Secretaria de Controle Interno - · PDF filecontrole externo, e pelo sistema de controle...

PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Relatório do Controle

Interno

Exercício de 2012

23/04/2013

Secretaria de Controle Interno Equipe do Controle Interno.

Secretaria de Controle Interno

Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 2

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................. 4

CAPÍTULO 01 .................................................................................................... 6

1.1 ARCABOUÇO LEGAL .............................................................................. 6

1.2 METODOLOGIA DE TRABALHO ........................................................... 13

1.3 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO .................................................. 17

1.3.1 SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE ................... 17

1.3.2 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO ......... 20

1.4 AÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DE CONTROLE

INTERNO ......................................................................................................... 22

1.5 ATENDIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

SOBRE AS CONTAS DO GOVERNADOR – ÁCORDÃOS 176/11 E 290/12 .. 31

1.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS .................................. 32

1.6.1 GMS .................................................................................................... 32

1.6.2 Sistema de Gestão de Contratos e Despesas Administrativas ........... 36

1.6.3 AAB ..................................................................................................... 37

1.6.4 GPI ...................................................................................................... 38

1.6.5 Central de Viagens .............................................................................. 39

1.6.6 Sistema de Abastecimento de Veículos .............................................. 41

1.6.7 META4 ................................................................................................ 43

1.6.8 SIGAME .............................................................................................. 45

1.6.9 SIAF .................................................................................................... 53

1.6.10 Sistemas E-COP/Sefanet/Programação Orçam./COP2 ................... 56

CAPÍTULO 02 .................................................................................................. 58

2.1 ANÁLISE DO PPA .................................................................................. 58

2.1.1 Indicadores do PPA............................................................................. 61

2.1.2 Riscos Fiscais ..................................................................................... 62

2.2 ANÁLISE DA LDO .................................................................................. 63

2.2.1 Principais Destaques da LDO ............................................................. 63

2.2.2 Metas Fiscais do Exercício .................................................................. 68



2.3 ANÁLISE DA LOA .................................................................................. 69

2.3.1 Compatibilidade com o PPA e com a LOA .......................................... 70

2.3.2 Margem para Acréscimo de Despesa de Caráter Continuado ............ 71

CAPÍTULO 03 .................................................................................................. 73

3.1 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO

ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA ...................................................................... 73

3.2 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO PATRIMONIAL ............... 85

3.2.1 Cenário da Administração sobre o Patrimônio .................................... 85

3.2.2 Balanço Patrimonial do Estado ........................................................... 87

3.2.3 Aplicação dos Recursos por Entidade Privadas sem fins Lucrativos .. 88

3.3 ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PACTUADOS COM O GOVERNADOR ........................................................... 89

CAPÍTULO 04 .................................................................................................. 98

4.1 AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA A MELHORIA DA ARRECADAÇÃO 98

4.2 DESPESAS COM PESSOAL ............................................................... 101

4.3 ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO EM RELAÇÃO À RCL ...................... 102

4.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS .......................... 103

4.5 RESTOS A PAGAR .............................................................................. 106

4.6 LIMITES CONSTITUCIONAIS .............................................................. 106

CAPÍTULO 05 ................................................................................................ 109

5.1 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ..................... 109

5.1.1 Demonstrativo do Desempenho das atividades desempenhadas pelos

Serviços Sociais Autônomos .......................................................................... 116

5.1.2 Medidas Implementadas para o Equacionamento do Déficit

Previdenciário. ................................................................................................ 117

ANEXOS ........................................................................................................ 122



APRESENTAÇÃO

Este trabalho trata do relatório da Secretaria de Controle Interno

referente às contas anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao exercício

financeiro de 2012, o qual possui a seguinte estruturação:

Capitulo I - O primeiro capítulo trata do Arcabouço Legal; apresenta

a Metodologia de Trabalho; as principais atividades realizadas pelo

Controle Interno; trabalhos desenvolvidos referentes ao Plano de

Ação pactuado entre o Executivo e o Tribunal de Contas, que trata do

atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado

sobre as Contas Anuais de Governo no exercício de 2010 e 2011,

tratado nos Acórdãos 176/2011 e 290/2012 e sobre a avaliação dos

Sistemas Institucionais.

Capítulo II – Este capítulo trata da análise dos Instrumentos de

Planejamento, compondo a análise do PPA; da LDO, apresentando

os principais destaques e as metas fiscais para o exercício; riscos

fiscais e análise da LOA, pontuando a compatibilidade com o PPA e

a LDO; apontamentos sobre a margem para acréscimo de despesa

de Caráter Continuado.

Capítulo III – São tratadas neste capítulo as análises referentes à

Gestão Orçamentária, Execução Financeira, sobre os resultados da

Gestão Patrimonial e avaliação sobre a execução dos Contratos de

Gestão pactuados junto ao Chefe do Poder Executivo.

Capítulo IV - O quarto capítulo, aborda as ações desenvolvidas para

a melhoria da arrecadação, apontamentos sobre a Despesa com

Pessoal; os índices de Endividamento em relação à RCL, Operações

de Crédito, Avais e Garantias; sobre Restos a Pagar e sobre os

Limites Constitucionais.

Capítulo V - o quinto capítulo, aborda aspectos sobre a gestão dos

Contratos de Gestão pactuado junto aos Serviços Sociais

Autônomos, incluindo o PARANAPREVIDÊNCIA com relação às



medidas implementadas para o equacionamento do déficit

previdenciário.

É relevante constar que se trata do segundo ano de efetivo trabalho

desta Pasta, sendo que ainda conta com reduzido número de técnicos para

realização das obrigações constitucionais atribuídas a esta Secretaria.

Buscando alternativas para a realização deste Relatório, a equipe de

técnicos responsáveis pela elaboração deste, realizou reuniões com os

técnicos responsáveis pelos Sistemas Institucionais de Controle das

Secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento, visando obtenção de

informações, as quais serviram de subsídios para as avalições apresentadas

neste trabalho.

Também foram realizadas reuniões nesta Secretaria, com os Dirigentes

das Pastas signatárias dos Planos de Ações celebrados entre o Executivo e o

Tribunal de Contas, visando o atendimento ao pactuado junto àquela egrégia

corte de contas, referentes aos Acórdãos 176/2011 e 290/2012.



CAPÍTULO 01

1.1 ARCABOUÇO LEGAL

As atividades de Controle Interno desempenhadas por esta Pasta estão

expressas através dos seguintes dispositivos legais:

A Constituição Federal, sobre as atividades do Controle Interno, assim

dispõe:

“...

Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial da União e

das entidades da administração direta e indireta,

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,

aplicação das subvenções e renúncia de receitas,

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

controle externo, e pelo sistema de controle

interno de cada Poder.

...

Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no

plano plurianual, a execução dos programas de

governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,

quanto à eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

entidades da administração federal, bem como da

aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito,

avais e garantias, bem como dos direitos e haveres

da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua

missão institucional.

...”



A Constituição Estadual, assim definiu as atribuições do controle interno:

“...

Art. 74. A fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e

das entidades da Administração direta e indireta,

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,

aplicação das subvenções e renúncia de receitas,

será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante

controle externo e pelo sistema de controle

interno de cada Poder.

...

Art. 78. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e

controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no

plano plurianual, a execução dos programas de

governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,

quanto a eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

entidades da administração estadual, bem como da

aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito,

avais e garantias, bem como dos direitos e haveres

do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua

missão institucional.

§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao

tomarem conhecimento de qualquer irregularidade

ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de

Contas do Estado, sob pena de responsabilidade

solidária.

§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação

ou entidade sindical é parte legítima para, na forma

da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades

perante o Tribunal de Contas do Estado.



A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu no

parágrafo único do Art. 54 que o relatório de Gestão Fiscal será assinado pelas

autoridades responsáveis e pelo controle interno, e em seu Art. 59, definiu

responsabilidade aos Sistemas de Controle Interno quanto à fiscalização da

Gestão Fiscal:

“...

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido

pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art.

20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

...

Parágrafo único. O relatório também será assinado

pelas autoridades responsáveis pela administração

financeira e pelo controle interno, bem como por

outras definidas por ato próprio de cada Poder ou

órgão referido no art. 20.

...

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o

auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de

controle interno de cada Poder e do Ministério

Público, fiscalizarão o cumprimento das normas

desta Lei Complementar, com ênfase no que se

refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de

diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações

de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa

total com pessoal ao respectivo limite, nos termos

dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no

art. 31, para recondução dos montantes das dívidas

consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação

de ativos, tendo em vista as restrições

constitucionais e as desta Lei Complementar;



VI - cumprimento do limite de gastos totais dos

legislativos municipais, quando houver.

...”

O Chefe do Poder Executivo Estadual, visando à instituição do Sistema

de Controle Interno, promulgou a Lei nº 15.524/2007, de 06 de junho de 2007,

para instituir as funções e atribuições do controle interno tendo como destaque:

“...

Art. 1.º - Fica instituído o Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Estadual, tendo por

objetivo estabelecer o regramento necessário para o

cumprimento das ações referentes aos Programas

de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei

Orçamentária Anual, bem como a avaliação da

Gestão dos Agentes Públicos e a correta aplicação

das políticas públicas, no âmbito da Administração

Direta e Indireta, com atividades, estruturas e

competências regulamentadas por Decreto.

Parágrafo único – Integram o Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Estadual todas as

Secretarias de Estado, a Procuradoria-Geral do

Estado, os órgãos da Administração Direta e

Indireta, inclusive as Empresas Públicas, as

Sociedades de Economia Mista e demais Órgãos de

Regime Especial.

Art. 2.º – O Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Estadual consiste em um plano

organizacional de métodos e procedimentos, de

forma ordenada, articulados a partir de um órgão

central de coordenação, adotados pela

Administração Pública para salvaguardar seus

ativos, obter informações oportunas e confiáveis,

promover a eficiência operacional, assegurar a

observância das leis, normas e políticas vigentes,

estabelecer mecanismos de controle que

possibilitem informações à sociedade e impedir a

ocorrência de fraudes e desperdícios.

...



Art. 4º. As atividades do Sistema de Controle

Interno, exercidas em todos os níveis e em todos os

órgãos e entidades da estrutura organizacional do

Poder Executivo Estadual compreenderão,

particularmente:

...

V - O controle exercido pela Coordenação de

Controle Interno destinado a avaliar a economia, a

eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno

do Poder Executivo, e assegurar a observância dos

dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do

art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio

de 2000.

...

Art. 7°. Fica instituída a Coordenação de Controle Interno – CCI, Órgão Singular de função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, a ser regulamentada por decreto.

Art. 8º. A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Secretário de Controle Interno e fará parte da Governadoria do Estado, na forma do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

...

Art. 9º. A Coordenação de Controle Interno – CCI terá por finalidade:

I - planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

II - integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta;

III - expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e recomendações para o aprimoramento;



IV - avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos adotados pela Administração Pública, através de processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração;

V - proporcionar o estímulo e a obediência das normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;

VI - garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela organização para tomada de decisões;

VII - assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização;

VIII - assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente da Dívida Ativa;

IX - propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;

X - acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucionais de aplicação com gastos em áreas afins;

XI - estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública;

XII - alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuízo ao Erário;

XIII - realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas;



XIV - cumprimento, por parte do titular da CCI, do estabelecido no parágrafo único, do artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

...”

Também foi observado, para a consecução deste Relatório, o disposto

na Instrução Normativa 79/2012, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado

do Paraná, a qual, em seu inciso IV, do Art. 3º preconiza:

“...

Art. 3º A prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2012, do Chefe do Poder Executivo Estadual, deve conter os seguintes documentos:

...

IV – Relatório da Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo Estadual contendo, dentre outras informações:

a) Resultado das ações do Sistema de Controle Interno realizadas no exercício de 2012;

b) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos de que trata o § 6º do art. 133 da Constituição Estadual;

c) Avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

d) Análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

e) Estágio de implementação do Plano de Ação pactuado com o Tribunal de Contas do Estado, visando atender as determinações e sanar as ressalvas contidas nos Acórdãos nºs 176/11 e 290/12, que aprovaram os Pareceres Prévios das Contas do Governo Estadual dos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente;

f) Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do seu Anexo de Metas Fiscais e justificando, se for o caso, os



motivos que inviabilizaram o não atendimento dos limites;

g) Informações analíticas do cumprimento/concretização do Plano de Governo (valores e diretrizes);

h) Demonstrativo evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, na forma do estabelecido no art. 58 da LRF;

i) medidas que implicaram em renúncia de receitas, elaborando demonstrativo que evidencie o montante dos benefícios fiscais concedidos no exercício e respectivas ações adotadas para compensar tais renúncias;

j) medidas implementadas e a implementar a curto, médio e longo prazo para equacionar o déficit técnico do Fundo de Previdência do Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDÊNCIA;

k) demonstrativo do desempenho das atividades desenvolvidas pelos Serviços Sociais Autônomos, segundo o contrato de gestão, detalhando metas previstas e realizadas, os respectivos custos e indicadores;

l) avaliação do resultado das ações e cumprimento das metas estabelecidas nos Contratos de Gestão à luz do Decreto nº 1947/2011.

...”

1.2 METODOLOGIA DE TRABALHO

A metodologia definida pela Secretaria de Controle Interno teve como

escopo os procedimentos, técnicas e sistemas de controle utilizados. Estes

itens foram avaliados por meio de documentos, análise física de bens, na

análise do ambiente, comparativos entre previsão e execução, entrevistas com

servidores, chefes de divisão e ordenador de despesas, com vistas a formar

opinião sobre a suficiência ou inadequação dos controles existentes, por meio

do Sistema Integrado de Avaliação de Controle – SIAC.



O Sistema Integrado de Avaliação e Controle constitui um fluxo de

trabalho entre a Secretaria de Controle Interno, o Agente de Controle Interno e

o Titular do ou dirigente do Órgão. É importante ressaltar que a utilização de

sistemas que permitam a avaliação tem como objetivo buscar a excelência na

administração pública, por meio de métodos, técnicas e processos inovadores

de gestão, fortalecendo a governança democrática transparente.

A atuação do Controle Interno do Poder Executivo Estadual tem como

justificativa, proporcionar maior segurança administrativa na tomada de decisão

pelos gestores estaduais, reduzir a ocorrência de desvios que possam

comprometer a eficiência no uso de recursos e a eficácia na disponibilização de

bens e serviços, permitindo assegurar também a conformidade legal dos

controles existentes e identificar as boas práticas de gestão. Com essa

justificativa e utilizando a metodologia definida no exercício de 2012, espera

gerar resultados que permitam avaliar o alcance dos objetivos e metas

planejados, bem como mitigar os riscos que afetam negativamente o processo

de gestão, e também analisar e diagnosticar os controles existentes em uso.

A definição do modelo de avaliação empregado pela Secretaria de

Controle Interno teve como exemplos casos dos Estados como: Amazonas,

Goiás, Espirito Santo e Acre, que promovem suas atividades de forma

descentralizadas.

Durante o exercício de 2012 e também atualmente, a Secretaria de

Controle Interno atua de forma descentralizada, onde os servidores executam

atividades descentralizadas nos órgãos setoriais do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Estadual, conforme é possível verificar na Figura 1

abaixo.



Figura 1. Esquema de descentralização da Secretaria de Controle Interno

Estes agentes de Controle Interno foram nomeados por meio do Decreto

3.386/2011, como já trata o relatório referente ao exercício de 2011, realizando

atividades de avaliação dos controles. No início do exercício de 2012 o sistema

Integrado de Avaliação e Controle - SIAC foi finalizado. Este sistema foi

projetado em uma plataforma Workflow (fluxo de trabalho) dentro do ambiente

Expresso que contempla o e-mail corporativo de todos os Agentes Públicos do

Poder Executivo. A utilização desta plataforma permite a integração entre a

Secretaria de Controle Interno, o Agente de Controle e também o Gestor do

Órgão, por meio de formulários que contemplam áreas específicas. Os

formulários contemplam quesitos em diversas áreas de análise, sendo

pautados nas boas práticas de gestão, assim como em aspectos legais. Estes

quesitos visam avaliar os itens básicos de controle, compondo uma matriz de

avaliação dos controles institucionais e de procedimentos.

O papel da Secretaria de Controle Interno dentro do sistema SIAC é o de

avaliar e acompanhar o correto preenchimento dos formulários, bem como

submeter os mesmos para o Gestor de cada órgão conforme a Figura 2 abaixo.



Figura 2. Esquema Workflow dos formulários dentro do Sistema SIAC

Cada formulário contempla quesitos que estão indexados em três níveis

de detalhamento. O menor nível de detalhamento está divido em cinco áreas

específicas como: Acompanhamento de Gestão, Administrativa, Financeira,

Planejamento e Recursos Humanos. Já o segundo nível de detalhamento

também chamado de subárea contempla itens como: Administração de

Materiais e Bens, Deslocamento de servidores, gestão da informação e

documentos, licitação e contratos, quadro funcional entre outros. O último nível

de detalhamento trata-se do objeto, que contempla itens como: Adiantamento,

Almoxarifado, Bens Móveis, Bens Imóveis, entre outros. Já os quesitos

somente podem ser respondidos com SIM e NÂO. Cada quesito respondido

negativamente obrigatoriamente deve estar acompanhado de uma de uma

respectiva motivação do fato, que caracteriza a inobservância ou

irregularidade.

O envio do formulário para o Gestor do Órgão/Entidade tem como

objetivo apresentar os possíveis quesitos que caracterizam desconformidade

permitindo que o mesmo apresente as justificativas, providências tomadas ou

comentários e entendimentos acerca daqueles intens.

Já o trabalho realizado pelo Agente de Controle Interno, deverá estar

pautado no levantamento realizado nas informações, documentos, processos e

itens necessários para avaliar a conformidade da situação fática em relação à

investigação proposta em cada quesito mediante prova seletiva, a partir do

estabelecimento do tamanho da amostra.



Outro item que merece destaque é o critério de avaliação empregado na

geração de relatórios estratégicos. No exercício de 2012 a Secretaria de

Controle Interno realizou um benchmarking com a Fomento Paraná,

conhecendo a forma de avaliação e o gerenciamento de riscos da mesma. A

partir desta etapa cada quesito dentro do Sistema SIAC passou a conter um

peso específico atribuído de forma binária (0 ou 1), permitindo assim a geração

de um Ranking de avaliação ente os Órgãos.

1.3 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

1.3.1 SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE

Em consonância com a Lei 15.524/2007, a Gestão Estratégica do

Sistema de Controle Interno tem por finalidade o acompanhamento e avaliação

das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual,

visando o aprimoramento, a economia, a eficiência e eficácia de todos os

procedimentos adotados pela Administração Pública, bem como, aferir e

estimular o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas,

instruções normativas, estatutos e regimentos.

No exercício de 2012, foram submetidos seis formulários específicos

para cada Órgão/Entidade. O nome de cada formulário contemplava, mês, ano

e categoria como exemplo: FORM_04_2012_1 ou FORM_04_2012_2. Estes

formulários foram categorizados da seguinte forma:

Categoria 1. Administração Direta - Órgãos de Regime Especial

Categoria 2. Administração Indireta - Autarquia

Categoria 3. Administração Indireta - Serviços Sociais Autônomos e

Empresas Públicas

Categoria 4. Todos os Órgãos e Entidades.

Os objetos analisados em cada formulário encaminhado variaram no

exercício de 2012 conforme a categoria acima definida.



Para a categoria 1 que contempla a Administração Direta e também os

Órgãos de Regime Especial foram enviados 267 (duzentos e sessenta e sete)

quesitos que contemplaram os seguintes objetos:

Adiantamento

Cadastro

Central de Viagens

Procedimentos de Controle ( G-GOV)

Acompanhamento

Almoxarifado

Benefícios (Agente Público)

Bens Móveis

Bens Imóveis

Contrato

Licitação

Arrecadação

Controle de Dados

Convênios Concedidos

Convênios Recebidos

Controle de Ações e Metas

Empenho

Folha de Pagamento

Liquidação

Já para a categoria 2 que contempla a Administração Indireta –

Autárquica foram enviados 315 (trezentos e quinze) quesitos que

contemplaram os seguintes objetos:

Adiantamento

Cadastro

Central de Viagens

Procedimentos de Controle ( G-GOV)

Acompanhamento



Almoxarifado

Benefícios (Agente Público)

Bens Móveis

Bens Imóveis

Contrato

Licitação

Arrecadação

Controle de Dados

Convênios Concedidos

Convênios Recebidos

Controle de Ações e Metas

Empenho

Folha de Pagamento

Liquidação

E a categoria 3 que contempla a Administração Indireta – Serviços

Sociais Autônomos, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e

controladas, foram enviados 327 (trezentos e vinte sete) quesitos que

contemplaram os objetos:

Adiantamento

Acompanhamento

Almoxarifado

Arrecadação

Benefícios

Bens Imóveis

Bens Móveis

Cadastro

Contratação

Controle de dados

Convênios concedidos

Convênios recebidos



Controle de ações e metas

Contrato

Despesas com viagens

Licitação

Folha de Pagamento

Essa diferença na quantidade de quesitos e nos objetos enviados em

cada categoria está relacionada principalmente ao regime jurídico de cada

Órgão/Entidade, tendo como objetivo evitar distorções na avaliação dos

controles.

É importante ressaltar que o levantamento das informações,

documentos, processos e itens necessários para aferir a conformidade da

situação fática em relação à investigação proposta em cada quesito, são

realizados pelo Agente de Controle Interno mediante prova seletiva, a partir do

estabelecimento do tamanho da amostra, conforme definido na norma ABNT

NBR 5426/1985, considerando sempre um período de apuração definido para

cada formulário.

Os referidos formulários estão armazenados junto ao sistema SIAC,

podendo ser disponibilizados mediante solicitação a esta Secretaria de

Controle Interno. E também os resultados dos levantamentos realizados,

considerando o período de apuração definido para cada formulário, estão

evidenciados nas constatações consignadas no presente Relatório, com as

respectivas recomendações desta Secretaria de Controle Interno.

1.3.2 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO

O Secretário de Controle Interno designou uma equipe para atender a

demanda de assuntos relacionados ao Acesso à Informação, Transparência e

Controle Social. No exercício de 2012 foram realizadas as ações detalhadas

abaixo relativas à transparência e acesso a informação.

- Organização e realização da 1ª Conferência Estadual sobre

Transparência e Controle Social – CONSOCIAL;



- Participação da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e

Controle Social – CONSOCIAL;

- Constituição e participação na elaboração do Decreto nº 4531, de 15

de maio de 2012, que regulamentou a Lei nº 12.570, de 16 de novembro de

2.011, que trata do Acesso a Informação;

- Organização e realização da 1ª Reunião Técnica para implantação do

Acesso à Informação, para capacitação e cadastramento dos Agentes de

Informação;

- Atualização e monitoramento do Portal da Transparência;

- Orientação para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder

Executivo sobre a padronização e atualização dos Portais de Transparência;

- Treinamento e capacitação de servidores públicos designados para

atuar como Agentes de Informação dos Órgãos e Entidades vinculadas ao

Poder Executivo Estadual, objetivando o acompanhamento das atividades

inerentes ao acesso à informação, em cumprimento ao art. 5º do Decreto

4531/2012;

- acompanhamento, monitoramento e desenvolvimento de atividades

relativas à Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº

4531/2012;

- Análise do Decreto nº 4531/2012 e elaboração de minuta de novo

decreto, visando a regulamentação, de forma mais abrangente, a Lei de

Acesso a Informação e a Lei Estadual da Transparência;

- Desenvolvimento, em conjunto com a Celepar, do Portal da

Transparência do Poder Executivo visando o cumprimento às determinações

legais, com a adaptação dos sítios dos órgãos ao padrão definido pela

Secretaria de Controle Interno, bem como, o acompanhamento e

monitoramento das alterações requeridas;

- Acompanhamento de atendimentos realizados pelos órgãos em

consultas sobre acesso a informação, realizadas pela população através do

sistema SIGO, mantendo-se informado sobre as demandas, visando a

atualização do Portal da Transparência, cumprimento dos prazos para resposta

à consultas;

- Participação na Comissão Mista de Reavaliação de Informações;



- Participação no Movimento Sem Corrupção, em colaboração a

campanha comandada pelo Ministério Público do Estado do Paraná;

- Participação na Jornada de Orientação Sobre Os Sistemas Estaduais

De Informações Financeiras, De Gestão E De Execução Orçamentária,

promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Elaboração da minuta de Projeto de Lei para criação do Conselho

Estadual de Transparência Pública e Controle Social do Paraná.

- Desenvolvimento do projeto Fórum “Estado, Transparência e Controle

Social”, visando levar a população a informação relativa a Transparência Ativa

e Transparência Passiva;

1.4 AÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DE

CONTROLE INTERNO

No exercício de 2012 o Controle Interno do Poder Executivo Estadual

além de atuar no Sistema Integrado de Avaliação e Controle – SIAC, e atuar na

Lei de Transparência e Acesso à Informação, também atuou na avaliação de

processos que foram objeto de consulta por parte dos Órgãos/Entidades.

Embora sem uma estrutura adequada de recursos materiais e número

de servidores suficientes os trabalhos, abaixo se destacam as principais

avaliações exaradas por esta Secretaria de Controle Interno.

Departamento de Estradas de Rodagem – DER

PROTOCOLO: SID: 07.880.058-5

ASSUNTO: Pregão eletrônico para aquisição de material asfáltico aplicados na

malha rodoviária estadual, Pregão Eletrônico de n°134/2011.

Análise SECI: Foram verificados os percentuais de desconto referente ao valor

máximo do Pregão e que os valores praticados pela PETROLEO BRASILEIRA

S/A – PETROBRAS estão abaixo da tabela do DER e também ainda que o

preço praticado pelo mercado varia de acordo com a localização da jazida de

pedra e seu transporte, concluindo que o desconto real foi de 8,48% (oito

virgula quarenta e oito pontos percentuais).



Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU

PROTOCOLO: SID: 10.994.018-6 – (apenso ao SID: 07.418.083-3)

ASSUNTO: 5° Termo Aditivo – Contrato Administrativo n°.09.0429.O.B –

Construção de Alojamento da Penitenciária Central do Estado

ANÁLISE SECI: Em relação ao opinativo exarado pela PGE, sobre a

desconstituição do empenho, esta Secretaria entendeu que não é necessário

em face das seguintes ponderações:

a) O referido empenho foi inscrito em restos a pagar do exercício de 2011,

procedimento correto a luz do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei

4.320/64, que assim estabelece;

b) Quanto ao parecer da CTJ/CC, que sugere a convalidação da retro

mencionada nota de empenho, entende esta Coordenadoria não cabe

para o caso em tela, pois se aplica o que reza os artigos 35 e 36 da Lei

4.320/64, estando pacificada a questão.

c) No que se refere à celebração do Termo aditivo, tendo em vista o tramite

ter iniciado no prazo, como determina a legislação, a autorização para a

celebração supera a “falha formal” que ainda persiste.

PROTOCOLO Nº 10.754.324-4

ASSUNTO: consulta encaminhada pela SEJU, sobre a regularização de

pagamento a empresa Ester Alves da Silva Indaiatuba ME, vencedora de

licitação para o fornecimento e instalação dos equipamentos de lavanderia

destinados ao Centro de Regime Semiaberto de Maringá.

ANÁLISE SECI: Levando-se em conta o contido no item 9.3 do Edital, do

Convite nº 036/10-SEJU, de 10/11/2010, quanto a previsão de retenção da

importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor da nota fiscal com a

liberação a ser efetuada após a instalação dos equipamentos adquiridos, bem

como, da emissão da nota fiscal nº 000.0000.002, de 13/01/2011, de R$

57.000,00 o que corresponde ao valor total contratado, tendo sido pago em

2011 a importância de R$ 51.300,00, e do saldo remanescente de R$ 5.700,00

para pagamento sem o empenho correspondente relativo ao exercício da



contratação, o valor devido poderá ser pago após o cumprimento da obrigação

contratual, mediante reconhecimento de dívida de exercícios anteriores,

obedecidas as exigências e formalidades legais.

Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior – SETI


ASSUNTO: Solicitação de orientação quanto adequada aplicação dos recursos

do Fundo Paraná e do Programa de Extensão Universidade Sem Fronteiras e a

possibilidade de se efetuar todas as transferências mediante convênio;

ANÁLISE SECI: A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI,

cumpre o estabelecido na legislação estadual e federal, utilizando-se dos

instrumento “Termos de Cooperação”, sendo que o programa esta inserido na

LOA/2012 - 4501.12364084.110 – Gestão das Atividades de Ensino, Pesquisa

e Extensão, projeto de Estado Universidade sem Fronteira. Quanto ao controle,

a descentralização do orçamento programado por M.C.O, permite ao órgão

titular do crédito, acompanhar a utilização dos recursos descentralizados,

através de relatórios específicos do sistema SIAF/SEFA, conforme o contido no

item III – art.4º do referido Decreto de nº 5975/2002, sendo que, para

elaboração de Termo de Cooperação não desobriga a parte, da formalização

de projeto, plano de trabalho, dando a segurança ao órgão titular da completa

execução do objeto, antes do pagamento da despesas geradas.


ASSUNTO: Solicita tomada de posição do governo, igualdade de tratamento

aos servidores comissionados das IEES.

ANÁLISE SECI: Procedemos à análise do protocolo nº 11.457.938-6 e

opinamos de conformidade com a Informação nº 100/2012 – GJS/SEAP e

Informação nº 08/2012 – AT/GAB/PGE, uma vez que a PGE, manifestou-se

pela impossibilidade do pretendido reajuste da tabela remuneratória dos cargos

em comissão previstos na Lei Estadual nº 16.372/2099, asseverando ainda que

não haverá de ser exigida a devolução de valores.



PROTOCOLO Nº: 11.341712-9

ASSUNTO: Trata o presente de solicitação da Secretaria de Estado da Ciência

e Tecnologia – SETI, consubstanciado no Ofício nº 046/2012/GRE/UEM,

requerendo junto aos órgãos competentes da Administração providências para

cobertura de despesas relativas a serviços de energia, água e esgoto,

telefonia, informática e transmissão de dados do exercício de 2011, inscritos

em restos a pagar, os quais foram empenhados utilizando recursos da Fonte

250, portanto recursos próprios.

ANÁLISE SECI: Esta Secretaria confirma que houve as tratativas no sentido

de regularizar as despesas sob pena de infração a dispositivos legais, visto que

o Tribunal de Contas já havia identificado às despesas pendentes de

regularização e cobrava imediata solução. Deste modo, ratificou-se que foi

tratado o assunto na forma relatada e que a UEM teve das Pastas envolvidas o

compromisso de que os recursos da fonte tesouro seriam suplementados e que

a Secretaria de Estado da Fazenda faria a liberação financeira para

cumprimento dessas obrigações que se encontram comprovadas neste

processo. Informou-se ainda que procedesse ao requerido pela Universidade

Estadual de Maringá – UEM que através da SETI encaminhou solicitação de

solução urgente para as obrigações em tela, sendo que a morosidade pode

ensejar a cobrança de juros de mora.

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS


ASSUNTO: Irregularidades com relação aos procedimentos administrativos na

concessão de diárias repassadas aos servidores e aos Membros dos

Conselhos de Políticas Públicas abrigados na SETP, no período compreendido

entre os exercícios de 2007 a 2009.

