EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEBRAE/BA

No. 01/2012

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURDICAS

PARA PRESTAO DE SERVIOS TECNOLGICOS

CONSULTORIA EM INOVAO E TECNOLOGIA APLICVEIS S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA

DE CONSULTORIA EM INOVAO E TECNOLOGIA

SALVADOR, JANEIRO/2014

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEBRAE/BA N 01/2012

PREMBULO

I. O Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia - SEBRAE/BA,

entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, instituda sob a forma de servio social

autnomo, com sede na Rua Horacio Csar, 64 - Bairro Dois De Julho, Salvador- BA,

inscrita no CNPJ n 14.797.724/0001-12, atravs da Unidade de Inovao e Acesso a

Tecnologia, torna pblico estarem abertas, as inscries para credenciamento de pessoas

jurdicas, de direito pblico ou privado, para a prestao servios de consultoria e

instrutoria nas reas de cincia, pesquisa, tecnologia, inovao e meio ambiente, para

integrar o cadastro de pessoas jurdicas prestadoras de servios de inovao e tecnologia

aplicveis s micro e pequenas empresas enquadradas no Programa de Consultoria em

Inovao e Tecnologia, na forma estabelecida neste Edital, com base no artigo 43 do

Regulamento de Licitaes e Contratos do Sistema SEBRAE - Resoluo CDN n 176/2008.

II. O presente Edital e seus anexos esto disponveis no site do SEBRAE/BA, no endereo:

http://www.sebrae.com.br/trabalheconosco

III. Este Edital permanecer em vigor no perodo de durao do Programa de Consultoria

em Inovao e Tecnologia ou por perodo que venha a ser estipulado pelo SEBRAE/BA.

IV. Ser disponibilizado aps o credenciamento da pessoa jurdica o Manual Operacional

do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia, que contempla todas as reas de

atuao para a execuo dos servios pretendidos, bem como os setores e segmentos-alvo.

V. Os documentos e as informaes para inscrio requeridas neste Edital devero ser

enviados via postal ou pessoal, atravs de preenchimento do formulrio constante do anexo

II deste Edital, a partir desta e, depois, a qualquer tempo, enquanto durar o Programa de

Consultoria em Inovao e Tecnologia.

VI. O SEBRAE/BA no assegura demandas para as pessoas jurdicas que vierem a ser

cadastradas. A convocao da instituio/empresa dar-se- somente quando da

ocorrncia de demandas (projetos de micro e pequenas empresas enquadradas no

Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia), nas quais o empresrio manifeste

expressamente seu desejo em ser atendido.

VII. Este Edital atende exclusivamente s demandas do SEBRAE/BA no Estado da Bahia.

VIII. As situaes cujo entendimento extrapolar ao descrito neste Edital, sero analisadas e

tratadas pela Unidade de Acesso a Inovao e Tecnologia UAIT.

IX. Todo e qualquer esclarecimento com relao ao presente Edital dever ser feito por escrito

atravs do e-mail edital.ict@ba.sebrae.com.br.

X. Endereo da unidade de atendimento do SEBRAE/BA para recepo da documentao

exigida, conforme item 4 deste Edital:

SEBRAE/BA - SEDE SALVADOR

Unidade de Acesso Inovao e Tecnologia

Comisso Especial de Avaliao Credenciamento ao Edital n 01/2012

Endereo: Rua Horacio Csar, 64 5 ANDAR

Bairro: Dois de Julho Salvador/BA CEP: 40.060-350

3

SUMRIO

1 Objetivo 5

2 Condies para o Credenciamento 5

3 Etapas do Processo de Credenciamento 5

4 Inscrio 5

5 Processo de Habilitao 7

6 Credenciamento 8

7 Das Vedaes 8

8 Descredenciamento 9

9 Acompanhamento e Avaliao da Prestao de Servios 9

10 Preo, Forma e Condies de Pagamento 10

11 Disposies Finais 10

ANEXO I Modalidades e itens apoiveis e no apoiveis 12

ANEXO II - Solicitao de Cadastro da Pessoa Jurdica 14

ANEXO III MODELO DE TERMO DE ADESO E COMPROMISSO 18

4

1. Objetivo

O presente Edital objetiva credenciar pessoas jurdicas de direito pblico ou privado prestadoras de servios de consultoria e instrutoria nas reas de cincia, pesquisa, tecnologia, inovao e meio ambiente, com competncias e laboratrios nas reas descritas, habilitando-as para prestar servios s micro e pequenas empresas que necessitem corrigir ou desenvolver produtos ou processos produtivos, adequando-os tecnologicamente.

2. Condies para o Credenciamento

2.1 Podero se credenciar pessoas jurdicas legalmente constitudas no Pas, operando nos termos da legislao vigente, cuja finalidade e ramo de atuao estejam em consonncia com o objetivo deste Credenciamento.

