, o que coloca a profunda recessão, aparen-temente próxima do fim. De fato, o resultado do primeiro trimestre foi me-lhor que o esperado, no entanto o crescimento foi muito concentrado nos setores do agronegócio e de exportação. O que revela que ainda há muito que se fazer para a economia se recuperar mais fortemente, especialmente com relação ao consumo e ao investimento necessário.Ainda não há como precisar os efeitos da crise po-lítica no crescimento econômico, mas avanços que facilitam o desenvolvimento do país foram obtidos. A reforma trabalhista foi aprovada no Senado. O clima favorável deve fazer com que o país colha uma safra recorde, em torno de 230 milhões de toneladas, que muito colabora com as contas externas do país, bem como com a inflação em baixa, juntamente com os juros. Para o ministro Meirelles, com as reformas, o crescimento do Brasil pode superar a marca de 3,5% ao ano, mas é preciso também ter em mira o crescimento da produtividade.Para a média dos economistas que militam no mer-cado financeiro, conforme a pesquisa conduzida pelo Banco Central e divulgada através do Relatório Focus, em sua edição de 28 de agosto, a expectativa de crescimento do Brasil é de 0,37% em 2017 e de 2% em 2018.Em relação ao emprego, o IBGE divulgou no final de julho que a taxa de desemprego foi de 13% em junho, o que significava 13,5 milhões de desempregados. É difícil imaginar uma melhoria significativa do merca-do de trabalho antes do segundo semestre de 2018.O governo tem como meta fechar 2017 com um déficit primário de R$ 159 bilhões. Representa algum alívio o aumento dos impostos incidentes sobre os combustíveis, já citado, mas novas fontes de receitas deverão ser buscadas, como por ex0emplo, a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, que poderia render R$ 60 bilhões anuais para a União, além da outorga de novas concessões. Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, a re-forma da Previdência é importante para o resultado fiscal de médio e longo prazo. No curto prazo, a apro-vação criaria um efeito positivo imediato na taxa de juros, ao sinalizar que o país entraria numa trajetória para a efetiva melhora das contas públicas. O ajuste de curto prazo depende do corte de despesas e do

aumento da arrecadação.Conforme o último Relatório Focus – 28 de agosto, o mercado financeiro estima que a inflação de 2017, medida através do IPCA, será de 3,45% e de 4,20% em 2018. Para o Banco Central, através do último Relatório Trimestral de Inflação, ela será de 3,8% neste ano, portanto, bem abaixo do centro da meta que é de 4,5%. Para 2018 estimou a variação do IPCA em 4,3%.Conforme estimativas preliminares, a alta do imposto sobre os combustíveis pode ter um impacto de até 0,6 pontos no IPCA de 2017, sendo que quase a totalidade desta alta será por conta do aumento dos preços da gasolina. Assim, o aumento dos tributos afasta a hipótese de a inflação encerrar o ano abaixo do piso fixado para a meta de 3%. No entanto, ado-tada agora, a medida evita pressão adicional sobre os preços em 2018, pois a decisão teria que ser inevitavelmente adotada. Também as tarifas de energia elétrica podem exer-cer alguma pressão sobre os preços, mas a crise política, conforme o presidente do Banco Central parece estar tendo impacto neutro sobre a inflação. A demanda muito fraca, ainda representa um grande alívio para os preços.Para o mercado financeiro, este ano e o próximo irão terminar com a taxa Selic em 7,25% a.a. Na última reunião do Copom, já em julho, a taxa Selic foi reduzida de 10,25% para 9,25% a.a. Foi a sétima vez seguida em que a taxa Selic foi reduzida.No comunicado que se seguiu à decisão indicou que na reunião marcada para 6 de setembro, a manuten-ção do ritmo de corte dependerá da permanência das condições do cenário básico, que mostra a atividade econômica em estabilização, com recuperação gra-dual e desinflação difundida, inclusive em itens mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária, como serviços. O último Relatório Focus revelou que o mercado financeiro espera que o dólar esteja cotado a R$ 3,23 no final de 2017 e a R$ 3,38 no final de 2018.Para a Balança Comercial, o Relatório Focus estima um superávit de US$ 61,35 bilhões em 2017 e de US$ 48 bilhões em 2018. Para o déficit em tran-sações correntes, o mercado o estima em US$18,9 bilhões em 2017 e em US$ 33,18 bilhões em 2018. E finalmente para o Investimento Estrangeiro Dire-to – IED, a estimativa é de um ingresso de US$ 75 bilhões em 2017 e em 2018. Depois da crise gerada com a delação da JBS, a disparada do dólar foi contida, inclusive com o forte fluxo de investimentos estrangeiros para o mercado de renda fixa e variável. Para o FMI o Brasil dispõe de colchões de proteção importantes, em situações de alta volatilidade dos mercados, além de um sistema financeiro sólido e balanços corporativos saudáveis. É no setor externo que se encontra a menor vulnera-bilidade da economia brasileira, principalmente em um momento de sucessivos recordes do saldo da Balança Comercial.A Comissão da Câmara aprovou a medida provisória que cria a TLP (Taxa de Longo Prazo) e deve ser votada no dia 24 de agosto deste ano. A aprovação dessa taxa deve aumentar o nível de confiança do mercado para as próximas votações: Refis, Previdên-cia e, a mais recente, Nova Meta Fiscal.O governo também vem anunciando pacotes de privatizações para 2018 que reduzirá a intervenção do governo na economia e isso está gerando um certo otimismo nos investidores.RENDA FIXAEmbora a crise política ainda esteja presente, com o andamento da Operação Lava Jato e com novas


