Segundo Relatório do Estado Português

NOS TERMOS DO N.º 2 DO ARTIGO 17º DA DIRETIVA 2010/40/UE

Maio de 2013

Portugal: «Ações nacionais em matéria de ITS previstas para os cinco anos subsequentes», no âmbito da

Diretiva 2010/40/UE

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Segundo Relatório de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 17º da Diretiva

2010/40/UE, sobre as atividades e projetos nacionais relativos às ações

nacionais em matéria Sistemas Inteligentes de Transportes (STI) previstas para

os cinco anos subsequentes.

I. Enquadramento

Portugal transpôs para o direito nacional a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, através da Lei n.º 32/2013, de 10 de

Maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de

sistemas de transportes inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces

com outros modos de transporte.

Reconhecendo aos Serviços e Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS) um papel

relevante na concretização e prossecução dos objetivos da política de mobilidade,

acessibilidades e transportes, há mais de uma década que Portugal adotou uma

atitude proactiva para a sua implementação e desenvolvimento de novas tecnologias e

serviços de mobilidade.

Deste empenho, dos instrumentos adotados para a sua concretização e dos seus

resultados tentou dar-se uma rigorosa informação no primeiro relatório enviado à

Comissão europeia, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva

201/40/UE.

A alteração nos últimos anos das condições económico-financeiras internacionais e de

Portugal, criaram uma situação de indefinição e contenção de recursos que limita a

capacidade de investimento e eleva o grau de incerteza associado a opções de

política no prazo de 5 anos e ao respetivo planeamento estratégico, fatores que

condicionaram decisivamente a elaboração deste relatório e o seu conteúdo.

Quando em 2008 a Comissão Europeia iniciou as consultas para a elaboração do

plano Europeu da Ação ITS e entre 2009 e 2010 decorreu essa discussão no âmbito

do Grupo de Transportes Intermodais e Redes das representações permanentes do

Conselho Europeu, bem como nas diversas reuniões de Ministros dos Transportes em

que o Plano e a respetiva Diretiva foram abordados, Portugal, não só participou

ativamente como assumiu permanentemente uma postura de colaboração e

apresentação de propostas.

Com particular acuidade, Portugal manifestou a sua preocupação com os seguintes

aspetos:

Abordagem essencialmente rodoviária, que, no essencial (exceto nos

interfaces), contraria a opção política e técnica de promoção da

multimodalidade e interoperabilidade dos sistemas, em funcionamento e em

desenvolvimento, dos diferentes modos de transporte;

A subvalorização dos transportes públicos e da mobilidade sustentável, dando

primazia às componentes e serviços relacionados com a gestão da

infraestrutura rodoviária;

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O conflito entre as prioridades estabelecidas na Diretiva e as de cada Estado

Membro;

A não salvaguarda dos sistemas já implementados e em funcionamento;

preocupação que foi minimizada, ao serem incluídos especificamente no anexo

II (princípios para as especificações e a implantação de STI);

A incerteza de diversas medidas e ações e dos seus objetivos quanto ao

âmbito territorial, (aplicáveis apenas às redes transeuropeias ou abrangendo

outras redes, designadamente a urbana) e abrangência sectorial, (incluindo

apenas passageiros ou também mercadorias)

Naturalmente, o Plano Europeu de Ação ITS e a respetiva Diretiva, constituem um

passo importante na promoção e consolidação do papel dos ITS nas políticas de

acessibilidade, mobilidade e transportes.

Para além de colocar os ITS na agenda das políticas Europeias e de cada Estado

Membro, a Diretiva veio estabelecer procedimentos que:

dão garantias às diversas partes interessadas – quer no âmbito da

Comitologia, quer através de um Grupo Consultivo, quer pela obrigação de

análises custo-benefício obrigadas a considerar diferentes variáveis, quer pelo

reforço da definição das especificações e normalização;

respondem e contribuem para ultrapassar fatores de inibição e entrave ao

investimento – a garantia de confiança nas soluções tecnológicas, sua duração

e atualização (assegurando o retorno dos investimentos), da interoperabilidade

dos serviços e sistemas.

A par disso, o Plano Europeu de ação e a Diretiva, ao estabilizarem prioridades, dão

um sinal aos mercados e à investigação e desenvolvimento sobre linhas de

aprofundamento, tendências e previsíveis investimentos.

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II. SÍNTESE DA SITUAÇÃO ATUAL DOS ITS EM PORTUGAL

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva 2010/40/UE, Portugal

apresentou o seu relatório onde retrata a situação nacional de desenvolvimento e

implementação dos ITS, em particular, os relativos “aos domínios prioritários”.

