SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENQUANTO...

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA

Silvia do Amaral Rigon

DNUT/UFPR/CONSEA

Paraná Agroecológico – 2016

Maringá - PR

SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL (SAN)

É a realização do direito de todos ao acesso

regular e permanente a alimentos de qualidade,

em quantidade suficiente, sem comprometer o

acesso a outras necessidades essenciais, tendo

como base práticas promotoras de saúde, que

respeitem a diversidade cultural e que sejam

social, econômica e ambientalmente sustentáveis.

Lei Federal 11.346

“O comer e beber juntos – a comensalidade – são

atividades primordiais da humanidade. Não só

nutrimos nossos corpos como alimentamos nosso

espírito. Comer e beber são ritos carregados de

significações. É pelos ritos que revelamos nossa

humanidade e o grau de civilização que

conseguimos alcançar.” (BOFF,2006, p.7)

É "a realização de um direito humano básico, com a garantia

do acesso permanente e regular, de forma socialmente justa,

a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e

sociais dos indivíduos, de acordo com o curso da vida e as

necessidades alimentares especiais, pautada no referencial

tradicional local. A AAS deve atender aos princípios da

variedade, equilíbrio, moderação, o prazer, as dimensões de

gênero e etnia, e as formas de produção ambientalmente

sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos,

biológicos e de organismos geneticamente modificados".

Alimentação Adequada e Saudável (AAS)

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável. Brasília, 2005CONSEA. GT Alimentação Adequada e Saudável. Relatório Final. 2007

• Ser sustentável e não utilizar insumos que ofereçam risco à saúde e ao ambiente

• Ter como referência a cultura alimentar local/regional e considerar a biodiversidade e características de cada bioma.

• Necessita ser realizada de forma socialmente justa.

CONSEA, 2004, 2007

A produção de alimentos e sua relação com a

Alimentação Adequada e Saudável (AAS )

As causas da Insegurança Alimentar e Nutricional no Brasil

Dificuldade de acesso ao alimento:

• Falta de acesso aos meios e aos bens de produção (forte concentração fundiária)

• Insuficiente poder aquisitivo (renda) por parte da população

Desigualdade social

Falta de acesso universal aos serviços públicos

Ameaça à soberania alimentar e às tradições alimentares

Sistema agroalimentar estruturado segundo a lógica da mercadorização do alimento e com predomínio das grandes cadeias de supermercados

Fonte: MENEZES, 1998; CONSEA, 2015

CONSEA, 2011

A (in) Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil

• Processo histórico marcado pelo latifúndio e pelas monoculturas de exportação: a alimentação e nutrição dos brasileiros considerada como questão secundária pelos governos e não prioritária (CASTRO, 1982).

Josué de CastroGeografia da Fome (1946)

Agricultura: prática ancestral baseada na relaçãosociedade/natureza, que tem como um dos principais objetivosprover a alimentação humana.

O ser humano é integrante da natureza e completamentedependente dela.

“Quando a gente come, a gente

transforma a natureza em

gente.”

Flávio Valente

Participação social, atuação governamental e a construção da Segurança Alimentar e Nutricional

Avanços recentes

no Brasil

Fonte: FESAN-PA

MARCOS HISTÓRICOS DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA SAN

• 1993 - Ação da Cidadania contra a Fome, a Pobreza e pela

Vida

• 1993 - Criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar

• 1994 - I Conferência Nacional de Segurança Alimentar

• 1995 - Extinção do CONSEA

• 1996 - Cúpula Mundial da Alimentação – FAO

• 2003 - Estratégia FOME ZERO

• 2003 - Reimplantação do CONSEA

• 2004 - Criação do Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome

CONSEA, 2014

• 2004 - II Conferência Nacional de SAN

• 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional LOSAN,

Lei 11.346/2006

• 2007 - Criação da Câmara Interministerial de SAN – CAISAN,

Decreto n° 6.273/2007

• 2007 - III Conferência Nacional de SAN

• 2010 - Inclusão do direito humano à alimentação na constituição EC

nº 64

• 2010 - Publicação da Política Nacional de SAN, Decreto 7.272/2010

• 2011 - Publicação do I Plano Nacional de SAN

• 2011 - IV Conferência Nacional de SAN

• 2015 – V Conferência Nacional de SAN

CONSEA, 2015

MARCOS HISTÓRICOS DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA SAN

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

• Garantia do direito à alimentação

.... de qualidade,

... em quantidade suficiente,

.... de modo permanente,

.... para todos!