ANÁLISE SECI: Foram solicitadas à SETS as seguintes informações:

a. Quais as ações e mecanismos atualmente utilizados para o controle no

uso do Cartão Corporativo e na concessão das diárias aos servidores.

b. Quais os procedimentos atuais para custear as passagens e os

deslocamentos dos Conselheiros.



c. Informar quais os procedimentos de controle visando identificar os

respectivos Conselheiros.

d. Em face das considerações produzidas pela Comissão de Sindicância,

informar da adoção de outras medidas visando o efetivo controle quanto

aos deslocamentos de servidores.

Sugerimos ainda, que a responsabilidade dos servidores, que em tese agiram

de forma negligente, dando causa as irregularidades sejam apuradas mediante

nova Sindicância, nos termos do Art. 306, inciso II, da Lei nº 6174/70.

Ministério Público – MP

PROTOCOLO: 11. 398.203-9

ASSUNTO: Consulta sobre a continuidade da prestação de serviços de

impressão e reprografia entre o encerramento do Contrato nº 016/2006 (em

20.01.11) e o início da vigência do Contrato Emergencial nº 01/2011 (em

23.05.11).

ANÁLISE SECI: Esta Secretaria de Controle Interno, sugeriu a remessa da

presente documentação à Casa Civil, face sua competência, para que oficie ao

Ministério Público sobre as providências tomadas, posto que os

esclarecimentos prestados demonstram que foram tomadas todas as medidas

legais cabíveis para a regularização da prestação de serviços.

Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP


ASSUNTO: Consulta sobre legalidade sobre o Contrato Emergencial para

aquisição de coletes de Proteção Balística nível II, para o Departamento da

Polícia Civil do Paraná.


opinamos de conformidade com a Informação nº 179/2011 – CJA/PGE, pelo

atendimento ao requerimento de reapreciação da SESP quanto ao

posicionamento do Comitê Gestor, posto que a Procuradora do Estado do



Paraná, manifestou-se pela procedência da aquisição na modalidade dispensa

da licitação.

PARANÁCIDADE

PROCESSO Nº 238360/11 -TC

ASSUNTO: Consulta sobre legalidade da formalização de Termo de Convênio

firmados entre o Governo do Estado do Paraná e Munícipios paranaenses para

a implementação dos programas – “Centro de Saúde Básico de Atendimento

Integral à Mulher e Criança”, SESA, através da Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.

Análise SECI: Esta Secretaria de Controle Interno ao receber, sob forma de

denúncia, a documentação do PARANACIDADE, relativa aos repasses das

verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou ao Tribunal de

Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. Diante disso foi sugerido que a

documentação colacionada deverá ser encaminhada à apreciação do TCE/PR,

para que confronte as informações que nos foram repassadas com as

prestações de contas dos mencionados convênios, buscando desta forma aferir

a legalidade dos atos e dos repasses realizados no período de vedação da lei

eleitoral, visando coibir condutas tendentes a afetar a igualdade de

oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.




a implementação do programa – “Centro de Referência da Assistência Social –

CRAS” – SETP.



verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou TCE/PR. Diante

disso, sugerimos que a documentação colacionada deverá ser encaminhada à

apreciação do TCE/PR, para que confronte as informações que nos foram

repassadas com as prestações de contas dos mencionados convênios,



buscando desta forma aferir a legalidade dos atos e dos repasses realizados

no período de vedação da lei eleitoral, visando coibir condutas tendentes a

afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.




a implementação dos programas – “Centro da Juventude”



verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou TCE/PR. Diante

disso, sugerimos que a documentação colacionada deverá ser encaminhada à

apreciação do TCE/PR, para que confronte as informações que nos foram

repassadas com as prestações de contas dos mencionados convênios,

buscando desta forma aferir a legalidade dos atos e dos repasses realizados

no período de vedação da lei eleitoral, visando coibir condutas tendentes a

afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.


ASSUNTO: Solicita manifestação do controle interno sobre pedido de reajuste

requerido pela construtora Guilherme Ltda. ao município de cascavel.


compreendemos que, de conformidade com o Parecer nº 25/PJU-

PARANACIDADE, não foi trazido ao processo nenhum fato ou argumento

suficiente para alteração do entendimento do PARANACIDADE sobre a

questão.


ASSUNTO: “DILIGÊNCIA”, encaminhado pela Secretaria da Administração e

Previdência – SEAP / Departamento de administração de Materiais – DEAM –

“PREGÃO ELETRONICO 169/2011” – Objeto: Vigilância Armada – Polo

Regional “B”;



ANÁLISE SECI: A inconsistência na somatória registrada no Balanço

Patrimonial, na conta Lucro ou prejuízo acumulado a importância de

R$218.310,74 (duzentos e dezoito mil, trezentos e deis reais e setenta e quatro

centavos), ora registrado no DLP-Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos

acumulados, discriminado como “Resultado do Exercício em Curso” totalizando

o valor registrado em Balanço de R$1.371.878,98 (um milhão, trezentos e

setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos),

correspondendo a 92,58% do Patrimônio Líquido declarado, dos quais 35,06%

esta declarado na conta Disponível e 64,58% declarado na conta Ativo

Realizável a longo Prazo. Diante disso, entendemos que a empresa em

questão, atende ao Edital do Pregão Eletrônico 169/2011, sendo que o valor do

patrimônio líquido apresentado é superior ao índice de 10% (dez por centos)

exigido.

Centrais de Abastecimentos do Paraná – CEASA


ASSUNTO: “DILIGÊNCIA”, Procedimento licitatório para contratação de

serviços de limpeza, asseio e conservação de sanitários públicos na unidade

de Curitiba da CEASA.

ANÁLISE SECI: Apresentamos como sugestão os itens abaixo:

1. As planilhas de custos foram utilizadas para a composição do valor máximo,

apresentam custos globais, representando a somatória de mão de obra +

equipamentos + insumos, impossibilitando uma análise mais apurada sobre o

percentual representativo de cada item;

2. Rever a quantidade de empregados na escala 12 x 36, visando atender ao

descanso dos empregados que praticam essa escala;

3. Os custos com mão-de-obra de manutenção e administração devem compor

os custos individuais, não devendo ser rateados nos serviços em função de

mão-de-obra operacional.

4. PARÂMETROS PARA CALCULO DE CUSTO – PLANILHA - Especificações

dos Materiais de Higiene e Limpeza, determinar se esta quantidade é mensal



ou total do contrato, incluindo equipamentos de distribuição dos materiais por

unidade que não foi encontrado na descrição apresentada.

5. Visando o atendimento de sanitários masculinos e femininos, apresentar o

número de empregados por sexo, afim de não trazer inconvenientes no

desenvolvimento dos trabalhos;

6. No dimensionamento de custos, segregar por tipo de mão-de-obra,

equipamentos, materiais e ferramentais, apresentando um custo máximo de

cada item;

Quanto ao preço máximo mensal global, apresentado opinamos que se

encontra dentro dos praticados pelo mercado, sendo que sugerimos a

realização de uma nova consulta para aferir os valores de todos os itens

individualmente para a composição do valor máximo do certame.

Procuradoria Geral do Estado – PGE


ASSUNTO: Oficio n° 180/PGE - Questionamento formulado pelo Procurador

Geral do Estado, sobre possíveis irregularidades praticadas pela Empresa

Paviservice Engenharia e Serviços Ltda.,, contratada pelo Instituto das Águas

do Paraná - AGUASPARANÁ.

ANÁLISE SECI: Com base nos artigos 72 da lei n° 8.666/93 e artigo 122 da lei

15.608/2007, concordamos que a documentação anexada demonstra a

regularidade da subcontratação quanto à seleção e recrutamento de mão de

obra. Recomendamos a remessa do processo ao órgão de origem para

arquivamento

Secretaria de Estado da Cultura – SEEC

PROTOCOLO Nº: 11.428.664-8

ASSUNTO: Autorização Governamental para realização de Concurso para

seleção e concessão do “Prêmio Estadual de Cinema e Vídeo”



ANÁLISE SECI: Entendeu-se que o processo deverá retornar ao órgão de

origem para que seja estabelecido na minuta de edital do Concurso, o prazo de

cumprimento para cada etapa que compõe a execução do projeto, objetivando

a definição do pagamento das demais parcelas do valor total do prêmio e

compatibilização com os valores constantes no QDD do presente exercício.

Além da atuação na avaliação de processos que foram objeto de

consulta por parte dos Órgãos/Entidades, esta Secretaria emitiu ofícios

reiterando aos Órgãos/Entidade que ainda não possuíam Agentes de Controle

Interno a necessidade da designação conforme prevê o Decreto 3386/2011.

Foram encaminhados ofícios relacionados à indicação do Gestor junto ao

Sistema Integrado de Avaliação e Controle – SIAC.

Considerando o exposto acima, e que a Companhia Paranaense de

Energia – COPEL, não possui Agente de Controle Interno designado e ainda o

que estabelece a Lei 15.524/2007, foram solicitadas providências visando à

apresentação de relatório pormenorizado das atividades de controle interno

desta entidade e suas controladas desenvolvidas no exercício de 2012, não

sendo atendido até o momento.

1.5 ATENDIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE

CONTAS SOBRE AS CONTAS DO GOVERNADOR –

ÁCORDÃOS 176/11 E 290/12

Para dar atendimento às deliberações do Tribunal de Contas e, com

isso, atender as determinações e sanar as ressalvas contidas nos Acórdãos n.º

s 176/11 e 290/12, que aprovaram os Pareceres Prévios das Contas do

Governo Estadual dos exercícios de 2010 e 2011, a atuação da Secretaria de

Controle Interno, durante o ano de 2012, compreendeu, de uma forma geral,, o

acompanhamento e orientação a todos os órgãos e entidades envolvidos,

solicitando informações aos seus dirigentes e o posterior encaminhamento

dessas informações ao Tribunal de Contas.

Especificamente em relação ao Acórdão nº 176/11, que aprovou o

Parecer Prévio das Contas do Governo Estadual de 2010, a Secretaria de



Controle Interno, durante o exercício de 2012, acompanhou efetivamente a

execução do Plano de Ação pactuado entre o Executivo Estadual e o Tribunal

de Contas, solicitando a cada Órgão envolvido informações a respeito do

estágio de implementação das medidas saneadoras já indicadas pelos seus

responsáveis.

Quanto ao Acórdão nº 290/12, que aprovou o Parecer Prévio das contas

relativas ao exercício de 2011, logo após sua publicação, a Secretaria de

Controle Interno expediu ofícios aos Órgãos e Entidades envolvidas, solicitando

informações a respeito das medidas e providências adotadas ou tomadas pelos

seus dirigentes, no sentido de acatamento e saneamento das determinações,

recomendações e ressalvas apontadas no referido Acórdão, cujos ofícios foram

entregues pessoalmente aos dirigentes ou seus representantes, em reuniões

realizadas nesta Secretaria, no período de 23 de agosto a 06 de setembro de

2012, fixando um prazo de 15 dias para o retorno das informações.

Posteriormente, foram expedidos e encaminhados novos ofícios,

reiterando a solicitação anterior, pois alguns Órgãos não haviam encaminhado

às informações solicitadas dentro do prazo estipulado.

No quadro constante do anexo I, pode-se observar todo o fluxo dos

processos de monitoramento, acompanhamento e encaminhamento das

informações, visando o atendimento das deliberações do Tribunal de Contas,

durante o exercício de 2012.

1.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS

1.6.1 GMS

O sistema GMS é um sistema informatizado de gestão de materiais e

serviços, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Administração e da

Previdência – SEAP, por meio do Departamento de Administração de Materiais

– DEAM, em conjunto com a CELEPAR, inicialmente estruturado em 06 (seis)

módulos, que vem sendo implantado de forma gradativa desde o ano de 2009.

Atualmente, encontram-se construídos, homologados e implantados os

seguintes módulos: Catálogo de Materiais e Serviços, Módulo de



Fornecedores, Módulo de Almoxarifado e Módulos das Fases Interna e Externa

de Compras, ao passo que se encontra disponível para homologação a rotina

de Publicações de Extratos e Resultados das Licitações para os Órgãos do

Estado do Paraná, pretendendo implantá-lo ainda no primeiro semestre de

2013.

Também já se encontra construído o Módulo Sistema de Gestão de

Contratos, faltando ser apenas homologado junto à CELEPAR pelo DEAM,

pela Coordenadoria de Administração de Serviços - CAS e pela Coordenadoria

de Patrimônio do Estado - CPE, já que neste módulo estarão envolvidos

contratos de locações de imóveis.

Módulo Catálogo de Materiais e Serviços

Foram catalogados pela Coordenadoria de Catalogação/DEAM, até abril

de 2013, 8.385 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco) itens, sendo que a meta

pretendida até o final de 2013 é em torno de 15.000 a 20.000 itens, para que se

possa ter a fase interna da licitação coberta com as necessidades das

aquisições de toda a Administração Pública, necessitando para tanto ainda

compor uma equipe de trabalho treinada e que possa evoluir e alcançar a meta

pretendida.

Módulo Cadastro de Fornecedores

Durante o ano de 2012 foram analisados pela equipe do DEAM 3.350

cadastros de fornecedores, sendo aprovados 1.080 cadastros. Outros 2.267

fornecedores solicitaram através do GMS seu cadastro, mas não foram

aprovados.

A meta do projeto para este Módulo até o final de 2013 é que todos os

pagamentos de Notas Fiscais efetuados no Estado estejam sempre vinculados

aos fornecedores cadastrados e válidos quanto a sua documentação.

Módulo Gestão de Almoxarifado

O módulo GMS – Almoxarifado permite a completa gestão da

movimentação de entrada e saída dos itens de “estoque” e “material em



trânsito” do almoxarifado, incluindo os procedimentos típicos de distribuição

para os setores de consumo, inventário, fechamento mensal entre outros.

Deste a sua implantação, já foram criados e registrados 141

Almoxarifados, dos quais 113 encontram-se totalmente implantados e em

funcionamento, e 28 deles em fase de implantação.

Módulo Fase Interna de Compras

Estão incluídos atualmente no GMS 125 registros de órgãos com seus

respectivos endereços e identificados se são da Administração Direta ou

Indireta (Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, etc.).

Neste módulo estão inseridas várias rotinas, como pesquisa de preços,

previsão de consumo, solicitação de compras, processo de compras, ordem de

compra, Ata de SRP entre outras. Algumas destas rotinas estão implantadas

em quase toda a Administração, como exemplo do uso do Sistema de Registro

de Preços - SRP.

Para o exercício de 2013, o DEAM e a CELEPAR pretendem

disponibilizar meios para que os próprios órgãos gerenciem por meio do

sistema GMS, todo o processo de contratação e aquisição de materiais e

serviços, desde a requisição de compra/serviço até a entrega do material ou da

realização do serviço, tendo como objetivo controlar, agilizar e padronizar os

procedimentos de contratação e aquisição de materiais e serviços no Estado

do Paraná.

O Sistema GMS possui o controle das seguintes modalidades de

aquisições:

Compra Direta

Compra Emergencial

Inexigibilidade

Convite

Tomada de Preço

Concorrência Pública

Concorrência Pública Internacional

Pregão Eletrônico

Pregão Presencial



Registro de Preços – SRP – Sistemática de Funcionamento

Também através do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS é

realizado o acompanhamento do Sistema de Registro de Preço - SRP,

desenvolvido de acordo com o Decreto 2391/2008.

O DEAM, como órgão gerenciador desse sistema, tem cadastrado uma

lista de funcionários usuários dos órgãos que se utilizam do SRP, e então,

quando se inicia um procedimento para aquisição de bens ou contratação de

serviços através do SRP, todos os usuários são comunicados do procedimento,

via e-mail, e solicitados a encaminhar o Termo de Referência com o

preenchimento da Previsão de Consumo no GMS, onde o Órgão Participante

do SRP irá indicar o quantitativo necessário para o item, num período de

consumo de 12 meses, de acordo com a sua necessidade.

O DEAM, então, consolida os quantitativos apresentados pelos

Participantes do SRP e monta processo licitatório dentro do GMS, e que, após

a homologação do processo, é publicada a Ata de Registro de Preço, quando

então os Participantes do SRP iniciam o procedimento de compra dentro do

próprio GMS, através da solicitação padrão do sistema, informação

orçamentária, aprovação e emissão da Ordem de Compra para o Fornecedor

detentor do item de SRP. O Sistema assim vai controlando quem são os

participantes e os saldos disponíveis do item.

Sempre que for necessário o reequilíbrio financeiro do item, o mesmo

entra em renegociação no GMS, onde o sistema não permite a solicitação do

mesmo item. O DEAM e os participantes do SRP podem acompanhar através

de relatórios todo o histórico do item de SRP.

O GMS permite também, de acordo com o Decreto 2391/2008, controlar

os Ingressantes ou “Caronas”, para aquisições ou contratações adicionais e

não permite exceder a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de

Registro de Preços.

Módulo Fase Externa - Compras Paraná

Desde o início do ano de 2012, vem sendo desenvolvido o módulo GMS

– Fase Externa, integrante do projeto Gestão de Materiais e Serviços – GMS,

visando atender necessidades do Estado do Paraná em relação às



funcionalidades da Fase Externa das Licitações, devidamente integrada ao

Portal Compras-PR, que é atualmente o sistema oficial do Poder Executivo

onde devem constar todas as licitações realizadas pelos órgãos da

Administração Direta e Indireta. Tem como objetivo proporcionar transparência

e maior facilidade de acesso público aos processos de licitação.

Os órgãos que utilizam o GMS – Fase Interna e GMS – Fase externa

terão as informações do sistema Compras-PR migradas para o GMS – Fase

Externa, a fim de dar prosseguimento aos Editais já divulgados ao público

externo.

Neste módulo, como já explicitado anteriormente, já se encontra

disponível para o DEAM homologar a rotina de Publicações de Extratos e

Resultados das Licitações, cuja implantação está prevista para o primeiro

semestre de 2013.

1.6.2 Sistema de Gestão de Contratos e Despesas

Administrativas

Para o controle e acompanhamento das despesas de caráter continuado

do Poder Executivo Estadual, existem duas ferramentas, cujo gerenciamento é

realizado pela Coordenadoria de Administração de Serviços – CAS/SEAP.

A primeira ferramenta é o Sistema de Gestão de Contratos, disponível

desde o ano de 2009, desenvolvido para executar o controle e o

acompanhamento dos contratos de prestação de serviços terceirizados, de

caráter contínuo e de locação de mão-de-obra terceirizada.

O sistema encontra-se em fase de implantação, inteiramente estável,

com registros de todos os contratos formalizados dentro dos órgãos do Estado,

revelando-se um instrumento de controle e acompanhamento, que permite a

emissão de relatórios capazes de apresentar suporte quantitativo, numérico de

valor, de postos contratados, aviso de vigências, com dispositivo de disparado

de aviso da data do término do contrato aos seus gestores, com antecedência

mínima de 60 (sessenta) dias, na forma da Lei.

Como a ferramenta foi desenvolvida no ambiente Worflow-Expresso, ela

traz algumas restrições de uso. Para tanto, o CAS/SEAP está, da mesma forma



que o DEAM/SEAP, na fase de homologação do módulo de contratos,

desenvolvido dentro do GMS – Sistema de Gestão de Materiais e Serviços, em

plataforma mais confiável, que trará as mesmas condições acima destacadas,

bem como outras facilidades, como a integração com o Cadastro de Licitantes,

o registro dos pagamentos, a integração desde a fase inicial do processo e

outras de expressiva relevância. O Sistema será disponibilizado após

homologação, sendo uma ferramenta única, que atenderá o Estado como um

todo.

Esta ferramenta permitirá maior transparência nas execuções das

despesas dos contratos de cada Pasta, permitindo aos seus gestores visualizar

e acompanhar, sem restrições, os dados dos contratos oriundos de cada Pasta,

bem como, permitir a Chefia do Poder Executivo, visualizar a despesa na sua

totalidade.

Seguindo a mesma linha da primeira ferramenta de controle, no mesmo

módulo do GMS será disponibilizada uma aplicação para registro e controle

das despesas administrativas no âmbito do serviço público estadual. A

funcionalidade intitulada Despesas Administrativas, trará registro das despesas

executadas dos serviços prestados com0 reprografia, energia elétrica, água e

esgoto, telefonia fixa, telefonia móvel e comunicação de dados.

Atualmente esses registros são efetuados, através do Worflow-

Expresso, com solução de Business Intelligence (BI) - Despesas

Administrativas, que permite uma fácil a visualização por meio de gráficos.

1.6.3 AAB

O registro e o controle dos bens móveis que compõem o patrimônio, aí

compreendidos os órgãos da administração e autarquias do Poder Executivo

Estadual, é realizado desde 2005 por meio de um sistema informatizado de

controle patrimonial, denominado "Sistema AAB", o qual é gerido pela

CELEPAR segundo normas, rotinas, competências e responsabilidades

definidas pela Coordenadoria do Patrimônio do Estado da Secretaria de Estado

da Administração e Previdência - SEAP.



Tal Sistema auxiliar de controle segue a orientação estabelecida pela

Resolução nº 8726/2009, bem como, pelo Decreto nº 5289/2009 o qual, para

aprimorar os controles instituiu o uso da numeração única e de etiquetas com

código de barras para os bens móveis, definidos como permanentes, nos

órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, sendo

estabelecido prazo de seis meses, contados a partir de 13/04/2011, para a

adoção da numeração única e uso das novas etiquetas, conforme dispõe o

Decreto nº 1050/2011.

No exercício de 2012 foram realizadas reuniões com todos os grupos

administrativos setoriais e também os grupos financeiros de cada

Órgão/Entidade solicitando o ajuste do patrimônio em consonância com a

contabilidade, até que seja elaborada a tabela de depreciação dos bens juntos

ao Sistema AAB, que esta em estudo junto a Secretaria da Fazenda e o

Instituo de Tecnologia do Paraná durante para o exercício de 2013.

1.6.4 GPI

O Sistema de Gestão de Patrimonial do Estado do Paraná – GPI foi

desenvolvido visando o atendimento das necessidades do Estado no que se

refere à Gestão de Patrimônios Imobiliários da Administração Pública. A

utilização de mecanismos de gestão patrimonial que possibilitem e viabilizem o

efetivo gerenciamento de seu patrimônio, permite o controle permanente e a

obtenção de meios e instrumentos para atualizar, regularizar, avaliar, vistoriar,

manter, reparar, ampliar, edificar, adquirir e alienar bens imóveis; assim como

planejar e controlar as necessidades de imóveis no Estado.

No exercício de 2012, a Coordenadoria do Patrimônio do Estado, reuniu

os órgãos da administração direta e indireta do Estado para definir uma forma

de controle. Definiu-se então junto a Celepar, uma planilha padrão, constando

dados necessários sobre identificação de imóveis.

Conforme relatório geral do Sistema GPI – Gestão Patrimonial de

Imóveis do Estado, há aproximadamente 4.436 imóveis de propriedade do

Estado do Paraná, 1.754 imóveis de propriedade dos órgãos classificados

como Indireta e 1.083 imóveis de órgãos classificados como Terceiros.



1.6.5 Central de Viagens

Outro sistema controlado pelo Departamento de Transporte Oficial –

DETO, vinculado a Secretaria de Estado da Administração e Previdência –

SEAP, por meio do Art. 4º do Decreto 3498/2004 que dispõe:

Art. 4º. Fica atribuída à Secretaria de Estado da

Administração e da Previdência – SEAP, a responsabilidade pela

administração das atividades relacionadas com viagens de interesse

do Estado realizadas pelos Órgãos da administração direta e

autárquica, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e

informações gerenciais.

Este sistema tem como objetivo, dotar a administração pública estadual

do Poder Executivo de um sistema gerencial de programação, execução,

controle e avaliação de viagens efetuadas por servidores públicos, ou outras

pessoas que se deslocarem em viagem quando do interesse do Estado. O

sistema “Central de Viagens” abrange atualmente a Administração Direta,

Indireta e Autárquica no que se refere ao controle com viagens, tendo como

arcabouço legal o Decreto, 3488/2001 que define no seu Art. 7º:

Art. 7º. Fica instituído o sistema informatizado "Central de

Viagens", com o objetivo de consolidar, acompanhar e controlar os

processos de concessão, liberação e prestação de contas de

despesas relativas a viagens de servidores públicos e de pessoas

quando a serviço do Estado.

As características principais deste sistema estão no formulário eletrônico

que permite solicitar a viagem via internet, assim como a aquisição das

passagens aéreas através do DETO diretamente com as companhias que

operam vôos, trâmite eletrônico para o processo de liberação e concessão de

recursos financeiros, além também da prestação de contas e do relatório

técnicos realizados por meio de formulários eletrônicos.



Os principais benefícios que esta forma de controle permite são:

transparência nos processos de viagem, aquisição de passagens áreas de

forma mais rápida, controle efetivo das despesas de viagem e economia para

os cofres do Estado.

Outra forma de controle, associada ao sistema “Central de Viagens”, é a

utilização do cartão corporativo, que tem como principal objetivo norteador a

substituição do processo de ressarcimento, a individualização, além da

limitação pelo das despesas, separadamente por rubricas.

No exercício de 2012, foram realizadas várias alterações com o objetivo

de aperfeiçoar e também ajustar possíveis falhas decorrentes do processo de

solicitação como:

Cadastro massificado de cartões corporativos junto ao sistema;

Evolução da forma de bloqueio dentro do sistema, permitindo corrigir

inconsistências no CPF dos usuários;

Bloqueio de inclusão de empenhos para órgãos com pendências dentro

do sistema;

Melhoria do processo de inclusão de novos detalhes de viagens na

aprovação da chefia direta;

Revisão de erros nos órgãos com configurações distorcidas junto à

agência de viagens;

Alteração dos e-mails gerados na aprovação de passagens áreas;

Aperfeiçoamento no tratamento de erros de remessas dos cartões

corporativos;

Correção do processamento interno e revisão de inconsistências de

cálculo de saldo de empenho;

Inclusão de data de validade da passagem na tela de aprovação pro

parte do financeiro;

Criação de extrato de uso do cartão corporativo para auxiliar a

conferências dos gastos com cartões corporativos;



Melhoria da usabilidade do sistema por parte do financeiro de cada

órgão permitindo que sejam verificados os erros de remessas e cartões

travados;

Correção do problema de balanceamento de carga para corrigir perda de

sessões de usuários;

Criação de novas validações de CPFs e RGs por meio do instituto de

identificação do Paraná para cada viajante.

Implantação do sistema na diretoria da Secretaria de Estado da

Segurança Pública, em todas as unidades regionais, polícia cientifica e

também polícia militar;

Para o exercício de 2013, existe a programação de implantação do

sistema nos órgãos:

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura

do Paraná – AGEPAR

Paraná Edificações

Corpo de Bombeiros

Unidades regionais da Secretaria de Estado da Saúde – SESA

Instituições de Ensino Superior

1.6.6 Sistema de Abastecimento de Veículos

O sistema de manutenção de frota de veículos e abastecimento é uma

forma de controle gerenciada pelo Departamento de transporte oficial - DETO,

vinculado a Secretaria de Estado de Administração e Previdência - SEAP.

Atualmente o sistema de controle de uso de combustíveis CTF (software) é

disponibilizado pelas Distribuidoras de combustíveis contratadas pela SEAP e

não atende de integralmente as necessidades do referido Departamento. Este

não atendimento faz com que exista uma séria de adaptações em seus

cadastros, relatórios gerenciais e em especial, a criação de um módulo

específico para controle orçamentário-financeiro. Devido à complexidade da

Administração Pública, associada com a dificuldade de compreensão das

empresas contratadas, todas as alterações quando realizadas, ocorrem em um

prazo superior ao definido e nem sempre com a qualidade desejada.



Ainda em relação ao software utilizado, ao término do contrato de cada

Distribuidora, o equipamento que permite o controle é retirado pela mesma,

ficando os dados produzidos ao longo dos anos da vigência contratual,

“perdidos” pela ausência de um banco de dados próprio e único. Esta falha

gera como consequências a descontinuidade nos controles de abastecimento,

promovendo impactos nos processos já aplicados pelo DETO, bem como pelos

usuários dos postos de abastecimento.

No exercício de 2012 a estrutura do sistema de abastecimento contava

com:

a) Postos próprios em Curitiba e Região Metropolitana

16 postos (02 SEAP/ 01 Polícia Civil/ 10 Polícia Militar/ 02 DER / 01

DEPEN)

05 munícipios

5000 veículos usuários, com sistema automatizado instalado.

Distribuidora contratada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A

Contrato vigente até 20/07/2013

b) Postos próprios no interior do Estado

61 postos (27 Polícia Militar / 06 Polícia Civil / 18 DER / 10 IAPAR)

31 municípios

3.500 veículos usuários, com sistema automatizado instalados.

Distribuidoras contratadas:

1) Regiões Centro-Sul e Leste – Ipiranga Produtos de Petróleo S.A

Contratos vigentes até 03.03.13 (em trâmite prorrogação até 03.03.14)

2) Regiões Norte e Oeste – Petrobrás Distribuidora S.A

Contratos vigentes até 12.03.13 (em trâmite prorrogação até 12.03.14)

O mesmo sistema em 2012 movimentou um volume total de combustível

de 15.022.000 litros/ano, consumindo um valor de R$ 32.688.172,55.

O plano de trabalho para o exercício de 2013 contempla a instauração

de um novo procedimento licitatório para contratação de empresa

especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de

combustíveis da frota e equipamentos através da implantação e operação de



sistema informatizado, via internet com uso do cartão magnético de controle e

pagamento, e fornecimento de combustíveis em Rede Credenciada de Postos

de Abastecimento na Capital e Interior destinado a todos os Órgãos da

Administração Direta e Autarquias sendo opcional aos demais Órgãos/

Entidades.

No caso de continuidade de algum dos postos próprios de

abastecimento, a Administração permanecerá adquirindo os combustíveis

diretamente das Distribuidoras, porém, o controle de uso, será igualmente

realizado através do cartão magnético tendo em vista que a contratada deverá

equipar os postos internos com a mesma tecnologia utilizada para postos

comerciais.

Estima-se que o consumo dos postos próprios seja de 45.351.351

litros/ano e que o recurso movimentado para o exercício de 2013 seja de

R$ 106.528.660,00. Ainda como proposta para o exercício 2013, o DETO tem o

Projeto GESTÃO DO TRANSPORTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que

consiste no desenvolvimento de um sistema informatizado, em parceria com a

CELEPAR, o qual terá por objetivo integrar rotinas administrativas abrangendo

as áreas de Patrimônio, Cadastro da Frota, Abastecimento, Manutenção,

Central de Viagens e Remanejamento de Veículos. Por meio deste aplicativo,

será possível formar uma base de dados única, interligando informações e

criando um histórico da frota, racionalizando o trabalho administrativo e

aperfeiçoando a gestão operacional e financeira permitindo a tomada de

decisões e favorecendo a definição de políticas de transporte voltada a frota

pública.

1.6.7 META4

O sistema de controle Meta4 permite promover a gestão pessoal, bem

como realizar o processamento da folha de pagamento dos agentes públicos

do Estado do Paraná. Este software foi adquirido em dezembro de 2001 após a

realização de um procedimento licitatório, que previa a certificação de 100.000

licenças para uso pela Secretaria de Estado da Administração - SEAP, e

também mais 150.000 licenças de uso adicional. Sendo na sequência



adquiridas somente 80.000 licenças para utilização do Serviço Social

Autônomo Paraná Previdência e depois 70.000 licenças restantes adquiridas

pelo Estado do Paraná. Nesta contratação também foi previsto a atualização

tecnológica e suporte técnico, bem como à transferência de conhecimento do

software para a Celepar, de forma a possibilitar autonomia técnica do Estado.

