Segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 11.241 - Ano XLIV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 15.094 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 DENOMINA RUA WALDOMIRO GIOMO UMA VIA PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Waldomiro Giomoa rua projetada localizada no lotea-mento Parque Itália, localizada entre os Quarteirões 1774 e 9459 do Cadastro Munici-pal, conforme Certidão Gráfi ca A0-180. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de novembro de 2015 HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Em Exercício Protocolado nº 2015/08/4586Autoria: Ver. Jota Silva

LEI Nº 15.095 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 INSTITUI O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O DIA DO INSTRUTOR

DE AUTOESCOLA. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Campinas, Estado de São Paulo, o Dia do Instrutor de Autoescola. Art. 2º As homenagens serão realizadas anualmente no dia 16 de outubro, data que será incluída no Calendário Ofi cial deste município. Art. 3º A data referida nos artigos anteriores será comemorada todos os anos com a realização de reuniões, palestras, seminários e atividades elucidativas a respeito do tema, organizados pelo sindicato dos instrutores em sua sede ou em locais públicos, com a devida autorização municipal, sem custos para o erário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeito Municipal Em Exercício Protocolado nº 2015/08/10580Autoria: Ver. Jota Silva

DECRETO Nº 18.933 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO “INSTITUTO PARA ESTUDOS, PROJETOS E INCENTI-

VOS AO ESPORTE RICARDO MELLO”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica permitido ao Instituto para Estudos, Projetos e Incentivos ao Esporte Ricardo Mello, a área de propriedade da Municipalidade, reservada à implantação de equipamento público comunitário, a seguir descrita e caracterizada: “ Equipamento Público Comunitário - EPC do loteamento Residencial Parque Araucá-rias, quarteirão 137 do Distrito de Sousas, com área de 7.280,79m² e as seguintes medi-das e confrontações: 92,92m confrontando com a Gleba 75 não cadastrada (antiga Gleba A3 da Fazenda Santa Helena); 15,14m mais 14,42m em curva confrontando com a Rua da Gralha -Azul (antiga Rua 2 do mesmo loteamento); 54,81m confrontando com o Equipamento Público Urbano 2 do mesmo loteamento; 74,93m confrontando com a área Verde - Sistema de Lazer 5 do mesmo loteamento; 12,82m em curva mais 22,69m em curva confrontando com a Rua do Cardeal (antiga Rua 3 do mesmo loteamento); 44,77m confrontando com o lote 1G da quadra “I” do mesmo loteamento. ” Art. 2° A área descrita no art. 1° deste Decreto deverá ser utilizada pelo permissioná-rio exclusivamente para o desenvolvimento de atividades de âmbito social, na área de esportes e lazer, e não poderá ter fi nalidade lucrativa. § 1º O permissionado deverá iniciar o projeto assistencial no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de revogação da permissão. § 2º Das crianças e adolescentes atendidos pelo projeto, 50% (cinquenta por cento) deverão ter sido encaminhadas pela Prefeitura Municipal através das Secretarias de Cidadania, Assistência e Inclusão Social ou de Esportes e Lazer. Art. 3° Fica vedado ao permissionário, a qualquer título, a cessão a terceiros do bem público ora permissionado ou o seu uso para fi ns diversos do estabelecido neste Decre-to, assim como fazer uso para propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou comercial Parágrafo único. Qualquer outra destinação do referido bem público deverá ser obje-to de autorização específi ca do permitente. Art. 4° A presente permissão será outorgada por prazo indeterminado, a título precário e tem caráter intransferível. Art. 5° O permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independente-mente de qualquer ato ou notifi cação judicial ou extrajudicial, por desvio de fi nalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público o exigir. § 1° No caso de revogação desta permissão o permissionário deverá restituir o bem pú-blico em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, obrigan-do-se, enquanto estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação. § 2° A revogação desta permissão não importa em direito do permissionário à in-denização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzida no bem, nem responsabilidade de qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Campinas. Art. 6° A presente permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado

pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.


Prefeito Municipal Em Exercício MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos FERNANDO VAZ PUPO

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social DÁRIO JORGE GIOLO SAADI

Secretário de Esportes e Lazer Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2014/10/13091, em nome de Instituto para Estudos, Projetos e Incentivos ao Esporte Ricardo Mello

MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário - Chefe De Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria Geral

DECRETO Nº 18.934 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015ALTERA O DECRETO Nº 17.655, DE 24 DE JULHO DE 2012, QUE DIS-PÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANS-

PORTES PARA GERIR O PROGRAMA PAC MOBILIDADE GRANDES CIDADES, QUE FOI SELECIONADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS

CIDADES ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 185, DE 24 DE ABRIL DE 2012.O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 17.655, de 24 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º As licitações necessárias à implementação do Programa poderão ser con-duzidas e processadas, em todas as suas fases, na Secretaria Municipal de Admi-nistração ou por determinação do Secretário Municipal de Chefi a de Gabinete, com fulcro no § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 18.099, de 11 de setembro de 2013, na SETRANSP.Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a SETRANSP poderá designar pregoeiro ou constituir Comissão Especial para processamento das li-citações, composta de, pelo menos, 03 (três) membros, sendo 01 (um) deles integrante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ou de Administração.” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de novembro de 2015HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Em ExercícioMÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos JurídicosSILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário de AdministraçãoRedigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/56349, em nome de Secretaria de Administração, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRASecretário - Chefe De Gabinete do PrefeitoRONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015 Protocolado n.º 15/10/48.792 PGInteressada: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo Diante dos elementos constantes no presente protocolado, à vista das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fl s. 81 a 89, 90 a 96 e 97, e nos termos do Decreto Municipal n.º 18.263/14, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo à fl . 98, de contratação direta da empresa FUSION Comércio Promoções e Eventos Ltda. - ME, para a locação de 01 (um) stand para parti-cipação do Município na 2ª edição do evento “Prêmio Líderes da RMC 2015”, que será realizado no dia 09 de novembro de 2015, nas dependências do Hotel Royal Palm Plaza Resort, neste Município, com fulcro no artigo 25, “caput” da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que adotadas, oportunamente, as providências recomendadas pelo DAJ, em espe-cial, à fl . 95, “in fi ne”, importando a despesa total no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), que será custeada com recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Turismo. Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração da contra-tação em livro próprio, devendo o instrumento de contrato ser substituído por Nota de Empenho, por se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens, o que é permitido pelo disposto no § 4º do artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos, e a seguir, devolvam-se os autos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turis-mo, para as demais providências, anotações e acompanhamento.

Campinas, 06 de novembro de 2015 MICHEL ABRÃO FERREIRA

SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

2 Campinas, segunda-feira, 23 de novembro de 2015Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi [email protected].

br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO SR.DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Em 19 de Novembro de 2015CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Geraldo Medeiros Analha, protocolado nº 2015/10/57281Diante dos elementos constantes do presente protocolado e pedido de Certidão de Inteiro Teor formulado pelo interessado, Geraldo Medeiros Analha, decido pelo deferimento do pedido, a fi m de conceder a Certidão de Inteiro Teor, dos autos de n° 1978/0/5714, uma vez que preenchidos os requisitos do Decreto Municipal n° 18.050/2013, nos termos dos despachos às fl s. 05, encontrando-se os documentos à disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para retirada.Publique-se.

Campinas, 19 de novembro de 2015MÁRCIO VINÍCIUS J. DE LIMA

Diretor Administrativo e de Gestão da Chefi a de Gabinete do Prefeito Procurador Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 374/2015 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/48.371 - Inte-ressado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Registro de Preços de materiais de enfermagem, para atendimento a Mandados Judiciais - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 18 : das 08h do dia 04/12/15 às 09h do dia 09/12/15 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 18 : a partir das 09h do dia 09/12/15 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h do dia 09/12/15 - Disponibilidade do Edital : a partir de 23/11/15, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Isabel Ap. Lange Sardinha pelo telefone (19) 2116-0137.

Campinas, 18 de novembro de 2015 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor - Departamento Central de Compras

TERMO DE JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA E DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA Processo Administrativo nº 15/10/18.863 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Convite nº 30/2015 Objeto: Prestação de serviços de análises físico-químicas e microbiológicas de matérias primas, excipientes, cápsulas gelatinosas vazias, produtos acabados, bases galênicas e água purifi cada, com emissão de laudo, em amostras oriundas da Farmácia Botica da Família.Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, em sala própria, no 6º andar do Paço Municipal, situado na Avenida Anchieta nº 200, Centro, Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº. 84.981/2015, composta pela Presidente, Sra. Simoni Aparecida Con-tant, pela suplente de presidente e membro, Sra. Ana Julia Gregio Fontes, pela membro Sra. Ariana Leonardo Tracchi e como suplentes de membros o Sr. William Maia Barbosa, a Sra. Rosélia Salomão Mesquita, a Sra. Silvia Helena Pisciotta Barthos e a Sra. Sueli Xavier da Silva Guatura. A Comissão Permanente de Licitações, com base nos critérios para classifi -cação e julgamento previstos nos item 11 da Carta-Convite, decide por: I- DESCLASSIFICAR a proposta da empresa LASA PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA. , por apresentar proposta com valores excessivos quando comparados com os pra-ticados no mercado e pesquisados por esta PMC, desatendendo o subitem 1.2 do Anexo I, incorrendo no que prescrevem os subitens 11.5 e 11.5.3 da Carta-Convite. II - DECLARAR FRACASSADA a presente licitação, por não haver proposta em condi-ções de aceitabilidade. III- FIXAR o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "b" e parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar - Campinas - SP, no ho-rário das 09h às 12h e das 14h às 17h. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Campinas, 19 de novembro de 2015 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS

PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 373 /2015 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/22.465 - Inte-ressado : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - Objeto : Contratação de empresa para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios - Recebi-mento das Propostas dos itens 01 a 78 : das 08h do dia 04/12/15 às 09h do dia 09/12/15 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 78 : a partir das 09h do dia 09/12/15 - Início da Disputa de Preços: a partir das 08h do dia 10/12/15 - Disponibilidade do Edital : a partir de 23/11 /15, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adi-cionais com o Pregoeiro João Fernandes pelo telefone (19) 2116-8464.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 15/10/39.564 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 314/2015 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de óleo de girassol refi nado.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO-MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 314/2015, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01 (R$ 4,99) e 02 (R$ 4,99), perfazendo o valor global de R$ 713.570,00 (setecentos e treze mil quinhentos e se-tenta reais), ofertados pela empresa adjudicatária F G JUNIOR & CIA LTDA. - EPP .Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Educação, para autorização da despesa nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, observando o Decreto Municipal nº 18.905/15;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 19 de novembro de 2015 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal de Administração


HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 15/10/29.661 Interessado: Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito Assunto: Pregão Eletrônico nº 283/2015 Objeto: Aquisição de caixa em polipropileno.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO-MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 283/2015, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para o item 01 (R$ 6,19), perfazendo o valor global de R$24.760,00 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais), ofertados pela empresa adjudicatária INA COMERCIAL LTDA. - EPP .Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito, para autorização da des-pesa nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, observando o Decreto Municipal nº 18.905/15;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM; e3. à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito, para as demais providências.




HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 15/10/19.644 Interessado: Secretaria Municipal de Finanças Assunto: Pregão Eletrônico nº 302/2015 Objeto: Aquisição de microcomputadores.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO-MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 302/2015, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME , item 01 (R$ 4.218,00), no valor total de R$ 80.142,00 (oitenta mil cento e quarenta e dois reais);- GABRIEL ANTONIO MARQUES - ME , item 02 (R$ 4.330,00), no valor total de R$ 25.980,00 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta reais); e- GOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA. - EPP , item 03 (R$ 3.048,00), no valor total de R$ 70.104,00 (setenta mil cento e quatro reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Finanças, para autorização das despesas, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações, observando o Decreto Municipal

3Campinas, segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Diário Ofi cial do Município de Campinas

nº 18.905/15;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM; e3. à Secretaria Municipal de Finanças, para as demais providências.




HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 14/10/47.383 Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Assunto: Pregão Eletrônico nº 313/2015 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de estande de tiro virtual.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 313/2015, referente ao objeto em epígrafe, com o valor total de R$ 263.399,11 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), ofertado pela empresa adjudicatária ROTA FLORIPA EVENTOS LTDA. - ME .Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, para au-torização da despesa, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações; observando o Decreto Municipal nº 18.905/15;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, para as demais providências.



AVISO DE LICITAÇÃO (COM LOTES DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTES EXCLUSIVOS

PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 375 /2015 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/38.248 - In-teressado : Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Objeto : Registro de Preços de serviços de arbitragem em diversas modalidades - Recebimento das Propostas dos lotes 01 a 20 : das 08h do dia 10/12/15 às 09h do dia 11/12/15 - Abertura das Propos-tas dos lotes 01 a 20 : a partir das 09h do dia 11/12/15 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 11/12/15 - Disponibilidade do Edital : a partir de 24/11/15, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoei-ra Thais Barrozo pelo telefone (19) 2116-0916.




HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 15/10/47.762 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Pregão Eletrônico: 340/2015 Objeto: Registro de Preços de locação de infraestrutura para eventos e concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 340/2015, referente ao objeto em epígrafe, para os itens que compõem os lotes indicados, com os respectivos preços unitários entre parênteses, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- ADRIANA BASTOS SAMARA EVENTOS - ME , lote 01 , item: 01 (R$ 9.549,95) e lote 05 , item: 05 (R$ 16.414,50); - DENER JOSE TOESCA - ME , lote 02 , item: 02 (R$ 2.666,66) e lote 03 , item: 03 (R$ 4.181,81); - SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA. - ME , lote 04 , item: 04 (R$ 7.740,00); - TWENTY ITU LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP , lote 06, itens: 06 (R$ 8.500,00) e: 07 (R$ 6.716,00);- STAFF LUXE EIRELI - EPP , lote 07 itens: 08 (R$ 7.225,00) e 09 (R$ 1.000,00). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e4. à Secretaria Municipal de Cultura, para as demais providências, em especial a re-serva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.617/15 e a autorização das respectivas despesas, previa-mente à emissão das Ordens de Serviço às detentoras das Atas, observando o Decreto Municipal nº 18.905/15.



SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO Publicado novamente por conter incorreções: Processo Administrativo n.º 15/10/31446 Interessado : Secretaria Municipal de Saúde Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 301/15. Ata de Registro de Preços n.º 404/15 Detentora da Ata: EMPÓRIO HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ nº 04.106.730/0001-22 Objeto : Re-

gistro de preços de dietas e suplementos alimentares, em atendimento a Manados Ju-diciais. Preço Unitário: itens 01 (R$ 50,00), 04 (R$ 14,00), 08 (R$ 181,00), 13 (R$ 45,96), 14 (R$ 21,00), 15 (R$ 11,59), 16 (R$ 27,99), 17 (R$ 22,00), 21 (R$ 93,00) e 22 (R$ 13,62) Prazo : 12 meses Assinatura: 18/11/2015.

Publicado novamente por conter incorreções: Processo Administrativo n.º 15/10/31446 Interessado : Secretaria Municipal de Saúde Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 301/15. Ata de Registro de Preços n.º 405/15 De-tentora da Ata: HUMANA ALIMENTAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-TOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ nº 02.786.436/0003-45 Objeto : Registro de preços de dietas e suplementos alimentares, em atendimento a Manados Ju-diciais. Preço Unitário: item 05 (R$ 29,00) Prazo : 12 meses Assinatura: 18/11/2015.

Publicado novamente por conter incorreções: Processo Administrativo n.º 15/10/31446 Interessado : Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 301/15. Ata de Registro de Preços n.º 406/15 Detentora da Ata: PHARMACIA ARTESANAL LTDA. CNPJ nº 53.440.939/0001-33 Objeto : Registro de preços de dietas e suplementos alimentares, em atendimento a Manados Judiciais. Preço Unitário: itens 03 (R$ 29,00), 06 (R$ 26,00), 07 (R$ 409,00), 09 (R$ 51,00), 10 (R$ 49,99), 11 (R$ 49,00), 12 (R$ 45,80), 19 (R$ 200,00) e 20 (R$ 20,50) Prazo : 12 meses Assinatura: 18/11/2015.

PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES: Processo Administrativo n.º 15/10/31446 Interessado : Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 301/15. Ata de Registro de Preços n.º 407/15 Detentora da Ata: SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ nº 06.635.370/0001-81 Objeto : Registro de preços de dietas e suplementos alimentares, em atendimento a Manados Judiciais. Preço Unitário: itens 02 (R$ 45,00) e 18 (R$ 37,50) Prazo : 12 meses Assinatura: 18/11/2015.

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 14/10/29.199 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. RUA DA SAUDADE, Nº 45 - LETRA A - CAMPO DA MOGIANA POÇOS DE CALDAS / MG - CEP: 37.701-331 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIO-CLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0004-91, na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Munici-pal de Chefia de Gabinete do Prefeito, no procedimento administrativo de aplica-ção de penalidades nº 14/10/29.199, publicado no Diário Oficial do Município em 13 de novembro de 2015, decidiu-se pela manutenção da penalidade de multa de R$ 9.539,03 (Nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e três centavos), com fun-damento no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, artigo 7° da Lei nº 10.520/02, e nos itens 17.3 e 17.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 201/2012.

Campinas, 19 de novembro de 2015 RODRIGO GUERSONI

DIRETOR DO DAJ/SMAJ

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 14/10/34.135 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. RUA DA SAUDADE, Nº 45 - LETRA A - CAMPO DA MOGIANA POÇOS DE CALDAS / MG - CEP: 37.701-331 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIO-CLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0004-91, na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Munici-pal de Chefia de Gabinete do Prefeito, no procedimento administrativo de aplica-ção de penalidades nº 14/10/34.135, publicado no Diário Oficial do Município em 13 de novembro de 2015, decidiu-se pela manutenção da penalidade de multa de R$ 3.819,00 (Três mil, oitocentos e dezenove reais), com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, artigo 7° da Lei nº 10.520/02, e nos itens 17.3 e 17.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 170/2013.

Campinas, 19 de novembro de 2015 RODRIGO GUERSONI

DIRETOR DO DAJ/SMAJ

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CONSUMIDOR Despacho da Diretoria

Por não ter sido possível a notifi cação postal do (a) reclamante, fi ca este (a) notifi cado (a) para comparecer em audiência conciliatória, na data e horário designados, na sede do PROCON de Campinas, situada na Rua Maria Monteiro, nº 1028, Bairro Cambuí, com as advertências do Artigo 37, § 1º, do Decreto Municipal 17.910/2013.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S) DATA HORÁRIO02539/2015 ADM PEDRO ORNELES CHAVIER TIM CELULAR S/A 26/11/2015 09:30:0002454/2015 ADM THAIS BERNARDES DE SOUSA-ME CIELO S.A / TELEFÔNICA 26/11/2015 15:00:00

Campinas, 19 de novembro de 2015 RICARDO CHIMINAZZO

Diretor do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO - RECLAMADA Despacho da Diretoria

Nos termos do artigo 41, do Decreto Municipal nº 17.910/2013, por não ter sido possí-vel a notifi cação postal da parte reclamada, fi ca esta notifi cada para que no PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) apresente manifestação escrita com os fundamentos de fato e de direito que fundamentem a descaracterização da infração descrita nos autos do Pro-cesso Administrativo , sob pena de revelia , nos exatos termos do artigo 44 e incisos, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S)02544/2015 ADM ADRIANA DE SOUZA MELO SILVA MULTIMARCAS02534/2015 ADM CRISTIANE DOS SANTOS GREEN VALLEY LTDA02551/2015 ADM JACSON BARBOSA SANTANA TNL PCS S/A02508/2015 ADM EDUARDO RODRIGUES DE CAMARGO TNL PCS S/A02526/2015 ADM MARIA ROSA RODRIGUES DIAS DOS SANTOS TNL PCS S/A


02265/2015 ADM DANIELE SILVA DE AMORIM SKOPOS EDITORA CENTRAL DE PRODUÇÕES GWUP LTDA

02529/2015 ADM MARTA LÓIDE GONÇALVES DA SILVA PEREIRA

MRV ENGENHARIA E PARTICIPA-ÇÕES S/A

02505/2015 ADM FRANCISCA RIBEIRO BORGES HUMANITARIAN

02553/2015 ADM KATIA CRISTINA DA SILVEIRA PAPARELLI MRV ENGENHARIA E PARTICIPA-ÇÕES S/A

02546/2015 ADM CRISTIANE DE OLIVEIRA FRANCISCO MAGAZINE LUIZA S/A01712/2015 ADM CONDOMINIO RESIDENCIAL VERMELHO ALPINTER02454/2015 ADM THAIS BERNARDES DE SOUSA-ME CIELO S.A



NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho da Diretoria

Com fundamento no parecer exarado pelo Sr. Dr. Procurador do Município, pro-tocolado sob o nº 2012/09/40, que entende pela possibilidade de notificação das partes por edital sem que os processos tenham resultado em penalidades adminis-trativas, ficam as partes notificadas, para no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1ª instância, dos processos encerrados por acordo entre as partes (artigo 269 inciso III do Código de Processo Civil, bem como artigo 39, caput , do Decreto Municipal 17.910/2013).