Política de Segurança Alimentar e

Nutricional

•Intersetorialidade

• Ações conjuntas entre Estado e Sociedade

•Eqüidade, superando as desigualdades econômicas,

sociais, de gênero e étnicas

• Articulação entre orçamento e gestão

• Abrangência e articulação entre ações estruturantes e

medidas emergenciais

CONSEA, 2004

Política de Segurança Alimentar e

Nutricional

• Nível Federal

• Nível Estadual

• Nível Municipal

DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAN

• I - promoção do acesso universal à alimentação saudável e adequada, mediante o enfrentamento das desigualdades, com prioridade para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

• II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas justos, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

• III - instituição de processos permanentes de produção de conhecimento, educação e formação em soberania e segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada;

• IV - promoção, ênfase e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos e comunidades tradicionais;

• V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional;

• VI - apoio a iniciativas de promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional em âmbito internacional;

• VII - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente para atender às necessidades das populações urbanas e rurais, com prioridades para as famílias em situação de insegurança hídrica, e promoção do acesso à água para a produção de alimentos da agricultura familiar, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais.

DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAN

2006:

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - LOSANCria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: SISAN

2007:

DECRETO 6.273, de 23 de novembro de 2007Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a CAISAN e o CONSEA

MARCO LEGAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

MARCO LEGAL DO SISAN

2010:

EC 64 de 5 de fevereiro : introduz o Direito Humano à Alimentação

na Constituição Federal

Decreto 7.272 - regulamenta a LOSAN:

- SISAN – avança no financiamento e nas relações intersetorial e interfederativa

- Institui a Política de SAN

- Estabelece prazo para os planos de SAN

ConseaNacional

ConseaEstadual

ConseaMunicipal*

CAISAN

“CAISAN”Estadual

“CAISAN” municipal

Órgão responsável pela

Secretaria da CAISAN

(Sesan/MDS)

Setores e sistemas de políticas

públicas participantes - Sisan


coordenação da gestão

estadual do Sisan

Setores e sistemas de políticas

públicas participantes Sisan -

estadual


coordenação da gestão

municipal do Sisan

Setores e sistemas de

políticas públicas

participantes Sisan -

municipal

Gestão Normativa e AdministrativaGestão Política

Fonte: Carvalho, MFCC/2008, adaptado

FLU

XO

S D

E R

ELA

ÇÕ

ES

Fórum Tripartite

Fórum Bipartite

Integrantes do Sistema Nacional de SAN

SISAN

Conferências de SAN

CONSEAs

Órgãos e entidades de

SAN que atuam em todas as esferas da Federação

Instituições com ou sem

fins lucrativos

Câmaras Inter-

setoriais de SAN

Lema da 5ª Conferência Nacional: “Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por Direitos e

Soberania Alimentar ”

Aspectos envolvidos no lema:

• Alimentação adequada e saudável x produtos alimentícios industrializados e ultraprocessados;

• Resgate da alimentação tradicional, livre do uso abusivo de agrotóxicos e de transgênicos.

• Defesa da biodiversidade;

• Alimentação diversificada;

• Respeito às tradições e culturas alimentares;

• Universalização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e a necessidade da construção de consciência popular sobre esse direito;

• Opção por um modelo soberano de desenvolvimento pautado na construção de uma sociedade solidária, sustentável e saudável

Eixo 1 – Comida de verdade: avanços e obstáculos para a

conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania

alimentar.

O que é comida de verdade?

O conceito de comida de verdade está diretamente relacionado ao de:

• alimentação adequada e saudável;

• direito humano básico (reconhecido pela CF);

• alimentação enquanto cultura, relacionada à identidade e sentimento depertencimento social;

• valorização da alimentação como patrimônio imaterial nacional;

• soberania alimentar – direito de decidir sobre o quê e como produzir econsumir os alimentos;

• soberania das nações em suas escolhas alimentares x tendências globaisde padronização da produção e hábitos alimentares.

