9

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ......................................... 7

CAPÍTULO INOÇÕES PRELIMINARES ............................ 311. Relevância do estudo do Direito

................................................ 31

2. Ramo do direito público (taxinomia .............................. 32

............ 32

................ 33

............................ 35

............... 37

..... 37

7. Estado, Governo e administração pública .. 39

7.1. Formas de Estado .............................. 39

7.2. Poderes do Estado ............................. 41

7.3. Governo ............................................. 42

7.4. Formas de governo............................ 42

7.5. Administração Pública ....................... 42

.......................... 43

................... 43

... 45

ESTUDO AVANÇADO

......................... 46

................................................. 47

3. Administração Pública Extroversa e ....................................................... 47

............................................... 48

........ 49

REVISÃO

..................................................... 50

CAPÍTULO IIPRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ................ 55

.................................................. 55

................................... 57

2.1. Legalidade ......................................... 57

................................. 59

2.2.1. Súmula vinculante nº 13 ................................................ 60

..................... 61

........................................ 63

2.4. Publicidade ........................................ 67

........................................... 69

.................................... 72

3.1. Razoabilidade e proporcionalidade ... 72

......................................... 73

3.3. Supremacia do interesse ......... 76

interesse público ................................ 77

3.3.2. Abuso de poder ........................ 77

............ 78

................................................. 79

.............. 85

..... 86

3.8. Hierarquia .......................................... 86

.. 87

3.9.1 Exceção ao contrato não cumprido em contratos

.................................. 87

........................................ 88

............. 88

civil do Estado .......................................... 88

10

...... 88

...................... 88

............. 89

e Responsividade ..................................... 89

........... 89

ESTUDO AVANÇADO

.................................... 90

................................... 91

... 91

............................. 92

5. Razoabilidade e proporcionalidade são sinônimos? ............................................... 93

............................... 94

doutrina ................................................... 94

.................. 95

público e arbitragem ...................................... 97

...................... 98

................................ 99

10.1. Âmbito de aplicação ........................ 99

.................................. 99

100

........ 101

... 102

10.6. Conceitos previstos na lei ................ 104

............................ 104

............................................... 105

.. 106

10.10. Dos procedimentos de

........................................ 107

10.11. Responsabilidades ......................... 108

................................. 109

.................... 111

administração pública .................................... 111

... 113

12.1. Âmbito de aplicação ........................ 113

............................ 114

............. 114

.............................. 115

.......... 115

12.4.2. Sujeitos passivos .................... 116

................. 116

............... 116

12.5. Penalidades ..................................... 116

......... 117

.................... 117

13. ..................................... 118

................................. 118

13.2. Judicial ............................................. 118

COMPLIANCE ................. 119

............................ 119

.................................. 119

................................. 121

REVISÃO

................................................... 124

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............ 131

.................................................. 131

11

................................... 132

2.1. Administração direta e indireta ......... 135

3. Extensão da administração direta .............. 135

público e de direito privado ........................... 136

................................ 138

6. Estudo dos órgãos ...................................... 138

................. 138

.............. 138

6.1.2. Patrimônio próprio................... 138

6.1.3. Capacidade processual............. 139

................................ 140

............. 141

...................................... 141

7. Estudo da administração descentralizada .. 145

7.1. Formas de descentralização .......................................... 146

administração indireta ............................. 149

...................... 151

................... 151

7.5. Relação da Administração ....................................... 152

indireta em espécie .................................. 153

7.6.1. Autarquias ................................ 153

....................... 154

................. 165

7.6.3. Agências reguladoras ............... 167

7.6.4. Consórcios públicos ................. 170

................................ 171

7.6 ....................... 175

7.6.6. Sociedade de economia mista e empresa pública .................... 177

..................... 180

................... 192

7.6.7. Empresas controladas pelo poder público ............................. 195

ESTUDO AVANÇADO

1. Extensão da Administração

........................ 196

.................................................. 196

........ 196

................................ 199

................................... 200

5. Capacidade processual de órgãos .............. 200

............................. 201

7. Formas de Descentralização ....................... 201

............................... 201

em espécie ..................................................... 202

9.1. Agências Reguladoras ........................ 202

........................ 203

........................... 203

...................... 203

204

Governamentais pelo .............................. 205

9.3.3. Responsabilidade Civil ............. 205

e Empresa Pública .................................... 206

9.4.1. Lei autoriza a criação ............................. 206

9.4.2. Realização de licitação para contratar .................................... 206

9.4.3. Regime de pessoal ................... 207

..................... 207

9.4.5. Regime de bens ........................ 207

9.4.6. Falência .................................... 208

12

9.4.7. Forma de organização .............. 209

9.4.8. Composição do capital ............. 209

9.4.9. Foro processual ........................ 209

REVISÃO

................................................... 213

CAPÍTULO IVREFORMA DO ESTADO E TERCEIRO SETOR 219

.................................................. 219

................................ 223

......................... 225

Sociais ............... 226

2.2.1. Procedimento licitatório .......... 227

228

............. 229

2.3.1. Procedimento licitatório .......... 230

.... 231

................................................ 232

233

.......... 234

parcerias ............................................ 235

2.5.

..................... 236

.. 236

ESTUDO AVANÇADO

1. Conceito de paraestatais ............................ 237

REVISÃO

..................................................... 239

CAPÍTULO VATOS ADMINISTRATIVOS ........................... 2411. Conceito ..................................................... 241