2.2 A participao neste Credenciamento implicar a aceitao integral e irrestrita das condies estabelecidas neste Edital.

2.3 No se admite neste edital de cadastramento a participao de pessoa jurdica reunidas em consrcio ou em situaes que se enquadrem nas hipteses previstas no item 7 desde edital.

3. Etapas do Processo de Credenciamento

3.1 O processo de Credenciamento acontecer de acordo com as seguintes etapas:

a) Inscrio

b) Habilitao

c) Credenciamento

d) Homologao

3.2 A execuo do servio pela empresa credenciada respeitar os procedimentos estabelecidos no Manual Operacional do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia.

4. Inscrio

4.1 A inscrio poder ser realizada a qualquer momento durante o prazo de durao do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia ou a critrio do SEBRAE/BA.

4.2 Para efetuar sua inscrio no Credenciamento, a pessoa jurdica ter que encaminhar ao SEBRAE/BA, os seguintes documentos:

4.2.1 Solicitao de Cadastro da Pessoa Jurdica preenchida (anexo II deste Edital);

4.2.2 Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e documentos de eleio dos representantes, se houver (com as alteraes realizadas);

4.2.3 CNPJ, Inscrio Municipal, Inscrio Estadual, RG e CPF da atual diretoria ou administradores;

4.2.4 Certides de Regularidade Fiscal e Previdencirias relativas ao INSS, FGTS e aos

tributos federais, estaduais e municipais;

4.2.5 Relato da experincia da pessoa jurdica no campo da Inovao e Tecnologia

(consultoria e instrutoria), destacando, de forma sumarizada, projetos ou programas

desenvolvidos em atendimento s micro e pequenas empresas e/ou em parceria com

o SEBRAE/BA;

4.2.6 Declarao da pessoa jurdica, informando:

a) No estar sofrendo nenhum processo de penalizao por parte das instituies integrantes do Sistema S;

b) No estar impedida de prestar servios de consultoria e instrutoria pela Administrao Pblica;

c) No possuir diretor, dirigente ou empregado que mantenha vnculos profissionais junto s instituies que compem o Sistema SEBRAE, ou que foram desligados h menos de 60 dias;

d) Que nunca foi descredenciada por instituio componente do Sistema SEBRAE;

5

e) Que est apta a atender todas as atividades descritas na(s) rea(s) de conhecimento(s) pretendida(s).

4.2.7 Atestado de capacidade tcnica, emitido por no mnimo 01 (uma) pessoa jurdica que

tenha recebido o servio para cada rea de conhecimento pretendida;

4.2.7.1 Apenas Escritrios de Design podem se candidatar rea Design.

4.2.8 Declarao da prpria pessoa jurdica quanto existncia de infraestrutura

adequada com laboratrios ou oficinas, bibliotecas e acesso a internet para, quando

couber, dar suporte aos consultores na soluo dos problemas nas reas

demandadas.

4.3 Os seguintes documentos podero ser apresentados, facultativamente:

4.3.1 Comprovante de participao no Programa PATME e no Programa SEBRAETEC;

4.3.2 Atestado de existncia de programa de interao na relao academia- iniciativa privada.

4.4 A pessoa jurdica especificar, no momento de sua inscrio, em quais reas de atuao (anexo II) pretende se inscrever, sendo elas: Design, Produtividade, Propriedade intelectual, Qualidade, Sustentabilidade e Tecnologia da Informao e Comunicao.

4.4.1 A(s) rea(s) selecionada(s) deve(m) guardar relao com o objetivo descrito no contrato ou estatuto social da pessoa jurdica.

4.4.2 Poder ser realizada inscrio em mais de uma rea de conhecimento.

4.5 Somente sero consideradas as inscries encaminhadas com todos os documentos solicitados, e com informaes suficientes que permitam anlise.

4.6 O Credenciamento especfico para atuar no Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia, no podendo ser utilizado para contratao de quaisquer outros servios prestados ao SEBRAE/BA.

4.7 Sero aceitas pessoas jurdicas sediadas em outras unidades da federao.

4.8 necessria a existncia de profissionais com certificao e de indiscutvel competncia para o atendimento das demandas, sendo obrigatrio, nas instituies acadmicas, que os responsveis por esses trabalhos faam parte integrante do corpo docente e que possuam experincia no atendimento micro e pequenas empresas.

4.9 Os documentos devem ser encaminhados ao SEBRAE/BA atravs de envelope lacrado com o seguinte endereamento:

5. Processo de Habilitao

5.1 Caber Comisso Especial de Avaliao composta por funcionrios do SEBRAE/BA, designada pela Diretoria Executiva, analisar as propostas de credenciamento apresentadas.