Esta transferência foi obtida por capacitação dos Agentes Públicos e

acompanhamento no processo de implantação, que foi definido em três fases:

A primeira fase estaria sob a tutela da fornecedora Digidata que iria

realizar a implantação de dois quadros funcionais de carreiras com

100% dos recursos dela envolvidos,

A segunda teria a participação da Celepar e do fornecedor com 50% dos

recursos de cada um dos envolvidos para a implantação de mais dois

quadros funcionais de carreiras;

A terceira e última etapa seria realizada pela Celepar com 100% dos

recursos envolvidos, sendo que a fornecedora apenas acompanharia e

gerenciaria este trabalho.

Desde 2001 a implantação vem sendo realizada faltando algumas

situações a serem concluídas. Já no que se refere à atualização tecnológica e

suporte técnico, não houve continuidade no contrato e o Estado ficou ao longo

de quase 10 anos sem atualização e suporte técnico.

No ano de 2011, foi levantada a necessidade de atualização do software

Meta4, visto que o mesmo estava impedindo a utilização de outros softwares

mais atualizados, como o banco de dados utilizado pela Celepar, e os

softwares utilizados pelas estações de trabalho. Este cenário se agrava

principalmente pela falta de suporte nas versões utilizadas atualmente.

No mesmo ano, houve a solicitação para a empresa representante do

aplicativo Meta4, a Digidata, um orçamento para atualização das 250.000

licenças pertencentes ao Estado, bem como o acréscimo de mais 100.000

novas licenças. Destas licenças, 50.000 são para reposição imediata e as

outras 50.000 para a eventual necessidade.



As licenças de uso imediato terão como finalidade cobrir a utilização,

permitindo a incorporação dos órgãos/entidades abaixo que atualmente não se

encontram no sistema META4.

Instituições de Ensino Superior – IEES

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA

Companhia de desenvolvimento agropecuário - CODAPAR

Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR

Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS

Instituo Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural –

EMATER

Minerais do Paraná – MINEROPAR

Centro de Convenções de Curitiba - CCC

Já no exercício de 2012 foi realizado um processo de aquisição por

Dispensa de Licitação, aonde foram assinados dois contratos em 1º de

novembro de 2012, com duração total de 30 meses. Nestes contratos, o

Governo do Estado do Paraná e o Serviço Social Autônomo Paraná

Previdência garantem a atualização tecnológica de 250.000 licenças, bem

como a aquisição de até mais 100.000 licenças, atualização tecnológica futura

e também o suporte técnico durante a vigência dos contratos.

A previsão para o exercício de 2013 e 2014 está na continuidade da

atualização tecnológica do software META4, incluindo uma nova rotina de

pagamento de pessoa, substituindo a atual com adequações das

funcionalidades hoje existentes.

No exercício de 2013 estima também a inclusão de no mínimo dois

órgãos ainda neste ano.

1.6.8 SIGAME

Em 2012, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

– SEPL, através da Coordenação de Monitoramento e Avaliação – CMA, por

meio da Resolução nº 30, instituiu o Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e

Monitoramento Estadual – SIGAME como ferramenta gerencial para os

procedimentos de elaboração dos Planos Plurianuais, de acompanhamento e



de avaliação dos instrumentos de planejamento, especificamente o PPA e a

LOA, definindo metodologias e fluxos de informação.

A Coordenação de Monitoramento e Avaliação – CMA, responsável pelo

gerenciamento do SIGAME, definiu as metodologias e fluxos de informação

para a elaboração e para o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), bem

como para o acompanhamento das Ações e Obras da LOA 2012.

Para tanto, foram implantadas no SIGAME diversas funcionalidades, que

resultaram nas seguintes estruturas nos relatórios de acompanhamento do PPA

e da LOA.

Plano Plurianual 2012-2015 (PPA)

O Plano Plurianual 2012-2015 tem um caráter mais estratégico e definiu

os espaços de atuação do PPA e dos Orçamentos. O Plano está organizado

em Programas desdobrados em Iniciativas e Metas, onde cada Iniciativa possui

uma única meta. As ações orçamentárias são exclusivas das Leis

Orçamentárias Anuais e a execução do seu conjunto, dentro de cada

Projeto/Atividade, representa o esforço para atingir a meta prevista para cada

Iniciativa do PPA. Além disso, nos Programas do PPA foram compatibilizadas e

incorporadas as Metas de Governo 2011-2014, com destaque para as

Principais Propostas previstas em cada Política Setorial.

A CMA coordenou o processo de acompanhamento dos Indicadores e

Metas do PPA, que foi realizado em articulação com as unidades do sistema

estadual de planejamento. É importante ressaltar que o comprometimento de

todos os integrantes desse sistema é fundamental para a qualidade das

informações e dos resultados obtidos.

O relatório denominado “Acompanhamento do Plano Plurianual 2012 a

2015 – Exercício 2012 – Indicadores e Metas” está estruturado conforme

segue:

Programas Finalísticos (01 ao 21)

Número, nome do Programa e Órgão Responsável.



Quadro Resumo da Execução Orçamentária e Financeira de 2012

do Programa, com o percentual de execução calculado em relação ao valor

empenhado, por Categoria Econômica (Correntes e Capital) e por Fonte

(Tesouro e Outras Fontes).

Indicadores do Programa, com o detalhamento do índice previsto

para o exercício de 2012, o índice apurado, a polaridade e o índice esperado

para o final do período do Plano. Há justificativa nos casos de não apuração do

índice no período. A polaridade, representada por setas, representa a direção

desejada para o índice, ou seja: maior melhor (seta para cima), para

medidas/índices que se deseja aumentar – quanto maior o índice, melhor é

considerado o resultado; e menor melhor (seta para baixo), para

medidas/índices que se deseja reduzir – quanto menor o índice, melhor o

resultado.

Iniciativas dos Programas Finalísticos

Iniciativa, Órgão e Unidade Responsável.

Quadro Resumo da Execução Orçamentária e Financeira de 2012

da Iniciativa, com o percentual de execução dos recursos previstos calculado

em relação aos recursos empenhados.

Meta, Unidade de Medida e informação sobre a sua

cumulatividade ou não.

Algumas Iniciativas não possuem metas previstas e, portanto,

ficam restritas à demonstração da execução orçamentária e financeira.

Quadro com a execução regionalizada da meta, com

detalhamento das quantidades previstas e realizadas para o exercício de 2012

e sua contribuição percentual para o atingimento da meta até 2015. Foram

utilizadas as Mesorregiões Geográficas do IBGE e, onde não é possível

identificar a localização dos beneficiários da Iniciativa, a quantidade foi prevista

de forma global, ou seja, para o Estado.

Para as metas com execução física abaixo de 70% é obrigatório o

preenchimento do campo Justificativa 2012 e para cada Meta acompanhada

também é atribuída uma Situação, que exige ou não Parecer, conforme segue:



Situação Exige

Parecer?

Andamento Normal Não

Realizada no Exercício Não

Atrasada Sim

Cancelada Sim

Concluída Não

Em Licitação Não

Em Projeto Não

Não Iniciada Sim

Paralisada Sim

O Parecer, para as situações com preenchimento obrigatório, tem

a finalidade de esclarecer a dificuldade encontrada na execução em relação à

situação informada. Nas demais situações, explicita qualitativamente o

desempenho da Iniciativa no exercício em análise.

As empresas públicas e sociedades de economia mista

independentes, que não empenham os recursos no sistema SIAF, informaram a

execução financeira das Iniciativas de sua responsabilidade no SIGAME,

permitindo assim o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Nos Programas cujos órgãos responsáveis possuem empresas

públicas e/ou sociedades de economia mista independentes a eles vinculados,

as Iniciativas de Integralização de Capital são demonstradas, mas seus valores

orçamentários financeiros não são considerados no Quadro Resumo da

Execução Orçamentária e Financeira do Programa, evitando assim duplicidade

de valores.

Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (40 ao 43)

Número e nome do Programa, conforme quadro a seguir.



Os demais atributos dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços

ao Estado possuem a mesma estrutura dos Programas Finalísticos. Com

relação às Iniciativas, devido à natureza dos programas, a maioria não possui

meta, ficando restrita a demonstração da execução orçamentária e financeira.

Obrigações Especiais (Programa 99)

Representa o detalhamento da função Encargos Especiais, por essa

razão, o Programa não possui Indicadores de Resultado e as Iniciativas não

possuem metas, ficando restritas à demonstração da execução orçamentária e

financeira.

O presente documento procurou evidenciar a execução dos Programas

de Governo, por meio dos demonstrativos das metas das Iniciativas do PPA -

comparando as quantidades previstas com as realizadas - e dos

demonstrativos da execução orçamentária e financeira, com a justificativa

quando houver baixo percentual de execução, quando for o caso, e o parecer

acerca de seu cumprimento. Ressalta-se que o Demonstrativo da Execução

Física e Financeira do Orçamento – 2012, cuja elaboração também é

coordenada pela SEPL, é relatório complementar a este, considerando que a

execução das Ações e Obras da Lei Orçamentária Anual 2012 representam os

esforços despendidos pelos órgãos para o alcance das metas, objetivos e

Indicadores dos Programas do Plano.]

Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA)

O acompanhamento da LOA no SIGAME resultou em novo modelo de

relatório denominado “Demonstrativo da Execução Física e Financeira do

Orçamento”, cujas informações foram inseridas no SIGAME pelos órgãos e

suas vinculadas, validadas pela Coordenação de Orçamento e Programação

(COP) e consolidadas pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação

(CMA). Ressalta-se que compete a cada órgão e suas entidades vinculadas

garantir a confiabilidade e a qualidade das informações.

O relatório está estruturado conforme segue:

Quadros Resumo da Execução Orçamentária Financeira



São apresentados no início do relatório os quadros sínteses da

execução orçamentária e financeira por categoria econômica (correntes e

capital) e por fonte (tesouro e outras fontes), além de um resumo dos recursos

despendidos do tesouro, com o percentual de execução do total orçamentário

calculado em relação aos recursos empenhados.

Os quadros são os seguintes: a) Execução Orçamentária e Financeira –

Recursos 2012 - Total do Estado; b) Execução Orçamentária e Financeira -

Recursos 2012 - Total das Sociedades de Economia Mista e Empresas

Públicas independentes; c) Quadro-Resumo - Recursos orçamentários do

tesouro despendidos segundo os órgãos do Estado do Paraná.

Execução Física e Orçamentária Financeira

A demonstração da execução física e orçamentária financeira encontra-

se ordenada por órgão e respectivas unidades orçamentárias, com o seguinte

detalhamento:

Órgão.

Quadro da Execução Orçamentária e Financeira de 2012 do

órgão, por categoria econômica (correntes e capital) e por fonte (tesouro e

outras fontes), e especificação dos recursos do Orçamento Inicial, Programado,

Saldo a Programar, Total Orçamentário, Empenhado e Pago, tendo sido

calculado o percentual de execução do total orçamentário em relação aos

recursos empenhados. Quando houver Sociedade de Economia Mista e/ou

Empresa Pública independente vinculada a um órgão, é demonstrado também

o respectivo quadro da execução orçamentária e financeira.

Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade, Função, Sub Função e

Programa de Governo.

Quadro da Execução Orçamentária e Financeira de 2012 do

Projeto/Atividade, por categoria econômica (correntes e capital) e por fonte

(tesouro e outras fontes), e especificação dos recursos do Orçamento Inicial,

Programado, Saldo a Programar, Total Orçamentário, Empenhado e Pago,

tendo sido calculado o percentual de execução do total orçamentário em

relação aos recursos empenhados.



Demonstrativo da execução física das Principais Ações previstas

na LOA, contendo: número, nome da ação, produto, unidade de medida,

quantidades previstas e realizadas por região e percentual de execução física.

Quadro da execução orçamentária e financeira da obra contendo:

Orçamento Inicial, Programado, Saldo a Programar, Total Orçamentário,

Empenhado, Pago e o cálculo do percentual de execução do total orçamentário

em relação aos recursos empenhados.

Demonstrativo da execução física das Obras previstas na LOA,

contendo: número, nome da obra, produto, unidade de medida, quantidades

previstas e realizadas por região e percentual de execução física.

Quadro com as quantidades realizadas por município, quando

informado pelo órgão responsável o detalhamento da execução nesse nível,

tanto para obras quanto para as principais ações.

Quadro com Ações Adicionais, com o mesmo detalhamento das

Principais Ações, exceto o percentual de execução por se tratar de ações não

previstas na elaboração da LOA.

Na regionalização foram utilizadas as Mesorregiões Geográficas

do IBGE e em alguns casos, onde não é possível identificar a localização dos

beneficiários do Projeto/Atividade, a quantidade foi prevista de forma global, ou

seja, para o Estado. Além disso, para as ações e obras realizadas fora do

Paraná foi detalhada a quantidade para Outros Estados.

O campo “Justificativa” é de preenchimento obrigatório apenas

para as Principais Ações e Obras com execução física abaixo de 70% com a

finalidade de explicitar os motivos que resultaram nesse desempenho.

Os Projetos/Atividades que não possuem ações e/ou obras

previstas na LOA 2012, ficam restritos à demonstração da execução

orçamentária e financeira. Na sua maioria referem-se a atividades de

manutenção e obrigações especiais.

Para as Principais Ações, Obras e Ações Adicionais também é

atribuída uma Situação, que poderá ou não exigir Comentário, conforme tabela

a seguir:



Situação Exige

Parecer?

Andamento Normal Não

Realizada no Exercício Não

Atrasada Sim

Cancelada Sim

Concluída Não

Em Licitação Não

Em Projeto Não

Não Iniciada Sim

Paralisada Sim

O Comentário, para as situações com preenchimento obrigatório,

tem a finalidade de esclarecer as dificuldades ocorridas na execução da ação

ou da obra. Nas demais situações, complementa as informações em relação à

execução de maneira qualitativa. Quando o comentário não é obrigatório e,

portanto, não foi preenchido, aparece a informação “Não há”.

As empresas públicas e sociedades de economia mista

independentes, que não empenham os recursos no sistema SIAF, informaram a

execução financeira dos Projetos/Atividades de sua responsabilidade no

SIGAME, apenas nesse nível. Ou seja, nos casos em que esses

Projetos/Atividades possuem obras previstas na LOA, estas não apresentam

no quadro resumo o detalhamento da execução orçamentária financeira.

BI-PPA – Business Intelligence

Foi desenvolvido, pela CELEPAR em conjunto com a CMA, camadas de

informação estratégica a partir dos dados disponíveis no SIGAME, ou seja,

informações acerca da execução do PPA e da LOA, com detalhamento físico e

orçamentário financeiro. Além disso, foi realizado detalhamento por município



das obras previstas na LOA 2012, que resultou na construção de um mapa

temático – georreferenciado. Ressalta-se aqui que o referido detalhamento foi

realizado por ter sido demandado pela Secretaria de Controle Interno.

Perspectivas Futuras

O desafio maior é a evolução do processo de monitoramento e

acompanhamento do Plano Plurianual visando à melhoria da implementação

das Políticas Públicas no Estado. Para tanto, a SEPL pretende aprimorar as

ferramentas informatizadas, com a inclusão de novas funcionalidades no

SIGAME e utilização das ferramentas de BI, permitindo o monitoramento e a

avaliação contínua do Plano e da LOA, assim como investir na capacitação dos

recursos humanos envolvidos em todo o processo de planejamento e gestão

visando ao seu aperfeiçoamento.

1.6.9 SIAF

Durante o ano de 2012 foram investidas aproximadamente 11.600 horas

de 10 técnicos nas atividades de manutenção evolutiva, corretiva e suporte e

atendimento aos sistemas da SEFA/CAFÉ, entre os quais se destacam:

SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira), desenvolvido

em plataforma NATURAL/ADABAS. Conta com 1.755 chaves cadastradas para

acesso básico, distribuídas em 136 órgãos, entre Secretarias, Indiretas, Fundos

e Universidades e Outros Poderes;

SEFANET Portal da SEFA, que disponibiliza acesso ao SIAF e outros

sistemas da CAFE, através da WEB;

As principais atividades executadas durante o exercício 2012 no SIAF e

nos demais subsistemas componentes da SefaNet estão descritas abaixo:

Manutenção evolutiva, corretiva e suporte SIAF;

Abertura do sistema para o exercício de 2012 de acordo com as normas

definidas na LOA de 2012;



Acompanhamento da contabilização e o fechamento mensal doS

documentos lançados no sistema;

Integração mensal da folha de pagamento do Estado;

Realização dos lançamentos da provisão do 13° salário;

Integração mensal da arrecadação estadual

Acompanhamento diário dos pagamentos e ordens de transferência

bancária OTB enviadas ao Banco do Brasil;

Suporte ao usuário interno e externo;

Migração do ambiente mainframe — máquina ZiO: Testes, ajustes e

acompanhamento da migração de ambiente que hospeda a aplicação

SIAF;

Ajustes iniciais da Programação Financeira, contemplando a

padronização de pagamentos, ajustes e liberação de relatórios e

consultas para substituir a emissão de solicitações de liberação de

financeiro;

Controle do lançamento de documentos por subunidade, não permitindo

lançamento de subunidades não implantadas;

Manutenção Web;

Análise e projeto do módulo Acompanhamento da Movimentação Diária

de Receita e Despesa;

SWAP PP - Banco Mundial— rotinas, relatórios e reuniões de definição;

Bloqueio e Desbloqueio de Credor.

Publicação do Balanço Geral do Estado 2011: Balanço Geral do

Estado detalha os diversos aspectos da gestão orçamentária, gestão financeira

e gestão patrimonial da Administração Direta e da Administração Indireta,

contendo inúmeros quadros com o detalhamento das operações realizadas no

ano, além de vários textos explicativos para facilitar a interpretação dos valores

demonstrados. Assim como o Orçamento Anual representa uma diretriz para os

gastos governamentais, o Balanço Geral mostra o que foi efetivamente

realizado, proporcionando uma ampla visão das finanças públicas do Governo.



Implantação dos novos relatórios da LRF 2012: A Lei Complementar

101, de 4 de maio de 2000, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio

eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o

acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública. Esses

relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das

determinações da Legislação vigente.

Implantação dos novos relatórios do FUNDEB 2012: Em 20 de junho

de 2007 foi sancionada a Lei N2 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação - FUNDEB. Em vigor desde o dia 1 de janeiro deste

ano, por Medida Provisória, o novo Fundo substitui o Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -

FUNDEF. O FUNDEB terá vigência até 2.020 e atenderá, a partir do 32 ano, 47

milhões de alunos da educação básica, contemplando creche, educação

infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens

e adultos.

Sistema de Precatórios: Foram realizadas as baixas dos pagamentos

realizados no exercício 2012, com lançamento de juros e correção. Outro

projeto foi o Acordo Direto, rotina para controlar e registrar os acordos diretos

entre Estado e cidadãos, utilizada no REFIS. Foi realizado ajuste legal, com

alteração do envio e processamento de OPVs estaduais que passaram a ser

efetuados pela CEF;

Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF: Implantação

de ciência eletrônica de acórdãos, permitindo a consulta eletrônica dos

resultados de processos administrativos pelas partes interessadas;

Continuação do Novo Plano de Contas: Reuniões internas e externas

com grupo de trabalho instituído pelo Gabinete da SEFA, outras áreas de

governo correlatas (SEAP, Ti, SEPL) e consultores externos que apoiam o GT-

PCASP para definição do encaminhamento do projeto. Também foram



realizados levantamentos preliminares de esforço de desenvolvimento para a

implantação do novo PCASP no SIAF-PR.

1.6.10 Sistemas E-COP/Sefanet/Programação Orçam./COP2

O controle orçamentário do Poder Executivo Estadual é realizado pela

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, através

da Coordenação de Orçamento e Programação – COP.

Para tanto, são utilizados sistemas de acompanhamento e de controle,

conforme se observa no quadro abaixo:

Sistema Descrição básica

E-COP/Sefanet Sistema que permite a elaboração e a emissão da Proposta/da Lei Orçamentária Anual (LOA). A cada 4 anos também é utilizado pelas órgãos e unidades orçamentárias na entrada das informações do Plano Plurianual (PPA), agrupadas por exercício. Sendo assim utilizado como subsídio para a emissão do PPA. Possui também rotinas para consultas a Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) e de consultas a outras informações orçamentárias.

E-COP/Programação Orçamentária

Sistema de controle da elaboração e liberação da programação orçamentária do Estado.

Sistema COP2 Sistema que contempla as rotinas de pedidos e de processos de alteração orçamentária, consultas e relatórios.

Consultas Gerenciais Permite consultas multidimensionais dos orçamentos de despesa e de receita.

No Sistema E-COP/Sefanet, os órgãos e as unidades orçamentárias,

inclusive dos Outros Poderes, informam os valores previstos da Proposta

Orçamentária para o exercício seguinte. Com a entrada das informações, é

emitida a Proposta Orçamentária e enviada para a apreciação da Assembléia

Legislativa. Após a avaliação desta, ela envia as emendas aprovadas para que



possa o Poder Executivo avaliar. Após a avaliação do Poder Executivo, as

emendas podem ser sancionadas, sancionadas parcialmente ou vetadas.

Sendo depois, emitida a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício.

A cada quatro anos, o sistema E-COP/Sefanet também é utilizado pelas

órgãos e unidades orçamentárias na entrada das informações do Plano

Plurianual (PPA).

Após a abertura do exercício, o sistema de Programação Orçamentária,

o E-COP/Programação Orçamentária é liberado para que as unidades

orçamentárias informem suas previsões por Projeto-Atividade.

As liberações de programações orçamentárias dos recursos do Tesouro

Geral do Estado dos órgãos e entidades obedecem aos limites estipulados pela

SEPL, de acordo com a análise da Coordenação de Orçamento e Programação

- COP/, levando em consideração a conjuntura econômica financeira do Estado

para os recursos do Tesouro Geral do Estado e a estimativa de ingresso dos

Recursos de Outras Fontes das respectivas Unidades Orçamentárias, e estão

condicionadas também às liberações orçamentárias para o atendimento dos

limites legais.

Assim como o sistema E-COP/Programação Orçamentária é aberta

também a rotina de pedidos de alterações orçamentárias do sistema COP2.

Nesta rotina, as unidades orçamentárias fazem os pedidos para alterar seu

orçamento, inclusive os Outros Poderes do Estado.

Estes pedidos são analisados pela SEPL, mais especificamente pela COP. E

posteriormente são gerados processos, agrupados em atos (Resolução SEPL,

Decreto ou Lei, conforme o caso). Após a assinatura do responsável o ato é

oficializado no sistema.

Como perspectivas de melhorias nos sistemas, a COP desenvolveu em

conjunto com a CELEPAR, mediante o uso da ferramenta Business Inteligence

“BI”. Durante o ano de 2012 a ferramenta estava em fase de produção, o qual

servirá como sistema da SEPL para o acompanhamento e controle

orçamentário dos recursos vinculados constitucionalmente, devendo ser

homologado em 2013.



CAPÍTULO 02

Este capítulo trata da análise dos Instrumentos de Planejamento que são

os Planos do Governo, aprovados pelo Legislativo Estadual, corporificados na

Lei do Plano Plurianual 2012-2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei

Orçamentária Anual que nortearam as ações programáticas realizadas no

decorrer do exercício de 2012, cujos resultados apresentam-se a seguir.

2.1 ANÁLISE DO PPA

O PPA tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e

prioridades do Governo Estadual; organização dos propósitos da administração

estadual em programas; integração do plano com o orçamento, por meio dos

Programas e Iniciativas; e a transparência das ações de governo.

O Plano Plurianual do Paraná para o período 2012 a 2015, influenciado

pelo planejamento estratégico adotado pela União na concepção do seu PPA,

foi elaborado com a adoção de uma nova proposta, incorporando parte das

novas orientações do Governo Federal, adaptando-o às especificidades do

nosso Estado.

O sentido geral das mudanças é a busca por um caráter mais

estratégico para o Plano, criando condições efetivas para a formulação, a

gestão e a implementação das políticas públicas. Além disso, define os

espaços de atuação do Plano e do Orçamento, e qualifica a comunicação com

a sociedade, buscando a transparência de suas ações.

As categorias a partir das quais o Plano se organiza foram

redesenhadas, sendo o Programa desdobrado em Iniciativas e Metas, além de

evidenciar as Principais Propostas definidas nas Metas de Governo.

A integração do Plano com o Orçamento se dará no nível dos

Programas e das Iniciativas, as quais possuem uma única meta que traduz os

resultados esperados no final do quadriênio.

Integram o presente Plano os seguintes Programas:



I – Programas Finalísticos

Instrumentos que articulam um conjunto de Iniciativas (orçamentárias e

não orçamentárias), para alcançar os resultados desejados, em conformidade

com a agenda de governo.

II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Instrumentos que classificam um conjunto de Iniciativas destinadas ao

apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como aquelas

não tratadas nos Programas Finalísticos. Contemplam as Iniciativas dos Outros

Poderes e Ministério Público.

III – Obrigações Especiais

Representam o detalhamento da função Encargos Especiais,

enquadrando as despesas relativas a proventos de inativos, pagamento de

sentenças judiciais, precatórios, PIS/PASEP, amortização, juros e encargos

das dívidas pública interna e externa, reserva de contingência, etc.

Foram atribuídos para os todos os Programas Finalísticos e o Programa

de Gestão Estratégica um total de 69 (sessenta e nove) indicadores, com

índices de referência fixados no início do PPA e índices previstos para o final

de cada exercício e para todo o período, permitindo, com isso, fazer uma

avaliação do desempenho de cada programa e das políticas e ações de

governo como um todo.

O Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015 foi instituído pela Lei

17.013/2011, e conta em sua estrutura com 21 Programas Finalísticos, 04

Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, além das

Obrigações Especiais, descrito abaixo:

Programas Finalísticos

01 Acesso à Justiça

02 Desenvolvimento das Cidades

03 Desenvolvimento Integrado da Cidadania / PDI-Cidadania

04 Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento

05 Desenvolvimento Sustentável do Turismo



06 Educação para Todos

07 Energia

08 Excelência no Ensino Superior

09 Inova Educação

10 Morar Bem Paraná

11 Paraná Competitivo

12 Paraná Inovador

13 Paraná Seguro

14 Paraná Sustentável

15 Paraná tem Cultura

16 Paraná: Esporte, Lazer e Atividade Física

17 Proteção e Desenvolvimento Social

18 Rede Paraná Multimodal de Transportes e Logística

19 Saúde para todo Paraná

20 Trabalho, Emprego e Empreendimentos Solidários

21 Universalização do Saneamento Básico

Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

40 Gestão Estratégica

41 Gestão Administrativa

42 Gestão de Serviços

43 Gestão Institucional - Outros Poderes e Ministério Público

Obrigações Especiais

99 Obrigações Especiais

Compõem, ainda, 370 Iniciativas, envolvendo 28 órgãos, 122 Unidades

Orçamentárias, que irão orientar todas as ações nas diferentes áreas de

atuação, para a manutenção e o desenvolvimento estadual.

Foram atribuídos para os todos os Programas Finalísticos e o Programa

de Gestão Estratégica um total de 69 (sessenta e nove) indicadores, com

índices de referência fixados no início do PPA e índices previstos para o final

de cada exercício e para todo o período, permitindo, com isso, fazer uma



avaliação do desempenho de cada programa e das políticas e ações de

governo como um todo.

O valor global dos recursos estimados para o período do PPA, incluindo

o Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e o Orçamento de

Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, é

da ordem de R$ 139.592.745.914,00 (cento e trinta e nove bilhões, quinhentos

e noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e

quatorze reais).

2.1.1 Indicadores do PPA

Podemos observar na tabela do Anexo II, os indicadores definidos no

PPA 2012-2015 e seus valores ou índices previstos e apurados no final do

exercício de 2012, conforme dados coletados junto ao SIGAME – Sistema

Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual.

Vale destacar aqui que, ao analisarmos os indicadores definidos no

Plano Plurianual 2012-2015, identifica-se que alguns deles são apenas metas

físicas a serem atingidas, não contribuindo, portanto, para que se possa medir

o desempenho de políticas ou de programas governamentais.

Conforme a tabela do Anexo II observa-se que dos 69 indicadores

integrantes do PPA 2012-2015, não foram apurados 14 indicadores (em cor

preta na tabela), alguns deles por não serem de periodicidade anual, sendo

apurados consequentemente 55 indicadores.

Nota-se que dos 55 indicadores apurados no final do exercício de 2012, 27

deles (em cor verde na tabela), ou 49%, alcançaram a meta ou o índice

estabelecido para o exercício, ou seja, tiveram desempenho igual ou maior que

100% da meta prevista.

Observa-se, ainda, que dos 28 indicadores que não atingiram a meta

prevista para 2012 (em cor vermelha na tabela), apenas três deles tiveram

índice apurado abaixo de 70%, ou seja, apenas 5,46% de todos os índices

apurados tiveram um desempenho baixo, conforme critério estabelecido por

esta Secretaria, sendo que outros 9 indicadores (14,54%) tiveram índices de



desempenho de 70 a 90%, e os 16 indicadores restantes obtiveram

desempenho acima de 90%.

Conclui-se, portanto, que dos 55 indicadores apurados, 52 indicadores,

ou seja, 94,54% atingiram um índice acima de 70% do previsto para o

exercício de 2012, considerando-se, então, que do ponto de vista de

atingimento das metas dos indicadores sócio-econômicos-ambientais previsto

no PPA 2012-2015, os programas e ações governamentais tiveram um ótimo

desempenho.

2.1.2 Riscos Fiscais

Em atendimento ao disposto na Lei 101/2000, foi descrito na LDO para

ao exercício 2012, em seu Anexo II – Riscos Fiscais o seguinte apontamento:

ANEXO II – RISCOS FISCAIS

A previsão da Receita de Recolhimento Centralizado para o exercício de 2012, conta com riscos fiscais decorrentes da incerteza dos reflexos gerados pela não definição da Reforma Tributária até o encaminhamento deste projeto de lei para apreciação da Assembleia Legislativa.

O estabelecimento do valor do piso salarial nacional, assim

como, a alteração do horário de trabalho dos professores, que poderão dedicar um terço de sua carga horária à hora atividade, ficando neste período fora da sala de aula, acarretará o comprometimento de mais recursos do Tesouro Geral do Estado com a folha de Pessoal e Encargos Sociais, haja vista, a necessidade de se recompor o quadro de professores.

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, tramitando no Congresso Nacional, pode refletir num aumento de despesas não previsto até então.

Qualquer proposta de novas vinculações, ou de aumento de percentual de vinculação da Receita de Recolhimento Centralizado do Estado pelos Outros Poderes e Ministério Público, poderão inviabilizar o programa de trabalho do Poder Executivo para o exercício. A Tabela 11 demonstra margem mínima de expansão, o que permite dizer que qualquer acréscimo de vinculação não poderá ser suportado com a previsão de receita apresentada na composição deste documento.