No seguimento desse relatório, e ainda em relação à situação e dinamização dos ITS

em Portugal, considera-se relevante realçar, alguns projetos e iniciativas já em curso e

a iniciativa “ecossistema de transportes” pela oportunidade de dinamização que

representa. Por último, importará destacar algumas tendências e condicionantes,

associadas aos ITS e às políticas de acessibilidade, mobilidade e transportes.

A. Alguns novos projetos e iniciativas já em curso

i. Open Roads

O OpenRoads é uma solução tecnológica que permite uma abordagem integrada

para a gestão e supervisão do desempenho da rede rodoviária, em termos de

operação e manutenção.

O OpenRoads permite apurar, com uma granularidade de 100 metros, em todos

os dias e a todas as horas, toda a informação relativa a incidentes e ao estado de

conservação e manutenção da rede rodoviária, desagregado por sublanço,

sentido e via.

Esta abordagem teve duas implicações de ordem prática: a necessidade de

analisar enormes volumes de dados e de assegurar a troca de informação entre

as partes envolvidas (concessionária/concedente ou

concessionária/concessionária) de forma interoperável e standardizada.

Para tal, foi desenvolvida uma arquitetura funcional que constitui um

Datawharehouse Nacional Rodoviário, e adotado o DATEX II como linguagem

para a troca de dados, em linha com os mais recentes desenvolvimentos

europeus na área dos Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS).

Neste trabalho, procurou-se salvaguardar os investimentos já realizados pelas

concessionárias, que tinham conduzido à existência de uma diversidade de

estruturas e plataformas tecnológicas específicas, tendo desenvolvido o

OpenRoads como uma ferramenta de gestão flexível, não intrusiva e respeitando

o legado dos agentes do setor rodoviário.

Utilizando o Datex II, o OpenRoads posiciona a administração rodoviária

portuguesa na linha da frente face às congéneres europeias, no que se refere ao

processamento de dados de infraestrutura.

ii. Interoperabilidade da Portagem eletrónica entre Portugal e Espanha

No âmbito da interoperabilidade da Portagem eletrónica entre Portugal e Espanha,

para o pagamento das autoestradas, está já em funcionamento um piloto, que

abarca um conjunto de utilizadores adstritos aos testes operacionais liderados

pela Via Verde.

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Os testes começaram dia 1 de outubro de 2012. Estão a ser feitos por utilizadores

selecionados e convidados pela Via Verde, O alargamento aos restantes

utilizadores será feito só depois de concluídos e validados os testes em curso.

Por agora, em Portugal, os testes decorrem na A3, A4, A7, A11, A28, A32, A41 e

A43. Em Espanha, é na autoestrada galega que une a fronteira portuguesa à

Corunha (AP9).

O sistema permite aos veículos circular com os mesmos dispositivos da Via Verde

que usam em cada país, sem outro meio adicional. Desta forma, os automóveis

portugueses poderão passar pelas portagens das autoestradas da Galiza e vice-

versa sem necessitarem de recorrer a outro meio de pagamento diferente do que

utilizam na sua terra. Trata-se de uma solução que deverá ter caráter definitivo e

está em linha com a criação do Serviço Europeu de Portagem Eletrónica.

iii. SDO – Sistema de deteção de obstáculos em Passagens de Nível e deteção

de caixas e rodas quentes na ferrovia

Tendo como objetivo principal o incremento das condições de segurança e de

exploração, foi desenvolvida desde 2005 a instalação de 4 sistemas para deteção

da existência de obstáculos nas passagens de nível (PN). O sistema deteta

obstáculos com uma dimensão superior a um cubo de 0.5x0.5x0.5 m3 – após o

fecho das meias barreiras, caso seja detetado algum obstáculo, são ativados os

meios adequados de forma a imobilizar os comboios antes de estes atingirem a

PN.

Também para efeitos de incremento das condições de segurança e de

exploração, foram implementados sistemas de deteção de caixas e rodas

quentes. O sistema deteta e identifica a existência de caixas de eixo e rodas com

temperaturas anormais no material circulante aquando da passagem do mesmo

nas estações de medição. Os dados recolhidos pelas unidades de medida são

enviados para um servidor central que estabelece interface com um sistema de

supervisão técnica e com os sistemas de comando e controlo da circulação – a

informação devidamente tratada é disponibilizada aos operadores presentes nos

Centros de Comando Operacional (CCO) e nos Centros de Comando

Centralizado (CTC) sob a forma de alarmes sempre que são detetadas caixas de

eixos e rodas com temperaturas acima dos limiares estabelecidos, permitindo a

atuação destes.

iv. ITS Call 2012

Na continuidade dos esforços de implementação de ITS produzidos nas fases I e

II do programa Easyway muitos Estados estão agora em fase de alargar ainda

mais os seus sistemas e serviços e a modernizar os seus equipamentos,

promovendo novas formas de cooperação.