Eixo 2 – Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances

das políticas públicas

1. Erradicação da fome e os desafios da pobreza e desigualdade social – dialoga com aDIRETRIZ 1

2. Evolução da produção agroalimentar e suas repercussões ambientais, sociais e nopadrão alimentar – DIRETRIZ 2

3. Estratégias e políticas soberanas de abastecimento alimentar e as questões de SANnos centros urbanos – DIRETRIZ 2

4. Direito à terra e ao território e a vulnerabilização de grupos sociais rurais –DIRETRIZ 2 e 4

5. Desigualdades de gênero e implicações na produção e consumo da alimentaçãosaudável – item transversal a todas as 8 DIRETRIZES do Plansan

6. Fatores limitantes do acesso universal à água como alimento e como recursoprodutivo – DIRETRIZ 6

7. A atenção à saúde e a segurança alimentar e nutricional – DIRETRIZ 5

8. Processos permanentes de educação alimentar e nutricional e de preservação dosconhecimentos tradicionais; pesquisa e formação nas áreas de Segurança Alimentar eNutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada – DIRETRIZ 3

9. Atuação internacional e cooperação Sul-Sul a partir dos princípios e diretrizes dapolítica nacional de SAN – DIRETRIZ 7

1 - Erradicação da fome e os desafios da pobreza e

desigualdade social (dialoga com a DIRETRIZ 1)

• Saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome (FAO):

1990: 22,5 milhões de pessoas subalimentadas

2013: 3,4 milhões de pessoas subalimentadas (redução de 85%)

• Queda na taxa de extrema pobreza e pobreza (PNAD/IBGE):

População em extrema pobreza: 2004 - 7,6% / 2013 – 4% da população

População pobre: 2004 – 22,4% / 2013: 9% da população

• Redução da Insegurança Alimentar Grave:

2004: 6,9% dos domicílios em INSAN

2013: 3,2% dos domicílios em INSAN

• Políticas e estratégias que se destacam no enfrentamento da pobreza eextrema pobreza: valorização do salário mínimo, Bolsa Família, CadÚnico,PAA, PNAE (compra de no mínimo 30% da alimentação escolar deprodutos da agricultura familiar), aumento do crédito e emprego formal.

2014: Brasil sai do Mapa

da Fome da FAO

1 - Erradicação da fome e os desafios da pobreza e

desigualdade social (dialoga com a DIRETRIZ 1)

Desafios

• Modelo de desenvolvimento que promova a distribuição justa de renda eo acesso ao trabalho e aos meios de produção.

• Avançar na efetivação do conceito ampliado de SAN (DHAA – Soberania)

• Assegurar o acesso e a qualidade da alimentação (conceito de AAS)

• Enfrentamento efetivo da insegurança alimentar e nutricional em grupospopulacionais específicos: negros, indígenas, quilombolas e outros povose comunidades tradicionais (nestas populações os índices de insegurançaalimentar grave ou moderada são maiores em relação à média dapopulação brasileira) e priorização destes grupos na implementação depolíticas públicas de SAN.

• Garantia da SAN aos grupos populacionais com Necessidades AlimentaresEspeciais

2. Evolução da produção agroalimentar e suas

repercussões ambientais, sociais e no padrão alimentar (DIRETRIZ 2)

• Modelo de produção agroalimentar prevalecente: monocultura de grandeescala, concentração fundiária, uso intensivo de agrotóxicos, difusão desementes transgênicas, etc.

• Resultado deste modelo: especialização produtiva por região,distanciamento entre a produção e o consumo de alimentos comimpactos sociais e ambientais;

• Papel central da agricultura familiar: no abastecimento interno dealimentos e na diversificação da produção;

• Aumento dos investimentos na agricultura familiar: Garantia Safra, ATER,compras institucionais (PNAE, PAA);

• Publicação da RDC 49/13 da ANVISA sobre segurança sanitária cominclusão produtiva

• Lançamento do Plano Brasil Agroecológico (Planapo): estimular e ampliara produção agroecológica e aumentar a oferta de alimentos saudáveis;

• Construção do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).

2. Evolução da produção agroalimentar e suas

repercussões ambientais, sociais e no padrão alimentar(DIRETRIZ 2)

Desafios:

- Mudança do modelo de produção de alimentos com efetivação da transição agroecológica

com fortalecimento da agricultura familiar, camponesa e indígena:

• implementação da PNAPO/PLANAPO para a realização dos processos de transição

agroecológica;

• garantia dos direitos dos(as) agricultores(as) familiares, indígenas, pescadores(as)

artesanais e outros povos e comunidades tradicionais ao livre uso da

agrobiodiversidade;

• acesso às políticas públicas por essas populações (crédito, ATER, PAA, PNAE) com

constituição de marcos legais adequados a sua realidade de vida e superação das

barreiras burocráticas e dos riscos de criminalização.

- Estratégias e ações voltadas ao fortalecimento da pesca artesanal.

Desafios

• Fortalecimento do Programa Nacional de Redução do Uso de

Agrotóxicos (Pronara).

• Estabelecimento de territórios de proteção da agrobiodiversidade,

livres de agrotóxicos e transgênicos, tendo como ponto de partida

os assentamentos da reforma agrária, terras indígenas, territórios

quilombolas e unidades de conservação.