Conforme apontado pelo Relatório do Controle Interno referente ao exercício

de 2011, no item 2.1.2, a Portaria STN nº 462 de 2009, instituiu o Manual de

Demonstrativos Fiscais – Vol I, especificamente o item 3.1 – Demonstrativo de

Riscos Fiscais e Providências, que deve conter os seguintes itens:

A gestão de riscos fiscais não se resume à

elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é

composta por seis funções necessárias, a saber:

1) Identificação do tipo de risco e da exposição ao

risco;

2) Mensuração ou quantificação dessa exposição;

3) Estimativa do grau de tolerância das contas

públicas ao comportamento frente ao risco;

4) Decisão estratégica sobre as opções para

enfrentar o risco;

5) Implementação de condutas de mitigação do risco

e de mecanismos de controle para prevenir perdas

decorrentes do risco;

6) Monitoramento contínuo da exposição ao longo

do tempo, preferencialmente através de sistemas

institucionalizados (controle interno).

Desta forma, esta Secretaria reitera que os Demonstrativos de Riscos Fiscais

sejam elaborados em consonância com a Portaria 462/2009 do Tesouro

Nacional.

2.2 ANÁLISE DA LDO

2.2.1 Principais Destaques da LDO

As diretrizes orçamentárias para o exercício 2012 foram estabelecidas

através da Lei 16.889/2011, compreendendo:

No Art. 1º foram estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado

para o exercício 2012, sendo:

I- as prioridades da Administração Pública Estadual;



II- a projeção e a apresentação da receita para o exercício;

III- os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;

IV- a estrutura e organização dos orçamentos;

V- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do

Estado;

VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII- as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e

encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente

líquida;

VIII- as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de

operações de crédito;

IX- disposições transitórias;

X- demais disposições.

Em seu Art. 7%, a LDO fixou os seguintes limites para elaboração das

propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério

Público, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos

municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da

União e as receitas vinculadas:

I - PODER LEGISLATIVO ...................................................... 5,00%

II - PODER JUDICIÁRIO ........................................................ 9,50%

III - MINISTÉRIO PÚBLICO..................................................... 3,90%

O Art. 9º determinou que o Poder Executivo tomasse as medidas

necessárias para inserção na LOA/2012 do montante de R$ 47.000.000,00

(quarenta e sete milhões de reais) para a viabilização da estrutura

administrativa da Defensoria Pública.

No Art. 10, é fixado o limite de até 0,5% da Receita Tributária Líquida do

Estado, para destinação ao Fundo da Cultura.

O § 1º do Art. 11, define como despesas com ações e serviços públicos

de saúde, que compõe os 12% da Receita Líquida de Impostos do Tesouro

Geral do Estado, como sendo aquelas relativas à prevenção, promoção,

proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:

a) vigilância epidemiológica e controle de doenças;



b) vigilância sanitária;

c) vigilância nutricional, orientação alimentar e controle de deficiências

nutricionais;

d) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;

e) assistência farmacêutica;

f) educação para a saúde;

g) treinamento de recursos humanos para a área de saúde em especial

para o SUS;

h) pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico na área de

saúde;

i) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos da área de

saúde, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados,

equipamentos, etc.;

j) saneamento básico associado ao vetor saúde excetuando-se os

decorrentes de tarifas, prioritariamente em cidades com baixo IDH.

k) serviços de saúde de penitenciários, desde que firmado Termo de

Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis

pela prestação dos referidos serviços;

l) atenção especial aos portadores de deficiência;

m) ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde,

indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;

n) assistência à saúde de usuários de drogas.

No § 7º do Art. 13, foram definidos os Grupos de Fontes, descritos

abaixo:

GRUPO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO

Fonte 100 - Ordinário não Vinculado;

Fonte 102 - Receita Condicionada da Contribuição do Servidor Público;

Fonte 103 - Receita Condicionada da LC nº 87/96;

Fonte 104 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

– CIDE;



Fonte 105 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás

Natural e Outros;

Fonte 106 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná -

FEPGE/PR;

Fonte 108 - Receita de Alienação de Outros Bens Móveis e Imóveis;

Fonte 109 - Recursos Provenientes de Percentual sobre a Venda de Bilhetes

de Passagens Intermunicipais para ações voltadas à Criança e ao Adolescente;

Fonte 110 - Recursos para Estatização das Serventias do Foro Judicial;

Fonte 111 - Indenização pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis

em Encampação de Rodovias;

Fonte 112 - Retornos dos Programas PROSAM/PEDU/ PARANASAN;

Fonte 115 - Receita Excedente dos Colégios Agrícolas;

Fonte 123 - Renda do Fundo Penitenciário;

Fonte 124 - Multas e Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE;

Fonte 125 - Venda de Ações e / ou Devolução de Créditos ou de Capital

Subscrito ou não;

Fonte 126 - Contribuições Compulsórias para a Previdência Social;

Fonte 127 - Multas e Taxas de Defesa Sanitária – FEAP;

Fonte 128 - Fundo de Reequipamento do Fisco – FUNREFISCO;

Fonte 129 - Taxas de Polícia – FUNRESPOL;

Fonte 131 - Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social – Lei nº

11.091/95;

Fonte 132 - Pesquisa Científica e Tecnológica;

Fonte 138 - Taxa Ambiental;

Fonte 139 - Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM;

Fonte 141 - Retorno de Programas Especiais – FDU;

Fonte 146 - Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná –

FUNCB;

Fonte 147 - Receitas de Outras Fontes Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado

por Determinação Legal.



GRUPO 09 - CONVÊNIOS DO TESOURO

Fonte 107 - Convênios com Órgãos Federais;

Fonte 133 - Transferências e Convênios com o Exterior;

Fonte 148 - Outros Convênios.

GRUPO 10 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

Fonte 116 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento

da Educação – FNDE;

Fonte 117 - Transferências da União – SUS;

Fonte 145 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e

de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

GRUPO 15 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO:

Fonte 120 - Operações de Crédito Internas;

Fonte 142 - Operação de Crédito Externa – PR 12 Meses – Inclusão Social e

Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODESUS/BIRD;

Fonte 143 - Outras Operações de Crédito Externas

GRUPO 95 – RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Fonte 250 - Diretamente Arrecadados;

Fonte 251 - Operação de Crédito Interna;

Fonte 252 - Operação de Crédito Externa;

Fonte 254 - Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro –

FUNRESTRAN;

Fonte 256 - Reposição Florestal – SERFLOR;

Fonte 257 - Receitas de Outras Fontes Recolhidas à Entidades da

Administração

Indireta por Determinação Legal;

Fonte 258 - Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada;



Fonte 270 - Aumento de Capital Social;

Fonte 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais;

Fonte 283 - Transferências e Convênios com o Exterior;

Fonte 284 - Outros Convênios / Outras Transferências.

Em seu Art. 28, a LDO fixa índice mínimo de 1% da receita própria das

Unidades da Administração Indireta para pagamento de PASEP.

O Art. 39 fixa que o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de

2012 terá como teto para abertura de créditos adicionais o percentual de 5% do

valor global da receita fixada para o exercício, excetuando-se as dotações

referentes a recursos de convênios, acordos nacionais e de agentes financeiros

internacionais.

No Art. 41 é fixado o limite de 60% da Receita Corrente Líquida para

despesas com pessoal e encargos, sendo definida no § 2º deste artigo a

seguinte repartição:

a) 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o

Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;

b) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o

Poder Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida

Estadual para o Poder Executivo;

d) 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o

Ministério Público.

2.2.2 Metas Fiscais do Exercício

Através da Informação DIRED/CAFE nº 028/2013, a Coordenação da

Administração Financeira do Estado, através da Divisão de Controle da Receita

e da Dívida Pública, informou que o Resultado Primário não atingiu a meta,

pelo fato da receita primária ter ficado abaixo do previsto em 11,44%.

Informa, ainda que o saldo da Dívida Fiscal Líquida de 2012 decresceu

em 12,12% em relação ao exercício de 2012, tendo o não ingresso previsto das

operações de crédito contribuído para a redução do Saldo Devedor.



Destacou também aquela Secretaria que houve a remissão do total de

R$ 314.698.083,53 (trezentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e oito

mil, oitenta e três reais e cinquenta e três centavos.), referente a débitos

administrativos com a PARANAPREVIDÊNCIA, com base no § 4º, Art. 28 da

Lei 17.435/2012.

Após o exposto, o atingimento dos resultados primário e nominal

totalizou conforme abaixo:

Especificação Metas fixadas na

LOA

Metas realizadas em

2012

Resultado Primário 981,54 39,22

Resultado Nominal 671,37 (1.655,32)

Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd

2.3 ANÁLISE DA LOA

A Lei Orçamentária Anual para o exercício 2012 foi sancionada sob nº

11.012/2011, onde estimou a receita total bruta no montante de R$

35.704.243.610,00 (trinta e cinco bilhões, setecentos e quatro milhões,

duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e dez reais.), sendo que, sobre este

valor, estimaram-se as deduções para a formação do FUNDEB em R$

3.251.584.820,00 (três bilhões, duzentos e cinquenta milhões, quinhentos e

oitenta e quatro mi, oitocentos e vinte reais.), ficando a despesa fixada no

montante da Receita Líquida prevista em R$ 32.452.658.790,00 (trinta e dois

bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito

mil, setecentos e nove reais.).

Cabe observar que, considerando o valor de R$ 527.227.700,00,

referente a transferências do Estado para investimento nas empresas públicas

independentes, o total da despesa fixada perfaz o montante de R$ R$

32.979.886.490,00 (trinte e dois bilhões, novecentos e setenta e nove milhões,

oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais.).

VALORES EM MILHÕES



2.3.1 Compatibilidade com o PPA e com a LOA

A Lei Orçamentária do Exercício de em 2012, vinculou-se com PPA do

período 2012 a 2015, consignando seus Projetos/Atividades, ou suas

Iniciativas, aos Programas previstos no PPA, estabelecendo ações

quantificadas em cada um deles, visando o cumprimento da programação

governamental definidas para o período. Como também visto nos resultados

apresentados na análise do PPA, pode-se afirmar que há compatibilidade entre

os instrumentos.

Quanto à compatibilidade com a LDO, vislumbrou-se a obediência da

LOA ao que define o Artigo 7º, relativo à distribuição dos recursos

orçamentários aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo neste o Tribunal

de Contas, e ao Ministério Público, segundo os limites percentuais da Receita

Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de

excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as

operações de crédito, as participações nas transferências da União e as

receitas vinculadas.

Porém, pode-se observar, conforme tabela abaixo, que houve a

compatibilidade dos limites na elaboração da LOA, mas na execução os

valores liberados para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas,

extrapolaram os limites.

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO OUTROS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO Exercício de 2012 (em R$ 1,00)

Poder %

Limite Valor

Liberado % Liberado

Judiciário 9,50 1.336.824.000 9,27

Legislativo 3,10 482.435.440 3,82

Tribunal de Contas 1,90 271.657.061 2,15

Ministério Público 3,90 553.477.519 3,84

Fonte: Balanço Geral do Estado - exercício 2012

Também, pode-se avaliar o atendimento das obrigações e exigências

definidas no Art. 11, especialmente no que respeita ao limite de 12% da receita

líquida de impostos para as ações e serviços de saúde, segundo o



estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000, bem como ao limite de

30% da receita líquida de impostos para a manutenção e desenvolvimento do

ensino público, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual, além dos

recursos para fomento da pesquisa científica e tecnológica, consoante Art. 205

da Constituição Estadual e demais normas legais.

Outro fato observado pela Secretaria de Controle Interno diz respeito à

estrutura e organização do orçamento que foi satisfatoriamente constituído,

mesmo porque, ao se definir os critérios de elaboração e forma da LOA seguiu-

se o que já está normatizado pelas Portarias da Secretaria do Tesouro

Nacional e pelas regras estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e as condições da Lei

Complementar nº 101/2000.

2.3.2 Margem para Acréscimo de Despesa de Caráter Continuado

Tendo como base a Informação prestada pela SEFA/CAFE junto ao

protocolado 11.841.889-1, anexa às fls. 41 do protocolado apenso sob nº

11.841.935-9, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter

continuado, tendo como embasamento legal o disposto na Lei Complementar

101/2000, sendo aquelas despesas correntes derivadas de Lei, Medida

Provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a

obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

financeiros. Estas despesas possuem um caráter de acréscimo permanente,

por tanto, somente podem ser financiadas por acréscimos permanentes de

arrecadação.

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a

Secretaria da Fazenda apresentou a tabela a seguir, a qual demonstra a

margem de expansão das despesas de caráter continuado para o exercício de

2012:



Em R$ 1.000 Saldo da Margem de Expansão para 2012

Discriminação R$

1. Arrecadação de Tributos e Contribuições 1.794.689

2. Transferências Constitucionais e Legais 430.785

3. Saldo (1-2) 1.363.904

4. Despesas Comprometidas 1.363.061

Pessoal 503.914

PASEP 5.886

Precatórios 16.975

Instalação da Defensoria Pública 28.000

Ações relativas à COPA FIFA 2014 5.000

Vinculação a outros Poderes 264.341

Vinculação à Saúde 126.982

Vinculação ao Ensino Público 394.988

Vinculação para a Ciência e Tecnologia 16.975

5. Margem para Expansão (3-4) 843

Fonte: Tabela 11 – protocolado 11.841.889-1

Diante do exposto, observa-se que a margem para expansão das

despesas de caráter continuado é mínima, apresentando a probabilidade de

não ser possível à apresentação de propostas de novas vinculações para o

exercício de 2012, uma vez que, conforme tabela acima, qualquer acréscimo

que vier a ser apresentado, não contará com o suporte necessário, tendo como

base a referida previsão de receita.



CAPÍTULO 03

3.1 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO

ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA

Gestão Orçamentária:

O orçamento Inicial para o Exercício de 2012 foi fixado no montante de

R$ 32.979.886.490,00 (trinte e dois bilhões, novecentos e setenta e nove

milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais.), sendo

que, após os ajustes que se fizeram necessários durante o exercício, o

orçamento total Programado totalizou em R$ 30.742.049.014,00 (trinta bilhões,

setecentos e quarenta e dois milhões, quarenta e nove mil, e quatorze reais.).

A tabela abaixo demonstra a variação ocorrida, considerando a natureza da

despesa:

Natureza Orçamento Inicial Orçamento Programado Variação

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.909.882.240,00 14.990.359.887,00 7,77%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

739.379.550,00 687.353.950,00 -7,04%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.126.150.760,00 11.739.398.430,00 5,51%

INVESTIMENTOS 6.018.518.010,00 2.158.613.681,00 -64,13%

INVERSÕES FINANCEIRAS 548.563.870,00 495.273.846,00 -9,71%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 636.069.420,00 671.049.220,00 5,50%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.322.640,00 0,00 -100,00%

Total 32.979.886.490,00 30.742.049.014,00 -6,79%

Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013

Observa-se que houve redução em relação ao orçamento inicial no

índice de 6,79%, representando o valor de R$ 2.237.837.476,00 (dois bilhões,

duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e

setenta e seis reais.), o que demonstra o não atingimento da previsão da

receita, sendo o maior impacto, desconsiderando a reserva de contingência, a

qual foi integralmente reduzida, foi sobre a redução nos recursos previstos para

Investimentos em 64,13%, correspondendo a R$ 3.859.904.329,00 (três

Posição em 31/12/2012



bilhões, oitocentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e quatro mil,

trezentos e vinte e nove reais.).

A distribuição do Orçamento Programado para os Poderes Legislativo,

Judiciário e Ministério Público ocorreu da seguinte forma:

Poder Orçamento Programado % do Programado

Total Estado 30.742.049.014,00 100%

Total Poderes 3.240.306.245,00 10,54%

Judiciário 1.957.300.896,00 6,37%

Legislativo 706.960.967,00 2,30%

Ministério Público 576.044.382,00 1,87%


Após a dedução dos valores destinados aos demais poderes, o

Orçamento Programado total do Poder Executivo considerando a espécie de

despesa apresentou os seguintes valores:

Natureza da Despesa Orçamento Programado %

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.744.046.622,00 46,34%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 687.353.950,00 2,50%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.144.396.518,00 40,52%

INVESTIMENTOS 1.850.846.613,00 6,73%

INVERSÕES FINANCEIRAS 404.049.846,00 1,47%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 671.049.220,00 2,44%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00%

Total 27.501.742.769,00 100%


Observa-se que o montante destinado para despesas de pessoal atinge

o maior índice, perfazendo 46,34% do Orçamento Total Programado.

Somando-se esta percentagem com o total destinado para Outras Despesas

Correntes, obtém-se o total de 86,86% do total Orçamentário.





Outra observação é que as despesas com investimentos tiveram a

programação de apenas 8,20% do total Orçamentário Programado para o

exercício de 2012.

Abaixo demonstramos a distribuição do Orçamento Programado por

Fontes de Recursos:

Fonte Nome Orçamento

Programado

%

100 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 19.423.856.274,00 70,63%

102 RECEITA CONDICIONADA DA CONTRIBUIÇÃO DO

SERVIDOR PÚBLICO

0,00 0,00%

103 RECEITA CONDICIONADA DA LC Nº 87/96 107.521.405,00 0,39%

104 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

95.338.784,00 0,35%

105 RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS

HÍDRICOS, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS.

8.616.995,00 0,03%

106 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO

ESTADO DO PARANÁ - FEPGE/PR

26.705.537,00 0,10%

107 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS 237.471.295,00 0,86%

108 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS

MÓVEIS E IMÓVEIS

792.000,00 0,00%

109 % S/ BILHETES DE PASSAGENS INTERMUNIC. P/

AÇÕES VOLTADAS À CRIANÇA /ADOLESC

8.296.500,00 0,03%

113 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

ESTADO DO PARANÁ - FUNESP/PR

292.329.158,00 1,06%

115 RECEITA EXCEDENTE DOS COLÉGIOS

AGRÍCOLAS

360.274,00 0,00%

116 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - FNDE 471.179.316,00 1,71%

117 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SUS 987.241.540,00 3,59%

120 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 154.640.672,00 0,56%

123 RENDA DO FUNDO PENITENCIÁRIO 17.250,00 0,00%

124 MULTAS E TAXAS DE SAÚDE PÚBLICA -

FUNSAUDE

10.660,00 0,00%

125 VENDA DE AÇÕES E/OU DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO

OU DE CAPITAL SUBSCRITO OU NÃO

16.871.357,00 0,06%

126 CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA A

PREVIDÊNCIA SOCIAL

105.669.258,00 0,38%

127 MULTAS E TAXAS DE DEFESA SANITÁRIA - FEAP 1.600,00 0,00%




128 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO -

FUNREFISCO

38.981.080,00 0,14%

131 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E DE

NATUREZA SOCIAL - LEI No. 11.091/95

45.433.495,00 0,17%

132 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 313.932.449,00 1,14%

133 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM O

EXTERIOR

747.158,00 0,00%

138 TAXA AMBIENTAL 530,00 0,00%

141 RETORNO DE PROGRAMAS ESPECIAIS - FDU 31.323.999,00 0,11%

142 OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA - BIRD 0,00 0,00%

143 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 0,00 0,00%

145 FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALOR. DOS PROF. EDUCAÇÃO -

FUNDEB

3.084.052.304,00 11,21%

147 RECEITAS RECOLHIDAS AO TESOURO GERAL DO

ESTADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

276.908.518,00 1,01%

148 OUTROS CONVÊNIOS 121.370.838,00 0,44%

250 DIRETAMENTE ARRECADADOS 779.818.705,00 2,84%

251 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00%

254 MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO - FUNRESTRAN

19.458.700,00 0,07%

256 REPOSIÇÃO FLORESTAL - SERFLOR 20.000,00 0,00%

257 OUTRAS FONTES RECOLHIDAS A ENTIDADES DA

ADM. INDIRETA DETERMINAÇÃO LEGAL

240.298.465,00 0,87%

258 DIRETAMENTE ARRECADADOS COM UTILIZAÇÃO

VINCULADA

369.242.959,00 1,34%

281 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS

FEDERAIS

135.213.035,00 0,49%

283 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM O

EXTERIOR

50.583,00 0,00%

284 OUTROS CONVÊNIOS/ OUTRAS

TRANSFERÊNCIAS

107.970.076,00 0,39%

Total 27.501.742.769,00 100%


Execução Orçamentária

Para proceder à avaliação sobre a execução orçamentária, tendo em

vista a atual estabilidade econômica, a qual possibilita uma previsão do índice

percentual necessário à recomposição salarial em face da eventual perda do



poder aquisitivo da moeda, da facilidade de estimação do crescimento

vegetativo, assim como de um cenário que vem possibilitando a realização de

uma previsão mais apurada das despesas, esta Secretaria de Controle Interno

adotou como premissas:

1 – Para despesas com Pessoal e Encargos Sociais convencionou-se

como baixa execução orçamentária àquela que apresentou índice percentual

abaixo de 90% do valor empenhado sobre o valor orçamentário programado;

como razoável o intervalo entre o índice percentual acima de 90 até 95%; e

como boa execução orçamentária o índice superior a 95%.

2 – Para as demais despesas definiu-se como baixa execução

orçamentária o índice percentual apurado inferior a 80%; como execução

razoável o índice encontrado entre 80 e 90% e; acima de 90%, como boa

execução orçamentária.

Natureza Despesa Orçamento Programado Empenhado %

PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS

12.744.046.622,00 12.295.860.092,16 96,48%

JUROS E ENCARGOS DA

DÍVIDA

687.353.950,00 681.926.804,70 99,21%

OUTRAS DESPESAS

CORRENTES

11.144.396.518,00 10.541.954.178,20 94,59%

INVESTIMENTOS 1.850.846.613,00 1.074.741.385,20 58,07%

INVERSÕES FINANCEIRAS 404.049.846,00 250.878.065,18 62,09%


RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00%

Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%


Tendo como base o critério apontado acima, com foco exclusivamente

no comparativo entre o total Liquidado sobre o Orçamento Programado,

utilizando como indexador a Natureza da Despesa, esta Secretaria apresenta

os seguintes apontamentos:




Pessoal e Encargos Sociais: atingiu o índice de 96,46% do valor Empenhado

sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma boa execução

orçamentária.

Juros e Encargos da Dívida: atingiu o índice de 99,21% do valor Empenhado

sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma boa execução

orçamentária.

Outras Despesas Correntes: atingiu o índice de 94,59% do valor Empenhado

sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma razoável execução

orçamentária.

Investimentos: atingiu o índice de 58,07% do valor Empenhado sobre o

orçamento programado, demonstrando uma baixa execução orçamentária.

Inversões Financeiras: atingiu o índice de 62,09% do valor Empenhado sobre

o orçamento programado, demonstrando uma baixa execução orçamentária.

Amortização da Dívida: atingiu o índice de 99,50% do valor Empenhado sobre

o orçamento programado, demonstrando uma boa execução orçamentária.

Após a análise dos dados, considerando a baixa execução apurada,

recomendamos rever o planejamento, adequando os valores à realidade,

buscando aperfeiçoar os recursos, visando à eficiência e eficácia nos gastos

com recursos públicos.

A execução do Orçamento Programado do Estado para o exercício

2012, tendo como indexador a Função, foi realizada da seguinte maneira:

Função Orçamento Programado Empenhado %

ESSENCIAL À JUSTIÇA 130.703.249,00 124.225.049,66 95,04%

ADMINISTRAÇÃO 865.696.206,00 730.985.287,98 84,44%

SEGURANÇA PÚBLICA 2.290.393.981,00 2.042.450.050,38 89,17%

RELAÇÕES EXTERIORES 1.873.925,00 1.325.143,79 70,71%

ASSISTÊNCIA SOCIAL 255.794.722,00 208.841.780,50 81,64%

PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.904.035.150,00 3.554.647.142,99 91,05%

SAÚDE 3.101.283.561,00 2.962.482.784,19 95,52%

TRABALHO 63.515.541,00 48.114.177,38 75,75%

EDUCAÇÃO 6.224.882.798,00 6.078.996.426,58 97,66%

CULTURA 107.324.986,00 102.789.298,73 95,77%




DIREITOS DA CIDADANIA 409.033.477,00 380.709.483,27 93,08%

URBANISMO 205.137.617,00 91.111.365,33 44,41%

HABITAÇÃO 322.211.376,00 129.630.270,89 40,23%

SANEAMENTO 21.843.003,00 18.938.307,69 86,70%

GESTÃO AMBIENTAL 225.310.601,00 192.357.906,17 85,37%

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 320.954.397,00 295.490.083,75 92,07%

AGRICULTURA 393.969.107,00 343.657.853,47 87,23%

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 5.852.214,00 5.714.568,89 97,65%

INDÚSTRIA 39.357.236,00 36.380.535,47 92,44%

COMÉRCIO E SERVIÇOS 47.022.591,00 34.933.923,31 74,29%

COMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00%

ENERGIA 0,00 0,00 0,00%

TRANSPORTE 1.038.740.924,00 749.761.093,14 72,18%

DESPORTO E LAZER 39.846.070,00 32.053.640,84 80,44%

ENCARGOS ESPECIAIS 7.486.960.037,00 7.347.490.699,38 98,14%

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

0,00 0,00 0,00

Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%


Nota-se pela apresentação a baixa execução nas Funções de

Urbanismo e Habitação, as quais ficaram abaixo do índice de 50%.

A execução orçamentária tendo como indexador o Programa de

Governo foi realizada da seguinte forma:

Programa Governo Orçamento Programado Empenhado %

ACESSO À JUSTIÇA 42.450.200,00 23.884.610,03 56,27%

DESENVOLVIMENTO DAS

CIDADES

178.722.162,00 80.861.387,93 45,24%

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

DA CIDADANIA / PDI -

CIDADANIA

327.726.047,00 318.308.041,57 97,13%

DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL E

367.188.770,00 312.964.877,79 85,23%




ABASTECIMENTO

DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO TURISMO

8.474.273,00 2.835.930,68 33,47%

EDUCAÇÃO PARA TODOS 595.172.074,00 561.654.821,33 94,37%

ENERGIA 0,00 0,00 0,00%

EXCELÊNCIA NO ENSINO

SUPERIOR

1.293.647.484,00 1.230.314.432,76 95,10%

INOVA EDUCAÇÃO 4.196.866.108,00 4.145.348.808,07 98,77%

MORAR BEM PARANÁ 322.211.376,00 129.630.270,89 40,23%

PARANÁ COMPETITIVO 51.614.229,00 41.174.611,25 79,77%

PARANÁ INOVADOR 232.171.292,00 213.030.232,14 91,76%

PARANÁ SEGURO 2.229.259.663,00 1.985.698.192,32 89,07%

PARANÁ SUSTENTÁVEL 115.590.712,00 89.704.159,98 77,60%

PARANÁ TEM CULTURA 18.421.786,00 17.633.208,85 95,72%

PARANÁ: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE

FÍSICA.

36.061.776,00 28.584.861,36 79,27%

PROTEÇÃO E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

132.460.688,00 91.101.279,10 68,78%

REDE PARANÁ MULTIMODAL DE

TRANSPORTES E LOGÍSTICA

661.574.463,00 430.385.367,13 65,05%

SAÚDE PARA TODO PARANÁ 2.881.653.715,00 2.762.264.805,20 95,86%

TRABALHO, EMPREGO E

EMPREENDIMENTOS

SOLIDÁRIOS.

36.780.706,00 21.742.010,50 59,11%

UNIVERSALIZAÇÃO DO

SANEAMENTO BÁSICO

1.807.698,00 903.847,60 50,00%

GESTÃO ESTRATÉGICA 976.208.555,00 811.875.009,79 83,17%

GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.190.852.672,00 1.107.206.869,56 92,98%

GESTÃO DE SERVIÇOS 213.831.133,00 203.841.395,58 95,33%

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 11.390.995.187,00 10.902.137.842,37 95,71%

Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%




Em correspondência com a execução orçamentária por Função,

observa-se que a execução do Programa Morar bem Paraná ficou abaixo de

50%.

Outro Programa que apresentou baixa execução orçamentária foi

Desenvolvimento Sustentável do Turismo, com índice de execução de 33,47%.

Gestão Financeira

A avaliação sobre a execução financeira, tendo como base o total pago

sobre os valores liquidados seguiu os seguintes critérios:

1 – Para despesas com Pessoal e Encargos Sociais convencionou-se

como baixa execução financeira àquela que apresentou índice percentual

abaixo de 95% do valor pago sobre o valor liquidado; como razoável o intervalo

entre o índice percentual acima de 95 até 98%; e como boa execução

orçamentária o índice superior a 99%.

2 – Para as demais despesas definiu-se como baixa execução financeira

o índice percentual apurado inferior a 90%; como execução razoável o índice

encontrado entre 91 e 96% e; acima de 96%, como boa execução financeira.

A execução financeira tendo como indexador a Natureza de Despesa

apresentou os seguintes resultados.

Natureza Liquidado Pago %

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.280.398.015,95 12.263.409.513,51 99,86%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 681.926.804,70 681.926.804,70 100,00%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.852.947.694,40 9.616.215.314,58 97,60%

INVESTIMENTOS 492.802.071,56 438.750.230,28 89,03%

INVERSÕES FINANCEIRAS 222.798.822,85 219.250.865,44 98,41%


Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%





Tendo como base o critério apontado acima, com foco exclusivamente

no comparativo entre o total Pago sobre o Total Liquidado, utilizando como

indexador a Natureza da Despesa, esta Secretaria apresenta os seguintes

apontamentos:

Pessoal e Encargos Sociais: atingiu o índice de 99,86% do valor Pago sobre

o Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.

Juros e Encargos da Dívida: atingiu o índice de 100% do valor Pago sobre o

Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.

Outras Despesas Correntes: atingiu o índice de 97,60% do valor Pago sobre

o Liquidado, demonstrando uma boa execução orçamentária.

Investimentos: atingiu o índice de 89,03% do valor Pago sobre o Liquidado,

demonstrando uma baixa execução financeira.

Inversões Financeiras: atingiu o índice de 98,41% do valor Pago sobre o

Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.

Amortização da Dívida: atingiu o índice de 100% do valor Pago sobre o

Liquidado, demonstrando uma boa execução orçamentária.

Após a análise dos dados, considerando a baixa execução apurada,

recomendamos rever a capacidade financeira, adequando os valores

liquidados à realidade financeira, buscando aperfeiçoar os pagamentos,

possibilitando, através da adimplência junto aos credores, renegociação dos

valores contratados, visando à eficiência e eficácia nos gastos com recursos

públicos.