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delações que deverão surgir, como a do ex-ministro Palocci, os bons fundamentos macroeconômicos ainda permitem vislumbrar ganhos com a queda da taxa Selic. Se por um lado o juro menor motiva o aumento do risco nas aplicações financeiras, ainda sujeitas a fortes variações na volatilidade, por outro ainda há prêmio a ser capturado, principalmente nos títulos públicos indexados ao IPCA, de longa e longuíssima duração. Para os bancos e gestores internacionais é positiva a expectativa com o Brasil. Os fortes investimentos estrangeiros diretos atestam essa visão, bem como a forte entrada de recursos após a crise de maio.RENDA VARIÁVELCom a queda das taxas de juros, aumenta ainda mais

Alocação Estratégica para o exercício de 2018Estratégia de Alocação

- Política de Investimento de 2018 -

Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN %

Limite Inferior (%)

Estratégia Alvo (%)

Limite Superior (%)

Renda Fixa

Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I, “a” 100,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI Referenciados em 100% títulos TN - Art. 7º, I, “b” 100,00% 30,00% 45,00% 70,00%FI Referenciados em Índice de Renda Fixa, 100% títulos TN - Art. 7°, I “c” 100,00% 0,00% 0,00% 0,00%Operações compromissadas em títulos TN - Art. 7º, II 5,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI Referenciados RF - Art. 7º, III, Alínea “a” 60,00% 15,00% 15,00% 60,00%FI de Índices Referenciado RF- Art. 7º, III, Alínea “b” 60,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “a” 40,00% 5,00% 10,00% 30,00%FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “b” 40,00% 0,00% 0,00% 0,00%Letras Imobiliárias Garantidas - Art. 7º, V, Alínea “b” 20,00% 0,00% 0,00% 0,00%Certificados de Depósitos Bancários - Art. 7º, VI, Alínea “a” 15,00% 7,00% 15,00% 15,00%Depósito em Poupança - Art. 7º, VI, Alínea “b” 15,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI em Direitos Creditórios - sênior Art. 7º, VII, “a” 5,00% 0,00% 2,00% 5,00%FI Renda Fixa “Crédito Privado”- Art. 7º, VII, “b” 5,00% 2,00% 2,50% 5,00%FI de Debêntures Infraestrutura - Art. 7º, VII, “c” 5,00% 0,00% 0,00% 5,00%Subtotal 570,00% 59,00% 89,50% 190,00%

Renda Variável

FI Referenciados em Renda Variável - Art. 8º, I, “a” 30,00% 0,00% 2,00% 2,00%FI de Índices Referenciados em Renda Variável- Art. 8º, I, “b” 30,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI em Ações - Art. 8º, II, “a” 20,00% 5,00% 13,00% 20,00%FI em Índices de Ações - Art. 8º, II, “b” 20,00% 0,00% 0,00% 0,00%FI Multimercado - Art. 8º, III 10,00% 1,00% 4,00% 5,00%FI em Participações - Art. 8º, IV, “a” 5,00% 1,00% 3,00% 5,00%FI Imobiliário - Art. 8º, IV, “b” 5,00% 1,00% 3,00% 5,00%Subtotal 120,00% 8,00% 25,00% 37,00%Total Geral 690,00% 67,00% 114,50% 227,00%

A estratégia de alocação para os próximos cinco anos, leva em consideração não somente o cenário ma-croeconômico como também as especificidades da estratégia definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras de déficit e/ou superávit.

Alocação Estratégica para os próximos cinco anosEstratégia de Alocação - para os próximos cinco exercícios

Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Limite Inferior (%) Limite Superior (%)

Renda Fixa

Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I, “a”. 100,00% 0,00% 0,00%FI Referenciados em 100% títulos TN - Art. 7º, I, “b” 100,00% 30,00% 70,00%FI Referenciados em Índice de Renda Fixa, 100% títulos TN - Art. 7°, I “c” 100,00% 0,00% 0,00%Operações compromissadas em títulos TN - Art. 7º, II 5,00% 0,00% 0,00%FI Referenciados RF - Art. 7º, III, Alínea “a” 60,00% 15,00% 60,00%FI de Índices Referenciado RF- Art. 7º, III, Alínea “b” 60,00% 0,00% 0,00%FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “a” 40,00% 5,00% 30,00%FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “b” 40,00% 0,00% 0,00%Letras Imobiliárias Garantidas - Art. 7º, V, Alínea “b” 20,00% 0,00% 0,00%Certificados de Depósitos Bancários - Art. 7º, VI, Alínea “a” 15,00% 7,00% 15,00%Depósito em Poupança - Art. 7º, VI, Alínea “b” 15,00% 0,00% 0,00%FI em Direitos Creditórios - sênior Art. 7º, VII, “a” 5,00% 0,00% 5,00%FI Renda Fixa “Crédito Privado”- Art. 7º, VII, “b” 5,00% 2,00% 5,00%FI de Debêntures Infraestrutura - Art. 7º, VII, “c” 5,00% 0,00% 5,00%

Subtotal 570,00% 59,00% 190,00%

Renda Variável

FI Referenciados em Renda Variável - Art. 8º, I, “a” 30,00% 0,00% 2,00%FI de Índices Referenciados em Renda Variável- Art. 8º, I, “b” 30,00% 0,00% 0,00%FI em Ações - Art. 8º, II, “a” 20,00% 5,00% 20,00%FI em Índices de Ações - Art. 8º, II, “b” 20,00% 0,00% 0,00%FI Multimercado - Art. 8º, III 10,00% 1,00% 5,00%FI em Participações - Art. 8º, IV, “a” 5,00% 1,00% 5,00%FI Imobiliário - Art. 8º, IV, “b” 5,00% 1,00% 5,00%

Subtotal 120,00% 8,00% 37,00%Total Geral 690,00% 67,00% 227,00%

a atratividade do investimento em renda variável, principalmente em ações. Pelo lado das empresas, os juros em queda representam menores custos financeiros e maiores margens de lucros. Pelo lado do investidor um menor rendimento proporcionado pelos juros em queda, incentiva a busca por alter-nativas de maior rentabilidade. Continuará sendo importante o interesse e partici-pação do investidor estrangeiro em nosso mercado de ações. Se até junho o ingresso líquido de capital estrangeiro na bolsa montava a R$ 4,88 bilhões, apenas em julho entraram R$ 3,1 bilhões, de forma a elevar o saldo no ano para R$ 7,98 bilhões. Com o avanço das reformas essas cifras deverão crescer de forma importante.

