Sefaz Df Fcc 2001

CONHECIMENTOS GERAIS Ateno: As questes de nmeros 1 a 15 referem-se ao texto que segue. Nem democracia, nem ditadura Nem a democracia funciona da maneira que a maioria gostaria, nem o autoritarismo visto como soluo. Eis o dilema que ajuda a explicar o mal-estar visvel a olho nu no s no Brasil mas em toda a Amrica Latina. a inescapvel concluso a que se chega ao ler os nmeros do Latinobarmetro, pesquisa anual feita por uma instituio chilena com o mesmo nome, desde 1995. A revista britnica The Economist resume o trabalho na edio que est nas bancas. Para o Brasil, valem os seguintes nmeros: s 30% dizem que a democracia prefervel a qualquer outra forma de governo. a mais baixa porcentagem desde o incio das pesquisas. Mas, ao mesmo tempo, s 18% concordam que, em certas circunstncias, um governo autoritrio pode ser prefervel a u governo democrtico. Posto de outra forma: o pessoal no est gostando da maneira como a democracia funciona, mas no v o autoritarismo (recorrente no passado presente) como a alternativa. Como no h meia-democracia nem meio-autoritarismo, fica-se com a perplexidade como marca registrada. Idntica perplexidade aparece em quesitos econmicos: uma maioria (pequena, mas maioria) de latino-americanos (52%) prefere a economia de mercado, mas crescente o nmero dos que criticam as privatizaes. No Brasil, por exemplo, s 40% concordam com a frase as privatizaes de companhias estatais tm sido benficas. The Economist diz, j no ttulo, que a pesquisa um sinal de alarme para os democratas latinoamericanos. Tem razo. Embora o autoritarismo no aprea como a alternativa, abre-se formidvel avenida para os aventureiros de todos os tipos. No ser com eles, como j se viu no Brasil de 1989, que a democracia funcionar melhor.(Folha de S. Paulo, Julho/2001)

1. O que motiva a idntica perplexidade a que se refere o jornalista pode ser assim resumido: (A) contraditrio o fato de que os mesmos que prestigiam a economia de mercado so contrrios s privatizaes. (B) apesar de vivermos num regime democrtico, a aspirao da grande maioria da populao est em ingressarmos num regime autoritrio. (C) nunca foi to grande o prestgio da democracia, apesar dos insucessos que ela vem obtendo nos pases latinoamericanos. (D) os ndices das pesquisas demonstram indefinio na opo pela democracia ou pelo regime autoritrio. (E) est bastante dividida a opinio pblica latino-americana em relao economia de mercado e s privatizaes.________________________________________

2. Considere as seguintes afirmaes: I. A pesquisa realizada pela revista chilena Latinobarmetro e a realizada pela revista The Economist permitem que se chegue a distintas concluses acerca do que pensam os latino-americanos sobre a democracia. II. Verificou-se, com base no que se pesquisou, que crescente o ndice de aceitao da poltica de privatizao das companhias estatais. III. opinio do articulista que a atual situao brasileira acaba por favorecer o surgimento de polticos aventureiros, como j ocorreu em 1989. Em relao ao texto, est correto SOMENTE o que se afirma em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II. ____________________________________ 3. No contexto do segundo pargrafo, ao afirmar que a mais baixa porcentagem desde o incio das pesquisas, o jornalista est se referindo ao fato de que, no Brasil, (A) a opinio pblica est demonstrando que h declnio de prestgio da forma democrtica de governo. (B) est ocorrendo uma inverso na antiga tendncia de se considerar positivos os regimes autoritrios.

Fiscal da Receita da Carreira Auditoria Tributria do Distrito Federal Fundao Carlos Chagas - Setembro/2001

(C) confirma-se a tendncia crescente de aceitao do regime democrtico como nica sada possvel. (D) est ocorrendo uma clara definio da preferncia da maioria pelos regimes autoritrios. (E) est ocorrendo um declnio de prestgio tanto da economia de mercado como do autoritarismo. ____________________________________ 4. O plural das palavras mal-estar e meiademocracia obtido pelo mesmo procedimento que leva ao plural de (A) mal-assombramento e meio-claro. (B) mal-assombramento e meia-estao. (C) mau-olhado e meia-estao. (D) mau-olhado e meio-fino. (E) maldizente e meio-pesado. ____________________________________ 5. Considerando-se o contexto, o sentido de uma expresso do texto est corretamente traduzido em: (A) abre-se formidvel avenida = propicia-se um excelente campo de ao (B) inescapvel concluso = soluo intransigente (C) mal-estar visvel a olho nu = incmodo a que se faz vista grossa (D) posto de outra forma = ressalvada a opo contrria (E) idntica perplexidade = anloga desenvoltura ____________________________________ 6. A concordncia verbal est inteiramente respeitada na frase: (A) Sempre existiro os que aceitam a economia de mercado, como sempre havero os que lhe so contrrios. (B) Ao se tomarem conhecimento dos nmeros dessas pesquisas, fica-se perplexo. (C) So desnorteantes as respostas aos quesitos de que tratam a pesquisa feita pela instituio chilena. (D) Apenas uma pequena parcela do pblico pesquisado no descartou as vantagens de um regime autoritrio. (E) Esperam-se que no surjam, no atual cenrio latino-americano, os aventureiros de sempre. ____________________________________ 7. Todas as palavras esto corretamente grafadas na frase:

(A) No deve ser substimada a asceno dos ndices que esto acusando a um desprestgo das privatizaes. (B) insofismvel a concluso a que se chega, quando se compulsam os dados fornecidos por essas criteriosas pesquisas. (C) No h primasia absoluta dos entusiastas da economia de mercado sobre os que sempre a ela se opuzeram. (D) Os chamados regimes de excesso, autoritrios na raiz, sempre deixaram um espleo de sadosismo em parte da populao. (E) Nos tpicos consernentes economia, registra-se uma grande ambivalncia nas tendncias de avaliao das privatizaes. ____________________________________ 8. A expresso sublinhada na frase a inescapvel concluso a que se chega preenche corretamente a lacuna de: (A) a alternativa ltima ....... por ora nos defrontamos. (B) a imprescindvel medida ....... se deve adotar. (C) o ltimo recurso ...... devemos nos agarrar. (D) a nica soluo ...... podemos contar. (E) o caminho compulsrio ....... deveremos percorrer. ____________________________________ 9. Est correta a articulao entre os tempos verbais na frase: (A) Mesmo na hiptese de que hoje todos fssemos convictos democratas, tem sido difcil encontrarmos as razes pelas quais defendemos a atual democracia. (B) No se espere que a democracia funciona melhor quando dela se aproveitaro os aventureiros de sempre. (C) Depois que leu os ndices de The Economist, o autor chegara concluso de que estivesse havendo uma grande perplexidade na opinio pblica. (D) medida que vamos acompanhando a evoluo dos ndices, mais nos certificvamos de que a perplexidade seria crescente. (E) J no se tem dvida quanto ao estado de perplexidade em que h algum tempo est mergulhada a opinio pblica latinoamericana. ____________________________________ 10. Considere os seguintes comentrios sobre a construo do texto:


No ltimo pargrafo, houve descuido: a forma deveria ser Tm razo, pois o autor est-se referindo aos democratas latino-americanos. II. No segundo pargrafo, o emprego das aspas em a democracia prefervel a qualquer outra forma de governo indica a citao direta de texto alheio. III. No segundo pargrafo, seria prefervel o emprego de ponto-e-vrgula depois de Posto de outra forma. Est correto somente o que se afirma em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II. ____________________________________ 11. Transpondo-se para a voz passiva a frase O pessoal no v o autoritarismo como a alternativa, a forma verbal resultante ser: (A) est vendo. (B) vista. (C) tem sido vista. (D) foi visto. (E) visto. ____________________________________ 12. Est correto o emprego da expresso sublinhada na frase (A) Grande o dilema com o qual vem experimentando a opinio pblica brasileira. (B) prefervel de que haja menos autoritarismo. (C) A alternativa a cuja jamais se deveria recorrer a do autoritarismo. (D) grande a perplexidade de que esto tomados os latino-americanos. (E) formidvel a avenida por cuja podem trilhar os aventureiros de sempre. ____________________________________ 13. Para se preservarem a lgica e a boa redao, preciso corrigir a construo da seguinte frase: (A) O autor parece preocupado com a baixa porcentagem de aceitao do regime democrtico, embora saiba que apenas 18% acolheriam bem um regime autoritrio. (B) Posto que no haja meia-democracia ou meio autoritarismo, fica-se perplexo diante dessas duas alternativas.

I.

(C) H exemplo histrico de que o caminho trilhado pelo poltico aventureiro no o que melhor convm a um pas que se queira democrtico. (D) No todo mundo que v com bons olhos as privatizaes das companhias estatais; de fato, apenas 40% manifestaram-se favoravelmente a tais iniciativas. (E) possvel que os aventureiros estejam otimistas diante da falta de alternativas, pois nessas situaes que se abrem para eles largas avenidas. ____________________________________ 14. Est clara e correta a redao da seguinte frase: (A) No artigo de The Economist, revista cujo ltimo nmero est nas bancas, resumem-se e comentam-se dados fornecidos pela pesquisa do Latino barmetro, do Chile. (B) A concordncia com que s 40% se posicionam em vista dos benefcios das privatizaes das estatais revela que ainda so minorias. (C) Ao se abrir largas avenidas para os autoritrios oportunistas, eles sabero como aproveitar essa vantagem para ocup-las em seu prprio proveito. (D) Tanto quanto a forma de governo como quanto a economia, os pases latinoamericanos vem demonstrando uma grande perplexidade em ter que optarem. (E) O sinal de alarme que cita o The Economist diz respeito a possibilidade de que se esteje abrindo caminho para qualquer um aventureiro. ____________________________________ 15. Est inteiramente correta a pontuao do seguinte perodo: (A) Se verdade, que s 18% concordam com a chamada sada autoritria, tambm verdade, que s 40%, aceitam bem as privatizaes. (B) Quando a democracia no funciona bem no raro, que aqui e ali, passem a se manifestar os que conservam saudades dos regimes autoritrios. (C) Ao se referir ao Brasil de 1989, o autor est-nos lembrando que, quela poca, a maioria dos eleitores fez Presidente um candidato classificado como aventureiro. (D) Seria interessante saber, em que certas circunstncias, um governo autoritrio ofereceria vantagens, em relao a um governo democrtico. (E) Assim como, boa parte dos brasileiros,


tambm o autor do texto julga: que a nossa democracia, poderia funcionar de uma maneira melhor. ____________________________________ 16. Dois fiscais, x e y, ao visitar n empresas combinaram o seguinte: a cada empresa visitada, no caso de no haver irregularidades, y pagaria R$ 50,00 a x; caso contrrio, x pagaria R$ 30,00 a y. Encerradas as visitas, x ficou com R$ 1.200,00. Se a diferena entre os nmeros de empresas com e sem irregularidades era 22, o nmero daquelas que apresentaram irregularidades era (A) 115 (B) 29 (C) 27 (D) 5 (E) 1 ____________________________________ 17. Em determinado ms, a mdia aritmtica dos pagamentos de certo tributo, efetuados por 53 empresas, foi de R$ 2.340,00. Acrescentando-se o pagamento feito por uma nova empresa, a mdia passou a ser R$ 2.480,00. O valor do tributo pago a essa nova empresa foi (A) R$ 140,00 (B) R$ 990,00 (C) R$ 5.820,00 (D) R$ 7.420,00 (E) R$ 9.900,00 ____________________________________ 18. Um prmio no valor de R$ 4.400,00 vai ser dividido entre dois funcionrios, na razo direta de seus respectivos nmeros de filhos e na razo inversa de seus respectivos salrios mensais. Se o primeiro, que tem 3 filhos e salrio mensal de R$ 1.000,00, receber R$ 2.400,00, o salrio mensal do segundo, que tem 2 filhos, ser (A) R$ 1.466,67 (B) R$ 1.250,00 (C) R$ 800,00 (D) R$ 555,56 (E) R$ 363,63 ____________________________________ 19. Uma pessoa comprou um veculo, no valor de X reais, com desconto de 10% sobre seu valor. Vendeu-o em seguida com lucro de 20% sobre o valor pago. A venda foi feita com 50% do preo como

entrada e o restante pago em uma nica prestao, vencendo aps 2 meses, com juros compostos taxa de 3% ao ms. Se o valor dessa prestao foi de R$ 4.583,09, ento X igual a (A) 8.000 (B) 9.000 (C) 9.599,56 (D) 9.817,74 (E) 10.062,62 ____________________________________ 20. Uma pessoa abriu uma caderneta de poupana depositando R$ 100,00 e fez depsitos subseqentes da seguinte forma: R$ 115,00 ao completar o primeiro ms, R$ 130,00 ao completar o segundo, e assim por diante, depositando a cada ms R$ 15,00 a mais do que no ms anterior. Ao completar o 30 ms, fez o depsito correspondente e, nessa data, o total depositado era (A) R$ 6.975,00 (B) R$ 9.525,00 (C) R$ 9.750,00 (D) R$ 10.075,00 (E) R$ 10.307,50 ____________________________________ Instrues: Considere somente os dados fornecidos para responder s questes de nmeros 21 a 25. Em 31/12/2000, os levantamentos contbeis da Cia. Maraj indicavam os seguintes valores: Mquinas e Equipamentos.....................5.000 Caixa..........................................................500 Capital...................................................12.000 Contas a Pagar.......................................4.100 Estoque Inicial.........................................3.500 Estoque Final..........................................5.000 Contas a Receber...................................5.000 Emprstimos de Longo Prazo.................6.000 Imveis (para uso nas operaes)........12.000 Impostos a Recolher...............................1.000 Resultado do Perodo.............................2.750 Resultado Acumulado (prejuzo).............4.500 Emprstimos a Curto Prazo....................5.500 Proviso para Devedores Duvidosos............150 Depreciao Acumulada.........................3.000 Reservas de Capital................................2.000 Investimentos em Controladas...............3.000 Aplicaes Financeiras de Curto Prazo...1.500 Compras no Perodo.............................42.000


21. O Custo da Mercadoria Vendida: (A) 42.000 (B) 40.500 (C) 39.000 (D) 38.500 (E) 38.000 ____________________________________ 22. Os totais de recursos de terceiros e recursos prprios so respectivamente: (A) 6.000 e 22.850 (B) 10.600 e 18.250 (C) 16.600 e 12.250 (D) 16.600 e 6.750 (E) 17.000 e 11.850 ____________________________________ 23. O Capital Circulante Lquido: (A) 1.250 (B) 1.400 (C) 2.450 (D) 3.150 (E) 4.600 ____________________________________ 24. Com base no clculo do nmero de giros e no fato de que as empresas do mesmo seguimento e porte conseguem girar os seus inventrios, em mdia, 10 vezes ao ano (ano de 360 dias), no que diz respeito a giros de inventrios, a performance da Cia. apresenta-se (A) igual ao nvel de capitalizao da empresa. (B) pior do que a mdia de seu seguimento. (C) melhor do que a mdia de seu seguimento. (D) igual mdia de seu seguimento. (E) igual participao do capital de terceiros. ____________________________________ 25. O total do Ativo: (A) 30.125 (B) 28.580 (C) 26.750 (D) 24.100 (E) 22.450 ____________________________________ 26. No Demonstrativo de Fluxo de Caixa, as transaes e/ou eventos que dele devem fazer parte e que, portanto, afetam seu resultado so: (A) amortizao de gastos pr-operacionais, provises contingenciais, quitao de fornecedores e ganhos ou perdas com ativos permanentes. (B) contratao de financiamentos e

emprstimos, vendas vista, recebimento de dividendos e quitao de fornecedores. (C) aquisio de permanentes, depreciao, quitao de fornecedores, vendas vista e variao cambial de contratos de financiamento de longo prazo. (D) vendas vista, amortizao de gastos pr-operacionais, vendas de permanente e contratao de emprstimos de longo prazo. (E) resultado de equivalncia patrimonial, ganhos com ativos permanentes e contratao de emprstimos de longo prazo. ____________________________________ 27. A depreciao, contabilmente, deve ser entendida como (A) um lanamento para diminuir imposto de renda. (B) uma diferena de valores. (C) perda de eficincia funcional do bem. (D) um fundo para recomposio dos ativos. (E) uma proviso para compra de outro bem. ____________________________________ 28. A conta contbil investimentos em Controladas deve ser avaliada, no Balano Patrimonial, pelo mtodo (A) do fluxo de caixa descontado. (B) de custo. (C) do valor de reposio. (D) do valor de mercado. (E) da equivalncia patrimonial. ____________________________________ 29. oramentria e de mutao a receita (A) de transferncia corrente. (B) de contribuio de melhoria. (C) patrimonial. (D) da dvida ativa. (E) industrial. ____________________________________ 30. A Lei n 4.320/64, ao estabelecer que em casos de dficit a Lei do Oramento indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura, teve em conta o princpio (A) da discriminao ou especializao. (B) da anualidade. (C) do oramento bruto. (D) do equilbrio. (E) da unidade. ____________________________________ 31. Em termos de classificao da receita


oramentria, a tributria compreende: impostos, taxas e (A) contribuies, alm dos emprstimos compulsrios. (B) contribuies. (C) contribuio de melhoria. (D) contribuies econmicas. (E) contribuies sociais. ____________________________________ 32. receita extra-oramentria (A) a receita arrecadada gerada em exerccios anteriores. (B) toda a no prevista especificamente no oramento. (C) a venda de ativo permanente pelo valor contbil. (D) o emprstimo tomado a longo prazo. (E) a operao de crdito por antecipao de receita. ____________________________________ 33. A receita oramentria j arrecadada, que ainda no est comprometida com despesas executadas e que figura destacadamente no balano patrimonial do exerccio anterior, corresponde ao supervit (A) patrimonial. (B) financeiro. (C) de previso. (D) de execuo. (E) de disponibilidade. ____________________________________ 34. So testes de observncia os exames relacionados com (A) a verificao da efetiva existncia de um ativo. (B) o efetivo funcionamento do sistema de controle interno. (C) a suficincia dos dados contbeis. (D) o registro de transaes e saldos. (E) os procedimentos de reviso analtica. ____________________________________ 35. Corresponde a uma variao patrimonial no oramentria (IEO) (A) (B) (C) (D) o cancelamento da dvida ativa. a compra de bem imvel. um emprstimo concedido. a arrecadao de receita da dvida ativa do exerccio e curso. (E) a arrecadao de receita da dvida ativa de exerccios anteriores.

____________________________________ 36. No que tange organizao do Estado, certo que (A) conferido ao Distrito Federal apenas a dplice capacidade: auto-organizao e auto-administrao (B) a Unio intervir no Distrito Federal, de regra, o que no ocorre em relao aos Estados. (C) o Poder Judicirio continua sendo organizado e mantido, privativamente, pela Unio. (D) o Distrito Federal, a exemplo dos Estados, pode subdividir-se me Municpios e Territrios. (E) o Distrito Federal no tem natureza de ente federativos autnomo, assemelhando-se aos Territrios. ____________________________________ 37. Em matria de oramentos, certo que (A) cabe lei ordinria, entre outros casos, determinar condies para instituio extino de fundos. (B) cabe lei complementar, entre outros casos, estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta. (C) o Poder Executivo publicar, at vinte dias aps o encerramento de cada trimestre, relatrio da execuo oramentria. (D) vedado, em qualquer hiptese, conter na lei oramentria anual dispositivo estranho previso da receita e a fixao de despesa. (E) leis de iniciativa dos trs Poderes estabelecero o plano anual, os oramentos qinqenais e as diretrizes oramentrias. ____________________________________ 38. Para a habilitao nas licitaes exigirse- dos interessados, exclusivamente, documentao relativa (A) qualificao financeira, qualificao tcnica, capacitao social e habilitao tributria. (B) habilitao tributria, qualificao econmica, qualificao tcnica e idoneidade administrativa. (C) qualificao tcnica, qualificao financeira, regularidade fiscal e capacitao administrativa. (D) qualificao econmica, regularidade tributria, habilitao jurdica e habilitao administrativa. (E) habilitao jurdica, qualificao tcnica,


qualificao econmico-financeira e regularidade fiscal. ____________________________________ 39. Sobre as funes essenciais justia, considere as afirmativas que se seguem: I. O Ministrio Pblico do Distrito federal est vinculado funcionalmente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Na execuo de dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os membros do Ministrio Pblico Federal podem exercer a representao judicial e a consultoria jurdica dos Estados e do Distrito federal. A Defensoria Pblica uma instituio paraestatal incumbida da defesa de qualquer cidado brasileiro ou estrangeiro residente no pas. funo do Ministrio Pblico, entre outras, promover a representao para fins da interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos na Constituio Federal.

II.

III.

somente a participao de entidades pblicas da mesma espcie. III. No convnio administrativo no h necessidade de que as pessoas seja da mesma espcie ou de que todas sejam pblicas. IV. Os convnios e contratos administrativos devem ser formalizados e por escritura pblica, aps o que adquirem personalidade jurdica. V. O consrcio administrativo s poder ter por objeto determinados servios particulares, no havendo restries para determinados servios pblicos. Esto corretas APENAS (A) III, IV e V. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, IV e V. ____________________________________ 42. A qualidade que certos atos administrativos tm para constituir situaes de observncia obrigatria em relao aos seus destinatrios; e as aes ou omisses dos agentes pblicos ou, ainda, necessidades do prprio Poder Pblico que impedem a Administrao Pblica a expedio do ato administrativo referem-se, respectivamente, (A) proporcionalidade (espcie do ato) e ao dever ex-officio (requisito do ato). (B) imperatividade (atributo do ato) e ao motivo (requisito do ato). (C) exigibilidade (requisito do ato) e finalidade (atributo do ato). (D) auto-executoriedade (atributo do ato) forma (espcie do ato). (E) presuno de legitimidade (requisito do ato) e competncia (espcie do ato). ____________________________________ 43. No que se refere aos princpios bsicos da Administrao Pblica, INCORRETO afirmar que o princpio da (A) especialidade, concernente idia de servidores pblicos, decorre dos princpios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (B) publicidade consiste na exigncia da ampla divulgao dos atos praticados pela Administrao Pblica, mas no se apresenta como absoluta. (C) continuidade do servio pblico implica tambm na impossibilidade, para quem contrata com a Administrao, de invocar

IV.

V.

Esto corretas APENAS (A) III e IV. (B) I eIII. (C) I, III e IV. (D) II eV. (E) II, IV e V. ____________________________________ 40. Dentre outros requisitos, para a quebra do sigilo fiscal INCORRETA a afirmao de que se faz necessria a (A) concordncia de advogado habilitado ao detentor do sistema de dados. (B) obrigatoriedade da manuteno do sigilo em relao a pessoa estranha causa. (C) determinao da Comisso Parlamentar de Inqurito ou autorizao judicial, nos casos submetidos quela ou ao Poder Judicirio. (D) indispensabilidade dos dados em poder da Receita Federal. (E) individualizao do investigado e do objeto da investigao. ____________________________________ 41. Considere as afirmativas que se seguem: I. Os convnios e os consrcios administrativos so contratos tpicos, mesmo porque esto regidos pelas leis civis. II. O consrcio administrativo admite


a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execuo de servio pblico. (D) autotutela aplica-se tambm ao poder que tem a Administrao Pblica de zelar pelos bens que integram o seu patrimnio, sem necessitar de ttulo fornecido pelo Judicirio. (E) supremacia do interesse pblico ou finalidade pblica est presente tanto no momento da elaborao da lei como no momento da sua execuo em caso concreto pela Administrao Pblica. 44. Considera-se me mora o devedor, I. nas obrigaes negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. II. nas obrigaes provenientes de delito, somente aps a citao vlida no processo em que for cobrada a respectiva indenizao. III. nas obrigaes positivas e lquidas, com o inadimplemento nos respectivos termos. IV. nas obrigaes sem prazo, desde a interpelao, notificao ou protesto. V. com a citao, ainda que nula por vcio de forma, se ordenada por Juiz competente. Das afirmaes acima, so corretas APENAS (A) III, IV e V. (B) I, III e IV. (C) I, III e V. (D) I, II e III. (E) II, IV e V. ____________________________________ 45. Art. 9 2 - A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente. Art. 1.087 - Reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Considerando-se o disposto no 2 do artigo 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e no artigo 1.087 do Cdigo Civil, acima transcritos, (A) facultativo ao Juiz aplicar qualquer das disposies legais colidentes transcritas, segundo seu prudente arbtrio, nos casos concretos. (B) o 2 do artigo 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, por ser posterior, revogou tacitamente o antigo 1.087 do Cdigo Civil. (C) no h incompatibilidade entre as disposies transcritas da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e do Cdigo

Civil, porque naquela expresso em que residir o proponente pode ser entendida como em que estiver o proponente. (D) essas disposies legais revogaram-se reciprocamente. (E) o artigo 1.087 do Cdigo Civil impede a vigncia do 2 do artigo 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, porque aquele se aa em legislao codificada e, portanto, hierarquicamente superior. ____________________________________ 46. Os partidos polticos e o Distrito Federal so (A) entidades sem personalidade jurdica. (B) pessoas jurdicas de Direito Pblico interno. (C) fundaes criadas pelo Poder Pblico. (D) pessoas jurdicas de Direito Privado. (E) pessoas jurdicas privada e pblica, respectivamente. ____________________________________ 47. Quando ilcito seu objeto, o ato jurdico ser considerado (A) vlido, se a vontade das partes tiver sido manifestada livremente. (B) inexistente. (C) anulvel (D) nulo. (E) ineficaz. ____________________________________ 48. Constituda a sociedade comercial e tendo adquirido a personalidade jurdica certo que (A) no possvel ocorrer a desconsiderao da pessoa jurdica. (B) o seu patrimnio responde ilimitadamente pelas obrigaes por ela assumidas. (C) passa ela a ter um patrimnio comum com as pessoas fsicas instituidoras. (D) seu nome social privativo no podendo ser atribudo s sociedades de fato. (E) a nacionalidade estrangeira no permitida para empresas que pretendam atuar no Brasil. ____________________________________ 49. Em matria de direitos do consumidor, vedado ao fornecedor de produtos e servios, dentre outras prticas abusivas, (A) repassar informao referente a ato praticado pelo consumidor. (B) elevar o preo de produtos e servios. (C) deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigao. (D) aplicar frmulas ou ndices de reajuste.