Tendo como indexador Função, a execução financeira apresentou os

seguintes índices:

Função Liquidado Pago %

ESSENCIAL À JUSTIÇA 123.100.589,71 122.249.479,07 99,31%

ADMINISTRAÇÃO 680.263.615,38 640.797.733,73 94,20%

SEGURANÇA PÚBLICA 1.917.341.685,86 1.887.316.961,34 98,43%

RELAÇÕES EXTERIORES 1.279.297,63 1.279.297,63 100,00%

ASSISTÊNCIA SOCIAL 161.227.233,31 151.828.561,96 94,17%




PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.554.647.142,99 3.554.647.142,99 100,00%

SAÚDE 2.606.527.645,07 2.500.970.962,51 95,95%

TRABALHO 46.508.155,37 43.888.451,57 94,37%

EDUCAÇÃO 5.880.330.659,25 5.843.801.333,22 99,38%

CULTURA 91.025.811,50 87.283.770,61 95,89%

DIREITOS DA CIDADANIA 340.566.678,69 330.090.780,87 96,92%

URBANISMO 76.439.509,18 71.509.835,18 93,55%

HABITAÇÃO 127.740.540,89 126.505.083,48 99,03%

SANEAMENTO 11.496.285,41 11.496.285,41 100,00%

GESTÃO AMBIENTAL 123.533.151,48 120.613.790,79 97,64%

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 210.312.743,59 172.491.617,86 82,02%

AGRICULTURA 312.260.676,58 297.702.526,68 95,34%

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 5.493.889,13 5.289.870,67 96,29%

INDÚSTRIA 32.373.579,61 32.289.712,34 99,74%

COMÉRCIO E SERVIÇOS 31.540.909,94 31.001.617,18 98,29%

TRANSPORTE 503.365.948,18 496.105.068,16 98,56%

DESPORTO E LAZER 20.863.924,30 20.339.805,55 97,49%

ENCARGOS ESPECIAIS 7.340.360.084,75 7.337.779.388,05 99,96%

Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%


Observa-se, no quadro acima, que a Função com a menor execução

financeira é Ciência e Tecnologia, com o índice de 82,02%.

A execução financeira, considerando o Programa de Governo,

apresentou os seguintes índices:

Programa Governo Liquidado Pago %

ACESSO À JUSTIÇA 12.163.358,00 11.294.453,66 92,86%

DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 66.444.432,89 61.664.904,17 92,81%

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA

CIDADANIA / PDI - CIDADANIA

296.059.026,49 292.107.297,65 98,67%

DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO

279.385.085,86 266.628.706,36 95,43%

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 2.211.069,80 1.847.252,20 83,55%




TURISMO

EDUCAÇÃO PARA TODOS 446.224.902,48 424.077.910,86 95,04%

EXCELÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR 1.178.538.666,67 1.174.111.985,15 99,62%

INOVA EDUCAÇÃO 4.111.814.650,41 4.104.777.023,71 99,83%

MORAR BEM PARANÁ 127.740.540,89 126.505.083,48 99,03%

PARANÁ COMPETITIVO 39.065.298,89 38.960.990,17 99,73%

PARANÁ INOVADOR 136.240.495,72 99.119.058,56 72,75%

PARANÁ SEGURO 1.861.502.030,71 1.847.454.562,81 99,25%

PARANÁ SUSTENTÁVEL 26.277.114,41 24.060.194,50 91,56%

PARANÁ TEM CULTURA 10.457.380,71 9.435.369,74 90,23%

PARANÁ: ESPORTE, LAZER E

ATIVIDADE FÍSICA.

17.753.503,54 17.331.569,06 97,62%

PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL

48.339.892,89 41.664.256,06 86,19%

REDE PARANÁ MULTIMODAL DE

TRANSPORTES E LOGÍSTICA

208.830.650,58 207.947.587,45 99,58%

SAÚDE PARA TODO PARANÁ 2.426.123.829,11 2.325.791.669,75 95,86%

TRABALHO, EMPREGO E

EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS.

21.125.016,10 20.177.909,91 95,52%

UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO

BÁSICO

903.847,60 903.847,60 100%

GESTÃO ESTRATÉGICA 759.651.337,15 741.419.198,12 97,60%

GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.052.924.313,39 1.036.252.729,34 98,42%

GESTÃO DE SERVIÇOS 173.816.085,77 121.318.985,50 69,80%

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 10.895.007.227,74 10.892.426.531,04 99,98%

Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%


Dos dados apresentados, cabe ressaltar os índices de baixa execução

financeira apresentadas nos Programas de Governo Gestão de Serviços, com

69,80%, Paraná Inovador, com 72,75% de execução e Proteção e

Desenvolvimento Social com índice de 86,19% de execução financeira.



3.2 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO PATRIMONIAL

O registro e o controle dos bens do patrimônio público são disciplinados

pelos artigos 104 a 106 da Lei n° 4.320/64. O artigo 106 disciplina a avaliação

dos elementos patrimoniais, e assim estabelece:

I) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu

valor nominal, feita a conversão, quando em moeda

estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II) Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo

custo de produção ou de construção;

III) Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das

compras.

§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos,

quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das

correspondentes importâncias em moeda nacional.

§ 2° As variações resultantes da conversão dos débitos,

créditos e valores em espécie serão levadas à conta

patrimonial.

§ 3° Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e

imóveis.

A LRF, no seu artigo 44, sob a ótica da gestão fiscal responsável

disciplina regras de preservação do patrimônio público, onde preceitua que é

vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e

direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa

corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e

próprio dos servidores públicos.

3.2.1 Cenário da Administração sobre o Patrimônio

Os procedimentos de análise da gestão do patrimônio do Poder

Executivo do Estado, durante o exercício de 2012, permitiram iniciar a

apuração da quantidade de bens imóveis do Estado que conforme relatório



geral do Sistema GPI – Gestão Patrimonial de Imóveis do Estado há

aproximadamente 4.436 imóveis de propriedade do Estado do Paraná,

1.754 imóveis de propriedade dos órgãos classificados como Indireta e

1.083 imóveis de órgãos classificados como Terceiros.

A Coordenadoria do Patrimônio do Estado - CPE reuniu os órgãos da

administração direta e indireta do Estado, para comunicar a determinação do

Tribunal de Contas (Acordão 290/2012) aos chefes dos Grupos Administrativos

e Financeiros dos órgãos, com o objetivo de formular junto com a Celepar uma

planilha padrão, constando dados necessários sobre a identificação de imóveis,

permitindo que cada Órgão/Entidade verificasse a existência ou não dentro do

Sistema GPI.

A CPE recebeu 20 planilhas preenchidas dos seguintes órgãos: IAP,

PM, PM CORPO DE BOMBEIROS, AGÊNCIA DE FOMENTO, APPA, CRE,

DER, DETRAN, EMATER, IAPAR, POLÍCIA CIVIL (Instituto de

Criminalística) e (Instituto Médico Legal), RTVE, SEAB, SEDS, SEES,

SEJU, SEMA, SESA, e UNICENTRO. Constando 916 imóveis novos sendo

de propriedade do Estado do Paraná, Indireta e Terceiros.

Os seguintes órgãos informaram que não possuem imóveis sob sua

responsabilidade ou que não há imóveis a acrescentar por já constarem no

Sistema GPI: SETI, SEPL, SEIL, PGE, COMEC, CASA MILITAR, SEDU,

FAFIUV, SEEC, TEATRO GUAÍRA, SETU/PRTUR.

Já a SEED, solicitou prazo maior para pesquisar o Sistema e preencher

a planilha, sem previsão de entrega até a entrega deste relatório.

A SESP não informou todos os imóveis e não informou quando irá

entregar a planilha restante.

É importante ressaltar que a SEAP, através de empresa especializada

continua realizando o levantamento e a identificação dos imóveis próprios de

responsabilidade do Poder Executivo na Capital do Estado.

Já com relação ao controle dos bens móveis que compõem o patrimônio,

aí compreendidos os órgãos da administração e autarquias do Poder Executivo

Estadual, foram instituídos através do Decreto 5.289/2009 no sistema AAB a

numeração única dos bens. Até o presente, 90% dos Órgãos já realizaram a

migração para o novo modelo.



3.2.2 Balanço Patrimonial do Estado

Com relação à gestão patrimonial apresentada no Balanço Geral do

Estado, os valores apresentados com relação ao Ativo Permanente que

contempla os Bens, Créditos e Valores não foge a regra dos exercícios

anteriores, conforme apresenta a tabela abaixo. Isto ocorre novamente porque

em muitos casos os elementos patrimoniais compreendidos pelos Bens Móveis

e Imóveis são registrados pelo valor de aquisição ou histórico, não retratando a

realidade do patrimônio.

Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2012-SEFA/CAFE – pg. 399

Outro item que é importante ressaltar está relacionado à tabela de

depreciação dos bens que deve ser utilizada junto ao Sistema AAB no caso de

bens móveis, que não contempla uma classificação padrão e não permite uma

avaliação real. Esta Secretaria de Controle Interno através do Sistema

Integrado de Avaliação e Controle – SIAC, durante o exercício de 2012

(R$)

Ativo Financeiro Passivo Financeiro

Dísponivel Restos a Pagar

Caixa 68.453,92 A processar 1.763.672.475,33

Banco e Correspondente 5.057.222.396,80 5.057.290.850,72 Processado 357.773.410,45 2.121.445.885,78

Vinculado em C/C Bancárias 294.169.030,51 Serviço da Dívida a Pagar

A processar

Realizavel Processado

Créditos a Receber 916.934.020,76 Depósito 3.069.695.065,61

Outros Créditos em Circulação 33.899.946.,36 9.508.339.670,12 Outros Créditos em Circulação 16.242.703,95

Valores Pendentes 6.302.293.848,35 5.207.383.655,34

Ativo Permanente Passivo Permanente

Bens móveis 2.485.957.498,23 Divida Fundada Interna

Bens Imóveis 2.648.364.873,19 Em títulos

Créditos 1.115.963.280,82 Por Contatos 17.318.129.278,33 17.318.129.278,33

Valores 14.111.066.453,07 20.361.352.105,31 Divida Fundada Externa

Em títulos

Por Contatos 629.348.540,07 629.348.540,07

Diversos 1.067.547.537,88 19.015.025.356,28

Soma do Ativo Real 26.663.645.953,66 Soma do Passivo Real 24.222.409.011,62

Saldo Patrimonial Saldo Patrimonial

Passivl Real Descoberto Ativo Real Líquido

De Exercícios Anteriores De Exercícios Anteriores 2.275.516.759,48

Do Exercício Do Exercício 165.720.182,56

Aporte/Redução de Capital Aporte/Redução de Capital 2.444.236.942,04

Ativo Compensado Passivo Compensado

Valores em Poder de Terceiros 61.087.536,01 Contrap. Valores Poder Terc. 61.087.536,01

Valores de Terceiros 124.066.541,51 Contrap. Valores Terceiros 124.066.541,54

Valores Nominais Emitidos 0,07 Contrap. Val. Nominais Emitidos 0,07

Direitos e Obrigações Diversas 5.070.226.793,95 Contrap. Va. Obrigações Div. 5.070.226.793,95

Compensações Diversas 5.531.456.336,97 10.606.837.208,54 Contrap. Va. Compensações Div. 5.351.456.336,97 10.606.837.208,54

TOTAL 37.270.483.162,20 TOTAL 37.270.483.162,20

Adm. Global

PASSIVOATIVO

BALANÇO PATRIMONIAL



Função Programa Governo Órgão Natureza Empenhado

ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA SEAP OUTRAS DESPESAS CORRENTES 188.000,00

ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA SECS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.861.069,39

ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS INVESTIMENTOS 1.498.841,35

SAÚDE SAÚDE PARA TODO PARANÁ SESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.216.806,34

SAÚDE SAÚDE PARA TODO PARANÁ SESA INVESTIMENTOS 20.696.881,77

SAÚDE GESTÃO ESTRATÉGICA SEAP OUTRAS DESPESAS CORRENTES 34.529.204,68

TRABALHO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS SETS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.250,00

EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS SEED OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.549.824,71

EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS SEED INVESTIMENTOS 1.559.780,70

EDUCAÇÃO INOVA EDUCAÇÃO SEED PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 63.858.040,34

EDUCAÇÃO INOVA EDUCAÇÃO SEED OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.553.697,24

CULTURA PARANÁ TEM CULTURA SEEC OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.810.500,00

CULTURA GESTÃO ADMINISTRATIVA SEEC OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.959.666,62

DIREITOS DA CIDADANIA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA SEJU OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.289.906,21

DIREITOS DA CIDADANIA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA SEJU INVESTIMENTOS 0,00

GESTÃO AMBIENTAL PARANÁ SUSTENTÁVEL SEMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 904.032,00

GESTÃO AMBIENTAL PARANÁ SUSTENTÁVEL SEMA INVESTIMENTOS 982.613,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARANÁ INOVADOR SETI OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.599.834,60

CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARANÁ INOVADOR SETI INVESTIMENTOS 18.430.085,00

AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO SEAB OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.870.972,06

AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO SEAB INVESTIMENTOS 1.824.000,00

DESPORTO E LAZER PARANÁ: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FÍSICA SEES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.055.000,00

Total 363.560.006,01

contemplou os objetos relacionados a Bens Móveis e Imóveis, e recomendou

aos Órgãos/Entidades que fossem realizadas as avaliações anuais dos bens,

bem como relatórios de inventário e a atualização dos sistemas de controle

vigentes.

3.2.3 Aplicação dos Recursos por Entidade Privadas sem fins

Lucrativos

O Executivo Estadual para realizar amplamente suas ações,

principalmente aquelas que envolvem a área social, se utiliza em parte das

Entidades Privadas sem fins lucrativos. No exercício em análise os valores

repassados somaram R$ 363.560.006,01 (trezentos e sessenta e três milhões,

quinhentos e sessenta mil, seis reais e um centavo.), conforme se demonstra a

seguir detalhando por Função, Programa de Governo, Órgão ou Entidade que

efetuou o repasse, e a espécie de despesa:





Para realizar o controle dos recursos repassados, houve a edição da

Resolução 28/2011-TCE/PR, a qual cria o Sistema Integrado de

Transferências, assim como estabelece que o Órgão concedente dos recursos

emita Relatório Circunstanciado sobre a execução do instrumento pactuado

junto ao Tomador, aumentando o controle sobre os recursos transferidos às

entidades.

3.3 ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PACTUADOS COM O GOVERNADOR

A organização da Unidade de Gerenciamento dos Contratos de Gestão

(UGCG) está regulamentada pelo Decreto nº 6.007 de 24 de setembro de

2012, que transferiu a UGCG da Secretaria de Estado da Administração e

Previdência - SEAP para a Casa Civil. Além desse Decreto há a Resolução nº

3961, de 09 de fevereiro de 2012, da SEAP, que estabelece o Regimento

Interno da Unidade de Gerenciamento dos Contratos de Gestão.

A UGCG no exercício de 2012 contava com um coordenador e um

Conselho Consultivo formado por representantes da Casa Civil, da Secretaria

de Estado da Administração e Previdência, da Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Secretaria de Estado da

Fazenda - SEFA.

Com a transferência da UGCG para a Casa Civil houve mudanças na

sua composição, cabendo a Coordenação da UGCG ter um servidor indicado

pelo Secretário Chefe da Casa Civil, passando a UGCG a funcionar com a

seguinte composição: Coordenador: Darcy Marzulo Ribeiro e Conselho

Consultivo: Eduardo Ferreira Eleotério (SEAP), Onildo Benvenho (SEFA)

Osmar Alves Baptista Júnior (Casa Civil) e Rejane Raskin Rotenberg (SEPL).

Ainda no âmbito da UGCG existem os Supervisores de Área, como

previsto no Art. 10, do Regimento da UGCG. Cada um deles é responsável por

uma das cinco áreas de atuação, que são resultantes do agrupamento de

secretarias em função da similaridade e convergência de suas atividades fins.

As áreas de atuação são as seguintes: Gestão e Planejamento, Direito e



Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e Gestão do

Território, conforme figura abaixo.

Os supervisores de área são responsáveis pelo apoio técnico e

operacional aos órgãos da administração direta que tenham contrato assinado.

Esse apoio é feito em contato direto com os representantes de cada Órgão. De

acordo com o Art. 10, cada órgão deve designar um representante junto à

Coordenação da UGCG, chamados de servidor de ligação, que será

responsável por apoiar e supervisionar os gerentes, que são os responsáveis

pela execução dos projetos cujas metas foram contratadas com o Governador.

Já os Gerentes de Projetos são os agentes públicos lotados nos órgãos

encarregados da execução dos projetos cujas metas foram contratadas. Sua

relação com a UGCG se faz preferencialmente por intermédio do Servidor de

Ligação. Tanto os Servidores de Ligação quanto os gerentes de projetos não

fazem parte da UGCG. Então por sua vez, a UGCG é composta pelo

Coordenador e pelos Supervisores de Área, com o apoio do seu Conselho

Consultivo. A relação com os Órgãos que têm contratos assinados com o

Governador é feita pelos Supervisores de Ligação. Os projetos são executados



pelos gerentes. Além dos gerentes o funcionamento do Contrato de Gestão

conta ainda com os servidores responsáveis pelas ações dos projetos.

É sabido que, para atingir seus objetivos expressos nas metas

pactuadas, um projeto depende da execução de uma série de atividades,

ordenadas, que são as ações dos projetos. Cada ação ou um grupo de ações

fica sob a responsabilidade de um servidor, eventualmente o próprio gerente do

projeto.

O trabalho de contratação de metas passa por uma atividade

relativamente complexa, representada pela elaboração dos Cadernos de

Projetos. Em virtude dessa dificuldade, a construção dos Cadernos de Projetos

para o contrato de 2012 foi encerrada bem depois da assinatura do contrato

que foi feito com um anexo denominado Plano de Trabalho. Esse fato, ainda

que destinado a solucionar um problema técnico e operacional, resultou ser

muito importante para elaboração de um quadro geral dos projetos formulado

de uma maneira bem objetiva e sintética.

Voltando aos Cadernos de Projetos, ainda em julho de 2012, eles

estavam em revisão para serem encaminhados à digitação pela CELEPAR.

Apesar desse esforço, uma parte não desprezível foi digitada sem as revisões

necessárias, submetidos apenas a uma análise geral.

A propósito dos Cadernos de Projetos, eles são um documento

composto por um formulário e duas planilhas. No formulário constam os

principais detalhes do projeto, como objetivos, metas, dotação orçamentária, as

principais ações que serão desenvolvidas para atingir o objetivo, o pessoal

ocupado entre outros. Numa das planilhas são registradas as entregas com as

suas respectivas datas de realização; a outra planilha é bastante semelhante e

referem-se aos marcos.

Os projetos de 2012 foram contratados em nove de abril de 2012,

quando o previsto era para final de fevereiro. Parte do atraso deveu-se á

dificuldade dos órgãos na definição dos projetos e organização dos Planos de

Trabalho.

O Plano de Trabalho é apenas uma planilha contendo nome do projeto,

objetivos e metas. No caso dos órgãos que tinham compromisso com o

Programa Família Paranaense, da Secretaria da Família e Desenvolvimento



Social, além dessas informações a planilha incluía o rol de ações para esse

programa que seriam desenvolvidas pelo órgão.

Além do Plano de Trabalho, os órgãos se comprometeram a apresentar

uma descrição mais detalhada dos projetos, incluindo os meios de

acompanhamento (marcos e entregas), denominado Cadernos de Projetos.

Cada órgão possui então um Caderno contendo todos os projetos do Plano de

Trabalho devidamente detalhados. Esses Cadernos deveriam ter sido

apresentados 30 dias depois da assinatura do Contrato, mas em julho de 2012

a UGCG ainda recebiam esses cadernos para avaliação.

No detalhamento do projeto há um item que identifica a dotação

orçamentária para financiar o projeto. Essa dotação pode ser exclusiva de um

projeto, ou comum a mais de um projeto ou um mesmo projeto pode recorrer a

mais de uma dotação.

Essa dotação foi obtida do que se chamou desdobramento do PPA e da

LOA, que consistia em rastrear uma iniciativa registrada no PPA até a LOA,

onde ela figurava como projeto ou atividade e, em seguida, localizar na sua

parte “Detalhamento do Programa de Trabalho das Unidades” as

especificações e principais ações dos projetos/atividades. Essas informações

serviram para identificar “onde” localizar o projeto pretendido para contratação.

Com as ações e metas identificava-se a dotação orçamentária do projeto.

No exercício de 21012 foram contratados 209 projetos, o que é um

número excessivo de projetos, pelas dificuldades de gerenciamento e

acompanhamento adequado por parte da UGCG. Essa quantidade projetos

contrariava a recomendação da UGCG para que fosse limitado a, no máximo,

cinco projetos e um mínimo de três projetos. Por várias razões, os titulares dos

órgãos quiseram contratar essa quantidade exagerada de projetos.

A seguir está o número total de projetos por área de atuação:

Desenvolvimento Econômico: 46

Desenvolvimento Social: 32

Direito e Cidadania: 31

Gestão do Território: 27

Gestão e Planejamento: 73



A distribuição do número de projetos por Órgãos e em cada Área de

Atuação é a seguinte:

Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento: 8

Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Ass. do Mercosul: 9

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: 9

Secretaria de Estado do Turismo: 6

Secretário Especial da Copa do Mundo de 2014: 14

Desenvolvimento Social

Secretaria de Estado da Cultura: 3

Secretaria de Estado da Educação: 18

Secretaria de Estado do Esporte: 2

Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social: 2

Secretaria de Estado da Saúde: 3

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: 4

Direito e Cidadania

Secretaria de Estado da Comunicação Social: 2

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: 5

Secretaria de Estado da Segurança Pública: 19

Secretaria Especial da Corregedoria e Ouvidoria Geral: 2

Secretaria Especial de Relações com a Comunidade: 3

Gestão e Planejamento

Casa Civil: 2

Casa Militar: 3

Controle Interno: 1

Procuradoria Geral do Estado: 6

Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 17

Secretaria de Estado da Fazenda: 12



Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: 26

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos: 6

Gestão do Território

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano: 4

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística: 11

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 8

Companhia de Habitação do Paraná: 4

Outro assunto com o qual a UGCG esteve envolvida foi com a

integração de projetos, isto é, projetos cujas ações podiam estar sendo

desenvolvidas em mais de um órgão ou mesmo, em várias unidades dentro de

um mesmo órgão. Nesse caso, promovíamos reuniões informais entre os

órgãos quando não havia uma coordenação que fizesse isso.

A principal atividade da UGCG, particularmente dos supervisores de

áreas, ao lado do apoio metodológico e operacional aos servidores de ligação,

foi o acompanhamento dos projetos. Como assinalado anteriormente, todo

projeto possui seus marcadores que se prestam a esse acompanhamento: a

data de realização dos marcos e das entregas.

O uso da expressão “acompanhamento” não advém de confusão

conceitual com “monitoramento”. Este precisa de um parâmetro para ser feito,

ou seja, cada medida tem como referência um valor pré-definido. A realização

de uma meta pode ser o parâmetro, mas não foram definidas metas parciais

que permitissem usar a meta final como parâmetro.

Então foi adotado o acompanhamento, que é a simples verificação do

cumprimento de etapas previstas num empreendimento, no caso o projeto. Por

isso, foram adotados os marcadores citados antes. Assim, o acompanhamento

é feito pela verificação das ocorrências dos marcos e entregas, que indicam

que a ação foi executada.

Não obstante, todo projeto passa por uma avaliação final, quando são

usados dois tipos de indicadores, o indicador de desempenho, que mostra

quanto da meta de um projeto foi realizada, expresso em termos percentuais.



Havendo mais de uma meta para o projeto, o indicador de desempenho será a

média dos indicadores de cada uma das metas.

Além do indicador de desempenho, há o indicador sintético, obtido pela média

aritmética ponderada dos indicadores de desempenho, conforme pode ser visto

no mesmo local do manual citado.

Abaixo se encontram o indicador sintético do cumprimento das metas

dos contratos pactuados separados por órgãos e áreas de atuação.

As informações detalhadas de cada projeto dentro de cada órgão se

encontram no Anexo III.

Área de Gestão do Território:

Órgão Indicador

Sintético %

Secretaria de estado do Meio Ambiente e Recursos

Hídricos - SEMA 63,9

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU 91,9

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL 98,9

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR 68,9

Área de Desenvolvimento Social:

Órgão Indicador

Sintético %

Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social -

SEDS 99,9

Secretaria de estado da Cultura - SEEC 49,7

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia

Solidária - SETS. 75,4

Secretaria de Estado da Educação - SEED 93,1

Secretaria de Estado do Esporte - SEES 97,8

Secretaria de Estado da Saúde - SESA 79,2



Área de Desenvolvimento Econômico:

Órgão Indicador

Sintético %

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior - SETI. 92,7

Secretaria de estado do Turismo - SETU 91,7

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do

Mercosul - SEIM 86,3

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -

SEAB 58,1

Secretaria Especial da Copa do Mundo 2014 – SECOPA 97,3

Área de Gestão e Planejamento:

Órgão Indicador

Sintético %

Procuradoria Geral do Estado - PGE 100,00

Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE 69,5

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral - SEPL 80,4

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA 63,5

Secretaria de Estado da Administração e Previdência -

SEAP 23,4

Chefia do poder Executivo – Casa Civil 83,3

Chefia do poder Executivo – Casa Militar 66,7

Chefia do poder Executivo – Controle Interno 100,00



Área de Direito e Cidadania:

Órgão Indicador

Sintético %

Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP 35,9

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos

Humanos - SEJU 57,1

Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS 100,00

Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral –

SEOG 100,00

Secretaria Especial de Relações com a Comunidade -

SERC 50,00



CAPÍTULO 04

4.1 AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA A MELHORIA DA

ARRECADAÇÃO

A Inspetoria Geral de Arrecadação, que é um departamento da

Coordenação da Receita Estadual, tem como objetivo disponibilizar meios

seguros e simplificados de controle e arrecadação de tributos estaduais,

acompanhando, controlando, planejando, coordenando o fluxo de documentos

e informações em todas as suas fases até o repasse do produto arrecadado ao

tesouro estadual, norteadas com transparência e eficiência em todo o processo

e procedimentos adotados.

Em atenção ao contido no Artigo 3º, inciso IV, “h”, foi elaborado o

demonstrativo do desempenho da arrecadação tributária em relação à previsão

do orçamento. A CRE e a Procuradoria Geral entenderam necessária a criação

de um Projeto de Cobrança, tanto de créditos tributários já inscritos em dívida

ativa quanto de créditos ainda em fase de cobrança administrativa.

Por meio da Resolução n. 078/2011, foi criado o Setor de Cobrança

Administrativa no âmbito da CRE. Deste então os esforços estão concentrados

na implantação de Setores Regionais de Cobrança nas 12 Delegacias do

Estado. Como parte do planejamento estratégico também foram propostas

ações para sanear o estoque da dívida ativa para que os recursos disponíveis

sejam aplicados nos créditos com maior possibilidade de recuperação.

Algumas delas já foram implementadas:

1. Implantação dos Setores de Cobrança nas 12 Delegacias Regionais

da Receita;

2. Implantação do Projeto Prisma com incremento na arrecadação de

2% acima do valor do orçamento;

3. Aprovação da Lei n. 17.082/2012, que, no art. 31:

3.1 determinou novo valor mínimo para ajuizamento de dívidas de ICMS,

IPVA, ITCMD e créditos não tributários. No caso do ICMS o valor passou a ser

de 80 UPFs e nos demais 30 UPFs. Tal medida visa executar apenas créditos

tributários cujas custas judiciais não sejam superiores aos valores cobrados;



3.2 Dispensou créditos tributários de ICMS, cuja soma, por devedor,

atualizada até 31/12/2010, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00. A aplicação

desta legislação resultou na dispensa de R$ 51,6 milhões, ou 0,3% do estoque

da dívida ativa em janeiro de 2012, e 34,5 mil créditos, ou 10% da quantidade

de créditos pendentes inscritos em dívida ativa. A maior parte destas dispensas

referia-se a pendências de devedores em situação inativa e, por tal motivo,

com baixíssima probabilidade de serem recuperadas.

4. Aumento do prazo para encaminhamento das certidões de dívida ativa

para ajuizamento, buscando um maior período de tempo para a realização da

cobrança administrativa, uma vez demonstrado que a recuperação de créditos

tributários vencidos recentemente é mais eficaz administrativamente, tanto pela

não incidência de custas e honorários quanto pela possibilidade maior de

encontrar a empresa em atividade;

5. Proposição de legislação dispensando a apresentação de garantia no

caso de parcelamentos em prazo reduzido (até 12 meses), visando eliminar

uma das dificuldades do devedor para aderir ao parcelamento nos casos de

dívidas ativas já ajuizadas;

6. Integração da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do

Estado no parcelamento eletrônico, de modo a automatizar a informação

quanto ao pagamento de custas judiciais e honorários;

7. Inicio de ações para classificação das dívidas ativas de acordo com o

seu potencial de recebimento;

8. Projeto “Alerta Fiscal” com módulo específico de cobrança, realizado

nas regionais de Curitiba, Região Metropolitana e Umuarama, acarretando em

um aumento do número de parcelamentos concedidos.

Também como resultado da implementação de ações de cobrança

podemos elencar a redução de inscrições em dívida ativa com origem em GIA,

que passou do montante de R$ 693 milhões em 2011 para R$ 511,5 milhões

em 2012, uma redução de mais de 26% nos valores.

A experiência mostrou também que quanto mais cedo se inicia o

processo de cobrança, maiores são as chances de recuperação do imposto

devido. Reunir dados sobre o contribuinte, realizar atendimentos

personalizados com a presença do Delegado Regional e dos Procuradores,



manter um histórico dos contatos realizados com o devedor e utilizar metas de

cobrança são medidas que melhoram a efetividade na recuperação dos débitos

tributários. Os recursos provenientes de impostos são a principal fonte de

receita do Estado, garantir apenas o lançamento deste imposto não é suficiente

para o ingresso destes recursos nos cofres públicos. Assim, o objetivo principal

só é cumprido se o imposto for, de fato, pago. Abaixo é possível observar nas

tabelas, o demonstrativo do desempenho da arrecadação tributária em relação

à previsão do orçamento.

1) PROJEÇÃO PARA O ORÇAMENTO – Valores Correntes em R$ milhões

Receita Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Meta

2012

TOTAL 1.596 1.724 1.601 1.639 1.619 1.565 1.581 1.535 1.565 1.573 1.607 1.527 19.229

ICMS

100%

1.478 1.281 1.305 1.415 1.406 1.358 1.372 1.399 1.451 1.474 1.511 1.527 16.977

IPVA

100%

90 417 270 196 186 179 182 108 86 71 68 68 1.922

Outros 28 26 27 28 27 27 27 27 28 28 28 28 330

2) REALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2012 – Valores Correntes em R$ milhões

Receit

a

Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Total

2012

TOTAL 1.64

0

1.75

2

1.65

9

1.61

9

1.67

1

1.60

5

1.79

5

1.57

6

1.67

0

1.62

1

1.67

8

1.68

8

19.97

4

ICMS

100%

1.44

4

1.24

1

1.37

4

1.39

1

1.43

5

1.35

7

1.49

6

1.42

2

1.54

5

1.49

1

1.55

7

1.56

0

17.31

4

ICMS SN

100%

45 1 59 36 34 37 35 36 39 38 38 40 438

IPVA

100%

126 486 198 166 166 152 157 79 54 57 45 48 1.735

Outros 25 24 28 27 36 58 107 39 31 36 37 39 487

Regime de Competência




3) SUPERAVIT/DÉFCIT (2 - 1) – Valores Correntes em R$ milhões

Receita Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Total 2012

TOTAL 44 27 57 -20 52 41 214 41 105 48 71 64 745

ICMS 100% 11 -38 128 12 64 36 159 59 133 54 84 73 775

IPVA 100% 37 69 -72 -31 -20 -27 -25 -29 -32 -14 -23 -20 -187

Outros -3 -3 1 -1 8 31 79 12 4 8 9 11 157

4) QUADRO RESUMO - Valores Correntes em R$ milhões

Receita Total 2012 Meta 2012 Superávit/

Déficit

Evol. %. Jan.-Dez./11 Jan.-Dez./12. Evol. %

TOTAL 19.974 19.229 745 3,9% 17.534 19.974 13,9%

ICMS 100% 17.752 16.977 775 4,6% 15.833 17.752 12,1%

IPVA 100% 1.735 1.922 -187 -9,7% 1.552 1.735 11,8%

Outros 487 330 157 47,6% 149 487 227,7%

Fonte: Relatório CELEPAR SGRM50V0-1, Metas Orçamentárias e Receita Tributária. Xls Pasta: receita Tributária – Resultados.xls Planilha: 2012 Orçamento

4.2 DESPESAS COM PESSOAL

As despesas com pessoal relacionadas ao Poder Executivo,

considerando as liquidações realizadas durante o exercício de 2012 atingiram o

montante de R$ 12.280.398.015,95 (doze bilhões, duzentos e oitenta milhões,

trezentos e noventa e oito mil, quinze reais e noventa e cinco centavos.),

considerando todas as despesas alocadas na espécie 1 – Pessoal e Encargos

Sociais, o que correspondeu a 50,75% do total da despesa liquidada.

