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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1465 2

DA ELEIÇÃO

O escrutínio ocorrerá no dia 22 de agosto de 2013, das 9 às 15 horas, e destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas de Desembargador(a) – Classe Carreira, para o biênio compreendido entre 26/08/2013 a 25/08/2015, em razão do término do mandato dos desembargadores KIOITSI CHICUTA e ENIO SANTARELLI ZULIANI, em 23/08/2013.

DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

Os locais de votação serão os gabinetes de trabalho dos desembargadores e a votação ocorrerá por ordem de chegada (listas referentes aos locais de votação serão oportunamente divulgadas).

DA TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS

A totalização dos votos será realizada no Palácio da Justiça, 5º andar, na sala 501 - “Ministro Costa Manso”, a partir das 15h30min.

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados em concorrer à vaga deverão encaminhar as inscrições de 25 de julho de 2013 até às 18 horas do dia 05 de agosto de 2013, diretamente à Secretaria da Magistratura – SEMA, sala 404, 4º andar, no Palácio da Justiça, ou para o e-mail [email protected] .

(24, 26 e 30/07, 1º e 05/08)

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

CONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Sessão Solene de Outorga do “Colar do Mérito Judiciário” ao Governador Geraldo Alckmin, a realizar-se no dia 5 de agosto de 2013 (segunda-feira), às 13 horas, no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, Palácio da Justiça, 5º andar, sala 501, Centro - São Paulo/SP.

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2.1

PROCESSO Nº 12/1979 – GUARULHOS – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 26/07/2013, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense no prédio principal da Comarca de Guarulhos, no dia 26/07/2013, a partir das 17 horas, bem como suspensão dos prazos processuais na referida data.

PROCESSO Nº 12/1979 – GUARULHOS – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 26/07/2013, autorizou a suspensão dos prazos processuais da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Guarulhos, no dia 26/07/2013.



SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE – COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR

De acordo com os deferimentos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no período de 01 a 15 de agosto de 2013, será Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior:

Dia 01BAURU

Dia 05IGUAPE

Dia 06AGUAÍARUJÁBANANALBATATAISCONCHASIBITINGAIGUAPEIPAUÇUJARDINÓPOLISMATÃOMONTE ALTOMONTE APRAZÍVELMONTE AZUL PAULISTAOURINHOSPAULO DE FARIAPIRAÇUNUNGAPOTIRENDABARIBEIRÃO BONITORIO DAS PEDRAS TREMEMBÉ

Dia 08VOTUPORANGA

Dia 10PONTALURUPÊS

Dia 11PEREIRA BARRETOTATUI

Dia 12CANANÉIACATANDUVA

Dia 14APIAÍ

Dia 15ARARASCAFELÂNDIACANANÉIACUBATÃOGETULINAIBATÉ IGARAPAVAITÁPOLISJALESJAÚJUNDIAÍLORENAMARACAÍMONTE MORNUPORANGAPARANAPANEMAPEDREGULHOPIEDADEPORTO FELIZPRESIDENTE EPITÁCIOSÃO CARLOSSÃO JOSÉ DO RIO PARDO



SÃO MANUELSOCORROSOROCABATIETÊTUPI PAULISTAVALPARAÍSO

SEMA1.3

COMUNICADO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADOTURMA ESPECIAL – SUBSEÇÃO II - ALTERAÇÃO

A Presidência da Seção de Direito Privado comunica a indicação do Desembargador José Benedito Franco de Godoi, da C. 23ª Câmara de Direito Privado, em substituição ao Desembargador José Marcos Marrone, para compor a Colenda Turma Especial de Direito Privado – Subseção II.

(a)Antonio José Silveira PauliloPresidente da Seção de Direito Privado

COMUNICADO Nº 375/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça convoca os Magistrados abaixo relacionados, para participarem do treinamento do sistema SAJ PG5, nos termos do Comunicado nº 85/2012.

O treinamento será realizado nos dias 09 e 16 de agosto de 2013, das 9 às 18 horas, na Faculdade Anhanguera, localizada na Avenida Moussa Nakhal Tobias, nº 333 – Parque Castelo – Bauru/SP.