SEBRAE/BA - SEDE SALVADOR

Unidade de Acesso Inovao e Tecnologia

Comisso Especial de Avaliao Credenciamento ao Edital n 01/2012

Endereo: Rua Horacio Csar, 64 5 ANDAR

Bairro: Dois de Julho Salvador/BA CEP: 40.060-350

6

5.2 O processo de habilitao consiste na anlise dos documentos encaminhados pelas pessoas jurdicas interessadas em atuar no Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia.

5.2.1 A Comisso Especial de Avaliao ter um prazo de 30 (trinta) dias para avaliar a documentao apresentada.

5.2.2. Sero desclassificadas as pessoas jurdicas que no cumprirem com os requisitos de inscrio constante do item 4 deste Edital. A desclassificao ser informada por e-mail.

5.2.3. No caso de desclassificao da pessoa jurdica, conceder-se- prazo de 15 (quinze) dias, a contar do envio do e-mail, para que a empresa ou instituio substitua ou complemente a documentao pertinente sem necessidade de proceder a novo pedido de inscrio.

5.2.4. No caso da documentao ser considerada satisfatria, a Comisso Especial de

Avaliao emitir declarao de aprovao, a ser divulgada no site do SEBRAE/BA.

5.3 Fica a critrio do SEBRAE/BA a visita tcnica pessoa jurdica para comprovao in loco, das competncias tcnicas apresentadas.

5.3.1 A visita tcnica, caso necessria, ser agendada e comunicada atravs de e-mail com antecedncia de 5 dias;

5.3.2 No caso de pessoas jurdicas sediadas em outro Estado, a visita tcnica poder ser realizada por funcionrio do SEBRAE de respectiva unidade federativa, contando-se em dobro o prazo estipulado no item 5.3.1.

5.4 As pessoas jurdicas que forem consideradas habilitadas pela Comisso Especial de Avaliao estaro automaticamente aptas a integrar o Cadastro de Pessoas Jurdicas Prestadoras de Servios de Inovao e Tecnologia Aplicveis em Projetos de Micro e Pequenas Empresas Enquadrados no Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia.

5.5 Aps a divulgao dos resultados a pessoa jurdica ter o prazo de 5 (cinco) dias teis para apresentao de recurso. Todos os recursos sero dirigidos Comisso de Avaliao, responsvel pela avaliao das propostas de cadastramento e tero efeito suspensivo.

6. Credenciamento

6.1 As pessoas jurdicas aprovadas no processo de habilitao sero objeto de credenciamento pelo SEBRAE/BA, especificamente para atuar no Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia.

6.2 A efetivao do cadastramento somente ocorrer com a homologao da pessoa jurdica que tiver sua habilitao jurdica, fiscal e capacidade tcnica aprovada.

7. Das Vedaes

7.1 Estar automaticamente eliminada a pessoa jurdica que:

a) No apresentar toda documentao solicitada neste edital;

b) Deixar de atender as exigncias deste edital;

c) Subcontratar empresas, entidades ou profissionais para a prestao de servios no mbito do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia sem prvia e expressa autorizao da Unidade de acesso a Inovao e Tecnologia - UAIT ou da Diretoria Executiva do SEBRAE/BA.

7.2 vedada a participao, direta ou indireta, de pessoas jurdicas que, por si ou por qualquer dos profissionais que a integrem, direta ou indiretamente:

a) Estejam reunidas em consrcio;

b) Tenham sofrido penalidades resultantes de contratos firmados anteriormente com o SEBRAE/BA, com o Sistema S (SENAI, SESC, SENAC, SESI, SEST, SENAR, SENAT) e/ou com

7

a Administrao Pblica, na condio de prestador de servios, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio;

c) Possuam algum dirigente, administrador, scio ou responsvel tcnico que seja diretor ou empregado do SEBRAE, ou que tenham sido desligados at 60 dias antes da data da entrega da documentao da Pessoa Jurdica;

d) Tenham sido descredenciadas por alguma Unidade Federativa do Sistema SEBRAE por inexecuo total ou parcial do contrato ou atravs de procedimento administrativo no qual tenha havido direito ao contraditrio e ampla defesa, enquanto durar a penalidade;

e) Tenham qualquer vinculao, direta ou indireta, inclusive atravs de administradores, prepostos, empregados, prestadores de servios ou interpostas pessoas, em geral, em carter estvel, com membros da Diretoria Executiva ou do corpo funcional do SEBRAE/BA, assim tambm considerados os ex-empregados, at 60 dias aps a demisso imotivada ou pedido de demisso;

f) Cooperativas do tipo multiprofissionais e/ou multisservios.