A plataforma Europeia de ITS EIP surge desta necessidade para promover a

oferta harmonizada e a gestão de transporte rodoviário na Europa com base na

procura de consensos e de esforços de harmonização. A plataforma irá combinar

recursos de todos os intervenientes da EU, Estados Membros, e operadores

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rodoviários públicos e privados num esforço conjunto para a implantação de

serviços ITS harmonizados.

A plataforma europeia será o local central para a construção de um consenso

europeu sobre a sua implantação entre os operadores rodoviários mas também

para a ligação com outras partes interessadas tanto do setor público como do

setor privado. Enquanto peça central da implementação de uma política de

transporte ITS a plataforma segue aquilo que se denomina como atividades

horizontais de supervisão acompanhamento e condução do projeto.

Das diversas iniciativas em curso na CE neste âmbito destaca-se no domínio da

Rede Transeuropeia de Transportes RTET o Programa de Trabalho Plurianual

com vista à concessão de subvenções em SISTEMAS DE TRANSPORTE

INTELIGENTES (STI) INCLUINDO O SERVIÇO ELETRÓNICO EUROPEU DE

PORTAGEM (SEEP).

Ao responder à ITS cal 2012, que aguarda a conclusão do processo de avaliação

de candidaturas, Portugal pode participar em consórcio conjuntamente em dois

corredores dos 9 que estão a concurso nomeadamente MEDTIS liderado por

França e Atlantic ARC liderado pelo Reino Unido.

B. A iniciativa «Ecossistema de transportes» e a Diretiva 2010/40/UE

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva 2010/40/UE, Portugal

apresentou o seu relatório onde retrata a situação nacional de desenvolvimento e

implementação dos ITS, em particular, dos sistemas relativos “aos domínios

prioritários”.

No seguimento desse relatório, e ainda em relação à situação e dinamização dos ITS

em Portugal, considera-se relevante realçar, pela oportunidade de dinamização que

representa, a iniciativa “Ecossistema de Transportes”.

O Ecossistema de Transportes insere-se na associação ITS-Portugal cuja missão visa

a promoção e disseminação dos Serviços e de sistemas inteligentes de transporte.

O Ecossistema de Transportes reúne atualmente um conjunto muito representativo de

entidades (mais de 80), dos setores publico e privado, o que lhe confere uma massa

crítica única.

Esta iniciativa aberta baseia-se num modelo de colaboração, que estimula a partilha

do conhecimento e a potenciação de sinergias entre os diversos intervenientes dos

tradicionais sectores da fileira dos Transportes – Aeroportuário, Marítimo e Portuário,

Ferroviário e Rodoviário, cuja experiência e conhecimento possibilitam a identificação

de novas abordagens à criação sustentável de valor.

Tendo presente a importância da Inovação como valor estratégico para o sector da

mobilidade e dos transportes e, ainda, que o quadro financeiro atual aponta para a

necessidade de se alavancarem preferencialmente, as iniciativas que promovam a

cooperação e a partilha de know-how, enquanto valores essenciais, destaca-se a

iniciativa do Ecossistema de Transportes que tem funcionado como fórum de

dinamização da capacidade de criação de valor em Portugal, num contributo para a

sustentabilidade da economia portuguesa.

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Como objetivos estratégicos desta iniciativa, alinhados com a implementação da

Diretiva Europeia 2010/40/UE, destacam-se os seguintes, de acordo com as ações

prioritárias:

a) Informação sobre as viagens multimodais;

Melhorar a eficiência do sistema intermodal de mobilidade

i. Potenciar vantagens competitivas em matéria de desempenho da oferta

combinada de transportes, entre infraestrutura e nível de serviço, tendo

por base princípios de desenvolvimento económico sustentável e de

coesão social e territorial, a nível nacional e europeu,

Melhorar o Conforto na deslocação “porta-a-porta”

ii. Contribuir para a remoção de barreiras ao transporte, sejam elas

burocráticas, administrativas ou legais, ou tecnológicas, por via da

simplificação e normalização dos processos e da aposta na

multiplicidade de fornecedores

b) Informação em tempo real sobre o tráfego;

Melhorar a Oferta, a Fiabilidade e a Disponibilidade de Informação

i. Promover a disponibilização de informação universal do setor dos

transportes, sobre a oferta, a qualidade da infraestrutura ou o nível de

serviço que seja relevante, no momento certo e no local certo.

c) Disponibilização de dados e procedimentos para a prestação, de

informações mínimas universais sobre o tráfego, relacionadas com a

segurança rodoviária e gratuitas para os utilizadores;

Melhorar a Segurança (Safety e Security)

i. Promover a adoção de iniciativas e ações que sigam as principais linhas

de orientação dos procedimentos padrão de segurança e de resposta a

emergência, por via da melhoria contínua da perceção e avaliação de

vulnerabilidades, para assim garantir o menor risco possível na

operação, aos meios humanos e materiais envolvidos

d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de

emergência a nível da UE;

Assegurar a implementação das medidas que possibilitem a criação do

serviço, incluindo um piloto que será testado durante o período de

2013/2014.

