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SECRETARIA DE ESTADO DE SADE E DEFESA CIVIL

1

SECRETARIA DE ESTADO DE SADE DO PARAN

ATO DO SECRETRIO

RESOLUO SESA N DE....DE MARO DE 2012.

ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS GERAIS PARA O PLANEJAMENTO, AVALIAO E EXECUO DAS AES DE VIGILNCIA E ASSISTNCIA SADE EM EVENTOS DE MASSA DESTINADAS OBTENO DE AUTORIZAO PARA A REALIZAO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.

O SECRETRIO DE ESTADO DE SADE, no uso de suas atribuies conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 45 da Lei Estadual n 8.485, e

Considerando que aes e servios de sade so de relevncia pblica, nos termos do art. 197 da Constituio Federal, cabendo ao poder pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e controle;

Considerando que a Secretaria de Estado da Sade do Paran SESA-PR tem como objetivo o fortalecimento da construo de estratgias e diretrizes intersetoriais e interinstitucionais que levem adoo de polticas pblicas com nfase na preveno e respostas que minimizem os impactos dos desastres sobre a populao;

Considerando a Portaria GM/MS n 1.139 de 10 de junho de 2013 que define as responsabilidades das esferas de gesto e estabelece as diretrizes nacionais para planejamento, execuo e avaliao das aes de vigilncia e assistncia sade em eventos de massa;

Considerando a necessidade de prevenir e mitigar riscos a sade a que est exposta a populao que comparece aos eventos de massa no Estado do Paran, quer sejam pblicos, privados ou mistos;

Considerando a necessidade de implementao de diretrizes gerais mnimas, para os eventos de massa, destinados a regulamentar, controlar e fiscalizar as aes e os produtos e servios de sade disponibilizados ao pblico;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos disciplinadores com critrios mnimos de suporte assistencial de urgncia e emergncia sade nos eventos em massa, por meio de normas e protocolos parametrizados, tendo em vista a organizao responsvel do evento e funcionamento efetivo dos servios;

Considerando que eventos de massa so aqueles planejados e organizados ou sem planejamento, cujo nmero de participantes suficiente para tencionar (no sentido de inteno ou tenso?), sobrecarregar os recursos de respostas existentes no nvel local, regional ou estadual que sedia o evento;

Considerando que eventos de massa atraem, por demandas internas e externas, visitantes de diferentes naes, com diversas religies e culturas;

Considerando que o risco de importao ou propagao de doenas transmissveis apresenta desafios adicionais para os servios de vigilncia e ateno sade;

Considerando a necessidade de avaliao e monitoramento dos riscos para a sade pblica, relacionados ao deslocamento e concentrao de grande contingente de pessoas, nacionais e internacionais;

Considerando que o Cdigo de Sade do Estado do Paran, Lei Estadual n. 13.331, de 23 de novembro de 2001, dispe sobre a organizao, regulamentao, fiscalizao e controle das aes dos servios de sade no Estado do Paran, e que o Decreto Estadual n. 5.711, de 05 de maio de 2002, regula a organizao e o funcionamento do Sistema nico de Sade no mbito do Paran, bem como estabelece normas de promoo, proteo e recuperao da sade e dispe sobre as infraes sanitrias e respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar, na forma do Anexo, as Diretrizes e Normas Gerais para o Planejamento, Avaliao e Execuo das Aes de Vigilncia e Assistncia Sade em Eventos de Massa e para Obteno de Autorizao para a Realizao de Eventos com estimativa de pblico superior a 1 (um) mil pessoas.

Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao.

Curitiba, 20 de maro de 2013.

Michelle Caputo

Secretrio de Estado de Sade do Paran

ANEXO I

RESOLUO SESA N, DE

Estabelece as Diretrizes e Normas Gerais para o Planejamento, Avaliao e Execuo das Aes de Vigilncia e Assistncia Sade para Eventos de Massa com vistas Obteno de Autorizao para a Realizao do Evento.

CAPTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1 Estabelecer as Diretrizes e Normas Gerais para o Planejamento, Avaliao e Execuo das Aes de Vigilncia e Assistncia Sade em Eventos de Massa, estabelecendo critrios mnimos para os organizadores e prestadores de servios na realizao de eventos com estimativa de pblico superior a 1 (um) mil pessoas.

Art. 2Fornecer Diretrizes para que os gestores da sade possam analisar e emitir parecer tcnico de anuncia aos planos de ateno aos eventos de massa.

Art. 3Para os fins desta Resoluo, considera-se eventos de massa aqueles que concentram um nmero de pessoas superior a 1 (um) mil pessoas, ou outro tipo de evento com concentrao de pessoas, que venham a ocorrer no Estado do Paran e que representem interesse para os gestores do SUS.

