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SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOINSTRUÇÃO DE TRABALHO

IT SAU Nº[0012/01]

Procedimento para Emissão de Guia de RecolhimentoFermoju (GRF) Judicial no sistema SISGUIAS JUDICIAIS

Área: SAU – Serviço de Atendimento ao Usuário Página: 1 de 21

Histórico de Revisões

Data Versão Descrição Responsável

01/12/14 1.0 Elaboração do documento Franz Michel de M. Aguiar


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Sumário

1)Objetivos ...........................................................................................................................................2

2)Pré-condições para a realização do procedimento...........................................................................3

3) Passo-a-passo para a realização do procedimento..........................................................................6

3.1. Selecionar o código de receita desejado:............................................................................6

3.2. Informar a Comarca e determinar a Serventia para emissão da guia:................................8

3.3. Inserir o Número do Processo e o Responsável pelo Recolhimento:................................12

3.4. Ajustar o Valor da Causa e a Natureza da Ação:................................................................14

3.5. Discriminar as Custas Processuais:.....................................................................................15

3.6. Conferir o Valor da Guia:....................................................................................................18

3.7. Gerar a guia com os dados inseridos:................................................................................18

4)Resumo do procedimento...............................................................................................................21

5)Aprovação........................................................................................................................................22


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1) Objetivos O objetivo deste documento consiste em consolidar uma base de conhecimento unificada para

os procedimentos da competência do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) do Tribunal de

Justiça do Estado do Ceará. Neste relatório, especificamente, é documentado o passo-a-passo para

a geração de Guias de Recolhimento FERMOJU (GRFs) utilizando o sistema SISGUIAS do FERMOJU.

Observação1: Recomenda-se utilizar o navegador Internet Explorer para realizar a emissão da

guia. Caso o referido navegador de internet não seja utilizado, o sistema poderá apresentar

comportamento inesperado.

2) Pré-condições para a realização do procedimento

O usuário deverá acessar o endereço eletrônico do sistema SISGUIAS:

Para acessar o sistema, abra o navegador Internet Explorer e acesse o portal do TJCE no

endereço www.tjce.jus.br.

No menu Acesso Rápido, localizado na coluna esquerda da página, clique sobre a opçãoFERMOJU.

http://www.tjce.jus.br/


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Na página do FERMOJU, selecione o menu GUIAS Judiciais, disponível no menu do ladoesquerdo da página e em seguida clique no link Emissão de GRF Judicial – Guia RecolhimentoFERMOJU.

Figura 1: Acessando a página do FERMOJU no portal do TJCE


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A tela inicial do formulário é exibida, conforme pode ser visto na figura abaixo.

Figura 2: Acessando o link para o formulário de emissão de GRF.


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3) Passo-a-passo para a realização do procedimento

3.1. Selecionar o código de receita desejado:

Na tela inicial do SISGUIAS, selecione o código de receita, de acordo com seu tipo. Os códigos

disponíveis quando da elaboração deste documento são:

Figura 3: Tela Inicial do SISGUIAS – FERMOJU.


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Código de Receita Tipo de Receita

131 ALUGUEIS

142 RECEITA SOBRE VENDA DE LIVROS

161 CUSTAS PROCESSUAIS

162 DIARIO DA JUSTIÇA

163 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

164 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO

165 MULTAS JUDICIAIS

166 ESMEC – CURSOS E CONVÊNIOS

221 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

924 CONCURSOS

925 AUTENTICAÇÃO/CÓPIA/SELO DE AUTENTICIDADE

Tabela 1: Tipos de Receitas

Caso o tipo de receita escolhido seja 161 – Custas Processuais, uma pequena caixa para

marcação chamada Complementação das Custas Iniciais aparecerá ao lado do campo para seleção

Figura 4: Tipos de receitas disponíveis.


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do tipo de receita. Esta opção deverá ser utilizada para emitir o complemento de valor de uma guia

emitida anteriormente e já paga e, caso seja selecionada, apresentará campos adicionais que

deverão ser informados, conforme pode ser visto na figura abaixo.

Para emitir uma guia complementar, marque a caixa Complementação das Custas Iniciais e

informe os dados da guia anterior, a saber: serventia (digite o código da serventia) e sequencial

(insira o número sequencial da guia). O campo Valor (R$) é preenchido automaticamente ao se

informar a Serventia e o Sequencial da Guia.

3.2. Informar a Comarca e determinar a Serventia para emissão da guia:

Primeiramente, escolha a Comarca onde o processo será iniciado ou onde ele se encontra

(quando não for inicial), para emissão da guia. Para tanto, posicione o cursor do mouse sobre a

seta para baixo (com destaque em vermelho na captura de tela adiante) na extremidade direita do

campo destinado à seleção da Comarca. Ao clicar sobre o botão, uma lista das comarcas

disponíveis para o tipo de receita selecionado aparecerá.

Figura 5: Complementação de Custas Iniciais.


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Note que a lista a ser exibida mudará em função do tipo de receita selecionado; de modo que,

a depender deste, mais ou menos opções de Comarcas poderão ser exibidas. Também é

importante observar que o campo Número do processo será habilitado, caso o tipo de receita

selecionado seja Custas Processuais.

Após a seleção da Comarca, a lista de serventias referentes àquela Comarca será carregada. No

campo Escolha aqui a Serventia Judicial para emissão da Guia, posicione o cursor do mouse

sobre o botão com a seta em destaque (no interior do retângulo em vermelho) e clique sobre ele

para visualizar o rol de serventias.

Figura 6: Lista de comarcas disponíveis para emissão de acordo como tipo de receita.


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Opcionalmente, caso se tenha memorizado o número correspondente, a Serventia apropriada

poderá ser informada apenas através de seu código no campo em branco ao lado esquerdo do

campo Escolha aqui a Serventia Judicial para emissão da Guia.

Para o tipo de receita Custas Processuais, selecione na lista a Comarca onde o processo será

iniciado ou onde o processo se encontra, quando não for inicial. Conforme fora dito acima, após a

seleção da Comarca, a lista de Serventias carregará.

Figura 7: Lista de serventias.


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Se o processo ainda não foi distribuído (ainda não possui nº de processo):

Na Comarca de Fortaleza: A serventia será 000412 – Departamento de Serviços Judiciais;

Nas demais Comarcas: A serventia será sempre o Serviço de Distribuição do Fórum da

Comarca selecionada.

Quando se tratar de Recursos, a Comarca será sempre Fortaleza e a Serventia será:

000410 – Departamento Judiciário Penal, nos casos de Ação Penal;

000411 – Departamento Judiciário Cível, nos casos de Recursos Cíveis.

Para outros tipos de receitas, preencha conforme a tabela a seguir:

Receita Comarca Serventia

ALUGUÉIS Comarca de Fortaleza 000999 – Secretaria Executiva do FERMOJU

ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS Comarca de Fortaleza Vara onde o processo está tramitando

Comarcas do Interior Vara onde o processo está tramitando

AUTENTICAÇÃO/CÓPIA/SELO DE AUTENTICIDADE

Comarca de Fortaleza 000999 – Secretaria Executiva do FERMOJU

Comarcas do Interior Vara onde o processo está tramitando

CONCURSOS Comarca de Fortaleza 000999 – Secretaria Executiva do FERMOJU

DIÁRIO DA JUSTIÇA Comarca de Fortaleza 000999 – Secretaria Executiva do FERMOJU

ESMEC – CURSOS E CONVÊNIOS Comarca de Fortaleza 000439 – Escola Superior de Magistratura – ESMEC

MULTAS JUDICIAIS Comarca de competência do processo

Vara onde o processo está tramitando

RECEITAS SOBRE VENDAS DE LIVROS Comarca de Fortaleza 000999 – Secretaria Executiva do FERMOJU

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO

Comarca de Fortaleza Vara onde o processo está tramitando

Comarcas do Interior Serviço de Distribuição do Fórum da Comarca selecionada

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Comarcas do Interior Vara onde o processo está tramitando


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Observação2: O acesso ao antigo tipo de receita Certidões Diversas foi modificado. Para expedir

as certidões, selecione o tipo de receita Custas Processuais, a Comarca onde o processo está

tramitando e a devida Serventia. Em seguida, na tabela de custas processuais, selecione a TABELA

III – PRATICA DE ATOS DIVERSOS; então, na discriminação das custas processuais, escolha a opção

VI – CERTIDÃO ÚNICA, NEGATIVA OU POSITIVA, DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS E EM

ANDAMENTO EXPEDIDOS PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.

3.3. Inserir o Número do Processo e o Responsável pelo Recolhimento:

Conforme dito acima, caso o tipo de receita selecionado for Custas Processuais, o campo para

inserção do Número do Processo será habilitado. No campo, digite apenas os números, sem

quaisquer pontos ou barras. Caso o número do processo seja inválido, uma mensagem de erro

informando “Número do Processo não é válido” aparecerá. A mesma mensagem aparecerá caso

se clique acidentalmente fora do campo destinado antes do término da inserção do Número do

Processo.

Figura 8: Campo de inserção do Número do Processo.


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O número do processo deverá ser informado apenas quando o processo já estiver em

tramitação. Caso a emissão da Guia destine-se a custas iniciais, onde ainda inexiste um número

para o processo, ou a receitas não relacionadas a processo judicial, o campo Número do Processo

poderá ser ignorado.

Em seguida, informe o nome do Responsável pelo Recolhimento no campo homônimo.

3.4. Ajustar o Valor da Causa e a Natureza da Ação:

Figura 9: Erro na inserção do Número do Processo.

Figura 10: Definindo o Responsável pelo Recolhimento.


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Informe o valor da causa e a Natureza da ação nos campos respectivos, para os casos de

receitas relacionadas a processos judiciais.

Observação3: Para outros tipos de receitas, tanto o campo Natureza da Ação como Discriminação das Custas poderão ser utilizados para inclusão de informações complementares.

A) Quando a receita for “Aluguéis”, informar no campo “Natureza da Ação” ou em “Discriminaçãodas Custas“ o mês de referência do aluguel que está sendo recolhido.

B) Quando a receita for “ESMEC”, informar no campo “Natureza da Ação” ou em “Discriminação das Custas“ o nome do curso.

C) Quando a receita for “Concursos”, informar no campo “Natureza da Ação” ou em “Discriminação das Custas“ o cargo pretendido.

Nas demais receitas, tanto o campo “Valor da Causa”, quanto o campo “Natureza da Ação” nãoprecisam ser preenchidos.

3.5. Discriminar as Custas Processuais:

A regra para discriminação das Custas Processuais variará em função do tipo de receita

selecionado no início do processo de emissão da Guia:

Figura 11: Informando o Valor da Causa e a Natureza da Ação


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– Para os tipos de receita Custas Processuais, Serviços de Comunicação e Autenticação/Cópia/Selo

de Autenticidade, posicione o cursor do mouse com o botão com a seta no campo Tabelas

de Custas Processuais e clique sobre este, de modo que o sistema exibirá a lista de tabelas

que porventura se apliquem à guia a ser gerada conforme o tipo de receita selecionado;

Após a seleção da tabela de custas, a lista de Discriminação das Custas Processuais será

carregada no campo de mesmo nome. Escolha a discriminação que mais se adequar à guia a ser

gerada, de modo que o valor da guia será automaticamente estipulado. Insira a quantidade e, em

Figura 12: Tabela de Custas Processuais para o tipo de receita CustasProcessuais.


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seguida, clique sobre o botão de soma (+) para incluir a discriminação das custas. Para incluir mais

itens na mesma guia, repita a operação.

– Os demais tipos de receita não possuem um campo para seleção de uma tabela para custas

processuais, portanto a Discriminação das Custas se dará por meio da inserção textual da

descrição dos serviços. Nestes casos, o valor unitário das custas deverá ser informado no

campo Valor FERMOJU (R$).

Figura 13: Discriminação das Custas Processuais para o tipo de receita homônimo.

Figura 14: Discriminação das Custas para os demais tipos de receita.


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Determine a quantidade no campo respectivo para que o campo Valor Total (R$) seja calculado

automaticamente; e, em seguida, efetive a inclusão das custas discriminadas ao clicar sobre o

botão com o sinal de adição (+). Caso deseje incluir mais itens na mesma guia, repita a operação.

3.6. Conferir o Valor da Guia:

Após a discriminação das custas e cálculo dos valores, o campo Valor da Guia (R$) será

ajustado automaticamente. Caso seja necessário o recolhimento de valores para a Defensoria

Pública, a opção Emissão da Guia de Defensoria Pública será selecionada automaticamente, bem

como o seu respectivo valor.

Caso o tipo de receita selecionado seja Custas Processuais, os campos referentes ao Rateio

das Receitas Compartilhadas entre o FERMOJU e FUNSEG – JE também são calculados

automaticamente.

3.7. Gerar a guia com os dados inseridos:

Após a conferência dos dados contidos na guia de recolhimento, clique sobre o botão Emitir

para finalizar o processo de emissão da guia. O usuário será direcionado para uma tela contendo

instruções de configuração para impressão. Certifique-se de ajustar as configurações conforme as

orientações especificam e, finalmente, confirme a impressão clicando sobre o botão Emitir Guia.


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Observação4: O usuário deverá atentar para algumas informações quanto à geração da guia antesde efetivar a operação:

• Quando a guia incluir custas da Defensoria pública, o sistema exibirá duas guias(FERMOJU e Defensoria Pública), em janelas separadas, que deverão ser impressasindividualmente.

• Uma vez clicando-se no botão Emitir Guia, o formulário será impresso, sem possibilidadede reimpressão.

• Caso ocorram quaisquer erros durante a impressão, uma nova guia (FERMOJU eDefensoria, se for o caso) deverá ser gerada. Se for necessário emitir apenas a guia da

Figura 15: Configurações de impressão da guia de recolhimento.


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Defensoria, utilizar a opção de emissão individual da guia da Defensoria.

• A guia poderá ser paga nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal eagentes conveniados.

• A guia deverá ser paga até a data de vencimento; caso o prazo de vencimento se expire,será necessário gerar uma nova guia.

• Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimentoem Tecnologia da Informação (CATI) através do telefone (85) 3277-4800 ou do endereçode e-mail [email protected].

Observação5: No que diz respeito às Cartas Precatórias, as orientações a seguir se aplicam, quando da emissão de guias de recolhimento:

Os links referentes às normas que tratam das isenções de custas e do pagamento de custas judiciais cobradas na Carta Precatória são os seguintes:

• Lei 12.381, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará:

http://10.1.1.143/intranet/fermoju/pdf/custas_judiciais/lei_12381.pdf

• Tabela de Custas Judiciais Complementar (Atualiza a tabela de custas, anexa da lei nº 12.381/94):

http://10.1.1.143/intranet/fermoju/pdf/custas_judiciais/portaria_04_2000_tabela_complementar.pdf

Abaixo seguem os valores para carta Precatória: Tabela de Custas Processuais, vigente em 2014. OFÍCIO/FERMOJU nº 335/2012, de 24/04/2012 PORTARIA nº 710/97, de 10/06/1997

mailto:[email protected]


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Os valores que deverão ser geradas em duas guias distintas (FERMOJU e DPC) estão abaixo discriminados: 1) VALOR GUIA FERMOJU: CUMPRIMENTO: R$ 29,60 (Valor Coluna FERMOJU A+B da Tabela I - Inciso V, da Tabela de Custas Processuais)PORTE RETORNO (TRASLADO): R$ 32,08 (Equivalente a 10 UFIRCE's; 01 UFIRCE = R$ 3,2075- Definido na Portaria nº 710/97)EXPEDIÇÃO: R$ 12,66 (Valor Coluna FERMOJU A+B Tabela III - Inciso II, da da Tabela de Custas Processuais)TOTAL GUIA FERMOJU: R$ 74,34 (valor a ser pago) 2) VALOR GUIA DEFENSORIA PÚBLICA: CUMPRIMENTO: R$ 3,38(Valor Coluna DPC da Tabela I - Inciso V, da Tabela de Custas Processuais)EXPEDIÇÃO: R$ 1,45(Valor Coluna DPC Tabela III - Inciso II, da da Tabela de Custas Processuais)TOTAL GUIA DPC: R$ 4,83 (valor a ser pago) RESUMO VALOR TOTAL PAGO NA CARTA PRECATÓRIA: R$ 79,17 (valor total a ser pago)

4) Resumo do procedimento

4.1 Selecione o Tipo de receita;

4.2 Determine a Comarca e a Serventia;

4.3 Informe o Número do Processo (apenas processos que já estejam tramitando) e o Nome do Responsável pelo Recolhimento;

4.4 Para os casos de receitas relacionadas a processos judiciais, ajuste o Valor da Causa e aNatureza da Ação:

4.4.1. Caso o tipo de receita seja “Aluguéis”, informe o mês de referência do aluguel no campo Natureza da Ação ou no campo Discriminação das Custas;


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4.4.2. Caso o tipo de receita seja “ESMEC”, informe o nome do curso no campo Natureza da Ação ou no campo Discriminação das Custas;

4.4.3. Caso o tipo de receita seja “Concursos”, informe o cargo pretendido no campo Natureza da Ação ou no campo Discriminação das Custas;

4.5 Discrimine as Custas Processuais:

4.5.1. Para o tipo de receita Custas Processuais, selecione a tabela de custas processuais, a discriminação das custas e as quantidades que se apliquem e finalize a inclusão clicando sobre o botão de soma;

4.5.2. Para os demais tipos de receita, insira textualmente os serviços a serem cobrados no campo Discriminação das Custas, informe o valor unitário no campo Valor FERMOJU (R$) e a quantidade no campo de mesmo nome, finalizando a inclusão clicando sobre o botão de soma;

4.6 Confira os dados contidos na guia de recolhimento;

4.7 Clique sobre o botão Emitir;

4.8 Siga as instruções de configuração para impressão da guia e confirme a operação.

5) AprovaçãoEsta Instrução de trabalho foi aprovada pelos gestores relacionados abaixo; entrando em vigor

a partir de 01 de dezembro de 2014.

___________________________________________________

Tiago Monteiro da Silva

Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas

Matrícula: 8843

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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