C. Os ITS em Portugal e algumas tendências para a sua evolução

Como foi já referido, em particular no primeiro relatório, Portugal fez já significativos

esforços no sentido da implementação de novas tecnologias e serviços e sistemas

inteligentes de transportes, adotando sempre que existentes as definições técnicas

internacionais e o princípio da capacidade de interoperabilidade das soluções

adotadas.

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É disso exemplo a evolução da plataforma Datex para partilha de dados da rede

rodoviária nacional ou a reconversão das centrais de pedido de emergência de acordo

com o projeto eCall.

Em simultâneo, Portugal dotou parte significativa do seu serviço de transporte de

passageiros de Sistemas de Apoio à Exploração, de informação ao passageiro (muitas

vezes, em tempo real) e sistemas de bilhética sem contacto.

Tendo presente que por um lado, embora todos os gestores da infraestrutura

rodoviária e ferroviária tenham obrigatoriamente o mesmo protocolo de dados não têm

a obrigação da sua disponibilização e partilha, e que por outro, os ITS dos operadores

de transportes, cumprindo as respetivas normas, não são necessariamente

interoperáveis ao nível da estrutura de dados.

Destes dois factos decorre necessariamente uma linha de prioridade para os próximos

anos, no sentido de promover a interoperabilidade e permuta de dados, considerando-

se existirem hoje capacidades instaladas que permitiriam ampliar em várias frentes as

capacidades e potencialidades dos ITS que no entanto não estão a ser efetivamente

utilizadas.

Em paralelo, registaram-se, nas últimas décadas, significativos progressos ao nível

das competências técnicas e académicas. O sistema nacional de investigação e

desenvolvimento integra hoje a rede internacional de investigação, quer ao nível

universitário quer no setor da investigação.

Portugal é atualmente um país em transformação, que registou na última década um

significativo salto tecnológico do ponto de vista da sua matriz produtiva e que

apresenta condições que lhe permitem encarar com confiança os fortes desafios da

internacionalização, nas áreas tecnológicas, e das comunicações e por isso nos ITS.

Recentes projetos e iniciativas nas áreas da investigação e desenvolvimento

tecnológicos – na mobilidade elétrica, na gestão de infraestruturas e sistemas

integrados, entre outros – revelaram-se interessantes economicamente e também ao

nível das exportações.

Reforçar a aposta, e disponibilidade para ser parceiro, em projetos de investigação e

desenvolvimento tecnológico e de sistemas e serviços inteligentes de transportes, com

boas características para teste de novas soluções e reforçando o posicionamento

como país charneira entre as soluções para a Europa e EUA, e os BRICS assume-se

assim como outra área prioritária de intervenção.

A urgência de tornar a mobilidade e os transportes mais eficientes, competitivos e

sustentáveis obriga a uma atenção redobrada à dimensão da mobilidade urbana –

conforme é aliás reconhecido por diversos documentos da União Europeia, entre os

quais o Livro Branco dos Transportes, o livro Verde por uma nova cultura da

mobilidade urbana, entre outros.

Naturalmente, as questões energéticas – o consumo do sector dos transportes em

Portugal representava em 2009 cerca de 40% do consumo final de energia do país – e

ambientais – os transportes em Portugal são responsáveis por cerca de 26% dos

Gases de Efeito de Estufa – são hoje estruturantes nas opções técnicas e políticas de

mobilidade e transportes e os ITS são uma ferramenta fundamental para a sua

redução.

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III. PORTUGAL E OS ITS. PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS PRÓXIMOS 5 ANOS

A. OBJETIVOS E EIXOS PRIORITÁRIOS

A abordagem do Plano Europeu de Ação ITS e da respetiva Diretiva, assentou

sobretudo na preocupação da redução dos impactos e externalidades negativas, em

particular, do transporte rodoviário, priorizando medidas e ações com implicações

diretas sobretudo na segurança rodoviária e no congestionamento – minimizando os

seus impactos económicos, sociais, ambientais e da qualidade do ar, entre outros.

Nesse sentido, as ações prioritárias valorizaram os serviços de emergência e a

recolha e tratamento de dados no sentido da gestão das infraestruturas.

Estas opções determinam o sentido da afetação de parte dos recursos e esforços dos

próximos anos, não só da Comissão Europeia, mas também ao nível de cada Estado

Membro.