2. Ato administra ..................................................... 244

administração ................................................. 246

............................ 246

5. Requisitos ou elementos de validade ................................. 249

5.1. Competência ou sujeito .................... 249

.......................... 250

5.1.2. Delegação e avocação .............. 251

............. 254

5.2. Finalidade .......................................... 256

5.3. Forma ................................................ 257

... 258

............................................... 259

............................................... 261

6. Discricionariedade e vinculação ................. 264

6.1. Discricionariedade e mérito .......................................... 266

6.2. Surgimento da discricionariedade ..... 266

................................................ 267

veracidade ................................................ 267

.................................. 268

7.3. Autoexecutoriedade .......................... 269

7.3.1 Exigibilidade e Executoriedade . 270

.......................................... 272

........ 272

.................. 272

8.2. Quanto ao alcance ............................ 273

8.3. Quanto ao objeto .............................. 273

8.4. Quanto ao regramento ou vinculação ou grau de liberdade .............. 274

de vontades .............................................. 275

............................... 278

exequibilidade .......................................... 278

13

.................... 279

............................ 282

8.9. Quanto ao resultado sobre a

.................................................... 282

...... 283

................................ 283

9.2. Atos ordinatórios ............................... 284

9.3. Atos negociais ................................... 285

.............................. 291

.................................... 292

............ 292

............................... 292

10.2. Caducidade ...................................... 292

10.3. Cassação .......................................... 292

10.4. Contraposição ou derrubada ........... 292

10.5. Revogação ....................................... 293

......................... 294

.... 294

10.5.3. Atos que não admitem revogação ........................................... 294

.................... 296

................ 297

10.6.2. Prazo para anulação ............... 298

entre revogação e anulação ........................... 299

12. Atos irregulares ........................................ 299

13. Convalidação ............................................ 299

................... 302

13.2. Formas de convalidação .................. 302

14. Conversão ................................................. 302

ESTUDO AVANÇADO

Administração ................................................ 303

2. Controle dos atos de governo .................... 304

............................ 304

. 304

4. Requisitos ou elementos de validade ................................. 307

................... 308

.......................................... 308

.................................. 309

................. 310

7.1. Surgimento da discricionariedade ..... 310

7.2. Discricionariedade e conceitos ......................... 311

.................. 313

................ 313

8.1.1. Presunção de

.......................... 313

8.1.1.1. Presunção de veracidade ...... 313

.................................. 314

8.3. Autoexecutoriedade .......................... 314

picidade .......................................... 314

................................. 315

9.1. Atos de império e gestão ................... 315

........................... 315

............ 316

...................... 316

e prodrômicos (Celso Antônio ............................ 317

.................... 318

......................... 319

.............. 319

10.1. Permissão ........................................ 319

11. Panorama sobre a responsabilização do advogado parecerista ... 320

............ 325

14

12.1. Anulação e invalidação .................... 325

................................................... 325

.............. 326

12.4. Prazo quinquenal para anulação ..... 327

......................... 327

12.6. Contagem do prazo de 5 anos para anulação ........................................... 327

..................... 327

12.8. Atos nulos e inexistentes ................. 328

.................................... 329

..... 329

13.2. Convalidação (ato vinculado .................................... 329

..... 329

REVISÃO

................................................... 333

CAPÍTULO VIPODERES ADMINISTRATIVOS .................... 341

............................................. 341

1.1. Deveres do administrador ................. 342

1.2. Abuso de poder ................................. 342

............................. 343

.............................. 343

... 344

.... 345

2.2. Poder disciplinar ................................ 346