(E) exigir do consumidor qualquer vantagem. ____________________________________ 50. O ttulo de crdito sacado por uma empresa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que pague determinado valor ao prprio sacador, tendo sua causa substancial (ou subjacente) numa operao de venda; e o ttulo de crdito como ordem de pagamento vista, estando presente o fato confiana referem-se, respectivamente, (A) ao conhecimento de depsito e nota promissria. (B) nota promissria e duplicata. (C) letra de cmbio e ao conhecimento de depsito. (D) ao cheque e letra de cmbio. (E) duplicata e ao cheque. ____________________________________ 51. O arrendamento mercantil ou leasing (A) um contrato de natureza complexa, compreendendo uma locao, uma promessa unilateral de venda e, s vezes um mandato, quando o prprio arrendatrio quem trata com o vendedor na escolha do bem. (B) um contrato de natureza composta porque compreende suas operaes bancrias, uma delas denominada del credere bancrio e a outra operao de cmbio. (C) compreende uma compra e venda, posto que os objetos comprados, necessariamente mveis ou semoventes, so destinados a revenda ou a cesso, bem como a exigncia de ser o comerciante o comprador e o vendedor. (D) um contrato de natureza simples, porque compreende um direito real de garantia e uma promessa bilateral de compra e venda, o que resulta na imediata titularidade do bem imvel, o que no ocorre com os mveis. (E) compreende uma prestao de servio ou aquisio de produto, aproximando-se da cesso, a ttulo gratuito, assim como, de um contrato de fornecimento e distribuio. ____________________________________ 52. A pena de multa substitutiva (A) s cabe nos crimes culposos. (B) s cabe quando a privativa de liberdade no for superior a seis meses. (C) cabe quando a privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.

(D) no cabe quando a privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direito. (E) no cabe para o condenado reincidente. ____________________________________ 53. Excluem a ilicitude da conduta (A) o exerccio regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade. (B) a legtima defesa, o exerccio regular de direito e a coao irresistvel. (C) a obedincia hierrquica, a coao irresistvel e a desistncia voluntria. (D) o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e o estrito cumprimento do dever legal. (E) o estado de necessidade, a obedincia hierrquica e a desistncia voluntria. ____________________________________ 54. A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razo do decurso do prazo fixado para o seu exerccio, chamada de (A) perempo (B) prescrio (C) perdo (D) decadncia (E) renncia ____________________________________ 55. Agindo em concursos com funcionrio pblico e em razo da funo por este exercida, o advogado Pedro Ribeiro exigiu, para ambos, vantagem indevida de terceiro. Praticou, assim, o delito de (A) explorao de prestgio. (B) advocacia administrativa. (C) trfico de influncia. (D) corrupo ativa. (E) concusso. ____________________________________ 56. Um menu de atalho do Windows, mostrando os comandos mais comuns, aquele que aparece (A) clicando-se com o boto esquerdo do mouse sobre um boto da barra de ferramentas. (B) clicando-se com o boto esquerdo do mouse sobre um boto da barra de tarefas. (C) digitando-se qualquer uma das teclas de atalho. (D) digitando-se a tecla de atalho para um menu de atalho especfico. (E) clicando-se com o boto direito do mouse


sobre um objeto do Windows. ____________________________________ 57. Os dois mais populares tipos de fita magntica para backup de dados so: (A) QIC e DAT (B) ZIP e DAT (C) ZIP e FAT (D) FAT e DAT (E) FAT e QIC ____________________________________ 58. Quando se pressiona a tecla TAB, num documento do Word, para finalizar o texto na parada de tabulao, essa dever estar definida com alinhamento (A) Esquerdo. (B) Barra. (C) Decimal. (D) Centralizado. (E) Direito. ____________________________________ 59. Numa planilha Excel, com o ano atual do computador igual a 2001, digitando-se o nmero 366 dentro de uma clula, com o formato Data do tipo dd/mm/aa, obtm-se (A) 3/6/96 (B) 3/6/66 (C) 1/3/66 (D) 31/12/01 (E) 31/12/00 ____________________________________ 60. As informaes, quando enviadas pela Internet, so particionadas em pequenos pacotes, que so enviados pela rede e as informaes so remontadas na extremidade receptora. Os protocolos responsveis por estas tarefas so o (A) IP, no particionamento e na remontagem, e o TCP. no envio. (B) TCP, no particionamento e no envio, e o IP, na remontagem. (C) TCP, no particionamento e na remontagem, e o IP, no envio. (D) TCP, no particionamento, e o IP, no envio e na remontagem. (E) IP, no particionamento e no envio, e o TCP, na remontagem. ____________________________________ CONHECIMENTOS ESPECFICOS 61. Em nosso sistema tributrio, correto afirmar que o princpio da (A) capacidade contributiva inaplicvel s multas fiscais e s tarifas.

(B) legalidade inaplicvel s tarifas. (C) isonomia no admite a progressividade das alquotas tributrias. (D) anterioridade tributria se aplica a todos os impostos de competncia da Unio. (E) seletividade se aplica ao ICMS e ao IPI. ____________________________________ 62. As multas fiscais so distintas dos tributos, entre outras razes, porque (A) no so passveis de inscrio como dvida ativa. (B) obedecem ao princpio da legalidade. (C) constituem sanes por atos ilcitos. (D) observam o princpio da anterioridade. (E) so aplicadas pelos agentes da fiscalizao. ____________________________________ 63. correto afirmar que (A) os tributos so recolhidos na rede bancria mediante delegao da capacidade tributria. (B) os conceitos de competncia e capacidade tributria so equivalentes. (C) a competncia e a capacidade tributria so indelegveis. (D) a competncia indelegvel, mas a capacidade tributria pode ser delegada. (E) os entes pblicos centralizados so investidos de competncia, e os descentralizados, de capacidade tributria. ____________________________________ 64. Um imposto no-cumulativo quando (A) incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou servio em todas as etapas do processo circulatrio. (B) no admite a incidncia de outro imposto sobre a mesma operao tributvel. (C) no admite a incidncia de taxa ou acrscimos sobre a mesma operao tributvel. (D) monofsico, incidindo somente na primeira passagem da mercadoria ou servio no ciclo produtivo. (E) incide sobre a ltima passagem da mercadoria ou servio no ciclo produtivo. ____________________________________ 65. Uma das maiores inovaes previstas na LC n 87/96, em matria de ICMS, enuncia que o consumo de energia eltrica. (A) no permite o creditamento do imposto. (B) fica isento do imposto. (C) no sofre a incidncia do imposto quando


utilizado por estabelecimento industrial. (D) isento do imposto quando o produto final for exportado para o exterior. (E) permite o creditamento do imposto, sem qualquer restrio, por qualquer estabelecimento. ____________________________________ 66. Configura hiptese de no-incidncia do ICMS, por falta de tipificao do respectivo fato gerador, a (A) operao de sada com diferimento do imposto. (B) entrada de mercadoria no estabelecimento comercial. (C) sada de mercadoria de estabelecimento agrcola. (D) entrada de mercadoria importada do exterior. (E) operao que destine ao exterior produto industrializado. ____________________________________ 67. Configura hiptese de no-incidncia do ICMS, em razo de imunidade tributria, a (A) operao de sada de mercadoria a ente pblico. (B) operao interna que destine bem ou servio a consumidor final. (C) operao interestadual que destine bem ou servio a consumidor final. (D) operao que destine combustvel a outro Estado da federao. (E) prestao de servios de transporte intermunicipal. ____________________________________ 68. A concesso de iseno do ICMS, em nosso sistema tributrio, depende (A) (B) (C) (D) (E) de resoluo do Senado Federal. exclusivamente de lei ordinria estadual. de lei ordinria federal autorizativa. de permissivo de lei complementar. de convnio celebrado entre as unidades federativas. ____________________________________ entre