• Reestruturação das instâncias de decisão sobre biossegurança.

• Renovação da posição do Brasil de manutenção da moratória

internacional à tecnologia terminator (GURT).

• Reversão dos projetos de lei que propuseram o fim da rotulagem de

transgênicos.

Desafios

Vigilância Sanitária de Alimentos

• Revisão da legislação sanitária para garantir a produção e

comercialização de alimentos da Agricultura Familiar de qualidade

com a adoção de práticas tradicionais, como a produção artesanal,

comunitária e da indústria familiar. Garantir a implementação do

SUASA.

• Fortalecimento da RDC 49/13 da ANVISA como estratégia desegurança sanitária com inclusão produtiva, para definição de umanormativa sanitária específica para a produção familiar eempreendimentos da economia solidária, buscando proteger acaracterística artesanal dessa produção.

3. Estratégias e políticas soberanas de abastecimento

alimentar e as questões de SAN nos centros urbanos (DIRETRIZ 2)

• Necessidade de formular e implementar política de abastecimentoalimentar:

• Promover a constituição de sistemas locais de produção, abastecimento e

comercialização como forma de enfrentar a concentração de mercado varejista e de

insumos;

• Fortalecer as feiras, com destaque para as feiras agroecológicas, e mercados

públicos como estratégia de abastecimento, além de incluir as feiras entre os

Equipamentos Públicos de SAN;

• Monitorar os preços entre a produção agroalimentar e o varejo de gêneros

alimentícios, para viabilizar ações governamentais de regulação;

• Combinar a implementação da PNAA com a promoção do acesso a alimentos

saudáveis e adequados.

Desafios

• Fortalecimento e expansão dos equipamentos públicos

de SAN

• Conceituação e proposição de um marco regulatório

para a agricultura urbana e periurbana que integre a

PNAA, assim como para os equipamentos públicos de

SAN, processos interrompidos a despeito das

deliberações da IV CNSAN

• O crescimento das refeições fora do domicílio e o peso

da indústria alimentícia, considerando a necessidade da

implementação de marcos regulatórios.

4. Direito à terra e ao território e a vulnerabilização de

grupos sociais rurais (DIRETRIZES 2 e 4)

• Avanços em políticas públicas específicas para povos indígenas,comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais:

- Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCT (Decreto nº6040/2007);

- Cadastro Único diferenciado;

- Estratégias direcionadas a estes povos: distribuição de alimentos, BolsaVerde, Brasil Quilombola, Programa Cisternas, Programa de CréditoFundiário, etc;

- Criação da Comissão Nacional de Povos Indígenas e da SecretariaNacional de Saúde Indígena (Sesai/MS);

- Instituição da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial dePovos Indígenas (PNGATI).

4. Direito à terra e ao território e a vulnerabilização de

grupos sociais rurais (DIRETRIZES 2 e 4)

• Contudo, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidadestradicionais, assentados(as) da reforma agrária e trabalhadores(as) rurais semterra encontram-se entre os grupos com maior grau de vulnerabilidade social.

• Há paralisação nos processos de reforma agrária e regularização fundiária;

• Cresce a violência sobre povos indígenas;

• A falta de acesso à terra e aos territórios são causas estruturantes dainsegurança alimentar e nutricional e configuram-se em violação permanentedo DHAA destes povos.

Desafios:

• Garantia do direito à terra e ao território, água e as sementes;

• Superação das causas estruturais da violência que afetam esses povos

• Avaliação do impacto das grandes obras nos recursos naturais localizados emterras indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais;

• Observância e respeito da Convenção nº 169 da OIT.

5. Desigualdades de gênero e implicações na produção e

consumo da alimentação saudável (transversal a todas as 8

Diretrizes do Plansan)

• Papel fundamental de mulheres na garantia da SAN enquanto produtoras ouresponsáveis pela alimentação de sua família, pelas práticas agroecológicas,conservação e reprodução de sementes crioulas;

• Maior índice de insegurança alimentar em domicílios cuja pessoa dereferência é mulher;

• Políticas e estratégias para minimizar as desigualdades de gênero: criação daSecretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), realização deconferências, titularidade preferencialmente feminina do Bolsa Família,Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, linhasespeciais de crédito para a mulher, fomento do acesso ao PAA, etc.

Desafios:

• Necessidade de ampliação e fortalecimento de políticas públicas afirmativaspara mulheres;

• Necessidade de reconhecer o papel das mulheres agricultoras familiares,agroextrativistas e pescadoras artesanais.