Dia 09/08/2013

Bauru1ª Vara Cível - Dra. Rossana Teresa Curioni Mergulhão 2ª Vara Cível - Dr. João Thomaz Diaz Parra 3ª Vara Cível - Dr. Mauro Ruiz Daró 4ª Vara Cível - Dr. Arthur de Paula Gonçalves 1ª Vara Criminal - Dr. Benedito Antonio Okuno 2ª Vara Criminal - Dr. Jaime Ferreira Menino 1ª Vara das Execuções Criminais - Dr. Davi Marcio Prado Silva 1ª Vara da Família e das Sucessões - Dra. Ana Carla Crescioni dos Santos Almeida Salles 1ª Vara da Fazenda Pública - Dra. Regina Aparecida Caro Gonçalves Vara do Juizado Especial Cível - Dr. José Claudio Domingues Moreira Juízes de Direito Auxiliares:Dr. José Renato da Silva RibeiroDr. Fábio Correia BoniniJuiz Substituto:Dr. Jose Luis Pereira Andrade

Marília1ª Vara Cível - Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira 2ª Vara Cível - Dr. Ernani Desco Filho 3ª Vara Cível - Dra. Daniele Mendes de Melo 2ª Vara Criminal - Dr. José Henrique Ursulino Vara das Execuções Criminais - Dra. Renata Biagioni Belam 1ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. Marcelo de Freitas Brito Vara da Fazenda Pública - Dr. Silas Silva Santos Vara do Juizado Especial Cível - Dr. Gilberto Ferreira da Rocha Juiz de Direito Auxiliar:Dr. José Antonio BernardoJuiz Substituto:Dr. José Otavio Ramos Barion

Pirajuí1ª Vara - Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli



Dia 16/08/2013

Bauru5ª Vara Cível - Dr. João Augusto Garcia 6ª Vara Cível - Dr. André Luís Bicalho Buchignani 7ª Vara Cível - Dr. Jayter Cortez Junior 3ª Vara Criminal - Dr. Cláudio Augusto Saad Abujamra 4ª Vara Criminal - Dr. Ubirajara Maintinguer 2ª Vara das Execuções Criminais - Dr. Enio Móz Godoy 2ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. Gilmar Ferraz Garmes 2ª Vara da Fazenda Pública - Dra. Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito Auxiliar:Dra. Natasha Gabriella Azevedo MottaJuiz Substituto:Dr. Alexandre Vicioli

Marília4ª Vara Cível - Dr. Valdeci Mendes de Oliveira 5ª Vara Cível - Dra. Angela Martinez Heinrich 3ª Vara Criminal - Dr. Décio Divanir Mazeto 2ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. Rodrigo Otávio Machado de MeloVara da Infância e da Juventude - Dr. José Roberto Nogueira Nascimento Juíza Substituta:Dra. Thais Feguri Krizanowski

Ibitinga1ª Vara Cível - Dr. Roberto Raineri Simão

COMUNICADO Nº 376/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça convoca os Magistrados abaixo relacionados, para participarem do treinamento do sistema SAJ PG5, nos termos do Comunicado nº 85/2012.

O treinamento será realizado nos dias 23 e 30 de agosto de 2013, das 9 às 18 horas, na ETEP – Escola Técnica Everardo Passos, localizada na Avenida Barão Rio Branco, nº 882 – Jardim Esplanada – São José dos Campos/SP.

Dia 23/08/2013

São José dos Campos1ª Vara Cível - Dr. João José Custodio da Silveira 3ª Vara Cível - Dr. Luís Mauricio Sodré de Oliveira 5ª Vara Cível - Dra. Ana Paula Theodosio de Carvalho 6ª Vara Cível - Dra. Marcia Faria Mathey Loureiro 7ª Vara Cível - Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo 8ª Vara Cível - Dr. Luiz Antonio Carrer 1ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. Eduardo Isamu Sugino 2ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. José Eduardo Cordeiro Rocha 1ª Vara da Fazenda Pública - Dr. Silvio José Pinheiro dos Santos 2ª Vara da Fazenda Pública - Dr. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vara da Infância e da Juventude - Dr. Marco César Vasconcelos e Souza Vara do Juizado Especial Cível - Dr. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan Juízes de Direito Auxiliares:Dr. Paulo de Tarso Bilard de CarvalhoDr. Alessandro de Souza LimaDra. Elaine Cristina Pazzini CavalcanteJuízes Substitutos:Dr. Luiz Fellippe de Souza MarinoDra. Mirian Keiko SanchesDra. Naira Blanco Machado