interestadual. ____________________________________ 70. Entre os sujeitos passivos do ICMS, NO podem ser elencados (A) os entes com personalidade de direito pblico. (B) os importadores de mercadorias do exterior. (C) os substitutos tributrios. (D) as cooperativas. (E) os prestadores de servios de transporte municipal. ____________________________________ 71. Em nosso sistema tributrio, o aplicador da norma (A) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infraes tributrias. (B) pode empregar a analogia, desde que no implique exigncia de tributo no previsto em lei. (C) no pode empregar critrios de eqidade. (D) no pode se valer dos princpios do direito pblico em geral. (E) deve interpretar extensivamente dispositivos que concedam isenes fiscais. ____________________________________ 72. Um contribuinte, utilizando-se de documentao apcrifa, aliena a incauto um imvel rural inexistente (terra-papel), recolhendo o ITBI devido na transao. Descoberta a fraude e rescindido, de comum acordo, o respectivo contrato de compra e venda, o tributo regularmente recolhido (A) pode ser devolvido ao comprador ou ao vendedor, dependendo da conveno das partes. (B) no pode ser devolvido ao comprador porque a venda foi fraudulenta e a fraude legitima o tributo. (C) no pode ser devolvido porque, sem embargo da desvalia do ato, aperfeioouse o fato gerador do imposto. (D) deve ser devolvido ao comprador, porque se trata de venda a non domino, nula de pleno direito. (E) deve ser devolvida ao comprador, a ttulo de reparao de danos. ____________________________________ 73. Em nosso sistema tributrio, o sujeito ativo da obrigao tributria (A) pode ser um ente com personalidade de

69. Nas operaes interestaduais contribuintes do ICMS, o

(A) destinatrio deve se creditar da alquota interestadual e se debitar da alquota interna. (B) remetente deve aplicar a alquota interna. (C) remetente isento do imposto. (D) imposto diferido para o destinatrio da mercadoria ou servio. (E) destinatrio deve se debitar da alquota


direito privado, se houver delegao da competncia tributria. (B) pode ser investido de capacidade, sem ser titular da competncia tributria. (C) sempre o titular da competncia tributria para instituir o tributo. (D) no pode cumular as titularidades da competncia e da capacidade tributria. (E) pode ser um ente com personalidade de direito pblico ou de direito privado. ____________________________________ 74. Um contribuinte sonegou operao tributvel e deixou de recolher o imposto devido em determinado exerccio financeiro. Passados quatro anos, sob a vigncia de alquota do imposto e multa por infrao reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infrao. Nesta hiptese, dever (A) deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial. (B) aplicar a alquota mais gravosa vigente data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente data da autuao fiscal. (C) aplicar a alquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes data da autuao fiscal. (D) aplicar a alquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes data da ocorrncia do fato gerador. (E) aplicar a alquota menos gravosa vigente data de autuao fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente data da ocorrncia do fato gerador. ____________________________________ 75. Em nosso sistema tributrio, em sede de ITBI, os compromissos de compra e venda de imveis NO so tributveis porque (A) no se trata de uma situao jurdica definitivamente consolidada. (B) o ato no indicirio de capacidade contributiva. (C) no h previso legislativa o fato gerador do referido imposto. (D) se trata de um contrato sujeito condio resolutria. (E) se trata de um contrato sujeito condio suspensiva. ____________________________________ 76. Se um fiscal comparece a uma empresa falida e constata irregularidades e falta de recolhimento de tributo, deve

(A) lavrar o auto de infrao contra o sndico, como representante da massa falida. (B) aguardar o desfecho da falncia para lavrar p competente auto de infrao. (C) lavrar o auto de infrao contra a falida e notificar a sua massa falida para representar defesa. (D) notificar o sndico para prestar esclarecimentos sobre as operaes sonegadas. (E) lavrar o auto de infrao contra a massa falida, notificando o falido para apresentar defesa. ____________________________________ 77. No ato de aquisio de um estabelecimento cpomercial ficou convencionado entre as partes que o adquirente somente responderia pelos impostos incidentes sobre as operaes tributveis ativadas aps a celebrao do contrato negocial. Nesta hiptese, os impostos relativos s operaes pretritas, (A) s podem ser cobrados do adquirente, como sucessor, se forem apurados at a data da aquisio do estabelecimento. (B) s podem ser cobrados do adquirente, pois o alienante foi excludo da relao jurdica tributria. (C) s podem ser cobrados do alienante, pois a conveno particular oponvel Fazenda Pblica. (D) podem ser cobrados do alienante ou do adquirente, como sucessor. (E) no podem ser cobrados do alienante, pois a hiptese de evaso lcita. ____________________________________ 78. Em nosso sistema tributrio, responsabilidade por infrao a

(A) no dispensa procedimento constitutivo da respectiva penalidade, assegurada ampla defesa. (B) no est sujeita aos institutos da decadncia ou da prescrio tributria. (C) exclusiva do contribuinte, no alcanando os demais sujeitos passivos da obrigao tributria. (D) no pode ser aplicada, autonomamente, aos demais sujeitos passivos da obrigao tributria. (E) deve ser apurada mediante comprovao da conduta dolosa ou culposa do contribuinte. ____________________________________ 79. O art. 134 do CTN dispe que o sndico responsvel pelos tributos devidos pela massa falida. Neste caso, o dispositivo


legal refere-se a fatos geradores ativados (A) pela massa falida ou pelo sndico, a qualquer tempo. (B) pelo falido, antes da quebra. (C) pela massa falida, na condio de contribuinte, aps a quebra. (D) pelo falido e apurados contra a massa falida, aps a quebra. (E) pelo falido ou sua massa falida, apurados aps a quebra. ____________________________________ 80. O tributo que admite trs modalidades de lanamento tributrio: direito, por iniciativa do Fisco; por homologao, por iniciativa do contribuinte; e por auto de infrao, por falta de recolhimento do tributo, (A) IPTU. (B) IR-Pessoa jurdica. (C) ICMS. (D) IPI. (E) ISS. ____________________________________ 81. Um contribuinte sonegou operao tributvel e deixou de recolher o imposto devido em determinado exerccio financeiro. Passados cinco anos, contados da ocorrncia do fato gerador, foi lavrado auto de infrao contra o contribuinte e o dbito fiscal resultou definitivamente constitudo no mesmo exerccio, sendo inscrito como dvida ativa no exerccio seguinte. Passados cinco anos, contados da sua inscrio como dvida ativa, a Fazenda Pblica ingressou com execuo fiscal contra o contribuinte. Nessa hiptese, consumouse a (A) decadncia tributria, pois o dbito fiscal foi cobrado cinco anos aps a inscrio da dvida. (B) decadncia tributria, pois o crdito foi apurado cinco anos aps a ocorrncia do fato gerador. (C) prescrio tributria, pois o crdito foi apurado cinco anos aps a ocorrncia do fato gerador. (D) prescrio tributria, pois o dbito fiscal foi cobrado cinco anos aps sua constituio definitiva. (E) decadncia e ocorreu a prescrio, pois o crdito foi apurado cinco anos aps a ocorrncia do fato gerador e cobrado cinco anos aps sua constituio definitiva. ____________________________________