3.5 EXPECTATIVAS DE MERCADO

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil_2017.08_28

3.6 EXPECTATIVAS DAS ENTIDADESAbaixo o resumo da expectativa dos dados econômicos para o ano de 2018 de algumas instituições financeiras.

EXPECTATIVAS 2018

ENTIDADE IPCA PIB SELIC DÍVIDA BRUTA DO SETOR PÚBLICO ESTRATÉGIA PARA 2018

BANCO DO BRASIL 4,20% 2,00% 7,75% 55,15%1 Executar ajustes finos ao longo deste semestre com aporte em fundos de longo prazo, para preparar um retorno futuro, momento ideal para investir em renda variável.

CEF 4,10% 1,70% 7,5% 79,00%

Dado esse cenário e as limitações impostas pela Resolução CMN supracitada, enxergamos que, para o ano de 2018, será necessária uma tomada de risco maior do que em anos anteriores.Fundos de Renda Variável: Apesar do crescente risco político, a economia tem dado sinais de estabilização e início de recuperação gradual. Dessa forma, enxergamos upsides em alguns segmentos, tais como Small Cap, Infraestrutura e Dividendos.Fundos Multimercado: Com a Renda Fixa mais volátil e/ou com menor retorno, inclusive por vezes abaixo da meta atuarial dos Institutos, fundos Multimercado ganham destaque, principalmente algumas estratégias específicas como ‘Juros e Moedas’ e ‘Capital Protegido’. Esses fundos tendem a buscar retornos em mais de um mercado, aumentando a possibilidade do gestor conseguir resultados interessantes, assim como em estruturas que, de acordo com a efetivação do cenário prospectivo, podem garantir um mínimo de remuneração ao investidor ou buscar resultados bastante atrativos.Fundos Estruturados: Fundos que investem na economia real, através da aplicação dos recursos em empreendimentos, infraestrutura, logística etc. Em cenários de queda de juros e recuperação da economia, esses fundos surgem como boa alternativa em busca de melhores rentabilidades. Cabe ressaltar, no entanto, que a estruturação desses fundos é bastante específica e pontual, e via de regra, não são opções sempre disponíveis no mercado. Ou seja, trata-se de lançamentos que neces-sitam de uma conjuntura de fatores, aproveitando-se do cenário econômico momentâneo. Por fim, destacamos a importância da análise cautelosa desses produtos, casos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII), com destaque principal para a verificação com bastante prudência dos agentes do Fundo ofertado (Administrador, Gestor, Custodiante e Distribuidor).

DAYCOVAL 4,00% 2,20% 7,00% 81,30% Fundos Multimercado e de Ações indexados ao Ibovespa, já que estima-se que esse índice ainda tenha muito a crescer.

ITAÚ 4,00% 2,70% 7,00% 77,20%Com a taxa de juros mais baixa a dívida das empresas tendem a cair e as empresas conterão mais recursos em caixa para investirem, logo pode haver um aumento na procura por crédito. Fundos Multimercados, estruturados e de crédito devem otimizar a carteira afim de protegê-lo e alcançar a Meta Atuarial.

WESTERN 4,00% 2,20% 7,50% 78,00% Fundos Multimercado e de Ações Estruturados tendem a otimizar o risco/retorno diante da queda da taxa de juros.

Fonte: Guarujá Previdência

4 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOSNa aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar os limites estabelecidos por esta Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº 3.922/2010. Limites estabelecidos mediante estudo do cenário macroeconômico atual e de perspectivas futuras, com as hipóteses razoáveis de reali-zação no curto e médio prazo, conforme descrito abaixo:

A GUARUJÁ PREVIDÊNCIA considerou nos limites alocados o resultado da análise das expectativas de mercado, das aposentadorias, reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (pas-sivo) projetadas pelo cálculo atuarial, dentre outros que podem exigir maior flexibilidade dos níveis de liquidez da carteira.Serão observados também, a compatibilidades dos ativos investidos com os prazo e taxas das obriga-ções presentes e futuras do regime.4.1 SEGMENTO DE RENDA FIXAObedecendo-se os limites permitidos pela Reso-lução CMN n° 3922/2010 será adotado o limite de máximo de 85% (oitenta e nove por cento) dos investimentos financeiros do RPPS, no segmento de renda fixa.A negociação de títulos e valores mobiliários no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto, Art. 7º, inciso “a” da Resolução CMN n° 3.922/2010, e deverão ser comercializados através de plataforma eletrônica e

registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), não sendo permitidas compras de títulos com pagamento de Cupom com taxa inferior à Meta Atuarial.4.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL E INVESTIMENTOS ESTRUTURADOSEm relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS.São considerados como investimentos estruturados segundo Resolução CMN n° 3922/2010, os fundos de investimento classificados como multimercado e os fundos de investimento em participações, - FIPs.4.3 ENQUADRAMENTOA Guarujá Previdência considera todos os limites estipulados de enquadramento na Resolução CMN n° 3.922/2010, e como entendimento complemen-tar a Seção III, Subseção V dos Enquadramentos, destacamos:

2 DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO


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Os investimentos que estão em desacordo com as novas exigências da Resolução CMN n° 3.922/2010, poderão manter-se em carteira por até 180 dias as aplicações, sendo considerado infringências aportes adicionais.Poderão ainda ser mantidas em carteira até a respectiva data de vencimento, as aplicações que apresentaram prazos de resgate, carência ou para conversão de cotas, sendo considerado infringências aportes adicionais.Serão entendidos como desenquadramento passivo, os limites excedidos decorrentes de valorização e desvalorização dos ativos ou qualquer tipo de desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do RPPS.4.4 VEDAÇÕESO Comitê de Investimento do GUARUJÁ PREVIDÊN-CIA deverá seguir as vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicional-mente vedada a aquisição de:1. Operações Compromissadas nos termos do Art. 7º, II da Resolução CMN n° 3.922 /2.010;2. Depósito em poupança;3. Aquisição de qualquer ativo final, emitido por Instituições Financeiras com alto risco de crédito;4. Cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, constituídos sob forma de condomínio aberto ou fechado que não possuam segregação de funções na prestação de serviços, sendo ao menos, obrigatoriamente, duas pessoas jurídicas diferentes, de suas controladoras, de entidades por elas direta ou indiretamente controladas ou quais outras socie-dades sob controle comum;5. Cotas de Fundos Multimercados cujos regula-mentos não determinem que os ativos de créditos que compõem suas carteiras sejam considerados como de baixo risco de crédito por, no mínimo, uma das agências classificadoras de risco citadas no item 7.2 - Controle do Risco de Crédito da presente Política de Investimentos;6. Cotas de Fundos em Participações (FIP) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas;7. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente, e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas.8. A classificação e enquadramento das cotas de fundos de investimento não podem ser descaracte-rizados pelos ativos finais investidos devendo haver correspondência com a política de investimentos do fundo.5 META ATUARIALA Portaria MPS nº 87, de 02 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 03/02/2005, que estabelece as Normas Gerais de Atuária dos Regimes Próprios de Previdência Social, determina que a taxa real de juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais será de, no máximo, 6,00% (seis por cento) ao ano.Também chamada de meta atuarial, é a taxa de desconto utilizada no cálculo atuarial para trazer a valor presente, todos os compromissos do plano de benefícios para com seus beneficiários na linha do tempo, determinando assim o quanto de patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter o equilíbrio atuarial.Obviamente, esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os investimentos sejam remunerados,

no mínimo, por essa mesma taxa. Do contrário, ou seja, se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo atuarial, o plano de benefícios se tornará insolvente, compro-metendo o pagamento das aposentadorias e pensões em algum momento no futuro.Considerando a distribuição dos recursos conforme a estratégia alvo utilizada nesta Política de Investi-mentos, as projeções indicam que a rentabilidade real estimada para o conjunto dos investimentos ao final do ano de 2018 será de 6,00% (seis por cento), somado a inflação de INPC, ou seja, superior à taxa de juros máxima admitida pela norma legal.Ainda assim, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA avaliará a execução de estudos que evidenciem, no longo prazo, qual a real situação financeiro-atuarial do plano de benefícios previdenciários.6 ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOSDe acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a aplicação dos ativos será realizada por gestão própria, terceirizada ou mista.Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA será própria.6.1 GESTÃO PRÓPRIAA adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Minis-tério da Previdência Social, conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo decisório, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, sendo obrigatório o Credenciamento de administradores e gestores de fundos de investimentos junto ao RPPS.O RPPS tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, para prestar assessoramento às aplicações de re-cursos.Fica condicionado a contratação de empresa de consultoria a não receber qualquer remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudi-quem a independência na prestação de serviço, bem como não figure como emissor de ativos ou atue na origem e estruturação de produtos de investimentos.6.2 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃOCompete ao Comitê de Investimentos a elaboração da Política de Investimento, que deve submetê-la para aprovação ao Conselho Deliberativo, órgão superior competente para definições estratégicas do RPPS. Essa estrutura garante a demonstração da segregação de funções adotadas pelos órgãos de execução, estando em linha com as práticas de mercado para uma boa governança corporativa.Esta política de investimentos estabelece as diretri-zes a serem tomadas pelo comitê de investimentos na gestão dos recursos, visando atingir e obter o equilíbrio financeiro e atuarial com a solvabilidade do plano.7 CONTROLE DE RISCOÉ relevante mencionar que qualquer aplicação fi-nanceira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:• Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência

de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro.• Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado títu-lo, na data e nas condições negociadas e contratadas;• Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado.7.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADOO RPPS adota o VaR - Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo: • Modelo paramétrico;• Intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento);• Horizonte temporal de 21 dias úteis.Como parâmetro de monitoramento para contro-le do risco de mercado dos ativos que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos deverão observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas.• Segmento de Renda Fixa: 2,5% (dois e meio por cento) do valor alocado neste segmento.• Segmento de Renda Variável: 8% (oito por cento) do valor alocado neste segmento.Como instrumento adicional de controle, o RPPS monitora a rentabilidade do fundo em janelas tempo-rais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” estabelecido na política de in-vestimentos do fundo. Desvios significativos deverão ser avaliados pelos membros do Comitê de Inves-timentos do RPPS, que decidirá pela manutenção, ou não, do investimento.7.2 CONTROLE DO RISCO DE CRÉDITONa hipótese de aplicação de recursos financeiros do RPPS, em Fundos de Investimentos em Direitos Cre-ditórios (FIDC) e Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FICFIDC) serão considerados como de baixo risco os que estiverem de acordo com a tabela abaixo:

As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente autorizadas a operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classificar o nível de risco de uma instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira.7.3 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ Nas aplicações em fundos de investimentos cons-tituídos sob a forma de condomínio fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver) acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a aprovação do inves-timento deverá ser precedida de uma análise que

evidencie a capacidade do RPPS em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações atuariais, até a data da disponibili-zação dos recursos investidos.8 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIAAs informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Política Previdência Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 3.922/2010, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do RPPS, Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação.9 CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTOSeguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, na gestão própria, antes da realização de qual-quer operação, o RPPS, na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento.Para tal credenciamento, deverão ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do RPPS e submetido à aprovação do Comitê de Investimentos, no mínimo, quesitos como:a) atos de registro ou autorização para funcionamen-to expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comis-são de Valores Mobiliários ou órgão competente;b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro;c) regularidade fiscal e previdenciária.Quando se tratar de fundos de investimento, o cre-denciamento previsto recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo.9.1 PROCESSO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE ESTORES/ADMINISTRADORESNos processos de seleção dos Gestores/Admi-nistradores, devem ser considerados os aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise no mínimo:a) Tradição e Credibilidade da Instituição – envol-vendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação aca-dêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimen-tos e de governança;b) Gestão do Risco – envolvendo qualidade e con-sistência dos processos de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público


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etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão do risco;c) Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento;Entende-se que os fundos possuem uma gestão discricionária, na qual o gestor decide pelos inves-timentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo e as normas aplicáveis aos RPPS.O Credenciamento se dará, única e exclusivamente, de forma digital, inclusive na apresentação da do-cumentação e Certidões requisitadas, por meio do sistema eletrônico utilizado pelo RPPS conforme procedimento:a) As Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, deverão enviar um e-mail, para o endereço [email protected], solicitando formalmente, o envio de “Login” e “Senha de Acesso” para poder efetuar o Credenciamento;b) O “Login” e a “Senha de Acesso” será disponi-bilizado, também por e-mail enviado a Instituição Interessada, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, do recebimento do e-mail de requisição do item anterior;c) De posse do “Login” e da “Senha de Acesso”, as Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos deverão acessar o Portal www.siru.com.br, acessar o sistema no tópico “Acesso Restri-to”, anexar a documentação e preencher os dados dispostos neste edital e requisitados no sistema, seguindo as instruções disponibilizadas no Anexo I.Encontra-se qualificado para participar do processo seletivo qualquer empresa gestora de recursos finan-ceiros autorizada a funcionar pelo órgão regulador (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), sendo considerada como elegível a gestora/administradora que atender ao critério de avaliação de Qualidade de Gestão dos Investimentos.10 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOSOs princípios e critérios de precificação para os ativos e os fundos de investimentos que compõe ou que virão a compor a carteira de investimentos da Guarujá Previdência, deverão seguir o critério de precificação de marcação a mercado (MaM).10.1 METODOLOGIAO processo de marcação a mercado consiste em atribuir um preço justo a um determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço de mercado, caso haja liquidez, ou seja, na ausência desta, pela melhor estimativa que o preço do ativo teria em uma even-tual negociação.10.2 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO10.2.1 TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAISSão ativos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Na-cional, que representam uma forma de financiar a dívida pública e permitem que os investidores emprestem dinheiro para o governo, recebendo em troca uma determinada rentabilidade. Possuem di-versas características como: liquidez diária, baixo custo, baixíssimo risco de crédito, e a solidez de uma instituição enorme por trás.Como fonte primária de dados, a curva de títulos em reais, gerada a partir da taxa indicativa divulgada pela ANBIMA e a taxa de juros divulgada pelo Banco Central, encontramos o valor do preço unitário do título público.Através do preço unitário divulgado no extrato do

custodiante, multiplicado pela quantidade de títulos públicos detidos pelo regime, obtivemos o valor a mercado do título público na carteira de investimen-tos. Abaixo segue fórmula:

Vm=PUAtual*QttítuloOnde:Vm = valor de mercadoPUAtual = preço unitário atualQttítulos = quantidade de títulos em posso do regime10.2.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOSA Instrução CVM 555 dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.O investimento em um fundo de investimento, por-tanto, confere domínio direto sobre fração ideal do patrimônio dado que cada cotista possui propriedade proporcional dos ativos inerentes à composição de cada fundo, sendo inteiramente responsável pelo ônus ou bônus dessa propriedade.Através de divulgação pública e oficial, calcula-se o retorno do fundo de investimentos auferindo o rendimento do período, multiplicado pelo valor atual. Abaixo segue fórmula:

retorno=(1+Santerior)* RendfundoOnde:Retorno: valor da diferente do montante aportado e o resultado final do períodoSanterior: saldo inicial do investimentoRendfundo: rendimento do fundo de investimento em um determinado período (em percentual)Para auferir o valor aportado no fundo de investimen-to quanto a sua posição em relação a quantidade de cotas, calcula-se:

Vatual = Vcota * QtcotasOnde:Vatual: valor atual do investimentoVcota: valor da cota no diaQtcotas: quantidade de cotas adquiridas mediante aporte no fundo de investimentoEm caso de fundos de investimento imobiliários (FII), onde consta ao menos uma negociação de compra e venda no mercado secundário através de seu ticker; esse será calculado através do valor de mercado divulgado no site do BM&FBOVESPA; caso contrário, será calculado a valor de cota, através de divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.10.2.3 TÍTULOS PRIVADOSTítulo privados são títulos emitidos por empresas privadas visando à captação de recursos.As operações compromissadas lastreadas em títulos públicos são operações de compra (venda) com compromisso de revenda (recompra). Na partida da operação são definidas a taxa de remuneração e a data de vencimento da operação. Para as operações compromissadas sem liquidez diária, a marcação a mercado será em acordo com as taxas praticadas pelo emissor para o prazo do título e, adicionalmente, um spread da natureza da operação. Para as ope-rações compromissadas negociadas com liquidez diária, a marcação a mercado será realizada com base na taxa de revenda/recompra na data.Os certificados de depósito bancário (CDBs) são instrumentos de captação de recursos utilizados por instituições financeiras, os quais pagam ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista, que em geral é flutuante ou pré-fixada, podendo ser emitidos e registrados na CETIP.Os CDBs pré-fixados são títulos negociados com ágio/deságio em relação à curva de juros em reais. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro pela taxa pré-fixada de mercado acres-cida do spread definido de acordo com as bandas de taxas referentes ao prazo da operação e rating

do emissor.Os CDBs pós-fixados são títulos atualizados diaria-mente pelo CDI, ou seja, pela taxa de juros baseada na taxa média dos depósitos interbancários de um dia, calculada e divulgada pela CETIP. Geralmente, o CDI é acrescido de uma taxa ou por percentual spread contratado na data de emissão do papel. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro projetado pela taxa pré-fixada de mer-cado acrescida do spread definido de acordo com as faixas de taxas em vigor.10.2.4 POUPANÇAPara método de apuração para os investimentos em depósitos de poupança, calcula-se a taxa referencial usada no dia do depósito. Se a Selic estiver em 8,5% ao ano ou menos do que isso, a poupança irá render 70% da Selic mais a TR. Já no caso da Selic ficar acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade é composta pela TR mais 0,5% ao mês.10.3 FONTES PRIMÁRIAS DE INFORMAÇÕESComo os procedimentos de marcação a mercado são diários, como norma e sempre que possível, adotam-se preços e cotações das seguintes fontes:• Títulos Públicos Federais e debentures: Taxas In-dicativas da ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (http://www.anbima.com.br/pt_br/index.htm);• Cotas de fundos de investimentos: Comissão de Valores Mobiliários – CVM (http://www.cvm.gov.br/);• Ações, opções sobre ações líquidas e termo de ações: BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/); e• Certificado de Depósito Bancário – CDB: CETIP (https://www.cetip.com.br/).11 CONTROLES INTERNOSAntes das aplicações, a gestão do RPPS deverá verificar, no mínimo, aspectos como: enquadramento do produto quanto às exigências legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo.Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pela CVM. A gestão do RPPS sempre fará a comparação dos investimentos com a sua meta atuarial para iden-tificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao cenário econômico, visando possí-veis indicações de solicitação de resgate.Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 26 de abril de 2012, alterada pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, foi institu-ído o Comitê de Investimentos no âmbito do RPPS, com a finalidade de participar no processo decisó-rio quanto à formulação e execução da política de investimentos, resgates e aplicações dos recursos financeiros resultantes de repasses de contribuições previdenciárias dos órgãos patrocinadores, de ser-vidores ativos, inativos e pensionistas, bem como de outras receitas do RPPS.Compete ao Comitê de Investimentos, orientar a aplicação dos recursos financeiros e a operaciona-lização da Política de Investimentos do RPPS. Ainda dentro de suas atribuições, é de sua competência: I - garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;II - avaliar a conveniência e adequação dos inves-timentos;III - monitorar o grau de risco dos investimentos;IV - observar que a rentabilidade dos recursos es-teja de acordo com o nível de risco assumido pela entidade;V - garantir a gestão ética e transparente dos re-

cursos.Sua atuação será pautada na avaliação das alterna-tivas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Política.Serão avaliados pelos responsáveis pela gestão dos recursos da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, relatórios de acompanhamento das aplicações e operações de aquisição e venda de títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos diversos segmentos de aplicação. Esse relatório será elaborado trimestral-mente e terá como objetivo documentar e acompa-nhar a aplicação de seus recursos.Os relatórios supracitados serão mantidos e coloca-dos à disposição do Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e de Administração e demais órgãos fiscalizadores.Caberá ao Comitê de Investimentos do RPPS acom-panhar a Política de Investimentos e sua aderência legal analisando a efetiva aplicação dos seus dis-positivos.As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) deverão ser re-alizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex da BM&F e CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas de nego-ciação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O RPPS deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em tais operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado (ANBIMA).Dentro da vigência do contrato que o RPPS mantém com a empresa de consultoria de investimentos, está contemplada a consulta às oportunidades de investimentos a serem realizados no âmbito desta política de investimentos.É importante ressaltar que, seja qual for à alocação de ativos, o mercado poderá apresentar períodos adversos, que poderão afetar ao menos parte da carteira. Portanto, é imperativo observar um hori-zonte de tempo que possa ajustar essas flutuações e permitir a recuperação da ocorrência de ocasionais perdas. Desta forma, o RPPS deve manter-se fiel à política de investimentos definida originalmente a partir do seu perfil de risco. E, de forma organizada, remanejar a alocação inicial em momentos de alta (vendendo) ou baixa (com-prando) com o objetivo de rebalancear sua carteira de investimentos. Três virtudes básicas de um bom investidor são fundamentais: disciplina, paciência e diversificação.As aplicações realizadas pelo RPPS passarão por um processo de análise, para o qual serão utilizadas algumas ferramentas disponíveis no mercado, como o histórico de cotas de fundos de investimentos, abertura de carteira de investimentos, informações de mercado on-line, pesquisa em sites institucionais e outras.Além de estudar o regulamento e o prospecto dos fundos de investimentos, será feita uma análise do gestor/administrador e da taxa de administração cobrada, dentre outros critérios. Os investimentos serão constantemente avaliados através de acom-panhamento de desempenho, da abertura da com-posição das carteiras e avaliações de ativos. As avaliações são feitas para orientar as definições de estratégias e as tomadas de decisões, de forma a aperfeiçoar o retorno da carteira e minimizar riscos.12 DISPOSIÇÕES GERAISA presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do RPPS, sendo que o

mailto:[email protected]

http://www.siru.com.br

http://www.siru.com.br

https://www.cetip.com.br/


DIÁRIO OFICIAL DE

prazo de validade compreenderá o ano de 2018.Reuniões extraordinárias junto ao Comitê de In-vestimentos RPPS serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação.Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investi-mentos do RPPS, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a Portaria MPAS nº 519, de 24 de agosto de 2011. A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o RPPS poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminá-rios e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do RPPS; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do RPPS, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos.Ressalvadas situações especiais a serem avalia-das pelo Comitê de Investimentos do RPPS (tais

como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação limitados), os fundos elegíveis para alocação deverão apresentar série histórica de, no mínimo, 6 (seis) meses, contados da data de início de funcionamento do fundo.Casos omissos nesta Política de Investimentos re-metem-se à Resolução CMN n° 3.922/2010 e suas alterações, e à Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações.É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assi-nada por seus membros.

Guarujá Previdência, 11 de dezembro de 2017.Válter Suman

Prefeito do Município de GuarujáEverton Sant`Ana

Diretor Presidente da Guarujá PrevidênciaFábio Renato Aguetoni Marques

Presidente do Conselho de Administração da Guarujá Previdência

Nelson de SouzaGestor do Comitê de Investimentos

da Guarujá PrevidênciaAline Borges de Carvalho

Membro do Comitê de Investimentos da Guarujá Previdência

Lucielma Ferreira FeitosaMembro do Comitê de Investimentos

da Guarujá PrevidênciaAntônio Eduardo Teodoro da Silva

Membro do Comitê de Investimentos da Guarujá Previdência

EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ S.A. EM LIQUIDAÇÃO - C.N.P.J. 49.205.834/0001-22

RUA: WASHINGTON, 227 – VILA MAIA – GUARUJÁ – CEP 11410-150.

Em atendimento ao artigo 39, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Emurg – Empresa de Urbanização de Guarujá S/A, empresa de economia mista em regular processo de liquidação, faz publicar seu atual quadro funcional e respectivo salário.

FUNÇÃO EXISTENTES PREENCHIDOS SALÁRIO Administrador de Próprios Municipais 13 00 2.040,00 Assessor de Segurança 02 00 1.612,00 Assessor do Conselho 01 00 5.438,00 Assessor Especial da Presidência 02 00 5.438,00 Assistente de Diretoria 03 00 4.993,00 Chefe de Contabilidade 01 01 3.658,00 Chefe do Departamento de Compras 01 00 3.658,00 Chefe de Tesouraria 01 00 2.801,00 Chefe Departamento de Contratos 01 00 3.793,00 Chefe Departamento de Engenharia 01 00 6.358,00 Chefe Departamento Jurídico 01 00 3.665,00 Chefe Departamento Pessoal 01 00 2.982,00 Chefe Usina de Asfalto 01 00 2.686,00 Coordenador Geral de Serviços 01 00 5.438,00 Superintendente de Próprios Municipais 06 00 2.920,00 Supervisor de Materiais 01 00 2.040,00 Advogado 02 00 3.118,00 Auxiliar de Administração 10 00 1.721,00 Auxiliar de Escritório 02 00 1.019,00 Auxiliar de Manutenção 04 00 1.262,00 Auxiliar de Topógrafo 01 00 1.262,00 Auxiliar Geral 168 04* 1.019,00 Auxiliar Técnico 02 00 1.721,00 Carpinteiro 02 00 1.262,00 Copeira 01 00 1.019,00 Desenhista 01 00 1.806,00 Eletricista 01 00 1.262,00 Encarregado de Serviços 03 00 2.697,00 Engenheiro Pleno 01 00 3.256,00 Engenheiro Senior 05 00 3.893,00 Escriturário 04 01* 1.421,00 Faxineira 01 00 1.019,00 Geólogo 01 00 3.256,00 Lubrificador 01 00 1.132,00

Em atendimento ao artigo 39, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Emurg – Em-presa de Urbanização de Guarujá S/A, empresa de economia mista em regular processo de liqui-dação, faz publicar seu atual quadro funcional e respectivo salário.

FUNÇÃO EXISTENTES PREENCHIDOS SALÁRIO

Administrador de Próprios Municipais 13 00 2.040,00

Assessor de Segurança 02 00 1.612,00Assessor do Conselho 01 00 5.438,00Assessor Especial da Presi-dência 02 00 5.438,00

Assistente de Diretoria 03 00 4.993,00Chefe de Contabilidade 01 01 3.658,00Chefe do Departamento de Compras 01 00 3.658,00

Chefe de Tesouraria 01 00 2.801,00Chefe Departamento de Contratos 01 00 3.793,00

Chefe Departamento de Engenharia 01 00 6.358,00

Chefe Departamento Jurídico 01 00 3.665,00Chefe Departamento Pessoal 01 00 2.982,00Chefe Usina de Asfalto 01 00 2.686,00Coordenador Geral de Serviços 01 00 5.438,00Superintendente de Próprios Municipais 06 00 2.920,00

Supervisor de Materiais 01 00 2.040,00Advogado 02 00 3.118,00Auxiliar de Administração 10 00 1.721,00Auxiliar de Escritório 02 00 1.019,00Auxiliar de Manutenção 04 00 1.262,00Auxiliar de Topógrafo 01 00 1.262,00

