REGIMENTO INTERNO

2

TITULO I DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF é órgão de natureza

estratégica e instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, nos termos

da Lei Complementar n.º 225, de 29 de dezembro de 2010, com estrutura organizacional

regulamentada pelo Decreto Municipal 4.990 de 08/02/2011, publicado na Gazeta Municipal

nº 1044 de 11 de fevereiro de 2011.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças precipuamente:

I - elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do Município;

II - formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico e social do Município;

III - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos globais e setoriais

do Município;

TITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tem a seguinte estrutura

organizacional:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

a) Secretário;

II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria;

III - GERÊNCIA SUPERIOR

a) Secretário Adjunto;

3

IV - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

a) Diretoria de Planejamento e Orçamento;

a.1) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;

a.1.1) Gerência de Monitoramento e Orçamento;

a.1.2) Gerência de Elaboração Orçamentária;

a.1.3) Gerência de Indicadores;

b) Diretoria de Administrativa;

b.1) Coordenadoria Administrativa;

c) Diretoria Financeira;

c.1) Gerência de Contas a Pagar;

c.2) Gerência de Fluxo de Caixa;

d) Diretoria de Compras e Licitações

d.1) Coordenadoria de Compras;

d.1.1) Gerência de Compras;

d.2) Coordenadoria de Licitação;

d.2.1)Gerência de Licitação;

e) Diretoria de Contratos e Convênios;

e.1) Coordenadoria de Contratos e Convênios;

e.1.1) Gerência de Contratos;

e.1.2) Gerência de Convênios;

V - ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;

a.1) Assistente I;

a.2) Assistente II;

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é composta pelos

cargos constantes do Anexo I e estruturada na forma estabelecida no organograma constante

do Anexo II, sendo parte integrante deste Regimento Interno.

Art. 4º - As unidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

4

TITULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIOR E

ASSESSORAMENTO

CAPITULO I DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 5º - Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, incumbe:

I - Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse

da comunidade;

II - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III - Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e

desperdício de recursos públicos;

IV - Desenvolver programas de capacitação de forma a proporcionar mudanças de

comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem,

assegurando ao público tratamento rápido e satisfatório; e

V - Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção,

inclusive quanto ao desempenho dos subordinados para fins de promoção.

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E ESPECIAIS

SEÇÃO I DO SECRETÁRIO

Art. 6º - Ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças compete:

I – elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com

definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe do Poder Executivo;

II – referendar atos legislativos e normativos baixados pelo Prefeito Municipal;

III – determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a

aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município;

IV – firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos,

contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas e supervisionadas na

forma da lei;

V – propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e

entidades sob sua jurisdição;

VI – promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada da administração, bem

como sua reversão quando necessária ou recomendada;

5

VII – convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

VIII – participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes

de representação;

IX – homologar decisões de órgãos colegiados;

X – propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição,

observando o que dispuser a legislação;

XI – determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos

seus subordinados, nos termos da legislação;

XII – propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua

jurisdição;

XIII – aprovar normas internas;

XIV – aprovar e encaminhar prestações de contas;

XV – prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à

Administração Pública Municipal;

XVI – ordenar despesas e delegar competência;

XVII – autorizar viagens de serviço no País e conceder diária;

XVIII – elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua

jurisdição;

XIX – propor a lotação ideal de pessoal do órgão;

XX – propor ao Prefeito do Município, relativamente às entidades vinculadas e

supervisionadas, a intervenção nos seus órgãos de Direção, a substituição de dirigentes ou a

sua prisão administrativa e extinção da entidade; e

XXI – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 7º - Além das atribuições anteriormente fixadas, compete ainda ao Secretário Municipal

de Planejamento e Finanças as seguintes responsabilidades estabelecidas, especialmente:

I – orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem

como de estudos e projetos especiais;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, controlar e

avaliar a execução do orçamento aprovado;

III – elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua

execução;

IV – consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;

V – opinar sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração Direta;

VI – emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção de entidades de

Administração Indireta;

VII – aprovar normas gerais e exercer as atribuições que competem ao Sistema Municipal de

Planejamento e Finanças;

VIII – orientar a alocação de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais,

convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados

a despesas de capital;

6

IX – assinar como interveniente os convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos

órgãos e Entidades da Administração Municipal;

X – emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões

sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

XI – gerir o sistema de informações técnicas do Município, mantendo o Prefeito informado do

andamento e resultados das ações da Administração Pública Municipal;

XII – propor medidas de contenção econômico-financeira de modo a racionalizar a

programação financeira do Município;

XIII – aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos

órgãos e entidades públicas relativamente a área meio compreendidos no sistema Municipal

de Administração;

XIV – orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização

dos serviços-meios com o fim de reduzir custos e aumentar a eficiência;

XV – praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhe

sejam vedados pela legislação em vigor;

XVI – assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação;

XXII – desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO II DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 8º - Ao Secretário Adjunto compete:

I – supervisionar a execução das atividades da Secretaria, inclusive as regionalizadas, de

acordo com as determinações do Secretário;

II – preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;

III – coordenar as medidas indispensáveis à execução satisfatória do Programa de Trabalho

anual;

IV – consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Secretaria;

V – emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da

Secretaria; e

VI – assistir às unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento, execução

e controle.

Art. 9º – Ao titular da Secretaria Adjunta compete, especialmente:

I – despachar diretamente com o Secretário;

II – substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;

III – promover reuniões de integração com os Diretores responsáveis pelas atividades de

execução programática e regionalizada;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e

V – desenvolver outras atividades correlatas.

7

SEÇÃO III DA ASSESSORIA

Art. 10º - À Assessoria compete:

I – auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;

II – preparar estudos especiais;

III – auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;

IV – preparar relatórios, análises, pareceres e conferências;

V – realizar as atividades adicionais determinadas pelo Secretário ou Diretorias a qual

estejam vinculados;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

CAPÍTULO I DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 11 – Compete à Diretoria de Planejamento e Orçamento:

I – elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças;

Consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias

elaboradas pelos órgãos municipais;

II - elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à

utilização, manutenção e gestão orçamentária;

III – orientar a elaboração do Plano Plurianual da Administração direta e indireta, Fundações,

Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;

IV – orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração direta e

indireta, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;

V – orientar a elaboração do Plano de Trabalho Anual (PTA) e da Lei Orçamentária Anual

(LOA), compreendendo os Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, da

Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;

VI – orientar e administrar o desenvolvimento do processo do Orçamento Participativo no

município;

VII – desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de

elaboração do Orçamento Público;

VIII – orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;

IX – apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados

dos trabalhos;

X – promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;

XI – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

8

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÂO I DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 12 – Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:

I – orientar, coordenar e controlar os trabalhos de levantamento dos indicadores dos

programas de governo previstos no Plano Plurianual;

II – identificar, analisar e propor medidas necessárias à formulação das Políticas Públicas

municipais, compatibilizando-as com as Diretrizes do Planejamento do Município;

III – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de monitoramento e avaliação da

execução dos planos plurianuais, programas e projetos regionais e setoriais, de forma a

propor ajustes, quando necessários à implementação do planejamento e à conduta da política

econômico-social;

IV – acompanhar a tramitação das leis orçamentárias junto ao poder legislativo;

V – levantar a receita do Município junto a Secretaria de Municipal de Fazenda, para

implantação dos programas de trabalho a serem executados;

VI – coordenar a elaboração do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do

Orçamento Anual e do Plano de Trabalho Anual;

VII – elaborar e revisar anualmente o regulamento do Orçamento Participativo;

VIII – orientar os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos

Municipais, Empresas Públicas e Autarquias, na elaboração dos programas setoriais;

IX – coordenar a elaboração do manual técnico para elaboração da proposta orçamentária;

X – acompanhar, controlar e avaliar a execução do Orçamento Anual, zelando pelo

cumprimento dos limites constitucionais;

XI – realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;

XII – orientar a vinculação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais,

convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados

à despesa;

XIII – propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a

programação orçamentária e financeira do Município;

XIV – apresentar a DPO relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados dos

trabalhos;

XV – promover reuniões periódicas com os servidores das Gerências de sua área de

competência;

XVI – desenvolver outras atividades correlatas.

9

SEÇÃO II DA GERÊNCIA DE INDICADORES

Art. 13 – Compete à Gerência de Indicadores:

I - Sistematizar indicadores que deverão ser utilizados para o acompanhamento dos

programas previstos no Plano Plurianual;

II - Avaliar, por meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a

implantação dos planos e programas anuais e plurianuais;

III - Aferir os dados em termos de qualidade, resultado e impacto dos processos e dos

objetivos das intervenções;

IV - Reconhecer os valores atribuídos a objetos, acontecimentos ou situações, de acordo com

certas regras para possibilitar os avanços em termos de resultados e impactos de uma

determinada ação ou atividade;

V - Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com vistas à

avaliação de resultados e a subsidiar a tomada de decisão;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO

Art. 14 – Compete à Gerência de Elaboração:

I - Orientar os órgãos da Administração Municipal na elaboração do Plano de Trabalho Anual -

PTA;

II - Consolidar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária

Anual;

III – Elaborar o Relatório de Atividades Governamentais (RAG);

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO

Art. 15 – Compete à Gerência de Monitoramento:

I - Analisar a gestão, funcionamento e desempenho do orçamento municipal, buscando o

cumprimento do cronograma das atividades com o objetivo de garantir a eficiência dos

programas de planejamento.

II -Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o executado,

diagnosticando suas causas e propondo ajustes operacionais, com vistas à adequação entre

o plano e sua implementação.

10

III - Gerenciar a execução orçamentária da programação anual estabelecida, propondo, se

necessário, ações corretivas;

IV - Gerenciar a descentralização de créditos e transferências de recursos para os órgãos e

para as unidades descentralizadas.

V – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 16 – Compete à Diretoria Administrativa:

I - Orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;

II - Acompanhar a execução do planejamento e programação administrativa da Secretaria

Municipal de Planejamento e Finanças (SMPF);

III – Emitir, sob orientação do(a) Secretário(a) da pasta, instruções necessárias ao

funcionamento da SMPF;

IV – Elaborar os procedimentos técnicos operacionais na esfera da Secretaria;

V – Garantir a integração das diversas diretorias e áreas de atuação da Secretaria;

VII - Implantar, gerenciar e executar o programa de modernização administrativa;

VIII – Desenvolver a implementação de ações de modernização administrativa;

IX - Articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria

contínua de suas atividades;

X – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

XI - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO I DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 17 – Compete à Coordenadoria Administrativa: I – Operacionalizar os procedimentos organizacionais; II - Supervisionar, coordenar e orientar técnica e administrativamente as atividades;

III - Desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III DA DIRETORIA FINANCEIRA

Art. 18 – Compete à Diretoria Financeira:

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;

II - Coordenar a execução do planejamento financeiro e da programação financeira municipal;

III - Emitir instruções necessárias ao funcionamento da diretoria;

11

IV - Definir, em conjunto com cada gerência a ela vinculada, seus respectivos procedimentos

técnicos operacionais;

V - Elaborar normas e diretrizes financeiras para a execução orçamentária;

VI - Acompanhar a execução das normas e procedimentos financeiros do município;

VII - Elaborar o planejamento financeiro municipal;

VIII - Elaborar a programação financeira mensal e anual;

IX - Acompanhar, e rever quando necessário, a execução da programação financeira

municipal;

X - Coordenar a elaboração do boletim diário de disponibilidade dos recursos financeiros do

município;

XI - Gerenciar as disponibilidades financeiras, o fluxo de caixa e a programação financeira

municipal;

XII - Avaliar o desempenho da execução financeira municipal atual frente ao planejamento

inicial;

XIII- Acompanhar e fiscalizar a definição de critérios e índices de participação do município

em receitas arrecadadas pelo governo estadual e federal;

XIV - Conceder capacidade de quotas de empenho dos recursos ordinários do Tesouro

Municipal;

XV - Calcular e transferir os recursos financeiros para os fundos municipais, em consonância

com os percentuais legais vigentes;

XVI - Elaborar metodologia para a execução, acompanhamento e avaliação do planejamento

financeiro municipal.

XVII - Acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais pelas instituições financeiras;

XVIII - Consolidar o gasto municipal projetado;

XIV - Consolidar, analisar e demonstrar o gasto público municipal realizado;

XX - Consolidar e disponibilizar informações sobre a despesa e a receita pública;

XXI – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

XXII - Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;

XXIII - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO I DA GERÊNCIA DE CONTAS A PAGAR

Art. 19 – Compete à Gerência de Contas à Pagar: I - Apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente à despesa fixada;

II - Apurar e conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas);

III - Movimentar contas bancárias da prefeitura municipal;

IV - Preparar as ordens de pagamento de competência do tesouro municipal, expedi-las e

receber quitações;

V - Executar a liberação das cotas financeiras para as unidades gestoras municipais;

12

VII - Controlar a movimentação financeira do município, através do gerenciamento das contas

bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais;

VIII - Emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

XIX - Gerar informações para que a gerência de fluxo de caixa possa elaborar o fluxo de caixa

real;

X - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO II DA GERÊNCIA DE FLUXO DE CAIXA

Art. 20 – Compete à Gerência de Fluxo de Caixa: I - Fazer o controle das contas bancárias;

II - Realizar os lançamentos das receitas creditadas;

III - Elaborar diariamente a demonstração dos saldos bancários;

IV - Acompanhar e fiscalizar a arrecadação proveniente das transferências

intergovernamentais no âmbito do município;

V - Fazer apuração diária e mensal das receitas realizadas, frente às receitas previstas;

VI - Apurar, diariamente, os recursos financeiros arrecadados que ingressam no tesouro

municipal, previstos na LOA, e consolidar mensalmente os valores;

VII - Acompanhar sistematicamente a evolução das receitas e despesas municipais;

VIII - Acompanhar e avaliar a liquidação da despesa, dentro do cronograma de desembolso

proposto;

IX - Consolidar os recursos financeiros que ingressam no Tesouro Municipal;

X - Elaborar o fluxo de caixa do município, controlando sua execução;

XI - Apurar, conciliar e demonstrar, no fluxo de caixa, os recursos oriundos de transferências

constitucionais e legais;

XII - Registrar cheques devolvidos;

XIII - Apurar os rendimentos de aplicações financeiras;

XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV DA DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Art. 21 – Compete à Diretoria de Compras e Licitações:

I – Elaborar Planos e Programas de trabalho anuais das áreas de compras e licitações;

II – estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, operacionalização

e acompanhamento dos processos de compras e licitações do município;

III – apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os

resultados das atividades desenvolvidas;

IV – Coordenar a elaboração de editais e minutas de contratos;

13

V- orientar a formalização dos processos licitatórios quanto a sua montagem e

encaminhamento para homologação;

VI – Zelar pela “publicização” das atividades de sua competência;

VII – Criar e operacionalizar o cadastro de fornecedores;

VIII– Analisar os Termos de Referência e demais documentações elaborados pelas unidades

gestoras;

IX – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

X – Coordenar, registrar e controlar os processos finalizados;

XI – acompanhar a reserva das dotações orçamentárias nos processos de compras;

XII – Submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município –PGM os processos

licitatórios e demais documentações pertinentes;

XIII – articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria

contínua de suas atividades;

XIV – Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;

XV - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO I DA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Art. 22 – Compete à Coordenadoria de Compras e Licitação:

I – Coordenar processos licitatórios;

II – Elaborar o calendário de capacitação de servidores, bem como o conteúdo dos cursos;

III – Acompanhar a rotinização das atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias

administrativas Financeiras das Secretarias;

IV - Acompanhar o andamento dos processos licitatórios encaminhados para análise pela

Procuradoria Geral do Município – PGM

V - Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos

(as) Pregoeiros (as) nos processos de compras de materiais e equipamentos;

VI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;

VII - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO Art. 23 – Compete à Gerência de Licitação:

I – elaborar minutas dos contratos, com base no Termo de Referência, sugerindo

modificações, inclusões e exclusão de informações;

II - Encaminhar as minutas dos contratos e das atas de registro de preços para apreciação da

Procuradoria Geral do Município – PGM;

III - providenciar a celebração e assinatura dos contratos;

14

IV - publicar os extratos dos contratos na imprensa oficial;

V- encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de

Registro de Preços;

VI - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO III DA GERÊNCIA DE COMPRAS

Art. 24 – Compete à Gerência de Compras:

I – gerenciar o cadastro dos fornecedores;

II - Coordenar e controlar as atividades de compras de matérias e serviços com a finalidade

de atender todas as unidades;

III – registrar todos os processos de compras de materiais e serviços de interesse da

Secretaria;

IV – sugerir aos superiores a forma de aquisição mais vantajosa para administração pública;

V - Desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V DA DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Art. 25 – Compete à Diretoria de Contratos e Convênios:

I - Elaborar Programas de trabalho anual das áreas de contratos e convênios;

II - Estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, operacionalização

e acompanhamento dos contratos e convênios;

III - Apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os

resultados das atividades desenvolvidas;

IV - Orientar o controle e acompanhamento dos contratos e dos convênios firmados pelo

Município;

V - Zelar pela publicização dos contratos e convênios municipais;

VI - Promover ciclos de capacitação aos servidores das Secretarias na área de sua

competência;

VII - Analisar a viabilidade de implementação de novos projetos;

VIII - Articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria

contínua de suas atividades;

IX - Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;

X – Acessar e gerenciar no município o Sistema de Convênios do Governo Federal –

SICONV;

XI – Analisar as propostas de Convênios, Planos de Trabalhos e Prestação de Contas para

posterior encaminhamento ao Gabinete do executivo para assinatura;

XII – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

XIII - Desenvolver outras atividades correlatas.

15

SEÇÃO I DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Art. 26 – Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios:

I - orientar a elaboração de projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal;

II – acompanhar a gestão de todos os contratos e convênios da administração Pública

Municipal;

III - Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Contratos, com as informações de sua

competência;

IV - acompanhar os contratos e os convênios firmados pelo Município, quanto à elaboração,

plano de aplicação, execução, vigência e prestação de contas;

V - acompanhar o pagamento dos contratos e convênios firmados pelo Município;

VI – apresentar à DCC relatórios de acompanhamento e de controle dos contratos e dos

convênios;

VII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;

VIII - cadastrar, acompanhar e atualizar as certidões, os certificados, as declarações e demais

documentos da Prefeitura Municipal, necessários para celebração de convênios e contratos;

IX - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO II DA GERÊNCIA DE CONVÊNIOS

Art. 27 – Compete à Gerência de Convênios:

I - elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal;

II – capacitar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura Municipal,

III – elaborar estudos de viabilidade de implementação de novos projetos;

IV - controlar, orientar e acompanhar os convênios firmados pelo Município, quanto à

elaboração, plano de aplicação, sua execução, vigência e prestação de contas;

V – acompanhar, no Portal da Transparência e no SIGCON o andamento dos convênios

Federal e Estadual;

VI - controlar, calcular, acompanhar e solicitar o pagamento dos contratos resultantes dos

convênios firmados pelo Município;

VII – Inserir e acompanhar os convênios no sistema GCON;

VIII - gerar relatórios de acompanhamento e de controle dos convênios;

IX – Acompanhar as movimentações bancárias das contas dos Convênios e Contratos de

Repasse e encaminhar mensalmente extratos às Secretarias Executoras;

X - Desenvolver outras atividades correlatas.

16

SEÇÃO III DA GERÊNCIA DE CONTRATOS

Art. 28 – Compete à Gerência de Contratos: I - controlar, orientar e acompanhar os contratos firmados pelo Município quanto à vigência e

execução;

II – controlar e acompanhar o pagamento dos contratos firmados pelo Município;

III – Promover a capacitação dos operadores do Sistema de Gestão de Contratos

informatizado em todas as secretarias municipais;

IV - gerar relatórios de acompanhamento e de controle dos contratos firmados;

V – operar o Sistema de Gestão de Contratos informatizado, registrando as informações de

sua competência;

VI – Analisar os processos administrativos no tocante à solicitação de Termos Aditivos de

contratos que se refiram aos convênios, elaborar despachos e informar sobre a sua situação;

VII – propor alteração nos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse

público, respeitando os direitos do contratado;

VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CAPÍTULO I DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 29 – Compete à Coordenadoria de Administração Financeira:

I – realizar as atividades de pessoal, transporte, material, patrimônio mobiliário e imobiliário,

serviços auxiliares, arquivo documental da Secretaria;

II – realizar as atividades na Secretaria concernentes ao lançamento, arrecadação,

contabilização fiscal;

III – execução da programação financeira, orçamentária e contábil da Secretaria, em acordo

com as normas vigentes;

IV – controlar os contratos referentes à SMPF;

V – controlar e elaborar planilhas de férias dos servidores da Secretaria;

VI – conferir a folha de pagamento da Secretaria;

VII – controlar o desconto de IPTU em folha de pagamento;

VIII – controlar e acompanhar os pagamentos de fornecedores;

IX – emitir nota de empenho acompanhado dos expedientes relativos à licitação ou da

justificativa da sua dispensa;

X – verificar a adequada autorização das despesas da Secretaria;

17

XI – verificar a observância das normas legais que regem a matéria, inclusive as de ordem

tributária;

XII – constatar o aspecto formal do expediente e a adequação da classificação orçamentária;

XIII – verificar a existência da disponibilidade orçamentária e a correta dedução da despesa

autorizada;

XIV – emitir notas de empenho e notas de lançamento de despesa orçamentária de acordo

com as normas vigentes;

XV – organizar os processos de pagamento da despesa de acordo com as normas cabíveis;

XVI – recolher guias de retenção de notas de empenho, quando necessário;

XVII – controlar as prestações de contas do cartão corporativo, examiná-las, sanando, quando

possível, as falhas observadas e manifestando-se quanto a sua regularidade e exatidão;

XIII – exercer controle das dotações de pessoal sob sua responsabilidade, solicitando

imediata suplementação quando observar insuficiência;

XIX – acompanhar o cumprimento da programação financeira por parte do órgão;

XX – conferir o resumo da execução orçamentária comunicando imediatamente as

divergências verificadas;

XXI – manter organizada toda documentação e os registros para exame por parte dos órgãos

de controle interno e externo;

XXII – observar e fazer observar os limites estabelecidos nas normas de contenção de

despesas e respectivas liberações;

XXIII – elaborar as relações de restos a pagar processado e não processados em conjunto

com os setores administrativos do órgão;

XXIV – cumprir e fazer cumprir as normas gerais de contabilidade, execução orçamentária e

administração financeira e as emanadas do órgão central do sistema;

XXV – estabelecer sistema de suprimento de almoxarifado e manter controle estatístico do

consumo de material da SMPF;

XXVI – estabelecer critérios para o recebimento e a liquidação de fornecimento, inclusive no

tocante à aplicação de normas técnicas sobre especificações de qualidade de bens e

serviços;

XXVII – instruir as requisições de materiais, no sentido de viabilizar o processo licitatório;

XXVIII – acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento a recepção de mercadorias e

serviços;

XXIX – manter atualizado o ementário da Legislação e dos Atos referentes à administração de

material e licitações;

XXX – fazer cumprir os contratos firmados pela Secretaria;

XXXI – providenciar a entrega da ordem de fornecimento juntamente com a nota de empenho

aos fornecedores;

XXXII – acompanhar a entrega dos materiais junto ao almoxarifado da SMPF, nos locais de

consumo, de acordo com o que determina a ordem de fornecimento;

XXXIII – instruir os processos de programação de prazos de entrega dos materiais;

XXXIV – controlar os gastos da SMPF, observando o disposto no QDD;

18

XXXV – manter atualizado o sistema informatizado sobre aquisições de materiais e

contratações de serviços da SMPF;

XXXVI – manter controle estatístico de consumo de materiais e prestação de serviços;

XXXVII – manter o Secretário da SMPF informado sobre os gastos com material de consumo

e serviço e com equipamento e material permanente;

XXXVIII – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

XXXIX – desenvolver outras atividades correlatas.

TITULO VI CONSIDERAÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES GERAIS DE ARTICULAÇÃO E SEUS INSTRUMENTOS

Art. 30 - Na qualidade de Natureza Estratégica e Instrumental, cabe à Secretaria Municipal de

Planejamento e Finanças orientar permanentemente os Órgãos Públicos Municipais para a

observância das seguintes diretrizes:

I – adequação dos objetivos, programas e atividades aos princípios de produtividades e

melhor aplicação dos recursos do Município na prestação dos serviços-meio;

II – otimizar as atividades desenvolvidas, pesquisando e desenvolvendo mecanismos para

adoção de procedimentos eficientes e eficazes.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 31 - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, além de caber cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas, e especialmente: I - executar diariamente as atribuições inerentes a seu cargo; II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; III - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de

19

preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; V - ter respeito à hierarquia; VI - ser assíduo e freqüente ao serviço; VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos adequados à sua organização e distribuição; IX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções; XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; XIII - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; XIV - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais; XV - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; XVI - realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; XVII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; XVIII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; e XIX - observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos, atendimentos a requisições e pedidos de informações. Parágrafo Único – Aplicam-se aos servidores todas as prerrogativas da Lei complementar nº. 093/2003. Art. 32 - Para cada cargo ou função de confiança, haverá um servidor previamente designado para a substituição do titular em seus impedimentos legais. § 1º - Quando o afastamento legal do titular de cargo ou função de confiança não for superior a 15 (quinze) dias, sua substituição será automática, independente de atos da administração. § 2º - No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, haverá designação especial do substituto, por ato da autoridade competente. Art. 33 - Nas férias e afastamentos legais, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deverão: I - ao iniciar, apresentar relatório para o servidor que o substituirá, com cópia para o superior imediato, de assuntos pendentes para atendimento; e II – ao encerrar o afastamento do servidor substituído, deverá entregar relatório dos assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para o superior imediato.

20

Art. 34 - Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é vedado especialmente: I - empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termos desrespeitosos; II - valer-se da qualidade de servidor para obter vantagens; III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Secretário Municipal. Art. 35 – Este Regimento Interno não se sobrepõe a regulamentações da esfera Municipal, Estadual e Federal. Art. 36 - Deve-se realizar anualmente revisão da ementa deste documento, utilizando como data base o mês de abril. Art. 37 - Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Secretário, juntamente como a Procuradoria Geral do Município e quando se fizer necessário, com o Chefe do Poder Executivo.

Artigo 38 - Este Regimento Interno entra em vigor em 15 de abril de 2011, revogando as

disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 15 de Abril de 2011.

KARLA REGINA LAVRATTI

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

21

ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS

N.º CARGO SÍMBOLO VAGAS

1 SECRETÁRIO DAS – 1 01

2 SECRETÁRIO ADJUNTO DAS – 2 01

3 DIRETOR DAS – 3 05

4 COORDENADOR DAS – 4 06

5 ASSESSOR DAS – 3 06

6 GERENTE DAS – 5 09

7 ASSISTENTE I DAS – 6 02

8 ASSISTENTE II DAS – 7 02

N.º TOTAL DE CARGOS 32

22

ANEXO II ORGANOGRAMA

DIRETORIA DE

PLANEJAMENTO E

ORÇAMENTO (DAS 3)

COORD. DE

PLANEJAMENTO E

ORÇAMENTO(DAS 4)

GERÊNCIA DE

ELABORAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

(DAS 5)

DIRETORIA DE COMPRAS E

LICITAÇÕES (DAS 3)

GERÊNCIA DE

INDICADORES

(DAS 5)

GERÊNCIA DE

MONITORAMENTO

ORÇAMENTÁRIO

(DAS 5)

GERÊNCIA DE

LICITAÇÃO (DAS 5)

COORD. DE

CONTRATOS E

CONVÊNIOS

(DAS 4)

COORD. DE

COMPRAS E

LICITAÇÃO (DAS 4)

GERÊNCIA DE

COMPRAS

(DAS 5)

GER. CONVÊNIOS

(DAS 5)

GER. CONTRATOS

(DAS 5)

DIRETORIA FINANCEIRA

(DAS 3)

GER. CONTAS À

PAGAR (DAS 5)

ASSISTENTE l (DAS 6)

GER. DE FLUXO DE

CAIXA (DAS 5)

SECRETÁRIO (DAS 1)

ASSISTENTE ll (DAS 7)

ASSESSORIA (DAS 3)

CAF (DAS 4)

SECRETÁRIO ADJUNTO

(DAS 2)

DIRETORIA DE CONTRATOS

E CONVÊNIOS (DAS 3)

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

(DAS 3)

COORDENADORIA

ADMINISTRATIVA

(DAS 4)