.......................... 347

2.2.2. Prazos para aplicação

............................................ 349

2.2.3. Prazo para conclusão do ... 350

....................... 350

técnica por advogado no PAD ............ 351

2.2.6. Prova emprestada do processo penal ................................... 352

. 353

............................... 354

.......................... 354

2.3.2. Controle judicial ....................... 356

2.3.3. Deslegalização .......................... 357

vinculado .................................................. 358

2.4.1. Surgimento da discricionariedade .............................. 358

................................. 358

2.5.1. Abrangência do poder de ................................................. 359

................ 360

2.5.3. Fundamento ............................. 360

2.5.4. Decorrência do poder extroverso do estado ......................... 360

2.5.6. Atributos ou

............................ 361

................................. 363

................. 364

..................... 364

.................................... 366

.................................... 366

2.5.12. Competência para ................. 366

2.5.13. Delegação do poder de ...................... 367

.......................... 370

.................. 370

................................. 371

.......... 372

.................. 372

15

manutenção da ordem pública .......... 373

2.5.16.3. Quadro resumo ................... 375

es de validade ........... 375

2.5.18. Prescrição ............................... 375

ESTUDO AVANÇADO

....................................... 376

2. Poder disciplinar ......................................... 377

3. Poder regulamentar ................................... 377

3.1. Decreto autônomo ............................ 378

.......................................... 379

........................................ 379

.. 380

........................................ 381

381

.................................................. 382

REVISÃO

..................................................... 385

CAPÍTULO VIIAGENTES PÚBLICOS ................................... 393

............................................. 393

........................................... 394

396

3.1 ........................... 398

......................................................... 399

.............. 400

.............................. 401

............................................ 401

.............................................. 402

5.3. Comissão ........................................... 402

.................................... 403

................................................ 403

.................... 404

5.4.1. Quadro resumo ........................ 405

6. Provimento ................................................. 405

7. Demissão e exoneração .............................. 406

............................ 407

espécies remuneratórias .......................... 410

aos agentes públicos ...................................... 410

9.1. Acessibilidade aos cargos públicos .... 410

9.1. .................................. 414

9.2. Concurso público ............................... 414

9.2.1. Abertura de concurso

em concurso anterior com prazo de validade não expirado ......... 418

.. 419

9.3. Direito de greve e livre ........ 420

........................... 420

9.5. Acumulação de cargos ...................... 422

9.5.1. Acumulação de cargo 424

.............. 425

servidores públicos .................................. 426

9.8. Estabilidade ....................................... 426

9.8.1. Requisitos para conquistar a estabilidade ................... 427

..... 427

9.8.3. Hipóteses de perda do ................ 428

............................. 429

..... 431

16

probatório .......................................... 432

9.10. Aposentadoria ................................. 432

9.10.1. Acumulação de proventos e vencimentos ................... 436

........ 437

9.10.3. Contribuição .... 437

para concessão de aposentadoria ..... 438

9.10.5. Aposentadoria do

439

9.10.6.aposentadoria .................................... 440

9.10.6.1. Aposentadoria compulsória 441

9.10.7. Requisitos para a concessão de aposentadoria.............. 441

............... 443

10.1. Âmbito de aplicação ........................ 443

........................ 443

10.2.1. Formas de provimento ........... 444

.......................... 444

10.2.1.2. Promoção ............................ 447

......... 447

.............. 447

......... 448

.......... 449

.... 450

....................... 450

10.4art. 36 e 37 ............................................... 451

...................... 452

.......... 453

....... 454

...... 454

................... 454

........................... 455

. 455

10.6.1.4.1. Limites para a ......................... 457

457

10.6.2.1. Da Retribuição pelo

..... 457

............................... 458

10.6.2.3. Dos Adicionais de