Auxiliar Geral 168 04* 1.019,00Auxiliar Técnico 02 00 1.721,00Carpinteiro 02 00 1.262,00Copeira 01 00 1.019,00Desenhista 01 00 1.806,00Eletricista 01 00 1.262,00Encarregado de Serviços 03 00 2.697,00Engenheiro Pleno 01 00 3.256,00Engenheiro Senior 05 00 3.893,00Escriturário 04 01* 1.421,00Faxineira 01 00 1.019,00Geólogo 01 00 3.256,00Lubrificador 01 00 1.132,00Mecânico Diesel 01 00 1.477,00Mecânico de Máquinas 02 00 1.477,00Motorista 12 00 1.737,00Operador de Máquinas 05 00 1.737,00Operador de Motoniveladora 01 00 1.737,00Operador de Usina de Asfalto a Frio 01 00 1.737,00

Operador de Microcomputador 01 00 1.588,00Pedreiro 05 00 1.262,00Técnico em Computação 02 00 2.047,00Secretária 04 00 2.113,00Supervisor de Serviços 07 00 1.847,00Técnico Segurança do Trabalho 01 00 2.168,00Topógrafo 01 00 1.854,00

Vigia 12 00 1.019,00

* - Afastamento Previdenciário (INSS)

Julio Pereira Vilela Fernando Pirani

Liquidantes

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE28 SÁBADO

13.1.2018

Confira a programação cultural para o fim de semana prolongado

DIA DO PADROEIRO

TEATRO PROCÓPIO FERREIRA

HISTÓRIA

PRAÇAS

(Avenida Dom Pedro I, 350 – Tejereba)

Paróquia Nossa Senhora de Fátima e Santo AmaroA Igreja Matriz de Guarujá (Av. Pugli-si. s/nº), continua realizando neste fim de semana prolongado quermes-se em comemoração ao Dia de San-to Amaro, Padroeiro da Cidade, com apresentações musicais. Os shows acontecem sempre a partir das 20 horas, ao final da missa.

Matheus Rosa - sábado (13)Miguel da Capela - domingo (14)Anjos de Resgate - segunda (15)

Chapeuzinho Vermelho - sábado (13) às 18 horasA turma da Chapeuzinho vai divertir toda a família neste fe-riadão. A comédia do clássico in-fantil traz à cena a Chapeuzinho, o Lobo Mau, a Vovó, o Caçador e também novos personagens, como o Leão artista, a Tartaru-ga atleta e muitas surpresas. Classificação livre. Ingressos: R$ 30,00 (inteira), R$ 15,00 (meia) e R$ 25,00 (promocional adulto+criança).

Minha Tia é uma “Santa” - sábado (13) às 21 horasDivina é uma carola de carteirinha que cria sua sobrinha Evangelina para ser freira e segue sua vida devotada aos seus santinhos. Com sua ingenuidade, ela não imagina qual caminho sua sobrinha real-mente seguiu, até que um dia ela é acordada com o toque frio de uma senhora impaciente chamada mor-te e chega a hora de mudar o rumo dessa história. Classificação livre. Ingressos: R$ 60,00 (inteira) e R$ 30 (meia e antecipado).

La Pergunta? Com Alexandre Porpetone- domingo (14) às 21 horasO humorista Alexandre Porpetone, co-nhecido por suas diversas imitações e sua presença semanal no SBT, traz seu show solo “La Pergunta?”. Mais de uma hora de show, com muito stand up sobre assuntos da atualidade contados de forma hilária. Além de suas imitações e seus personagens de sucesso, como a presidenta “Gordilma” e o Cabrito Teves. Classificação 12 anos. Ingressos: R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia).

A Formiga Fofoqueira - segunda-feira (15) às 17 horasO espetáculo conta a história de Carolina, uma formiga que anda devorando o pomar do Sr. Confusolino. Para não ser descoberta, promove uma verdadeira confusão, colocando o Sr. Confusolino contra seus melhores amigos. Classificação livre. Ingressos: R$ 40,00 (inteira), R$ 20,00 (meia) e R$ 10,00 (promocional).

A Herança do Tio Amaro - terça-feira (16) às 21 horasUm produtor teatral se vê em uma situação financeira ir-reversível, mas a chegada de um tio milionário e prestes a morrer pode mudar a vida deste artista. Porém, para que ele receba a herança terá que provar que tem uma família exemplar. Classificação 12 anos. Ingressos: R$ 40,00 (in-teira), R$ 20,00 (meia) e R$ 10,00 (antecipado).

João e Maria: O Musical - domingo (14) às 17 horas e terça-feira (16) às 19 horasÉ a clássica história de dois irmãos que um dia foram colher amoras na flores-ta no Guarujá. Enquanto iam jogando migalhas de pão no chão para não se perderem, a trilha acabou sendo comida por pássaros, os impedindo de voltar pra casa. Nisso, encontraram na floresta uma casa feita de doces onde morava uma bruxa. O resultado é um espetáculo cheio de desafios e diversão para toda a família. Classificação livre. Ingressos: R$ 40,00 (inteira), R$ 20,00 (meia) e R$ 10,00 (promocional).

Sábado (13) às 19 horas - Música Colaborativa (Praça das Bandeiras – Pitangueiras)Apresentação do cantor Anderson Oliveira

Artesanato na PraçaPraça das Bandeiras (Pitangueiras)Quinta a domingo, a partir das 16h30 Praça 14 Bis (Vicente de Carvalho)Quinta a domingo, a partir das 16h30.

Museu Fortaleza da BarraRua Messias Borges, 380 – Santa Cruz dos NavegantesAberto para visitação sexta-feira, sábado e domingo das 9 às 17 horas.Entrada: gratuita

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Anjos de Resgate

Sábado, 13 de janeiro de 2018 • Edição 3.877 • Ano …...2018/01/13 · CAMINHADA E CORRIDA...

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