As políticas de ITS na sua relação com as de acessibilidades, mobilidade e

transportes em Portugal, assentam, nos próximos anos, na ambição da

promoção de uma Mobilidade Inteligente, assumindo desde já os seguintes

objetivos gerais:

Promover a mobilidade sustentável – requalificando os serviços coletivos de

transporte de passageiros e mercadorias, eliminando ruturas nas redes,

garantindo informação completa fiável em tempo real acrescentando novos

serviços e funcionalidades ao transporte e sistemas convencionais,

desenvolvendo novos serviços de mobilidade que respondam a necessidades

específicas de populações-alvo, estruturar as cadeias de deslocações

integrando serviços, horários e infraestruturas físicas, promover a

intermodalidade incluindo todos os modos de transporte e os modos suaves.

Minimizar as externalidades negativas dos transportes, melhorar a

eficiência dos transportes introduzir novas tecnologias e acelerar a

descarbonização e a redução das necessidades energéticas;

Incrementar a investigação e desenvolvimento tecnológico e o

conhecimento, potenciando os seus efeitos económicos e as exportações.

Tendo presente estes objetivos, a incerteza ao nível da conjuntura económico-

financeira e a situação confortável de consolidação dos ITS e das capacidades

tecnológicas e de investigação e conhecimento, os eixos prioritários de intervenção e

ação relativamente aos Serviços e Sistemas Inteligentes de transportes nos próximos

anos assentam nas seguintes prioridades:

I. Maximizar as potencialidades associadas à capacidade dos ITS já

implementados;

II. Colocar o utilizador como foco central dos ITS

III. Reforçar o papel dos ITS como contribuintes efetivos para um real

conhecimento da mobilidade e como instrumentos de suporte ao exercício

pelas autoridades das funções de planeamento, regulação e fiscalização do

sistema de transportes e de gestão e manutenção das infraestruturas

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IV. Promover um cluster nacional de tecnologias, produtos e serviços para a

mobilidade inteligente;

V. Integrar as obrigações e especificações da Diretiva 2010/40/UE na política

de implementação e desenvolvimento dos ITS em Portugal

Da intervenção combinada destas prioridades, é esperado que, apesar dos graus de

incerteza associados às condições económico-financeiras, Portugal melhore os níveis

de acessibilidade e a qualidade da mobilidade, com impactos mínimos e

simultaneamente reforce a dinâmica económica associada às tecnologias e à inovação

B. AÇÕES QUE PROMOVEM OS EIXOS PRIORITÁRIOS

Portugal pretende vir a ter serviços e sistemas colaborativos e integrados, centrados

no utilizador, maximizando o facto de indivíduos, veículos e infraestruturas estarem

ligados de forma inteligente, georreferenciada e em tempo real, em autenticas “redes

sociais de mobilidade”, através das quais os utilizadores gerirão, partilharão e

planearão as necessidades e preferências da sua mobilidade individual e de bens de

forma mais eficaz e eficiente, do ponto de vista pessoal e para a sociedade,

contribuindo igualmente como “sondas de auscultação da mobilidade” para a

regulação, planeamento, fiscalização e gestão das redes e infraestruturas.

Os eixos prioritários de ação agregam medidas que são transversais aos diferentes

modos (multimodais), comuns a passageiros e mercadorias e que podem ser

coincidentes em mais do que um eixo de ação, destacando-se as seguintes medidas:

— Interoperabilidade e partilha de dados, condição indispensável para

«maximizar as potencialidades associadas à capacidade dos ITS já

implementados»

Nos últimos anos, muitos operadores de transportes ou gestores de infraestrutura

foram-se dotando de ITS, que acabaram por assumir uma lógica da empresa. Isto

significa que embora respeitem as normas que permitem tecnologicamente a

permuta de informação, a estrutura de dados inviabiliza-a.

Em paralelo, mesmo quando há equipamentos, tecnologias e estruturas de dados

interoperáveis, muitos dos processos de concessão não definiram a

obrigatoriedade de permuta de dados, sendo essa informação considerada uma

reserva de negócio e vantagem competitiva empresarial.

Neste sentido, existem, decorrentes dos sistemas já instalados, enormes

potencialidades simplesmente não utilizadas, ou por ausência de definição de

estruturas de dados, ou por imperar uma lógica segmentada e de não partilha de

dados.

A ultrapassagem destas limitações, que não requerem investimentos ao nível

dos equipamentos, permitirá melhorias muito significativas para a mobilidade

no seu conjunto, na gestão das redes, no funcionamento dos serviços de

transportes e na informação necessária à melhor escolha para a viagem (de

passageiros e de mercadorias).