82. A transmisso das cotas ou aes de uma sociedade que explora uma gleba rural uma hiptese de (A) incidncia tributria do ICMS. (B) eliso fiscal do ITBI. (C) iseno fiscal do ITBI. (D) incidncia tributria do ITBI. (E) evaso ilcita do ITBI. ____________________________________ 83. A denncia espontnea de infrao fiscal, nos termos das disposies codificadas, (A) elide a responsabilidade pela multa fiscal, ainda que apresentada aps o incio de procedimento administrativo. (B) no elide a responsabilidade pela multa fiscal. (C) elide a responsabilidade pelo respectivo delito fiscal. (D) no elide a responsabilidade pela multa nem pelo delito fiscal. (E) no elide a responsabilidade pelo pagamento do tributo. ____________________________________ 84. Decretada a falncia de um contribuinte do Distrito Federa, concorrem credores hipotecrios e tributrios relativos ao IR, INSS, IPTU devido ao Distrito Federa e ICMS devido ao Estado de Gois. Nesta hiptese, o concurso de preferncia se instaura na seguinte ordem: (A) IR e INSS, conjuntamente e pro rata, ICMS, IPTU e crditos hipotecrios. (B) crditos hipotecrios, IR, INSS, IPTU e ICMS. (C) IR, INSS, ICMS, IPTU e crditos hipotecrios. (D) IR e INSS, conjuntamente e pro rata, IPTU e ICMS, conjuntamente e pro rata e crditos hipotecrios. (E) crditos hipotecrios, IR e INSS, conjuntamente e pro rata, ICMS e IPTU. ____________________________________ 85. A alienao ou onerao de bens e rendas do sujeito passivo nula de pleno direito quando celebrada aps (A) a inscrio do dbito fiscal como dvida ativa, em fase de execuo. (B) a ocorrncia do fato gerador. (C) a lavratura do auto de infrao contra o alienante. (D) a deciso final administrativa no procedimento fiscal. (E) o incio de qualquer procedimento administrativo contra o alienante. ____________________________________


86. Em nosso sistema tributrio, o Distrito Federal competente para instituir (A) isenes de impostos municipais, nos limites do seu territrio. (B) impostos estaduais e federais. (C) qualquer tributo, exceo das contribuies sociais. (D) somente os impostos deferidos competncia dos Estados. (E) isenes de impostos federais. ____________________________________ 87. NO integra a base de clculo do ICMS o (A) valor correspondente ao seguro ou juros debitados aos adquirentes. (B) montante do prprio imposto. (C) valor correspondente aos descontos concedidos sob condio ao destinatrio da mercadoria. (D) frete por conta do remetente da mercadoria, cobrado em separado (E) IPI nas remessas a contribuinte para fins de comercializao. ____________________________________ 88. Configura fato gerador de ITCD: (A) constituio de direitos reais sobre imveis. (B) constituio de usufruto sobre imveis. (C) doao de bens imveis aos entes pblicos. (D) doao de bens mveis, direitos, ttulos e crditos. (E) dao em pagamento. ____________________________________ 89. Configura fato gerador do ITBI: (A) a extino do usufruto. (B) desapropriao judicial de bem imvel por concessionria de servio pblico. (C) transmisso de imvel com vistas realizao do capital social da pessoa jurdica. (D) transmisso de imvel decorrente da extino de pessoa jurdica. (E) cesso de direitos mobilirios. ____________________________________ 90. No Distrito federal so imunes ao IPTU os terrenos (A) pertencentes Igreja, mas sem destinao religiosa. (B) ocupados por posseiros ou sem-terra. (C) de propriedade dos entes autrquicos federais. (D) pertencentes s empresas pblicas federais ou estaduais.

(E) pertencentes s sociedades de economia mista. ____________________________________ 91.O Distrito Federal est investido de competncia legislativa para fixar livremente as alquotas mximas do (A) IPTU e IPVA. (B) ISS. (C) ICMS. (D) ITR, (E) IPTU e ITCD. ____________________________________ 92. A base de clculo do ICMS incidente sobre a mercadoria importada do exterior no compreende (A) as despesas aduaneiras. (B) o Imposto de Importao. (C) o Imposto sobre Produtos Industrializados. (D) o frete por conta do remetente. (E) o Imposto sobre Operao de Cmbio. 93. Ocorrendo pagamento do ICMS aps 30 dias do prazo regulamentar, o contribuinte (A) dever pagar a multa de mora de 5% sobre o valor do imposto devido. (B) dever ser autuado pela fiscalizao. (C) no sofrer qualquer acrscimo pecunirio. (D) dever ser notificado pelo agente fiscal para no reincidir na prtica. (E) dever pagar a multa de mora de 10% sobre o valor do imposto devido. ____________________________________ 94. Configura hiptese de exonerao do ICMS, no condicionada celebrao de convnios celebrados pelas unidades da federao, a (A) devoluo do imposto a contribuinte. (B) iseno do imposto. (C) imunidade tributria. (D) reduo da base de clculo. (E) concesso de crdito presumido. ____________________________________ 95. As alquotas internas do ICMS so (A) aplicadas nas operaes interestaduais, quando o destinatrio da mercadoria no for contribuinte do tributo. (B) inferiores s previstas para as operaes interestaduais. (C) ficadas por lei complementar. (D) uniformes para todas as mercadorias e servios. (E) aplicadas quando o destinatrio da


mercadoria, em outro Estado da federao, for contribuinte do tributo. ____________________________________ 96. Os crditos escriturais acumulados do ICMS (A) podem ser imputados a filiais localizadas em outro Estado, com permissivo de lei estadual. (B) devem ser estornados, se no forem utilizados no prazo de cinco anos. (C) decorrem de repeties exercitadas com xito pelo contribuintes. (D) podem ser transferidos a contribuinte sediado no mesmo Estado, com permissivo de lei estadual. (E) no podem ser imputados a filiais do estabelecimento localizadas no mesmo estado. ____________________________________ 97. Estorno do crdito escritural do ICMS significa (A) sua devoluo decorrente de deciso judicial ou extra-judicial superveniente. (B) sua anulao decorrente de circunstncia imprevisvel na data da entrada da mercadoria. (C) seu aproveitamento pelo operador econmico adquirente da mercadoria. (D) sua retificao decorrente de erro de escriturao. (E) sua anulao decorrente de autorizao dos agentes fiscais. ____________________________________ 98. A consulta formulada por contribuinte do ICMS (A) no comporta oferecimento de recurso voluntrio (B) poder ser apresentada por escrito ou oralmente. (C) suspende o prazo para o recolhimento do tributo. (D) inibe a aplicao de penalidade pecuniria ao consulente. (E) deve ser respondida em primeira instncia pelo agente fiscal autuante. ____________________________________ 99. No sistema de incidncia plurifsica, o operador econmico que, alm do tributo prprio, recolhe aquele relativo s operaes antecedentes ou subseqentes, figura (A) como contribuinte de direito e sucessor tributrio. (B) como contribuinte e substitudo tributrio,

simultaneamente. (C) como contribuinte e substituto tributrio, simultaneamente. (D) somente como contribuinte de direito. (E) somente como substituto tributrio. ____________________________________ 100. Uma empresa de transporte coletivo municipal, sediada no Distrito Federal, que adquire combustvel de outra unidade da federao para consumo prprio (A) contribuinte do ISS, relativamente aos servios prestados, mas isenta do ICMS sobre combustvel. (B) contribuinte do ISS, relativamente aos servios prestados, e do ICMS, relativamente ao combustvel. (C) no contribuinte do ISS. (D) contribuinte do ISS, relativamente aos servios prestados e imune incidncia do ICMS sobre combustvel. (E) no contribuinte do ICMS. ____________________________________ 101. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa (A) no pode se utilizar do crdito fiscal apurado no final do perodo considerado. (B) deve apurar mensalmente o montante do imposto devido. (C) deve abater mensalmente percentagem fixa a ttulo de imposto cobrado nas operaes anteriores. (D) no pode impugnar o enquadramento no respectivo regime. (E) deve apurar o montante do imposto devido no reajuste final do perodo de estimativa. ____________________________________ 102. A empresa enquadrada no Simples Candango (A) ser excluda do regime se abrir filial no Distrito Federal. (B) no poder ser excluda do regime. (C) poder ser desenquadrada e reenquadrada mediante requerimento fiscalizao. (D) somente poder ser excluda do regime por iniciativa do Fisco. (E) pode ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime, mediante expressa autorizao do Fisco. ____________________________________ 103. No Distrito Federal considera-se reincidente o agente que cometer


(A) qualquer ilcito fiscal, aps deciso administrativa desfavorvel relativa infrao antecedente. (B) duas infraes simultneas. (C) duas infraes sucessivas. (D) o mesmo ilcito fiscal a qualquer tempo, aps deciso administrativa desfavorvel e irrecorrvel. (E) o mesmo ilcito fiscal no prazo de cinco anos, contados da sua prtica, aps deciso administrativa desfavorvel e irrecorrvel. ____________________________________ 104. Da deciso administrativa de primeira instncia

(A) transporte de natureza municipal, (B) servios e peas utilizadas na retfica de motores. (C) recauchutagem de pneus. (D) aviamento de receitas mdicas. (E) guarda e estacionamento de automveis. ____________________________________ 108. Com relao ao IPVA no Distrito Federal, INCORRETO afirmar que (A) os veculos utilitrios esto sujeitos incidncia de alquota reduzida do imposto. (B) se o veculo for roubado a cobrana de imposto ser suspensa. (C) os detentores da posse legtima dos veculos podem figurara como contribuintes do imposto. (D) ao barcos a vela esto sujeitos incidncia do imposto. (E) as ambulncias so isentas do imposto. ____________________________________ 109. A legislao do Distrito Federal prev, para algumas atividades e servios, alquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. recentemente, foi editada Lei Complementar n 100/99, que fixou em 5% as alquotas mximas do ISS. Neste caso, (A) o contribuinte dever aplicar a alquota de %%, porque a lei ordinria do Distrito federal perdeu sua eficcia. (B) a lei complementar inconstitucional, pois se trata de matria da competncia privativa do legislador ordinrio. (C) a lei complementar inconstitucional, pois de trata de matria reservada s Resolues do Senado. (D) o contribuinte dever aplicar a alquota de 10% at que, atravs de lei ordinria, seja reduzida a alquota do imposto. (E) o contribuinte dever aplicar a alquota reduzida, podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao Distrito Federal. ____________________________________ 110. Em nosso sistema tributrio, est sujeita a incidncia exclusiva do ISS a seguinte atividade: (A) fornecimento de alimentao em bares e restaurantes. (B) aviamento de frmulas mdicas. (C) colocao de molduras em estampas ou pinturas. (D) conserto de motores, com fornecimento de peas e componentes. (E) edio de livros, jornais e revistas.

(A) contrria ao Fisco no cabe recurso de ofcio, quando se tratar de dbito fiscal inferior a cinco UPDF. (B) cabe pedido de reconsiderao. (C) contrria ao contribuinte cabe recurso ao TARF, sem efeitos suspensivos, no prazo de vinte dias. (D) contrria ao Fisco cabe recurso de ofcio ao TARF, no prazo de dez dias. (E) e da deciso do TARF, unnimes e contrrias ao contribuinte, cabe recurso ao Tribunal Pleno. ____________________________________ 105. Da deciso administrativa do TARF omissa, contraditria ou obscura cabe (A) somente recurso de ofcio, quando a deciso for contrria Fazenda Pblica. (B) recurso de revista, no prazo de dez dias. (C) pedido de esclarecimento, no prazo de dez dias. (D) recurso para o Tribunal Pleno, no prazo de vinte dias. (E) pedido de reconsiderao. ____________________________________ 106. A opo pelo regime de Simples Candango pode ser exercitada (A) pelas empresas de transporte de mercadorias. (B) pelos contribuintes do ISS. (C) pelas pessoas jurdicas que possuam filiais em outro Estado. (D) pelas empresas de grande porte, com receita bruta anual superior a 350 mil reais. (E) pelos contribuintes com mais de um estabelecimento no Distrito Federal. ____________________________________ 107. Em nosso sistema tributrio, o ICMS e o ISS incidem conjuntamente sobre



GABARITO12345678910111213141516171819202122232425262728293031323334353637383940414243444546474849505152535455565758E D A B A D B C E C E D B A C D E C A D B C A B B B C E D D C E B B A C B E D A D B A B C E D B C E A C A D E E A E

59- E 60- C 61- E 62- C 63- D 64- A 65- E 66- B 67- D 68- E 69- A 70- E 71- B 72- C 73- B 74- B 75- A 76- C 77- D 78- A 79- C 80- E 81- D 82- B 83- E 84- D 85- A 86- A 87- E 88- D 89- B 90- C 91- A 92- D 93- A 94- C 95- A 96- D 97- B 98- D 99- C 100- B 101- E 102- C 103- E 104- A 105- C 106- B 107- B 108- D 109- A 110- C


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