CAPTULO II

DAS CONCEITUAES

Art. 4Para efeito desta Resoluo adotam-se os seguintes conceitos:

I. Evento de Massa: so atividades coletivas de natureza cultural, esportiva, comercial, religiosa, social ou poltica, cuja concentrao e fluxo de pessoas de origem local, nacional ou internacional, por tempo predeterminado, necessite de fornecimento de servios pblicos ou privados, e cuja avaliao das ameaas, vulnerabilidades e riscos sade pblica exijam a atuao coordenada de rgos de sade da administrao pblica, antes, durante e aps o evento.

II. Organizadores de eventos: pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, civil ou militar, responsvel pelo planejamento e realizao do evento de massa;

III. Garantia de qualidade: totalidade das aes sistemticas necessrias para garantir que os servios prestados estejam dentro dos padres de qualidade exigidos, para os fins a que se propem;

IV. Administrador do estabelecimento: pessoa fsica ou jurdica responsvel pela administrao de centros de conveno, pavilhes e congneres;

V. Agentes da cadeia de preparo e comercializao de alimentos: pessoa fsica ou jurdica envolvida na fase de preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuio e venda de alimentos, incluindo os manipuladores;

VI. Alimentos industrializados: so alimentos processados em estabelecimentos industriais acondicionados em embalagens e dotados de dizeres de rotulagem, podendo ser comercializados prontos para o consumo ou no;

VII. Instalaes e servios relacionados ao comrcio de alimentos em eventos de massa: so unidades, fixas ou provisrias, geralmente mais compactas que os servios relacionados ao comrcio de alimentos e que dispem de condies estruturais e equipamentos que permitem o preparo e conservao dos alimentos obedecendo critrios das boas prticas de fabricao;

VIII. Plano de Ateno Sade para Evento em Massa (ou Plano de Ao de Vigilncia e Ateno Sade para o Evento de Massa) - documento apresentado pela organizao do evento, com as aes de vigilncia em sade e os recursos humanos e materiais para o atendimento das urgncias e emergncias mdicas, dimensionados para o quantitativo do pblico e para as caractersticas do evento, e plano de contingncias nas situaes de mltiplas vtimas;

IX. Vigilncia em Sade: aes e procedimentos de vigilncia sanitria, vigilncia epidemiolgica, vigilncia da sade do trabalhador, vigilncia em sade ambiental e promoo da sade relacionada aos eventos de massa;

X. Ateno Sade: aes e procedimentos, da esfera pblica e privada, referentes assistncia ambulatorial e hospitalar e de ateno especializada, Servio de Atendimento Mvel de Urgncia, Fora Nacional do SUS (FN-SUS), regulao de leitos e outras atividades assistenciais relacionadas aos eventos de massa.

XI. Unidade de Sade deReferncia: o servio de sade pblico ou privado, prestador de servios de urgncia/emergncia mdica, para o qual o paciente, vitima de agravo sade em local de realizao de um evento temporrio, serremovido. Deve situar-se preferencialmente prxima ao local do evento, dispondo dos recursos necessrios ao atendimento do paciente;

XII. Hospital de Referncia: a unidade hospitalar, pblica ou privada, prestadora de servios de urgncia/emergncia mdica, para a qual o paciente ser removido. Deve situar-se preferencialmente prxima ao local do evento, dispondo dos recursos necessrios ao atendimento do paciente;

XIII. Urgncia Mdica: ocorrncia imprevista de agravo sade, com ou sem risco potencial vida, cujo portador necessita de assistncia mdica imediata.

XIV. Posto Mdico: unidade fixa para atendimento s urgncias e emergncias mdicas, em eventos temporrios, com rea coberta, iluminado, possuindo instalaes eltricas e sanitrias, plano de gerenciamento de resduos de sade, devidamente equipado para permitir o atendimento inicial, a estabilizao do paciente e a sua observao e repouso por um perodo mximo de 4 (quatro) horas, aps o que a vtima deve ser liberada ou transportada para o servio de sade de referncia. O posto mdico pode ser adaptado em uma edificao existente ou pode ser montado especialmente para a ocasio. Como informao ao organizador, independentemente do tipo de evento, as evidncias histricas indicam que aproximadamente de 0,3 a 1,3% do pblico presente ir necessitar de algum tipo de atendimento mdico.

XV. Ambulncia: veculo (terrestre, areo ou aquavirio) que se destine exclusivamente ao atendimento e transporte de enfermos com a classificao e tripulao estabelecida pela Portaria GM/MS n 2.048, de novembro de 2002.

As ambulncias so classificadas em:

a. TIPO A Ambulncia de transporte: veculo destinado ao transporte em decbito horizontal de pacientes que no apresentam risco de vida, para simples remoes;

b. TIPO B Ambulncia de Suporte Bsico: veculo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pr-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, no classificado com potencial de necessitar