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S)02371/2015 ADM ALEXANDRA MARA ALBERTI FERELLI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

02276/2015 ADM VANILDA DE ALMEIDA TRINDADE RENNER ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

02500/2015 ADM ISIS MARTINELLI DE BARROS CENTAURO.COM

02462/2015 ADM BRUNO HENRIQUE FERREIRA MON-TEIRO CLARO

02390/2015 ADM CARLOS ALBERTO HENN CLARO02325/2015 ADM EUGENIO DERVALLE SANASA CAMPINAS

02422/2015 ADM ORIEDES RAMOS DIAS BANCO SANTANDER / P.V. ABBADE MOREIRA SOUZA PET SHOP – ME

02409/2015 ADM DANIELA TAVEIRA DA SILVA FAC02385/2015 ADM SANDRA FORNARO DO NASCIMENTO AUTO BRASIL

02396/2015 ADM MARIA BENEDITA DE ASSIS DDTEC CONTROLE DE PRAGAS E DE-SENTUPIMENTO

02404/2015 ADM RODRIGO MIRANDA DE ABREU AUTO ESCOLA UNIVERSO 02388/2015 ADM WILMA DOMINGUES DA SILVA AGIPLAN FINANCEIRA02547/2015 ADM MIRANA VOLPI GOUDINHO PEREIRA FGV- FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

02555/2015 ADM MANUEL AUGUSTO DE STOCKLER E BREIA CLARO

02506/2015 ADM SANDRA REGINA DOS SANTOS EMBRATEL02441/2015 ADM RENAN DONIZETE MARTINELLI TIM CELULAR S/A02426/2015 ADM MIRIAN MEDEIROS DO NASCIMENTO SAMSUNG / TIM CELULAR S/A

02436/2015 ADM DANIELE DE MORAES AMADOR BARBOSA

ROYAL&SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A

02463/2015 ADM RODRIGO PINTO DE CARVALHO CISSA MAGAZINE / LG ELETRONICS

02447/2015 ADM VITOR RODRIGUES SCAVONE CAMPINAS SHOPPING / JLN 2 – ESTACIO-NAMENTOS



SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Expediente despachado pela Sra. Secretária de Cidadania, Assistência e

Inclusão Social em 19/11/2015 PROTOCOLO: Nº 14 /10 /29.791 INTERESSADO: SMCAIS REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico n° 354/2014 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS PASSAGEIROS E DE CARGA, TIPO ÔNIBUS E CAMINHÃO BAÚ.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do art. 8° do Decreto Municipal n° 18.099/2013 e suas alterações, e com fulcro na Ata de Registro de Preços n° 08/15, AUTORIZO a DESPESA no valor total de R$ 2.052,00 (dois mil e cinquenta e dois reais) , que onerará dotação orça-mentária do presente exercício , a favor da empresa VIAÇÃO PRINCESA D’OESTE LTDA - CNPJ 45.993.490/0001-02 , referente ao item 02. Publique-se.

Campinas, 19 de novembro de 2015 JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS

ATOS DO CMI RELAÇÃO FINAL DE HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SO-CIEDADE CIVIL, QUE SE APRESENTARAM PARA PARTICIPAR DO

PROCESSO ELEITORAL DAS VAGAS REMANESCENTES PARA COM-POR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO TRIÊNIO 2015/2017. A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal do Idoso designada, conforme publicação no D.O.M de 17 de agosto de 2015, na execução da responsabilidade que lhe foi atribuí-da pela referida publicação, em observação às disposições contidas no Edital de Eleição publicado no D.O.M 14 de outubro de 2015, e frente à ausência de recursos ao resultado das inscrições publicado no D.O.M nos dias 09,10 e 11 de novembro de 2015, torna público A RELAÇÃO FINAL dos usuários, entidade e profi ssionais ligados ao segmen-to idoso que fi zeram requerimento solicitando a HABILITAÇÃO para participarem do processo eleitoral no dia 23 de novembro de 2015, às 13h30, no Conselho Municipal do Idoso para preenchimento das vagas remanescentes que comporão a representação da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Idoso para a gestão 2015/2017, em conformidade com o Edital de Eleição, art. 1º, Inciso I, citado acima.

RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS

1 ADALGISA OLIVEIRA LIMA GARCIA - USUÁRIA DOS SERVIÇOS LIGADOS AO SEGMEN-TO IDOSO

2 ALESSANDRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PROFISSIONAL LIGADO AO IDOSO

3 ANDREA FERRAZ YOUNG - PROFISSIONAL LIGADO AO IDOSO

4 COLEGIO DOM BARRETO - ENTIDADE REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS

5 EUNICE JULIA MARINI SCHULZ - USUÁRIA DOS SERVIÇOS LIGADOS AO SEGMENTO IDOSO

6 JOSÉ CLAUDIO MENDES - USUÁRIO DOS SERVIÇOS LIGADOS AO SEGMENTO IDOSO

7 MARY REGINA MARQUEZINI TAVEIRA - USUÁRIA DOS SERVIÇOS LIGADOS AO SEG-MENTO IDOSO

8 ORESTES MAZZARIOL JR. - PROFISSIONAL LIGADO AO IDOSO

Artigo 1 º. As entidades interessadas em participar na condição de ELEITOR confor-me Artigo 9º do Edital de convocação, publicado no D.O.M no dia 14 de outubro de 2015, deverão comparecer para credenciamento no Conselho Municipal do Idoso no dia 19 de novembro entre 10h e 16h ou no dia 23 de novembro entre 10h e 12h, mu-nidos de declaração subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica indicando-o como seu representante para a votação, bem como de documento de identifi cação pessoal com foto.Artigo 2 º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral ad referendum do Conselho Municipal do Idoso. COMISSÃO ELEITORAL: Anderson Gonçalves - SMCASP, Anicésio Vieira Caixeta - SEINFRA, Gabriel Apare-cido de Oliveira - Ordem dos Advogados/ 3ª Subseção, Lucia Helena Mendes - Lar da Amizade Ilce da Cunha Henry, Maria Lucia Secoti Filizola - Pastoral da Pessoa Idosa e Sílvia Jeni Luiz Pereira de Brito - SMCAIS.

Campinas, 17 de novembro de 2015 MARIA LUCIA SECOTTI FILIZOLA

Coordenadora da Comissão Eleitoral

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO ATOS DO CMI

O Conselho Municipal do Idoso (CMI), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 14.403 de 21 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 14.778 de 26 de março de 2014, convida seus Conselheiros Titulares e Suplentes, bem como os inte-ressados para participar da Assembleia Extraordinária do CMI a realizar-se dia 23 de novembro de 2015, com início às 13:30 horas . Local: Casa dos Conselhos Endereço: Rua Ferreira Penteado, 1.331 - Centro - Campinas/ SP Pauta: Eleição das vagas remanescentes dos representantes da Sociedade Civil

Campinas, 19 de novembro de 2015 ANDERSON GONÇALVES

PRESIDENTE DO CMI

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA

] CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS - CDPCNC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente Edital e no uso das atribuições que lhe confere o artigos 6º e 9º da Lei Municipal N. 10.813/2001 e art. 21, caput , art. 22, inciso I e III, e art. 28, § 3°, todos do Regimento Interno de 07/12/2004 do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas - CDPCNC, CONVOCO a Comissão Executiva e os Membros do Conselho para participarem da 10ª Reunião Plenária Ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro de 2015, às 19h, na sede da CEPIR, estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 468 - Centro, com acesso pela Avenida Campos Sales, 427 - Centro, em Campinas/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. Leitura e Aprovação das Atas das Reuniões Anteriores;2. Apresentação do Relatório dos Trabalhos Desenvolvidos no Exercício de 2015;3. Assuntos Gerais.

Campinas, 10 de novembro de 2015 TAGINO ALVES DOS SANTOS

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Protocolo n° 2015/70/2964 - Assunto :Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessa-do : Adriana Aparecida Ferreira À CSA Solicita, Adriana Aparecida Ferreira, a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº 2015/10/39222. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ; "XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;" Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à demons-tração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 19 de novembro de 2015 MAURILEI PEREIRA

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo : 13/10/25798


Interessado : Secretaria Municipal de Educação Objeto : Prestação de serviço de manutenção predial.À vista dos documentos e informações acostados no presente protocolado, da mani-festação do Sr. Economista às fl s. 1309 a 1311 e com a competência conferida pelo Decreto Municipal n° 18099/2013 e suas alterações, AUTORIZO: 1. O reajuste do contrato nº 046/2014 fi rmado com a empresa CAPITAL HUMANO OBRAS E SERVIÇOS LTDA ., no percentual de 5,68% a partir de 07/02/15.2. A despesa complementar correspondente no valor de R$ 46.772,46 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

Campinas, 19 de novembro de 2015 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

PORTARIA FUMEC Nº 112/2015 A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Conceder cessão ao servidor Sr. Sebastião Caruzzo , matrícula 1066, Agente de Apoio Geral, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Ren-da, com prejuízo de seus vencimentos e mantendo as demais vantagens do seu cargo. Art. 2º A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias será da Prefeitura Mu-nicipal de Campinas, a qual descontará e repassará diretamente ao CAMPREV - Ins-tituto de Previdência Social do Município de Campinas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01, publicada no DOM em 05/07/2005. A parte funcional corresponde a 11% e, a patronal, a 22%. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 23/11/2015, mantendo seus efeitos até 31/12/2016.


Presidente da FUMEC

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 2013/10/37.412 Contratante: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Contratada: BIOTRATA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME Modalidade: Pregão Presencial 28/2013 Termo de Contrato: nº 22/2013 Objeto: aditamento do contrato para prorrogação e reajuste contratual na prestação de serviços de desinsetização e desratização em unidades da FUMEC/CEPROCAMP.Diante dos elementos que constam dos autos, AUTORIZO :1. O aditamento referente à Prorrogação do Contrato de prestação de serviços de de-sinsetização e desratização em unidades da FUMEC/CEPROCAMP celebrado com a empresa BIOTRATA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. - ME pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 09 de dezembro de 2015 (Contrato nº 22/2013 e Adita-mento nº 21/2014). 2. A despesa total no montante de R$ 11.562,60 (onze mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), devendo o montante de R$ 674,48 (seiscentos e setenta e qua-tro reais e quarenta e oito centavos) onerar o presente exercício fi nanceiro e o restante R$ 10.888,12 (dez mil e oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos) onerar a dotação orçamentária do exercício subsequente, em adequação com a legislação orçamentária.

3. À Procuradoria Jurídica para a formalização do Termo de Aditivo. Campinas, 18 de novembro de 2015

SOLANGE VILLON KOHN PELICER Presidente da FUMEC

PROTOCOLO: 11/10/35.577 Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e admi-nistração de vales refeição/ alimentação na forma de cartões magnéticos/ eletrônicos destinados aos servidores e aos empregados públicos ativos da Fumec Interessado: Fumec

DESPACHO DE CONVOCAÇÃO 1) Considerando a rescisão do Termo de Contrato nº 01/2013 celebrado pela Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec e a empresa Mixcred Administrado-ra Ltda. e seus aditamentos, em vista do inadimplemento contratual da Contratada, conforme amplamente documentado nestes autos e publicado no Diário Ofi cial do Município de Campinas no dia 19 de novembro de 2015,2) Considerando que referido Termo de Contrato tem natureza alimentícia, na medida em que se trata do cartão de alimentação do servidor, cujo fornecimento não pode ser interrompido em função da sua natureza alimentar,3) Considerando o disposto no artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93 que permite a contratação direta nestas situações, procedo a presente CONVOCAÇÃO da licitan-te 2ª colocada a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA . a, no prazo de 5 dias úteis, manifestar-se se aceita a contratação nas mesmas condições ofertadas pela primeira colocada, nos termos da ata da concorrência nº 01/2012 de fl s. 1006/1007.4) Publique-se.


Presidente da FUMEC/CEPROCAMP

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 001/2014)

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, com base no Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Laboratório Ilbramed, COMUNICA o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público rela-cionado abaixo:Cargo: PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALNome: ERIKA KATE DE OLIVEIRA LIMAAvaliação Médica: APTO


Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 114/2015 A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo e, nos termos do Edital nº 001/2014, do concurso público homologado em 26/02/2015, pela presente, RESOLVE Nomear a senhora abaixo relacionada para exercer, em caráter efetivo o cargo vago denominado PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, junto ao Centro de Educação Profi ssional de Campinas Prefeito Antonio da Costa Santos - CEPROCAMP.ERIKA KATE DE OLIVEIRA LIMA


Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE CAMPINAS - FIEC EDITAL FIEC 2016

Resultado do edital de seleção para fi nanciamento de projetos esportivos através do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas - FIEC, aprovados pelo Conselho Muni-cipal de Esportes e Lazer.Os proponentes que tiveram seus projetos selecionados deverão encaminhar ao FIEC, sito à avenida Heitor Penteado, 1655 - Parque Taquaral - Campinas, entre os dias 24/11/2015 e 15/12/2015 no período das 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:00 horas, obrigatoriamente a seguinte documentação, sob pena de inabilitação do projeto, sendo que não serão aceitos protocolos da referida documentação bem como documentos com prazo de validade vencidos. a) As certidões negativas de débito constantes nos incisos IX à XIII do item 3.3 do Edital FIEC 2016 que estejam vencidas; b) Documento timbrado da entidade benefi ciária informando todos os dados bancários da conta corrente que será utilizada especifi camente para o projeto, tais como banco, número da conta corrente e agência. Lembrando que só serão aceitas contas abertas em instituições fi nanceiras ofi ciais (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal); c) Formulário de Inscrição de Projetos Esportivos e Planilha Orçamentária devidamente preenchidos e readequados de acordo com o valor aprovado e com as alterações solici-tadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que serão encaminhadas para o e-mail da entidade proponente; d) CD-ROM contendo o Formulário de Inscrição de Projetos Esportivos e a Planilha Orçamentária readequados; e) Cópia simples do comprovante de residência, RG e CPF ou CNH do responsável pela entidade benefi ciária.

PROJETOS APROVADOS – EDITAL FIEC 2016Nº NOME DA ENTIDADE NOME DO PROJETO LINHA DE AÇÃO VALOR APROVADO1 ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ADAPTADOS DE CAMPINAS – ADEACAMP RUGBY PARAOLÍMPICO PARADESPORTO R$ 30.000,002 ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ADAPTADOS DE CAMPINAS – ADEACAMP HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS PARADESPORTO R$ 20.000,003 ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA DE CAMPINAS – APC ESPORTES SEM BARREIRAS - NATAÇÃO PARAOLÍMPICA - TREINAMENTO PARADESPORTO R$ 55.000,00

4 ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA DE CAMPINAS – APC ESPORTES SEM BARREIRAS – ATLETISMO PARAOLÍMPICO - TREINA-MENTO PARADESPORTO R$ 75.000,00

5 GADECAMP – GRUPO DE AMIGOS DEFICIENTES E ESPORTISTAS DE CAMPINAS GADECAMP – FORMANDO ATLETAS OLÍMPICOS PARADESPORTO R$ 60.000,00

6 ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DA REGIÃO METROPO-LITANA DE CAMPINAS – ASCLUFAM-RMC CAMPEONATO DE FUTEBOL MASTER – EDIÇÃO 2016 PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,00

7 ASPAME - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ESPORTES BOM DE BOLA MELHOR NA ESCOLA PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,008 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE OLHOS DE ÁGUIA PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,009 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CELEBRAI A CRISTO CELEBRAI A CRISTO IV PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 25.000,00

10 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ APRENDENDO COM O ESPORTE PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 30.000,0011 ASSOCIAÇÃO DOJÔ JUNIOR DE KARATÊ SHOGUN KARATÊ GRATUITO PARA COMUNIDADE PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,0012 CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR – CEPROMM BOLA NA REDE – RELAÇÃO ESSENCIAL DO ESPORTE E EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 25.000,0013 CLUBE RECREATIVO FLAMENGO FLAMENGUINHO 2016 PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 15.000,0014 EDUCAR PELO ESPORTE ASSOCIAÇÃO CRAQUES DA PERIFERIA PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 22.000,0015 FUNDAÇÃO EUFRATEN VITÓRIA PELO ESPORTE PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 40.000,00

16 INSTITUTO AMO CAMPINAS DE ASSISTENCIA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL PROJETO KODOKAN CAMPINAS PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,00

17 LIGA CAMPINEIRA DE FUTEBOL PROJETO CATEGORIA DE BASE 2016 PARTICIPAÇÃO E LAZER R$ 20.000,00


18 ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE GINÁSTICA RÍTMICA DE ELITE GINÁSTICA RÍTMICA CAMPINAS ANO XI RENDIMENTO R$ 110.000,0019 ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE HANDEBOL EU JOGO HANDEBOL RENDIMENTO R$ 60.000,0020 ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE JUDÔ PROJETO JUDÔ CAMPINAS 2016 RENDIMENTO R$ 100.000,0021 ACV - ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE VOLEIBOL VOLEIBOL FEMININO DE RENDIMENTO RENDIMENTO R$ 60.000,0022 ACV - ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE VOLEIBOL NOVO VÔLEI DE PRAIA CAMPINAS RENDIMENTO R$ 35.000,00

23 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VIVA O BADMINTON EQUIPE DE RENDIMENTO DA A.E. VIVA O BADMINTON: TREINAMENTO E COMPETIÇÕES RENDIMENTO R$ 40.000,00

24 AMDAGG – ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE DESPORTOS ACROBÁTI-COS E GINÁSTICA EM GERAL

GINÁSTICA DE TRAMPOLINS VOANDOALTO II RENDIMENTO R$ 80.000,00

25 AMDAGG – ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE DESPORTOS ACROBÁTI-COS E GINÁSTICA EM GERAL FENIX II RENDIMENTO R$ 40.000,00

26 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO DE CAMPINAS – APANC NATAÇÃO CAMPINAS RENDIMENTO R$ 110.000,0027 ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS NO FUTEBOL CENTRO DE FORMAÇÃO DO FUTEBOL FEMININO DE CAMPINAS RENDIMENTO R$ 80.000,0028 ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS NO FUTEBOL CENTRO DE FORMAÇÃO DO FUTSAL FEMININO DE CAMPINAS RENDIMENTO R$ 60.000,00

29 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA SHAOLIN CHAN KUNG FU DO ESTADO DE SÃO PAULO O KUNG FU REPRESENTANDO CAMPINAS EM CAMPEONATOS RENDIMENTO R$ 70.000,00

30 ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPINAS TÊNIS DE MESA - SELEÇÕES MASCULINA E FEMININA RENDIMENTO R$ 69.690,00

31 CAMPINAS BASQUETE CLUBE CAMPINAS BASQUETE CLUBE: DO ADULTO A BASE FORTALECENDO O ESPORTE EM CAMPINAS RENDIMENTO R$ 35.000,00

32 GOC – GINÁSTICA OLÍMPICA CAMPINAS GINÁSTICA ARTÍSTICA CAMPINAS RENDIMENTO R$ 110.000,0033 PROJETO RAÇA CIDADANIA E MOTIVAÇÃO GRANDES GUERREIROS RENDIMENTO R$ 53.310,0034 ORGANIZAÇÃO FUNILENSE DE ATLETISMO EQUIPE ORCAMPI 2016 RENDIMENTO R$ 110.000,0035 PULO DO GATO FUTSAL FUTSAL EM ALTO NÍVEL E FÁBRICA DE TALENTOS RENDIMENTO R$ 110.000,00

TOTAL R$ 1.850.000,00

PROJETOS REPROVADOSNº NOME DA ENTIDADE NOME DO PROJETO LINHA DE AÇÃO MOTIVO DA REPROVAÇÃO

1 ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA SUPE-RAÇÃO RUGBY PARAOLÍMPICO PARADESPORTO MODALIDADE JÁ CONTEMPLADA E DESENVOLVIDA POR OUTRA

ENTIDADE

2 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL NIPO BRASILEIRA DA COLÔNIA TOZAN INICIANTES EM BEISEBOL E SOFTBOL PARTICIPAÇÃO E LAZER

CONSTANTES ERROS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROJETOS ANTERIORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO RELATIVO AO

FIEC 2015

3 ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA, ARTE E DANÇA AFRO - ACADA NOROESTE DE CAPOEIRA 2016 PARTICIPAÇÃO E LAZER

PROJETO APROVADO E DESENVOLVIDO EM 2015 NÃO ATENDEU AS DIRETRIZES DA SMEL E O PROJETO APRESENTADO EM 2016 REPRO-

DUZ O DE 2015.