8. Descredenciamento

8.1 Poder ser descredenciada a pessoa jurdica que:

a) Descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas no edital de credenciamento;

b) Receber 03 (trs) avaliaes inferiores ao mnimo de 60% (sessenta por cento), seguidas ou intercaladas, por parte de clientes e unidades demandantes;

c) Faltar sem justificativa, interromper atividades em andamento e/ou atrasar constantemente compromissos assumidos com o cliente e/ou SEBRAE/BA;

d) Entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa/instituio e/ou de seus servios, durante os contatos mantidos em nome do SEBRAE/BA;

e) Organizar eventos ou propor a grupos de clientes do SEBRAE/BA que solicitem seus

servios, beneficiando-se, nestes casos, com a referida prestao de servios;

f) Cobrar qualquer honorrio profissional dos clientes, complementar ou no, relativos aos trabalhos executados em decorrncia do credenciamento;

g) Pressionar, incitar ou desabonar qualquer gestor de projeto ou cliente cujo projeto tenha sido enquadrado no Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia;

h) Apresentar em qualquer fase do processo de credenciamento, documentos que contenham informaes inverdicas;

i) No mantiver sigilo sobre as particularidades do SEBRAE/BA e dos clientes;

j) Utilizar qualquer material desenvolvido pelo SEBRAE para seus produtos e seus programas

sem prvia autorizao do SEBRAE/BA;

k) Mantiver contato com cliente sem conhecimento ou orientao do gestor de projeto;

l) Utilizar a logomarca do SEBRAE como referncia para a realizao de servios no contratados com o SEBRAE/BA.

8.2 A pessoa jurdica poder requerer seu descredenciamento ou seu afastamento ao SEBRAE/BA, mediante solicitao formal.

9. Acompanhamento e Avaliao da Prestao de Servios

9.1 O SEBRAE/BA, objetivando garantir o resultado efetivo aos clientes, realizar o acompanhamento e a avaliao da prestao de servios dos consultores e instrutores.

9.2 A responsabilidade tcnica dos trabalhos que vierem a ser executados ser exclusiva das pessoas jurdicas prestadoras de servios, observando-se:

a) Que cada projeto tenha como responsvel, nas instituies acadmicas, pelo menos um representante do corpo docente da instituio com expertise no assunto demandado;

8

b) Que no cabe qualquer nus ao SEBRAE/BA por interrupo ou cancelamento de algum servio em andamento, seja por iniciativa da empresa, seja por iniciativa da pessoa jurdica prestadora dos servios.

9.3 A avaliao ser realizada de duas formas:

a) Pelo cliente;

b) Pela unidade contratante no SEBRAE/BA.

10. Preo, Forma e Condies de Pagamento

10.1. O valor da hora-tcnica a ser considerado para efeito de oramento dos projetos fica definido mediante instruo normativa aprovada por resoluo da Diretoria Executiva do SEBRAE/BA.

10.2. Quando houver necessidade de deslocamentos para execuo dos servios, as despesas de alimentao, hospedagem e transporte sero pagas de acordo com as regras previstas em Resoluo DIREX n 32/2011 do SEBRAE/BA.

10.3. Os pagamentos do SEBRAE/BA s pessoas jurdicas prestadoras de servios sero efetuados mediante depsitos em conta corrente da pessoa jurdica, nas datas e condies contempladas de acordo com o valor estabelecido no quadro 3.5 - Termo de Compromisso - Anexo III.

10.4. O pagamento ser realizado em duas parcelas, mediante a entrega dos documentos:

10.4.1. Para a primeira parcela, realizada no incio das atividades:

a) Nota fiscal, que dever observar a legislao fiscal e previdenciria pertinente sua emisso, bem como, conter as seguintes informaes: especificao dos servios realizados, perodo de realizao dos servios, nmero do contrato, local (cidade) da prestao dos servios; nmero do projeto no SGTEC valor total, com a deduo dos impostos devidos; banco, nmero da agncia e conta corrente da empresa;

b) Certido Negativa de Dbito (INSS) e Certificado de regularidade do FGTS (Caixa Econmica Federal);

c) Proposta com plano de trabalho;

d) Carta Contrato / Ordem de Servio assinada.

10.4.2. Para a segunda parcela, aps o trmino do servio:

a) Nota fiscal, que dever observar a legislao fiscal e previdenciria pertinente sua emisso, bem como, conter as seguintes informaes: especificao dos servios realizados, perodo de realizao dos servios, nmero do contrato, local (cidade) da prestao dos servios; nmero do projeto no SGTEC valor total, com a deduo dos impostos devidos; banco, nmero da agncia e conta corrente da empresa;

b) Certido Negativa de Dbito (INSS) e Certificado de regularidade do FGTS (Caixa Econmica Federal);

c) Termo de concluso dos servios;

d) Relatrio final de execuo dos servios prestados.