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São exemplos disso:

os sistemas de bilhética sem contato, que permitem o desenvolvimento de

títulos combinados e de verdadeiras redes de transporte, integrando os

diversos modos e operadores;

os sistemas de apoio à exploração e informação ao passageiro (com

informação integrada e não por operador), potenciando toda a informação

estatística sobre a qualidade dos serviços e a procura de transportes,

também no auxílio à gestão;

informação de tráfego, relativamente à segurança rodoviária (como

estabelecido na Diretiva ITS), ao congestionamento da rede viária ou à

otimização de percursos pré e em viagem, independentemente da entidade

gestora de cada lanço.

Evolução da solução Open Roads, já projetada para poder integrar

capacidades de Data Minning e convergir com outras bases de dados

externas. Numa primeira fase será disponibilizado aos parceiros, um

conjunto de serviços e funcionalidades de gestão. Numa segunda fase, os

benefícios poderão alargar-se a um público mais amplo, proporcionando ou

ajudando a proporcionar – novos serviços, ao nível da mobilidade, que

deverão acompanhar a sua própria evolução e integrar novas soluções.

— Transparência dos sistemas, colocando «o utilizador como foco central dos

ITS»

As opções por soluções de mobilidade sustentável dependem muitas vezes de

serem ultrapassadas situações de desconhecimento, desconfiança, desconforto,

stress, associadas à falta de informação e conhecimento real, a uma perceção

errada dos custos reais e tempos de espera e demora efetivos

Adotados e desenvolvidos pelos operadores, gestores de infraestruturas e

reguladores, na perspetiva de resposta às necessidades próprias, estes ITS têm

imenso potencial na perspetiva de tornar a mobilidade no seu conjunto mais

transparente, intuitiva, acessível. Assim, serão simultaneamente eliminados

pretextos para a opção por práticas de mobilidade sustentável e diversos

constrangimentos que tornam o sistema de transportes menos eficazes e

eficientes e com elevados custos para a sociedade.

Acrescentando uma abordagem na ótica do utilizador, muitos dos sistemas

serão objetivamente qualificadores e facilitadores do sistema de transportes

coletivo e de soluções combinadas com os modos suaves e mesmo com o

Transporte individual numa ótica de complementaridade que promoverá a

mobilidade sustentável e reduzirá as externalidades negativas dos

transportes.

Em suma, pretende-se assumir a importância do utilizador como driver estrutural

do desenho dos sistemas, entendido num universo de viajantes quotidianos e

viajantes de negócio e lazer, responsáveis logísticos, recetores e expedidores de

logística, decisores políticos com responsabilidades fiscais, ambientais e outras,

nichos de população com desafios relevantes de inclusão.

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Nesta matéria, podem referenciar-se medidas como:

disponibilizar informação sobre os custos reais da mobilidade, com acesso

a soluções comparadas, quer do transporte coletivo de passageiros quer de

mercadorias, no uso das infraestruturas e do transporte individual, com

acesso a consulta sobre o histórico integrado de pagamentos (onde se

possa conhecer o custo do transporte, do estacionamento, das portagens,

da manutenção do veículo, custos energéticos – combustível ou

eletricidade – das taxas de emissões, etc);

simplificar os sistemas de pagamento, desmaterializando-os e integrando-

os (independentemente dos operadores e modos), e recorrendo a

tecnologias de comunicações e dispositivos móveis;

desburocratizar os procedimentos administrativos, integrando-os em

documentos únicos, independentemente do modo e do operador que efetua

o transporte de mercadorias, eliminando tempos e custos associados.

— Valorizar a “auscultação” da mobilidade e informação de apoio à gestão e

manutenção das infraestruturas

A integração da informação da mobilidade constitui reciprocamente um elemento

fundamental de «conhecimento da mobilidade, relevantes para as funções de

planeamento, regulação e fiscalização do sistema de transportes e

infraestruturas», no respeito completo pela privacidade e anonimização dos dados.

Os dispositivos que constituem os ITS tendem a ser simultaneamente recetores de

informação e serviços, mas também fornecedores de informação que alimenta a

prestação desses serviços. Isto é, o recetor de informação sobre transportes ou

tráfego, alimenta o próprio serviço com a informação sobre a localização,

percursos e tempos em que os efetua.

A integração da toda a informação disponível que condiciona a mobilidade e

circulação, tem assim um enorme potencial para as funções públicas, tendo

também presente exigências como as que decorrem da Resolução CE 1370/2007

e a futura concessão de serviços de transportes coletivos e a definição das

obrigações de serviços públicos de transportes, bem como para a promoção da

multimodalidade.

Esta integração da informação e dinamização das funções de regulação e

fiscalização dos serviços de transportes é também facilitadora e indutora do

papel dos organismos de normalização, da definição de especificações dos

ITS e dinamizadora dos mercados da inovação e tecnologia.