4 CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM SANTA LÚCIA ESPORTE E CIDADANIA ENTRE GERAÇÕES PARTICIPAÇÃO E LAZER NÃO HÁ CLAREZA NOS OBJETIVOS, JUSTIFICATIVAS E METAS COM A MODALIDADE PROPOSTA

5 INSTITUTO VANDERLEI CORDEIRO DE LIMA PRIMEIROS PASSOS NO ATLETISMO – IVCL PARTICIPAÇÃO E LAZER A PROPOSTA APRESENTADA ENQUADRA-SE NA ÁREA DE RENDIMEN-TO E NÃO PARTICIPAÇÃO E LAZER

6 MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA BEM ESTAR EM MOVIMENTO PARTICIPAÇÃO E LAZER INADEQUAÇÃO DOS OBJETIVOS PROPOSTO COM A SMEL, FALTA DE

CLAREZA E CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS

7 ASSOCIAÇÃO DOS DAMISTAS DA REGIÃO ME-TROPOLITANA DE CAMPINAS – ADRMC

JOGOS DE DAMAS – SOCIALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER RENDIMENTO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

8 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 360º 360º NAS AREIAS RENDIMENTO PROJETO NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DA SMEL

9 INSTITUTO PARA ESTUDOS, PROJETOS E INCEN-TIVOS AO ESPORTE RICARDO MELLO EQUIPE DE TREINAMENTO RENDIMENTO PROJETO APROVADO E DESENVOLVIDO EM 2015 NÃO ATENDEU AS

DIRETRIZES DA SMEL

10 INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DO ESPORTE E SAÚDE – IBCES ESPORTE CONTRA A CORRENTE RENDIMENTO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

11 SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALÉM FALCÕES DO JUDÔ RENDIMENTOPLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM DESACORDO COM O EDITAL (NÃO DESTINA 30% DO INVESTIMENTO EM PRODUÇÃO/EXECUÇÃO PARA

EQUIPES DE BASE)

Publique-se no D.O.M. em 23/11/2015.

Campinas, 18 de novembro de 2015 DARIO SAADI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EM 19/11/2015 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Protocolo nº 14/10/23.402 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Pregão Eletrônico nº 302/2014 Ata de Registro de Preços nº 502/14 e 503/14 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de alimentos preparados lanche, café da manhã e coquetel.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a favor da empresa JLM GARCIA & CIA LTDA. - ME e a despesa no valor total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a favor da empresa F. G. R. SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA.

Campinas, 19 de novembro de 2015 DÁRIO SAADI

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/11/2015 DA 3ª CÂMARA DA JRT Extratos das Decisões dos Julgamentos de Recursos de Ofício e Voluntário 01) PROTOCOLO 2009/03/09846 Interessado: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZRecurso Voluntário: Protocolo 2014/10/02947Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº0525/2009Relator: Brenno Menezes Soares EMENTA: Por maioria dos votos dos julgadores, RECURSO VOLUNTÁRIO CO-NHECIDO E PROVIDO no sentido de afastar a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, e por consequência, declarar a inexigibilidade do AIIM nº 0525/2009, ao entendimento que os serviços constantes da ação fi scal não se sujeitam à incidência do ISSQN, pois cuidam de atividades meio aos de fornecimento de ener-gia elétrica, estando desobrigados à emissão de notas fi scais com base no artigo 82, incisos I e II do Decreto n. 15.356/2005. 02) PROTOCOLO 2013/03/22125 Interessado: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE DOM PEDRORecurso Voluntário: Protocolo 2015/10/19397Tributo/Assunto: IPTU - ISENÇÃO TRIBUTÁRIARelator: Brenno Menezes Soares EMENTA: Por unanimidade dos votos dos julgadores, RECURSO VOLUNTÁRIO

NÃO CONHECIDO, tendo em vista ter ocorrido a perda de seu objeto ocasionado pelo pagamento do tributo objeto do lançamento discutido, nos termos dos artigos 15, § 2º e 85 da Lei n. 13.104/07.

03) PROTOCOLO 2014/03/10209 Interessado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/ARecorrente: Diretor do Departamento de Receitas MobiliáriasRecurso de Ofício artigo 74 da Lei nº13104/2007Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº2539/2014Relator: Danilo Fonseca Crotti EMENTA: Por unanimidade dos votos dos julgadores, RECURSO DE OFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter intacta a decisão lançada pela primei-ra instância administrativa que determinou o cancelamento do lançamento tributário, ao entendimento que o fato gerador que deu origem ao AIIM n. 2539/2014 não esta alinhado com o critério material tributável pelo ISSQN, ocorrendo no caso, afronta ao disposto no artigo 31 da lei Municipal n. 13.104/07 e artigo 142 do CTN.

04) PROTOCOLO 2012/03/04909 Recorrente: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Recurso Volutário: Protocolo nº 2014/10/18592Tributo/Assunto: IPTU - Revisão de lançamentoRelatora: Célia Álvarez Gamallo Piassi EMENTA: Por unanimidade dos votos dos julgadores, RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO no sentido de reconhecer a inexistên-


cia dos requisitos mínimos para o lançamento do IPTU do imóvel identifi cado pelo Código Cartográfi co n. 3442.22.73.0003.00000, para o exercício de 2007, com funda-mento na previsão contida no artigo 32 do CTN, mantendo-se no mais a decisão profe-rida pelo Sr. Diretor do Departamento de Receitas imobiliárias, mantendo-se íntegros os lançamentos do IPTU para os exercícios de 2008 a 2013.

05) PROTOCOLO 2011/10/42868 Interessado: SWM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas ImobiliáriasRecurso de Ofício artigo 74 da Lei nº13104/2007Tributo/Assunto: IPTU - ISENÇÃO TRIBUTÁRIARelator: José Antônio Khattar EMENTA: O processo foi retirado de pauta pelo Relator.

06) PROTOCOLO 2014/10/65841 Interessado: ORLANDO ANTONIO BORGHI(BORGHI AGRÍCOLA E COMERCIAL S/A)Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas ImobiliáriasRecurso de Ofício artigo 74 da Lei nº13104/2007Tributo/Assunto: IPTU - ISENÇÃO TRIBUTÁRIARelator: Alexandre Favaro EMENTA: Por unanimidade dos votos dos julgadores, RECURSO DE OFÍCIO CO-NHECIDO E IMPROVIDO para manter integra a decisão de Primeira Instância Ad-ministrativa que deferiu o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2015 para o imóvel codifi cado sob o n. 3423.13.42.0001.01001, ao entendimento que o interessa-do atendeu aos requisitos legais e necessários, de acordo com o artigo 4º, inciso VIII, da Lei 11.111/01, alterada pela Lei n. 12.445/05.De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, fi cam as partes envolvidas e a Representação fi scal desta JRT notifi cados desta decisão, por meio da sua publicação no Diário Ofi cial do Município.

JOSÉ ANTONIO KHATTAR Presidente da Terceira Câmara da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2004/05/02364 Interessado: EDUARDO JOSÉ MICHELONI Atendendo ao disposto nos artigos 3º e 45 c.c. artigos 66 e 70, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos DEIXO DE CONHECER a solicitação de acerto no Sistema de Informações Municipais-SIM, quanto ao acordo nº 001127/2003, uma vez que que não fora instruído com a documentação hábil que comprove a legitimidade, de acordo com os incisos II e III do artigo 83 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007. Quanto ao mérito do pedido, não há o que providen-ciar, tendo em vista que houve a correta vinculação do parcelamento ao imóvel ca-dastrado sob o cartográfi co n° 3263.14.64.0226.000000, ocasionando a PERDA DO OBJETO requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2006/10/14204 Interessado: ERVANDRO LUIZ GONÇALVES DA SILVA Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competen-te e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 c.c. com o §2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fi ca prejudicada a análi-se do presente processo, em razão da perda do objeto do pedido, uma vez que o débito atinente ao ISSQN-Responsabilidade Solidária, notifi cação nº 11-950002122, em nome de Ervandro Luiz Gonçalves da Silva, cadastrado no Sistema de Informa-ções Municipais-SIM ID 1239605, fora quitado por meio de adesão (protocolo nº 2014/03/016129) em 07/10/2014, ocorrendo a desistência tácita do pedido.

Protocolo nº: 2010/10/31282 Interessado: Donisete Silva de Almeida Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, autori-zo a RESTITUIÇÃO do crédito tributário oriundo dos depósitos administrativos, no valor total de 1.567,8655 UFIC's, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co nº 3434.32.82.0304.01001, face ao cancelamento do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2000 e 2004 - emitidos retroativamente em 07/2010, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2010/10/47159 Interessado: AMADEU TEODORO Atendendo ao disposto nos artigos 3º e 45 c.c. artigos 66 e 70, com base na instrução do setor competente, nos documentos constantes nos autos e nos moldes do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o presente pedido de cancelamento da cobrança atinente ao IPTU, exercício de 1994, incidente no imóvel cadastrado sob o cartográfi co n° 3434.13.74.0114.01001, tendo em vista que houve a perda da isen-ção tributária pelo não preenchimento dos requisitos exigidos na Lei de Isenção para Habitação Popular, sendo o lançamento correto e devido, conforme manifestação do Departamento de Receitas Imobiliárias-DRI.

Protocolo: 2011/03/6185 Interessado: Michel Sadalla Filho Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor total de 1.468,8153 UFIC para extinção parcial dos créditos de IPTU/Taxas referente ao exercício de 2011, re-lativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 4313.12.14.0003.00000, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2011/03/10531 Interessado: J. Silveira Advogados Associados Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 3.497,9167 UFIC - referente ao recolhi-mento a maior do ISSQN Sociedade de Profi ssionais, relativo à inscrição nº 59.350-8, reconhecido nos termos da decisão da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário

- DRM (folha 137), publicada no DOM de 08/10/2015 será processada pela forma de compensação nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos mol-des do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/7435 Interessado: César Senise Caproni Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 585,7281 UFIC - referente ao recolhi-mento a maior do IPTU/Taxas de 2009 a 2012 emitidos retroativamente em 03/2013, relativo ao imóvel nº 3422.52.35.0363.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 14), publicada no DOM de 14/08/2015 será processada pela forma de com-pensação nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/9958 Interessado: Rafael Marcondes Sabino - ME Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 2.534,5652 UFIC - referente ao recolhimento em duplicidade do ISSQN das competências de 07/2008 a 05/2010, reconhecido nos termos da decisão da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobili-ária - DRM (folha 30), publicada no DOM de 18/08/2015 será processada pela forma de restituição nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a providenciar a com-pensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2013/10/25781 Interessado: Fábrica do Embrião Serviços Veterinários Ltda. Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 70,5440 UFIC - referente ao recolhimento em duplicidade do ISSQN - Homologação da competência de 01/2013, reconhecido nos termos da decisão da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobili-ária - DRM (folha 30), publicada no DOM de 08/09/2015 será processada pela forma de restituição nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a providenciar a com-pensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2014/03/01144 Interessado: SIMONE NAZARENO DE SOUZA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito no valor de 55,4042 UFIC's, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 01/04 a 03/04 do acordo nº 392486/2013, atinente ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do imóvel cadastrado sob o código nº 3352.24.87.0101.01001, não con-siderado no momento do recálculo deste exercício. Em decorrência da quitação da reemissão de Novembro/2013, encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito de 55,4042 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei Mu-nicipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2014/03/02061 Interessado: CINTHIA REGINA SERAPHIM Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei Mu-nicipal nº 13.104/2007, fi ca prejudicada a análise do presente processo, em razão da perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito decorrente do pagamento do IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício de 2010, relativo ao imóvel cadastrado sob o cartográfi -co nº 3263.52.07.0754.00000 (desmembrado em 05 unidades), fora inserido na tabela de manutenção de créditos para aproveitamento em lançamentos futuros, proporcio-nalmente a cada unidade originada.

Protocolo: 2014/03/02215 Interessado: JAMEF TRANSPORTES LTDA Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei Muni-cipal nº 13.104/2007, fi ca prejudicada a análise do presente processo, em razão da perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito decorrente do pagamento do IPTU/Taxas Imobiliárias, exercícios de 2007 a 2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o cartográfi co nº 3162.44.26.0086.01001, fora aproveitado nos lançamentos de 2013 a 2015.

Protocolo: 2014/03/02552 Interessado: Rita Maria Banwart Cardoso dos Santos Nucci Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 2.022,7218 UFICs - referente ao reco-lhimento a maior da parcela 08/09 do IPTU/Taxas exercício 2013, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3413.64.39.0091.06005, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 10), publicada no D.O.M. de 16/07/2015, será processada pela forma de res-tituição , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e § 1º do art. 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2014/03/02912 Interessado: GILBERTO MELI


Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária, deste departamento e, nos documentos constantes nos autos, houve a apuração de crédito tributário, no valor de 1.843,1178 UFIC - referente aos recolhimentos dos acordos nºs: 309263/2009 e 391702/2013, atinentes ao IPTU/Taxas Imobiliárias, exercícios de 2008, 2009 e 2012 (cancelados por recálculo), inci-dentes no imóvel cadastrado sob o cartográfi co nº 3443.21.10.0817.01020, reemitidos em Novembro/2013, nos moldes dos artigos 42 a 54, da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será proces-sada pela forma de restituição , em consonância com o parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restitui-ção constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos termos do artigo 43 e parágrafo 1º do artigo 45 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2014/03/03106 Interessado: JOSÉ GERALDO FONSECA VIEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70, c.c. artigo 3º e parágrafo único do artigo 44, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Se-torial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER a solicitação de com-pensação/restituição do valor decorrente do pagamento da parcela 04/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão Janeiro/2013, incidente no imóvel cadastrado sob o car-tográfi co nº 3421.51.11.0038.01001 , uma vez que o pedido não fora instruído com a documentação hábil que comprove a legitimidade, nos termos dos incisos II e III do artigo 83 da supracitada Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2014/03/5764 Interessado: Adalberto Vaz Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, não acolho o pedido de reconsideração, nos moldes do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/07, tendo em vis-ta que a procuração juntada à folha 16 confere poderes com a cláusula AD-JUDICIA, ou seja, para representação apenas perante o juízo.

Protocolo nº: 2014/03/6689 Interessado(a): Crisânia Paula Major Atendendo ao disposto nos arts. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária, A utorizo a extinção do saldo devedor do Acordo nº 204621/2007, tendo em vista que os débitos de IPTU/Taxas dos exercícios de 2005 e 2006, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3411.13.02.0323.01001, foi devidamente quitado por meio de do Acordo nº 204594/2007, nos moldes do artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (CTN).

Protocolo: 2014/03/8827 Interessado: Edson Leandro Santiago Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.004,5243 UFIC - referente ao recolhi-mento duplicado das parcelas 01/11 a 08/11, 10/11 e 11/11 do IPTU/Taxas de 2013, relativo ao imóvel nº 3452.44.90.0047.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 29), publicada no DOM de 10/09/2015 será processada pela forma de com-pensação nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2014/03/9247 Interessado: Romildo Fornaza Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos e ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fi ca prejudicada a análise do processo, tendo em vista que houve perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito oriundo do pagamento efetuado para o lançamento de IPTU/Taxas de 2010 relativo ao código cartográfi co 3363.22.83.0001.00000 foi utilizado no lançamento em reemissão do carnê de IPTU/Taxas dos exercícios de 2010 a 2014, conforme de-cisão do protocolo nº 2010/10/23401 e considerando que o direito de pleitear créditos anteriores a 23/04/2014 extinguiu-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 168 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2014/03/15488 Interessado: Paulo Ruiz Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 799,9772 UFIC - referente ao recolhimen-to a maior do IPTU/Taxas de 2014, relativo ao imóvel 3242.14.52.0204.01001, reco-nhecido nos termos da decisão do DRI (folha 15), publicada no DOM de 03/09/2015 será processada pela forma de compensação nos moldes dos artigos 44 a 54 da pre-citada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2014/03/15707 Interessado: Antônio Carlos Rossin Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 620,0001 UFIC - referente ao recolhi-mento indevido do IPTU/Taxas de 2014, relativo ao imóvel 3234.42.37.0012.00000 em virtude de erro na montagem do carnê, sendo o correto o código cartográfi co nº 3261.12.23.0448.00000, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 21), publi-cada no DOM de 21/08/2015 será processada pela forma de restituição nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa

SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2014/03/24082 Interessado: WL CLÍNICA MÉDICA - EIRELI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70, c.c. artigo 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER do pedido de enquadramento na Lei Municipal nº 14.866/2014, uma vez que à época da vigência da lei de regularização fi scal, não fo-ram localizados débitos incidentes na inscrição municipal nº 210.422-9, dessa forma, não verifi cado motivos de fato e de direito para o pleito, nos termos do artigo 83, VI da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2014/10/06192 Interessado: MARIA HELENA ALVES Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70, c.c. artigo 3º e parágrafo único do artigo 44, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Seto-rial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos do-cumentos constantes nos autos, INDEFIRO o pedido de compensação dos pagamen-tos atinentes ao IPTU/Taxas Imobiliárias, do exercício de 1996 em diante, incidentes no imóvel cadastrado sob o código nº 3344.23.17.0060.01001 , nos moldes do artigo 13 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que não houve prova de recolhimentos realizados por erro e, não caracterizados como pagamentos indevidos, previsto no artigo 165 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Protocolo nº: 2014/10/53095 Interessado(a): Benedito Sabino de Andrade Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de baixa das parcelas 02 a 11/11 do carnê IPTU/Taxas 2010 e 01 a 04/11 do carnê IPTU/Taxas 2011, referente ao imóvel código 3233.32.95.0214.01001, visto que houve a conciliação do pagamento relativo ao tri-buto contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo nº: 2014/10/61867 Interessado(a): RR Auto Service Ltda Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de baixa dos lançamentos de ISSQN - Diferença DMS (declarado x pago) - Tomador, referente as competências de abril, junho e agos-to/2011 e abril e outubro/2012, referente a Inscrição Municipal nº 1493540, visto que houve a conciliação do pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2014/60/05032 Interessado: AILTON LEME SILVA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70, c.c. artigo 3º e parágrafo único do artigo 44, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Se-torial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER a solicitação de cance-lamento dos débitos atinentes ao IPTU/Taxas Imobiliárias, exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002, incidentes na unidade imobiliária cadastrada sob o cartográfi co nº 3232.64.19.0001.01001, uma vez que o pedido não fora instruído com a documenta-ção hábil que comprove a legitimidade, nos termos dos incisos II e III do artigo 83 da supracitada Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo nº: 2015/03/108 Interessado(a): Alfredo Fardin Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDE-FIRO a presente solicitação de baixa da guia de ITBI nº 140.605 referente ao imóvel código cartográfi co nº 3421.42.82.0511.01005 e 140.606 referente ao imóvel código cartográfi co nº 3421.42.82.0511.01078, nos moldes do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que, conforme informação prestada pela instituição fi -nanceira por meio do ofício 123/2012, as autenticações não conferem com os registros da instituição fi nanceira.