11. Disposies Finais

11.1 A qualquer tempo poder ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da pessoa jurdica que deixar de satisfazer s exigncias estabelecidas neste Edital, e aos padres de qualidade adotados pelo SEBRAE/BA.

11.2 A participao no credenciamento importa a aceitao integral e irretratvel das normas contidas neste Edital.

11.3 O SEBRAE/BA poder, a qualquer tempo, excluir, incluir ou alterar as reas de atuao para credenciamento de pessoas jurdicas e tambm alterar a forma e as informaes requeridas nos Anexos e neste Edital, sem que isso represente novo processo de credenciamento, desde que o motivo seja adequar o instrumento de credenciamento necessidade de atender a variedade da demanda de seus clientes.

9

11.4 de responsabilidade da pessoa jurdica prestadora dos servios, a preciso e a qualidade dos mesmos.

11.5 O SEBRAE/BA poder revogar ou anular o credenciamento, em deciso motivada, sem que caiba qualquer indenizao aos cadastrados ou candidatos.

11.6 O SEBRAE/BA poder, se assim lhe convier, suspender o processo de credenciamento pelo tempo que julgar necessrio.

11.7 O SEBRAE/BA poder, a qualquer tempo, solicitar novos documentos comprobatrios que eventualmente se faam necessrios.

11.8 Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I Modalidades e Itens de custo apoiveis e no apoiveis

Anexo II - Solicitao de Cadastro da Pessoa Jurdica

Anexo III - Termo de Adeso e Compromisso

11.9 O foro competente para dirimir quaisquer dvidas relativas a este Edital o da Comarca de Salvador/BA, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Salvador, 08 de Janeiro de 2014.

Mrcia Sude Leite Fres da Motta

Presidente da Comisso Especial de Avaliao

10

ANEXO I

ITENS DE CUSTO APOIVEIS E NO APOIVEIS

ITENS DE CUSTO APOIVEIS

Para a execuo do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia, podero ser subsidiados projetos com os seguintes itens de custos:

a) Horas tcnicas de consultoria e instrutoria;

b) Custos de laboratrios para testes, ensaios, calibrao e analises da rea de metrologia,

desde que vinculados ao trabalho de consultoria;

c) Despesas com viagens (hospedagem, deslocamento e alimentao);

d) Elaborao de manuais e guias.

ITENS DE CUSTO NO APOIVEIS

Para o presente Programa, no sero aceitos custos com as seguintes caractersticas:

a) Aquisio de softwares, mquinas e equipamentos ou outros tipos de imobilizados;

b) Produo de impressos;

c) Promoo comercial;

d) Treinamento e consultoria bsica em reas de administrao;

e) Realizao de Eventos.

11

ANEXO II - Solicitao de Cadastro da Pessoa Jurdica.

1. DADOS DA PESSOA JURDICA PRESTADORA DOS SERVIOS

Razo Social da pessoa jurdica:

Nome de Fantasia:

CNPJ:

Endereo Completo (Rua/Av., nmero, complemento, bairro):

Cidade / UF / CEP:

E-mail / SITE:

Nome do Representante Legal:

CPF RG

Cargo:

DDD/ Telefone: (0xx _)

DDD/Celular: (0xx _)

E-mail:

2. RESPONSVEL PELO PROGRAMA DE CONSULTORIA EM INOVAO E TECNOLOGIA NA PESSOA JURDICA PRESTADORA DOS SERVIOS:

Nome do responsvel:

CPF: RG

Departamento do responsvel:

Endereo Completo (Rua/Av., nmero, complemento, bairro):

Cidade / UF / CEP:

DDD/ Telefone: (0xx _)

DDD/Celular: (0xx _)

E-mail

3. CATEGORIA DA PESSOA JURDICA PRESTADORA DOS SERVIOS

( ) Universidades ( ) Fundaes (vinculadas a universidades) ( ) Fundaes (vinculadas a Centros e Institutos de Tecnologia) ( ) Centros e Institutos de Tecnologia

( ) Escolas Tcnicas ( ) Empresa privada

( ) Outros - especificar: ______________________________________________

12

4. REAS DE ATUAO DA PESSOA JURDICA PRESTADORA DOS SERVIOS:

4.1. REA DE ATUAO PARA A QUAL DESEJA SE CADASTRAR:

4.1.1. DESIGN

( ) Ambientes: elaborao de diagnstico, elaborao de projeto visual, disposio e distribuio de mveis, objetos e acessrios e mquinas de forma a tornar a empresa mais atrativa esteticamente e funcionalmente. Planejamento de espaos, postos e estaes de trabalho, cho de fbrica, ponto de venda, vitrines, feiras e eventos, recepo, reas de circulao, iluminao.