São exemplo de medidas e ações, no apoio à regulação, fiscalização, gestão e

manutenção de serviços e infraestruturas:

a solução «Open Road» já referida, sendo uma ferramenta eficaz para os

processos de supervisão e gestão da rede rodoviária, as suas

características, flexibilidade e escalabilidade, podem contribuir para

melhorar os sistemas de suporte à decisão das entidades administrativas e

gestoras de redes Rodoviárias.

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sistemas como o Watrac (que permite monitorizar a localização e condição

de vagões, como resposta às necessidades dos operadores de carga,

obtendo-se informação relativamente à distância percorrida, tempo de

viagem e problemas associados à via). O Watrac permite ainda pesquisar

os caminhos, na rede ferroviária e criar linhas associadas aos percursos

dos vagões, otimizando as operações de movimentação dos mesmos;

consolidação de informação hoje dispersa em soluções já consolidadas por

operador e/ou modo de transporte que permite informar a localização do

veículo, estimativa dos tempos de chegada, condições da mercadoria, entre

outros, quer no transporte rodoviário, quer no transporte ferroviário,

aproveitando a sua componente relativa ao congestionamento das vias e

condições de circulação;

reforço de sistemas de segurança e auxilio ao condutor, em particular em

transportes coletivos, para soluções de condução mas também sobre o

fecho de portas do veículo (de que é exemplo, o desenvolvimento de

sistemas de CCTV para funções de espelho retrovisor), entre outros;

Desenvolvimento e integração de sistemas de verificação das condições de

circulação e de manutenção da via, quer por deteção automática de

obstáculos, quer das condições dos materiais das infraestruturas;

Sistemas de videovigilância e dispositivos de segurança e desincentivo a

práticas de marginalidade, violência ou terrorismo, nos transportes e

interfaces.

— Os ITS como suporte a novas soluções de mobilidade e a inovação como

apoio ao desenvolvimento económico.

Portugal integrou nos últimos anos inúmeros projetos de investigação e

desenvolvimento, também nas áreas da mobilidade e transportes e protagonizou

mesmo diversos projetos de inovação, com destaque pra uma abordagem

integrada e de investigação na área da mobilidade elétrica.

A indústria, o sector académico e da investigação, as empresas de serviços, os

operadores de transportes e gestores de infraestruturas, com o apoio dos serviços

públicos, deram já significativos passos no sentido da promoção da inovação

tecnológica e dos serviços a disponibilizar, havendo significativos casos de

sucesso e dinamismo económico e de consolidação e criação de diversos clusters

nacionais.

A necessidade de melhorar a resposta às necessidades de mobilidade, de

tornar os serviços de transportes, de passageiros e mercadorias, mais

eficientes e com novos serviços que os tornem mais atrativos, a prioridade

do aumento da capacidade das infraestruturas pelo recurso aos ITS em

detrimento da construção e intervenção física, o desenvolvimento de novas

soluções de mobilidade (quer ao nível dos serviços, quer dos veículos), e a

acuidade das matérias ambientais e energéticas associadas à mobilidade e

aos transportes são simultaneamente uma oportunidade para os ITS.

Diversos projetos, iniciativas e dinâmicas deverão ser prosseguidos nos próximos

anos, concretizando ou atualizando medidas como:

Portugal: «Ações nacionais em matéria de ITS previstas para os cinco anos subsequentes», no âmbito da

Diretiva 2010/40/UE

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Sistemas de eco-condução nos transportes coletivos – estimulando os

operadores a equiparem-se com sistemas de monitorização e correção da

condução em tempo real e de informação para correção de erros em ações

de formação em sala, promovendo um condução eficiente, ecológica,

segura e confortável;

Novas regras para operações de cargas e descargas em ambiente urbano

– permitindo, através do controle em tempo real do estacionamento dos

veículos, adotar tarifários que penalizem más práticas e a ocupação

permanente nas áreas destinadas a estas operações, também com

implicações ao nível da reorganização da logística urbana e dos veículos

utilizados;

Adoção de soluções de transportes flexíveis – que recorrendo a ITS

permitem a otimização de percursos e/ou serviços em função das reais

necessidades de mobilidade;

Disponibilização de novas soluções de mobilidade, assentes na partilha de

veículos ou percursos – como são já exemplo os carsharing, bikesharing,

carpooling, que poderão assumir novas dinâmicas e novos tipos de

veículos (bicicletas elétricas, segways, ou outros);

Qualificação dos transportes coletivos, pela disponibilização do acesso à

internet, informação sobre a viagem e com programas de entretenimento

em ecrãs, quer nos veículos, quer nos interfaces;

— As ações prioritárias definidas na Diretiva 2010/40/UE

O fato de o Plano Europeu de Ação ITS e a Diretiva 2010/40/UE, após o projeto

TEMPO (Trans-European inteligente transport systeMs PrOjects) em 2003 ter

apresentado uma primeira proposta de Plano ITS, constitui uma nova etapa na

promoção das políticas de ITS na Europa.