Protocolo: 2015/03/01280 Interessado: RENATO JOSE BARBIERI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 117,7607 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 07 a 11/11, relativo IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2014, emissão 01/2014 (cancelado por recálculo), do código 3442.24.05.0226.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 05/12 do IPTU/Taxas Imobili-árias de 2014, emissão 08/2014 - X1000 e redução da parcela 01/02 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2014, emissão 08/2014, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/01295 Interessado: LUIS OCTAVIO JUNQUEIRA MIRANDA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constan-tes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 1.105,9101 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04 a 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2014, emissão 01/2014 (cancelado por recálculo), do código 3263.23.46.0936.00000, não considerado no momento do recálculo deste exercício. Em decorrência da quitação da reemissão de 04/2014, encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aprovei-tar o crédito de 1.105,9101 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.


Protocolo: 2015/03/01300 Interessado: AGUINALDO FRANCISCO SARTORELLI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 26,0370 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 07/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3443.53.11.0112.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 06/08 e redução da parcela 05/08 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2015, emissão 07/2015, lançado para o mesmo imó-vel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/1368 Interessado: João Lavradio Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca pre-judicada a análise da solicitação de baixa da parcela 07/11 do carnê IPTU/Taxas 2014, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3252.61.15.0306.01001, uma vez que a so-licitação de extinção do crédito tributário foi analisada e providenciada através do pro-tocolo nº 2015/03/00710, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/01431 Interessado: FLAVIA GIULIANA TINTI BONETTI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 620,4430 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10 a 11/11 e 08 a 11/11, relativo IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 e 2012, emissão 01/2011 e 01/2012 (cancela-do por recálculo), do código 3452.61.42.0189.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 09/11 e redução da parcela 10/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2011, emissão 10/2011, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Em decorrência da quitação da reemissão de 08/2012, encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito de 414,2188 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/3753 Interessado: Maria Teresa Ferro Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da compensação, proveniente do crédito referente ao IPTU/Taxas 2014, rela-tivo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 3263.22.39.0220.04039, tendo em vista que a restituição do referido crédito foi providenciada através do protocolo nº 2014/03/10519, com decisão publicada no DOM em 19/05/2015, ocasionando a perda do objeto, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/5342 Interessado: ANGELO POLI Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 23,6937 UFIC´s, referente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2014, emis-são 01/2014, em decorrência do pagamento da(s) parcela(s) COTA ÚNICA, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3431.33.89.0132.01001, nos moldes dos artigos 42 a 54 e 57 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo nº: 2015/03/6787 Interessado(a): Luiz Dertinati Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca pre-judicada a análise da solicitação de baixa da parcela 53/120 do Acordo 198317/2007, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3441.62.31.0399.01001, e das parcelas 53/60 do Acordo 198330/2007 e 53/120 do Acordo 198332/2007, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3444.11.67.0136.01001, visto que houve a conciliação do pa-gamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo nº: 2015/03/6969 Interessado(a): João Dombosco Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de baixa da parcela 06/07 do carnê IPTU/Taxas Imobiliárias 2014, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co n° 3423.31.17.0319.01001 , uma vez que a solicitação de extinção do crédito tributário foi analisada e providenciada através do protocolo nº 2015/03/01000, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/8512 Interessado: Vedacamp Engenharia e Construções Ltda Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN-DEFIRO a solicitação de baixa para o lançamento de ISSQN competência 04/2013, referente a inscrição municipal 19534-0, nos moldes do artigo 13 da Lei Municipal nº

13.104/2007, tendo em vista que o pedido não foi instruído com documentação hábil que comprovasse o alegado.

Protocolo: 2015/03/9125 Interessado: Robinson Aparecido Bianchi Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca pre-judicada a análise da solicitação de baixa da parcela 03/06 do carnê IPTU/Taxas 2014, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3411.41.80.0130.01001, visto que houve a conciliação do pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/9260 Interessado: Mauro Ellwanger Representações Ltda Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca pre-judicada a análise da solicitação de baixa da parcela 08/11 do carnê IPTU/Taxas 2014, referente ao imóvel código cartográfi co nº 3414.32.36.0215.01010 , visto que houve a conciliação do pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/11453 Interessado: AS FERREIRA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apura-do crédito tributário pago indevidamente no valor de 3.663,8695 UFIC - decorrente do recolhimento a maior para a Parcela 01/60 do Acordo 422483/2014 referente ao ISSQN - Diferença de DMS (declarado X pago) Prestador - lançado nos meses de competência de Março a Dezembro de 2009 para o contribuinte cadastrado no ccm 157.641-0, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efe-tivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo nº: 2015/03/13571 Interessado(a): Walter Grippe Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DE-FIRO a presente solicitação de baixa da parcela 03/11 do IPTU e Taxas de 2014, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 3414.62.10.0068.01001 , tendo em vista que apesar do erro na digitação do código de barras por parte do contribuinte, constatou--se a entrada do valor aos cofres públicos municipais, consubstanciado no artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (CTN).

Protocolo : 2015/03/15007 Interessado: Maria Lucia Oliveira Giglio Autorizo o registro no sistema SIM da extinção do crédito referente ao Saldo Devedor nº 034365, correspondente ao valor original de 3.436,4985 UFIC's, código cartográfi -co nº 3421.43.64.0306.01012, ID - 1242431, com base no art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Protocolo nº: 2015/03/16046 Interessado(a): Saint Clair de Vasconcelos Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFI-RO a presente solicitação de baixa da guia de ITBI nº 227887, lançada para o imóvel código cartográfi co nº 3423.42.40.0003.01041 , tendo em vista que apesar do erro na digitação do código de barras por parte do agente bancário, constatou-se a entrada do crédito aos cofres públicos municipais, devendo o referido débito ser extinto, nos moldes do artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (CTN).

Protocolo: 2015/03/16429 Interessado: Ambrósio Luz Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70, c.c. art. 3º e parágrafo único do art. 44, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documen-tos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER a solicitação de restituição dos valores pagos até o exercício 2004, relativos ao acordo n° 031747/2003, do imóvel 3412.24.10.0342.01001, por estar intempestivo, nos moldes do inciso I do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, onde determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Protocolo: 2015/03/18898 Interessado: ROGERIO DE LIMA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 309,8779 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04 a 06/11, relativo IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3452.52.77.0436.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 04/11 e redução da parcela 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2015, emissão 04/2015, lançado para o mesmo imó-vel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/18923 Interessado: FRANCISCO JOSE BORGES DE MORAIS Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-


trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 313,8492 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10/11 e 08 a 11/11, relativo IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 e 2014, emissão 01/2011 e 01/2014 (cancelado por recálculo), do código 3452.61.40.0341.01001, não considerado no momento do re-cálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 04/11 e redução da parcela 05/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2011, emissão 10/2011, e, quitação da(s) parcela(s) 01 a 04/11 e redução da parcela 05/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2014, emissão 08/2014, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/18928 Interessado: GUSTAVO KAYSEL PERES Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constan-tes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 1.778,8636 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 08 a 11/11, relativo IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2014, emissão 01/2014 (cancelado por recálculo), do código 4153.63.01.0640.00000, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 08/11 e redução da parcela 09/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2014, emissão 08/2014, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autori-zada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/18935 Interessado: Eliane Silveira de Assis Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de conversão em renda relativo ao imóvel 3432.32.50.0406.01001, uma vez que o crédito já foi convertido em renda através do Protocolo nº 2015/03/15669 em 12/08/2015, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/18993 Interessado: ODETE GONCALVES GUERRERO DIAS Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 99,2068 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 11/11 e 04 a 05/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2014 e 2015, emissão 01/2014 e 01/2015 (cance-lado por recálculo), do código 3442.14.73.0564.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício. Em decorrência da quitação da reemissão de 04/2015, encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito de 99,2068 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/19149 Interessado: LUCIA HELENA GOMES DONA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programa-ção Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 23,4905 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3433.52.58.0306.01001, não con-siderado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para redução da parcela 08/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2015, emissão 04/2015, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efe-tivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobi-liárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros do mesmo imóvel, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/19520 Interessado: LUZIA ELISABETH FARIA DE NUNES SECARELLI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constan-tes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 1.407,8471 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 07 a 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3423.33.34.0265.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício. Em decorrência da quitação da reemissão de 07/2013, encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aprovei-tar o crédito de 1.407,8471 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.

Protocolo nº: 2015/03/20284 Interessado(a): Nelson Leite Filho Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DE-FIRO a presente solicitação de baixa da parcela 01/11 do IPTU e Taxas de 2015, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 3414.34.90.0028.01005 , tendo em vista que apesar do erro na digitação do código de barras por parte do contribuinte, constatou--se a entrada do valor aos cofres públicos municipais, consubstanciado no artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (CTN).

Campinas, 19 de novembro de 2015 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS COORDENADORIA SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Protocolo: 14/03/29818 Anexos:Requerente: FABIO HENRIQUE DOS SANTOSCod. Cartográfico: 3362.43.93.0049.00000 Assunto: Revisão IPTU 2014 (reemissão 11/2014) Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo, tendo em vista os pagamentos efetuados, declaro presumida e certifi co a desistência da presente impugnação de lançamento relativo ao exercício de 2014 (reemissão 11/2014), nos termos do § 2º do art.15 da Lei 13.104/07.

Campinas, 17 de novembro de 2015 MAURÍCIO MOTTA DELAMANO

AFT Matrícula 62.928-6 Coordenador CSADM DRI/SMF

SETOR DE ITBI - DRI NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/11211 e anexo(2015/03/16503) INTERESSADO: VFCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ: 17.514.583/0001-71) Assunto: Lançamentos de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresa-rial decorrente de Integralização de Capital SocialNotifi ca-se o contribuinte acima identifi cado, nos termos do artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa e Notifi cação de Lançamento de ITBI - AIIM de nº 001179/2015 e 001180/2015 abaixo descritos, sem multa punitiva.O contribuinte fi ca notifi cado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 dias, conforme artigo 34 da Lei 13.104/2007. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notifi cação, requerer o boleto corres-pondente através dos seguintes canais de atendimento:a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);b) Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected] impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Protocolado Geral, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instru-ído e fundamentado com as provas do alegado. Identifi car na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea “g” JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I MULTA : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 001179/2015 (protocolado nº 15/03/28351) Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização dos imóveis cadas-trados sob código cartográfi co nº 3414.32.78.0001.02013 e 3414.32.78.0001.02073 ao patrimônio da empresa VFCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelo sócio: FERNANDA GARCIA ARGUELLO. conforme Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade datado de 25/01/2013, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2015/03/11211, publicada no DOM em 24/08/2015, que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas à atividade imobiliária.Data do fato gerador: 25/01/2013Base de Cálculo Original: R$ 171.248,96Valor do Imposto em 17/11/2015: R$ 4.070,20

AIIM 001180/2015 (protocolado nº 15/03/28353) Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização dos imóveis cadas-trados sob código cartográfi co nº 3414.32.78.0001.02026 e 3414.32.78.0001.02075 ao patrimônio da empresa VFCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelo sócio: FERNANDA GARCIA ARGUELLO. conforme Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade datado de 25/01/2013, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2015/03/11211, publicada no DOM em 24/08/2015, que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas à atividade imobiliária.Data do fato gerador: 25/01/2013Base de Cálculo Original: R$ 166.493,42Valor do Imposto em 17/11/2015: R$ 3.958,08

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA - MATRÍCULA: 109.867-5 Auditor Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

Protocolo nº: 2015/03/28198Interessado: FABIO JOSÉ NAZÁRIO - EPPIM nº: 211.471-2Assunto: Cancelamento de NFSe Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 49 , emitida em 30/10/2015, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

JAMIL JANGE NETO Respondendo pela CSPFA/DRM

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

COMUNICADO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR ASSESSOR ESPECIAL

COMPAREÇA o interessado à Coordenadoria de Projetos Especiais/SEHAB, sito: Rua São Carlos, nº 677, Parque Itália, no prazo de quinze (15) dias a contar da publi-cação, com os seguintes documentos: contrato de compra e venda, recibos de paga-mentos e datas, defi nição da metragem e em caso de transferência, trazer comprovante (indicado no respectivo protocolado). Após o decurso do prazo da publicação, ao ar-quivo desta Coordenadoria.


Protocolo nº 11/10/45358Interessado: Fernando da Silva TavaresAssunto: Transferência de propriedade - lote 3B1/01 - Quadra A - do loteamento Jar-dim Moema.

Campinas, 19 de novembro de 2015 JORGE MONTEIRO VICENTE

Assessor Especial - Sehab

COMUNICADO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR ASSESSOR ESPECIAL

COMPAREÇA o interessado à Coordenadoria de Projetos Especiais/SEHAB, sito: Rua São Carlos, nº 677, Parque Itália, no prazo de quinze (15) dias a contar da pu-blicação, com os seguintes documentos: contrato de compra e venda, comprovante de pagamentos, planta de localização dos lotes (indicado no respectivo protocolado). Após o decurso do prazo da publicação, ao arquivo desta Coordenadoria. Protocolo: 13/10/24069 Interessado: Vial Engenharia e Construtora Ltda.Assunto: Transferência dos lotes: Lote 03-A da Quadra 21; Lote 04-A da Quadra 21 e Lote 16-A da Quadra 16, todos do loteamento Jardim Yara.

19 de novembro de 2015 JORGE MONTEIRO VICENTE

Assessor Especial - Sehab

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA 26/11/2015

CONVOCAMOS os senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes, e convi-damos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, para a 62ª Reunião Ordinária, a ser realizada excepcionalmente quinta--feira, dia 26 de novembro de 2015, às 18h30, no 19º andar, sala Milton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA:1. Aprovação da Ata da 61ª Reunião Ordinária;2. Abertura de inscrição das entidades para renovação do Concidade - mandato 2016/2017;3. Etapa 1 de Ofi cinas de Revisão do Plano Diretor 2016;Explicação dos problemas, potencialidades e propostas obtidas nas ofi cinas de diagnóstico comunitário para os temas: Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico;Tecnológico e Científi co e Inserção Metropolitana para debates e complementações;4. Outros Assuntos.

Campinas, 19 de novembro de 2015 FERNANDO VAZ PUPO

PRESIDENTE DO CONCIDADE

CONVOCAÇÃO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horá-rio das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referi-dos protocolados, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de arquivamento,

conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013. DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

Prot. 1991/00/56226 - Transportadora Rodosergio Ltda.Prot. 1960/00/19331 - Noyr Melchior RodriguesProt. 2015/10/57332 - Peter Paul Wilhelm Grunow

Campinas, 19 de novembro de 2015 ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

CONVOCAÇÃO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horá-rio das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referi-dos protocolados, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de arquivamento,

conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

URBANO Prot. 2014/11/16911 - Marcelo Camargo Tella

Campinas, 19 de novembro de 2015 CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONVOCAÇÃO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horá-rio das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referi-

dos protocolados, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013.

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Prot. 2015/11/16613 - Richard Jorge da CruzProt. 2015/11/16431 - Karina Aline de Sousa SilvaProt. 2015/11/16486 - Tarcisio de Jesus Machado Junior

Campinas, 19 de novembro de 2015 ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - CONVITE AOS ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta evento de encerramento do ciclo anual

VOCÊS, ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES DA PREFEITURA DE CAMPINAS, ESTÃO CONVIDADOS PARA O ENCERRAMENTO DO CICLO 2015:

PALESTRA: "Inovação na Prática - Criatividade na solução de problemas", com o consultor Sylvio Carrera Lucchesi, do Sebrae - Campinas Data: 4 de dezembro (sexta-feira) Horário : 9h às 11h Carga Horária : 2 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas Acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta INSCREVA-SE através do nosso site: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br Ou através do e-mail: [email protected] Ou pelos telefones: (19) 3236-9561 / (19) 3236-6982

Campinas, 17 de novembro de 2015 MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor de Recursos Humanos


O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur-sos Humanos comunica o resultado dos Exame Médico Pré-Admissional, do candida-to ao cargo público relacionados abaixo:Cargo: AG.EDUCACAO INFANTIL Nome: ANA PAULA COELHO MACHADO DOS SANTOSAvaliação Médica: APTO

Campinas, 19 de novembro de 2015 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO De PROMOÇÃO À SAÚDe DO SERVIDOR


O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos comunica o resultado dos Exames Médico Pré-Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: JOSE DONIZETE FERREIRAAvaliação Médica: APTO

Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: LUCIANA ELAINE SILVA MACCARIAvaliação Médica: APTO


DIRETOR DO DEPARTAMENTO De PROMOÇÃO À SAÚDe DO SERVIDOR

COMUNICADO PROCESSO SELETIVO Edital 09/2014

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos comunica o resultado dos Exames Médicos Pré-Admissionais, dos candidatos ao emprego público relacionados abaixo:Emprego Público: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDENome: DEOMILDA BARREIRO TARTAROTTAvaliação Médica: APTO

Emprego Público: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDENome: TADEU CARLOS FIGUEIREDOAvaliação Médica: APTO


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL 09/2014

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca as candidatas abaixo relacionadas, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 2 6 /11/15 (quinta-feira), às 14h30, ao 7º andar (Recepção) do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas.As candidatas (ou seus procuradores, devidamente identifi cados) deverão comparecer com documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Processo Seletivo. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO SULCLA NOME RG

97 MARLI DE CASSIA PAULA BATISTA DA SILVA 283581359

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO LESTECLA NOME RG

56 ALINE PRINI RAMPAZZO 38733953

Campinas, 19 de novembro de 2015 AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.°85456/2015 O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 008/2012, do concurso público homologado em 01/11/2012, pela presente, RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo o cargo vago denominado, AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Educação.RODRIGO SIEWERTSYLVIA YELENA PALAZZO DE OLIVEIRA

PORTARIAS ASSINADAS PELA SENHORA DIRETORA PORTARIA N.º 85436/2015 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 2015/10/56641, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 04/11/2015, a portaria n° 84264/2015, que designou a servidora LILIANA MARIA MERLO GAETA, matrícula n° 122120-5, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto a EMEF “ Dr. Edson Luis Chaves”.