......... 458

10.6.2.4. Do Adicional por ......... 459

.............................................. 460

10.6.2.6. Do Adicional de Férias .............................................. 461

Encargo de Curso ou Concurso .......................................... 461

.................... 462

............. 464

art. 83 ................................................. 465

....................... 466

10.6.3.3. Licença para o Serviço .................................. 467

10.6.3.4. Licença para ................. 467

10.6.3.5. Licença para ......................... 468

......... 469

10.6.3.7. Licença para o

............................... 470

.................................. 470

............................... 470

art. 94 ................................................. 471

17

art. 95 ................................................. 473

................................... 473

................. 474

................................ 474

art. 99 ................................................. 475

.... 476

.......................... 478

10.11. Regime disciplinar ......................... 480

......... 480

..... 481

10.11.3. Das responsabilidades ............................................ 484

....... 485

... 487

.......... 487

............ 488

10.11.8. Cancelamento dos registros de advertência e

.......................... 488

............. 489

10.11.10. Cassação de Aposentadoria ou

....... 491

da sanção disciplinar .......................... 491

10.11.12. Competência para . 492

10.11.13. Prescrição da ação .......................... 493

10.11.14. Prescrição intercorrente (prescrição no

............................. 493

disciplinar ................................................. 494

............................ 494

processuais de apuração .................... 495

10.12.3. Consequências da sindicância ......................................... 495

...... 496

............. 496

10.12.6. Fases do Processo .................. 497

10.12.7. Prazo para conclusão ............................... 500

.... 501

ilegal de Cargos, Empregos e .............................. 501

art. 138............................................... 502

.............................. 502

10.13. Seguridade social do ................. 503

504

...... 505

10.13.3. Licença para ......... 505

....................... 506

10.13.5. Licença por acidente ......................... 508

................. 508

10.13.6.1. Regras para a concessão da pensão (inseridas

................... 510

...... 512

... 513

art. 230............................................... 513

ESTUDO AVANÇADO

............. 514

..... 517

18

REVISÃO

..................................................... 519

CAPÍTULO VIIILICITAÇÃO .................................................. 525

................................................... 525

.................................................... 526

........................................ 526

..................................... 528

4.1. Licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista 530

.................................................... 532

5.1. Legalidade ......................................... 532

convocatório ............................................ 533

5.3. Publicidade ........................................ 533

5.4. Sigilo na apresentação das propostas 533

.......................... 533

............ 534

5.7. Adjudicação compulsória .................. 537

...................... 537

.......................... 538

...................................... 538

7. Fases da licitação ........................................ 539

7.1. Fase interna ....................................... 539

7.2. Fase externa ...................................... 542

...... 542

7.2.1.1. Realização de audiência pública ............................... 543

7.2.1.2. Local de divulgação do aviso do edital .................................... 544

apresentação das propostas .............. 545

........... 545

7.2.1.5. Cobrança pelo edital ............. 546

art. 41 ................................................. 546

7.2.2. Habilitação ............................... 547

art. 27 a 37 ......................................... 548

.......................................... 549

7.2.2.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes

...... 549

.............. 550

7.2.2.3.1. Licitação de grande vulto e alta complexidade técnica ..... 552

........................ 552

demonstre o cumprimento do ................................ 554

... 554

.................... 555

7.2.2.8. Empresas em ............................. 556

art. 48, § 3º ........................................ 556

7.2.2.10. Desistência da ...................... 557

........................... 557

................. 562

........ 563

............... 563

................................. 564

8.1. Regras gerais para a concorrência, tomada de preços e convite ...................................................... 565