Ainda que nem todas as ações definidas tenham estabelecido uma implementação

obrigatória, naturalmente Portugal associa-se à sua concretização, ainda que as

previsões diferenciadas de concretização tenham que ser associadas às

capacidades financeiras do País:

Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens

multimodais;

Para além dos sistemas já disponíveis, quer de iniciativa pública, quer

privada, de operadores e gestores de infraestruturas, existem diversos

projetos em curso de desenvolvimento de novos sistemas integrados de

informação multimodal de transportes, sendo expectável que continuem a

ocorrer evoluções nesta matéria, não deixando, naturalmente, de ser tidas

em conta as especificações já definidas no âmbito da Diretiva.

“Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre

o tráfego” (alínea b) e “Dados e procedimentos para a prestação, se

possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas

com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores” (alínea c):

Portugal: «Ações nacionais em matéria de ITS previstas para os cinco anos subsequentes», no âmbito da

Diretiva 2010/40/UE

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No âmbito da revisão da estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

(ENSR), para 2015, estão a ser incluídas medidas e ações que integram e

pretendem responder a estas ações prioritárias da Diretiva:

Definição de requisitos para a partilha de informação de gestão

estratégica de tráfego:

i. Tendo como objetivo uma gestão de tráfego mais eficiente em

função das condições de circulação, pretende-se através da

monitorização permanente dos níveis de serviço em Autoestradas,

disponibilizar em tempo real, informações para a procura de rotas

alternativas por parte do utente da estrada.

ii. Adoção de standarts preferenciais de comunicação para a troca de

dados entre entidades.

iii. Identificação dos meios preferenciais de comunicação e

disseminação da informação.

Definição dos conteúdos mínimos de informação a disponibilizar ao

utente na estrada em tempo real:

i. Tendo em conta a variedade de informação existente relativa à

infraestrutura e ao tráfego rodoviário, interessa distinguir o conjunto

mínimo e essencial necessário aos serviços prioritários orientados

para a segurança rodoviária e para o transporte de matérias

perigosas e/ou indivisíveis.

Criação do Centro Nacional de Informação de Tráfego

Disponibilização, em tempo real e de forma gratuita, de informação de

tráfego aos utilizadores das vias, com particular incidência sobre

informação associada à segurança rodoviária.

Automatização de um Plano de Gestão de Tráfego Rodoviário

Transfronteiriço

i. Detalhe e Automatização dos protocolos transfronteiriços já

estabelecidos, de forma a minimizar erros e maximizar a eficiência

dos processos.

Implementar o RDS-TMC

i. Criação de uma tabela RDS-TMC e respetivo licenciamento, para

posterior implementação

Sinalização de mensagem variável – Enquadramento legal da Instrução

Técnica de Sinalização de Mensagem Variável

i. Uniformizar a exibição de mensagens nos painéis de mensagem

variável de forma a respeitar os princípios básicos da sinalização e

a legislação em vigor

Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de

urgência a nível da UE.

De aplicação obrigatória, este projeto tem já diversas medidas

implementadas ao nível das especificações definidas, prevendo-se a sua

concretização de acordo com o estabelecido ao nível da União Europeia

Prestação de serviços de informações (alínea e) e de reserva (alínea f) de

lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;

As ações e) e f) não são consideradas prioritárias, atendo à posição

geográfica de Portugal, relativamente periférica em relação à Europa e ao

Portugal: «Ações nacionais em matéria de ITS previstas para os cinco anos subsequentes», no âmbito da

Diretiva 2010/40/UE

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facto de haver disponibilidade regular na oferta de lugares de

estacionamento para veículos pesados, tanto nas áreas de serviço como

nos locais de repouso, nos principais corredores transeuropeus em

Portugal.

Contudo, a criar-se um eventual serviço nestes domínios, este obedeceria

aos guidelines europeus convencionados, sobretudo os que resultaram do

Programa Easyway e que merecem o acordo formal dos operadores

rodoviários.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Os Serviços e Sistemas Inteligentes de Transpores são entendidos como uma

oportunidade, de múltiplos efeitos positivos.

O ritmo da sua evolução dependerá naturalmente não apenas do investimento e das

autoridades públicas mas também, e em grande medida, dos operadores de

transportes, dos gestores de infraestruturas, da indústria e serviços, da comunidade

académica e de investigação.

A atualidade económico-financeiras e a incerteza quanto à sua evolução, condicionam

significativamente o ritmo da concretização, implementação e

disponibilização/banalização de muitos serviços e sistemas, obrigando a correções e

adaptações face às limitações impostas pela conjuntura.