PORTARIA N.°85437/2015 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2015/10/56642, pela presente,


RESOLVE Revogar a partir de 04/11/2015, a portaria n° 84610/2015, que designou a servidora CLAU-DIA MARIA MURER, matrícula n° 119503-4, para atuar em caráter de substituição no cargo de Vice Diretor junto a EMEF “DR. EDSON LUIS CHAVES”.

PORTARIA N.º 85445/2015 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes fo-ram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protoco-lado nº 2015/10/38242, pela presente,RESOLVEDesignar no período de 05/09/2014 a 23/10/2014, a servidora ADRIANA BATISTA DE SOUZA, matrícula n° 121621-0, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto no CEI Corujinha, com jornada de 36 horas semanais.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS.

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protocolos, defi ro 30 (trinta) dias de licença - prêmio aos requerentes relacionados

abaixo, para que sejam usufruídas a partir das datas consignadas: NOME MATRÍCULA PROTOCOLO DATA INICIO

ADENILSON IDALGO DIAS 27829-7 0047490/2002 01-DEZ-15

ADENILZA MARIA DA S SANTOS 94226-0 5001406/2009 14-DEZ-15

ADILSON ANTONIO CORREA 96554-5 0023148/2002 01-DEZ-15

ADJAIR FERREIRA 91477-0 4000675/2007 21-DEZ-15

ADRIANO MARCHETTO 102805-7 1044989/2008 25-DEZ-15

AILTON GUIMARAES 95505-1 1000765/2004 01-DEZ-15

ALCINA PEREIRA DOS SANTOS 38562-0 7003706/2003 01-DEZ-15

ALESSANDRA CRISTINA PIRES 63058-6 6000372/1997 28-DEZ-15

ALESSON FELICIO BRENELLI 108885-8 1003031/2008 02-DEZ-15

ANA ALZIRA DA SILVA 93243-4 0013465/1997 02-DEZ-15

ANA CLAUDIA MORI ZORGETTO 59301-0 7001466/2002 02-DEZ-15

ANA ELISA TIRCANI RAMOS 25350-2 5000101/2003 21-DEZ-15

ANA LUCIA SANTANA F PEREIRA 106434-7 7000537/2007 28-DEZ-15

ANA MARCIA DE ARAUJO 36892-0 1013831/2004 02-DEZ-15

ANA SILVIA MARTINELLI ZENI 63945-1 0060738/1997 21-DEZ-15

ANAMARIA PORZIA CAPELLA 67431-1 4002293/2000 01-DEZ-15

ANDRE HENRIQUE G DOS SANTOS 96599-5 0014261/2001 07-DEZ-15

ANDREA FERNANDES E DA C FRANCA 111359-3 1027513/2009 02-DEZ-15

ANDREZA AP AZEVEDO TEIXEIRA 36847-4 1041246/2003 01-DEZ-15

ANTONIO ANSELMO RIBEIRO RIENZO 37924-7 1053388/2003 01-DEZ-15

ANTONIO JANUARIO NETO 94772-5 002977 /1998 01-DEZ-15

ANTONIO JOSE DOS S RODRIGUES 85918-4 0076859/2001 07-DEZ-15

ANTONIO JOSE ROCHA 89666-7 0060396/2000 01-DEZ-15

ANTONIO MARCELO F JUNQUEIRA 34388-9 1030649/2003 01-DEZ-15

APARECIDA MARCOLINO DA SILVA 92469-5 0023292/1997 01-DEZ-15

ARIOVALDO GOMES MOREIRA 38035-0 1040167/2009 21-DEZ-15

ARLEY DE P DUARTE DE JESUS 88997-0 4000211/1998 01-DEZ-15

AUGUSTO CESAR LAZARIN 36092-9 4002584/2005 23-DEZ-15

CARLOS ANTONIO DE SOUZA 29328-8 1005353/2003 14-DEZ-15

CARLOS ARMANDO REVERBERI 96904-4 0070501/2001 01-DEZ-15

CARLOS STINGELIN 36247-6 061369 /1999 02-DEZ-15

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI 58297-2 0020513/2001 21-DEZ-15

CELSO ROBERTO R GUILHERME 88641-6 4002441/1997 02-DEZ-15

CINTHIA MENDES BORGES 107387-7 5000639/2007 01-DEZ-15

CLAUDIA AGRELLI DE BRITO 99193-7 0064703/1997 01-DEZ-15

CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO 90612-3 7002629/2003 07-DEZ-15

CLAUDIO ROBERTO LOPES DA SILVA 91917-9 0008193/1998 07-DEZ-15

CLEONICE ANDRADE M DE SOUZA 35017-6 3000095/2005 01-DEZ-15

CRISTHYANNE DOS SANTOS 48240-4 5000073/2005 02-DEZ-15

CRISTIANE RIBEIRAO MUCCILIO 28898-5 5000474/2002 02-DEZ-15

CRISTINA HELENA ORLANDO 108742-8 3000204/2008 28-DEZ-15

DANIEL SANTOS DE AGUIAR 89348-0 0003172/1998 09-DEZ-15

DEISE BARBIERI 108370-8 1046843/2007 15-DEZ-15

DENISE APARECIDA S P CAMPOS 97860-4 0069498/1997 01-DEZ-15

DENISE ARANHA TORRES 94776-8 0062073/1997 14-DEZ-15

DIRCEU PEREIRA 96221-0 0025701/1998 21-DEZ-15

ECTOR FACCIOLI 36947-0 1061999/2003 15-DEZ-15

EDER APDO DOS SANTOS GOMES 109950-7 1042210/2008 28-DEZ-15

EDMUR PEDROSO 35143-1 1034874/2003 01-DEZ-15

EDSON APARECIDO DOS REIS 93659-6 0022263/1997 09-DEZ-15

EDSON BISPO DA PAZ 95676-7 0015180/1997 09-DEZ-15

EDSON DE SOUZA 98293-8 5001557/2002 21-DEZ-15

EDVALDO MOREIRA RAMOS 96390-9 0073662/2000 15-DEZ-15

ELIANE BABENKO 109832-2 1037575/2008 01-DEZ-15

ELIEGE ELENA MUCINHATO MACEDO 97382-3 0051799/1999 01-DEZ-15

ELISA MARA TOMIATTI 108383-0 1049041/2007 01-DEZ-15

ELISABETH LANA M AMSTALDEN 98922-3 0013726/1998 03-DEZ-15

ELISANGELA NASCIMENTO DOS REIS 36765-6 7003295/2003 01-DEZ-15

ELIZABETE BATISTA DE SANTANA 45392-7 40792 /2004 14-DEZ-15

ELIZABETE MENDES PRADO 108334-1 6002195/2007 09-DEZ-15

ELIZABETH AP R DE LIMA 99326-3 0056984/1997 01-DEZ-15

EVA DA SILVA GOMES LOPES 108785-1 7000324/2008 01-DEZ-15

FATIMA PASSARELLI 109279-0 1011456/2008 01-DEZ-15

FAUSTINO NORIO MOTIZUKI 91323-5 0057612/1997 01-DEZ-15

FRANCISCO APARECIDO SELINGARDI 91053-8 0005989/1998 22-DEZ-15

FRANCISCO JOSE DE SOUZA 90934-3 3000286/2000 14-DEZ-15

GERALDO BORGES DOS SANTOS 102928-2 1005006/2006 02-DEZ-15

GERALDO DONIZETTI RODRIGUES 81332-0 0052172/2001 01-DEZ-15

GERMANO LOBATO DA FONSECA\ 91832-6 0058833/1997 01-DEZ-15

GILBERTO MAXIMO DA CRUZ 95786-0 0026314/1997 02-DEZ-15

GILSON CARLOS D CASTELUCI 43708-5 1021773/2006 01-DEZ-15

GIOVANA PEREIRA DA S AIROLDI 38183-7 1043414/2005 21-DEZ-15

GISELE DIAS P A THOMAZINE 67362-5 7002607/2000 09-DEZ-15

GUILHERME FONSECA TADINI 108406-2 1056077/2007 14-DEZ-15

INDIANA LACERDA F R TARDELLI 98127-3 0059864/1997 01-DEZ-15

IRACEMA MARQUES VIEIRA HIRTSCH 117935-7 1042697/2013 07-DEZ-15

ISOLINA APARECIDA P CARDOSO 94858-6 7002709/2000 01-DEZ-15

IVANILDA MENDES 103488-0 5002172/2005 01-DEZ-15

IVANILDO GOMES MORAES 105925-4 1000903/2007 01-DEZ-15

JAIME JUSTINO FERREIRA 91955-1 7000912/1997 01-DEZ-15

JANA RAFAELLA DAL COLLETTO 107950-6 1037354/2007 01-DEZ-15

JANE RAQUEL BAPTISTA 96192-2 3000634/2000 01-DEZ-15

JECER DE SOUZA BRITO 37460-1 030588 /2003 21-DEZ-15

JEFERSON DE OLIVEIRA JUABRE 54684-4 3000668/2000 02-DEZ-15

JOAO BATISTA 97594-0 0065613/1997 20-DEZ-15

JOAO CARLOS BAPTISTA 64870-1 0002158/1997 14-DEZ-15

JOAO JOSE DOS SANTOS 97650-4 1022156/2008 01-DEZ-15

JOAQUIM FERNANDO P J FRANCO 102898-7 5001807/2005 28-DEZ-15

JOLBERT FRANCISCO DA COSTA 34357-9 1027486/2003 01-DEZ-15

JOSE AMILTOM SAMPAIO 90747-2 0060094/1997 14-DEZ-15

JOSE ANTONIO CAMILO 94334-7 3000221/2004 07-DEZ-15

JOSE CARLOS TEIXEIRA NOGUEIRA 81957-3 0001460/1997 28-DEZ-15

JOSE DOS PASSOS MARTINS 88151-1 032473 /1998 16-DEZ-15

JOSE EDUARDO RIBEIRO PAIVA 96670-3 0035352/2001 09-DEZ-15

JOSE GOMES DA SILVA NETO 84424-1 5001148/1997 07-DEZ-15

JOSE HUGO PIERANGELI 55823-0 0063999/2000 03-DEZ-15

JOSE LUIS DE OLIVEIRA 103687-4 1054467/2005 01-DEZ-15

JOSE VENERI RODRIGUES ARUEIRA 88202-0 0004811/2001 01-DEZ-15

JOSE WILSON SIMOES 34356-0 1062627/2004 01-DEZ-15

JOSELE BATISTA DA SILVA 36201-8 1040499/2003 02-DEZ-15

JOSELENE C DE M BARTONE 110186-2 1054100/2008 01-DEZ-15

JOSINO LOURENCO DE SOUZA 50798-9 0021862/1998 01-DEZ-15

JULIANA AHMED DE O RAMOS 35635-2 3000491/2003 02-DEZ-15

JULIANA TEIXEIRA SALZANO 103260-7 5002384/2005 01-DEZ-15

KCENIA CRISTINA KASKANLIAN 106306-5 5000053/2007 02-DEZ-15

LAUDIMIR JOSE DA SILVA 94775-0 0021859/1998 14-DEZ-15

LECIO FERREIRA DA SILVA 37522-5 3000657/2003 09-DEZ-15

LETICIA DA ROCHA VESPA 107863-1 1012406/2007 01-DEZ-15

LEVY RAMOS FILHO 28802-0 4003197/2002 09-DEZ-15

LUCIA HELENA FIGUEIREDO 43857-0 1017946/2004 09-DEZ-15

LUCIENE DAS G CIOLFI FERREIRA 36227-1 1064394/2003 14-DEZ-15

LUCIMEIRE BELARMINO ALCANTARA 57173-3 4001529/2013 01-DEZ-15

LUIZ CARLOS BICEGO 86253-3 7000427/1998 09-DEZ-15

LUIZ DA SILVA MOREIRA 84428-4 5001493/2002 01-DEZ-15

LUIZ HENRIQUE PEREIRA 38022-9 1046582/2003 01-DEZ-15

LUZIA SANDRA DE PAULA 97302-5 7000117/1998 23-DEZ-15

MANOEL RAIMUNDO P DE CARVALHO 43712-3 1015719/2004 01-DEZ-15

MARCELO ANTONIO DE FREITAS 43896-0 1000146/2004 01-DEZ-15

MARCELO GIALUCCA 109833-0 1042013/2008 15-DEZ-15

MARCELO SIDNEY DE AZEVEDO 108143-8 1002607/2008 01-DEZ-15

MARCIA HELENA P JUNQUEIRA 88031-0 5001099/2003 01-DEZ-15

MARCIA MICUCI BELTRAMELLI 93681-2 3000509/2000 01-DEZ-15

MARCO ANTONIO DE SOUZA 93803-3 0057175/2001 28-DEZ-15

MARCOS JOACIR DOS SANTOS LEDO 111530-8 1001033/2010 17-DEZ-15

MARGARETH MORELLI 37984-0 6001360/2003 28-DEZ-15

MARIA ANGELICA BRAGA 36152-6 4002114/2003 29-DEZ-15

MARIA ANTONIETA SALOMAO 54622-4 5001503/2002 01-DEZ-15

MARIA AP M DA SILVA MAZZARELLA 36675-7 1041217/2003 14-DEZ-15

MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA 96705-0 0050117/2000 21-DEZ-15

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 28221-9 7003173/2002 02-DEZ-15

MARIA CRISTINA R DE ALMEIDA 98979-7 5002940/1997 01-DEZ-15

MARIA ELIZA MOREIRA 58118-6 0001932/2001 02-DEZ-15

MARIA ELZA DE ARAUJO SOUZA 110994-4 1024816/2009 14-DEZ-15

MARIA EUGENIA MOBRICE 81487-3 0058145/1997 28-DEZ-15

MARIA HELOISA DE C CARVALHO 99200-3 0059720/1997 09-DEZ-15

MARIA LOURDES SOARES 27889-0 1012375/2002 01-DEZ-15

MARIA LUCIA SANT’ANNA NICOLAU 34305-6 6001483/2013 01-DEZ-15

MARIANNE ELISABETH BOCKELMANN 65193-1 0005934/1998 01-DEZ-15

MARILIA AMORIM DE PADUA 36761-3 1044433/2003 01-DEZ-15

MARILZA ALVES RODRIGUES 34363-3 1024889/2003 01-DEZ-15

MARIO MASSATERU SIGUETA 97161-8 009928 /1997 28-DEZ-15


MARIO WAGNER VIEIRA 93902-1 7002334/2000 02-DEZ-15

MARLENE AUGUSTA V DE REZENDE 43926-6 1044591/2005 21-DEZ-15

MARLY SEVERINO MOREIRA 63039-0 0059778/1997 14-DEZ-15

MARTA ESTEVAM TEIXEIRA 95738-0 0038273/1997 20-DEZ-15

MARTA MARIA BARBOSA 91347-2 060305 /1997 14-DEZ-15

MAURICIO CAMPOS FERREIRA 105865-7 1047976/2006 01-DEZ-15

MEIRE CRISTINA N DE OLIVEIRA 35104-0 3001977/2004 02-DEZ-15

MILTON NICODEMOS DA SILVA 95820-4 0005086/1998 03-DEZ-15

MILTON SEBASTIAO PEREIRA 106084-8 1050163/2006 01-DEZ-15

MIRIAN FILOMENA R D DOS SANTOS 36156-9 6000304/2003 01-DEZ-15

MOACYR EGYDIO FILHO 91400-2 0051836/2001 01-DEZ-15

MOISES OLIVEIRA DOS PASSOS 110296-6 1015522/2009 02-DEZ-15

NAZIR MAHOMED OSMAN ABOOBAKAR 91685-4 0034569/2001 30-DEZ-15

NEY MORAES FILHO 37975-1 6001361/2003 28-DEZ-15

NILZA BOBLIANO DE SOUZA 81440-7 0014444/1997 01-DEZ-15

NILZA FERRACIOLI PANICA 37943-3 1046600/2003 14-DEZ-15

NILZA MARIA DA CUNHA FARIA 28392-4 7006469/2005 01-DEZ-15

NOEMIA BALBINO DA SILVA 105554-2 1032233/2006 02-DEZ-15

ORLANDO ALVES DE SOUZA 91324-3 7000232/2002 28-DEZ-15

OSMAR VIEIRA LOPES 91108-9 0060292/2001 01-DEZ-15

PAULO DONIZETTI PALMA 35098-2 0046634/2002 01-DEZ-15

PAULO JOSE FRANCISCO MARQUES 96846-3 0063768/2000 09-DEZ-15

PAULO JOSE MANCUSO 25466-5 6001504/2000 15-DEZ-15

PAULO ROBERTO AGUIRRE 111724-6 1039243/2009 01-DEZ-15

PAULO SERGIO DOS SANTOS 66077-9 0019419/1998 28-DEZ-15

PEDRO DONIZETE CORREA 81820-8 0024760/1998 21-DEZ-15

PEDRO MORI 81751-1 0067608/2000 07-DEZ-15

PEDRO VENANCIO DE OLIV NETO 96258-9 4002625/2002 01-DEZ-15

RAFAEL LEME DO PRADO 29299-0 0054934/2001 01-DEZ-15

RAIMUNDO DE OLIVEIRA LEITE 89724-8 0064496/2000 01-DEZ-15

RAQUEL DE L DE M SERAFIM 96812-9 4001157/2003 21-DEZ-15

REGINA CELIA DE SOUZA MACHADO 108698-7 1053709/2007 14-DEZ-15

REGINA HELENA COSTELLA 43607-0 1059676/2003 01-DEZ-15

REGINALDO BACCIANI DE ANDRADE 92514-4 0061137/2000 21-DEZ-15

RENATA CECILIA MOTTA B CAPELLO 92248-0 4000871/2002 28-DEZ-15

RENATA CRISTINA A R ANDREOLLI 107798-8 3000459/2007 14-DEZ-15

RENATA FELIPE DO AMARAL BORGES 37359-1 1003884/2005 28-DEZ-15

RICARDO ABUD GREGORIO 65301-2 0028230/2001 03-DEZ-15

RICARDO DESTRO SAADE 37561-6 0035736/2002 09-DEZ-15

RICARDO MANFRIM TOMBOLATO 120060-7 3000348/2015 01-DEZ-15

RITA DE CASSIA B C DE LIMA 36556-4 1011858/2004 09-DEZ-15

RODRIGO ANTONIO ARAUJO PIRES 25356-1 3000424/2001 28-DEZ-15

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA 43843-0 1067924/2003 14-DEZ-15

ROMUALDO DA PENHA JUNIOR 97186-3 1050807/2004 28-DEZ-15

RONALDO ROBERTO MARTORANO 63051-9 0066967/2000 30-DEZ-15

ROSANGELA CORREA BATAGIN 86712-8 5000434/1997 01-DEZ-15

ROSANGELA MARIA DA SILVA 93174-8 6001348/2001 01-DEZ-15

ROSELIA MARIA SILVA 87429-9 0007107/1998 10-DEZ-15

ROSEMARY APARECIDA GIMENES 28684-2 1028882/2007 01-DEZ-15

ROSENEI BARBETA 110257-5 0404487/2008 01-DEZ-15

RUBENS RIBEIRO 38034-2 1012043/2005 01-DEZ-15

SANDRA HELENA DE P C SIGOLO 88562-2 0001831/1998 28-DEZ-15

SATIKO NISIEIMON TENGAN 34940-2 7001562/2003 01-DEZ-15

SEBASTIAO ADOLFO DA SILVA 80751-6 0073065/1997 15-DEZ-15

SELMA MARCHI LINS 29267-2 0050538/2002 14-DEZ-15

SIDNEY JORGE MIGUEL DE MACEDO 55636-0 0066820/2000 02-DEZ-15

SILVANA APARECIDA MARQUEZ 62067-0 0068985/1997 02-DEZ-15

SILVANA BARBOSA 111725-4 1036978/2009 01-DEZ-15

SILVANA MARIA DE MELO 28638-9 1027906/2003 07-DEZ-15

SILVIA DOS SANTOS MACHADO 27995-1 0048197/2002 02-DEZ-15

SILVIA REGINA FERREIRA 110713-5 3000291/2009 09-DEZ-15

SINESIO RODRIGUES V MACHADO 81703-1 0000826/2001 09-DEZ-15

SONIA MARIA DE P BARRENHA 84011-4 0059239/1997 21-DEZ-15

SONIA REGINA ANTONIOLLI 98363-2 0026116/1997 21-DEZ-15

TAEL MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 68101-6 0074500/1998 29-DEZ-15

TANIA REGINA FONSECA PUSCHNICK 109931-0 301010 /2008 01-DEZ-15

TARCISIO RABELO DA SILVA 97474-9 4002346/2000 21-DEZ-15

TEREZA L ALVAREZ A PEREIRA 94066-6 0007121/1998 10-DEZ-15

VALDETE ALVES DE QUEIROZ 99227-5 4000417/1998 01-DEZ-15

VALERIA BERNADETE S PEREIRA 95139-0 0030755/2000 14-DEZ-15

VALMIR DA COSTA DIAS 87030-7 0007461/1998 01-DEZ-15

VALTER FERREIRA LIMA JUNIOR 28008-9 1020673/2002 01-DEZ-15

VERA DO REGO BARROS ALVES 36135-6 6001359/2003 01-DEZ-15

VERA LUCIA DE O FERREIRA 93127-6 1042889/2008 28-DEZ-15

VIVIAN CRISTINA C BECHELLI 101993-7 7002927/2005 01-DEZ-15

WILSON NORATO DA SILVA 87887-1 0049836/2001 02-DEZ-15

Campinas, 19 de novembro de 2015 MARIONALDO FERNANDES MACIEL

Secretário Municipal de Recursos Humanos

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNCADO

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o CAPS AD Independência realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 26 de novembro de 2015, às 9h na própria Unidade, sito à Rua Alves do Banho n° 979, São Bernardo em Campinas - SP

Campinas, 12 de novembro de 2015 MARIA IVONILDE LÚCIO VITORINO

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica:

N° PROTOCOLO: 15/60/02050 PN INTERESSADO: IKEBANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF/CNPJ : 02740912/0001-25 ASSUNTO: INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5188

EDILSON MARCOS VICENTIM COORDENADOR VISA NORTE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo administrativo nº 15/10/06533 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Pregão Eletrônico nº 277/2015 Objeto: Fornecimento contínuo

de medicamentos e soluções manipulados. ATORIZAÇÃO DE DESPESA

Em face dos elementos constantes do presente processo administrativo, e conforme o despacho de fl s. 335 nos termos do decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alteraçõe, tendo em vista o FARACASSO DO ITEM 10 por não haver proposta em condições de aceitabilidade e a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 277/2015, AUTORIZO a despesa referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos valores unitários entre parênteses para os itens que compõem os lotes indicados e valores totais, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - NOVA NATURAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA. - ME, LOTE 01: item 01 (R$ 51,11); LOTE 02: item 02 (R$ 68,88), no valor global estimado de R$ 49.997,25 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos); e - PABLO PEIXOTO DOS SANTOS - ME, LOTE 03: item 03 (R$ 46,70) ; LOTE 04: itens 04 (R$ 12,75) , 05 (R$ 17,00), 06 (R$ 17,00), LOTE 05: itens 07 (R$ 10,90), 08 (R$ 10,70), 09 (R$ 10,70), 10 (R$ 4,60) , 11 (R$ 4,50), 12 (R$ 4,70) ; LOTE 06: itens 13 (R$ 10,00), 14 (R$ 7,05), 15 (R$ 7,05); LOTE 07: item 16 (R$ 24,75); LOTE 08: itens 17 (R$ 30,00) , 18 (R$ 29,90), LOTE 09: item 19 (R$ 24,99); e LOTE 11: item 21 (R$ 6,87), no valor global estimado de R$ 33.381,70 (trinta e três mil trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos).Publique-se e encaminhe-se à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM, conforme orientação do Sr. Secretário Mu-nicipal, Silvio Roberto Bernardin.

MONICA REGINA PRADO DE TOLEDO MACEDO NUNES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 15/07/05146 PAS INTERESSADO: ELIANE DE OLIVEIRA FASSINI - ME CNPJ: 01.031.536/0001-37ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 6414, 1915 E 1910INDEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/05238 PAS INTERESSADO: CRASH HEAD MOTO CLUBE CNPJ: 08.652.188/0001-45ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 15/07/05126 PAS INTERESSADO: ENRRIETE ESTELA FRASSATO DE BRITO 14147390870CNPJ: 21.750.938/0001-07ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES

PROTOCOLO: 15/07/05125 PAS INTERESSADO: ECO ESPAÇO CHOPP LTDA - ME CNPJ: 23.099.507/0001-40ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES PROTOCOLO: 11/30/00322 PNO INTERESSADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA CNPJ: 03.476.811/0270-09ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS SOB Nº 350950210-471-000037-1-9 PELO FATO DE QUE NO LOCAL ESTABELECEU-SE OUTRA EMPRESA, CONFORME ARTIGO 21 DA PORTARIA CVS 04/2011. DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00640 PAS INTERESSADO: MI-GA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 08.961.227/0001-05ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS SOB Nº 350950225-562-000040-1-4 PELO FATO DE QUE O ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE A REALIDADE NA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CNAE) PELA EMPRESA NÃO É A AU-TORIZADA NA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ARTIGO 21 DA PORTARIA CVS 04/2011. DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/60/02316 PN INTERESSADO: AGUIA SAES RESTAURANTE LTDA - EPPCNPJ: 14.702.478/0001-78ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS SOB Nº 350950210-561-000232-1-3 PELO FATO DA EMPRESA TER ENCERRADO SUAS ATIVIDADES NO LO-CAL, CONFORME ARTIGO 21 DA PORTARIA CVS 04/2011. DEFERIDO

Campinas, 19 de novembro de 2015 ANA MARIAN S. PINOTTI

Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

NOROESTE PROTOCOLO:15/40/01964INTERESSADO:SANPHAR SAUDE ANIMAL LTDAASSUNTO:SAÚDE - CONTR QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANOCNPJ: 68.065.663/0001-28RELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE


AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO:15/30/01401INTERESSADO: ROLF KURT ZORNIGCNPJ: 07.963.707/0001-42ASSUNTO :CONTR. QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO:15/30/01510INTERESSADO:ROLF KURT ZORNIGCNPJ:07.963.707/0001-42ASSUNTO: CONTR. QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE OUTUBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO: 15/30/01414INTERESSADO: PERALTA (PAULISTÃO SUPERMERCADOS LOJA 18)CNPJ: 61.506.481/0026-54ASSUNTO : CONTR. QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO: 15/40/01982INTERESSADO: EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.CNPJ: 04.559.801.0001/42ASSUNTO: SAÚDE CONTR. QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO:15/30/1461INTERESSADO: SIND . TRAB. IND. MET.MEC. MAT.ELET.CAMPINAS E REGIÃOCNPJ: 46.106.514/0001-27ASSUNTO: SAÚDE CONTR. QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO: 15/30/01404INTERESSADO: PIRELLI PNEUS LTDAASSUNTO : SAÚDE CONTROLE QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE AGOSTO/2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO: 15/30/01405INTERESSADO: PIRELLI PNEUS LTDAASSUNTO: SAÚDE- CONTROLE QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE SETEMBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PROTOCOLO: 15/30/01515INTERESSADO: PIRELLI PNEUS LTDAASSUNTO: CONTROLE QUALIDADE ÁGUA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO E A QUALIDADE DA ÁGUA ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADE AO CONSUMO HUMANO. REFERENTE MÊS DE OUTUBRO /2015 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Campinas, 19 de novembro de 2015 ELOISA C. DOS SANTOS COSTA

Coordenadora VISA-NOROESTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

TERMO DE INTERDIÇÃO: RAZÃO SOCIAL: HORIZONT BIOMEDICA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 59.732.297/0001-22 RAMO DE ATIVIDADE: ESTERILIZADORA ENDEREÇO: RUA MIRTA COLUCCINI PORTO, 2060 - PARQUE FAZENDA SANTA CANDIDA - CAMPINAS - SP FICAM INTERDITADOS, ATRAVÉS DO AUTO DE OCORRÊNCIA N ° 299, OS SEGUINTES PADROES DA MARCA SOLUTECH SERVIÇOS LTDA QUE SE ENCONTRAM COM A VALIDADE EXPIRADA: PADRÃO DE OXIDO DE ETILENO, CONCENTRAÇÃO 0,51%P. LOTE 1682/03, FABRICAÇÃO 02/09/2003, VALIDADE 02/11/2003, VOL 50 ML; PADRÃO DE ETILENO CLORIDRINA, CONCENTRAÇÃO 1160 PPM, LOTE 1683/03, FAB. 02/09/03, VAL 02/11/03, VOL 50 ML; PADRAO DE ETILENOGLICOL, CONC. 1060 PPM, LOTE 1684/03, FAB 02/09/03, VAL 02/11/03, VOL. 50ML; PADRAO DE ETILENOGLICOL CONC 1164 PPM, LOTE 1912/04, FAB 22/09/04, VAL. 22/09/04, VAL 22/11/04, VOL 50ML; PADRAO DE ETILENO CLORIDRINA CONC. 1026 PPM, LOTE 1911/04, FAB. 22/09/04, VAL 22/11/074, VOL. 50ML; PADRÃO DE OXIDO DE ETILENO, CONC 5260 PPM, LOTE 1910/04, FAB. 22/09/04, VAL 22/11/04, VOL 50ML, UTILIZADOS PARA CONTROLE DE CROMA-TOGRAFIA, QUE FORAM LACRADOS SOB N° PMC 0000597 FICANDO COMO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. DJALMA GARCIA CARDOSO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 10083/98 C/C LEI MUNICIPAL 6764/91 SENDO QUE O INFRATOR FOI AUTUADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO N° 8337 DE 19/11/2015 POR INFRIN-GIR OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 93, 104, INCISO XIX DO ARTIGO 122 DA LEI ESTADUAL 10.083/98 C/C LEI MUNICIPAL 6764/91.

Campinas, 19 de novembro de 2015 ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Expediente despachado pelo Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos

Assuntos de Segurança Pública em 10/09/2015 Protocolado n.º 12/10/27.362 PG Interessada: Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança PúblicaDespacho:À vista das informações existentes neste protocolado e dos pareceres da Secretaria de As-suntos Jurídicos de fl s. 2.384 a 2.389 e 2.390, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa TB Servi-ços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., que tem por objeto a locação de veículos 0 km, sem motorista, adaptados para as atividades da Guarda Municipal de Campinas, pelo período de 30 (trinta) meses, bem como a supressão contratual dos lotes 1 e 2 (itens 06 e 07);A despesa decorrente, no valor total de R$ 4.755.810,00 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dez reais), conforme indicado e justifi cado às fl s. 2.382 e 2.383;Publique-se.À Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, ocasião em que deverá ser incluída cláusula resolutiva a teor do indicado às fl s. 2.308/2.309, além da renovação da garantia contratual, e após, retornem os autos a esta Secretaria para as demais providências e acompanhamento.

Campinas, 10 de setembro de 2015 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL “DR. RUYRILLO DE MAGALHÃES”

EDITAL AGMC Nº 04/2015 CURSO DE ADAPTAÇÃO À PISTOLA TAURUS PT 938, CALIBRE 380.

1. FINALIDADE Visando atender a determinação do Senhor Secretário Municipal de Cooperação nos Assun-tos de Segurança Pública (SMCASP) e a solicitação do Senhor Comandante da Guarda Mu-nicipal de Campinas (GMC), o presente edital tem por fi nalidade regular o funcionamento do Curso de Capacitação à Pistola PT 938, Cal. 380 para Guardas Municipais de Campinas. 2. REFERÊNCIAS Servirão para subsidiar as instruções do curso as seguintes normativas:- Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014.- Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas [SINARM], defi ne crimes e dá outras providências). - Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, (regulamenta a Lei 10.826, de 22 dezembro de 2003). - Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais - Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).- Orientações específi cas do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segu-rança Pública. 3. OBJETIVOS - Capacitar os Guardas Municipais (GMs) ao porte de arma.- Dar cumprimento à legislação vigente para a capacitação dos GMs em relação ao arma-mento pertencente à SMCASP. 4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A)- FASES DE EXECUÇÃO DO CURSO: será estruturado em 03 fases distintas, sendo que o Guarda Municipal em curso somente participará das próximas fases, se for conside-rado Apto na fase anterior). 1ª Fase - teórico-prática: 1.1 prova teórica 1.2 prova de manuseio 2ª Fase - prática: Tiro Básico Policial (TBP) Para ser considerado APTO, nesta fase o Guarda Municipal deverá obter os seguintes apro-veitamento: Tiro Básico 60%;Tiro instintivo 50%; 3ª fase - pratica: Tiro Tático Policial (TTP): realizado em Estande de Tiro, com deslocamento e transposi-ção de obstáculo. Nesta fase considerar-se-ão, os pontos negativos para a diminuição ou da pontuação.Os pontos serão referentes à conduta tática do atirador na realização da pista. Nesta fase o Guarda que não obtiver a pontuação mínima de 120 pontos será conside-rado INAPTO. B) - HORÁRIOS E DATAS DA REALIZAÇÃO. - Turma: dias 23 e 24 de novembro e 03 e 04 de dezembro. 1ª Fase: das 08h00 às 17h00, 2ª Fase: apresentação no estande de tiro às 08h00min, impreterivelmente. C)- UNIFORME PARA O CURSO: 1ª Fase: A1 completo (calça, gandola, cobertura) e cinturão. 2ª Fase: A1 completo (calça, gandola, cobertura), com colete balístico e cinturão. Importante: O G.M. aluno que não estiver com o uniforme completo, incluindo o cole-te balístico e o cinturão, não realizará o tiro e será eliminado. D)- LOCAIS DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 1ª Fase: salas 01 e 03 da AGMC. 2ª Fase: estande de tiro real da GMC. E)- RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO/CONDUÇÃO DO CURSO: a) Diretor AGMC : Vanderlei Trabuco b) Subdiretor AGMC : Zeno Ruedell c) Coordenador do curso :Inspetores Faro, Abraão d) Responsável pelos GM Alunos : CD Marcus e) Instrutores : GMs CE S imões CE Diniz Almeida , 1ª C Lavorato , 1ª C Luis Henrigue f) Responsável pelo setor administrativo - CD franco g) Responsável pelos materiais (suprimentos) , CD Ferrari h) Equipe de apoio - todos os componentes da AGMC F)- RESPONSÁVEL PELO ARMAMENTO, MUNIÇÃO E ENVIO DE ARMEIRO: A responsabilidade será da Superintendência Administrativa da GMC, através da Ins-petoria de Material Controlado e Material Bélico. G)- PARTICIPANTES DO CURSO: Participarão do curso os Guardas Municipais designados pela Superintendência de Planeja-mento da GMC, totalizando, no máximo, 25 (vinte e cinco) integrantes.A comunicação aos Guardas Municipais que participarão do curso e o encaminhamento das inscrições serão de inteira responsabilidade da referida Superintendência. 5- MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Os Guardas Municipais que participarão do curso deverão respeitar e cumprir todas as nor-mas acima detalhadas neste edital. Além disso deverão: - permanecer subordinados ao Diretor da AGM, d urante todo o período em que durar o curso; - observar todas as prescrições contidas no Regimento Interno da Academia, disponível na íntegra, para consulta, nas instalações da AGMC; - respeitar e cumprir, na integra, o Regulamento do Estande de Tiro. . O não cumprimento dessas normas de segurança acarretará o desligamento automático do infrator, o que poderá ocorrer a qualquer momento durante esta instrução;- respeitar datas e horários. Todas as ausências e atrasos serão controlados pela Divisão do Corpo de Alunos e encaminhados ao RH/GMC para os devidos apontamentos. O não atendimento às condições mínimas exigidas, previstas no plano de curso, acarretará no des-ligamento do guarda. 6- DISPOSIÇÕES GERAIS - A Divisão de Ensino da AGM providenciará a presença do SAMU no estande durante a realização do tiro real (Tático). - Ao fi nal do curso será encaminhada ao Comandante da GMC a relação dos GM´s que concluíram com aproveitamento o curso de atualização. - As questões relacionadas à escala de plantões e folgas dos GM´s designados para o curso serão de responsabilidade do Comandante da GMC.- Para garantir a Certifi cação no curso, o GM terá que ter 100% de presença nas fases des-critas abaixo, bem como a pontuação detalhada acima. ANEXOS: 1- Plano de curso2 - Calendário de aulas3 - Normas de Segurança no Estande de Tiro

Campinas, 18 de novembro de 2015 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública VANDERLEI TRABUCO

Diretoria da Academia da Guarda Municipal de Campinas


SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º 2015/10/19.884 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrô-nico n.º 142/2015 - Objeto: Registro de Preços de cimento, cal hidratada e argamassa. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Muni-cipal nº 18.099/13, AUTORIZO , com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 276/2015, a despesa no valor total de R$ 50.358,00 (Cinquenta mil trezentos e cinquenta e oito reais) a favor da empresa VIRGINIA SOARES DE FIGUEIREDO CEZAR - EPP, para forneci-mento do material referente ao item 01.

ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

TORNAR SEM EFEITO A MATÉRIA PUBLICADA EM 03/11/2015 POR CONTER INCORREÇÕES

Protocolado n.º 11/10/15.981 PGInteressada: Secretaria Municipal de Serviços PúblicosDespacho:Atendida as solicitações precedentes bem como do parecer de fl s. 1587 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam, respectivamente, a necessidade e a ausência de impedi-mentos legais, AUTORIZO :1. O reajuste no percentual de 2,97%, referente ao índice da Coluna Execução de Aterro Sani-tário, do período de dezembro/2013 e outubro/2014, conforme apontado pelo Sr. Economista/SMA às fl s. 1508 a 1510, contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda. (Termo de Contrato nº 019/2012), período entre 06/02/2014 e 23/02/2015 no valor global de R$ 14.763,90 (quatorze mil, sete-centos e sessenta e três reais e noventa centavos).

ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2015/10/47.321 Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública - 7º Grupamento de Bombeiros Assunto: Pregão Eletrônico nº 317/2015 Objeto: Aquisição de materiais de combate a incêndio.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03,combinado com o art. 3º inciso II o art. 9º,inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/2013,e suas alterações, AUTORIZO o Pregão Eletrônico nº 317/2015,referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- VSS COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME, item 01 (R$ 219,50),no valor total de R$ 17.560,00(dezessete mil quinhentos e sessenta reais);- BRÁSIDAS EIRELI-ME , item 02 (R$ 630,00),no valor total de R$ 6.300,00(seis mil e trezentos reais) e- R L P DE ANGELI- COMERCIAL-ME, item 03 (684,00),no valor total de R$ 6.840,00(seis mil oitocentos e quarenta reais.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:À equipe de Pregão Eletrônico, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;À Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública - SMCASP - 7º GB, para demais providências.

Campinas, 19 de novembro de 2015 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 400/2015 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Trans-portes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 19/11/2015, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRAAS7136 L107509707 60503 12/11/2015 ABK4674 L107471867 60503 05/11/2015AEO5221 L107529947 60503 13/11/2015 AER0996 L107607277 74550 13/11/2015AGP1834 L107489687 74550 11/11/2015 AGY3376 L107495307 74630 13/11/2015AHH6384 L107498267 74550 13/11/2015 AHH6384 L107593637 74550 13/11/2015ALA4580 L107524887 60503 13/11/2015 ALM9166 L107527307 74550 12/11/2015ALU4016 L107528187 74550 12/11/2015 AMC5325 L107473407 74550 06/11/2015AMH5706 L107476047 74550 12/11/2015 ANB9719 L107591657 74550 13/11/2015ANC9797 L107480447 74550 10/11/2015 ANH4337 L107585507 74550 13/11/2015ANO3079 L107496287 74550 11/11/2015 ANW2392 L107555687 74550 13/11/2015AOJ5542 L107587147 74550 13/11/2015 AOJ5542 L107587257 60503 13/11/2015AOR8791 L107527857 74550 12/11/2015 ARU0313 L107549417 74550 13/11/2015ASU1760 L107551947 60503 13/11/2015 ATK4328 L107517307 60503 13/11/2015AUB6619 L107539847 60503 13/11/2015 AWV3546 L107514547 74550 12/11/2015AWX0747 L107534897 74550 13/11/2015 AWX2242 L107554807 74550 13/11/2015AXS4651 L107573727 74550 13/11/2015 AYM8067 L107446017 74550 12/11/2015AYU5897 L107527747 74630 12/11/2015 AYV8126 L107457567 74550 12/11/2015AYX7455 L107503327 60503 13/11/2015 AZD9690 L107545017 74550 13/11/2015AZK2014 L107494637 74550 13/11/2015 AZL1357 L107458777 74550 12/11/2015AZL5701 L107470327 74550 12/11/2015 AZL8478 L107585387 74550 13/11/2015AZN0921 L107520597 74550 13/11/2015 AZN2144 L107538637 74550 13/11/2015BBB3461 L107481767 60503 10/11/2015 BBE0024 L107498377 74550 13/11/2015BBL0319 L107460867 60503 12/11/2015 BFD8176 L107582417 74550 13/11/2015BFL0012 L107496727 74630 13/11/2015 BFL0012 L107496837 74550 13/11/2015BFL0513 L107561187 74550 13/11/2015 BFZ4732 L107569217 74550 13/11/2015BFZ7207 L107549637 74550 13/11/2015 BFZ7920 L107588247 74550 13/11/2015BFZ8041 L107544687 74550 13/11/2015 BGI1422 L107559207 74550 13/11/2015BGR5239 L107559097 60503 13/11/2015 BGS4619 L107599247 60503 13/11/2015BHL7190 L107449107 74550 12/11/2015 BHQ1146 L107485727 74550 11/11/2015BHS0111 L107587587 60503 13/11/2015 BHW1863 L107444037 74630 12/11/2015BIE0700 L107576147 60503 13/11/2015 BIJ4614 L107455587 74550 12/11/2015BIJ8664 L107448107 74550 12/11/2015 BIV6151 L107515097 74550 12/11/2015

BKH4568 L107476487 74550 09/11/2015 BKH4568 L107585057 74550 13/11/2015

BKJ0890 L107603537 74550 13/11/2015 BKO4940 L107499147 74550 13/11/2015BLT5272 L107550307 74550 13/11/2015 BLX1052 L107477587 74550 09/11/2015BMT2170 L107570647 74550 13/11/2015 BMU3560 L107518507 60503 13/11/2015BMU3764 L107456577 60503 12/11/2015 BMU4409 L107469997 74550 12/11/2015BNK9014 L107558107 60503 13/11/2015 BNL3205 L107483527 74550 10/11/2015BNP6896 L107570757 74550 13/11/2015 BNS0758 L107474407 74550 07/11/2015BNS4866 L107474727 74550 07/11/2015 BOL0716 L107459877 74550 12/11/2015BOO6047 L107554697 60503 13/11/2015 BOQ3042 L107603107 60503 13/11/2015BPA6052 L107572517 74550 13/11/2015 BPC1276 L107471317 60503 12/11/2015BPE8338 L107451627 74550 12/11/2015 BPZ8040 L107453717 60503 12/11/2015BPZ8554 L107508607 60503 12/11/2015 BQF8748 L107578347 74550 13/11/2015BQG8772 L107531597 60503 13/11/2015 BQG9605 L107582637 74550 13/11/2015BQH4561 L107555797 74550 13/11/2015 BQZ2295 L107497827 74550 13/11/2015BQZ2295 L107540067 74550 13/11/2015 BRI8442 L107476707 60503 12/11/2015BRK6131 L107608607 74550 13/11/2015 BSH7181 L107569007 60503 13/11/2015BSQ2112 L107554477 74550 13/11/2015 BSQ6678 L107524117 74550 12/11/2015BSQ6678 L107524337 74550 12/11/2015 BSQ6678 L107564267 74550 13/11/2015BTC2551 L107605297 74550 13/11/2015 BTG2660 L107475607 74550 08/11/2015BUD7896 L107502667 60503 13/11/2015 BUE2244 L107588907 74550 13/11/2015BUI0802 L107538417 60503 13/11/2015 BUI3173 L107472417 74550 06/11/2015BUK3489 L107520047 60503 13/11/2015 BUL8588 L107471427 74550 12/11/2015BUU2263 L107603977 74550 13/11/2015 BUV3700 L107461307 74550 12/11/2015BUW1459 L107491227 74550 11/11/2015 BUW7700 L107547547 60503 13/11/2015BVA9089 L107556787 74550 13/11/2015 BVN9221 L107465927 74550 12/11/2015BVS1435 L107585167 60503 13/11/2015 BXL0554 L107574167 60503 13/11/2015BXO7554 L107492767 74550 11/11/2015 BYL3685 L107577467 74630 13/11/2015BYL4377 L107508277 74630 12/11/2015 BYL5894 L107596277 74550 13/11/2015BZJ9950 L107532257 74550 13/11/2015 BZN9288 L107544357 60503 13/11/2015CAA6300 L107493537 74550 11/11/2015 CAA6300 L107498047 74550 11/11/2015CAQ4935 L107526207 74630 12/11/2015 CAQ4935 L107526317 74630 12/11/2015CAQ4935 L107493107 74710 13/11/2015 CBC5541 L107475507 74550 08/11/2015CBY1233 L107519717 60503 13/11/2015 CBY1233 L107570097 74550 13/11/2015CBZ4347 L107468907 74550 12/11/2015 CCK2665 L107475387 74550 08/11/2015CCM1375 L107542487 60503 13/11/2015 CCM6996 L107586607 60503 13/11/2015CDJ0124 L107460537 74550 12/11/2015 CDW0780 L107529507 60503 13/11/2015

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO Comunicado de Furto de Documentos Fiscais

A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO COMUNICA QUE FORAM FURTADOS UM TALÃO DE INTIMAÇÃO DE NUMERAÇÃO 1626 A 1650 E UM TALÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA (AIM) DE NUMERAÇÃO 251 A 275.TAL FATO GEROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE Nº474/2015. ESSES DOCUMENTOS SE USADOS INDEVIDAMENTE SERÃO CANCELADOS POR ESTA DIRETORIA.

Campinas, 19 de novembro de 2015 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Comunicado de Furto de Documentos Fiscais

A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO COMUNICA QUE FORAM FURTADOS UM TALÃO DE INTIMAÇÃO DE NUMERAÇÃO 1626 A 1650 E UM TALÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA (AIM) DE NUMERAÇÃO 251 A 275.TAL FATO GEROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE Nº474/2015. ESSES DOCUMENTOS SE USADOS INDEVIDAMENTE SERÃO CANCELADOS POR ESTA DIRETORIA.

Campinas, 19 de novembro de 2015 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-

DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº87/0/19004. PROT.15/10/57699 ISRAEL BENIGNO PERES DEFERIDOS ON-LINE PROT.15/99/292 DANIEL PINTO LESSA DEFERIDOS PROT.15/11/18461 VITÓRIO MONTEIRO ELIAS - PROT.15/11/19226 WANIA DE CASSIA BENÍCIO - PROT.15/11/18441 ADRIANO RODRIGO DE ALMEIDA - PROT.15/11/16828 HABRIGA ADM. DE BENS - PROT.15/11/16491 ANTONIO JOSÉ MAZZARELLA - PROT.15/11/1005 JORGE ALBERTO BATISTA - PROT.15/11/15634 FERNANDA TARELLO LIBERTINI - PROT.15/11/17216 MARA C. SALMAZO - PROT.15/11/19454 SUELI ALESSANDRA B. TERRAZAS INDEFERIDOS PROT.14/11/18699 CLARICE LOPES PILON - PROT.14/11/18700 CLARICE LOPES PILON - PROT.14/11/21415 SERNOG COMERCIO INDEFIRO O PROTOCOLO NOS TERMOS DO ART. 48 § 2º E ART. 55 DO DECRETO 17.742/12. TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NO PRAZO ESTABELECIDO. IN-FORMO AINDA QUE O PROCESSO NÃO PODERÁ SER RETOMADO, DEVENDO SER PROTOCOLA-DO NOVO PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DEC. 17.742/12). PROT.15/11/1096 THECA CONSTRUTORA - PROT.15/11/930 MINAS MED - PROT.15/11/843 MAXIMA INVES-TIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - PROT.15/11/436 ALEXANDRE HERNANDEZ PEREIRA - PROT.14/11/10446 L. BUENO EMPREENDIMENTOS - PROT.14/11/10436 SACCO COMERCIO - PROT.14/11/10120 IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA - PROT.06/11/2820 DANIELA COELHO - PROT.14/11/9532 EMILIANA BATISTA MUNIZ - PROT.14/11/1471 PAULO PEREIRA ROCHA - PROT.14/11/878 CGL PARTICIPAÇÕES E INVES-TIMENTOS - PROT.14/10/65001 SOCIEDADE CAMPINEIRA - PROT.14/10/48233 CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO - PROT.14/10/48190 JUNIOR FRANCISCO PEDROSO - PROT.15/11/2068 ADRIANA ALVES DA FONSECA - PROT.15/11/1107 WASHINGTN ALLAN P. CAMPOS COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.14/11/4396 ANTONIO NOGUEIRA PENTEADO - PROT.15/11/14309 RONY ROSA NASCIMEN-TO - PROT.15/11/5866 CLAUDIO ROBERTO SAID - PROT.15/11/18701 EDEZIO DA SILVA MORAES - PROT.15/11/18061 FABIO GROU - PROT.15/11/17380 MARIA JOSÉ PAVÃO DE PAULA - PROT.15/11/19134 DÁCIO RODRIGUES - PROT.15/11/19150 ICARO DE CARVALHO RAMOS - PROT.15/11/19197 CLAU-DIO DOS SANTOS DA CRUZ - PROT.15/11/19204 MARCIO ALEXANDRE SACCO - PROT.15/11/10584 MARTA LARA S. MELLO - PROT.15/11/16638 JOSÉ ANGELO DE LIMA - PROT.15/11/4451 JOSÉ CAR-LOS RODRIGUES - PROT.13/10/57325 HENRIQUE OPPERMANN - PROT.15/11/19217 GUSTAVO HEN-RIQUE SILVA - PROT.14/11/5719 MARIA R. MONTE - PROT.15/11/14012 ROSÂNGELA ALVES DA RO-CHA - PROT.14/11/20393 FERNANDO T. FURUZAWA - PROT.14/11/2687 MARIA DONIZETE NOGUEIRA - PROT.15/11/5649 WELMER CORREA SOARES - PROT.15/11/14855 VIVIANE NALE -PROT.99/0/36720 ANTONIO WILSON RODRIGUES - PROT.15/11/8653 SERGIO DALL GALO - PROT.10/11/3269 LINEU DE ARRUDA P. NETO - PROT.09/11/708 MARCELO GIRALDI - PROT.15/11/519 RICARDO QUERI-NO CONSTANTINO - PROT.14/11/4403 SIDNEI DE JESUS ROSOLEN - PROT.12/11/5725 ELSO APA-RECIDO B. FERREIRA - PROT.14/11/22168 ELISSON PAULO RIBEIRO DA SILVA - PROT.15/11/14890 MAURICIO C. DE MORAIS - PROT.15/11/13620 SANDRA R. PARADA - PROT.14/11/4215 BALBECK INCORPORAÇÃO - PROT.14/11/18528 LEANDRO R. FERREIRA - PROT.14/11/21488 ALISSON DIAS TERRA - PROT.15/11/18470 EDNA PORTELA DE OLIVEIRA - PROT.15/11/9348 LUIZ VINICIUS GADA-LUPE - PROT.15/11/16678 FTA DESENVOLVIMENTO - PROT.14/11/1230 JOSÉ RICARDO CARREIRA - PROT.15/11/18252 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.15/11/17922 GERALDO M. ANALHA CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS PROT.15/11/15728 GABRIELA VASCONCELOS - PROT.15/11/1863 GLEBA 10 EMPREENDIMENTOS CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.15/11/18565 CAMILA P. DE ALMEIDA

Campinas, 19 de novembro de 2015 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO FICA INTERDITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROT.13/11/5167 OFICINA DO ESTUDANTE - AIA Nº049/15 INDEFERIDOS PROT.15/11/13469 APARECIDO ALEXANDRE ROSSIN - PROT.13/11/12371 E PROT.15/11/12593 LIGIANE C. CAMARGO - PROT.15/11/13469 APARECIDO ALEXANDRE ROSSIN - PROT.15/11/18995 ANTONIO EDUARDO DE BARROS - PROT.15/156/8089 FISCALIZAÇÃO (SEMURB) - PROT.15/11/18338 MARCELO CERON - PROT.15/11/18745 ANTONIO CARLOS ANTUNES - PROT.15/11/18462 ODILA B. RODRIGUES - PROT.15/11/19244 COSBEUTY DISTRIBUIDORA - PROT.14/10/16970 SALÃO DE DANÇA ESTAÇÃO COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.15/11/12727 DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LUCK - PROT.14/11/18567 CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - PROT.14/11/16832 ELEUZA PEREIRA DA ROCHA - PROT.14/11/18826 U. BIAN-CHI - PROT.14/11/18602 SILVELENI FARIS CLEMENTE - PROT.14/11/15955 LOLAS II CABELEIREIROS - PROT.14/11/18740 STUDIO ANDY INSTITUTO DE BELEZA - PROT.14/11/18932 CONFRARIA DELLA VITÓRIA - PROT.14/11/18551 R.S. TELECOMUNICAÇÕES - PROT.12/10/36851 WORD COMERCIO DE ALIMENTOS - PROT.14/11/16975 IVO BERTUZZI - PROT.14/11/16680 COOPERATIVA OFTALMOLÓGICA - PROT.14/11/21430 BOURBOM COMERCIO DE MATERIAIS - PROT.15/11/16306 JOSÉ HENRIQUE ZAGO - PROT.15/11/13247 VARANI COMERCIO DE ARTIGOS - PROT.15/11/12640 P.W.M. SERVICE TEC COMER-CIAL - PROT.14/11/18724 MINHA COZINHA - PROT.14/11/18790 CLINICA REIS NETO - PROT.14/11/16969 FREIRE PARK - PROT.14/11/18387 LOTÉRICA MONTE CASTELO - PROT.15/11/14076 TIETE VEÍCULOS - PROT.14/11/18666 L.C. TELECOMUNICAÇÕES - PROT.15/11/19251 AVALON EVENTOS - PROT.15/11/19293 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - PROT.15/11/19244 COSBEAUTY DISTRIBUIDORA - PROT.15/10/57367 RICARDO ANGELO FRANCHIN - PROT.15/11/2821 APRENDIZADO DOMÉSTICO - PROT.14/11/20830 ENAC EMPREENDIMENTOS - PROT.14/11/21567 RAIZEN COMBUSTIVEIS COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN-TO TOMAR CIÊNCIA. PRAZO DE 10 DIAS PROT.54/0/15445 G. D. ASSOCIADOS - AIM Nº573PROT.15/11/2888 NEUSA RAIMUNDO DA SILVA CORREIA - AIM Nº 30777PROT.74/0/24438 FRANCIELE DE OLIVEIRA BITENCOURT - AIM Nº832PROT.14/11/2107 SERCENA ELIAS SERAFIN - INT Nº2126PROT.13/11/706 ALEXANDRE CALIL CAMPOS - AIM Nº0572 PRAZO DE 30 DIAS PROT.10/11/13861 NEUCI MARIA CANGUÇU - INT Nº1069 CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.15/11/18489 PAULO EDUARDO PESSAGNO - PROT.15/11/18869 NORBERTO GONÇALVES NASCI-MENTO - PROT.15/11/18797 HELENA M. VILAS BOAS CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS PROT.15/11/18946 WILSON R. CASTRO

Campinas, 19 de novembro de 2015 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo LAO: 2015000868Interessado: FRANCISCO ANTONIO VENTURA DOS SANTOS Em atendimento de sua solicitação número 2015000868, foi efetuada análise da documenta-ção entregue, segue relação dos documentos faltantes, que deverão ser anexados no Licen-ciamento Ambiental On Line, no prazo de 20 dias corridos, a partir da data de publicação:- Matrícula Atualizada em até 180 dias;- Alterar o endereço no campo "responsável pelo empreendimento", de acordo com o com-provante de endereço do Francisco;- Perfi s do projeto de terraplenagem;- Informar por meio de memorial descritivo como haverá a retenção dos sedimentos, caso haja carreamento dos mesmos durante a terraplenagem;- Anexo VI assinado.Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável através do e-mail [email protected] ou telefone 2116-0658. Atendimento mediante agendamento.

Campinas, 19 de novembro de 2015 RAFAELA BONFANTE LANÇONE

COORDENADORA DO SUPORTE GEOLÓGICO


GABINETE DO SECRETÁRIO De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e enti-dades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, da Lei Complementar nº 49 de 20 de dezembro de 2013 e do Decreto Municipal nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que versa sobre o licenciamento ambiental em âmbito local, informamos as relações de requerimentos protocolizados e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entre 16/11/2015 a 19/11/2015.

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 16/11 E 19/10/2015 ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICANº PROTO-

COLODATA DE

ENTRADAANE-XO SOLICITAÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO

2015/10/57221 16/11/2015 I LO QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 3 DESENVOLVI-MENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL - HMV2 - REFERENTE AO PROTOCOLO

2011/10/36221

RUA MONSENHOR AGUINALDO JOSÉ GONÇAL-VES, 732 - VILA PROST DE SOUZA

2015/10/57667 17/11/2015 I LO PLANO MACIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBI-LIÁRIOS LTDA.

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ-RIO COMERCIAL VERTICAL - CSE5 - REFERENTE

AO PROTOCOLO 2011/10/54343RUA GENERAL OSÓRIO, 187 - CENTRO

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 16/11 E 19/11/2015 ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICANº SOLICITA-

ÇÃODATA DE

ENTRADA ANE-XO SOLICITAÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO

2015000990 16/11/2015 IV ETM ALLSET AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMEN-

TOS PARA USO INDUSTRIAL, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS

AVENIDA ANTON VON ZUBEN, 2775 - JARDIM SÃO JOSÉ

2015001114 16/11/2015 IV RLO SOLDAPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTE-FATOS PLÁSTICOS LTDA.

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO

SENADOR ANTONIO LACERDA FRANCO, 88 - JARDIM DO LAGO

2015000946 17/11/2015 IV ETM MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS AVENIDA MERCEDES BENZ, 679 - DISTRITO INDUSTRIAL

2015001098 17/11/2015 III ATZ ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETA-RIOS DO RESIDENCIAL COLINAS DO ERMITAGE

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RUA APARECIDA MAMEDI TEIXEIRA, 295 - COLI-NAS DO ERMITAGE - SOUSASINTERVENÇÃO EM APP

2015000213 18/11/2015 IV LP/LI/LO REGU-LARIZAÇÃO PEDRO FERRAZ RICO ME FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

DE USO GERALRUA TENENTE ANTONIO BARBOSA, 197 - JARDIM

DO LAGO CONTINUAÇÃO

2015000920 18/11/2015 IV RLO - REGULA-RIZAÇÃO

OSSEAFIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRU-MENTOS MÉDICOS LTDA.

FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO ELETRÔ-NICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚR-

GICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO

RUA MIGUEL MARTINES LOPES, 55 - JARDIM ITATINGA

2015001136 18/11/2015 IV LO TOTAL VEDAÇÕES EIRELEFABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL

PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFI-CADOS ANTERIORMENTE

RUA DAS JULIETAS, 61 - JARDIM DAS BANDEI-RAS

2015001137 18/11/2015 IV ETM MERCK SHARP DOHME FARMACÊUTICA LTDA.INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FABRICAÇÃO

DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO

RUA TREZE DE MAIO, 999 - SOUSAS

2015001112 19/11/2015 III ATZ SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGRAGAÇÃO DE SANTA CRUZ CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RUA EGBERTO FERREIRA DE ARRUDA CAMAR-

GO, 151 - PARQUE HÍPICA

2015001127 19/11/2015 IV LP/LI MACHADO E ZAGO LTDA EPP FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA RUA DOUTOR FERNÃO POMPEO DE CAMARGO, 1957 - JARDIM DO TREVO

DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 16 A 19 DE NOVEMBRO DE 2015 ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / PI = PARECER DE INDEFERIMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TI =TERMO DE INDEFERI-

MENTO

ANEXO Nº PROTO-COLO

DOCUMENTO EMITIDO REQUERENTE EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO VALIDA-

DE

I 2013/10/27167 LI 151/2015-I CEMF ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICI-PAÇÕES LTDA

IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL CSE-BG

RUA GUIDO DE CAMARGO PENTEADO SOBRI-NHO, 949 - REAL PARQUE 17/11/2018

III-SG 2013/10/33653 TR 063/2015-III-SG MARCELO DE NORONHA BACCHIEGA SENA-TORE TERMO DE RECEBIMENTO RUA LUCIA RIBEIRO DO VALE NOGUEIRA, 93,

LOTE 05, QUADRA H - CONDOMÍNIO JAGUARY

III-SG 2012/10/37424 TR 064/2015-III-SG ANA LUCIA DUARTE GARCIA TERMO DE RECEBIMENTO RUA DO FLAUTIM, 306, LOTE 1D, QUADRA R - RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS

III-SG 2012/10/8812 TR 065/2015-III-SG ADMILSON DE SOUZA PINTO TERMO DE RECEBIMENTO RUA CANNES, 54, LOTE 03, QUADRA N - LOTEA-MENTO VILLE SAINTE HELENE

DOCUMENTOS EMITIDOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 16 A 19 DE NOVEMBRO DE 2015

ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / PI = PARECER DE INDEFERIMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TI =TERMO DE INDEFERI-

MENTO

ANEXO Nº PROTO-COLO

DOCUMENTO EMITIDO REQUERENTE EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO VALIDA-

DE

I 2015000949 LP 149/2015-I COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL MULTIFAMILIAR VERTICAL TIPO EHIS-V

RUA DOS NHAMBIQUARAS, S/N, LOTE 1, QUADRA 48, QUARTEIRÃO 06860 - VILA COSTA

E SILVA 13/11/2017

I 2015001058 LP 150/2015-I MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.AIMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RE-

SIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL TIPO HMV-5

RUA 2, S/N, LOTE 01, QUADRA B, QUARTEIRÃO 30.030 - PARQUE DAS CACHOEIRAS 13/11/2017

I 2015001145 LI 152/2015-I CCISA DEZENOVE INCORPORADORA LTDAIMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RE-

SIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL TIPO HMV-5

RUA 2, 101 - LOTEAMENTO PARQUE DAS ÁGUAS 18/11/2018

III 2015000302 ATZ 266/2015-III CAJUEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS PARA IMPLAN-TAÇÃO DE PROJETO AGROFLORESTAL

RUA ANGELO GRIGOL, QUARTEIRÃO 30.007, LOTE 047-E3 - LOTEAMENTO CHÁCARA SANTA

MARGARIDA 13/11/2017

III 2015001074 ATZ 267/2015-III PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SEINFRA

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS, CORTE DE AGLOMERADOS E INTERVENÇÃO EM APP VIAS DO BAIRRO JARDIM MARISA 13/11/2017

III 2015000949 TCA 268/2015-III COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA DOS NHAMBIQUARAS, S/N, LOTE 1, QUADRA 48, QUARTEIRÃO 06860 - VILA COSTA

E SILVA 13/11/2015

III 2015000738 ATZ 269/2015-III HOTEL ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBI-LIÁRIO LTDA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RUA UMBU, 354, LOTE 01 - LOTEAMENTO AL-

PHAVILLE CAMPINAS 17/11/2017

IV 2014000596 RLO 176/2015-IV AVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHA LTDA EPP

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA RUA ELDORADO, 1320 - JARDIM ITATINGA 17/11/2019

IV 2015000162 RLO 177/2015-IV SERRALHERIA BOM SENHOR LTDA FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS

RUA DOUTOR DANTE ERBOLATO, 483 - CIDADE SATÉLITE ÍRIS 17/11/2019

IV 2015000378 RLO 178/2015-IV BENEVIDES E JORGE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP SERVIÇOS GRÁFICOS RUA ANTON VON ZUBEN, 2473 - JARDIM DAS

BANDEIRAS 18/11/2019

Campinas, 19 de novembro de 2015 ROGÉRIO MENEZES

SECRETÁRIO DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CONVOCAÇÃO DA 165ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA 19/11/2015

Ficam os senhores Conselheiros do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, CONVOCADOS para a 165 ª Reunião Ordinária a ser realizada no próxi-mo dia 26/1 /2015 (quinta-feira), com início as 14:00 horas e término as 17:00 horas, no município de Campinas sito à Avenida Anchieta nº 200 - Salão Vermelho do Paço Municipal. Para deliberar sobre a seguinte: ORDEM DO DIA 1. Aprovação da Ata 164ª Reunião Ordinária do COMDEMA;2. Palavra da Presidência e Secretaria Executiva;3. ApresentaçãoEngº Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira Presidente “Gestão da Fundação José Pedro de Oliveira - 2013 à 2015”;4. Apresentação Balanço das Atividades da SVDS e PROAMB 2015 - Secretário Ro-gério Menezes5. Parecer Comissão Análise de Território6. Palavra dos Conselheiros

Campinas, 19 de novembro de 2015 CARLOS ALEXANDRE SILVA

Presidente COMDEMA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para providenciar a curatela por medida judicial. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo nº 2015/25/2560 Notifi cado: José Bernardo Curadora: Maria Aparecida Uliam

Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no pra-zo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elaboração dos cálculos de revisão do benefício de pensão com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1999/0/11221 Luiz Andrade Villas Boas Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1995/0/28690 Maria do Carmo Mascaro

Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1974/0/27136 Maria Madalena Strasser Bellas Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1984/0/18171 Ney Pagni

Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1994/0/50588 ORLANDO GAMA

Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1976/0/5599 Pedro de Oliveira

Fica a benefi ciária abaixo relacionada notifi cada por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no pra-zo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elaboração dos cálculos de revisão do benefício de pensão com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada.A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 15/25/2780 Ocenir Crescencio Dias Matricula No 12727-2 Fica a benefi ciária abaixo relacionada notifi cada por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no pra-zo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elaboração

dos cálculos de revisão do benefício de pensão com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada.A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 15/25/2431 Oswaldo José Ghirotto Matricula No 12722-1 Fica a benefi ciária abaixo relacionada notifi cada por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no pra-zo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elaboração dos cálculos de revisão do benefício de pensão com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada.A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 15/25/2543 Vilma Duarte Soldatti Matricula No 12723-0

ALINE PÉCORA DIRETORA PREVIDENCIÁRIA

NOTIFICAÇÃO Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta solicitar a Vossa Senhoria que compareça à nossa sede situada na Rua Sacramento, 374, Centro, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para tomar ciência quanto a elabo-ração dos cálculos de revisão do benefício de aposentadoria com adicional de tempo de serviço de forma não cumulada. A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notifi cante.Processo Administrativo Nº 1982/0/6146 Antonino Corissa

Campinas, 18 de novembro de 2015 ALINE PÉCORA

DIRETORA PREVIDENCIÁRIA

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 2790/15 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONTRATADA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS OBJETO: CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS PARQUE OZIEL, JARDIM MONTE CRISTO E GLEBA B - CAMPINAS/SP DATA DA ASSINATURA: 16/09/2015 PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 ANOS (16/09/15 A 15/09/20) VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.689.390,60 PROTOCOLADO: 2889/15 LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Campinas, 18 de novembro de 2015 JOÃO LEOPOLDINO RODRIGUES

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2015/190/00075 TERMO DE CONTRATO N.º 009/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA CONTRATADA: GAMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP CNPJ: 21.500.755/0001-25 OBJETO : AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA RETROESCAVADEIRA ACOPLÁVEL AOS NOS-SOS TRATORES DE 50 E 75 CV PELA TOMADA DE POTÊNCIA DATA DO ENCERRAMENTO: 27/08/2015 DATA DA ASSINATURA: 19/11/2015.

Campinas, 19 de novembro de 2015 JOÃO BATISTA MEIRA

Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Supervisão Geral

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2015 - PROCESSO Nº 373/2015 OBJETO: Aquisição de medicamentos biológicos {enxaparina(várias dosagens)} mediante o Sistema de Registro de Preços.Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 35/2015 , adjudicando o objeto em epígrafe à empresa abaixo especifi cada:- CM Hospitalar Ltda., para os itens 01 (R$6,75), 02 (R$12,55), 03 (R$19,23) e 04 (R$26,33);O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para as licitantes vencedoras, através de cor-reio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do represen-tante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado ao Hospital Munici-pal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no 1º andar do Complexo Adminis-trativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 17 de novembro de 2015 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº.902/2015 - Coloplast do Brasil Ltda., para os itens 01 e 02, no valor total de R$4.415,00 (Qua-tro mil, quatrocentos e quinze reais); - MP Com. de Mat. Hosp. Ltda., para os itens 04 e 05, no valor total de R$2.135,00 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais).

Campinas, 13 de novembro de 2015 DR.MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr.Mário Gatti

RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº.916/2015


- Cir. Fernandes Com. de Mat. Cir. e Hosp. Soc. Ltda., para os itens 01 e 02, no valor total de R$13.052,45 (Treze mil, cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); - Supermed Com. Imp. Prods. Méd. Ltda., para os itens 03 e 04, no valor total de R$2.780,00 (Dois mil, setecentos e oitenta reais).


RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº.917/2015 - Collect Imp. E Com. Ltda., para o item 01, no valor total de R$7.423,00 (Sete mil, quatrocentos e vinte e três reais).


AVISO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº.833/2015 - Halex Istar Ind. Farm. Ltda., para os itens 03 e 04, no valor total de R$4.350,00 (Quatro mil, trezentos e cinquenta reais); - Neomex Hosp. Ltda., para os itens 01 e 02, no valor total de R$15.899,60 (Quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).

Protocolo Nº.866/2015 - Syncrofilm Dist. Ltda., para o item 01, no valor total de R$4.444,44 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).



Protocolo Nº.860/2014 Ratifi co o ato de inexigibilidade de licitação referente à aquisição de cabo do litotridor ultrassônica, marca Storz, com base no Artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666/93. H. Strattner e Cia Ltda, no valor total de R$4.563,30 (Quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta centavos)

Campinas, 19 de novembro de 2015 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2015 - PROCESSO Nº 699/2015 OBJETO: Contratação de empresa para locação de um (01) equipamento totalmente au-tomatizado, novo e em linha de produção para exames de hemocultura com capacidade de incubação simultânea de no mínimo 240 amostras e fornecimento dos respectivos frascos de coleta. Tendo em vista os elementos constantes no presente processo licitatório, decido por RE-VOGAR o Pregão Eletrônico n° 99/2015, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a existência de razões de interesse público decorrente de fato su-perveniente devidamente comprovado, pertinente e sufi ciente para justifi car tal conduta.

Campinas, 19 de novembro de 2015 ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO Pregoeiro do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

CONVOCAÇÃO Convocamos o Sr. RODRIGO TURATTI CASSIANO , portador do RG: 43.521.890-6 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publi-cação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Analista de Sistemas Jr. - Sistemas , no qual foi aprovado em 23º lugar no concurso público IMA 02/2015 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.

Campinas, 19 de novembro de 2015 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO Comunicamos ao candidato ANDERSON TEIXEIRA BUENO que em 19/11/2015 encerrou-se o prazo de sua apresentação para assumir a vaga no cargo de Analista de Sistemas Jr. - Sistemas referente ao concurso IMA 02/2015 . Em função desta situa-ção fi ca caracterizada a sua desistência.

Campinas, 19 de novembro de 2015 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n. 1 ao contrato n. 2014/6064 ; Contratada: Colepav Ambiental Ltda. ; CNPJ: 12.162.177/0001-73; Pregão: 263/2014; Objeto: prest. serv. de armazenamento, transporte e disposição fi nal de resíduos. Objeto: acréscimo de 25%. Valor: R$ 182.331,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2015/178 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS EM AÇO CARBONO E EM AÇO INOX DIVERSAS BITOLAS. Recebimento das propostas até às 8h do dia 10/12/2015 e início da disputa de preços dia 10/12/2015 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO Pregão n. 2015/142 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, SOFTWA-

RE E PASTA PARA TRANSPORTE CONTEMPLADOS PELO PROJETO REÁ-GUA,. Comunicamos a homologação do pregão à empresa PRINTMAQ INFORMÁ-TICA LTDA. EPP, lote 01, valor total R$ 10.999,98.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PREGÃO Nº 28/2015 - PROTOCOLO Nº 8477 DE 08/09/2015 ASSUNTO: Contratação de Empresa Seguradora para realização de Seguro do Esta-cionamento do Mercado Municipal· No Item 15.1 - onde se lê “ R$ 79.338,82 “, leia-se “R$ 8.526,39”. Por não haver prejuízo, quanto ao prazo de julgamento e por referida alteração não interferir na elaboração de propostas, permanecem inalteradas todas demais cláusulas, especialmente sobre, data e hora do certame.

Campinas, 19 de Novembro de 2015

ENIVAL ALVES FERREIRA PRESIDENTE DA COLSETEC - PREGOEIRO

COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PREGÃO Nº 22/2015 - PROTOCOLO Nº 9061 DE 30/09/2015 ASSUNTO: Aquisição de 100(cem) aparelhos Telefônicos Celulares e Contratação de Empresa para prestação de Serviço Móvel Pessoal (S M P).· Esclarecemos que para os itens 9.4.2.2 e 9.4.2.6. a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, basta a apresentação da Certidão Unificada con-forme legislação vigente, que passou a incluir também a regularidade previdenciária. Por não haver prejuízo, quanto ao prazo de julgamento e por referida alteração não interferir na elaboração de propostas, permanecem inalteradas todas demais cláusulas, especialmente sobre, data e hora do certame.

Campinas, 19 de Novembro de 2015

ENIVAL ALVES FERREIRA PRESIDENTE DA COLSETEC - PREGOEIRO

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

72ª REUNIÃO ORDINÁRIA

(PUBLICADA NOVAMENTE POR INCLUSÃO DE ITENS) PAUTA DOS TRABALHOS DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REA-LIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18

HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PRIMEIRA PARTE PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.3 - Comunicados dos senhores vereadores. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2353/15, devidamente aprovado: 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/15, Processo nº 220.019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordena-doria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2401/15, devidamente aprovado: 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 338/15, Processo nº 220.275, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Therezinha Tozin uma praça pública do município de Campinas. 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/15, Processo nº 202.530, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Cons-tituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2006, Processo TC-2906/026/06. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favorável. 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/15, Processo nº 219.279, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Capitão da Polícia Militar Argeu Alencar da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/15, Processo nº 219.493, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede a Medalha Exem-plo Digno para o Sargento da Polícia Militar Edmar Cândido da Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/15, Processo nº 219.275, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Edvaldo José Ferrari uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educa-ção, Cultura e Esporte, favorável. 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/15, Processo nº 219.311, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Rua Renato Marcos Ce-sar uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/15, Processo nº 219.482, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Paulo Vasconcellos uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 10) Discussão e votação de ata. 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. TERCEIRA PARTE GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 19 de novembro de 2015 RAFA ZIMBALDI

Presidente


CONTRATO Nº 36/2015 Protocolo Interno n.º 23.537/2015 - Inexigibilidade de licitação - Contratante: Câmara Mu-nicipal de Campinas - Contratada: Editora NDJ Ltda - CNPJ: 54.102.785/0001-32 - Objeto: Realização de curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com carga horá-ria de 16 horas/aula, na modalidade "in company" - Fundamento legal: art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 - Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - Prazo: 30 dias corridos, contados do Aceite da Ordem de Serviços - Assinatura: 19/11/2015.

PUBLICAÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PROTOCOLO: Nº 15/25/3062 de 24/09/2015INTERESSADA: DIVA NERY GRIMALDIASSUNTO: PENSÃO VITALÍCIA Nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica do CAMPREV às fl s.12 do referido proto-colado, acolhida pelo Sr. Diretor Presidente do CAMPREV às fl s.13 e 16, DEFIRO o pedido de Pensão Vitalícia à viúva DIVA NERY GRIMALDI, a contar da data do óbito ou seja, 28 de agosto de 2015, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei nº 8213/91, aplicável ao caso por força do § 12 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 30, 37 e 88 da LC 10/04.Encaminhe-se ao CAMPREV para as demais providências.Gabinete da Presidência, em 17 de novembro de 2015.

RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI PRESIDENTE

CONTRATO 37/2015 Protocolo Interno n.º 23.501/2015 - Dispensa de licitação - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Ana Maria do Carmo Dalben - ME - CNPJ: 01.137.401/0001-50 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chaveiro com fornecimento de material, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Campi-nas - Fundamento legal: art. 24, II, da Lei n. 8.666/93 - Valor total: R$ 4.409,70 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) - Prazo: até 31/12/2015 - Assinatura: 19/11/2015.

DIVERSOS DIVERSOS

B I OFFICE ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA C.N.P.J. 13.753.607/0001-94 N.I.R.E. 35.225.296.461

A sociedade realizará redução do capital social, com base nos arts. 1.082 a 1.084, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e na IN DNRC nº 98/2003. Em ata de Assembleia do dia 03/11/2015. Prestados os esclarecimentos iniciais necessá-rios, resultou unanimemente aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a proposta de redução do valor do capital social da Sociedade, nos termos De acordo com a Lei n° 6.404, de 1976 e Lei 10.406/2002, para restituição aos sócios, na proporção de sua participação acionária, considerado excessivo para a consecução de seu objeto social. Em face das deliberações to-madas, os acionistas desde já autorizam a administração da Sociedade a realizar todos os atos que se fizerem necessários para formalizar, comunicar e registrar a deliberação aqui tomada perante os órgãos competentes, ficando a administra-ção da Sociedade incumbida de publicar em jornal de grande circulação, para que eventuais credores quirografários da Sociedade, por título líquido anterior a essa data, possam opor-se ao teor da presente deliberação no prazo de 60 dias contados de sua publicação, conforme prescrito em Lei.

Campinas, 19 de novembro de 2015 GUSTAVO ARBEX

Sócio Administrador

Segunda-feira, 23 de novembro de 2015

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