Taubaté1ª Vara Cível - Dr. José Claudio Abrahão Rosa 4ª Vara Cível - Dra. Eliza Amelia Maia Santos de Toledo Piza 2ª Vara Criminal - Dra. Fernanda Teixeira Salviano da Rocha 3ª Vara Criminal - Dr. Érico Di Prospero Gentil Leite 2ª Vara das Execuções Criminais - Dra. Wania Regina Gonçalves da Cunha Vara da Família e das Sucessões - Dr. Jorge Alberto Passos Rodrigues Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Dr. Max Gouvea Gerth Juiz de Direito Auxiliar:Dr. Rodrigo Valério SbruzziJuízes Substitutos:Dr. Felipe Estevão de Melo GonçalvesDra. Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos



Santa BrancaDra. Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho

Jacareí1ª Vara Cível - Dr. Paulo Alexandre Ayres de Camargo 2ª Vara Cível - Dr. Maurício Brisque Neiva 1ª Vara Criminal - Dr. Josué Vilela Pimentel 1ª Vara da Família e das Sucessões - Dra. Angela Schmidt Lourenço Rodrigues Vara da Fazenda Pública - Dr. Eurípedes Gomes Faim Filho

Dia 30/08/2013

Taubaté2ª Vara Cível - Dr. João Carlos Germano 3ª Vara Cível - Dra. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira 1ª Vara Criminal - Dr. Flavio de Oliveira Cesar 1ª Vara das Execuções Criminais - Dra. Sueli Zeraik De Oliveira Armani Vara da Fazenda Pública - Dr. Paulo Roberto da Silva Vara do Júri e da Infância e da Juventude - Dr. Marco Antonio Montemór Juíza de Direito Auxiliar:Dra. Maria Isabella Carvalhal EspositoJuíza Substituta:Dra. Patricia Cotrim Valério

Jacareí3ª Vara Cível - Dr. Otavio Tioiti Tokuda 2ª Vara Criminal - Dra. Alessandra Barrea Laranjeiras 2ª Vara da Família e das Sucessões - Dr. Fernando Henrique Pinto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Dr. Paulo Roberto Cichitosi

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER ao Delegado do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de INDAIATUBA que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 29 de julho de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL


FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de INDAIATUBA que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.





EDITAL


FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de INDAIATUBA que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.



EDITAL


FAZ SABER ao Delegado do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de SALTO que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.



EDITAL


FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SALTO que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.



EDITAL


FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de SALTO que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens “g”, “h” e “i”, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.



DICOGE 2.2

PROCESSO Nº 2013/19051 (Processo nº 3/12) – BARRA BONITA – FERNANDO CÉSAR GOMES, Escrevente Técnico Judiciário, lotado no 1º Ofício Judicial – Advogados: PEDRO PAULO FEDATO VENDRAMINI – OAB/SP nº 286.299 e RICARDO JOSÉ BRESSAN – OAB/SP nº 150.776.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor, por seus fundamentos, que adoto, para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Fernando César Gomes, escrevente técnico judiciário, matrícula nº 355.719-A, absolvendo-o das imputações constantes da Portaria nº 3/2012. São Paulo, 10 de julho de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça.



PROCESSO Nº 2013/100823 – (Processo nº 3/12) CAPITAL – ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART – Advogado: ANDRÉ BOIANI E AZEVEDO – OAB/SP nº 146.347.

DECISÃO: Aprovo, por seus fundamentos, o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e nego provimento ao recurso interposto por Rolf Gustavo Roberto Baumgart, mantendo a r. sentença de arquivamento da apuração preliminar proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Ofício da Família e das Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2013/66351 – CAPITAL – JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA, OAB/SP nº 53.505.Petição datada de 10/05/13, referente ao Processo nº 0032987-87.2002.8.26.0562, ordem nº 5839/2004, em trâmite perante

a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos.DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino o

arquivamento, com comunicação ao advogado e ao MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. São Paulo, 15 de julho de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2013/12561 (Processo nº 1/12) – ITAPEVI – ROSEMARI APARECIDA ROMÃO IDALINO, Escrevente Técnico Judiciário, à disposição do Setor das Execuções Fiscais - Advogado: OZIAR DE SOUZA, OAB/SP nº 137.432.

Fls. 124/135: Portaria nº 03/2010 – aditamento, datada de 03/09/10, Portaria nº 03/2010, datada de 27/08/10 e r. sentença datada de 06/06/11, proferida nos autos da Sindicância nº 3/2010, pelo Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Itapevi.

DESPACHO: Dê-se ciência à Defesa dos documentos juntados. São Paulo, 24 de julho de 2013 (a) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA – Juíza Assessora da Corregedoria.

DICOGE 2.1

COMUNICADO CG nº 851/2013(Processo nº 2012/125258)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a fim de evitar prejuízos ao serviço judicial, que a nomeação de leiloeiros, dentre os habilitados pelo Tribunal de Justiça, é prerrogativa do Magistrado, estando os leiloeiros impedidos de apresentar anúncios de seus serviços nos autos de processos em curso.

(30/07, 01/08 e 05/08/2013)

COMUNICADO CG nº 852/2013 (Processo nº 2001/474)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e aos Srs. Escrivães dos Ofícios de Justiça que, doravante, dos ofícios ou mandados expedidos para cumprimento de ordem de desconto em folha de pagamento e depósito dos respectivos valores em instituição bancária deverão constar os números do C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) e do R.G. (Registro Geral) do titular da conta corrente (beneficiário do depósito ou um seu representante legal), se pessoa física, ou do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), se pessoa jurídica, tendo em vista a exigência contida no artigo 3º da Circular nº 3.030, de 12 de abril de 2001, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil. COMUNICA, ainda, que caso haja interesse do beneficiário ou titular do direito em receber demonstrativos de pagamento pelo correio ou acessar o site eletrônico da Fazenda Estadual e extrair os demonstrativos, holerites ou atestados de rendimentos gerados pelo sistema de folha de pagamento do Estado, deverá fazer requerimento ao MM. Juiz do processo nesse sentido, e então será também informado no ofício ou mandado expedido para cumprimento da ordem de desconto em folha, o endereço do beneficiário ou titular do direito, bem como a sua data de nascimento.

(30/07, 01/08 e 05/08/2013)

COMUNICADO CG nº 853/2013(Processo nº 2013/98737)

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, atendendo ao pedido do Desembargador LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, COMUNICA aos senhores Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, bem como aos senhores Advogados e público em geral que, a partir de 10 de junho de 2013, a Vara de Registros Públicos, Cartas Precatórias Cíveis, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, passará a ter novo endereço, qual seja: Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355, andar térreo, Centro Cívico, CEP: 80.530-100 - Curitiba/PR.

(30/07/2013)

COMUNICADO CG nº 854/2013(Processo nº 2013/96639 - SPI)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Juízes de Direito, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos senhores Advogados e ao público em geral, em complemento ao Comunicado CG nº 722/2013, que está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo a relação de bancos autorizados ao recolhimento da taxa judiciária por meio da GARE-DR, a qual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

(30/07, 01/08 e 05/08/2013)



SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

COMUNICADO SPI Nº 118/2012(Processo nº. 2009/116060)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado de São Paulo que providenciem constantes atualizações dos cadastros CNA – Cadastro Nacional de Adoção, assim como atentem para a obrigatoriedade da geração das guias de acolhimento e de desligamento no CNCA - Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. 54/2008 e 93/2009 e a Instrução Normativa CNJ nº. 03/2009. RECOMENDA, finalmente, que em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos termos do Ofício Circular nº. 911/JCA/DICOGE 2.1, de 22/03/2012, comuniquem mensalmente à E. Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail [email protected], os casos em que ocorra qualquer situação na qual o prazo de custódia de adolescentes infratores em unidade prisional ultrapasse o quinquídio legal.

(29, 30 e 31/07/2013)

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

SEMA 1.2

SEMA 1.2.1

N° 108.305/2010 – O Excelentíssimo Senhor Desembargador VANDERCI ÁLVARES, no uso de suas atribuições legais, em 16/07/2013, exarou a seguinte decisão à fl. 974 dos autos: “Fls. 843/973: vista à Procuradoria Geral de Justiça e, a seguir, ao magistrado interessado. Após, conclusos.”

ADVOGADOS: Sergio Vaz, OAB/SP nº 49.904; João Francisco Gonçalves Gil, OAB/SP nº 86.514; Daniel Calazans Palomino Teixeira, OAB/MG n° 128.887 e outros.

PAUTA PARA ASESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 31/07/2013, ÀS 13 horas

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.

A) Processos Adiados

01) Nº 145.309/2011 - I- OFÍCIO da Desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, comunicando seu impedimento para presidir o 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, e a assunção do Desembargador Cesar Lacerda as funções de Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, bem como, a cessação imediata do seu afastamento das funções jurisdicionais; II- OFÍCIO do Desembargador Cesar Lacerda, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, solicitando seu afastamento das funções jurisdicionais, a partir de 11/07/2013; III- OFÍCIO dos demais integrantes da referida Comissão, os Desembargadores Roberto Galvão França Carvalho, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Raymundo Amorim Cantuária, requerendo a prorrogação do afastamento das funções jurisdicionais, a partir de 22/07/2013; IV- OFÍCIO do Desembargador Cesar Lacerda, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura solicitando a indicação de suplente para a Presidência da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura.

02) Nº 154.354/2011 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção Criminal, solicitando a cessação, a pedido, da convocação da Doutora SORAIA LORENZI BUSO, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André, junto àquela Seção, a partir de 1º de julho de 2013.

03) Nº 48.299/2013 - OPÇÃO dos Doutores Paulo Roberto Cichitosi, Fabio Luís Castaldello e Patricia Bueno Scivittaro, para que suas promoções se efetivem nas comarcas ou varas das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/05.

04) Nº 95.216/2013 - EXPEDIENTE de interesse do Doutor JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos.

05) Nº 95.266/2013 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor SULAIMAN MIGUEL NETO, Juiz de Direito Titular II da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV – Lapa.

B) Processos Novos

06) Nº 51.849/2013 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS ALBERTO GIARUSSO LOPES SANTOS, com assento na 18ª Câmara de Direito Público, EDSON FERREIRA DA SILVA, com assento na 2ª Câmara de Direito Público e WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, com assento na 12ª Câmara de Direito Público, a partir de 31/07/2013.

07) Nº 99.487/2013 - INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Eduardo Braga e Reinaldo de Oliveira Caldas.



08) Nº 119.048/2013 - PERMUTA solicitada pelos Doutores MÁRIO CAMARGO MAGANO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara (entrância final), ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva (entrância final) e SÉRGIO CÉSAR MEDINA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (entrância final).

10) Nº 52.660/2013 - Proposta de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de DIREITO PRIVADO, para o mês agosto e dia 1º de setembro de 2013, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.

11) Nº 52.690/2013 - Proposta de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de DIREITO PÚBLICO, para o mês de agosto e dia 1º de setembro de 2013, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.

12) Nº 52.724/2013 - Proposta de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de DIREITO CRIMINAL, para o mês de agosto e dia 1º de setembro de 2013, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.

SEMA 1.2.1

Nº 26.612/2009 – Em atenção à petição datada de 19/07/2013, o Excelentíssimo Senhor Desembargador SOUZA NERY, no uso de suas atribuições legais, em 29/07/2013, exarou o seguinte despacho à fl. 3023 dos autos: “A r. decisão copiada a fls. 3.022 NÃO corresponde a ter determinado o processamento da exceção de suspeição. Assim, NÃO está suspenso o processo. Aguarde-se a audiência.”

ADVOGADO: Claudinei José Fiori Teixeira, OAB/SP n° 128.774 e OAB/DF n° 1.534-A.

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

SEMA

RESULTADO DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 26/07/2013

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.

Nº 01/2011 - EXPEDIENTE de interesse dos magistrados que atuam no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO – Indeferiram, nos termos da manifestação do Desembargador Antonio José Silveira Paulilo, v.u.

Nº 11.626/AP-02 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor KLEBER LEYSER DE AQUINO, Juiz de Direito designado como Corregedor do DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – Prejudicado, em face do decidido nos autos nº 01/2011 – SEMA 3.

Nº 53.461/08 - LISTA SÊXTUPLA para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR – QUINTO CONSTITUCIONAL – CLASSE MINISTÉRIO PÚBLICO, decorrente da aposentadoria do Desembargador Romeu Ricupero – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, v.u.

Nº 53/2013 - EXPEDIENTE de interesse do Des. Venicio Antonio de Paula Salles – Indeferiram, nos termos do parecer da E. Presidência, v.u.

Nº 11.799/AP.02 – EXPEDIENTE de interesse do Dr. Carlos Alberto Crisostomo, Juiz de Direito Titular I da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara – Por maioria de votos, deferiram o crédito de 1 (um) dia de compensação por mês de exercício na função. Vencido o Desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini.

Nº 114.487/2013 - PERMUTA solicitada pelos Doutores JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (entrância intermediária) e MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba (entrância intermediária) – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de deferimento, v.u.

Nº 116.264/2013 - PROPOSTA do Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça, de criação de duas novas condecorações do Poder Judiciário do Estado de São Paulo: a “Medalha do Mérito Ministro Manuel da Costa Manso” e o “Diploma Ramos de Azevedo” – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de aprovação, v.u.



Nº 55.349/2013 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor Eduardo de Lima Galduróz, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré – Deferiram, v.u.

Nº 12/2013 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora FERNANDA MENDES SIMÕES COLOMBINI, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó – Por maioria de votos, aprovaram o parecer da E. Presidência, em caráter normativo. Vencidos os Desembargadores José Gaspar Gonzaga Franceschini, Francisco Roberto Alves Bevilacqua e Antonio José Silveira Paulilo.

SPI - Nº 66313/2012 – EXPEDIENTE referente ao desmembramento do Ofício Único da Comarca de Arujá – Aprovaram, v.u.

Nº 42.346-AR/2007 – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Doutor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ALENCAR, 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba – Autorizaram, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, em caráter precário e excepcional e sem prejuízo de oportuno reestudo da matéria, v.u.

Nº 1329-AR/2005 - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Doutor HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara – Por maioria de votos, reconsideraram a v. decisão de 27/06/2013. Vencidos os Desembargadores José Gaspar Gonzaga Franceschini e Antonio Carlos Tristão Ribeiro.

Nº 116.442-AR/2009 – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Doutor FABIO MARTINS MARSIGLIO, 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco – Autorizaram, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, em caráter precário e excepcional e sem prejuízo de oportuno reestudo da matéria, v.u.

Nº 49.624-AR/2012 - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Doutor SÉRGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA, Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de Cotia – Autorizaram, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, em caráter precário e excepcional e sem prejuízo de oportuno reestudo da matéria, v.u.

Nº 109.792-AR/2013 – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Doutor ANDRÉ FIGUEREDO SAULLO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota – Por maioria de votos, autorizaram nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, em caráter precário e excepcional e sem prejuízo de oportuno reestudo da matéria. Vencido o Desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini.

Nº 26/1991 - OFÍCIOS dos Juízes de Direito da Comarca de Assis solicitando a conversão da atual 2ª Vara Cível daquela Comarca em Vara da Família e das Sucessões, com a consequente renomeação das Varas Cíveis da referida Comarca – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de aprovação, v.u.

DICOGE - Nº 2012/84661 – EXPEDIENTE relativo à Corregedoria Permanente do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapevi. Acolheram a solicitação do Doutor Diego Bocuhy Bonilha, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, v.u.

DICOGE - Nº 2012/140474 - EXPEDIENTE relativo à Corregedoria Permanente do 2º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco – Referendaram, v.u.

DICOGE - Nº 2013/108605 - PROPOSTA de abertura do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Autorizaram a abertura do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, e deliberaram encaminhar ao C. Órgão Especial, nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, v.u.

Nº 99.487/13 - Edital Nº 18/13 – Desembargador Carreira - INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Eduardo Braga e Reinaldo de Oliveira Caldas. – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, v.u.

Nº 13.106/AP.22 - EXPEDIENTE de interesse do Desembargador ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN – Aprovaram o parecer da E. Presidência, v.u.

Nº 119.048/2013 - PERMUTA solicitada pelos Doutores MÁRIO CAMARGO MAGANO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara (entrância final), ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva (entrância final) e SÉRGIO CÉSAR MEDINA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (entrância final) – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de deferimento, v.u.

Nº 106.060/2012 – PROPOSTA de alteração do Provimento nº 833/04, relativa à regulamentação da exigência de despesas de porte e remessa de autos transmitidos integralmente por meio digital – Aprovaram a minuta de Provimento, v.u.

Nº 12.171/AP.02 - EXPEDIENTE de interesse da Drª JACIRA JACINTO DA SILVA, Juíza de Direito Titular II da 16ª Vara Cível Central – Autorizaram, v.u.



Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

SEMA 1.1

PROCESSOS ENTRADOS EM 25/07/2013

0009142-63.2008.8.26.0126; Apelação; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2ª. Vara Judicial; Ação : Dúvida; Nº origem: 126.01.2008.009142-2/000000-000; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Koichi Nanbu; Advogada: Milena Monticelli Wydra Niaradi (OAB: 192012/SP); Advogada: Vera Lucia de Barros (OAB: 274411/SP); Advogado: Jose Cassio Garcia (OAB: 107646/SP); Advogado: George Augusto Niaradi (OAB: 149271/SP); Apelado: Of. de Reg. de Imóveis, Tít. e Docs. e Civil de Pessoa Jur. da Comarca de Caraguatatuba; Apelado: Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agraria Incra;

PROCESSOS ENTRADOS EM 26/07/2013

0000270-74.2012.8.26.0205; Apelação; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação : Dúvida; Nº origem: 205.01.2012.000270-3/000000-000; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: José Antonio Ribas; Advogado: Naim Adas Neto (OAB: 168157/SP); Apelado: Maria Luiza Ribas Puga; Advogado: Gastao Monteiro Puga (OAB: 119926/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Getulina;

0000701-23.2011.8.26.0374; Apelação; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única; Ação : Dúvida; Nº origem: 374.01.2011.000701-8/000000-000; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Rafa Imóveis - Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda; Advogado: Adalberto Tomazelli (OAB: 102715/SP); Apelado: Of. de Reg. de Imóv., Tít. e Docs., Civil de Pes. Jur. e Civil das Pessoas Nat. e de Int. e Tut. da Com. de Morro Agudo;

0018645-08.2012.8.26.0114; Apelação; Comarca: Campinas; Vara: 6ª. Vara Cível; Ação : Dúvida; Nº origem: 114.01.2012.018645-7/000000-000; Assunto: REGISTROS PÚBLICOS; Apelante: Diamante Auto Posto de Campinas Ltda; Advogado: João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP); Advogada: Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB: 292766/SP); Advogada: Maria Cristina Jesus Duarte (OAB: 292821/SP); Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas;

9000001-81.2012.8.26.0462; Apelação; Comarca: Poá; Vara: Juizado Especial Cível e Criminal; Ação : Dúvida; Nº origem: 07/2012; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz (OAB: 260746/SP); Advogado: Flavio Henrique Moraes (OAB: 134682/SP); Advogado: Ramon Ruiz Lopes Filho (OAB: 59395/SP); Advogada: Camila da Silva Vieira (OAB: 292703/SP); Advogado: Athanael Farias Yanez (OAB: 126084/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Poá;

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS

SEMA 1.3

SEMA 1.3.2.1 - DESIGNAÇÕES CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO

Dr. LUIZ ANTONIO COELHO MENDES, para assumir e terminar o acervo que lhe foi redistribuído na 10ª Câmara de Direito Privado de 17/07/2013 a 16/11/2013, cessada a distribuição de novos processos no período, com exceção das prevenções.

Dr. ROBERTO MAIA FILHO, para assumir e terminar o acervo que lhe foi redistribuído na 10ª Câmara de Direito Privado de 17/07/2013 a 01/12/2013, cessada a distribuição de novos processos no período, com exceção das prevenções.

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL

Dr. LAURO MENS DE MELLO, para auxiliar, 8ª Câmara Criminal a partir de 29/07/2013, cessando a designação anterior.

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