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NF-eNF-eNota Fiscal EletrônicaNota Fiscal Eletrônica

05/03/201005/03/2010

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Obrigatoriedade de emissão de NF-eObrigatoriedade de emissão de NF-e

1) Como as empresas são identificadas como obrigadas?

-> pelo segmento de atividade econômica

2) Quais são os segmentos obrigados?

-> Protocolo ICMS 10/2007 (utiliza Atividade, não CNAE)

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/pt010_07.htm

-> Protocolo ICMS 42/2009 (utiliza CNAE)

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm

Projeto NF-e

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Obrigatoriedade de emissão de NF-eObrigatoriedade de emissão de NF-e

Cuidado!!! O protocolo 42 relaciona os CNAE das atividades obrigadas a partir de 2010, mas também relaciona todas as atividades do protocolo 10.

Quando o segmento de atividade está relacionado simultaneamente em ambos os protocolos (10 e 42), deve-se observar as datas de início de obrigatoriedade do protocolo 10.

Se estiver somente no Protocolo 42, observar as datas de tal protocolo.

Projeto NF-e

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Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Exemplos)Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Exemplos)

CNAE 1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Pelo protocolo 10 -> início obrigatoriedade em 01/09/2009

Pelo protocolo 42 -> início obrigatoriedade em 01/04/2010

Neste caso, a data efetiva de início de obrigatoriedade é 01/09/2009

(prevalece o protocolo 10).

CNAE 4623109 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Pelo protocolo 10 -> não há menção a esta atividade

Pelo protocolo 42 -> início obrigatoriedade em 01/04/2010

Neste caso, a data efetiva de início de obrigatoriedade é 01/04/2010.

Projeto NF-e

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Protocolo ICMS 10/2007 - ObrigatoriedadeProtocolo ICMS 10/2007 - Obrigatoriedade

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações (...), ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

Exemplos: 1) Usina somente Álcool: obrigada à emissão de NF-e;2) Usina somente Açúcar: não obrigada à emissão de NF-e.3) Usina de Açúcar e Álcool: emissão de NF-e obrigada tanto

para açúcar quanto álcool.

Projeto NF-e

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Exceções à obrigatoriedadeExceções à obrigatoriedade

A empresa credenciada pode utilizar Nota Fiscal Modelo 1 (M1):

- nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (venda à pronta entrega);

- caso seja fabricante de aguardente (cachaça) e vinho com receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Projeto NF-e

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Obrigatoriedade de emissãoObrigatoriedade de emissão

Projeto NF-e

É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

SUBANEXO XII ao ANEXO XV do Regulamento

§ 4º do art. 3º É inidônea a nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida para a operação ou prestação em que é obrigatória a utilização de NF-e.

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Obrigatoriedade de emissãoObrigatoriedade de emissão

Projeto NF-e

Empresa do Simples Nacional está dispensada? -> Não.

Se a matriz está obrigada, a filial também está obrigada? -> Não. Deve-se avaliar cada estabelecimento individualmente.

Se a empresa possui 50 filiais, quantos certificados precisa adquirir?

-> Pelo menos um. Caso seja do tipo A1, pode utilizar o mesmo certificado em todos os estabelecimentos.

Com qual antecedência devo solicitar o certificado digital?-> Próximo às datas de obrigatoriedade, com pelo menos um mês de

antecedência (princípio da prudência).

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Obrigatoriedade de emissãoObrigatoriedade de emissão

Projeto NF-e

Em 2010 serão adicionados novos segmentos em três datas distintas (Protocolo ICMS 42/2009):

- 01/04/2010;- 01/07/2010;- 01/10/2010.

Além disso, ficam obrigados a emitir NF-e, a partir de 01/12/2010, independentemente da atividade econômica, todos os contribuintes que realizem operações destinadas:

- à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista (federal, estadual ou municipal);

- às operações interestaduais.

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Consulta CadastroConsulta Cadastro

1) Consulta Cadastro na SEFAZ

http://www1.sefaz.ms.gov.br/Cadastro/sintegra/cadastromsCCI.asp

2) Consulta Cadastro na Receita Federal do Brasil

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Projeto NF-e

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Conceito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)Conceito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

Projeto NF-e

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Substitui quais documentos?Substitui quais documentos?

Modelo 1 SIM

Modelo 1A SIM

Modelo 2 (consumidor) NÃO

Cupom Fiscal (ECF) NÃO

NFP NÃO

Tipos de operações? Todas (entrada, saída, exportação, importação, simples remessa etc)

Projeto NF-e

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Outras obrigações acessóriasOutras obrigações acessórias

A empresa emissora de NF-e está dispensada da AIDF.

Todavia, continua obrigada ao:

RAE

Sintegra

GIA

Livros Fiscais

Projeto NF-e

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Características da NF-eCaracterísticas da NF-e

Não pode ser alterada depois de autorizada

Possui um CFOP por item (mercadoria/serviço)

Inicia no número 1 série 1

O número possui 9 dígitos: 999.999.999

Cada NF-e tem uma chave de acesso distinta

Projeto NF-e

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Onde obter informações?Onde obter informações?

Projeto NF-e

Site estadual da NF-ehttp://www.nfe.ms.gov.br

Site Ambiente Nacionalhttp://www.nfe.fazenda.gov.br

Sistema FaleConoscoRegistro de dúvidas ou problemas

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WWW.NFE.MS.GOV.BR (SITE ESTADUAL)WWW.NFE.MS.GOV.BR (SITE ESTADUAL)

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WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR (SITE AMBIENTE NACIONAL)WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR (SITE AMBIENTE NACIONAL)

Projeto NF-e

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PERGUNTAS FREQÜENTES NF-ePERGUNTAS FREQÜENTES NF-e

Projeto NF-e

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LegislaçãoLegislação

Projeto NF-e

Ajuste SINIEF 07/2005Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Decreto 12515/2008Subanexo XII ao Anexo XV do Regulamento do ICMS.

Resolução/SEFAZ 2116/2008Credencia estabelecimentos que especifica ou define.

Resolução/SEFAZ 2117/2008Disciplina complementarmente.

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Por onde começa uma empresa que deseja emitir NF-e?Por onde começa uma empresa que deseja emitir NF-e?

Projeto NF-e

• Fazer o credenciamento na SEFAZ.

• Obter um certificado digital de Pessoa Jurídica;

• Ler a seção Perguntas Freqüentes;

• Adequar seu sistema de faturamento ou utilizar o programa Emissor de NF-e;

• Adquirir formulário de segurança (será autorizado somente até Junho/2010) ou FSDA.

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Qual o certificado digital adequado?Qual o certificado digital adequado?

Projeto NF-e

• Tem que ser um certificado digital de Pessoa Jurídica (eCNPJ ou Certificado de NF-e);

• Tipos de mídia:

• Tipo A1 (armazenado no computador – é um arquivo); pode ser copiado para mais de um computador e ser usado de forma simultânea;

• Tipo A3 cartão (necessita de uma leitora);

• Tipo A3 token (parece um pendrive usb, embora pendrive comum não se serve para armazenar este tipo de certificado).

• eCPF não serve para assinar NF-e.

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DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA(DANFE)DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA(DANFE)

Projeto NF-e

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Consulta Validade do DANFEConsulta Validade do DANFE

Projeto NF-e

Ambiente Nacional

Site Estadual

Sefaz Virtual/RS

Sefaz Virtual Ambiente Nacional

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Consulta Validade do DANFEConsulta Validade do DANFE

Projeto NF-e

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Consulta Validade do DANFEConsulta Validade do DANFE

Projeto NF-e

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Processo de autorizaçãoProcesso de autorização

Projeto NF-e

Contribuinte SEFAZOrigem

SPED

RecepçãoValidação

WebService

PORTALwww.nfe.fazenda.gov.br

SEFAZ Destino

Lote

Result

ado NFe

Client WebService

Consultas

ValidaçãoAutorização

Visualizador

SUFRAMA

WebServiceWebServiceWebService

Situação NFe

Internet RIS

Remessa

Trânsito

NFe NFe

Gera NF-e Assinada

Digitalmente

Internet

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Processamento da NF-eProcessamento da NF-e

Projeto NF-e

• Processamento:

• Validação do Schema XML;

• Validação da assinatura eletrônica;

• Integridade do arquivo digital;

• Habilitação;

• Unicidade da Numeração.

• Resultados possíveis:

• Autorização de Uso;

• Rejeição;

• Denegação.

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ConceitosConceitos

Projeto NF-e

• Autorização (solicitação autorização da SEFAZ)

• Cancelamento (cancela uma NF-e autorizada)

• Inutilização (inutiliza número não utilizado __ quando ocorre salto de numeração)

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Formas de EmissãoFormas de Emissão

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DANFE em Contingência em Formulário de SegurançaDANFE em Contingência em Formulário de Segurança

Projeto NF-e

Deve ser impresso em no mínimo duas vias: I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deve ser

mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II – outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Em Informações Complementares DEVE haver a expressão “DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”.

O arquivo da NF-e precisa ser enviado para a SEFAZ sanada a contingência.

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Formulário de Segurança para Documento AuxiliarFormulário de Segurança para Documento Auxiliar

Projeto NF-e

FS-DA (Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico)

Convênio ICMS 110/2008Cria a figura do FS-DA para impressão de NF-e e CT-e, visando disponibilizar

uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos.

Ato COTEPE 35/2008Detalha as especificações técnicas do FS-DA.

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DANFE em Contingência com uso do SCANDANFE em Contingência com uso do SCAN

Projeto NF-e

SCAN significa Sistema de Contingência do Ambiente Nacional. Nada mais é do que o envio da NF-e para a Receita Federal (esta se encarrega de entregar uma cópia para a Sefaz, posteriormente).

Isso implica em gerar novamente o arquivo de NF-e e alterar a

série para 900;Pode ser impresso em papel comum;

Não há necessidade de se guardar uma cópia do DANFE no emitente.

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DANFE em Contingência com uso de DPECDANFE em Contingência com uso de DPEC

Projeto NF-e

DPEC significa Declaração Prévia de Emissão em Contingência; contém resumo das NF-e emitidas.

Permite a impressão em papel comum (duas vias); uma fica deve ser guardada pelo emitente e a outra segue com a mercadoria.

A transmissão da DPEC pode ser via webservice ou via browser (upload);

Não altera a série;

É obrigatória a posterior transmissão da NF-e;

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Resumo: Tipo de papel/formulário, conforme tipo de emissãoResumo: Tipo de papel/formulário, conforme tipo de emissão

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PrazosPrazos

Cancelamento: 168 horas após a autorização;

Ex: NF-e autorizada em 01/05/2009 às 08:05:10h, pode ser cancelada até o dia 08/05/2009 às 08:05:10h.

Envio do arquivo xml da NF-e emitida em contingência com Formulário de Segurança: 168 horas cessada a contingência;

Inutilização: até o 10° dia do mês subseqüente.

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Emissor de NF-e (SEFAZ – Gratuíto)Emissor de NF-e (SEFAZ – Gratuíto)

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NF-e InformaçõesNF-e Informações

Projeto NF-e

Dúvidas sobre preenchimento da NF-e e legislaçãoDúvidas sobre preenchimento da NF-e e legislaçãoLigue para o Plantão Fiscal: (67) 3318 3551 e 3552Ligue para o Plantão Fiscal: (67) 3318 3551 e 3552

Demais dúvidas: (67) 3318 3603 ou registre um Demais dúvidas: (67) 3318 3603 ou registre um Fale Fale Conosco!Conosco!www.nfe.ms.gov.brwww.nfe.ms.gov.br