A seguir, apresentamos a despesa de pessoal, agregadas por Natureza

da Despesa:

Posição em: 31/12/2012 Natureza da Despesa Total Liquidado %

Aposentadorias e Reformas 2.311.723.260,56 18,82

Pensões 1.006.427.635,34 8,20

Contratação por Tempo Determinado 603.872.281,13 4,92

Outros Benefícios Previdenciários 71.537,00 0,00

Salário-Família 26.093,43 0,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.392.893.272,11 52,06

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 1.015.738.444,36 8,27

Obrigações Patronais 632.056.560,73 5,15




Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 182.225.964,47 1,48

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.850.352,41 0,03

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 26.486.339,09 0,22

Subvenções Sociais 63.814.917,13 0,52

Despesas de Exercícios Anteriores 12.839.811,41 0,10

Indenizações e Restituições Trabalhistas 580.601,46 0,00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 27.790.945,32 0,23

Total 12.280.398.015,95 100,00


Pelo apresentado, observa-se que o montante maior das despesas

corresponde a despesas com Pessoal Civil, totalizando o índice de 52,06%.

Outro ponto que merece destaque é o total de despesas com pessoal

inativo e pensões, que correspondem o total de R$ 3.318.150.895,90 (três

bilhões, trezentos e dezoito milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e

noventa e cinco reais e noventa centavos.), correspondente a 27,02% da

despesa com pessoal liquidada.

4.3 ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO EM RELAÇÃO À RCL

A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado

das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos,

assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; também

constituem dívida pública obrigações financeiras, assumidas em virtude da

realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze

meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado

como receitas no orçamento; e ainda dos precatórios judiciais emitidos a partir

de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que

houverem sido incluídos.

O índice da Dívida Consolidada apurada pelo Estado cumpriu o limite

definido pela LRF, e apresentou os seguintes números:

Dívida Consolidada Valor – R$ % s/ RCL

Dívida Pública Consolidada R$ 19,015 bilhões 87,03

Limite definido por Resolução do Senado R$ 43.70 Bilhões 200,00

Fonte: SEFA/CAFE – Sistema SIAF



4.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS

De acordo com informação 027/2013 – DIRED A contratação de

operações de crédito interno e externo inicia-se junto a Coordenação de

Desenvolvimento Governamental – CDG/ Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral, responsável pela formulação e

coordenação de projetos e programas de governo e pela interface com

instituições financeiras nacionais e internacionais bem como com órgãos

públicos municipais, estaduais e federais.

Compete a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, o fornecimento de

informações e/ou documentos necessários para instruir o processo de

autorização/contratação de operação de crédito.

A divisão de Controle da Receita e da Dívida Pública/SEFA, através do

Sistema de Controle da Dívida, registra todas as operações de crédito firmado

pelo Estado do Paraná, armazenando informações por contrato.

As quitações dos débitos pertinentes a estes contratos estão sob a

responsabilidade da SEFA (amortização, juros e encargos).

Os programas/projetos a serem contratados pelo Estado do Paraná

devem estar contemplados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal,

assim como em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As operações em execução, a contratar com pleito protocolado no

exercício de 2012 e a contratar com pleito não protocolado junto a órgãos

competentes, estão definidas nas tabelas abaixo.



DEMOSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DISCRIMINAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO NÃO PROTOCOLADO

Classific. Contrato Entidade

Financeira

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total

1.1.2 Família Paranaense BID 2.607 3.082 45.888 47.497 23.536 122.610

1.1.2 Infraestrutura

Rodoviária

BID 202.768 202.768 202.768 608.303

1.1.2 Paraná Seguro BID 2.870 3.696 57.598 48.265 24.894 137.323

1.1.2 PROAPL BID 4.563 8.619 5.575 1.519 20.277

1.1.2 PROFISCO BID 955 7.401 7.163 1.851 17.370

1.1.2 PROSFM BID 21.268 1.763 119.949 119.214 262.194

1.1.2 Turismo BID 14.646 40.446 55.373 43.090 15.214 1.696 170.464

1.2.2 Metrô de Curitiba BNDES 108.000 108.000 27.000 27.000 270.000

TOTAL 46.909 375.774 602.313 491.205 90.644 1.696 1.608.541

OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO PROTOCOLADO NO EXERCICÍO 2012


Financeira

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total

1.1.2 O Novo Paraná BIRD 206.338 253.233 168.822 28.137 656.530

1.2.1 O Novo Paraná BNDES 57.296 78.702 21.789 157.787

1.2.2 PROCOPA

ARENAS

BNDES 60.646 70.522 131.168

1.2.2 PROINVESTE B. BRASIL 500.000 316.831 816.831

TOTAL 117.942 855.562 591.853 168.822 28.137 0 0 1.762.316

UF: PR R$ mil A preços de dez/2012

A preços de dez/2012



OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO NÃO PROTOCOLADO


Financeira

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total

1.2.3 PAC Mobilidade

corredor aeroporto

rodoferroviário

CAIXA 16.000 26.300 42.300


corredor

metropolitano

CAIXA 15.958 55.000 59.742 130.700


requalificação do

corredor Av. Mal.

CAIXA 3.350 6.650 10.000


sistema integrado

de monitoramento

CAIXA 1.350 8.650 10.000

1.2.3 PAC Mobilidade vias

de integração radial

metropoli.

CAIXA 13.292 22.533 35.825

TOTAL 49.950 119.133 59.742 0 0 0 0 228.824

Já os Avais e garantias prestados pelo Estado em operações de Crédito

Empresas Públicas e/ou Sociedades de Economia Mista, são compostos por,

COHAPAR, COPEL e SANEPAR, que mensalmente encaminham os

documentos com o saldo devedor das referidas dívidas para a Divisão de

Controle da Receita e da Dívida Pública – DIRED/SEFA, que emite uma

informação contendo todos os valores e encaminha par a Divisão de

Contabilidade – DICON/SEFA, para contabilização, de acordo com a tabela

abaixo:

Empresa Dívida Valor R$

SANEPAR INTERNA 54.114.598,81 COHAPAR INTERNA 337.333.449,91 COPEL INTERNA 59.062.944,97 Sub-Total INTERNA 450.510.993,69 COPEL EXTERNA 0,00 Total 450.510.993,69 Fonte: SEFA/DIRED – Informação 027/2013 – Protocolado 11.841.889-1

Classificação (3 dígitos)T O S

T – Titularidade

1 – Tesouro Estadual

2 – Outras Entidades do Estado, sendo o serviço da dívida suportado pelo

Tesouro Estadua

3 - – Outras Entidades do Estado, sendo o serviço da dívida suportado

pelas mesmas

O – Origem do Crédito

1 – Externo

2 - Interno

S – Situação

1 – A contratar, enquadrada na regra de exceção prevista no § 8° do art. 7° da resolução do Senado

Federal n° 43/01

2 – A contratar, não enquadrada na regra de exceção prevista no § 8° do art. 7° da resolução do

Senado Federal n° 43/01 e enquadrada na regra de exceção prevista no inciso VII do § 1° do art. 9°

da resolução n° 282/01, com redação dada pela resolução n° 4.133/12 ambas do CMN.

3 - Em execução.

4 – A Contratar. Não enquadrada nas regras de exceção acima referidas.

A preços de dez/2012



4.5 RESTOS A PAGAR

A execução dos Restos a Pagar, durante o exercício de 2012, foi

realizada conforme tabela abaixo:

Exercício Saldo Inscrição Baixa Saldo para Exercício Seguinte

%

2012 0,00 1.830.778.480,24 0,00 1.830.778.480,24 86,30%

2011 1.380.714.325,76 0,00 1.230.380.841,14 150.333.484,62 7,09%

2010 137.791.351,73 0,00 67.016.476,08 70.774.875,65 3,34%

2009 39.521.534,90 0,00 21.018.217,76 18.503.317,14 0,87%

2008 25.351.676,59 0,00 1.310.836,60 24.040.839,99 1,13%

2007 17.980.045,51 0,00 2.912.514,19 15.067.531,32 0,71%

2006 8.427.012,71 0,00 3.910.341,82 4.516.670,89 0,21%

2005 210.533,79 0,00 19.803,83 190.729,96 0,01%

2004 1.670.405,94 0,00 13.453,41 1.656.952,53 0,08%

2003 3.389.979,38 0,00 7.089,56 3.382.889,82 0,16%

Anteriores 2.213.872,69 0,00 22.355,31 2.191.517,38 0,10%

Total 1.617.270.739,00 1.830.778.480,24 1.326.611.929,70 2.121.437.289,54 100%

Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2012-SEFA/CAFE – pg. 399

As despesas empenhadas no exercício de 2012, considerando a

Administração Global, e não pagas no mesmo exercício, inscritas, portanto,

como Restos a Pagar, atingiram o montante de R$ 1.830 milhões, que, somado

ao saldo de exercícios anteriores, já descontados os valores de baixa de RP,

totaliza o montante de R$ 2.121.437.289,54 (dois bilhões, cento e vinte e um

milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e

cinquenta e quatro centavos.).

4.6 LIMITES CONSTITUCIONAIS

Com base na Instrução Normativa nº 75 de 18 de outubro de 2012 do

Tribunal de Contas, a despesa do Estado do Paraná com pessoal alcançou um

percentual de 53,88%, conforme demonstrativo abaixo;



Despesas com Pessoal Limite Legal

Limite

Prudencial

LRF

Realizado

em 2012

Total do Estado 60,00 % 57,00 % 53,88 %

Poder Executivo 49,00% 46,55% 46,67%

Outros Poderes e Ministério

Público 11,00% 10,45 % 7,21 %


Conforme demonstrado na tabela acima, pode-se observar que o limite

de pessoal do Poder Executivo ficou abaixo do Limite Legal em 2,45%, porém,

superou o Limite Prudencial da LRF em 0,12%.

As despesas com Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia superaram o

percentual mínimo exigido pela constituição, conforme tabela abaixo.

Especificação Limite Constitucional LRF Realizado em 2012

Ensino 30,00 % 31,59%

Saúde 12,00 % 12,78%

Ciência e

Tecnologia 2,00 % 2,32%


A transferência constitucional aos municípios totalizou R$ 5.508,06

milhões, sendo 2,2% maior que o orçamento inicial, conforme tabela abaixo.

Especificação Limite

Constitucional Realizado em 2012

Transferências aos municípios 5.508,06

ICMS 25,00% 4.513,69

IPVA 50,00% 896,27

Fundo de Exportação – IPI 25,00% 80,02

CIDE 25,00% 18,08


VALORES EM MILHÕES



Para a formação do FUNDEB, o Estado do Paraná transferiu no

exercício de 2012 o montante de R$ 3.351,02 milhões.

Especificação Limite

Constitucional Realizado em 2012

Transferências ao FUNDEB 3.351,02

ICMS 20,00% 2.697,43

IPVA 20,00% 179,25

ITCMD 20,00% 39,58

FPE 20,00% 357,26

IPI 20,00% 48,01

L.C.Nº 87/96 20,00% 29,49


VALORES EM MILHÕES



CAPÍTULO 05

5.1 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Os Serviços Sociais Autônomos são entes de natureza jurídica de direito

privado que compõe a categoria das entidades paraestatais, pois atuam em

cooperação com o Estado desempenhando atividades de manifesto interesse

público.

No Estado do Paraná, existem cinco Serviços Sociais Autônomos

instituídos para auxiliar na consecução das atividades do Estado, os quais são:

Serviço Social Autônomo ECOPARANA

O Serviço Social Autônomo Ecoparaná foi instituído em 1998, por meio

da Lei Estadual nº 12.215/98, na qualidade de pessoa jurídica de direito

privado, sem fins lucrativos e de interesse coletivo. Vincula-se, por cooperação,

à Secretaria de Estado do Turismo - SETU, órgão responsável pela supervisão

organizacional e administrativa, em conformidade com o contrato de gestão

que mantém com o Governo do Estado do Paraná.

Em 2011 através do Contrato de Gestão celebrado com Governo do

Estado do Paraná, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos

Hídricos – SEMA, Secretaria de Estado do Turismo – SETU e o Instituto

Ambiental do Paraná – IAP, o Ecoparaná passa a desenvolver um novo modelo

de gestão nas áreas de uso público nas Unidades de Conservação do Estado

do Paraná.

Missão

“Promover o desenvolvimento do turismo em áreas naturais como

instrumento para proteção e conservação do meio ambiente e fomento à

geração de emprego e renda.”



Visão

“Ser referência no desenvolvimento sustentável do uso público de áreas

naturais, bem como na concretização de políticas públicas ligadas ao turismo e

meio ambiente.”

Linhas de Ação

Desenvolver, implantar e adaptar projetos dentro dos princípios de

desenvolvimento sustentável para municípios ou regiões que possuem a

sustentabilidade como diretriz de desenvolvimento;

Desenvolver planos de uso e ocupação territorial, dos recursos

naturais e culturais e das potencialidades econômicas;

Agir como facilitador na articulação de ações que promovam o

desenvolvimento regional, tendo como premissa o fortalecimento da vocação

local e valorização da paisagem;

Desenvolver projetos de estruturação física e uso turístico;

Desenvolver projetos de arquitetura sustentável;

Elaborar e ministrar cursos e palestras de orientação nas áreas de

sinalização e marcos turísticos, turismo rural e Planejamento no turismo;

Agir como facilitador na articulação de ações que promovam o

desenvolvimento regional, tendo como premissa o fortalecimento da vocação

local e valorização da paisagem;

Turismo rural: desenvolver ações em parceria com outras

instituições nas áreas de capacitação, roteirização, fortalecimento da

identidade turística, planos e projetos.

Serviço Social Autônomo PARANÁTECNOLOGIA

O Serviço Social Autônomo PARANATECNOLOGIA foi criado pela Lei

Estadual nº 12.020/1998, o qual tem por finalística o apoio ao desenvolvimento

científico e tecnológico do Estado do Paraná.

O Decreto 4.634/1998 instituiu o PARANATECNOLOGIA, entidade sem

fins lucrativos, de interesse social, o qual tem por finalidade a gestão do Fundo

Paraná, nos termos do Art. 13 da Lei 12.020/1998.



A edição da Lei 15.123/2006 trouxe alterações a alguns artigos da Lei

12.020/1998, sendo que, em seu Art. 4º determinou à Secretaria de Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior à criação de uma Unidade Administrativa para

gerir o Fundo Paraná.

Através da Informação 016/2012 – SETI/UGF, a Unidade Gerenciadora

do Fundo Paraná/UGF, informa que através do Decreto Estadual 1.952/2003,

decertou-se a nulidade do Contrato de Gestão celebrado entre o

PARANATECNOLOGIA e o Estado do Paraná, assim como adoção de

providências para extinção do referido Serviço Social Autônomo, através de

edição de Lei, sendo expedido o Ofício nº 388/2010 – GS/SETI, o qual envia à

Casa Civil anteprojeto de Lei prevendo a extinção do PARANATECNOLOGIA,

o qual resultou no protocolado nº 11.228.058-8, em tramitação.

Serviço Social Autônomo PARANACIDADE

O Serviço Social Autônomo PARANACIDADE foi criado pela Lei

15.211/2006, com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços

relacionados com as ações de ao desenvolvimento regional, urbano e

institucional dos Municípios e a administração de recursos e de fundos

financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e

institucional, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado

pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988.

Objetivos

I. Cumprir o Contrato de Gestão firmado com o Governo do Estado do

Paraná;

II. Executar ações de política de desenvolvimento institucional e regional

para o Estado do Paraná, sob a coordenação da Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Urbano - SEDU, em consonância com as diretrizes

programáticas do Governo do Estado;

III. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela SEDU, em

intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades

voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Estado do

Paraná e seus Municípios;



IV. Constituir-se em instrumento de intermediação administrativo-

financeira, visando compatibilizar as exigências das entidades de

financiamento, internas e externas, as características socioeconômicas e a

capacidade financeira dos Municípios;

V. contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos, tanto

estadual como municipal, na área de desenvolvimento urbano, regional e

institucional, promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos recursos

humanos, administrativos e financeiros dos Municípios;

VI. Incentivar os Municípios e sua população a participarem da formação

política de desenvolvimento urbano e regional e dos mecanismos de

financiamento concebidos para apoiá-los;

VII. Promover o desenvolvimento tecnológico, bem como de

metodologias, produtos e serviços destinados às profissionais e entidades

públicas ou privadas, relacionados à sua área de atuação e destinados à

promoção do desenvolvimento urbano, institucional e regional;

VIII. Publicar e divulgar trabalhos técnico-científicos com vistas ao

aprimoramento da gestão municipal;

IX. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o

Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano;

X. Propiciar condições para operações de financiamento com recursos

internos, aos entes da Administração Indireta Estadual, com capacidade de

pagamento comprovada pelo PARANACIDADE, cujas atividades fins estejam

voltadas ao desenvolvimento regional e urbano.

Diretrizes

I. Programar ações de excelência, maximizando a eficiência e a eficácia

na busca de resultados, capacitando-o como Entidade de referência em

assuntos ligados à captação de recursos destinados aos planos, programas e

projetos de desenvolvimento urbano, regional e institucional;

II. Consolidar posição de credibilidade, como Entidade singular, na

produção de estudos e pesquisas, negociação e aplicação de recursos

relacionados com a sua missão institucional;



III. Elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas

para identificação prévia de problemas, ou de áreas prioritárias, dentro do

processo de desenvolvimento institucional, urbano e regional;

IV. Aprimorar sistemas de informações relativo ao desenvolvimento

urbano, regional e institucional dos Municípios;

V. Realizar ações sistemáticas, que fixem, positivamente, a imagem do

PARANACIDADE, contribuindo para que a sociedade reconheça os seus

méritos e a sua missão institucional;

VI. Criar e programar sistema eficiente de relacionamento e de

articulação com entidades análogas no País, no exterior e com organismos

estrangeiros e internacionais voltados para estudos e pesquisas de

desenvolvimento urbano, regional e institucional;

VII. Desenvolver políticas de parcerias e de consórcios capazes de

ampliar as capacidades técnicas próprias, humanas e materiais, de forma a

dinamizar o ritmo das ações e atividades do PARANACIDADE no cumprimento

de sua missão, compromissos, diretrizes e objetivos;

VIII. Aplicar sistemas de controle e avaliação técnica e financeira de

projetos e atividades, tendo presentes às metas constantes de seus planos,

programas e projetos.

Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDENCIA

Nos termos da Lei 12.398/98, de 30 de dezembro de 1998, a

PARANAPREVIDÊNCIA caracteriza-se como instituição, sem fins lucrativos,

com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social

autônomo paradministrativo, com patrimônio e receitas próprios e com

autonomia técnica e financeira.

A PARANAPREVIDÊNCIA é ente de cooperação governamental, no

cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade

Funcional, compreendendo os programas de Seguridade Funcional, dos quais

são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e

pensionistas.

A PARANAPREVIDÊNCIA vincula-se, por cooperação ao Governo do

Estado, através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,



que supervisiona a execução do Contrato de Gestão celebrado com o Estado

do Paraná, observando o disposto na Lei n° 12.398/98 e no Estatuto da

Instituição, aprovado pelo Decreto n° 720 de 10 de maio de 1999 e demais

dispositivos legais aplicáveis.

A PARANAPREVIDÊNCIA foi criada para garantir o pagamento das

aposentadorias e pensões dos servidores públicos, através da criação de

fundos de previdência e de um sistema contributivo capaz de gerar equilíbrio

financeiro e atuarial. Seu principal mérito é garantir, não só o imediato ajuste

fiscal, mas o equilíbrio perene das contas públicas pela aplicação de cálculo

atuarial, assegurando a rentabilidade do ente previdenciário.

O fundo previdenciário, formado com recursos, provenientes da

contribuição dos servidores e pensionistas, mais a contrapartida do Governo do

Estado, estão sendo investido e capitalizado para formação de um pecúlio que

assegurará o pagamento dos benefícios a todos os servidores paranaenses,

atuais e futuros.

Competências

Para a consecução de seus objetivos, compete à ParanaPrevidência:

O planejamento, a execução e controle das atividades de

Programas de Seguridade Funcional destinados aos agentes públicos

estaduais, seus dependentes e pensionistas;

A realização periódica de atualização cadastral dos dados dos

servidores ativos, inativos e pensionistas e outros beneficiários dos Programas

de Seguridade Funcional, atualizando seus dados e possibilitando condições

para avaliações e estudos atuariais;

A manutenção, através do Secretário de Estado da Administração

e da Previdência, e da Secretaria de Estado da Fazenda, de estreito

relacionamento com o Estado do Paraná, buscando adequação na

interdependência de suas áreas de interesse;

O cumprimento do Contrato de Gestão firmado com o Estado do

Paraná, buscando padrões de excelência, de qualidade e de satisfação do

Estado e dos benefícios dos Programas de Seguridade Funcional;



A celebração de convênios ou acordos de cooperação com

órgãos públicos ou privados, visando à execução de suas finalidades;

A administração jurídica, financeira e contábil dos Fundos de

Natureza Previdenciária de que trata a Lei PR 12.398/98.

Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO

O Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO foi criado pela Lei

11.970/1997, com a finalidade de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de

Educação, através da assistência institucional, técnico-científica, administrativa

e pedagógica, da aplicação de recursos orçamentários destinados pelo

Governo do Estado, bem como da captação e gerenciamento de recursos de

entes públicos e particulares nacionais e internacionais.

Objetivos

O PARANAEDUCAÇÃO tem por objetivos:

I - suprir, quando solicitado, o Sistema Estadual de Educação de pessoal

qualificado, em tempo hábil para atender as demandas da Secretaria do Estado

da Educação – SEED, inclusive, àquelas voltadas à infraestrutura em

educação;

II - promover ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Estadual

de Educação, em consonância com as diretrizes programáticas do Governo do

Estado;

III - constituir-se em instrumento de efetivo apoio à gestão do Sistema

Estadual de Educação, em especial às unidades escolares:

IV - contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos, tanto

federais como estaduais e municipais, na área da educação, promovendo, para

tanto, o aperfeiçoamento dos recursos humanos, técnicos, administrativos e

financeiros das unidades escolares;

V - incentivar as escolas a participarem da formulação de políticas e

projetos que propiciem transformar cada uma delas em um referencial de

excelência, atendendo ás reivindicações de cada comunidade e respeitando as

suas características socioeconômicas.



Missão

O PARANAEDUCAÇÃO tem por finalidade auxiliar na Gestão do

Sistema Estadual de Educação, através da assistência institucional, técnico-

científica, administrativa, de infraestrutura em educação, pedagógica, da

aplicação de recursos orçamentários destinados pelo Governo do Estado, e

também da captação e gerenciamento de outros recursos de entes públicos e

particulares nacionais e internacionais.

5.1.1 Demonstrativo do Desempenho das atividades

desempenhadas pelos Serviços Sociais Autônomos

Visando atender ao solicitado pela Instrução Normativa 079/2012 –

TCE/Pr, no item k do inciso IV do Art. 3º, o qual trata do Demonstrativo do

Desempenho das atividades desempenhadas pelos Serviços Sociais

Autônomos, esta Secretaria informa que foram exarados os Ofícios 79 ao

82/2013 – SECI, solicitando aos Serviços Sociais Autônomos, o Relatório de

Avaliação de Desempenho do Contrato de Gestão, evidenciando o

desempenho das suas atividades, segundo o contrato de gestão, detalhando

metas previstas e realizadas, os respectivos custos e indicadores, peça

obrigatório da Prestação de Contas das Entidades, o qual é solicitado através

da Instrução Normativa 080/2012 – TCE/Pr, a qual trata da Prestação de

Contas das Entidades Estaduais, sendo fixada a data para envio a esta Pasta

em 03/05/2013, uma vez que as Entidades em pauta têm até o dia 30/04/2013

para protocolar a prestação de contas do exercício 2012 junto ao Tribunal de

Contas, sendo que, após a análise da documentação recebida por este

Controle Interno, os demonstrativos exigidos pela IN 79/2012, serão anexados

junto ao Relatório de Controle Interno através de petição intermediária.



5.1.2 Medidas Implementadas para o Equacionamento do Déficit

Previdenciário.

Visando a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do

Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, foi sancionada a

Lei 17.435/2012 de 21/12/2012.

Dos principais tópicos tratados na Lei, destaca-se:

Destinação dos Fundos

Fundo de Previdência – o qual atenderá ao pagamento dos benefícios

previdenciários concedidos ao grupo de segurados composto pelos servidores

públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do

Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas que tenham

ingressado no serviço público estadual após 31/12/2003;

Fundo Financeiro – destinado a cobrir o pagamento dos benefícios

previdenciários dos segurados e seus dependentes, sendo estes os servidores

públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do

Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas que tenham

ingressado no serviço público estadual até 31/12/2003;

Fundo Militar – este Fundo será responsável pelo pagamento dos

benefícios previdenciários concedidos aos segurados compostos pelos

militares do Estado, independentemente da idade, da data de ingresso ou

concessão de benefício, sendo que este Fundo também atenderá os benefícios

pagados aos pensionistas dos militares do Estado.

Contribuições Previdenciárias

Fica estabelecida a contribuição previdenciária dos servidores estaduais,

titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério

Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em

favor do Regime Próprio de Previdência, no percentual de 11% sobre a

remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto,

acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens permanentes,

fixados em Lei.



Esta contribuição deverá ser recolhida ao Tesouro Estadual e comporá o

Orçamento Geral do Estado.

O Estado, enquanto ente Patronal será responsável pela contrapartida

de contribuição em montante igual à contribuição que arrecadar referente à

contribuição dos segurados, sendo que a contribuição patronal deverá correr a

dotação específica dos Poderes aos quais os segurados estão vinculados,

assim como a contribuição patronal sobre os segurados vinculados ao

Ministério Público e das Instituições de Ensino Superior, também deverá correr

sobre dotação própria destas Entidades.

No caso de não realização de contribuição de contrapartida por parte

dos Poderes, Ministério Público e Entidades de Ensino Superior, fica autorizada

a Secretaria de Estado da Fazenda a fazer automaticamente a retenção e

compensação dos valores correspondentes, diretamente nas respectivas

parcelas orçamentárias do mês subsequente.

As receitas oriundas das contribuições, tanto dos segurados, quanto da

contribuição de contrapartida realizada pelo Estado, deverá ser destinada

exclusiva e integralmente ao custeio do Regime Próprio de Previdência,

através de transferência aos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária

concebidos na referida Lei.

Composição dos Fundos

A composição dos Fundos terá origem nos seguintes recursos:

I - Transferências em espécie, a partir da receita das contribuições

previdenciárias arrecadadas pelo Estado, incluindo a contribuição de

contrapartida, assim como demais recursos a serem repassados nos termos da

Lei em pauta;

ll – Recursos oriundos da compensação previdenciária realizada na

forma da Lei, havidos de benefícios devidos aos servidores civis e militares que

lhes sejam vinculados;

lll – Produto das aplicações e investimentos realizados com os recursos

recolhidos aos Fundos;

lV – Também comporão a Receita dos Fundos, aqueles recursos

oriundos de doações e dações efetivadas pelo Estado; aluguéis, royalties,



ativos públicos e outros rendimentos derivados dos bens a eles vinculados,

incluindo os decorrentes de alienação; assim como os demais ativos, bens e

recursos orçamentários e extra orçamentários que lhes forem destinados e

incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração.

Fundo de Previdência – A composição deste Fundo terá origem nas

transferências descritas no item I acima, com base na apuração das receitas de

contribuições previdenciárias mensais referentes aos segurados vinculados a

este Fundo, agregado das respectivas contribuições de contrapartida no

mínimo de igual valor, sendo ainda fonte de receita o repasse mensal de 8,5%

do total da folha de pagamento dos beneficiados por este Fundo, transferido

pelo Estado transferirá, mensalmente, a título de custeio adicional.

As transferências previstas para este Fundo deverão ser escalonadas e

progressivas, iniciando em 100% sobre a contribuição do Fundo, sendo

acrescido de 5% ao ano, até o limite de 150%.

Fundo Financeiro – A composição deste Fundo terá origem nas




mínimo de igual valor.

O Estado deverá repassar os valores referentes à cobertura da

insuficiência financeira necessária para a complementação do pagamento da

folha dos beneficiários vinculados a este Fundo correrão a cargo de dotação

orçamentária própria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior.

As transferências ao Fundo deverão ser realizadas até o dia anterior ao

pagamento dos benefícios concedidos, através de dotação própria dos

Poderes, do Ministério Público e das Instituições de Ensino Superior.

Fundo Militar - A composição deste Fundo terá origem nas




mínimo de igual valor.



O Estado deverá repassar os valores referentes à cobertura da

insuficiência financeira necessária para a complementação do pagamento da

folha dos beneficiários vinculados a este Fundo.

As transferências ao Fundo deverão ser realizadas até o dia anterior ao

pagamento dos benefícios concedidos.



É o Relatório,

Curitiba, 23 de abril de 2013.

Carlos Eduardo de Moura

Secretário de Controle Interno Emir Carlos Grassani Assessor

Fernando Barbalho Assessor

Guilherme Arruda Santos Assessor

Osmar Alves Baptista Junior Assessor



ANEXOS

ANEXO 1 FLUXO DOS PROCESSOS DE MONITORAMENTO – ACOMPANHAMENTO E

ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Ofício de

solicitação de

informações

Protocolo Órgão/ Entidade Acórdão

TCE

Assunto Data Entrega

do Oficio

Prazo para

retorno de

informações

Data de

retorno de

informações

Ofício e data de

encaminhamento das

informações ao TCE

Extrato da

Petição

Intermediária

TCE

Circ. Nº 05/11

Crrc. nº 04/1211.472.422-0 SEAP 176/11

Quadro de Pessoal, Fundo de

Previdência e Patrimônio25/04/12 10/05/12 17/05/12

Of. nº 005/12 - 25/01/12

Of. nº 006/12 - 30/01/12

Of. nº 293/12 - 12/12/12

Of. nº 294/12 - 12/12/12

840807/12

840858/12

Of. nº 213/12 11.609.377-4 SEAP 290/12

Patrimônio, Gestão de

Pessoas, Fundo

Previdenciário e Serviços

Sociais Autônomos

24/08/12 10/09/12 13/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 215/12 11.609.376-6 PRPREVIDÊNCIA 290/12Fundo Previdenciário e

Serviços Sociais Autônomos24/08/12 10/09/12 10/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 212/12 11.609.299-9 SEFA 290/12

Fundo Previdenciário,

Renúncia Fiscal, Dívida

Ativa, Díida Pública,

Relatório de Gestão Fiscal,

Limites Constitucionais,

Patrimônio, Precatórios e

Fundo Previdenciário

23/08/12 10/09/12

SEM

RESPOSTA

ATÉ

31/12/12

Circ. Nº 05/11

Crrc. nº 04/1211.472.419-0 SEPL 176/11

Transf. Volunt. Concedidas e

Recebidas, Lei Orç., Aud.

