Scan2 · 2019-02-05 · CÄMARA DOS DEPUTADOS ,2019 PROJETO DE LEI NO (Do Sr. Márcio Labre)...

2

Transcript of Scan2 · 2019-02-05 · CÄMARA DOS DEPUTADOS ,2019 PROJETO DE LEI NO (Do Sr. Márcio Labre)...

Page 1: Scan2 · 2019-02-05 · CÄMARA DOS DEPUTADOS ,2019 PROJETO DE LEI NO (Do Sr. Márcio Labre) Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados. O Congresso Nacional decreta:
Page 2: Scan2 · 2019-02-05 · CÄMARA DOS DEPUTADOS ,2019 PROJETO DE LEI NO (Do Sr. Márcio Labre) Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados. O Congresso Nacional decreta: