Secretaria da Fazenda Diretoria de Fiscalização. LEGISLAÇÃO PARAENSE CAMPO DE INCIDÊNCIA Art....
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Secretaria da Fazenda
Diretoria de Fiscalização
LEGISLAÇÃO PARAENSECAMPO DE INCIDÊNCIA
Art. 114-E. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operacoes interestaduais, mercadorias para fins de comercializacao fica sujeito ao regime da antecipacao especial do imposto, a ser efetuada pelo proprio adquirente.
§ 1o A sistematica prevista no caput nao encerra a fase de tributacao.
LEGISLAÇÃO PARAENSEEXCEÇÕES A REGRA
I - as mercadorias beneficiadas com isencao e nao-incidencia, relativamente a operacao interna subsequente;
II - as mercadorias sujeitas a antecipacao do imposto ou a substituicao tributaria, que encerre a fase de tributacao.
III - aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Nao pago no Estado do Pará e pago em diversas outras Unidades da Federacao)
LEGISLAÇÃO PARAENSEMODO DE CÁLCULO
Art. 114-F. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicacao da aliquota vigente para as operacoes internas sobre o valor da operacao interestadual constante no documento fiscal de aquisicao, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.
HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO
ESPECIAL
Até 2009 - MODELO NOTA
1
Nota em papel: leitura do ICMS antecipado pela
descricao do produto.
Geração Manual da Expectativa de
Receita do ICMS Antecipado
HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO
ESPECIAL
Código NCM
Descricao
comercial do
produtoDe 2009 à 2013 -
NF-e - DANFEInício da NF-e – leitura manual pela descricao do produto. O código
NCM auxiliava em caso de dúvida na
classificacao do ICMS Antecipado.
HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO
ESPECIAL
A partir de 2014 – NF-e
Leitura automatica do código NCM pelo
SIAT.
Descricao comercial
do produto
FLUXOGRAMA DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA
CÓDIGO NCM PRESENTE NA NF-
e
CÓDIGO DE PRODUTOS DA
SEFA
CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
CÓDIGO DE RECEITA DO
ICMS ANTECIPADO (1145, 1146, 1152, 1173)
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA
Obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional (art. 1º e 6º da IN nº 19/2009) – Apresentação da Declaração DEI.
Opcional para demais empresas.
Servico ICMS Antecipado
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA - FACILIDADES
Visualização dos valores a recolher do ICMS ANTECIPADO pelos postos de fiscalização da SEFA e pelo sistema SIAT/SEFA de forma automática;
Consulta das notas fiscais e dos cálculos efetuados do ICMS antecipado;
Contestação do ICMS antecipado a recolher calculado pela SEFA, sem caráter de lançamento tributário, isto é, expectativa de receita;
Cancelamento das contestações realizadas; Emissão de DAE; Declaração das Entradas Interestaduais (DEI)
para empresas do Simples Nacional.
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA - FACILIDADES
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA – NOVA FUNCIONALIDADE
Alguns itens de uma nota não são classificados pela fiscalização. Por esta razão, são categorizados pelo sistema de antecipação como itens SEM CLASSIFICAÇÃO;
A fim de evitar o cálculo manual de vários itens que estão sem classificação, foi criado a funcionalidade de gerar expectativa em lote para diversos itens ao mesmo tempo.
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA – NOVA FUNCIONALIDADE
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PRODUTOS FINAIS – DAE E DEI
Após a realização de todos os ajustes necessários pelo usuário, o mesmo poderá realizar a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
As empresas do Simples Nacional são obrigadas a fazer a Declaração de Entradas Interestaduais – DEI, somente quando houver movimentação de entradas de mercadorias para comercialização, ainda quando não tenham gerado expectativas de receitas.
SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PRODUTOS FINAIS – DAE E DEI
Obrigado pela atencao de todos
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – SEFA/Pa
Célio Cal Monteiro
E-mail – [email protected]
Telefone: 3323-4205