( ) Comunicao: branding, elaborao de programa de identidade visual compreendendo papelaria, fardamento, fachada, sinalizao, frota de veculos, brindes, desenvolvimento de embalagem.

( ) Produto: planejar/conceber mobilirio, joias, txtil e confeco, calados, objetos de uso pessoal, utenslios domsticos e de decorao, eletrodomsticos e eletroeletrnicos, iluminao, acessrios de construo civil, transportes, mobilirio urbano, mquinas e ferramentas, jogos e brinquedos, material esportivo, produtos mdico-hospitalares, etc.

( ) Servios: contempla elaborao de diagnsticos, planos de implantao, desenvolvimento de produtos para o setor de servios, melhoria da qualidade de servios,

planejamento e execuo de oficinas de trabalho, elaborao e implementao de design

estratgico.

4.1.2. PRODUTIVIDADE

( ) Cadeia de suprimentos: Diagnstico do fluxo de atividades primrias e de apoio; Avaliao de armazenagem, manuseio e estoque de materiais; Gesto de estoques; Codificao de materiais (cdigo de barras ou outro); Avaliao da logstica e estratgia competitiva; Tcnicas de qualidade total; Estudo sobre as formas de armazenagem para a logstica (embalagens, acondicionamento, layout); Levantamento sobre as caractersticas de negociao com fornecedores, distribuidores, clientes e prestadores de servios logsticos, bem como os fluxos de informaes e seus requisitos; Avaliao da viabilidade de dos processos logsticos (prprios ou de terceiros); Avaliao sobre a logstica reversa; Estudo de viabilidade dos canais de distribuio na distribuio fsica de produtos; Anlise dos pontos de entrega e da logstica de ltima milha para canais de distribuio; Anlise estratgica para exportao e importao (formas de realizar, tributao e incentivos fiscais, formao de preos, financiamento, despacho aduaneiro, aspectos cambiais, etc..).

( ) Lay out: Realizao de diagnstico, avaliao e melhoria de layout; elaborao de plano de implantao, acompanhamento de resultados.

( ) Mapeamento e melhoria de processos: Anlise sobre a organizao e mtodos de trabalhos; Anlise do planejamento e controle dos sistemas produtivos; Avaliao sobre a administrao de materiais; Dimensionamento da capacidade instalada de produo; Avaliao dos processos de manuteno preventiva e corretiva de mquinas e equipamentos; Gerenciamento e adequao de processos da produo; Anlise e avaliao de produto; Aprimoramento de produtos; Administrao de produtos, insumos, suprimentos e compras; Gesto de estoque e fornecedores; Critrios de segurana em cada uma das etapas da produo; Estudo sobre racionalizao do processo produtivo, resduos, gua, energia; melhoria de processos de software.

4.1.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

( ) Registro de marca: Busca prvia, solicitao de registro e acompanhamento, prorrogao de solicitaes, apoio e acompanhamento de pedidos.

( ) Depsito de patentes: Busca prvia nacional e internacional, auxilio no preenchimento de formulrios, elaborao do relatrio descritivo, reivindicaes, desenho, listagem de sequencia biolgica, auxilio na solicitao do PCT (Tratado de Cooperao em Matria de Patentes) para pedidos internacionais, acompanhamento das solicitaes.

4.1.4. QUALIDADE

( ) Segurana alimentar: Orientao sobre boas prticas de manipulao e fabricao de alimentos, anlise de perigos e pontos crticos de controle; Determinao dos pontos crticos de controle; Estabelecimentos dos limites crticos; Determinao dos Monitoramentos;

13

Determinao das Aes Corretivas; Determinao dos Registros; Verificao final da Anlise de Perigos e Pontos Crticos de Controle.

( ) Avaliao de conformidade: acreditao, ensaios, rotulagem, declarao do fornecedor (avaliao de primeira parte), classificao (avaliao de segunda parte) e certificao (avaliao de terceira parte) de acordo com a ISO/IEC 17000, procedimentos para autorizao, licena e aprovao, que esto a cargo dos organismos regulamentadores: Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO e pela ANVISA.

( ) Metrologia: Diagnstico sobre a condio de atendimento a normas de qualidade, elaborao de plano para adequao s normas de qualidade, apoio na adequao dos sistemas de gesto da qualidade em micro e pequenas empresas com vistas habilitao para a certificao ISO 9000, acompanhamento dos processos de certificao, auditorias.

( ) Normalizao: implantao de normas de carter voluntrio ou mandatrio, visando estabelecer procedimentos, padronizar formas, dimenses, tipos, usos, fixar classificaes ou terminologias e glossrios, definir a maneira de medir ou determinar as caractersticas, como os mtodos de ensaio a serem atendidos por um produto, processo ou servio.