8.1.1. Concorrência ............................ 566

.................... 568

8.1.3. Convite ..................................... 569

8.2. Concurso ........................................... 571

8.3. Leilão ................................................. 571

8.4. Pregão ............................................... 573

...... 574

8.4.2. Fases do pregão ....................... 574

8.4.2.1. Fase preparatória .................. 574

19

............. 575

...... 575

............. 576

8.4.2.5. Julgamento das propostas .... 576

8.4.2.6. Recurso ................................. 577

... 577

9. Alienação de bens da administração .......................................................... 578

10. Licitação no caso de consórcios públicos . 579

.............................................. 579

12. Parcelamento da licitação e ............................. 579

12.1. Parcelamento do objeto .................. 579

12.2. Fracionamento de despesa ............. 581

12.3. Licitação por item ............................ 583

13. Contratação direta .................................... 583

13.1. Regras gerais ................................... 584

................... 585

13.2.1. Fornecedor exclusivo ............. 585

13.2.2. Serviços técnicos ............... 587

13.2.3. Contratação de serviços ............................................. 590

inexigibilidade não previstos em lei ... 590

......... 591

13.4 ......... 601

13.5. Quadro resumo das ............... 602

14. Licitação proibida ..................................... 602

15. Recursos, representação e pedido .......................... 603

...................... 604

.......................... 605

16.2. Prazo de validade da ata de ..................... 605

.................................................. 605

de preços por outros órgãos e ................. 605

..................... 607

............ 607

16.7. Cancelamento do registro do ................................. 607

17. Licitação para micro empresa e .. 608

empresa de pequeno porte ..................... 608

............ 609

........................ 609

.......................... 610

18.1. Regras licitatórias do RDC................ 613

18.2. Regimes de execução ...................... 615

18.3. Fases da licitação ............................. 616

18.4. Recursos e encerramento ............... 617

18.5. Contratação direta........................... 617

18.6. Dos Contratos .................................. 617

........................................... 618

ESTUDO AVANÇADO

............................................. 618

2. Licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista ...................... 619

3. Pressupostos da licitação............................ 620

.................................................... 620

............. 620

5. Habilitação .................................................. 621

............... 621

............ 625

5.2.1 QRede credenciada .............................. 625

técnico da empresa ............................ 625

.......................................... 626

20

7. Adjudicação ................................................ 626

..... 626

............ 627

8. Leilão .......................................................... 627

9. Pregão......................................................... 628

10. Parcelamento do objeto ........................... 628

11. Contratação direta .................................... 629

11.1 Fornecedor exclusivo........................ 629

especializados .......................................... 629

.. 630

.................. 630

12.1 Situação emergencial ou calamitosa 630

.................. 631

REVISÃO

................................................... 635

CAPÍTULO IXCONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 643

.................................................. 643

1.1. Contratos da administração .............. 644

1.2. Regimes de execução ........................ 645

.......................... 646

..................................... 647

.............................. 647

........................................... 648

............................................... 651

6.1. Finalidade pública ............................. 651

....... 651

.............. 652

....................... 655

................ 656

..................................... 656

pessoalidade ou pessoal .......................... 656

6.6. Aplicação de direi ...................... 657

........................... 657

............. 658

......................... 658

7.1.1. Quadro resumo dos ................. 658

............. 659

....... 663

7.4. Fiscalização ........................................ 665

7.5. Penalidades ....................................... 666

7.6. Anulação............................................ 668

7.7. Retomada do objeto.......................... 668

......................... 668

8. Reajuste e revisão ....................................... 670

8.1. Quadro resumo ................................. 671

celebração do contrato................................... 671

9.1. Quadro resumo ................................. 675

10. ResponsabilidAde pela execução

............ 676

11. Recebimento do objeto ............................ 677

................................ 678

............................................... 679

13.1. Concessão ....................................... 679

13.1.2. Concessão de uso ................... 680

13.1.3. Contrato de serviços .............. 680

13.2.3. Contrato de obra pública ....... 680

............... 681

13.4. Contratos de alienação e locação .... 681

13.5. Contrato de gestão .......................... 682

ESTUDO AVANÇADO

......................... 683

21

privados .......................................................... 683

.............................. 683

............................................... 684

4.1. Duração do contrato e contratos de locação ................................ 684

................................ 684

....... 684

5.2 Penalidades ........................................ 686

5.2.1 Prazo ......................................... 686

.............................................. 687

5.3 Desconsideração da

.................. 689

.......................... 690

............. 691

........... 693

de contratos, previsão no .......... 693

aumento dos custos, mas deve ser pleiteada até a data da

693

celebração do contrato................................... 694

................................. 694

.. 695

.......................... 695

................................. 695

................ 696

7.5 Fato da Administração ........................ 697

7.6 Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

.................................. 698

REVISÃO

................................................. 703

CAPÍTULO XSERVIÇOS PÚBLICOS .................................. 711

.................................................. 711

............. 714

3. Competência para prestação dos serviços públicos ............................................ 715

4. Conceito de serviço público........................ 716

de serviço público .................................... 719

5. Empresas estatais e os serviços públicos .... 720

.............. 720

............. 721

8. Responsabilidade das ................ 722

...................... 723

10. Exigência de licitação ................................ 726

11. Concessão e permissão de serviços públicos .......................................................... 729

11.1. Espécies de concessão .................... 732

contratos de concessão ..................... 732

para resolução de disputas ................ 733

11.1.3. Dos encargos do poder concedente ........................................ 734

11 ....................................... 735

11.1.5. Dos encargos da ................................... 735

...................... 736

11.1.7. Subconcessão ......................... 737

11.1.8. Da intervenção ....................... 738

............................ 739

12. Parceria público privada ........................... 742

22

12.1. Espécies ........................................... 745

12.2. Exigência de licitação ...................... 746

12.3. Julgamento das propostas ............... 747

12.4. Lances em viva voz .......................... 747

............................. 747

......................................... 748

................ 748

12.8. Formas de contraprestação ao parceiro privado .................................. 749

................................... 750

750

13. Autorização ............................................... 750

ESTUDO AVANÇADO

1. Formas de prestação .................................. 751

2. Prestação de serviços públicos por meio de empresas estatais ............................. 753

............................................. 754

3. Conceito de serviço público........................ 756

............. 757

concessão de serviço público ................... 759

................. 760

................................ 761

7. Parceria Público Privada ............................. 762

.................. 762

........................... 763

8. Permissão de Serviço Público ..................... 763

9. Autorização de serviço público ................... 764

.................... 765

.................................................... 765

REVISÃO

................................................... 769

CAPÍTULO XIIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 775

............................. 775

776

................................ 776

........................................... 777

.............. 778

........................................... 782

............. 783

8. Competência .............................................. 784

... 784

... 787

.................................... 787

... 788

10.1.3. Ação de improbidade e ......... 788

10.2. Sujeito passivo ................................. 789

improbidade previsto no art. 9, 10 ou 11 790

................ 794

................ 797

. 798

11.1. Representação ................................. 798

.... 801

12. Prescrição ................................................. 802

13. Da declaração de bens.............................. 804

............................. 805

ESTUDO AVANÇADO

............................. 805

........................................ 806

........................................................ 806

................................................ 806

5. Patrimônio público ..................................... 807

.......... 808

23

REVISÃO

..................................................... 810

CAPÍTULO XIIPROCESSO ADMINISTRATIVO ................... 815

.................................................. 815

.............................. 815

........ 817

2.2. Aplicação na Administração

............................................... 817

.................................................... 818

.......................... 827

............................................... 829

.......................... 831

....................................... 832

7. Da competência .......................................... 833

7.1. Delegação e avocação ....................... 833

.... 834

7.1.2. Avocação .................................. 835

avocação ............................................ 836

............ 836

9. Recursos ..................................................... 836

....................................... 838

9.2. Prazos ................................................ 839

839

ESTUDO AVANÇADO

.................... 840

REVISÃO

..................................................... 843

CAPÍTULO XIIIRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ..... 847

.......... 847

............................... 848

.................................. 848

comissiva e omissiva ................................ 850

2.3 Comparando ....................................... 851

.......... 851

do Estado ................................................. 851

responsabilidade por atos de gestão ....... 852

..................... 853

ou culpa do serviço ou culpa ...................... 853

................................. 855

............. 855

3.5.1.1 Responsabilidade por danos ambientais ............................... 858

.. 858

entre as principais teorias da responsabilidade estatal .......................... 860

4. Responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro ............................................. 861

.. 861

4.1.1. Pressupostos da responsabilidade do Estado ............... 861

.................... 871

................................ 872

5.1. Responsabilidade de

de serviços públicos ................................. 874

............................. 875

7. Hipóteses de exclusão da .............................. 876

............... 877

24

.................. 878

7.2.1. Como os tribunais vêm ............................ 879

.................. 880

8.1. Como os tribunais vêm analisando o tema .................................... 880

.............................. 881

9.1. Como os tribunais vêm analisando o tema .................................... 882

a responsabilidade civil do estado ........................................ 883

11. Responsabilidade civil por atos ........................................ 883

11.1. Responsabilidade por ato judicial ... 883

.......................... 886

11.2. Responsabilidade por atos ................................................ 888

12. Danos de obra pública .............................. 889

13. Cobrança judicial do dano e ação regressiva ....................................................... 890

13.1. Responsabilidade do agente público...................................................... 890

passiva ...................................................... 891

13.3. Como os tribunais vêm analisando o tema .................................... 893

enunciação .................................................... 894

14. Prescrição ................................................. 895

ESTUDO AVANÇADO

...................................... 896

.......... 896

............................... 897

....... 900

...................... 900

5. Excludentes................................................. 900

6. Concausas ................................................... 901

7. Responsabilidade na omissão .................... 901

.................. 902

9. Responsabilidade por atos do Poder ........................................................ 902

903

...... 903

12. A ........ 904

13. Prescrição ................................................. 905

....................... 906

REVISÃO

................................................ 909

CAPÍTULO XIVINTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ............................................ 917