6. Fatores limitantes do acesso universal à água como

alimento e como recurso produtivo (DIRETRIZ 6)

• Maior visibilidade aos problemas relacionados à dificuldade de acesso àágua potável para consumo e produção

• Ações de destaque no acesso universal à água: construção de cisternas(parceria com a ASA – 1,1 milhão de cisternas construídas), ProgramaÁgua para Todos (universalização do acesso à água no semiárido),Segunda Água (água para produção).

Desafios:

• Reconhecimento da água como bem público

• Avanço no entendimento da relação dos problemas relacionados aoacesso à água com a má gestão das políticas e com os determinantes dasmudanças climáticas/aquecimento global

• Necessidade de expansão e manutenção das ações de acesso à água dequalidade para outras regiões afetadas como a Amazônia;

• Necessidade de proteção das fontes de água, expandir as tecnologiassociais de acesso à água, ampliar o saneamento básico/ambiental, investirna recuperação de mananciais, nascentes e cursos de água.

7. A atenção à saúde e a segurança alimentar e

nutricional (DIRETRIZ 5)

• Fortalecimento da atenção básica no SUS

• Aumento da organização e cobertura do Sistema de VigilânciaAlimentar e Nutricional (SISVAN)

• Ações de atenção nutricional desenvolvidas dentro da atençãobásica: promoção do aleitamento materno, ações de prevenção,controle e tratamento de doenças por meio da suplementação demicronutrientes.

• Aumento das ações em direção à intersetorialidade no âmbito dasaúde (Programa Saúde na Escola)

• Fortalecimento da Política Nacional de Alimentação e Nutrição(PNAN)



Desafios

• As mudança de padrão alimentar da população brasileira levaramao excesso de peso e obesidade e aumento das doenças crônicas;

• Ainda observa-se desnutrição infantil e carências nutricionais empopulações específicas;

• As consequências da insegurança alimentar e nutricional recaemsobre o sistema de saúde;

• A relação dos problemas de saúde com a contaminação ambiental.



Desafios:

• Fortalecer o papel regulador do Estado:

– restrição da publicidade de alimentos para o públicoinfantil; rotulagem de alimentos (informações mais claras);

– revisão do uso de ingredientes e aditivos alimentaresnocivos à saúde;

– revisão dos padrões de qualidade de produção e boaspráticas de fabricação de alimentos;

– fiscalização e controle sanitário na produção de alimentos erefeições

• Geração das condições intersetoriais para a Promoção da Saúde

• Destino de 10% do orçamento da União para a Saúde

• Fortalecimento da atenção nutricional no SUS

• Reconhecimento das práticas tradicionais de saúde de povosindígenas e PCT e sua integração ao cuidado básico.

8. Processos permanentes de educação alimentar e nutricional e

de preservação dos conhecimentos tradicionais; pesquisa e

formação nas áreas de SAN e do DHAA (DIRETRIZ 3)

• Ampliação da discussão das características da Educação Alimentar eNutricional (EAN) (contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial emultiprofissional), que visa promover a realização autônoma e voluntáriade práticas alimentares saudáveis mediante a construção de ambientessaudáveis e de políticas públicas intersetoriais promotoras de saúde;

• Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional para as PolíticasPúblicas (2012)

• Guia Alimentar para a População Brasileira (2014)

• Educação para a Segurança Alimentar e Nutricional:

➢ estimula a prática crítica e consciente de uma alimentação adequadae saudável;

➢ preservação da saúde;

➢ reconfiguração de um sistema alimentar justo e sustentável.

8. Processos permanentes de educação alimentar e nutricional e

de preservação dos conhecimentos tradicionais; pesquisa e

formação nas áreas de SAN e do DHAA (DIRETRIZ 3)

Desafios:

• Inclusão nos livros didáticos conteúdos compatíveis com o conceito deSAN e alimentação adequada e saudável;

• Os equipamentos públicos de SAN devem ser vistos como espaçospermanentes de EAN;

• Reformulação dos currículos considerando os princípios, políticas eestratégias de SAN;

• Reconhecimento, financiamento e apoio à Pesquisa de SAN, que articuleconhecimento acadêmico com saberes populares e tradicionais.

• Preservação da cultura alimentar e da sociobiodiversidade dos diferentesterritórios, aproximando as discussões da ciência da Nutrição com abiodiversidade local e regional

9. Atuação internacional e cooperação Sul-Sul a partir dos

princípios e diretrizes da política nacional de SAN (DIRETRIZ 7)

• Reconhecimento internacional do avanços da construção da políticade SAN no Brasil, com crescente demanda por cooperação eampliação da atuação internacional do Brasil em espaçosrelacionados à SAN.