4.1.5. SUSTENTABILIDADE

( ) Meio Ambiente: adequao s normas ambientais; adequao a critrios de sustentabilidade nacionais e/ou internacionais; Licenciamento ambiental; Implantao de SGA -Sistema de Gesto Ambiental; Reduo de desperdcio; Produo Mais Limpa; Tratamento de resduos slidos; Tratamento de efluentes; plano de controle ambiental (PCA); plano de adequao a norma ISO 14.000.

( ) Sade e Segurana do Trabalho: sade e segurana do trabalho; poltica de avaliao de fornecedores; poltica de relao com clientes; mapeamento e elaborao de relaes de parceria; plano de ao no entorno da empresa.

( ) Energia: diagnstico das condies gerais de fornecimento de energia eltrica e alternativas tarifrias; avaliao e planejamento de sistemas eficientes de iluminao; avaliao e planejamento de sistemas eficientes de condicionamento ambiental e refrigerao industrial; avaliao de mquinas e motores eficientes; avaliao e elaborao de sistemas eficientes de ar comprimido e aquecimento eltrico; preparao para adequao ao sistema nacional de etiquetagem (na fase de projeto e ps construo) e adequao e orientao para participar do selo PROCEL;

( ) Sustentabilidade Rural: apoio na elaborao de plano de manejo florestal; elaborao e implementao de projetos sustentveis de cadeias produtivas relacionadas biodiversidade; Produo e Certificao Orgnica; extrativismo sustentvel.

4.1.6. TECNOLOGIA DE INFORMAO E COMUNICAO

( ) Automao comercial: levantamento de necessidades, definio dos recursos de hardware e software, treinamento e envolvimento dos usurios, implantao e acompanhamento, implantao do cdigo de barras.

( ) E-commerce: anlise da situao atual da empresa, sua atuao na Internet e suas relaes com o mercado, anlise de viabilidade de implantao, elaborao de plano de utilizao de servios de TIC, definio da soluo de TIC mais adequada ao tipo de negcio e ao perfil do consumidor, avaliao de domnios, hospedagens e nveis de

segurana da informao, acompanhamento da execuo do plano.

( ) Meios eletrnicos de pagamento: especificar plataformas eletrnicas de pagamento e recebimento; cartes de crdito e dbito; mobile payment; tecnologia e inovao em servios financeiros em plataformas digitais; normativos sobre o tema, elaborar planos de implantao.

14

4.2. DESCRIO DA EXPERINCIA

Relato da experincia da pessoa jurdica no campo da inovao e tecnologia (consultoria e instrutoria) destacando, de forma sumarizada, projetos ou programas desenvolvidos em atendimento s micro e pequenas empresas e/ou em parceria com o SEBRAE/BA.

5. DESCRIO DA INFRAESTRUTURA ADEQUADA, COM LABORATRIOS OU OFICINAS, BIBLIOTECAS E ACESSO INTERNET, PARA DAR SUPORTE AOS CONSULTORES NA SOLUO DE PROBLEMAS NAS REAS DEMANDADAS.

6. DESCRIO DE EXPERINCIA EM PROJETOS DE PESQUISA E EXTENSO TECNOLGICA.

INFORMAES FINANCEIRAS

Nome do Banco

N do Banco

Nome da Agncia

N da Agncia

N da Conta-corrente

Cidade da Agncia Bancria/UF

15

DECLARAES DA PESSOA JURDICA PLEITEANTE

I. Declaramos que as informaes anteriormente descritas so verdadeiras;

II. Declaramos estar com toda a documentao jurdica e fiscal mencionada no edital devidamente regularizada, cientes de que a falta de qualquer um dos documentos impede a contratao de nossa pessoa jurdica pelo SEBRAE/BA;

III. Declaramos ter compreendido que o processo de credenciamento da pessoa jurdica no implica na contratao de servios. A contratao de servios somente se dar quando houver demanda, obedecendo sempre os critrios dispostos no prembulo deste Edital;

IV. Declaramos assim, estarmos cientes do disposto neste edital e das condies de contratao de nossa pessoa jurdica, para cujo efeito anexamos documentao exigida;

V. Declaramos no estarmos sofrendo nenhum processo de penalizao por parte das instituies integrantes do Sistema S;

VI. Declaramos no estarmos impedidos de prestar servios de consultoria e instrutoria pela administrao pblica;

VII. Declaramos no possuir diretor, dirigente ou empregado que mantenha vnculos profissionais junto s instituies que compem o Sistema SEBRAE, ou que tenham sido desligados no prazo de 60 dias;

VIII. Declaramos que esta pessoa jurdica nunca foi descredenciada por instituio componente do Sistema SEBRAE;

IX. Declaramos que esta pessoa jurdica est apta a atender todas as atividades descritas na(s) reas(s) de conhecimento(s) pretendida(s).