Públicas e Proc. Orç., Ciclo

Orçamentário, Alterações

Orçamentárias Metas

Fiscais, Obrigações Fiscais,

Fundos Especiais, Relações

do Poder Público com o

Terceiro Setor, Serviços

Sociais Autônomos e Obras

Públicas

25/04/12 10/05/12 03/08/12

Of. nº 005/12 - 25/01/12

Of. nº 006/12 - 30/01/12

Of. nº 293/12 - 12/12/12

Of. nº 294/12 - 12/12/12

840807/12

840858/12

Of. nº 229/12 11.609.590-4 SEED 290/12 Serviços Sociais Autônomos 06/09/12 21/09/12 02/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 225/12 11.609.589-0 PREDUCAÇÃO 290/12 Serviços Sociais Autônomos 04/09/12 19/09/12 02/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 217/12 11.609.398-7 SETI 290/12Fundo Previdenciário e

Serviços Sociais Autônomos27/08/12 11/09/12 26/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 218/12 11.609.490-8 SEIL 290/12Contratos de Concessão e

Obras Públicas29/08/12 13/09/12 14/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 222/12 11.609.445-2 SESP 290/12Segurança Pública e Sistema

Penitenciário28/08/12 12/09/12 26/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 223/12 11.609.444-4 SEJU 290/12Segurança Pública e Sistema


Of. nº 228/12 11.609.552-1 DPP 290/12Segurança Pública e Sistema


Of. nº 230/12 11.609.579-3 SEDU 290/12 Serviços Sociais Autônomos 03/09/12 18/09/12 19/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 224/12 11.609.578-5 PRCIDADE 290/12 Serviços Sociais Autônomos 03/09/12 18/09/12 18/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 231/12 11.609.532-7 SETU 290/12 Serviços Sociais Autônomos 30/08/12 01/10/12 27/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

Of. nº 226/12 11.609.533-5 ECOPARANÁ 290/12 Serviços Sociais Autônomos 30/08/12 14/09/12 12/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12

11.609.399-5

11.722.408-2

Of. nº 286/12 - 13/11/12

Of. nº 219/12

Of. nº 292/12

Of. nº 214/12

Of. nº 233/12

27/08/12

28/11/12

Of. nº 216/12

Of. nº 290/12

11.609.545-9

11.722.410-4

30/08/12

28/11/12

23/08/12

10/09/12

10/09/12

25/09/12

IAP14/09/12

13/12/12

SEM

RESPOSTA

ATÉ

31/12/12

Dívida ativa

11.609.353-7

11.652.058-3 SEPL

SESA 11/09/12

13/12/12

SEM

RESPOSTA

ATÉ

31/12/12

Limites Constitucionais,

Gestão de Pessoas, Fundo

Previdenciário, Fundos

Especiais, Transf. Volunt.

Concedidas

Limites Constitucionais

11/10/12

18/10/12771694/12290/12

290/12

290/12

Órgão

Responsável

Unidade de

Medida

Índice de

Referência

Índice Previsto

para 2012

Índice

Apurado no

final de 2012

Percentual de

Atingimento do

Índice

DPP

% - 40,00 40,00 100,00%

SEDU

% - - Não apurado -

% - - Não apurado -

unidade - 46 35 76,09%

SEJU

unidade 3.253 5.253 4.674 88,98%

unidade 3.080 4.080 4.918 120,54%

SEAB

R$/bilhões 44,20 42,60 50,49 118,52%

SETU

unidade 16.692 17.359 18.283 105,32%

unidade 114.806 117.676 129.843 110,34%

SEED

% 26,60 20,20 25,10 80,48%

% 24,00 18,20 22,10 82,35%

% 6,30 5,25 6,30 83,33%

% 18,86 17,20 18,86 91,20%

% 59,50 63,50 59,50 93,70%

% 92,90 94,50 92,90 98,31%

CC

KW 4.576,21 4.937,00 4.736,11 95,93%

SETI

unidade 2.625 3.000 Apuração

Bianual -

% 50,60 50,60 Apuração

Trianual -

% 2,40 2,40 Apuração

Bianual -

unidade 304 450 Apuração

Bianual -


Bianual -


Bianual -


Bianual -


Bianual -

unidade 357 450 360 80,00%

% 38,43 38,50 38,14 99,06%

% 46,00 48,07 48,10 100,06%

Gestões Urbanas Consorciadas (por contrato)

Planos Elaborados nas Diversas Áreas do Planejamento Urbano e Regional

Presos em Atividade Laboral

Publicações A2 de Pesquisadores Paranaenses

Taxa da Distorção Idade-Série do Ensino Médio da REE

Taxa de Distorção Idade-Série dos Anos Finais do Ensino Fundamental da REE

Taxa de Analfabetismo de Pessoas com 15 Anos ou Mais de Idade

Taxa de Analfabetismo Funcional de Pessoas com 10 Anos ou Mais de Idade

(até 4 anos de estudo)

Taxa de Escolarização Líquida do Ensino Médio

Taxa de Escolarização Líquida do Ensino Fundamental de 9 Anos

Capacidade Instalada de Geração de Energia Elétrica

Dissertações Defendidas e Aprovadas nos Programas de Pós-Graduação

Programas de Pós-Graduação com Conceitos 4 e 5

Programas de Pós-Graduação com Conceitos 6 e 7

Publicações A1 de Pesquisadores Paranaenses

6 - Educação para Todos

Programa/Indicador

7 - Energia

8 - Excelência no Ensino Superior

Presos em Escolarização (Ensino Básico) no Sistema Penitenciário

Valor Bruto da Produção

Número de estabelecimentos do ramo de turismo

Número de empregos formais no segmento turístico

1 - Acesso à Justiça

2 - Desenvolvimento das Cidades

3 - Desenvolvimento Integrado da Cidadania/PDI-Cidadania

4 - Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento

5 - Desenvolvimento Sustentável do Turismo

Capacidade de Atendimento da Defensoria Pública

Auxílio aos Municípios na Implantação de Infraestrutura Urbana

ANEXO 2

INDICADORES PPA 2012 - 2015

Publicações B1 de Pesquisadores Paranaenses

Publicações B2 de Pesquisadores Paranaenses

Teses de Doutorado Defendidas e Aprovadas nos Programas de Pós-Graduação

Docentes com Bolsa Produtividade

Docentes das IES Estaduais com Título de Mestre

Docentes das IES Estaduais com Título de Doutor

% 14,08 16,00 16,70 104,38%

% 57,14 65,00 83,30 128,15%

SEED

unidade 4,76 4,76 4,46 93,70%

unidade 3,9 3,9 3,7 94,87%

% 79,40 82,40 79,30 96,24%

% 82,40 85,40 82,20 96,25%

unidade 4,1 4,1 4,0 97,56%

unidade 4,95 4,95 4,93 99,60%

CC

unidade 31.559 29.079 Não apurado -

unidade 229.069 204.069 Não apurado -

SEIM

% 7,02 7,02 7,30 103,99%

SETI

unidade 14 14 Não apurado -

unidade 323 425 342 80,47%

SESP

razão 30,40 26,00 28,64 90,78%

SEMA

unidade - 10 Não apurado -

unidade - 2 4 200,00%

SEEC

% 0,36 0,80 0,36 45,00%

% 10,00 12,00 26,54 221,17%

SEES

unidade - 110.832 115.023 103,78%

SEDS

% - 5,00 3,55 71,00%

% 32,32 25,00 27,20 91,91%

% 80,00 85,00 86,00 101,18%

% 40,00 55,00 63,00 114,55%

% 37,00 40,00 49,76 124,40%

unidade 32 40 91 227,50%

SEIL

% 90,00 90,00 91,22 101,36%

tonelada 25.724.393 26.000.000 28.489.814 109,58%

tonelada 38.160.990 40.000.000 44.074.877 110,19%

tonelada 12.436.597 14.000.000 15.585.063 111,32%

unidade 7.354.273 7.885.219 10.157.515 128,82%

SESA

razão 60,31 59,71 29,14 48,80%

taxa 3,29 3,22 3,50 92,00%

Adolescentes Inseridos nos Centros de Socioeducação com Plano Personalizado

de Atendimento AprovadoTrabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS capacitados pelo

EstadoMunicípios com Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA) em

funcionamento

Condições de Trafegabilidade

Total de Exportação

Movimentação de Cargas

18 - Rede Paraná Multimodal de Transportes e Logística

19 - Saúde para todo Paraná

Total de Importação

Movimentação de Passageiros nos Aeroportos - Embarque e Desembarque

Razão da Mortalidade Materna

Taxa de Mortalidade Infantil Pós-neonatal

Expansão na Aplicação de Recursos para o Fomento das Atividades Culturais

Expansão da Frequência de Público em Espaços Culturais sob Responsabilidade

da SEEC

Número de Atletas Atendidos em Competições Oficiais

Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acompanhadas pelo Programa

Família Paranaense

Reincidência de Adolescentes nos Centros de Socioeducação

Municípios com Índice de Gestão Descentralizada Municipal acima da média

estadual em 2011

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Anos Finais do Ensino

Fundamental da REEMédia do Resultado da Prova Brasil - Anos Finais do Ensino Fundamental da

REE

Déficit Habitacional Rural

Déficit Habitacional Urbano

Participação do Paraná nas Exportações Nacionais

Centros Vocacionais Tecnológicos

12 - Paraná Inovador

13 - Paraná Seguro

14 - Paraná Sustentável

15 - Paraná Tem Cultura

16 - Paraná: Esporte, Lazer e Atividade Física

17 - Proteção e Desenvolvimento Social

Contratos de Exploração de Patentes e Fornecimento de Tecnologia

Taxa de Homicídio Doloso por 100 mil Habitantes

Microrregiões com Plano de Gestão de Resíduos Sólidos

9 - Inova Educação

10 - Morar Bem Paraná

Bacias Hidrográficas com Plano de Gestão

11 - Paraná Competitivo

Taxa de Aprovação - Anos Finais do Ensino Fundamental da REE

Instituições com Índice Geral de Cursos - IGC 3

Instituições com Índice Geral de Cursos - IGC 4

Média Resultado da Prova Brasil - Ensino Médio da REE

IDEB - Ensino Médio da REE

Taxa de Aprovação - Ensino Médio da REE

coeficiente 48,03 47,79 50,77 94,13%

taxa 12,09 11,73 11,68 100,43%

taxa 8,80 8,58 8,20 104,63%

coeficiente 78,79 78,00 72,83 107,10%

SETS

unidade 1.512 3.024 953 31,51%

% 12,00 12,00 9,00 75,00%

CC

% 62,00 64,50 62,11 96,29%

SEPL

% - 30,00 30,00 100,00%

terabyte 190 199 304 152,76%

terabyte 320 352 1.755 498,58%

FONTE: CMA/SEPL - Arquivo recebido em 11/04/2013

Capacidade de Storage - Armazenamento de Dados

Disponibilidade de Armazenamento de Redundância de Dados - Backup

Taxa de Mortalidade Infantil Neonatal

Taxa de Mortalidade por Doenças Cardiovasculares por Faixa Etária

Trabalhador Qualificado Profissionalmente para o Mundo do Trabalho

Trabalhador Colocado no Mercado de Trabalho

Ampliação do Atendimento de Esgoto

Mecanismos de Segurança de Dados dos Sistemas em Uso

20 - Trabalho, Emprego e Empreendimentos Solidários

21 - Universalização do Saneamento Básico

40 - Gestão Estratégica

Taxa de Mortalidade Infantil

Taxa de Mortalidade por Causas Externas, Exceto Violência

PACTUADA REALIZADA

Plano de desenvolvimento para o Sistema de Ensino Superior do Estado

elaborado.Unidade 1 1 100,0

Plano de capacitação para servidores do Estado elaborado Unidade 1 1 100,0

Feira INOVATEC realizada. Evento 1 1 100,0

Boletim de indicadores de Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado do

Paraná divulgados.Unidade 3 3 100,0

Solenidade de entrega do 25º Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia,

durante a realização da feira de inovaçãoEvento 1 1 100,0

Gramas de proteína monomérica. Grama 1.200 814,25 67,9

Doses de antígenos produzidos. Dose 7.700.000 6.200.882 80,5

4UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS –

NEDDIJ

Projetos do Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da

Juventude, mantidos e em funcionamento na UEM, UEL, UEPG,

UNICENTRO, UNIOESTE E UENP.

Unidade 8 8 100,0

5UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS –

EXTENSÃOProjetos selecionados em edital mantidos. (REPACTUADO) Unidade 40 41 100,0

6UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS

–BOM NEGÓCIOProjetos de capacitação de micro e pequenos empresários apoiados. Unidade 16 11 68,8

Vagas de estágios curriculares ofertadas nos Hospitais Universitários para

alunos de graduação na área de saúde.Vaga 1.941 1.941 100,0

Alunos mantidos em residência para formação de médicos especialistas. Aluno 374 354 94,7

Aumento de 15% (em relação ao anos de 2011) dos serviços e soluções

oferecidosServiço 19.550 16.633 85,1

Edital de seleção de novas vagas para empresas incubadas (não

residentes) abertosUnidade 4 4 100,0

9 EDUCAÇÃO FISCAL Plano de Trabalho do Projeto Educação Fiscal estruturado Unidade 1 1 100,0

1 TURISMO REGIONALIZA PARANÁ Regiões Turísticas do Paraná fortalecidas institucionalmente Região 10 10 100,0

2 TURISMO É UM BOM NEGÓCIO

Ferramentas para divulgação das linhas de crédito e opotunidades de

negócios voltados ao turismo criadas (Manual de Financiamento, Balcão de

Oportunidades, Material Gráfico, Seminários

Unidade 4 3 75,0

3 TURISMO LEGALEventos para divulgação e orientação aos prestadores de serviços turísticos

para o CADASTUR, SB Class, FNRH e BOH realizadosEvento 3 3 100,0

4 PARANATUREZAAvaliação qualiquantitativa da cadeia produtiva do turismo e do potencial

turístico do Parque Estadual Vila Velha e seu entorno realizadaUnidade 1 1 100,0

Reuniões do Grupo de Trabalho Náutico realizadas Evento 3 3 100,0

ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

ANEXO 3

ÓRGÃO

PROJETO

PRODUÇÃO INDUSTRIAL – TECPAR

SETI

1

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

–TECPAR

7

NÚMERO DESCRIÇÃO

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

92,7

INDICADORQUANTIDADE

METAS

91,7

8

UNIDADE DE

MEDIDANOME

2 PARANÁ INOVADOR

EXCELÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR

3

FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA

SAÚDE

NAVEGA PARANÁ

SETU

5

Estudo para apoiar a regulamentação do turismo náutico no Paraná

realizadosUnidade 1 0 0,0

Diagnóstico do turismo náutico no Paraná, na região prioritária Litoral

contatadoUnidade 1 0 0,0

Coordenação e recepção a turistas de navios de cruzeiros em quatro

paradas técnicas de navios de cruzeiros em Paranaguá realizadasEvento 4 4 100,0

Workshop de navegação de águas interiores realizado Evento 1 1 100,0

6 PARANÁ MARCA Linha de material promocional "Paraná Marca" disponibilizada Unidade 1 1 100,0

Atrair novos investimentos e/ou expansões industriais (R$) Reais 6.000.000.000 19.359.600.000 100,0

Viabilizar o financiamento de barracões industriais a serem implantados em

60 municípios escolhidos entre os de menor IDHUnidade 100 9 9,0

Lei ou Decreto editado de redução do ICMS industrial nos municípios de

menor IDH, distantes dos portos marítmos e do Anel de Integração, e que

não arrecandam ICMS.

Unidade 1 1 100,0

2 PROGRAMA BOM NEGÓCIO PARANÁSistema de Gestão Estratégica Orientada para Resultados - SIGEOR para

controle e acompanhamento de cursos implantadosUnidade 1 1 100,0

Foruns Regionais implantados Unidade 18 17 94,4

Seminários Compras Govenamentais realizados Evento 6 6 100,0

Seminário Parananense de Boas Práticas realizado Evento 1 1 100,0

4 APL' PARANÁ Arranjos Produtivos Locais (APL'S) certificados pela Rede APL Unidade 6 4 66,7

5PARANÁ + ´FÁCIL (PLATAFORMAS

PARA REDESIM)Sistema de palataforma digital implantado Unidade 1 0,8 80,0

6 INTERIORIZAÇÃO DA JUCEPAR Escritórios Regionais Implantados Unidade 6 9 100,0

7ASSESSORIA TÉCNICA PARA O

LICENCIAMENTO AMBIENTALPareceres técnicos com vistorias realizadas Unidade 1.136 1.861 100,0

8MAPAS DE ÁREAS DE RISCOS DE

ANTONINA

Mapas (geológico-geotécnico) em escala 1:10.000 em área de risco do

perímetro urbano de Antonina, no gerado (hectares)Hectares 1.724 1.724 100,0

Metros cúbicos de madeira de áreas da Ambiental Paraná Florestas

comercializadas.m³ 50.000 180.000 100,0

Hectares de florestas exóticas plantadas Hectares 1.000 405,07 40,5

Áreas planejadas e com plano de ação para equacionamento de poblemas

ambientais (ha)Hectares 300.000 44.625,36 14,9

Produtores rurais cadastrados envolvidos no processo de equacionamento

de problemas ambientaisAgricultor 10.000 907 9,1

Agricultores faminilares assistidos pela ATER na área do Programa Pró-

RuralAgricultor 2.000 7.139 100,0

Agricultores (organizados) envolvidos com projetos em iniciativa de

negócios sustentáveis, do Programa Pró-RuralAgricultor 300 0 0,0

Processo de implantação da ADAPAR (Agência de Desenvolvimento

Agropecuária do Paraná) desenvolvido.Unidade 1 1 100,0

86,3

91,7

1

9 GESTÃO DE ATIVOS FLORESTAIS

NAVEGA PARANÁ

SEIM

1 PARANÁ COMPETITIVO

SETU

5

SEAB

SEGURANÇA ALIMENTAR: SANIDADE

E QUALIDADE

3

FÓRUM PERMANENTE DAS

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE

MANEJO DE SOLOS, ÁGUA E

BIODIVERSIDADE EM MICROBACIAS

58,1

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E TERRITORIAL - PRÓ-

RURAL

3

2

Processo de Inspecção de Produtos de Origem Aninal desenvolvido Unidade 1 1 100,0

Processo de Inspecção de Produtos de Origem Vegetal desenvolvido Unidade 1 1 100,0

Processo de Educação Sanitária Animal, Vegetal e de Serviços

desenvolvidoUnidade 1 1 100,0

4 ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO Estradas rurais readequadas Quilometro 800 CANCELADO

Material genético ao setor produtivo disponibilizado Unidade 16 16 100,0

Publicações técnico-científicas editadas e lançadas Unidade 12 12 100,0

Promover eventos técnico-científicos com destaque nacional promovidos Evento 4 4 100,0

Unidade do Ceasa de Curitiba estruturado Unidade 1 SUSPENSO

Unidade do Ceasa de Curitiba readequado Unidade 1 SUSPENSO

Construção de Mercado em municípios da RMC iniciada Unidade 5 3 60,0

Eventos para capacitação de técnicos, estudantes e agricultores em

agroecologia realizadosEvento 70 70 100,0

Projetos desenvolvidos em quatro áreas temáticas de agroecologia Unidade 11 0 0,0

Cartilhas e/ou folders com conteúdo técnico em agroecologia elaborados e

produzidosUnidade 4 0 0,0

Serviços para coleta de dados de campo sobre florestas plantadas no

Paraná contratadosUnidade 1 CANCELADO

Levantamento (SIG) de viveiros e produção de mudas florestais mapeados Unidade 1 1 100,0

Grandes consumidores florestais levantados e mapeados (SIG) Unidade 1 0,9 90,0

Reuniões com as Câmaras Temáticas Estaduais da Copa 2014 realizadas Evento 45 36 80,0

Relatórios das reuniões com as Câmaras Temáticas Estaduais da Copa

2014 publicadas no site da SecretariaUnidade 45 36 80,0

2SISTEMA CELEPAR PARA A COPA

DO 2914

Relatórios de acompanhamento dos projetos cadastrados junto a Secretaria

Estadual da Copa e da CELEPAR emitidos.Unidade 2 2 100,0

3 ACOMPANHAMENTO PAC DA COPARelatórios de acompanhamento dos trâmites para execução das obras para

a Copa do Mundo 2014 emitidos.Unidade 2 2 100,0

4

ESTÁDIO JOAQUIM AMÉRICO -

ARENA DO CLUBE ATLÉTICO

PARANAENSE

Relatório com o balanço do andamento das obras realizadas no estádio

emitido.Unidade 1 1 100,0

5CENTROS DE

TREINAMENTOS/ESTÁDIOS

Relatório de acompanhamento da definição da FIFA para a indicação oficial

dos Campos de Treinamento emitido.Unidade 1 1 100,0

6 AEROPORTOS DO PARANÁ.Relatório final de acompanhamento das obras nos aeroportos em 2012


7QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS

PARA A COPA DO MUNDO 2014

Relatórios de acompanhamento das atividades das seis organizações

(SEBRAE, SENAC, SINDHOTÉIS, ABIH, FACOP, SEBRAE, ABRASEL)

emitidos.

Unidade 6 6 100,0

8AMPLIAÇÃO DA REDE HOTELEIRA

PARA A COPA DO MUNDO 2014

Relatório com o balanço o andamento dos projetos e obras realizadas


6

INVENTÁRIO FLORESTAL DO

ESTADO DO PARANÁ

SEAB

SEGURANÇA ALIMENTAR: SANIDADE

E QUALIDADE

MERCADO E COMERCIALIZAÇÃO DE

PRODUTOS AGRÍCOLAS

7 AGROECOLOGIA

8

1CÂMARAS TEMÁTICAS ESTADUAIS

DA COPA

58,1

97,3

5PRODUÇÃO E GESTÃO DE

TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA

3

COPA

2014

9ENERGIA ELÉTRICA PARA A COPA

DO MUNDO 2014

Relatórios de acompanhamento dos projetos da Copel para atender as

exigências da Copa do Mundo de 2014 emitidos.Unidade 2 2 100,0

10AÇÕES NACIONAIS PARA A COPA

DO MUNDO 2014

Relatórios das participações da Secretaria nas reuniões desenvolvidas

pelas Câmaras Temáticas Nacionais e eventos relacionados a Copa do

Mundo emitidos.

Unidade 2 2 100,0

11

PALESTRAS SECRETARIA

ESTADUAL DA COPA DO MUNDO

2014

Relatório das participações do Secretário Estadual da Copa, em palestras e

audiências públicas emitido.Unidade 1 1 100,0

12TERMINAL TURÍSTICO DO PORTO DE

PARANAGUÁ

Relatório com o balanço do andamento dos projetos e obras realizadas


13VOLUNTÁRIOS PARA A COPA DO

MUNDO 2014Relatório com o acompanhamento do recrutamento dos voluntários emitido. Unidade 1 1 100,0

14SITE SECRETARIA ESPECIAL DA

COPA DO MUNDO 2014

Manter o trabalho diário de atualização do site para garantir a publicidade

das ações da Copa no nível municipal, estadual e nacional. Emitir relatórios

mensais com o número de visitas ao site da Secretaria Especial da Copa do

Mundo de 2014, um semestral e um relatório final com um balanço do

número de acesso no ano de 2012.

Unidade 12 12 100,0

97,3COPA

2014

PACTUADA REALIZADA

1SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA

EDUCAÇÃOSistemas atualizados. Unidade 20 20 100,0

Professores e Técnicos capacitados - Oficinas. Pessoa 77.000 92.928 100,0

Professores capacitados - PDE. Pessoa 2.400 2.467 100,0

Materiais Didáticos e Científicos. Unidade 4.000 4.059 100,0

Alunos Matriculados na Educação Profissional. Aluno 86.786 184.005 100,0

Professores e Técnicos capacitados. Pessoa 2.500 3.881 100,0

Novos Cursos Profissionalizantes. Evento 35 35 100,0

Novos Laboratórios. Unidade 375 378 100,8

Portal Educacional atualizado e acessível. Unidade 1 0 0,0

Registro de Classe on line desenvolvido. Unidade 1 1 100,0

Sistema de Avaliação Institucional. Unidade 1 1 100,0

Professores e técnicos capacitados em Avaliação. Pessoa 5.000 10.036 100,0

Alunos Avaliados. (REPACTUADO) Aluno 250.000 261.000 100,0

6VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

MAGISTÉRIOProfessores e Técnicos. Pessoa 107.000 132.929 100,0

Escolas atendidas com reparos por descentralização. Unidade 153 144 94,1

Escolas atendidas com reparos por contratação direta.

(REPACTUADO)Unidade 8 350 100,0

Escolas atendidas com melhorias e readequações.

(REPACTUADO)Unidade 50 65 100,0

Escolas atendidas com equipamentos e mobiliários

escolares.Unidade 2.137 2.143 100,0

8

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA - PEDAGÓGICA / SUB-

PROJETO: 58º JOGOS ESCOLARES DO

PARANÁ

Alunos participantes dos Jogos Estudantis. Aluno 73.000 70.357 96,4

9


BÁSICA - PEDAGÓGICA / SUB-

PROJETO: REDE DE PROTEÇÃO

Redes de Proteção nos Núcleos Regionais da

Educação estabelecidas.Unidade 32 32 100,0

Técnicos pedagógicos dos NRE's capacitados em

diversidade Pessoa 32 32 100,0

Professores, Técnico e Agentes Educacionais

capacitados em diversidade. Pessoa 2.800 1.568 56,0

ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

METAS

QUANTIDADE INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHODESCRIÇÃO

93,1

UNIDADE DE

MEDIDA

2

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

ÓRGÃO

PROJETO

NÚMERO NOME

SEEDDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA - PEDAGÓGICA/ SUBPROJETO:

EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E

INCLUSÃO.

7 RENOVA ESCOLA

FORMAÇÃO EM AÇÃO - BIRD :

FORMAÇÃO CONTÍNUA DE

PROFESSORES; PROGRAMA DE

DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL -

PDE

10

4

5SISTEMA DE AVALIAÇÃO

INSTITUCIONAL - BIRD

3 QUALIFICA PARANÁ - SEED

PACTUADA REALIZADA

METAS


INDICADOR

SINTÉTICO DE


93,1

UNIDADE DE

MEDIDA

ÓRGÃO

PROJETO

NÚMERO NOME

SEED

Professores, Técnico e Agentes Educacionais

capacitados em Educação Especial. Pessoa 20.000 30.675 100,0

11


BÁSICA / SUBPROJETO: PROPOSTA

CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS

Escolas atendidas Unidade 361 397 100,0

12


BÁSICA / SUBPROJETO: PROGRAMA DE

ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E

ADULTOS.

Pessoas Alfabetizadas Pessoa 28.000 30.237 100,0

Alunos matriculados Aluno 70.000 81.901 100,0

Escolas participantes Unidade 1.380 1.660 100,0

Escolas com oferta de educação integral. Unidade 2.000 1.788 89,4

Alunos da educação integral matriculados. Aluno 200.000 205.711 100,0

15


BÁSICA /SUBPROJETO: GESTÃO

ESCOLAR

Gestores capacitados. Pessoa 5.160 159 3,1

Adequação idade/série. Aluno 1.000 1.518 100,0

Acompanhamento do trabalho pedagógico das escolas

envolvidas no programaUnidade 32 279 100,0

17



REDE DE BIBLIOTECAS ESCOLARES.

Escolas atendidas Unidade 500 532 100,0

Alunos beneficiados com a merenda escolar. Aluno 1.270.000 964.075 75,9

Percentual de Gêneros alimentícios da merenda

escolar adquiridos da agricultura familiar. Percentual 30% 0 100,0

Municípios com Sistema de Gestão do Transporte

Escolar - SIGET implantado. Município 399 398 99,7

Alunos da Rede Estadual de Ensinos transportados

pelo Programa Estadual do Transporte Escolar –

PETE.

Aluno 200.000 237.857 118,9

Escolas atendidas para suprir demanda de materiais e

equipamentos. Unidade 2.137 2.137 100,0

Municípios com projeto piloto de descentralização

implantado. Município 1 0 0,0


BÁSICA - ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.

93,1


BÁSICA / SUBPROJETO: ENSINO DE

LÍNGUA ESTRANGEIRA

SEEDDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO


EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E

INCLUSÃO.

10

18

13

16


BÁSICA - PEDAGÓGICA/SUBPROJETO:

ADEQUAÇÃO IDADE/SÉRIE.

14


BÁSICA - SUBPROJETO EDUCAÇÃO

INTEGRAL

PACTUADA REALIZADA

METAS


INDICADOR

SINTÉTICO DE


93,1

UNIDADE DE

MEDIDA

ÓRGÃO

PROJETO

NÚMERO NOME

SEED

Alunos da Rede Pública de Ensino do Paraná

diagnosticados, por meio de amostra em 96

municípios em todos os Núcleos Regionais de

Educação. (REPACTUADO)

Aluno 5.249 5.460 100,0

Versão preliminar de material pedagógico (cartilha) a

ser utilizado na Fase 2 (ação preparatória para o início

do ano de 2013)

Unidade 1 CANCELADO

Municípios do Paraná abrangidos pelos Jogos da

Juventude (aumento de 10% em relação a 2011).Município 265 247 93,2

Atletas participantes dos Jogos da Juventude do

Paraná (acréscimo de 13% em relação a 2011).Pessoa 19.414 18.144 93,5

Hospitais públicos e filantrópicos do SUS sob gestão

da SESA com Incentivo de Qualidade ao Parto

implantado.

Unidade 60 0 0,0

Municípios com menos de 250 mil habitantes com

Incentivo para Atenção Primária em Saúde

implantado.

Município 391 391 100,0

Unidades de Atenção Primária em Saúde – UAPS com

equipamentos adquiridos .Unidade 50 75 100,0

Unidades de Atenção Primária em Saúde – UAPS

construídos/ampliados através de repasses de

recursos aos municípios .

Unidade 60 68 100,0

“Operação Verão Paraná Saúde – 2012/2013 "

iniciada.Evento 1 1 100,0

Serviços de Atendimento Móvel às Urgências

(SAMUs) regionais implantados ou expandidos com

recursos repassados pela SESA

Unidade 8 6 75,0

Sistema Estadual de Regulação Assistencial do SUS

implantado.Unidade 1 1 100,0

Municípios com até 10 mil habitantes com repasse do

Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica

recebidos através da SESA

Município 111 111 100,0

Farmácias das Regionais de Saúde estruturadas. Unidade 9 3 33,3

Famílias atingidas pelo Programa Família 5.000 5.035 100,0

Municípios priorizados atendidos pelo programa Município 30 30 100,0

Comitês Intersetoriais de gestão capacitados Unidade 45 45 100,0

Municípios com melhoria na gestão do SUAS Município 10% 0 100,0

Municípios atingidos com cursos de capacitação para

os trabalhadores do SUAS e da Política de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente

Município 399 399 100,0

26º JOGOS DA JUVENTUDE DO

PARANÁ - JOJUPS

APRIMORAMENTO DA GESTÃO

FARMÁCIA DO PARANÁ

MÃE PARANAENSE

REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E

EMERGÊNCIAS

99,9

97,8

79,2

SEES

2

1

PARANÁ SAUDÁVEL: PREVENÇÃO E

CONTROLE DA OBESIDADE INFANTO –

JUVENIL

1 FAMÍLIA PARANAENSE

SEDS

SESA

1

3

2

2

PACTUADA REALIZADA

METAS


INDICADOR

SINTÉTICO DE


93,1

UNIDADE DE

MEDIDA

ÓRGÃO

PROJETO

NÚMERO NOME

SEED

Municípios com acesso ao sistema de informação,

monitoramento e avaliação da gestão do SUASMunicípio 399 CANCELADO

Escritórios Regionais com a parte física e de recursos

humanos estruturadaUnidade 23 23 100,0

Unidades de Centros de Socioeducação (CENSES) e

de Casas de Semiliberdade com recursos humanos

estruturados

Unidade 27 27 100,0

Vagas de atendimento de adolescentes em

cumprimento de medidas socioeducativas de

internação e de semiliberdade ampliadas.

Vaga 126 124 98,4

Edital publicado Unidade 1 CANCELADO

Programa de Incentivo Fiscal lançado Unidade 1 CANCELADO

Sistema informatizado implantado Unidade 1 CANCELADO

Firmar parceria com o MInC para o desenvolvimento

do SisProfice. (REPACTUADO)Unidade 1 0 0,0

Regulamentar a Lei do Profice. (REPACTUADO) Unidade 1 0 0,0

Prêmios concedidos Unidade 3 3 100,0

Exemplares das Obras Premiadas publicadas Unidade 3.000 3.000 100,0

Kits literários distribuídos Kit 800 800 100,0

Concertos na capital e interior do Estado apresentados Evento 43 41 95,3

Participação da Orquestra Sinfônica nos espetáculos

do Balé Teatro GuaíraEvento 4 7 100,0

Público esperado nas apresentações Pessoa 40.000 46.533 100,0

1 QUALIFICA PARANÁ Trabalhadores qualificados para o mundo do trabalho. Pessoa 1.500 953 63,5

2 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Percentual de trabalhadores colocados no mercado de

trabalho, admitidos no Cadastro Geral de Empregados

e Desempregados – CAGED/MTE.

Percentual 9% 0 91,1

Agricultores familiares beneficiados com a aquisição

de alimentos.Agricultor 1.500 2.853 100,0

Entidades sócio assistenciais apoiadas através do

recebimento de doação de alimentosUnidade 2.500 1.925 77,0

Técnicos dos Escritórios Regionais e da sede/SETS

treinados para atuar como multiplicadores no processo

de revitalização dos Conselhos Municipais do

Trabalho.

Pessoa 25 CANCELADO

1

CONCERTOS DA ORQUESTRA

SINFÔNICA DO PARANÁ

COMPRA DIRETA DA AGRICULTURA

FAMILIAR

PRÊMIO PARANÁ DE LITERATURA

PROGRAMA DE FOMENTO E

INCENTIVO A CULTURA - PROFICE

AGENDA PARANAENSE DO TRABALHO

DECENTE

APRIMORAMENTO DA GESTÃO

99,9

75,4

49,7SEEC

SEDS

SETS

3

4

2

2

3

PACTUADA REALIZADA

METAS


INDICADOR

SINTÉTICO DE


93,1

UNIDADE DE

MEDIDA

ÓRGÃO

PROJETO

NÚMERO NOME

SEED

Gerentes das Agências do Trabalhador treinados para

atuar como multiplicadores no processo de

revitalização dos Conselhos Municipais do Trabalho.

Pessoa 215 CANCELADO

Conselhos Municipais do Trabalho recompostos Unidade 100 158 100,0

Propostas/ações da Agenda Paranaense do Trabalho

Decente elaboradas.Unidade 1 0 0,0

AGENDA PARANAENSE DO TRABALHO

DECENTE

75,4SETS

4

PACTUADA REALIZADA

1 DELEGACIA CIDADÃViabilizar a reestruturação (terrenos e projetos

arquitetônicos) das Delegacias CidadãsUnidade 26 12 46,2

2 MÓDULOS MÓVEIS PARANÁ SEGUROContratar empresa fornecedora dos módulos

móveisUnidade 150 CANCELADO

3 RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL NA RMCElaborar e definir projetos de Rede de

Comunicação DigitalUnidade 1 0 0,0

4

MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE

IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ - PATI-

INTERIOR

Iniciar a informatização dos PATIS-Interior Evento 12 CANCELADO

5MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE

IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ - PATI-RMCLicitar a informatização dos PATIS-RMC Evento 9 CANCELADO

6

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA

BIOMÉTRICO DO INSTITUTO DE

IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ

Definir solução técnica adequada e elaborar Edital

de Licitação para digitalização e conversão de

dados biométricos

Unidade 1 0 0,0


CRIMINALÍSTICA - IC

Contratar projetos arquitetônicos de novas seções

do ICUnidade 3 CANCELADO


MEDICINA LEGAL - IML

Contratar obras de reestruturação de unidades do

IMLUnidade 3 1 33,3

Capacitar Policiais Civis em Cursos Especiais Evento 630 CANCELADO

Formar novos Policiais Civis Policiais 670 CANCELADO

Capacitar Policiais Militares em Cursos Especiais Policiais 1.060 CANCELADO

Formar novos Policiais Militares Policiais 2.000 CANCELADO

11 ESCOLA DE BOMBEIROSContratar empresa responsável pelas obras

necessárias à instalação da EscolaUnidade 1 1 100,0

12 FROTA NOVAFROTA NOVA Aquisição de viaturas para uso em

policiamento ostensivo e judiciárioUnidade 1.000 CANCELADO

Instalação provisória de novos Batalhões da

Polícia MilitarUnidade 3 CANCELADO

Elaboração de Projetos Definitivos para Novos

Batalhões de Polícia MilitarUnidade 3 CANCELADO

Reaparelhamento do atual sistema de

atendimento de emergências da polícia militar -

190 em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá

e Foz do Iguaçu

Conjunto 3 CANCELADO

Estudos e projetos para novas instalações e

sistema de atendimento de emergência da polícia

militar - 190 em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina,

Maringá e Foz do Iguaçu

Unidade 6 CANCELADO

15 UPS - UNIDADES PARANÁ SEGURO Instalação de Unidades Paraná Seguro Unidade 10 12 100,0

16CARTÃO ABASTECIMENTO E

MANUTENÇÃO

Efetivação de Ata de Registro de Preços

homologada para contratação de empresa

fornecedora de combustíveis e manutenção de

veículos em substituição aos contratos atuais.

Evento 1 0 0,0

ÁREA DE DIREITO E CIDADANIA - ANALISE DOS CONTRATOS DE GESTÃO

IMPLANTAÇÃO DE BATALHÕES

MODERNIZAÇÃO DO 190

CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA POLÍCIA

CIVIL

10CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA POLÍCIA

MILITAR

9

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

PROJETO METAS

NÚMERO NOMEQUANTIDADEUNIDADE DE

MEDIDADESCRIÇÃO

13

SESP

14

ÓRGÃO

35,9

17RECEPÇÃO NOS POSTOS DE

IDENTIFICAÇÃO

Efetivação de Registro de Preços para

contratação de empresa fornecedora de serviços

de recepção

Unidade 99 0 0,0

18 GUARDA VIDAS

Contratação empreiteira de obras para construção

de Quartel de Bombeiros em Matinhos, Base

Náutica de Bombeiros de Guaratuba e Base

Integrada de Bombeiros na Ilha do Mel/PR

Unidade 1 1 100,0

19 SINT- SISTEMA DE INTELIGÊNCIA

Contratação de empresa especializada em

solução informatizada em sistema de informação

e inteligência por integração de dados.

Unidade 1 CANCELADO

Realizar processo licitatório visando a criação de

6348 vagas (construção e ampliação) nos

Estabelecimentos Penais

Unidade 1 0 0,0

Elaborar projeto visando a implantação do

Sistema Integrado de Informações e a Central de

Vagas

Unidade 1 1 100,0

Realizar processo licitatório visando a ampliar a

capacidade das celas individuais, de forma criar

923 vagas nos Estabelecimentos Penais

Unidade 923 878 95,1

2 MONOTORAÇÃO ELETRÔNICAAdquirir pulseira/tornozeleiras para o monitoração

eletrônicaUnidade 1.000 0 0,0

Escolarizar apenados, na modalidade presencial e

à distânciaApenado 8.400 7.396 88,0

Profissionalizar apenados para o mercado de

trabalhoApenado 5.000 4.674 93,5

Prestar assistência aos egressos do sistema

penitenciárioAssistência 8.720 8.012 91,9

Efetuar o pagamento do pecúlio e fomentar novos

canteiros de trabalhoUnidade 3.253 4.674 100,0

Capacitar servidores e Conselheiros Evento 800 485 60,6

Implantar programas de prevenção as drogas Unidade 28 30 100,0

Realizar eventos de mobilização e divulgação de

Políticas Públicas de Direitos Humanos e

Cidadania

Evento 3 3 100,0

Elaborar Política Estadual da Pessoa com

Deficiência e versão preliminar do Anteprojeto de

Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Unidade 1 1 100,0

Realizar Conferências Estaduais para formulação

de Políticas de Direitos Humanos e CidadaniaEvento 1 1 100,0

Prestar orientação e informação aos

consumidoresEvento 150.000 102.344 68,2

Abrir processos administrativos de reclamação Evento 18.000 22.507 100,0

Fomentar a criação de PROCON Municipais Evento 389 134 34,4

1 COMUNICAÇÃO INTEGRADAPadronizar a Comunicação Social no Governo

EstadualUnidade 1 1 100,0

5 DEFESA DO CONSUMIDOR

3

4 EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

PDI – CIDADANIA /DEPEN

ARC-CIDADANIA (AMPLIAÇÃO, REFORMA E

CONSTRUÇÃO) - AMPLIAÇÃO DE VAGAS

57,1

100,0

1

SESP

SEJU

SECS

35,9

2 COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIACampanhas Publicitárias Institucionais e de

Utilidade Pública realizadasUnidade 9 9 100,0

1 “EM BUSCA DA EFICIÊNCIA”

Atuar junto aos órgãos e entidades do Poder

Executivo, acompanhando os procedimentos e

processos administrativos em curso e

promovendo inspeções para exame de sua

regularidade

Evento 18 18 100,0

2 “VALORIZANDO A CIDADANIA”

Manter um eficiente canal de comunicação entre o

cidadão e a administração pública, criando e

implementando meios para a recepção de

reivindicações, reclamações, denúncias e

sugestões encaminhadas pela população.

Unidade 1 1 100,0

1 PARANÁ EM AÇÃO Realizar eventos do Paraná em Ação Evento 12 14 100,0

2POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

DO PARANÁ

Realizar audiências em comunidades indígenas,

quilombolas ou outras comunidade tradicionais do

Estado

Evento 3 0 0,0

3 CENTROS DE EXCELÊNCIA À COMUNIDADECriar, em conjunto com as Universidades

Estaduais, Centros de Excelência à ComunidadeUnidade 4 0 0,0

SERC

SEOG

100,0

100,0

SECS

50,0

PREVISTA REALIZADA

1 PGE INTEGRAL- FASE IDefinição de modelo de Assessoramento

Jurídico da Administração Pública.Unidade 1 1 100,0

2 PGE INTEGRAL- FASE II Implantação de Núcleos Jurídicos. Unidade 4 13 100,0

3 SISTEMA JURISCONSULTO – SIJUS.

Definição do Modelo de Sistema

Informatizado de Acompanhamento

Processual.

Unidade 1 1 100,0

4 PARECERES

Estabelecimento de nova metodologia que

permita melhor gerenciamento do tempo

médio para emissão de parecer pelas

Unidades Administrativas da PGE chefiadas

por Procurador do Estado.

Unidade 1 1 100,0

5UNIFORMIZAÇÃO DE

PROCEDIMENTOS DA PGE

Manualização dos procedimentos da PGE –

manual de execução fiscal, de autos

suplementares, de distribuição de processos

eletrônicos.

Unidade 3 3 100,0

6ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA INTERNA

DA PGE – DATAFÁCIL PGEImplantação do novo site e intranet da PGE. Unidade 2 2 100,0

1 MANUTENÇÃO DOS TELECENTROS Telecentros Mantidos. Unidade 176 176 100,0

2 IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS Telecentros Implantados. Unidade 54 85 100,0

3 APRENDENDO NOS TELECENTROS Treinamentos realizados. Unidade 256 230 89,8

4PROJETO DE

DESBUROCRATIZAÇÃOModelo de procedimentos desenvolvido. Unidade 1 0 0,0

5 INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Projeto piloto desenvolvido. Unidade 1 0 0,0

6 AVANÇA PARANÁ Eventos Realizados. Evento 12 0 0,0

1TUDO AQUI PARANÁ – PARCERIA

PÚBLICO PRIVADA – FASE I

Contrato de Parceria Público-Privada para a

Construção de Centros de Atendimento ao

Cidadão assinado.

Unidade 1 0 0,0

2

MODERNIZAÇÃO DOS

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

DO SISTEMA ESTADUAL DE

PLANEJAMENTO – PNAGE – 1ª

ETAPA (AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS)

Equipamentos de Informática com Software

Adquiridos e Instalados.Unidade 110 76 69,1

3REVISÃO DA ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL DA SEPLNovo Regulamento da SEPL aprovado. Unidade 1 CANCELADO

4

ACOMPANHAMENTO DA

CONJUNTURA ECONÔMICA

PARANAENSE E BRASILEIRA

Boletins de Análise Conjuntural produzidos. Unidade 6 6 100,0

ÁREA DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PGE

SEAE

SEPL

DESCRIÇÃOÓRGÃO

100,0

69,5

80,4

QUANTIDADENOME

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

UNIDADE DE

MEDIDA

PROJETO METAS

NÚMERO

PREVISTA REALIZADA

PGE

DESCRIÇÃOÓRGÃO

100,0

QUANTIDADENOME

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

UNIDADE DE

MEDIDA

PROJETO METAS

NÚMERO

5PRODUÇÃO DE PERIÓDICOS

ACADÊMICOCIENTÍFICOS

Revista Paranaense de Desenvolvimento

disponibilizada.Unidade 2 2 100,0

6APOIO TÉCNICO AO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO PARANÁ

Relatório para o programa "Ministério Público

Social" produzido.Unidade 1 1 100,0

7APOIO TÉCNICO À SECRETARIA DA

SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ

Conjunto de mapas e indicadores para o

Plano Estadual de Saúde fornecido.Conjunto 1 1 100,0

8

APOIO TÉCNICO À SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO DO ESTADO DO

PARANÁ

Projeção populacional para os municípios do

Paraná realizada.Município 399 399 100,0

9

DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO

PARA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-

ECONÔMICO (ZEE) DO ESTADO DO

PARANÁ

Relatório Socioeconômico para o ZEE

produzido.Unidade 1 1 100,0

10 PESQUISA MENSAL DE EMPREGO (PME)Boletins da Pesquisa Mensal de Emprego da

Região Metropolitana de Curitiba produzidos.Unidade 12 12 100,0

11NDICE DE PREÇOS AO

CONSUMIDOR (IPC) DE CURITIBA

Boletins mensais do Índice de Preços ao

Consumidor de Curitiba (IPC) produzidos.Unidade 12 12 100,0

12 ANUÁRIO ESTATÍSTICO Anuário Estatístico disponibilizado. Unidade 1 1 100,0

13 CADERNOS MUNICIPAIS Cadernos Municipais atualizados. Unidade 399 399 100,0

14

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA

REDE APL - ARRANJOS

PRODUTIVOS LOCAIS

Planejamento Estratégico da Rede APL

elaborado.Unidade 1 1 100,0

15

DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS

PRODUTIVOS LOCAIS (APLs) – FASE

I – BID

Contrato de Financiamento Externo com

Banco Mundial (SWAP e Assistência

Técnica) assinado.

Unidade 1 CANCELADO

16

PROJETO MULTISSETORIAL PARA O

DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ -

BANCO MUNDIAL

Contrato de Financiamento Externo com BID

assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO

17 PROGRAMA PARANÁ SEGURO – BIDContrato de Financiamento Externo com BID


18

PROGRAMA INTEGRADO DE

INCLUSÃO SOCIAL E

REQUALIFICAÇÃO URBANA -

FAMÍLIA PARANAENSE – BID



19

PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO

AO DESENVOLVIMENTO URBANO E

MELHORIA DE INFRAESTRUTURA

MUNICIPAL - PARANÁ URBANO III –

BID



20

PROGRAMA DE GESTÃO FISCAL DO

ESTADO DO PARANÁ- PROFISCO -

PR – BID



21

PROGRAMA MULTISSETORIAL PARA

O DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ

– BNDES



SEPL 80,4

PREVISTA REALIZADA

PGE

DESCRIÇÃOÓRGÃO

100,0

QUANTIDADENOME

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

UNIDADE DE

MEDIDA

PROJETO METAS

NÚMERO

22MODERNIZAÇÃO DO DATACENTER

DA CELEPARDatacenter implantado. Unidade 1 0 0,0

23

CENTRO INTEGRADO DE

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO

ESTADO DO PARANÁ – CIIE-PR

(EXECUÇÃO DO CONTRATO

118/2011 FIRMADO ENTRE CELEPAR

E SEPL) – FUNCIONAL – SEDE DO

GOVERNO

Ambiente Sala de Situação (Sede do

Governo) com infraestrutura FUNCIONAL

(arquitetônica e mobiliário) disponibilizado.

Unidade 1 1 100,0

24

CENTRO INTEGRADO DE





E SEPL) – FUNCIONAL – SEPL E

CELEPAR

Ambientes Salas de Planejamento (SEPL) e

Informação (CELEPAR) com infraestrutura

FUNCIONAL (arquitetônica e mobiliário)

disponibilizado.

Unidade 2 0 0,0

25

CENTRO INTEGRADO DE





E SEPL) – OPERACIONAL

Ambientes Sala de Situação (Sede do

Governo), Salas de Planejamento (SEPL) e

Informação (CELEPAR) com infraestrutura

OPERACIONAL (tecnologia) disponibilizado.

Unidade 3 1 33,3

26

CENTRO INTEGRADO DE





E SEPL) – METODOLOGIA

Metodologia de atuação do CIIE-PR definida Unidade 1 0 0,0

1

GESTÃO DO CONSELHO DE

CONTRIBUINTES DE RECURSOS

FISCAIS

Analisar e julgar 230 processos por mês. Unidade 2.760 2.766 100,0

2 PARANÁ COMPETITIVO – FASE I Estudo desenvolvido. Unidade 1 0 0,0

3 PARANÁ COMPETITIVO – FASE II Protocolos firmados. Unidade 20 28 100,0

4FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS - FPMProjeto de Lei elaborado. Unidade 1 0 0,0

5PROJETO PRISMA – ARRECADAÇÃO

DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Arrecadar 2% além do previsto na LOA para

a rubrica ICMS.Percentual (%) 2 4,6 100,0

6

SIGEF7 – SISTEMA DE

GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

SETORIAL

Sistema Setorial de Monitoramento

desenvolvido e implantado.Unidade 1 1 100,0

7 EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS Cidadãos atendidos pelo programa. Pessoas 10.000 10.000 100,0

SEPL

63,5

80,4

SEFA

PREVISTA REALIZADA

PGE

DESCRIÇÃOÓRGÃO

100,0

QUANTIDADENOME

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

UNIDADE DE

MEDIDA

PROJETO METAS

NÚMERO

8EDUCAÇÃO FISCAL PARA

DISSEMINADORESSeminários realizados. Evento 2 1 50,0

9

SISTEMA PHOENIX – SOLUÇÃO DE

DATAWAREHOUSE, BUSINESS

INTELLIGENCE E AUDITORIA FISCAL

Contratação e implantação de solução de

Data Warehouse integrada a ferramentas de

Business Intelligence (BI), de mineração de

dados, de auditoria fiscal e contábil.

Unidade 1 1 100,0

10 SISTEMA DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRASistema informatizado desenvolvido. Unidade 1 0 0,0

11 E-PROCESSO – PROCESSO ELETRÔNICOProcesso eletrônico implantado. Unidade 1 0 0,0

12 PCASP – NOVO PLANO DE CONTAS Plano de Contas implantando. Unidade 1 0 0,0

Finalização da base única de dados da Folha

de Pagamentos e Cadastro Funcional.Unidade 1 0 0,0

Realização de auditorias anuais nos GRHS. Unidade 3 0 0,0

Parâmetros de controle implantados na folha

de pagamentos.Unidade 5 0 0,0

2

GESTÃO EFICIENTE DA AVALIAÇÃO

DE DESEMPENHO PARA O ESTÁGIO

PROBATÓRIO

Sistema Eletrônico Implantado Unidade 1 0 0,0

Implementar o modelo de gestão do

abastecimento da frota pública.Unidade 1 0 0,0

Ampliar o número de oficinas credenciadas

para prestação de serviços de manutenção.Unidade 50 0 0,0

Ampliar o número de Polos de atendimento

para manutenção da frota.Unidade 29 0 0,0

Configurar o Sistema da Central de Viagens

para utilização na SESP.Unidade 1 1 100,0

Desenvolver através da CELEPAR aplicativo

específico do Governo do Estado para

Gestão da Frota Pública.

Unidade 1 0 0,0

4 GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

Implantar o Sistema de Gestão de Materiais

e Serviços nos órgãos da administração

direta e indireta do Estado.

Unidade 1 0 0,0

5GESTÃO DE CONTRATOS DE

SERVIÇOS TERCEIRIZADOSMetodologia desenvolvida e implantada. Unidade 1 0 0,0

6DESENVOLVER COMPETÊNCIAS

PARA OS CONTRATOS DE GESTÃOHoras de Capacitação Desenvolvidas. Hora 120 120 100,0

7

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO DOS

IMÓVEIS DO ESTADO (GPI)

Sistema de Gestão Patrimonial

disponibilizado.Unidade 1 1 100,0

8REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO

ESTADO DO PARANÁDados cadastrais de imóveis atualizado. Unidade 1.500 80 5,3

SEAP

3

MODERNIZAÇÃO NA GESTÃO DA

FOLHA DE PAGAMENTOS E

CADASTRO FUNCIONAL

63,5

23,4

1

SEFA

GESTÃO DO TRANSPORTE NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PREVISTA REALIZADA

PGE

DESCRIÇÃOÓRGÃO

100,0

QUANTIDADENOME

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

UNIDADE DE

MEDIDA

PROJETO METAS

NÚMERO

9

GESTÃO DA SAÚDE DOS

SERVIDORES E DE SEUS

DEPENDENTES

Sistema de Assistência à Saúde implantado. Unidade 1 0 0,0

10

CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO

ENTRE A PARANAPREVIDÊNCIA E A

SECRETARIA DE ESTADO DA

ADMINISTRAÇÃO E DA

PREVIDÊNCIA

Proposta para Atualização do Contrato de

Gestão elaborado.Unidade 1 0 0,0

11PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

Elaborar proposta de alteração do atual

financiamento do Sistema de Previdência do

Estado.

Unidade 1 1 100,0

12 GESTÃO DE ACERVOS PÚBLICOS

Assessorar os órgãos da Administração

Direta e Indireta dos procedimentos

estabelecidos nos Decretos nº 274/2007 e

3575/2011.

Unidade 20 20 100,0

1

ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE

CONTROLE DE PROCESSOS DA

CASA CIVIL – GCC ÀS

NECESSIDADES DO COMITÊ DE

GESTÃO, INSTITUÍDO PELO

DECRETO N.º 1.198/2011

Adequar o Sistema GCC Unidade 4 3 75,0

2ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA

ESTADUAL DE LEGISLAÇÃOAtualizar o Sistema Estadual de Legislação Unidade 1 1 100,0

1 Elaboração de Planos de Contingência Planos de Contingência Unidade 1 1 100,0

2 Salas de Gerenciamento de DesastresPublicação do edital para licitação de

contratação da empresa.Evento 1 0 0,0

3Capacitação de integrantes da Divisão

de Defesa CivilCapacitação Evento 10 10 100,0

CCI 1

PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DAS

ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE

CONTROLE INTERNO

Estruturas Implantadas Unidade 83 93 100,0 100,0

CM 66,7

83,3CC

SEAP 23,4

PACTUADA REALIZADA

1PRÓ RURAL – REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIAImóveis Cadastrados Unidade 600 1.090 100,0

Diagnósticos físico-biológico,

socioeconômico e jurídico-institucional para

392 municípios

Unidade 3 3 100,0

Pré-zoneamento orientativo em escala

genérica em municípios do ParanáUnidade 392 392 100,0

3ABASTECIMENTO DE COMUNIDADES

RURAISSistemas de abastecimento implantados Unidade 42 0 0,0

4 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS Planos de Bacia elaborados Unidade 3 0 0,0

Tubos fabricados (unidades) Unidade 28.000 50.724 100,0

Termos de Conclusão emitidos Unidade 30 0 0,0

6BIOCLIMA – SUSTENTABILIDADE

FINANCEIRA DA BIODIVERSIDADEMecanismo financeiro implantado Unidade 1 1 100,0

7BIOCLIMA – MONITORAMENTO DO USO

E COBERTURA DA TERRA – FASE 1Sistema TerraParaná Implantado Unidade 1 1 100,0

8

BIOCLIMA – INVENTÁRIO ESTADUAL DE

GASES DE EFEITO ESTUFA – GEE –

FASE I

Inventário de Gases de Efeito Estufa – GEE,

com propostas de mitigação de emissões

setorizadas

Unidade 1 1 100,0

1 SEDU/PARANACIDADE INTERATIVO

Desenvolver um mecanismo de gestão,

controle e integração de informações

georreferenciadas.

Unidade 1 1 100,0

2RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE

PAVIMENTAÇÃO - RECAP

Implantar e/ ou recuperar pavimentos

urbanos em 35 municípios.Metro 330.750,00 330.750 100,0

Requalificação de 10 km do Corredor

Aeroporto/Rodoferroviária – entre a divisa

municipal Curitiba/São José dos Pinhais e o

Aeroporto Afonso Pena. (REPACTUADO)

Percentual (%) 5 0,37 7,4

Requalificação de 5,0 km da Avenida da

Integração. (REPACTUADO)Percentual (%) 5 0 0,0

ÁREA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PRÓ-TRANPORTE PAC DA MOBILIDADE -

COPA 2014

2

3

INDICADOR

INDICADOR

SINTÉTICO DE

DESEMPENHO

5

PROJETO

SEDU

63,9

METAS

QUANTIDADE

91,9

UNIDADE DE

MEDIDA

ÓRGÃO

SEMA

DESCRIÇÃO

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO

DO ESTADO DO PARANÁ – ZEE-PR

NÚMERO

CONTROLE DA EROSÃO E DRENAGEM

URBANA

NOME

Licitação homologada para a requalificação

de 3,5 km do Corredor Marechal Floriano

entre a divisa municipal Curitiba/São José

dos Pinhais até o Terminal Urbano Central

(REPACTUADO)

Percentual (%) 1 1 100,0

Requalificação de 3,5 km do Corredor

Marechal Floriano entre a divisa municipal

Curitiba/São José dos Pinhais até o

Terminal Urbano Central;

Percentual (%) 15 CANCELADO

Requalificação de 5,5 km da Rua da

Pedreira. (REPACTUADO);Percentual (%) 10 0 0,0

Contrato para execução da Obra do

Corredor Metropolitano lote 1;Percentual (%) 100 CANCELADO

Contrato para execução da Obra do

Corredor Metropolitano lote 2 – Segmento

BR 277 até a Av. das Torres;

Percentual (%) 100 CANCELADO

Projeto aprovado pela Caixa Econômica

Federal do Corredor Metropolitano lote 3;Unidade 1 1 100,0

Projeto Executivo do Sistema de

Monitoramento Metropolitano Integrado

finalizado e aprovado pela Caixa Econômica

Federal.

Unidade 1 1 100,0

4MOBILIDADE DO ESPAÇO

METROPOLITANO

Publicar o Edital de Licitação - Extrato

publicado.Evento 1 CANCELADO

1

ESTADUALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO

RODOVIÁRIA DA SEDE MUNICIPAL DE

RESERVA DO IGUAÇU À MALHA

PAVIMENTADA DO ESTADO – CGPP

Trecho rodoviário estadualizado Percentual (%) 100 100 100,0

2NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA

RODOVIÁRIO ESTADUAL (SRE) - CGPPNorma elaborada Unidade 1 1 100,0

3

EXECUÇÃO DA DRAGAGEM DO CANAL

DE ACESSO AO PORTO DE PARANAGUÁ

– APPA

Material dragado (m³) M³ 2.500.000 2.667.124 100,0

4

REPOTENCIAMENTO DO CORREDOR DE

EXPORTAÇÃO DO PORTO DE

PARANAGUÁ – APPA

Projeto executivo elaborado e entregue Unidade 1 1 100,0

5MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA

FERROESTE

Licitação para aquisição de locomotivas

para ampliar a capacidade de transporte de

cargas da ferrovia.

Percentual (%) 100% CANCELADO

6LOCAÇÃO DE PATRULHAS

RODOVIÁRIAS – DER

Patrulhas Rodoviárias locadas para

atendimento à programa específico da

CODAPAR

Patrulha 30 30 100,0

PRÓ-TRANPORTE PAC DA MOBILIDADE -

COPA 20143

SEIL

SEDU 91,9

98,9

7CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PAVIMENTADAS – DER

Quilômetros de pavimento (rotineira e

periódica) e faixa de domínio (Faixa lateral

de segurança) conservados

Quilômetro 9.997,52 10.997,3 100,0

8PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE

RODOVIA - DER10 Percentual (%) 50% CANCELADO

9PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE

RODOVIA - DER

Elaboração do Projeto Executivo de

Engenharia para readequação da PR-090

Curitiba -Campo Magro

Percentual (%) 50 51,7 100,0

10 DUPLICAÇÃO DE RODOVIA - DERDuplicação da rodovia PR -323 Trecho -

Entronc. PR-317 á Paiçandú.Percentual (%) 10 12 100,0

11 DUPLICAÇÃO DE RODOVIA – DERDuplicação da rodovia PR -445 Três Marcos

- Entronc. PR-369 (Cambé)Percentual (%) 4 1,9 48,5

Novas unidades habitacionais rurais

contratadasUnidade 2.500 4.485 100,0

Contratações que visem a melhoria de

Unidades habitacionais ruraisUnidade 1.000 146 14,6

Novas unidades habitacionais urbanas

contratadasUnidade 25.000 29.593 100,0

Contratações que visem a melhoria de

Unidades habitacionais urbanasUnidade 2.500 163 6,52

3REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE

IMÓVEIS URBANOS

Contratações das obras que visem a

Regularização FundiáriaUnidade 4.000 8.946 100,0

4 TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Títulos entregues Unidade 2.000 7.069 100,0

2

MORAR BEM PARANÁ RURAL

MORAR BEM PARANÁ URBANO 68,9COHAPAR

SEIL

1

98,9

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