Sebrae Lei Geral Das Micro e Pequenas Empresas
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*LC n 123/2006
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*A importncia das MPEsPessoal ocupado(IBGE)Empregos formais criados no Brasil nos 10 ltimos anos (BNDES)Estabelecimentos comerciais, industriais e de servios do Pas (IBGE)Participao no PIB nacional(IBGE)Exportaes(CACEX)
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*CenrioMicro e Pequena EmpresaMedidaDesenvolvimento
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*Definio de MPE
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*Cenrio1.500.000 empresas formais3.000.000 empresas informais (e)600.000 desejam abrir empresas5.100.000 empresasMicro e Pequena EmpresaMedidaDesenvolvimento
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*Lei GeralLei complementar n 123/2006Nova condio de incluso, crescimento e competitividade
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*R$ 44 bilhes/ anoParticipao atual das MPEs nas compras governamentaisR$ 78 bilhes/ ano Potencial de participaoNovas medidasAmpliao do mercado Compras governamentais17%30%
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*Ampliao do mercado Compras governamentais FederalEstadualMunicipal
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*Ampliao do mercado Compras governamentaisCompras at R$ 80 milCotas de 25% para todas as compras30% Sub-contrataoCritrio de desempateCdula de Crdito Microempresarial
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*Ampliao do mercado Compras governamentaisMaior flexibilidadeLicitao pblicaAnlise da Documentao do Vencedor+ 2 dias para correoReduo na Documentao Prvia
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*Maior competitividadeReduo da carga tributria (alquota)Imposto reduzidopara exportaes5 tabelas de alquotas progressivas, diferenciadas para indstria, comrcio e servios
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*Novas regras para associativismoSimplificaoMaior competitividadeConsrcio SimplesMenos custo e mais tempo na dedicao ao negcio
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*SimplificaoIRPJIPIPISCOFINSCSLLINSSANVISAReceita EstadualPrevidnciaSocialReceitaFederalPrefeituraFazenda MunicipalJunta ComercialOutrosDocumento nicoCadastro unificadoISSICMS
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*SimplificaoMaior agilidade para abertura e encerramento das empresas
Programa Estadual de DesburocratizaoEstmulo a formalizao
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*Inovao tecnolgica20% das dotaes de instituies de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs
Programas especficos de apoio tecnolgico
Possibilidade de reduo de tributos na aquisio de equipamentos
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*Acesso a crditoNova Lei torna obrigatrio que Bancos Pblicos e Privados desenvolvam linhas de crditos especficas para as MPEsME competitivaBanco do Povo
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*Super SimplesIncluso de novas atividadesCursos livresConstruo CivilContabilidadeAcademias de ginsticaOutros
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*Prximos passosConscientizar/DisseminarAgir/Pr-atividadeRegulamentarLei Geral MunicipalMicro e Pequena EmpresaPrefeiturasGerao de empregosAumento do universo dos contribuintesProsperidade de toda a comunidade
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*Um passo decisivo
Micro e Pequena EmpresaPrefeituras
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*Nova realidadeOportunidade s se consolidar se houver por parte das MPEsCompetitividadeQualidadeCumprimento de prazosEficinciaCriatividadeEntidades de apoio
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*LC n 123/2006
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