ASSINATURAS

a) Do coordenador do Programa de Consultoria em Inovao e Tecnologia na pessoa jurdica prestadora dos servios:

Nome:

Assinatura: Data: / /

b) Do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurdica prestadora dos servios:

Nome:

Assinatura: Data: / /

16

PARA USO DO SEBRAE/BA

POSIO FINAL DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURDICA PRESTADORA DOS SERVIOS:

Aprovado: ( ) Sim ( ) No

Em caso de no aprovao, sintetizar as razes:

Data da Anlise: / /

Comisso Especial de Avaliao:

1. Nome _Assinatura_

2. Nome _Assinatura_

3. Nome _Assinatura_

17

ANEXO III MODELO DO TERMO DE ADESO E COMPROMISSO

Dados Cliente

CNPJ: Cdigo no SIAC:

Razo Social:

Nome Fantasia:

Data de Abertura: N de Funcionrios:

Faixa de Faturamento: Setor:

Endereo: N:

Bairro: Cidade:

CEP: Telefone:

Contato Cliente

Nome: CPF:

Telefone: E-mail:

Dados Projeto

Nome do Projeto: Nmero do Projeto:

Credenciada:

Consultor Responsvel:

Data de Incio: Data de Trmino:

Necessidades do Cliente:

Solues Propostas:

Resultados Esperados:

Cronograma Previsto

Consultor Atividade Horas Incio Trmino

Total de Horas:

18

Despesas

Descrio Tipo Quantidade Valor Unitrio Valor Total

Total de Despesas:

Fontes de Recursos

Contrapartida SEBRAE Contrapartida Cliente Total

Cl usula Primeira Por este instrumento, a xxxxxxxxxxxxxxxx assume o compromisso de efetuar o pagamento ao SEBRAE/BA, da importncia total de R$ xxxxxx pelos servios referidos neste Termo de Adeso e Compromisso.

1 - O valor dos servios ser pago em 2 parcelas iguais de R$ xxxxxxx, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e a segunda na formalizao da concluso dos servios, podendo o SEBRAE/BA, a seu exclusivo critrio, emitir ttulo de crdito e/ou boleto bancrio representativo da obrigao. 2 - O no pagamento de qualquer das parcelas implicar, conforme o caso, na suspenso ou cancelamento do servio e, a critrio do SEBRAE/BA, na adoo de medidas legais cabveis, judiciais ou extrajudiciais impossibilitando a restituio do pagamento anteriormente efetivado.

Clusula Segunda A Credenciada compromete-se a executar, por intermdio de consultor por ela indicado, bem e fielmente os servios objeto deste instrumento, nos precisos termos do item Cronograma Previsto acima para prestar toda a consultoria indispensvel ao xito do presente ajuste. Clusula Terceira - O SEBRAE/BA compromete-se a acompanhar toda a execuo do servio ora acordado, bem como subsidiar os custos nas condies estabelecidas no item Usos e Fontes de Recursos acima. E, por assim terem acordado, assinam este Termo de Adeso e Compromisso, em trs vias de igual teor e forma. Salvador, de de 2014.

_________________________________________

EMPRESA

_________________________________________

CREDENCIADA

_________________________________________

SEBRAE

19

ANEXO IV MODELO DO TERMO DE CONCLUSO

Termo de Concluso

Dados gerais do Projeto

Descrio: Cdigo do Projeto:

Ao (CSO): Projeto Oramentrio:

Executor:

Necessidades do Cliente:

Solues Propostas:

Resultados Esperados:

Consultores

Nome Valor da Hora (R$)

Dados do Cliente

Razo Social:

Municpio:

Contato: Telefone:

E-mail:

Faixa de Faturamento: a N de Funcionrios:

Setor:

Despesas

Descrio Tipo Quantidade Valor Unitrio Valor Total

Tota de Despesas:

Cronograma Previsto

Atividades Horas Incio Trmino

Total de Horas:

20

Usos e Fontes de Recursos - PREVISTO

Uso Contrapartida SEBRAE Contrapartida Cliente Total

Cronograma Realizado

Atividades Horas Incio Trmino

Total de Horas:

Usos e Fontes de Recursos - REALIZADO

Uso Contrapartida SEBRAE Contrapartida Cliente Total

Aceite do Cliente

Declaro para os devidos fins que recebi cpia deste relatrio e concordo integralmente com o contedo nele descrito

Razo Social: CNPJ:

Nome: CPF:

Assinatura:

Prestador: Consultor:

Assinatura: