Seguridade Social e Desonerações Tributárias...Segundo estimativa da RFB, a desoneração da...

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Seguridade Social e Desonerações Tributárias Luiz Henrique Behrens Franca 2º Vice-Presidente Sindifisco Nacional

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Seguridade Social e Desonerações Tributárias

Luiz Henrique Behrens Franca2º Vice-PresidenteSindifisco Nacional

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Sistema de Proteção Social – CF/88

SEGURIDADE SOCIAL

REPARTIÇÃO - CONTRIBUTIVA SEGURADOS

DIREITO DE TODOS

DESTINADA A QUEM PRECISAR

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SAÚDE

PREVIDÊNCIA

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Recursos Não Destinados à Seguridade Social

O Orçamento da Seguridade Social jamais foi implementado conforme a Constituição. Se fosse, haveria superávit.

Mas essa não é toda a verdade.

As equivocadas políticas de

governo trazem um nefasto saldo

negativo

São elas:

DRU – Desvinculação das Receitas da União

Desoneração da Folha de Pagamento

Renúncias Tributárias das Contribuições para a Seguridade

Social

Créditos Tributários Previdenciários

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DRU – Desvinculação das Receitas da União

DRU - atualmente 30% das receitas de impostos e contribuições não sãodestinados às despesas orçamentárias, órgãos ou fundos originalmenteprevistos.

Ou seja, a Seguridade deixa de receber 30% dos recursos que lhe sãodestinados.

Apenas em 2016 ela é calculada em quase de R$ 107 bi.

Desvinculação de Recursos da União - 2014-16 R$ milhões

2014 2015 2016

I. Total das Receitas 1.071.537,02 1.113.061,26 1.180.098,72

I.1. Receita de Impostos 400.546,60 424.674,63 450.184,02

I.2. Receita de Contribuições Sociais 660.671,36 674.844,61 714.090,91

I.3. Receita de Contribuições Econômicas 10.319,07 13.542,03 15.823,79

II. Exclusões (Contribuições Sociais) 348.452,36 342.037,14 358.415,83

II.1. INSS 319.236,19 325.681,66 341.858,30

II.2. Salário-Educação 18.300,67 4.225,04 4.132,08

II.3. CPSS - Contribuição do Plano de Seguridade Social

dos Servidores Públicos10.915,50 12.130,44 12.425,45

III. Base de Cálculo da DRU ( I - II ) 723.084,66 771.024,12 821.682,89

IV. DRU ( III * 20% e 30% em 2016 ) 144.616,93 154.204,82 246.504,87

IV.1. Impostos ( I.1 * 20% e 30% em 2016 ) 80.109,32 84.934,93 214.227,27

IV.2. Contribuições Sociais [ ( I.2 - II) * 20% e 30% em 2016 62.443,80 66.561,49 106.702,53

IV.3. Contribuições Econômicas ( I.3 * 20% e 30% em 2016 ) 2.063,81 2.708,41 4.747,14

Elaboração: Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional

Fonte: STN - Relatório Resumido da Execução Orçamentária a partir da metodologia empregada por DIAS, F., Desvinculação das

Receitas da União, Gastos Sociais e Ajustes Fiscais . Brasília: Senado Federal, 2008

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Desoneração da Folha de Pagamento

Ano 2012 2013

Projeção

Soma2014 2015 2016

Montante 3.615,69 12.284,30 22.107,30 26.160,31 15.863,41 80.031,01

Desoneração da Folha – o Governo Federal eliminou a contribuiçãoprevidenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação ematividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuiçãoprevidenciária sobre a receita bruta.

Segundo estimativa da RFB, a desoneração da folha retirou da SeguridadeSocial entre 2012-16 mais de R$ 80 bilhões.

Fonte: RFB, Demonstrativo dos Gastos Tributários: Estimativas Bases Efetivas 2013 - 2011-2016

O argumento a favor era de que essa renúncia tributária aumentaria oemprego e a competitividade dos produtos brasileiros no exterior

Esta assertiva não pode ser tomada como verdadeira.

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Renúncias Tributárias das Contribuições para a Seguridade Social

Contribuição 2014 2015 2016

PIS-PASEP 11.818,62 12.944,38 12.616,42

CSLL 9.704,01 10.430,30 11.000,50

COFINS 59.521,31 64.416,93 63.172,85

CPS - Cont. Previdência Social 35.838,61 38.024,30 40.529,01

Soma 116.882,55 125.815,91 127.318,78 Fonte: RFB, Demonstrativo dos Gastos Tributários: Estimativas Bases Efetivas 2013 - 2011-2016

Renúncias Tributárias das Contribuições Sociais para a Seguridade Social2014-16 – Projeção Em R$ milhões

Renúncias Tributárias - ações cujo objetivo é promover odesenvolvimento, realizadas por intermédio do sistematributário.

Somente as renúncias incidentes sobre as Contribuições para aSeguridade Social, somam mais de R$ 370 bilhões, entre2014-16.

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Ano AjuizadosNão

AjuizadosSoma

2012 174.990,81 15.023,25 190.014,05

2013 218.807,00 54.263,00 273.070,00

2014 269.059,00 38.649,00 307.708,00

2015 327.249,49 23.538,69 350.788,18

Evolução do Estoque dos Créditos Tributários Previdenciários2011-15 Em R$ milhões

Créditos Tributários Previdenciários

Fonte: GCU – Prestação de Contas do Presidente da República

Crédito Tributário Previdenciário – recursos sonegados à SeguridadeSocial, lançados pelos Auditores-Fiscais, e ainda não recuperados peloGoverno Federal (em discussão judicial, etc.).

Até 2015, eram mais de R$ 350 bilhões.

A recuperação judicial é muito lenta e ineficiente.

Boa parte desses recursos não serão recuperados (falência/morte dodevedor; crédito em nome de “laranjas”, etc.)

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Renúncias sem Crescimento

Renúncias tributárias, aplicadas corretamente e de formacomedida, existem para estimular o desenvolvimentoeconômico.

Entretanto, o Brasil apresentou desempenho pífio nos últimostrês anos, em grande parte às custas das renúncias tributáriasda Seguridade Social.

Ano Taxa

2014 0,5%

2015 - 3,85%

2016 (previsão) - 3,6%

Brasil - Crescimento do PIB 2014-16

Ano Taxa

dez/2014 4,8%

dez/2015 6,9%

dez/2016 11,5%

Brasil - Taxa de Desemprego2014-16

Fonte: IBGE Fonte: IBGE

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As Renúncias das Contribuições para a Seguridade Social

As renúncias das contribuições para a Seguridade Socialsão incapazes de promover mais emprego e renda para obrasileiros.

Quem paga a conta do insucesso da política incentivos viacrescimento das desonerações das contribuições para aSeguridade Social é o trabalhador.

Elas deveriam ser destinadas à própria Seguridade Social,afastando de vez a falácia do déficit e propiciando aotrabalhador uma Seguridade Social que o amparecorretamente ao invés de lhe impor sacrifícios cada vezmaiores.

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Efeitos Perversos da PEC 287

Tentativas de reforma com a proposta pela PEC 287 apenasevidenciam que o ônus da má condução do sistema deseguridade recai perversamente sobre quem mais dele depende.

A seguir alguns exemplos de como a PEC 287 tratará ossegurados......

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Aposentadoria R$ 1.874,00 (2 s.m.)

Aluguel R$ 600,00

Outras despesas R$ 1.274,00

Hoje

Amanhã

Aposentadoria R$ 937,00 (1 s.m.)Pensão por Morte R$ 937,00 (1 s.m.)Aluguel R$ 600,00Outras despesas R$ 1.274,00

Exemplo – Casal de Idosos Sem PEC 287

A situação atual permite um aporte financeiro mínimo para que ocônjuge sobrevivente tenha de condições dignas de manutenção.

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Aposentadoria R$ 1.874,00 (2 s.m.)

Aluguel R$ 600,00

Outras despesas R$ 1.274,00

Hoje

Amanhã

Aposentadoria R$ 937,00 (1 s.m.)Pensão por Morte R$ 00,00 (1 s.m.)Aluguel R$ 600,00Outras despesas R$ 337,00

Exemplo – Casal de Idosos Com PEC 287

A PEC 287 retira do cônjuge sobrevivente o direito à pensão (ou àaposentadoria), subtraindo-lhe também recursos para sobrevivercom dignidade e independência financeira!

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Exemplo – Professora

Hoje

A professora da educação básica se aposenta com 25 anos de

contribuição

Com a PEC 287

Aposentadoria aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição

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Exemplo – Aposentadoria por Idade para Mulher

Aposenta-se com 60 anos de idade e 15 de contribuição

Hoje

Mulher com 50 anos de idade e 5 de contribuição

Com a PEC 287

Há “pedágio” de 50% sobre o tempo que falta (mais 5 anos)

Teria que se aposentar aos 65 anos de idade e 20 decontribuição (10 anos restantes + 5 anos de pedágio).

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As mulheres sentirão mais os impactos por causa do efeito conjunto, em muitos casos da:

elevação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição;

imposição da contribuição individual;

redução do valor das pensões;

desvinculação das pensões do salário mínimo.

Maiores Impactos sobre as mulheres

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OBRIGADO!