Desafios:

• Construção de espaços de coordenação de ações;

• Sanar as eventuais contradições entre as diversas formas deatuação internacional e as diretrizes estabelecidas na PolíticaNacional de SAN;

• Carência de uma política de cooperação Sul-Sul e frágil aparatoinstitucional: insuficiência de transparência, ausência demecanismos de participação e controle social na atuaçãointernacional brasileira na área de SAN.

• Inserção dos conceitos do DHAA e da Soberania Alimentar nasrelações de cooperação internacional do Brasil

Eixo 3 – Fortalecimento do Sistema Nacional de

Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

SISAN

• Avanços na institucionalidade do SISAN: Consea e Caisan Nacionaisatuantes; elaboração, revisão e monitoramento do I Plansan (2012-2015);adesão dos 26 estados e o Distrito Federal e mais 89 municípios

Desafios

• Necessidade de fortalecer os componentes do Sisan (Conseas e Caisans)nos âmbitos estadual e municipal;

• Fortalecimento político do Sisan, de suas instituições para avançar naimplementação da Política de SAN.



SISAN

Desafios

• Elaboração e efetivação dos Planos de SAN estaduais

• Garantia do fortalecimento da SAN no nível municipal.



• Efetivação da Intersetorialidade – trata-se de implementaruma gestão intersetorial entre diferentes áreas(desenvolvimento agrário, abastecimento, saúde, educação,entre outras); avançar na articulação entre Sisan, SUAS e SUS;pensar o lócus institucional das instância do Sisan;



• Fortalecimento da Participação Social – refere-se aofortalecimento dos Conseas em articulação com as Caisanslocais; à criação de mecanismos para efetivar a participação depovos e comunidades tradicionais; o debate sobre caráterconsultivo do Consea, etc.

• Gestão e regulamentação do Sisan e o pacto federativo –necessidade de adesão engajada ao sistema pelos estados emunicípios; estratégias de implementação e integração deprogramas e ações nos Plansans; avançar na discussão sobrefinanciamento do sistema.



• Participação das organizações com e sem fins lucrativos – regulamentar oMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)(relação entre organizações sem fins lucrativos e o Estado) e aparticipação das organizações com fins lucrativos.

• Exigibilidade e monitoramento do Direito Humano à AlimentaçãoAdequada – disponibilizar e pôr em funcionamento os instrumentos quepossibilitem a exigibilidade do DHAA e cobrar do Estado o cumprimentoda sua obrigação de realizar tais direitos.

Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

• I Encontro Nacional sobre Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional:Brasília, dezembro de 2012

• Constituição de grupo pró-rede de Soberania e Segurança Alimentar eNutricional: 2014

• Reuniões nos estados em 2015 para mobilização e constituição da redenacional mediante o fomento à criação de redes estaduais

• II Encontro Nacional sobre Pesquisa em Segurança Alimentar eNutricional: Brasília, outubro de 2016

• Constituição da Rede Brasileira de Soberania e Segurança Alimentar eNutricional no II ENPSAN

• III Encontro Nacional sobre Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentare Nutricional: será em Curitiba – PR em novembro de 2017

• Constituição da Rede Paranaense de Pesquisa em Soberania e SegurançaAlimentar e Nutricional: um desafio

Institucionalização do Campo da

SAN no Paraná

Processos, conquistas e desafios

O Paraná e as desigualdades

• Quinta maior renda per capita do país.

• Quarto estado mais industrializado do Brasil.

• Um dos maiores produtores de grãos do país.

• Desenvolvimento regional desigual: a Região Metropolitana de Curitiba e os eixos Londrina-Maringá e Cascavel-Toledo-Foz do Iguaçu concentram a maior parte da riqueza existente.

• Os três grandes eixos concentram 56% de toda a população e 76% da produção paranaense.

Fonte: SEDU, 2006; IPARDES, 2009

O Paraná e as desigualdades

• Grande parte do Estado, exatamente aquela que fica

entre essas regiões, enfrenta grandes problemas no

que diz respeito à geração de empregos, à geração

de renda, dificuldades com relação as atividades

econômicas e são as regiões que hoje perdem

população.

• Nos últimos dez anos mais de 200 municípios

perderam população, que migrou para as três

principais regiões do Estado, sobretudo para área

metropolitana de Curitiba (Fonte: SEDU, 2006).