.................................................. 917

1.1. Competência ..................................... 918

1.2. Fundamentos .................................... 918

...................................... 918

.............................. 918

............................................... 919

........................ 919

............................................. 919

....................................... 919

................................... 919

3. Requisição .................................................. 920

......................... 920

........................ 921

..................................... 921

................................. 921

............... 921

............................................. 922

................................... 922

......................... 922

25

....................................... 923

................................... 923

.............................................. 923

................................ 923

............................................... 924

............................... 924

6.4. Espécies ............................................. 924

.................................... 925

................................................ 925

6.7. Controle............................................. 925

7. Desapropriação .......................................... 926

7.1. Fundamentos da desapropriação ...... 926

7.2. Desapropriação por necessidade pública ................................. 927

pública ...................................................... 927

7.4. Desapropriação por interesse social . 928

............................................. 929

7.6. Competência ..................................... 929

..... 930

7.8. Sujeitos passivos da desapropriação . 930

........................ 931

....................... 931

7.11. Procedimento de desapropriação ... 932

7.11.1. Fase declaratória .................... 932

7.11.2. Fase executória ...................... 933

7.11.3. Contestação ........................... 934

.... 934

..................................... 935

..................... 940

7.13. Desapropriação indireta .................. 941

7.14 Desapropriação por zona ................. 943

7.15. Direito de extensão ......................... 943

.................................. 943

7.17. Retrocessão ..................................... 943

7.18. Espécies de desapropriação ............ 944

7.18.1. Desapropriação por

.................................. 944

7.18.1.1. Pequena e média propriedade rural ............................... 946

............. 948

........ 949

......................... 951

7.18.1.5. Procedimento judicial ......... 952

7.18.2. Desapropriação

............... 953

................................. 955

ESTUDO AVANÇADO

.............................................. 956

..................... 956

.. 957

............... 957

2. Servidão ...................................................... 958

........................ 958

........................ 958

...................... 958

.. 959

3. Desapropriação .......................................... 959

Público na Desapropriação....................... 959

........................ 960

3.3 Fase declaratória ................................ 960

..................... 961

3.5. Fase executória .................................. 961

....................................... 961

.............. 962

................... 963

26

964

3.10. Desapropriação por zona ................ 965

REVISÃO

..................................................... 967

CAPÍTULO XVBENS PÚBLICOS ......................................... 971

.................................................. 971

.................. 971

........................ 971

.......... 974

............... 976

................................. 977

............................ 977

............................ 978

............ 978

......... 979

4.1. Espécies de uso ................................. 979

........................... 980

4.2.1. Autorização de uso................... 981

4.2.2. Permissão de uso ..................... 981

4.2.3. Concessão de uso ..................... 982

........................... 983

4.3.1. Locação .................................... 983

4.3.2. Arrendamento .......................... 984

......... 984

4.3.4. Cessão de uso .......................... 984

4.3.5. Concessão de direito real de uso ................................................ 985

5. Aquisição de bens pelo poder público........ 986

6. Bens públicos em espécie ........................... 987

acrescidos ................................................. 987

acrescidos ................................................. 989

.............................. 989

.............................. 991

................................ 991

6.5.1. Ação Discriminatória ................ 992

ESTUDO AVANÇADO

1. Conceito de bens públicos .......................... 992

.............................. 994

3. Autorização e permissão ............................ 995

REVISÃO

..................................................... 999

CAPÍTULO XVICONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............. 1003

......................... 1003

1.1. Espécies de Controle ......................... 1003

.. 1003

............... 1004

................... 1004

................ 1005

1.2. Parâmetros de controle (art. ................................................. 1005

1.3 .......... 1005

....................... 1005

............................... 1005

... 1005

2.3. Autoadministração ............................ 1005

.... 1006

................................................. 1006

.. 1006

e impedimentos ................................. 1006

2.5.3. ................................ 1006

........................................ 1006

4. Fiscalização no âmbito estadual e municipal ........................................................ 1011

.......... 1011

27

.............. 1012

.................................................. 1012

.............................................. 1012

........................... 1012

7.1. Habeas corpus ................................... 1013

..... 1013

7.1.2. Jurisprudências importantes .... 1015

7.2. Habeas data ...................................... 1016

..................... 1017

7.3.1 Jurisprudências importantes ..... 1018

.............................................. 1018

....................... 1019

mandado de injunção ........................ 1022

7.5. Ação popular ..................................... 1024

....................................................... 1024

ESTUDO AVANÇADO

............................ 1025

2. Registro de aposentadoria .......................... 1026

........................................ 1027

REVISÃO

................................................... 1029

CAPÍTULO XVIISÚMULAS ................................................... 1033

............................ 1033

....................................... 1033

........................................ 1035

BIBLIOGRAFIA ............................................ 1037

29

ÍNDICE DE QUESTÕES

..................................... 34

............................................. 63

.......................................................... 65

..................................................................... 75

Quais são as espécies de desconcentração? ................................................................................ 133

............................................ 147

...................................... 168

autarquias? .................................................................................................................................. 169

....................................................................................................................................... 170

resposta, qual seria a legislação a ser adotada? .......................................................................... 183

................................ 188

.............................................................................................. 191

.......................................................... 193

.................................. 205

......................... 243

................................................................... 246

....................................... 247

............................................................... 252

............................................. 255

.............................................. 264

............................................................................................ 269

....................... 294

penal? .......................................................................................................................................... 352

........................................... 367

........................................................................................... 408

30

................................................................................................................ 418

............................................................................................ 422

.... 449

..... 493

técnica? ........................................................................................................................................ 498

e casos de contratação direta? .................................................................................................... 527

............................................................................................... 552

............................................................ 557

pública? ........................................................................................................................................ 564

contratação direta sem licitação? ................................................................................................ 587

............................................................................................................. 589

........................................................................................................................... 644

....................................................... 754

.......... 775

.......................................................................................... 835

dano exclusivamente moral? ....................................................................................................... 863

.................................................................................................... 864

......................... 865

...................................... 867

Com a desapropriação eventuais ônus que incidam sobre o bem desapropriado permanecem? .............................................................................................................................. 926

........................ 932

.................................................................... 944

.................................................................................. 1010