Fonte:IBGE / Microdados do Censo Demográfico, 2000. IAPAR, 2003

Distribuição percentual de pessoas abaixo da

linha de pobreza no Paraná - 2000

até 5%

5 a 10%

10ª 15%

15 a 20%

20 a 25%

Legenda

1- PARANÁ LITORAL

2- ASSOMEC

3- AMSULEP

4- AMOP

5- AMUNORPI

6- AMUNOP

7- AMEPAR

8- AMUVI

9- AMUSEP

10- AMUNPAR

11- AMERIOS

12- COMCAM

13- AMCG

14- AMSULPAR

15- AMSOP

16- AMCESPAR

17- AMOCENTRO

18- CANTUQUIRIGUAÇU

A formação do sistema agroalimentar

do Paraná• Difícil estruturação (mineração, agropecuária, tropeirismo,

erva-mate, madeira, café, complexo agroexportador do soja, agroindústria alimentar, setor sucroalcooleiro, grandes reflorestamentos).

• Concentração fundiária.

• Atual modelo de produção baseado em monocultivos (soja, milho, fumo, cana, madeira).

• Dependente de insumos perigosos à saúde e ao ambiente (agrotóxicos, transgênicos).

Fontes: SANTOS, 2001

Percentual de domicílios, por tipo de

insegurança alimentar(1)

2004 2009

Paraná

(%)

Região Sul

(%)

Brasil

(%)

Região Sul

(%)

74,10 76,50 65,05 81,30

13,70 12,70 16,06 13,30

8,50 7,30 12,34 3,30

3,70 3,50 6,50 2,10

Fonte: IBGE POF - 2004-2009

(1) Segundo a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar - EBIA.

Fonte:Gazeta do Povo, 20/jan/2003

Fonte: Gazeta do Povo,17/abr/2002

Fonte:Gazeta do Povo, 23/11/2002

Rigon - 2007

Insegurança

Alimentar

no Mundo

Rural e Urbano

Contaminação do

ambiente com

agrotóxicos

Proletarização dos

Agricultores familiares e

Êxodo Rural

Abandono da prática da

produção para auto-

consumo

Aumento do

consumo de

alimentos

industrializados

Piora da qualidade

da alimentação e

aumento dos problemas

de saúde

Degradação

Ambiental

Fonte das figuras: Banco de Imagens/ VEJA

Jornal Gazeta do Povo

Mobilização pela construção social da SAN no Paraná

• Ação da Cidadania/COEP:1996

• Grupo de Estudos e Ações em SAN: 1997-1998

• Fórum Estadual de SAN-PR: maio de 2003

• CONSEA - PARANÁ: junho de 2003

• I Conferência Estadual de SAN do PR: 2004

• II Conferência Estadual de SAN do PR: 2006

• Frente Parlamentar de SAN do PR: 2007

• III Conferência Estadual de SAN do PR: 2011

• Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do PR

2012/2015

• IV Conferência Estadual de SAN do PR: 2015

CONSEA-Pr

• Órgão colegiado instituído pelo Decreto no.1556, de 09

de julho de 2003

• Objetivo: Assessoramento imediato ao Governador do

Estado para a proposição de diretrizes gerais da

Política de Segurança Alimentar e Nutricional no

Estado do Paraná

• Constituído por 39 conselheiros:

• Membros do Governo: proporção de 1/3

• Membros da Sociedade Civil: proporção de 2/3

Atuação do governo

• Programas na área de Segurança Alimentar e Nutricional

desenvolvidos no Paraná:

• Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

(PAA)

• Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE)

• Programa Bolsa-Família (PBF)

• Luz Fraterna

• Rede de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional

• Programa Leite das Crianças (PLC)

• Tarifa Social da Água

• Programa de Desenvolvimento Regional do Paraná

• Programa Paraná Agroecológico

Marcos Legais

Lei Estadual n.o 15.871, da Política Estadual de SAN – 2008.

Lei Estadual n.o 16.565, do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 2010.

Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (CAISAN-PR) mediante sanção do Decreto Estadual n.o 8745 – 2010.

Política Estadual de SAN

• Proposta preliminar: Diretrizes pautadas pela I CESAN – PR (Paraná, 2004) :

1. Promoção e a incorporação da dimensão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) nas políticas públicas, tendo como princípio de sua consecução o reconhecimento dos seguintes mecanismos fundamentais:


O apoio:

• à efetivação da reforma agrária;

• à agricultura familiar priorizando o modelo agroecológico

• à estratégias de geração de emprego e renda e políticas públicas de renda mínima

• à promoção da nutrição humana como componente da saúde


2. A promoção da educação voltada à SAN, davigilância do estado nutricional de populaçõesem risco sócio-biológico e do respeito às culturasalimentares regionais como estratégia deempoderamento da sociedade paranaense, naconstrução participativa do direito humano àalimentação adequada.


3. A garantia e o fortalecimento da regionalização

e municipalização das ações intersetorais voltadasà segurança alimentar e nutricional sustentável,bem como o controle social das mesmas.

Relatório IV CESAN-PR

• O Paraná aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no ano de 2011 e fez nesse mesmo ano a elaboração do Plano Estadual de SAN (2012-2015). Ao mesmo tempo a Câmara Intergovernamental de SAN/PR iniciou o apoio e orientação aos municípios para aderirem ao sistema.

Relatório IV CESAN - PR contem 33 moções e aprovada a Carta Política do CONSEA/PR:

• Vaga para necessidades alimentares especiais e para o movimento negro no CONSEA/PR; Nãoao racismo institucional aos quilombolas; Apoio e reivindicação pelo Credito Fundiário;Repúdio aos investimentos para o Cultivo de Tabaco; Apoio para o agricultor familiar migrar dalavoura convencional para a agroecológica; Reivindicação pela delimitação do Deserto Verdede Pínus/Eucaliptos; Apoio para Legislação da Economia Solidária; Reivindicação e apoio àCriação de um banco de sementes orgânicas e crioulas; Apoio a implantação do PRONARA;Pelo pagamento dos Projetos do PAA; Apoio à CONAB; Repúdio pela Contaminação das Águas;Repúdio ao uso intensivo e indiscriminado de agrotóxicos; Moção Honrosa aos Conselheiros doCONSEA/PR; Reivindicação pela proibição da comercialização do agrotóxico 2,4D; Apoio àEducação do Campo e Repúdio ao Fechamento das escolas no Campo por parte do governo doestado do Paraná; Apoio à reivindicação pela proibição da pulverização aérea de agrotóxicos;Apoio aos Técnicos de ATER/ Contratação para Emater; Repúdio a proposta da retirada daidentificação de Transgênicos das embalagens/Transgênico; Apoio às organizações eagricultores (as) vítimas da operação da PF em 2013; Repúdio à Terceirização da AlimentaçãoEscolar; Apoio a recursos humanos qualificados para Educação Alimentar e Nutricional;Inclusão do Nutricionista no NOB/SUAS; Apoio pela contratação de Nutricionistas para redeestadual; Apoio à Piraquara: Município Livre de Transgênicos; Repúdio ao uso de alimentosenlatados e multiprocessados nos colégios estaduais; Apoio à reconstrução da FrenteParlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional; Repúdio ao não funcionamento doCONSEA/PR. (PARANÁ, 2015. Relatório IV CESAN-PR)

Finalizando...

• A valorização e a integração da temática da“Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional” àagenda do campo Agroecológico torna-se estratégicapara o empoderamento político desses dois camposde saberes e de práticas. O campo da SSAN oferece aoportunidade de que agendas do cenário urbano seintegrem às agendas do rural, gerando umasomatória de forças estratégica para o delicadomomento político que estamos atravessando.

Agroecologia

• A agroecologia é um conceito coerente para

projetar os sistemas agrícolas futuros, pois está

fortemente enraizada tanto na ciência quanto na

prática e porque apresenta fortes conexões com

os princípios do direito humano à alimentação.

Fonte: CAISAN, 2012, p.14

Contribuição da Agroecologia ao

Direito à Alimentação

a) Disponibilidade: a agroecologia aumenta a

produtividade no nível do campo

b) Acessibilidade: a agroecologia reduz a pobreza rural

c) Adequação: a agroecologia contribui para melhorar a

nutrição

d) Sustentabilidade: a agroecologia contribui para sistemas

equilibrados e adaptação à mudança climática

e) Participação ativa dos agricultores


Necessidade de Políticas Públicas para ampliação da agroecologia

a) Priorizando bens públicos

b) Investindo em conhecimento

c) Fortalecendo a organização social mediante a construção conjunta

d) Empoderando a mulher

e) Organizando mercados


Finalizando...

• A valorização e a integração da temática da“Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional” àagenda do campo Agroecológico torna-se estratégicapara o empoderamento político desses dois camposde saberes e de práticas. O campo da SSAN oferece aoportunidade de que agendas do cenário urbano seintegrem às agendas do mundo rural, gerando umasomatória de forças estratégica para a travessia dodelicado momento político que a sociedade brasileiraestá vivenciando.

“Não aos retrocessos!

Nenhum direito a menos!”

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SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENQUANTO...

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