SEMANA 19 | 2015-05-131c72bf38-f28e-4995-9ddb-f60bea2b22c1}.pdf · @ Resolução da Assembleia da...

~ BIBLIOTECA

Correio Juriacutedico

PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS httpwwwoaptCDdefaultaspxsidc=58102

Publicaccedilotildees

SEMANA 19 | 2015-05-13

AUDITORIA LABORAL Agrave EMPRESA

Fernando Gonccedilalves e outros

Lisboa Letras e Conceitos Lda Abril 2015 506 p

ISBN 978-989-8305-96-1

OFERTA DO SR ADVOGADO JOAtildeO BOTELHO EM 2015-05-12

BIBLIOTECA | DIREITO TRABALHO | NR 40 315

COacuteDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL ANOTADOS

Com as convenccedilotildees internacionais e jurisprudecircncia nacional

Fernando Gonccedilalves e outros

REI DOS LIVROS - Lisboa Letras e Conceitos Outubro de 2014 896 p

OFERTA DO SR ADVOGADO JOAtildeO BOTELHO EM 2015-05-12

BIBLIOTECA | DIREITO PENAL | NR 40 316

ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO

Antoacutenio Luz Pardal Advogado

NOVA CAUSA - Ediccedilotildees Juriacutedicas Novembro de 2014 226 p

ISBN 978-989-8515-13-1

OFERTA DO AUTOR EM 2015-05-13

BIBLIOTECA | DIREITO TRABALHO | NR 40 317

19 | QUARTA | 13 MAIO 15

2

ILIacuteCITO PESSOAL IMPUTACcedilAtildeO OBJECTIVA E COMPARTICIPACcedilAtildeO EM DIREITO PENAL

[Teses de doutoramento]

Antoacutenio Manuel de Almeida Costa

Coimbra Almedina Dezembro de 2014 1259 p

ISBN 978-972-40-5872-6



OPOSICcedilAtildeO Agrave EXECUCcedilAtildeO E Agrave PENHORA

Seacuterie Formulaacuterios ndash Conteacutem CD

Joatildeo Botelho advogado

NOVA CAUSA ndash Ediccedilotildees Juriacutedicas Janeiro 2015 260 p

ISBN 978-989-8515-14-8


BIBLIOTECA | FORMULAacuteRIOS | NR 40 319

A PROVA DIGITAL EM PROCESSO PENAL O CORREIO ELETROacuteNICO

Prefaacutecio de A Henriques Gaspar presidente do STJ

Lisboa Chiado Editora Novembro de 2014 235 p

ISBN 978-989-51-2383-4


BIBLIOTECA | PROCESSO PENAL | NR 40 318

REVISTA DE ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL Legislaccedilatildeo Jurisprudecircncia Doutrina e Estudos

Publicaccedilatildeo bimestral fundada em 1978

ANO 37 Nordm 264 (Nov ndash Dez 2014) p 655-776

Antoacutenio M Rebordatildeo Montalvo

wwwral-revistapt

ISSN 0870-810-X

Nuacutemero avulso euro 12

PUBLICACcedilAtildeO RECEBIDA EM 2015-05-13

BIBLIOTECA | PERIOacuteDICOS | RAL-531

REVISTA DE DIREITO DAS SOCIEDADES

ANO VI Nordms 3-4 (2014) p 543-927

DIRETOR Antoacutenio Menezes Cordeiro

PROPRIEDADE Faculdade de Direito de Lisboa (Instituto de Direito das Sociedades)

EDICcedilAtildeO Almedina 2015

Nordm AVULSO euro 2000

ISSN 1647-1105 | 978-006-03-1105-6


BIBLIOTECA | PERIOacuteDICOS | RDS-1061


3

REVISTA PORTUGUESA DE CIEcircNCIA CRIMINAL

ANO 24 Nordm 2 (abril-junho 2014) p 163-305

PERIODICIDADE trimestral

DIRETOR Jorge de Figueiredo Dias

EDICcedilAtildeO Coimbra Editora2015

Nordm AVULSO euro1400

ISSN 0871-8563



Leis tratados etc

ARSENAL DO ALFEITE SA (AASA) | REESTRUTURACcedilAtildeO

Empresa Portuguesa das induacutestrias da Defesa SGPS SA (EMPORDEF) (acionista do AASA) | Estudo da ldquoSituaccedilatildeo competitiva e cenaacuterios

de evoluccedilatildeo e soluccedilotildees de reestruturaccedilatildeo da Arsenal do Alfeite S Ardquo pela sociedade Augusto Mateus amp Associados mdash Sociedade de

Consultores Lda | Reestruturaccedilatildeo do Setor Empresarial do Estado na aacuterea da Defesa | Criaccedilatildeo de uma Plataforma Naval Global

Despacho nordm 5051-A2015 (Seacuterie II) de 2015-05-12 Ministeacuterio da Defesa Nacional - Gabinete da Secretaacuteria

de Estado Adjunta e da Defesa Nacional - Reestruturaccedilatildeo do Arsenal do Alfeite SA Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie

II mdash Nordm 92 - 1ordm Suplemento (13 de maio de 2015) p 11964-(3) - p 11964-(4)

httpsdreptapplicationfile67210589

ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA | CONTRATOS DE AQUISICcedilAtildeO DE SERVICcedilOS | REDUCcedilAtildeO DA DESPESA

PUacuteBLICA | ORCcedilAMENTO DO ESTADO PARA 2015

Despacho nordm 49682015 (Seacuterie II) de 2015-03-31 Assembleia da Repuacuteblica Gabinete da Presidente -

Aplicaccedilatildeo aos oacutergatildeos e serviccedilos de apoio da Assembleia da Repuacuteblica do regime legal instituiacutedo pelo artigo 75ordm

da Lei nordm 82-B2014 de 31 de dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie II-B - Nordm 92 (13-05-2015) p 11772-11773


No quadro da manutenccedilatildeo do princiacutepio da estabilidade orccedilamental o Orccedilamento do Estado para 2015 aprovado pela Lei nordm

82-B2014 de 31 de dezembro daacute continuidade a um conjunto de medidas exigentes e de caraacuteter excecional que visam a

reduccedilatildeo da despesa puacuteblica num esforccedilo de consolidaccedilatildeo e equiliacutebrio essenciais agrave retoma e crescimento da economia

portuguesa e ao cumprimento dos objetivos assumidos pelo Estado

No referido contexto verificando que o artigo 75ordm da Lei nordm 82-B2014 de 31 de dezembro determina a aplicaccedilatildeo aos

valores pagos por contratos de aquisiccedilatildeo de serviccedilos que em 2015 venham a renovar-se ou a celebrar-se com idecircntico objeto

e ou contraparte de contrato vigente em 2014 do disposto nos artigos 2ordm e 4ordm da Lei nordm 752014 de 12 de setembro ()


4

1 mdash O regime legal instituiacutedo pelo artigo 75ordm da Lei nordm 82-B2014 de 31 de dezembro que aprova o Orccedilamento do Estado

para 2015 eacute aplicaacutevel aos oacutergatildeos e serviccedilos de apoio da Assembleia da Repuacuteblica incidindo sobre contratos a) Que tenham

unicamente por objeto a aquisiccedilatildeo de serviccedilos com exclusatildeo dos demais tipos de contratos administrativos b) Que tenham vigorado em

2014 c) Que venham a renovar-se ou a celebrar-se com idecircntico objeto eou a mesma contraparte de contrato vigente em 2014 d) Cujo

novo ou renovado periacuteodo contratual tenha iniacutecio apoacutes 31 de dezembro de 2014

16 mdash O disposto no presente despacho natildeo prejudica os requisitos legalmente definidos para a celebraccedilatildeo de contratos de

tarefa e avenccedila designadamente os previstos no artigo 32ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovada em anexo

agrave Lei nordm 352014 de 20 de junho

17 mdash O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015

31 de marccedilo de 2015 mdash A Presidente da Assembleia da Repuacuteblica Maria da Assunccedilatildeo A Esteves

ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA | GABINETE DE CONTROLO ORCcedilAMENTAL EXTERNO (GCOE)

Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 482015 (Seacuterie I) de 2015-05-07 - De acordo com a aliacutenea a) do

nordm 1 do artigo 15ordm e em execuccedilatildeo do nordm 2 do artigo 27ordm da Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Serviccedilos

da Assembleia da Repuacuteblica (LOFAR) na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 282003 de 30 de julho cria o Gabinete de

Controlo Orccedilamental Externo (quarta alteraccedilatildeo agrave Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 202004 de 16 de

fevereiro que aprova a estrutura e competecircncias dos serviccedilos da Assembleia da Repuacuteblica) Diaacuterio da Repuacuteblica

- Seacuterie I - Nordm 88 (07-05-2015) p 2300-2302 httpsdreptapplicationfile67164465

Artigo 1ordm (Alteraccedilatildeo agrave Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 202004 de 16 de fevereiro) - O artigo 6ordm da Resoluccedilatildeo

da Assembleia da Repuacuteblica nordm 202004 de 16 de fevereiro alterada pelas Resoluccedilotildees da Assembleia da Repuacuteblica nos

822004 de 27 de dezembro 532006 de 7 de agosto 572010 de 23 de junho e 602014 de 30 de junho passa a ter a

seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 2ordm (Aditamentos agrave Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 202004 de 16 de fevereiro) - Eacute aditada agrave Resoluccedilatildeo

nordm 202004 de 16 de fevereiro uma nova secccedilatildeo VI com o tiacutetulo laquoGabinete de Controlo Orccedilamental Externoraquo que

compreende o artigo 24ordm-A com a seguinte redaccedilatildeo ()

laquoSECCcedilAtildeO VI - Gabinete de Controlo Orccedilamental Externo

Artigo 24ordm-A Gabinete de Controlo Orccedilamental Externo (GCOE)

Artigo 4ordm (Entrada em vigor) - A presente Resoluccedilatildeo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2015-05-08]

ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA | GESTAtildeO DO DESEMPENHO (GEDAR)

Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 492015 (Seacuterie I) de 2015-05-08 - Nos termos do nordm 5 do artigo

166ordm da Constituiccedilatildeo de acordo com as aliacuteneas a) e) e g) do nordm 1 do artigo 15ordm da Lei de Organizaccedilatildeo e

Funcionamento dos Serviccedilos da Assembleia da Repuacuteblica (LOFAR) na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 282003 de 30

de julho em execuccedilatildeo do Estatuto dos Funcionaacuterios Parlamentares aprovado pela Lei nordm 232011 de 20 de

maio e ao abrigo do nordm 2 do artigo 2ordm da Lei nordm 66 -B2007 de 28 de dezembro aprova o sistema de avaliaccedilatildeo

de desempenho na Assembleia da Repuacuteblica Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 89 (8 de maio de 2015) p 2316-

2328 httpsdreptapplicationconteudo67175406


5

REGULAMENTO DA GESTAtildeO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA

Artigo 1ordm (Acircmbito de aplicaccedilatildeo) - 1 mdash A Gestatildeo do Desempenho na Assembleia da Repuacuteblica (GEDAR) rege -se pelo presente

Regulamento aplicando-se a todos os funcionaacuterios parlamentares e demais trabalhadores que independentemente da

modalidade de vinculaccedilatildeo e de constituiccedilatildeo da relaccedilatildeo juriacutedica de emprego exerccedilam funccedilotildees nos oacutergatildeos e serviccedilos da

Assembleia da Repuacuteblica (AR) 2 mdash A GEDAR aplica-se ainda aos dirigentes da Assembleia da Repuacuteblica nos termos e com os

efeitos constantes do presente Regulamento

Artigo 23ordm (Entrada em vigor e produccedilatildeo de efeitos) - 1 mdash A presente Resoluccedilatildeo entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicaccedilatildeo sendo considerada para as avaliaccedilotildees relativas aos anos de 2015 e seguintes 2 mdash O procedimento de avaliaccedilatildeo

constante de secccedilatildeo IV aplica -se a dirigentes cujas comissotildees de serviccedilos tenham iniacutecio apoacutes a data de entrada em vigor da

presente Resoluccedilatildeo

Artigo 25ordm (Revisatildeo) - O Regulamento da GEDAR eacute revisto ateacute ao final de 2017 devendo neste prazo o Secretaacuterio-Geral

apresentar a correspondente proposta e respetivos fundamentos ao Conselho de Administraccedilatildeo

Artigo 26ordm (Revogaccedilatildeo) - A presente Resoluccedilatildeo revoga a Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 832004 de 29 de

dezembro

BANCO CENTRAL EUROPEU | ESTATIacuteSTICAS SOBRE DETENCcedilOtildeES DE TIacuteTULOS | REPORTE

ESTATIacuteSTICO PELAS SOCIEDADES DE SEGUROS | FUSOtildeES CISOtildeES E REESTRUTURACcedilOtildeES

(1) Regulamento (UE) 2015730 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2015 que altera o Regulamento

(UE) nordm 10112012 relativo a estatiacutesticas sobre detenccedilotildees de tiacutetulos (BCE201224) (BCE201518) JO L 116 de

752015 p 5-19 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX32015R0730ampfrom=PT

Artigo 1ordm (Alteraccedilotildees) - O Regulamento (UE) nordm 10112012 (BCE201224) eacute alterado do seguinte modo ()

Artigo 2ordm (Alteraccedilotildees aos anexos I e II do Regulamento (UE) nordm 10112012 (BCE201224)) - Os anexos I e II do Regulamento

(EU) nordm 10112012 (BCE201224) satildeo alterados em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento

Artigo 3ordm (Disposiccedilatildeo final) - O presente regulamento entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal

Oficial da Uniatildeo Europeia O presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e diretamente aplicaacutevel em todos

os Estados-Membros nos termos dos Tratados

ANEXO I - O anexo I do Regulamento (UE) nordm 10112012 (BCE201224) eacute alterado do seguinte modo ()

ANEXO II - O anexo II do Regulamento (UE) nordm 10112012 (BCE201224) eacute alterado do seguinte modo ()

(2) Regulamento (CE) nordm 253398 do Conselho de 23 de novembro de 1998 relativo agrave compilaccedilatildeo de

informaccedilatildeo estatiacutestica pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27111998 p 8)

(3) Diretiva 2009138CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativa ao acesso

agrave atividade de seguros e resseguros e ao seu exerciacutecio (Solvecircncia II) (JO L 335 de 17122009 p 1)

(4) Regulamento (EU) nordm 10112012 do Banco Central Europeu de 17 de outubro de 2012 relativo a estatiacutesticas

sobre detenccedilotildees de tiacutetulos (BCE201224) (JO L 305 de 1112012 p 6)

(5) Regulamento (UE) nordm 5492013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativo ao

sistema europeu de contas nacionais e regionais na Uniatildeo Europeia (JO L 174 de 2662013 p 1)

(6) Regulamento (CE) nordm 13742014 do Banco Central Europeu de 28 de novembro de 2014 relativo aos

requisitos de reporte estatiacutestico aplicaacuteveis agraves sociedades de seguros (BCE201450) (JO L 366 de 20122014 p

36)


6

BOLSA DE TERRAS | PRORROGACcedilAtildeO DO PERIacuteODO DE SUSPENSAtildeO DA TAXA POR CUSTOS DE GESTAtildeO

DA BOLSA DE TERRAS

Portaria nordm 1282015 (Seacuterie I) de 2015-05-12 Ministeacuterio da Agricultura e do Mar - Nos termos do nordm 2 do

artigo 4ordm e no artigo 17ordm da Lei nordm 622012 de 10 de dezembro manda o Governo prorroga o periacuteodo de

suspensatildeo do pagamento da taxa devida por custos de Gestatildeo da Bolsa Nacional de Terras Diaacuterio da Repuacuteblica

- Seacuterie I mdash Nordm 91 (12 de maio de 2015) p 2433 - 2434 httpsdreptapplicationfile67191125

A bolsa nacional de terras para utilizaccedilatildeo agriacutecola florestal ou silvopastoril tambeacutem designada Bolsa de terras foi criada pela Lei nordm 622012

de 10 de dezembro com o principal objetivo de facilitar o acesso agrave terra atraveacutes da sua disponibilizaccedilatildeo designadamente quando natildeo esteja

a ser utilizada e bem assim atraveacutes de uma melhor identificaccedilatildeo e promoccedilatildeo da sua oferta

A Bolsa de terras apresenta-se como um instrumento inovador capaz de potenciar o maacuteximo aproveitamento e utilizaccedilatildeo do territoacuterio rural

para fins agriacutecolas florestais e silvopastoris A criaccedilatildeo de incentivos agrave disponibilizaccedilatildeo de terras na Bolsa de terras para arrendamento venda

ou outra forma de cedecircncia eacute entendida como uma medida essencial para fomentar a adesatildeo a este instrumento durante a sua fase de

lanccedilamento permitindo que se desenvolva progressivamente como um importante polo de divulgaccedilatildeo da oferta no mercado fundiaacuterio e de

mobilizaccedilatildeo das terras rurais

Neste sentido a Portaria nordm 1972013 de 28 de maio que aprovou o Regulamento de Gestatildeo da Bolsa Nacional de Terras veio estabelecer

a isenccedilatildeo por dois anos do pagamento da taxa devida por custos de gestatildeo da Bolsa de terras

Artigo 1ordm (Objeto) - A presente portaria prorroga o periacuteodo de suspensatildeo do pagamento da taxa devida por custos de gestatildeo

da bolsa nacional de terras criada pela Lei nordm 622012 de 10 de dezembro

Artigo 2ordm (Prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de suspensatildeo da taxa por custos de gestatildeo da Bolsa de terras) - O periacuteodo de suspensatildeo

do pagamento da taxa por custos de gestatildeo a que se refere o artigo 2ordm da Portaria nordm 1972013 de 28 de maio eacute prorrogado

pelo prazo de um ano

Artigo 3ordm (Entrada em vigor e produccedilatildeo de efeitos) - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo

e produz efeitos a partir do dia 29 de maio de 2015

CARTA DE CACcedilADOR

Portaria nordm 1272015 (Seacuterie I) de 2015-05-08 Ministeacuterio da Agricultura e do Mar - Nos termos da aliacutenea

i) do nordm 1 do artigo 38ordm da Lei nordm 17399 de 21 de setembro alterada pelos Decretos-Lei nordms 1592008 de 8

de agosto e 22011 de 6 de janeiro fixa a quinta alteraccedilatildeo agrave Portaria nordm 1232001 de 23 de fevereiro que

define os termos os conteuacutedos das provas e o processo do exame para obtenccedilatildeo da carta de caccedilador Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 89 (8 de maio de 2015) p 2331- 2332 httpsdreptapplicationconteudo67175409

Artigo 1ordm (Objeto) - A presente portaria altera o nordm 1 do nordm 6ordm da Portaria nordm 1232001 de 23 de fevereiro alterada pelas

Portarias nordms 2292002 de 12 de marccedilo e 14052008 de 4 de dezembro mantida transitoriamente em vigor pelo artigo

12ordm da Portaria nordm 12292009 de 12 de outubro alterada pelas Portarias nordms 2412010 de 30 de abril 1342011 de 4 de

abril 1932014 de 30 de setembro e 662015 de 6 de marccedilo que passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo6ordm [] - 1 mdash O exame para obtenccedilatildeo de carta de caccedilador efetua-se de dois em dois meses nos distritos de Viana do Castelo

ou Braga Vila Real ou Braganccedila Porto Viseu ou Guarda Coimbra ou Castelo Branco Eacutevora ou Beja Faro Santareacutem ou

Setuacutebal e todos os meses no distrito de Lisboa 2 mdash [] 3 mdash [] 4 mdash [] 5 mdash [anterior nordm 7]raquo

Artigo 2ordm (Entrada em vigor) - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2015-05-09]


7

CP CARGA - LOGIacuteSTICA E TRANSPORTES FERROVIAacuteRIOS DE MERCADORIAS SA| PROCESSO DE

REPRIVATIZACcedilAtildeO | MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANCcedilAS

Caderno de encargos | Oferta puacuteblica de venda a trabalhadores

(1) Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 30-B2015 (Seacuterie I) de 2015-05-08 Presidecircncia do Conselho de

Ministros - Nos termos do artigo 7ordm do Decreto-Lei nordm 692015 de 6 de maio aprova o caderno de encargos do

processo de reprivatizaccedilatildeo da CP Carga - Logiacutestica e Transportes Ferroviaacuterios de Mercadorias SA Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 89 - 1ordm Suplemento (8 de maio de 2015) p 2332-(9) - 2332-(16)

httpsdreptapplicationconteudo67175414

7 mdash Determinar que a presente resoluccedilatildeo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2015-05-09]

ANEXO II - Oferta puacuteblica de venda a trabalhadores (a que se refere o nordm 2)

ANEXO I - Caderno de encargos da venda direta de referecircncia (a que se refere o nordm 1)

EMEF - EMPRESA DE MANUTENCcedilAtildeO DE EQUIPAMENTO FERROVIAacuteRIO SA | PROCESSO DE



(1) Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 30-A2015 (Seacuterie I) de 2015-05-08 Presidecircncia do Conselho de


processo de reprivatizaccedilatildeo da EMEF - Empresa de Manutenccedilatildeo de Equipamento Ferroviaacuterio SA Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 89 - 1ordm Suplemento (8 de maio de 2015) p 2332-(2) - 2332-(2) - 2332-(9)





ESTABELECIMENTOS DE EDUCACcedilAtildeO E DE ENSINO | EDUCACcedilAtildeO PREacute-ESCOLAR | ENSINO BAacuteSICO |

ENSINO SECUNDAacuteRIO

httpswwwportaldasescolasptportalserverptcommunity00_inicio239

Ano escolar | Ano letivo | Constituiccedilatildeo de turmas | Direccedilatildeo-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) | Distribuiccedilatildeo de crianccedilas e

alunos | Encarregado de educaccedilatildeo | Ensino recorrente | Escolas integrados em agrupamentos de escolas da rede puacuteblica | Escolas natildeo

agrupadas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associaccedilatildeo | Inspeccedilatildeo-Geral da Educaccedilatildeo e Ciecircncia

| Jardins-de-infacircncia | Matriacutecula | Periacuteodo de funcionamento dos estabelecimentos de educaccedilatildeo e de ensino | Prioridades na matriacutecula

ou renovaccedilatildeo de matriacutecula | Renovaccedilatildeo de matriacutecula | Transferecircncia e mudanccedila de curso

Despacho Normativo Nordm 7-B2015 (Seacuterie II) de 2015-05-07 Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Ciecircncia Gabinetes

dos Secretaacuterios de Estado do Ensino e da Administraccedilatildeo Escolar e do Ensino Baacutesico e Secundaacuterio - Tendo presente

os princiacutepios consignados na Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei nordm 4686 de 14 de outubro


8

alterada pelas Leis nordms 11597 de 19 de setembro 492005 de 30 de agosto e 852009 de 27 de agosto no

Estatuto do Aluno e Eacutetica Escolar aprovado pela Lei nordm 512012 de 5 de dezembro no regime de autonomia

administraccedilatildeo e gestatildeo dos estabelecimentos da educaccedilatildeo preacute-escolar e dos ensinos baacutesico e secundaacuterio

aprovado pelo Decreto-Lei nordm 752008 de 22 de abril com as alteraccedilotildees introduzidas pelos Decretos-Lei nordms

2242009 de 11 de setembro e 1372012 de 2 de julho e no regime de matriacutecula e de frequecircncia no acircmbito

da escolaridade obrigatoacuteria aprovado pelo Decreto-Lei nordm 1762012 de 2 de agosto estabelece os

procedimentos da matriacutecula e respetiva renovaccedilatildeo as normas a observar na distribuiccedilatildeo de crianccedilas e alunos

constituiccedilatildeo de turmas e periacuteodo de funcionamento dos estabelecimentos de educaccedilatildeo e de ensino Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie II-C - Nordm 88 ndash 2ordm Suplemento (07-05-2015) p 11272-(7) - 11272-(12)


O Despacho nordm 5048-B2013 de 12 de abril para aleacutem de estabelecer as regras sobre matriacuteculas frequecircncia distribuiccedilatildeo de alunos e

constituiccedilatildeo de turmas veio incrementar a consecuccedilatildeo do objetivo do Governo relativo ao desenvolvimento progressivo do princiacutepio da

liberdade de escolha da escola por parte das famiacutelias tendo por base o projeto educativo

Apoacutes dois anos de vigecircncia desse regulamento introduzem-se agora alteraccedilotildees ao regime de matriacutecula e frequecircncia no sentido de continuar

a acautelar as soluccedilotildees que melhor se adaptem aos interesses e necessidades dos alunos e das famiacutelias

Artigo 1ordm (Objeto e acircmbito) - 1 - O presente despacho normativo estabelece a) Os procedimentos da matriacutecula e respetiva

renovaccedilatildeo b) As normas a observar na distribuiccedilatildeo de crianccedilas e alunos constituiccedilatildeo de turmas e periacuteodo de funcionamento

dos estabelecimentos de educaccedilatildeo e de ensino 2 - O presente despacho normativo aplica-se nas respetivas disposiccedilotildees a)

Aos agrupamentos de escolas e agraves escolas natildeo agrupadas da rede puacuteblica b) Aos estabelecimentos de ensino particular e

cooperativo com contratos de associaccedilatildeo c) A outras instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e ou formaccedilatildeo reconhecidas pelas entidades

competentes

Artigo 26ordm (Disposiccedilotildees finais) - 1 - O serviccedilo do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Ciecircncia responsaacutevel pela gestatildeo do Portal das

Escolas disponibiliza no referido portal [wwwportaldasescolaspt] um manual de utilizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo informaacutetica para os

efeitos previstos no presente despacho normativo 2 - As competecircncias atribuiacutedas ao diretor no presente despacho normativo

podem ser delegadas e subdelegadas no subdiretor e nos adjuntos

Artigo 27ordm (Norma revogatoacuteria) - Eacute revogado o Despacho nordm 5048-B2013 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica 2ordf seacuterie nordm

72 de 12 de abril de 2013 retificado pela Declaraccedilatildeo de retificaccedilatildeo nordm 5252013 de 18 de abril publicada no Diaacuterio da

Repuacuteblica 2ordf seacuterie nordm 82 de 29 de abril

Artigo 28ordm (Entrada em vigor) - O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2015-

05-08]

EUROSISTEMA ENQUADRAMENTO PARA A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA POLIacuteTICA MONETAacuteRIA

(1) Orientaccedilatildeo (UE) 2015732 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2015 que altera a Orientaccedilatildeo

(UE) 2015510 relativa ao enquadramento para a implementaccedilatildeo da poliacutetica monetaacuteria do Eurosistema

(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24

httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=OJJOL_2015_116_R_0005ampfrom=PT

Artigo 1ordm - O artigo 63ordm da Orientaccedilatildeo (UE) 2015510 (BCE201460) passa a ter a seguinte redaccedilatildeo laquoArtigo 63ordm Estruturas

de cupatildeo aceites para os ativos transacionaacuteveis

Artigo 2ordm (Produccedilatildeo de efeitos e implementaccedilatildeo) - 1 A presente Orientaccedilatildeo produz efeitos no dia em que for notificada aos

BCN 2 Os BCN devem tomar as medidas necessaacuterias para dar cumprimento agrave presente orientaccedilatildeo e aplicaacute-la a partir de 1 de

maio de 2015 Os mesmos deveratildeo notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar ateacute 24 de

abril de 2015

Artigo 3ordm (Destinataacuterios) - Os destinataacuterios da presente orientaccedilatildeo satildeo todos os bancos centrais do Eurosistema


9

(2) Orientaccedilatildeo (UE) 2015510 do Banco Central Europeu de 19 de dezembro de 2014 relativa ao

enquadramento para a implementaccedilatildeo da poliacutetica monetaacuteria do Eurosistema (BCE201460) (JO L 91 de 242015

p 3)

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA (FDUNL) | REGULAMENTO DE

EXECUCcedilAtildeO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL

httpwwwfdunlpt

Regulamento nordm 2272015 (Seacuterie II) de 2015-04-27 Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito -

Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 14ordm do Decreto-Lei nordm 362014 de 10 de marccedilo alterado pelo

Decreto-Lei nordm 1132014 de 16 de julho a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) aprova

o regulamento de execuccedilatildeo do estatuto do estudante internacional Diaacuterio da Repuacuteblica ndash Seacuterie II-E - Nordm 89 (08-

05-2015) p11345-11347 httpsdreptapplicationfile67174916

Regulamento de execuccedilatildeo do estatuto do estudante internacional

Artigo 1ordm (Acircmbito de aplicaccedilatildeo) - O presente regulamento abrange os estudantes que se candidatam ao primeiro ciclo de

estudos da FDUNL ao abrigo do estatuto do estudante internacional estabelecendo o concurso especial de acesso e ingresso

exclusivamente aplicaacutevel

Artigo 2ordm (Estudante internacional) - 1 mdash Para efeitos do presente regulamento entende -se por estudante internacional

todo aquele que natildeo tenha a nacionalidade portuguesa 2 mdash Natildeo satildeo abrangidos pelo disposto no nordm 1 a) Os nacionais de um

Estado -Membro da Uniatildeo Europeia b) Os que natildeo sendo nacionais de um Estado -Membro da Uniatildeo Europeia residam

legalmente em Portugal haacute mais de dois anos de forma ininterrupta em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar na

FDUNL bem como os filhos que com eles residam legalmente c) Os que requeiram o ingresso na FDUNL atraveacutes dos regimes

especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei nordm 393 -A99 de 2 de outubro alterado pelo Decreto -Lei nordm

2722009 de 1 de outubro d) Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a FDUNL no acircmbito de um programa

de mobilidade internacional para a realizaccedilatildeo de parte de um ciclo de estudos de uma instituiccedilatildeo de ensino superior estrangeira

com a qual a FDUNL tenha estabelecido acordo de intercacircmbio com esse objetivo

Artigo 16ordm (Entrada em vigor) - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio da

Repuacuteblica [2015-05-09]

27 de abril de 2015 mdash A Diretora Teresa Pizarro Beleza

FAUNA E FLORA SELVAGENS | PROTECcedilAtildeO DE ESPEacuteCIES E CONTROLO DO SEU COMEacuteRCIO

(1) Regulamento de Execuccedilatildeo (UE) 2015736 da Comissatildeo de 7 de maio de 2015 que proiacutebe a introduccedilatildeo na

Uniatildeo de espeacutecimes de determinadas espeacutecies da fauna e da flora selvagens JO L 117 de 852015 p 25-44


Artigo 1ordm Eacute proibida a introduccedilatildeo na Uniatildeo de espeacutecimes das espeacutecies da fauna e da flora selvagens mencionadas no anexo do

presente regulamento a partir dos paiacuteses de origem indicados no mesmo anexo


10

Artigo 2~ordm O Regulamento de Execuccedilatildeo (UE) nordm 8882014 eacute revogado As referecircncias ao regulamento de execuccedilatildeo revogado

devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento

Artigo 3ordm O presente regulamento entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo

Europeia

ANEXO - Espeacutecimes das espeacutecies incluiacutedas no anexo A do Regulamento (CE) nordm 33897 cuja introduccedilatildeo na Uniatildeo eacute proibida

(2) Regulamento (CE) nordm 33897 do Conselho de 9 de dezembro de 1996 relativo agrave proteccedilatildeo de espeacutecies da

fauna e da flora selvagens atraveacutes do controlo do seu comeacutercio (JO L 61 de 331997 p 1)

(3) Regulamento (CE) nordm 8652006 da Comissatildeo de 4 de maio de 2006 que estabelece normas de execuccedilatildeo do

Regulamento (CE) nordm 33897 do Conselho relativo agrave proteccedilatildeo de espeacutecies da fauna e da flora selvagens atraveacutes

do controlo do seu comeacutercio (JO L 166 de 1962006 p 1)

(4) Regulamento de Execuccedilatildeo (UE) nordm 8882014 da Comissatildeo de 14 de agosto de 2014 que proiacutebe a introduccedilatildeo

na Uniatildeo de espeacutecimes de determinadas espeacutecies da fauna e da flora selvagens (JO L 243 de 1582014 p 21)

FUNDO DE SINDICACcedilAtildeO DE CAPITAL DE RISCO (FSCR) | FINOVA mdash FUNDO DE APOIO AO

FINANCIAMENTO Agrave INOVACcedilAtildeO | RELATOacuteRIOS E CONTAS DA ATIVIDADE CALENDAacuteRIO DAS

ENTIDADES EM QUE DETEcircM PARTICIPACcedilOtildeES

Fundos de capital de risco (regime subsidiaacuterio) | IAPMEI mdash Agecircncia para a Competitividade e Inovaccedilatildeo IP (IAPMEI IP)

| Instituto do Turismo de Portugal IP (Turismo de Portugal IP) | Fiscalizaccedilatildeo da Inspeccedilatildeo-Geral de Financcedilas | Fundos

autoacutenomos | Reforccedilo do capital de pequenas e meacutedias empresas (PME) | Setores abrangidos pelo Programa Operacional

da Economia (POE) | Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia | SAFPRI (Sistema de Apoio ao

Financiamento e Partilha de Risco)

(1) Decreto-Lei nordm 742015 de 2015-05-11 Ministeacuterio da Economia - Procede agrave segunda alteraccedilatildeo ao

Decreto-Lei nordm 1872002 de 21 de agosto e agrave primeira alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1752008 de 26 de agosto

no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovaccedilatildeo anual de contas ao calendaacuterio de aprovaccedilatildeo de

contas das entidades em que detecircm participaccedilotildees Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 90 (11 de maio de 2015)

p 2412-2415 httpsdreptapplicationfile67188489

Artigo 2ordm (Alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1872002 de 21 de agosto) - Os artigos 1ordm 4ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 14ordm do Decreto-

Lei nordm 1872002 de 21 de agosto alterado pelo Decreto-Lei nordm 132007 de 19 de janeiro passam a ter a seguinte redaccedilatildeo

()

Artigo 3ordm (Alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1752008 de 26 de agosto) - Os artigos 9ordm e 20ordm do Decreto-Lei nordm 1752008 de

26 de agosto passam a ter a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 5ordm (Disposiccedilatildeo final) - 1 mdash As alteraccedilotildees introduzidas pelo presente decreto-lei nos artigos 11ordm e 14ordm do Decreto-Lei

nordm 1872002 de 21 de agosto aplicam -se ao envio e submissatildeo dos relatoacuterios e contas dos fundos de sindicaccedilatildeo de capital de

risco relativamente ao exerciacutecio findo em 31 de dezembro de 2009 e aos exerciacutecios seguintes 2 mdash As alteraccedilotildees introduzidas

pelo presente decreto-lei nos artigos 9ordm e 20ordm do Decreto -Lei nordm 1752008 de 26 de agosto aplicam-se ao processo de

aprovaccedilatildeo dos relatoacuterios e contas do Fundo de Apoio ao Financiamento agrave Inovaccedilatildeo relativamente ao exerciacutecio findo em 31 de

dezembro de 2009 e aos exerciacutecios seguintes

ANEXO (a que se refere o artigo 4ordm)

Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 1872002 de 21 de agosto

Artigo 1ordm (Constituiccedilatildeo funcionamento e denominaccedilatildeo dos fundos de sindicaccedilatildeo de capital de risco) - 1 mdash A constituiccedilatildeo e o

funcionamento dos fundos de sindicaccedilatildeo de capital de risco adiante designados apenas por FSCR regem -se pelo presente diploma e

subsidiariamente com as devidas adaptaccedilotildees pelo regime juriacutedico aplicaacutevel aos fundos de capital de risco com exclusatildeo das competecircncias


11

da Comissatildeo do Mercado de Valores Mobiliaacuterios nessa mateacuteria 2 mdash A denominaccedilatildeo dos FSCR deve conter a expressatildeo laquoFundo de Sindicaccedilatildeo

de Capital de Riscoraquo seguida de uma menccedilatildeo que identifique a entidade gestora do fundo

(2) Decreto-Lei nordm 1872002 de 2002-08-21 MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA - Constituiccedilatildeo funcionamento e

denominaccedilatildeo dos fundos de sindicaccedilatildeo de capital de risco DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA - Seacuterie I-A - Nordm 192 (21 de

Agosto de 2002) p 5911-5913 httpsdreptapplicationconteudo172275

(3) Decreto-Lei nordm 1752008 de 2008-08-26 Cria o FINOVA mdash Fundo de Apoio ao Financiamento agrave Inovaccedilatildeo

Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie mdash Nordm 164 (26 de Agosto de 2008) p 5984-5988


Artigo 1ordm (Objecto) - Eacute criado o FINOVA mdash Fundo de Apoio ao Financiamento agrave Inovaccedilatildeo adiante designado por FINOVA com

a natureza de fundo autoacutenomo vocacionado para a criaccedilatildeo ou reforccedilo de instrumentos de financiamento de empresas em

particular no que se refere agraves pequenas e meacutedias empresas (PME) e aos projectos com maior grau de inovaccedilatildeo

INDEMNIZACcedilOtildeES COMPENSATOacuteRIAS | EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO

Acordos para a Implementaccedilatildeo | AEROVIP mdash Companhia de Transportes e Serviccedilos Aeacutereos SA | CARRIS mdash Companhia Carris de Ferro de

Lisboa SA | Comunicaccedilatildeo social | Contratos de Concessatildeo | Contratos programa | CP mdash Comboios de Portugal EPE | Cultura| Direccedilatildeo-

Geral do Tesouro e Financcedilas (DGTF) | Metro do Porto SA | Metropolitano de Lisboa EPE | Municiacutepios Aderentes | Operadores de serviccedilo

de transporte coletivo de passageiros puacuteblicos e privados | operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviaacuterio da aacuterea

metropolitana de Lisboa | laquopasse 4_18escolatpraquo | Passe Social+ | Passe Sub23superiortpraquo | REFER mdash Rede Ferroviaacuteria Nacional

EPE | SATA mdash Internacional Serviccedilo de Transportes Aeacutereos SA | Secretaria-Geral da Presidecircncia do Conselho de Ministros | Secretaria-

Geral do Ministeacuterio da Economia | SOFLUSA mdash Sociedade Fluvial de Transportes SA | STCP mdash Sociedade de Transportes Coletivos do

Porto SA | TAP mdash Transportes Aeacutereos Portugueses SA | Tarifaacuterio Social no Sistema Intermodal Andante | Tiacutetulos intermodais das aacutereas

metropolitanas de Lisboa e do Porto | Tiacutetulos de transporte intermodais L1 L12 L123 L123SX L123MA 12 23 e 123 designados por (L)

| Transportes aeacutereos ferroviaacuterios fluviais mariacutetimos e rodoviaacuterios | TRANSTEJO mdash Transportes do Tejo SA

Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 312015 (Seacuterie I) de 2015-05-13 Presidecircncia do Conselho de

Ministros - Aprova para o corrente ano a distribuiccedilatildeo das indemnizaccedilotildees compensatoacuterias pelas diferentes

empresas prestadoras de serviccedilo puacuteblico Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 92 (13 de maio de 2015) p 2446-

2449 httpsdreptapplicationfile67199282

O Orccedilamento do Estado para 2015 aprovado pela Lei nordm 82-B2014 de 31 de dezembro contempla dotaccedilotildees para

indemnizaccedilotildees compensatoacuterias a atribuir a empresas que prestam serviccedilo puacuteblico cuja distribuiccedilatildeo se torna necessaacuterio definir

de acordo com o disposto no artigo 33ordm do Decreto-Lei nordm 362015 de 9 de marccedilo

Esta distribuiccedilatildeo tem em conta os regimes legais bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessatildeo

e conveacutenios outorgados pelo Estado relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico em vigor no corrente ano

9 mdash Aprovar para o corrente ano a distribuiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees compensatoacuterias de acordo com os montantes constantes do

anexo I agrave presente resoluccedilatildeo da qual faz parte integrante

14 mdash Publicitar nos termos do Decreto-Lei nordm 1672008 de 26 de agosto alterado pela Lei nordm 642013 de 27 de agosto

as indemnizaccedilotildees compensatoacuterias atribuiacutedas ou pagas no decurso do corrente ano agraves vaacuterias empresas prestadoras de serviccedilo

puacuteblico que celebraram contratos com o Estado as quais se identificam no anexo II agrave presente resoluccedilatildeo da qual faz parte

integrante

ANEXO I (a que se refere os nordms 9 e 13)


12

Setorempresa | Indemnizaccedilotildees Compensatoacuterias

ANEXO II (a que se refere o nordm 14)


INSTITUTO DA CONSERVACcedilAtildeO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS IP (ICNF IP)

httpwwwicnfptportal

(1) Decreto-Lei nordm 782015 de 2015-05-13 Ministeacuterio do Ambiente Ordenamento do Territoacuterio e Energia -

Ao abrigo do disposto no nordm 1 do artigo 9ordm da Lei nordm 32004 de 15 de janeiro procede agrave primeira alteraccedilatildeo ao

Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho que aprova a orgacircnica do Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e das

Florestas IP Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 92 (13 de maio de 2015) p 2462-2464


O Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho aprovou a orgacircnica do Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e das Florestas I

P (ICNF I P) em resultado da fusatildeo da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e da

Biodiversidade I P e da integraccedilatildeo do Fundo Florestal Permanente O Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho aprovou

a orgacircnica do Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e das Florestas I P (ICNF I P) em resultado da fusatildeo da Autoridade

Florestal Nacional com o Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e da Biodiversidade I P e da integraccedilatildeo do Fundo Florestal

Permanente

Artigo 2ordm (Alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho) - Os artigos 7ordm [Conselho consultivo] e 8ordm [Conselhos

estrateacutegicos das aacutereas protegidas] do Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho passam a ter a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 3ordm (Norma revogatoacuteria) - Satildeo revogados a) A aliacutenea b) do artigo 4ordm e o artigo 6ordm do Decreto Regulamentar nordm 894 de 11 de marccedilo b)

A aliacutenea b) do artigo 4ordm e o artigo 6ordm do Decreto Regulamentar nordm 2695 de 21 de setembro c) A aliacutenea b) do artigo 4ordm e o artigo 6ordm do Decreto Regulamentar

nordm 2895 de 18 de novembro d) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 5-A97 de 4 de abril e) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e

os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 4597 de 17 de novembro f) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 4697

de 17 de novembro alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 242004 de 12 de julho g) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar

nordm 4997 de 20 de novembro alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 22005 de 23 de marccedilo h) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto

Regulamentar nordm 5097 de 20 de novembro alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 832007 de 10 de outubro i) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e

9ordm do Decreto Regulamentar nordm 898 de 11 de maio j) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 2398 de 14 de outubro

alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 112003 de 8 de maio k) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 3098 de 23 de

dezembro alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 3299 de 20 de dezembro l) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 9ordm e 10ordm do Decreto Regulamentar nordm

2899 de 30 de novembro m) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 92000 de 18 de agosto alterado pelos Decretos

Regulamentares nos 32004 de 12 de fevereiro e 212006 de 27 de dezembro n) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm

102000 de 22 de agosto alterado pelo Decreto Regulamentar nordm 42004 de 29 de marccedilo o) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto

Regulamentar nordm 202004 de 20 de maio p) A aliacutenea b) do artigo 5ordm e os artigos 8ordm e 9ordm do Decreto Regulamentar nordm 62005 de 21 de julho

(2) Decreto-Lei nordm 1352012 de 29 de junho Ministeacuterio da Agricultura do Mar do Ambiente e do

Ordenamento do Territoacuterio - Ao abrigo do disposto no nordm 1 do artigo 9ordm da Lei nordm 32004 de 15 de janeiro

aprova a orgacircnica do Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e das Florestas I P Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash

Nordm 125 (29 de junho de 2012) p 3326-3330 httpsdreptapplicationconteudo178537

Artigo 1ordm (Natureza) - 1 mdash O Instituto da Conservaccedilatildeo da Natureza e das Florestas I P abreviadamente designado por ICNF

I P eacute um instituto puacuteblico integrado na administraccedilatildeo indireta do Estado dotado de autonomia administrativa financeira e

patrimoacutenio proacuteprio 2 mdash O ICNF I P prossegue atribuiccedilotildees do Ministeacuterio da Agricultura do Mar do Ambiente e do

Ordenamento do Territoacuterio sob superintendecircncia e tutela do respetivo ministro


13

Artigo 2ordm (Jurisdiccedilatildeo territorial e sede) - 1 mdash O ICNF I P eacute um organismo central com jurisdiccedilatildeo sobre todo o territoacuterio

nacional sem prejuiacutezo das competecircncias proacuteprias das regiotildees autoacutenomas dos Accedilores e da Madeira 2 mdash O ICNF I P tem sede

em Lisboa 3 mdash O ICNF I P dispotildee de cinco serviccedilos desconcentrados

Artigo 3ordm (Missatildeo e atribuiccedilotildees) - 1 mdash O ICNF I P tem por missatildeo propor acompanhar e assegurar a execuccedilatildeo das poliacuteticas

de conservaccedilatildeo da natureza e das florestas visando a conservaccedilatildeo a utilizaccedilatildeo sustentaacutevel a valorizaccedilatildeo a fruiccedilatildeo e o

reconhecimento puacuteblico do patrimoacutenio natural promovendo o desenvolvimento sustentaacutevel dos espaccedilos florestais e dos

recursos associados fomentar a competitividade das fileiras florestais assegurar a prevenccedilatildeo estrutural no quadro do

planeamento e atuaccedilatildeo concertadas no domiacutenio da defesa da floresta e dos recursos cinegeacuteticos e aquiacutecolas das aacuteguas interiores

e outros diretamente associados agrave floresta e agraves atividades silviacutecolas (hellip)

Artigo 17ordm (Norma revogatoacuteria) - Satildeo revogados a) O Decreto -Lei nordm 1362007 de 27 de abril b) O Decreto -Lei nordm

1592008 de 8 de agosto

Artigo 18ordm (Entrada em vigor) - O presente decreto-lei entra em vigor no 1ordm dia do mecircs seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2012-

07-01]

INSTITUTO DE GESTAtildeO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTICcedilA IP (IGFEJ) | DELEGACcedilAtildeO DE

COMPETEcircNCIAS DO CONSELHO DIRETIVO

httpigfejmjpt

Deliberaccedilatildeo nordm 7962015 (Seacuterie II) de 2015-04-29 Ministeacuterio da Justiccedila Instituto de Gestatildeo Financeira e

Equipamentos da Justiccedila I P - O Conselho Diretivo do Instituto de Gestatildeo Financeira e Equipamentos da Justiccedila

I P (IGFEJ) em 5 de marccedilo de 2015 deliberou em reuniatildeo ordinaacuteria por unanimidade ao abrigo do disposto

no artigo 35ordm do Coacutedigo do Procedimento Administrativo e do disposto do nordm 3 do artigo 5ordm do Decreto-Lei nordm

1642012 de 31 de julho delegar em cada um dos membros do conselho diretivo com a faculdade de

subdelegaccedilatildeo as competecircncias referidas Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie II-C - Nordm 92 (13-05-2015) p 11791-11793


1 - Delegar com a faculdade de subdelegaccedilatildeo na presidente do conselho diretivo licenciada Albertina Maria Gomes Pedroso

os poderes necessaacuterios para no acircmbito dos artigos 3ordm 4ordm e 9ordm dos Estatutos do Instituto de Gestatildeo Financeira e Equipamentos

da Justiccedila I P aprovados em anexo agrave Portaria nordm 3912012 de 29 de novembro

No acircmbito do Departamento de Gestatildeo Financeira (DGF) ()

i) Decidir os processos relativos agrave prescriccedilatildeo de cheques no acircmbito dos processos judiciais nos termos da lei em vigor

j) Autorizar os reembolsos de DUC natildeo utilizados nos termos do nordm 8 do artigo 14ordm do Regulamento das Custas Processuais

k) Autorizar os pagamentos relativos ao apoio judiciaacuterio prestaccedilatildeo de serviccedilos forenses e todos os outros previstos no Regulamento das

Custas Processuais

l) Determinar a apresentaccedilatildeo de documentos ou informaccedilatildeo adicionais em funccedilatildeo da natureza ou tipo de despesa em causa para efeitos

de validaccedilatildeo relativamente a despesas apresentadas para pagamento ao IGFEJ no acircmbito do Regime Juriacutedico do Processo de Inventaacuterio ()

No acircmbito do Departamento de Administraccedilatildeo Geral (DAG) ()

No acircmbito do Gabinete de Administraccedilatildeo de Bens (GAB) ()

No acircmbito do Nuacutecleo Juriacutedico e do Contencioso


14

a) Autorizar o pagamento de taxas de justiccedila no acircmbito de processo contenciosos em que o instituto seja parte no processo ateacute ao montante

de (euro) 5 00000 (cinco mil euros)

b) Definir a posiccedilatildeo do IGFEJ IP em processos administrativos e contenciosos

c) Constituir mandataacuterios do instituto em juiacutezo e fora dele com o poder de substabelecer bem como solicitar o apoio e a representaccedilatildeo em

juiacutezo por parte do Ministeacuterio Puacuteblico ()

No acircmbito do Departamento de Gestatildeo Patrimonial (DGP) ()

c) Autorizar a realizaccedilatildeo e promoccedilatildeo de estudos e projetos de conceccedilatildeo e construccedilatildeo de imoacuteveis destinados agrave instalaccedilatildeo de tribunais

estabelecimentos prisionais centros educativos e outros serviccedilos do Ministeacuterio da Justiccedila

d) Autorizar a aquisiccedilatildeo arrendamento e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis

e) Autorizar a atribuiccedilatildeo de instalaccedilotildees aos diversos oacutergatildeos serviccedilos e organismos na aacuterea da justiccedila em articulaccedilatildeo com estes

j) Autorizar a negociaccedilatildeo com objetivo de reduzir os custos de manutenccedilatildeo do patrimoacutenio imobiliaacuterio do Ministeacuterio da Justiccedila incluindo o

cumprimento das disposiccedilotildees legais

No acircmbito do Departamento de Gestatildeo de Empreendimentos (DGE) ()

d) Autorizar a realizaccedilatildeo e promoccedilatildeo de estudos e projetos de construccedilatildeo de imoacuteveis adaptaccedilatildeo ampliaccedilatildeo remodelaccedilatildeo e

conservaccedilatildeo de imoacuteveis afetos aos serviccedilos da justiccedila nomeadamente tribunais estabelecimentos prisionais centro

educativos serviccedilos externos dos registos serviccedilos de medicina legal e da propriedade industrial em articulaccedilatildeo com os

respetivos serviccedilos ateacute ao montante de (euro) 7500000 (setenta e cinco mil euros) ()

5 - Pela presente deliberaccedilatildeo ficam ratificados todos os atos praticados pelos membros do conselho diretivo no acircmbito das

competecircncias delegadas desde 15 de janeiro de 2015

29 de abril de 2015 - A Presidente do Conselho Diretivo Drordf Albertina Pedroso

INVESTIGACcedilAtildeO CRIMINAL E PREVENCcedilAtildeO CRIMINAL | ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE

INFORMACcedilAtildeO CRIMINAL | PERFIS DO PGR DOS MAGISTRADOS DO MP E DOS JUIacuteZES DE INSTRUCcedilAtildeO

CRIMINAL

Autoridades judiciaacuterias competentes | Praacutetica de atos jurisdicionais nas fases do inqueacuterito e da instruccedilatildeo nos termos da lei de processo

penal e dos respetivos estatutos | Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal (DCIAP) | Departamentos de investigaccedilatildeo e accedilatildeo

penal (DIAP)

(1) Lei nordm 382015 de 2015-05-11 Assembleia da Repuacuteblica - Primeira alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 732009 de 12

de agosto que estabelece as condiccedilotildees e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre

sistemas de informaccedilatildeo dos oacutergatildeos de poliacutecia criminal e segunda alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 492008 de 27 de agosto

que aprova a Lei de Organizaccedilatildeo da Investigaccedilatildeo Criminal Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 90 (11 de maio de

2015) p 2335-2336 httpsdreptapplicationconteudo67185039

Artigo 2ordm (Alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 732009 de 12 de agosto) - Os artigos 2ordm 7ordm 10ordm e 15ordm da Lei nordm 732009 de 12 de agosto

passam a ter a seguinte redaccedilatildeo (hellip)

Artigo 3ordm (Alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 492008 de 27 de agosto) - O artigo 11ordm da Lei nordm 492008 de 27 de agosto alterada pela

Lei nordm 342013 de 16 de maio passa a ter a seguinte redaccedilatildeo (hellip)

(2) Lei nordm 492008 de 27 de Agosto Assembleia da Repuacuteblica - Aprova a Lei de Organizaccedilatildeo da Investigaccedilatildeo

Criminal Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie mdash Nordm 165 (27 de Agosto de 2008) p 6038-6042



15

Artigo 1ordm (Definiccedilatildeo) - A investigaccedilatildeo criminal compreende o conjunto de diligecircncias que nos termos da lei processual penal

se destinam a averiguar a existecircncia de um crime determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher

as provas no acircmbito do processo

Artigo 20ordm (Disposiccedilatildeo transitoacuteria) - A avaliaccedilatildeo de desempenho dos elementos das forccedilas e dos serviccedilos de seguranccedila e do

pessoal oficial de justiccedila eacute regulada em legislaccedilatildeo especial ficando excepcionados da aplicaccedilatildeo do disposto no artigo 113ordm da

Lei nordm 12 -A2008 de 27 de Fevereiro e sujeitos aos respectivos regimes estatutaacuterios

Artigo 21ordm (Norma revogatoacuteria) - Eacute revogada a Lei nordm 212000 de 10 de Agosto alterada pelo Decreto -Lei nordm 3052002

de 13 de Dezembro

Artigo 22ordm (Entrada em vigor) - A presente lei entra em vigor 30 dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo

(3) Lei nordm 732009 de 2009-08-12 Assembleia da Repuacuteblica - Estabelece as condiccedilotildees e os procedimentos a

aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informaccedilatildeo dos oacutergatildeos de poliacutecia criminal Diaacuterio

da Repuacuteblica 1ordf seacuterie mdash Nordm 155 (12 de Agosto de 2009) p 5217-5220 httpsdreptapplicationconteudo493508

Artigo 1ordm (Objecto) - A presente lei aprova as condiccedilotildees e os procedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de

informaccedilatildeo criminal de acordo com o disposto no artigo 11ordm da Lei nordm 492008 de 27 de Agosto atraveacutes da implementaccedilatildeo

de uma plataforma para o intercacircmbio de informaccedilatildeo criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre sistemas

de informaccedilatildeo dos oacutergatildeos de poliacutecia criminal

Artigo 16ordm (Produccedilatildeo de efeitos) - Nos termos do nordm 2 do artigo 167ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica o disposto no nordm 6 do

artigo 8ordm em mateacuterias com implicaccedilotildees orccedilamentais produziraacute efeitos com a entrada em vigor do Orccedilamento do Estado para o

ano de 2010

LICENCIAMENTO UacuteNICO DE AMBIENTE (LUA) | AGEcircNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE IP (APA IP)

Decreto-Lei nordm 752015 de 2015-05-11 Ministeacuterio do Ambiente Ordenamento do Territoacuterio e Energia -

Aprova o Regime de Licenciamento Uacutenico de Ambiente que visa a simplificaccedilatildeo dos procedimentos dos regimes

de licenciamento ambientais regulando o procedimento de emissatildeo do tiacutetulo uacutenico ambiental Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 90 (11 de maio de 2015) p 2416-2426 httpsdreptapplicationfile67188490

Artigo 1ordm (Objeto) - O presente decreto-lei aprova o Regime de Licenciamento Uacutenico de Ambiente (LUA) que visa a

simplificaccedilatildeo dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais regulando o procedimento de emissatildeo do Tiacutetulo

Uacutenico Ambiental (TUA)

Artigo 2ordm (Acircmbito de aplicaccedilatildeo) - 1 mdash O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento e autorizaccedilatildeo

relativos a projetos e atividades abrangidas pelos seguintes regimes juriacutedicos de licenciamento e controlo preacutevio ambiental a)

Da avaliaccedilatildeo de impacte ambiental (RJAIA) aprovado pelo Decreto-Lei nordm 151B2013 de 31 de outubro alterado pelo Decreto -Lei nordm 472014

de 24 de marccedilo b) De prevenccedilatildeo de acidentes graves que envolvam substacircncias perigosas e a limitaccedilatildeo das suas consequecircncias para o homem e

o ambiente aprovado pelo Decreto-Lei nordm 2542007 de 12 de julho alterado pelo Decreto-Lei nordm 422014 de 18 de marccedilo c) De emissotildees

industriais (REI) aprovado pelo Decreto-Lei nordm 1272013 de 30 de agosto d) De comeacutercio de licenccedilas de emissatildeo de gases com efeito de estufa

aprovado pelo Decreto -Lei nordm 382013 de 15 de marccedilo no que se refere a instalaccedilotildees fixas e pelo Decreto -Lei nordm 932010 de 27 de junho

no que se refere ao setor da aviaccedilatildeo e) Da gestatildeo de resiacuteduos previsto no Decreto-Lei nordm 1782006 de 5 de setembro f) Dos tiacutetulos de utilizaccedilatildeo

de recursos hiacutedricos (TURH) previstos no Decreto -Lei nordm 226-A2007 de 31 de maio g) Das operaccedilotildees de deposiccedilatildeo de resiacuteduos em aterro e as

caracteriacutesticas teacutecnicas e os requisitos gerais a observar na conceccedilatildeo licenciamento construccedilatildeo exploraccedilatildeo encerramento e poacutes -encerramento

de aterros nos termos do Decreto-Lei nordm 1832009 de 10 de agosto alterado pelos Decretos-Leis nordms 842011 de 20 de junho e 882013 de 9

de julho h) Do regime juriacutedico do licenciamento da instalaccedilatildeo e da exploraccedilatildeo dos centros integrados de recuperaccedilatildeo valorizaccedilatildeo e eliminaccedilatildeo

de resiacuteduos perigosos aprovado pelo Decreto -Lei nordm 32004 de 3 de janeiro alterado pelo Decreto-Lei nordm 1782006 de 5 de setembro i) Dos


16

procedimentos ambientais previstos no regime juriacutedico de gestatildeo de resiacuteduos das exploraccedilotildees de depoacutesitos minerais e de massas minerais

previsto no Decreto-Lei nordm 102010 de 4 de fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nordm 312013 de 22 de fevereiro j) Dos procedimentos de

avaliaccedilatildeo de incidecircncias ambientais previstos nos artigos 33ordm-R a 33ordm-U da secccedilatildeo IV do Decreto-Lei nordm 1722006 de 23 de agosto alterado

pelo Decreto-Lei nordm 215-B2012 de 8 de outubro 2 mdash O presente decreto -lei natildeo prejudica os regimes de emissatildeo de tiacutetulos de

utilizaccedilatildeo dominial nas aacutereas sob jurisdiccedilatildeo portuaacuteria nos termos da competecircncia das administraccedilotildees portuaacuterias

designadamente nos termos do artigo 13ordm da Lei nordm 582005 de 29 de dezembro alterada pelos Decretos -Leis nos 2452009

de 22 de setembro 602012 de 14 de marccedilo e 1302012 de 22 de junho e do nordm 3 do artigo 38ordm do Decreto -Lei nordm 226-

A2007 de 31 de maio 3 mdash O procedimento de emissatildeo do TUA relativo ao exerciacutecio de uma atividade abrangida pelos regimes

especiacuteficos aplicaacuteveis agraves atividades econoacutemicas eacute efetuado em articulaccedilatildeo com os procedimentos aplicaacuteveis ao abrigo daqueles

regimes legais sendo para o efeito assegurada a integraccedilatildeo do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb)

com as correspondentes plataformas eletroacutenicas atraveacutes da Plataforma de Interoperabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (iAP)

4 mdash O LUA relativamente ao exerciacutecio de um uso ou de uma atividade no espaccedilo mariacutetimo nacional eacute efetuado em articulaccedilatildeo

com os procedimentos previstos e aplicaacuteveis em mateacuteria de ordenamento e gestatildeo do espaccedilo mariacutetimo nacional atraveacutes do

respetivo balcatildeo uacutenico eletroacutenico via iAP

Artigo 24ordm (Alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1782006 de 5 de setembro) - O artigo 42ordm do Decreto-Lei nordm 1782006 de 5 de

setembro que aprova o regime geral de gestatildeo de resiacuteduos alterado pelos Decretos -Leis nos 64 -A2008 de 31 de dezembro

1832009 de 10 de agosto e 732011 de 17 de junho passa a ter a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 25ordm (Norma revogatoacuteria) - Satildeo revogados os nordms 3 e 4 do artigo 42ordm do Decreto-Lei nordm 1782006 de 5 de setembro

alterado pelos Decretos-Leis nordms 64 -A2008 de 31 de dezembro 1832009 de 10 de agosto e 732011 de 17 de junho

Artigo 26ordm (Entrada em vigor) - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2015

ANEXO (a que se refere o nordm 3 do artigo 16ordm) Prazos de emissatildeo do TUA

MERGULHADOR PROFISSIONAL | CERTIFICACcedilAtildeO DAS ENTIDADES FORMADORAS | REGULAMENTO

DOS CURSOS DE FORMACcedilAtildeO DE MERGULHADOR PROFISSIONAL

Autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificaccedilatildeo Direccedilatildeo-Geral da Autoridade Mariacutetima (DGAM) | Caderneta de

Mergulhador Profissional | Cartatildeo de Mergulhador Profissional | Escola de mergulho profissional | Seguro de responsabilidade civil

Portaria nordm 1292015 (Seacuterie I) de 2015-05-13 Ministeacuterio da Defesa Nacional - Ao abrigo do disposto no

nordm 4 do artigo 3ordm no nordm 2 do artigo 15ordm no artigo 18ordm no nordm 3 do artigo 25ordm e nordm 2 do artigo 28ordm do

Regulamento do Mergulho Profissional aprovado pela Lei nordm 702014 de 1 de setembro regulamenta o regime

aplicaacutevel ao processo de certificaccedilatildeo das entidades formadoras no acircmbito do mergulho profissional e aprova o

Regulamento dos Cursos de Formaccedilatildeo de Mergulhador Profissional Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 92 (13 de

maio de 2015) p 2448-2462 httpsdreptapplicationfile67199283

A Lei nordm 702014 de 1 de setembro aprovou o regime juriacutedico aplicaacutevel ao mergulho profissional em todo o territoacuterio

nacional tendo aprovado igualmente o Regulamento do Mergulho Profissional publicado em anexo ao referido diploma

Artigo 1ordm (Objeto) - 1 mdash A presente portaria regulamenta o regime aplicaacutevel ao processo de certificaccedilatildeo das entidades

formadoras no acircmbito do mergulho profissional adiante designadas por Escolas de Mergulho Profissional 2 mdash Eacute ainda aprovado

o Regulamento dos Cursos de Formaccedilatildeo de Mergulhador Profissional bem como a sua estrutura curricular e carga horaacuteria 3 mdash

Procede -se tambeacutem agrave regulamentaccedilatildeo do processo de reconhecimento de qualificaccedilotildees ou equivalecircncias no acircmbito do

mergulho profissional 4 mdash A presente portaria estabelece igualmente as regras aplicaacuteveis aos documentos relativos ao

Certificado de formaccedilatildeo Cartatildeo de Identificaccedilatildeo de Mergulhador Profissional e de Caderneta de Mergulhador Profissional

Artigo 60ordm (Disposiccedilatildeo transitoacuteria) - Os documentos habilitantes para a atividade de mergulhador profissional emitidos ao

abrigo da legislaccedilatildeo anterior mantecircm -se vaacutelidos pelo periacuteodo de um ano apoacutes a entrada em vigor da presente portaria

Artigo 61ordm (Entrada em vigor) - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo [2015-05-14]


17

Apecircndice I - Referencial de Certificaccedilatildeo de Escolas de Mergulho Profissional

Apecircndice II - Referencial de Formaccedilatildeo

PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019

Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 502015 (Seacuterie I) de 2015-05-08 - Sobre o Programa de

Estabilidade 2015-2019 Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 89 (8 de maio de 2015) p 2328


PROTECcedilAtildeO CIVIL | PLANOS DE EMERGEcircNCIA DE PROTECcedilAtildeO CIVIL

httpwwwprocivpt

COMISSAtildeO NACIONAL DE PROTECcedilAtildeO CIVIL | SISTEMA DE INFORMACcedilAtildeO DE PLANEAMENTO DE EMERGEcircNCIA (SIPE)

Resoluccedilatildeo Nordm 302015 (Seacuterie II) de 2014-12-05 Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Interna Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo

Civil - Nos termos e ao abrigo do disposto nos nordm 1 e 2 do artigo 7ordm da Portaria nordm 3022008 de 18 de abril em reuniatildeo

realizada em 5 de dezembro de 2014 deliberou aprovar a diretiva relativa aos criteacuterios e normas teacutecnicas para a elaboraccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo de planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil e revogaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo Civil

nordm 252008 de 18 de julho Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie II-C - Nordm 88 (07-05-2015) p 11179-11181


1 - Aprovar a diretiva relativa aos criteacuterios e normas teacutecnicas para a elaboraccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo de planos de emergecircncia

de proteccedilatildeo civil que constitui anexo agrave presente resoluccedilatildeo da qual faz parte integrante

2 - Revogar a Resoluccedilatildeo da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo Civil nordm 252008 de 18 de julho - Diretiva para a elaboraccedilatildeo de

planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica 2ordf seacuterie nordm 138 de 18 de julho de 2008

5 de dezembro de 2014 - Pelo Presidente da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo Civil Joatildeo Pinho de Almeida

ANEXO

Diretiva relativa aos Criteacuterios e Normas Teacutecnicas para a Elaboraccedilatildeo e Operacionalizaccedilatildeo de Planos de

Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil

Os planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil satildeo documentos formais nos quais as autoridades de proteccedilatildeo civil nos seus diversos niacuteveis

definem as orientaccedilotildees relativamente ao modo de atuaccedilatildeo dos vaacuterios organismos serviccedilos e estruturas a empenhar em operaccedilotildees de

proteccedilatildeo civil

Artigo 1ordm (Objeto) - A presente diretiva fixa nos termos da Lei nordm 272006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteccedilatildeo Civil)

os criteacuterios e as normas teacutecnicas para a elaboraccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo de planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil

independentemente da sua finalidade e acircmbito territorial


18

Artigo 2ordm (Tipologia) - 1 - Os planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil satildeo consoante a sua finalidade designados por planos

gerais ou especiais 2 - Os planos gerais elaboram-se para enfrentar a generalidade das situaccedilotildees de emergecircncia que se admitem

em cada acircmbito territorial e administrativo 3 - Os planos especiais satildeo elaborados com o objetivo de serem aplicados na

iminecircncia ou ocorrecircncia de acidentes graves e cataacutestrofes especiacuteficas cuja natureza requeira uma metodologia teacutecnica e ou

cientiacutefica adequada ou cuja ocorrecircncia no tempo e no espaccedilo seja previsiacutevel com elevada probabilidade ou mesmo com baixa

probabilidade associada possa vir a ter consequecircncias inaceitaacuteveis 4 - Os planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil consoante

a extensatildeo territorial da situaccedilatildeo visada satildeo nacionais regionais distritais ou municipais 5 - Os planos especiais de emergecircncia

de proteccedilatildeo civil podem tambeacutem abranger aacutereas homogeacuteneas de risco cuja extensatildeo seja supramunicipal ou supradistrital

Artigo 3ordm (Identificaccedilatildeo) - 1 - Os planos de emergecircncia de proteccedilatildeo civil devem ser identificados da seguinte forma a) Plano

Nacional de Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil (PNEPC) b) Plano Regional de Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil (PREPC) de (nome da

Regiatildeo Autoacutenoma) c) Plano Distrital de Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil (PDEPC) de (nome do distrito) d) Plano Municipal de

Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil (PMEPC) de (nome do municiacutepio) e) Plano Especial de Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil (PEEPC) para

(tipo de risco) em (aacuterea a que se referenome da infraestrutura) 2 - Caso disposto em legislaccedilatildeo setorial especiacutefica os Planos

Especiais de Emergecircncia de Proteccedilatildeo Civil poderatildeo tomar a designaccedilatildeo Planos de Emergecircncia Externos (PEExt) de (nome da

infraestruturaaacuterea a que se refere)

Artigo 13ordm (Entrada em vigor) - A presente diretiva entra em vigor 30 dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio da Repuacuteblica

ANEXO - Iacutendice do Plano

REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA XII GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional nordm 22015M (Seacuterie I) de 2015-05-12 Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Presidecircncia do Governo - Nos termos dos artigos 227ordm nordm 1 aliacutenea d) e 231ordm nordm 6 da Constituiccedilatildeo da

Repuacuteblica Portuguesa e dos artigos 56ordm nordm 3 69ordm aliacuteneas c) e d) e 70ordm nordm 1 do Estatuto Poliacutetico-

Administrativo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira aprova a organizaccedilatildeo e funcionamento do XII Governo Regional

da Madeira Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 91 (12 de maio de 2015) p 2440 - 2444


Artigo 1ordm (Estrutura do Governo Regional da Madeira) - A estrutura do Governo Regional da Madeira eacute a seguinte a)

Presidecircncia do Governo b) Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus c) Secretaria Regional das Financcedilas e

da Administraccedilatildeo Puacuteblica d) Secretaria Regional da Inclusatildeo e Assuntos Sociais e) Secretaria Regional da Economia Turismo

e Cultura f) Secretaria Regional de Educaccedilatildeo g) Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais h) Secretaria Regional

da Sauacutede i) Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Artigo 18ordm (Produccedilatildeo de efeitos) - O presente diploma produz efeitos reportados a 21 de abril de 2015 considerando-se

ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da

conformidade com o disposto no presente diploma

Artigo 19ordm (Entrada em vigor) - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo

SECRETARIA-GERAL DO MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA

Decreto-Lei nordm 762015 de 2015-05-12 Ministeacuterio da Economia - Aprova a orgacircnica da Secretaria-Geral

do Ministeacuterio da Economia Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 91 (12 de maio de 2015) p 2428 - 2430



19

Artigo 1ordm (Natureza) - A Secretaria-Geral do Ministeacuterio da Economia (ME) abreviadamente designada por SG eacute um serviccedilo

central da administraccedilatildeo direta do Estado dotado de autonomia administrativa

Artigo 2ordm (Missatildeo e atribuiccedilotildees) - 1 - A SG tem por missatildeo assegurar o apoio teacutecnico e administrativo aos gabinetes dos

membros do Governo do ME e aos demais oacutergatildeos e serviccedilos nele integrados bem como assegurar o exerciacutecio das funccedilotildees de

controlo interno ()

Artigo 10ordm (Norma revogatoacuteria) - Eacute revogado o Decreto-Lei nordm 1242012 de 20 de junho alterado pelo Decreto-Lei nordm 167-

C2013 de 31 de dezembro

Artigo 11ordm (Entrada em vigor) - O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mecircs seguinte ao da sua publicaccedilatildeo

ANEXO - Mapa de pessoal dirigente (a que se refere o artigo 8ordm)

SISTEMA DE INFORMACcedilAtildeO SOBRE VISTOS (VIS) | DATA DE INIacuteCIO DO FUNCIONAMENTO NAS DEacuteCIMA

SEacuteTIMA E DEacuteCIMA OITAVA REGIOtildeES

(1) Decisatildeo de Execuccedilatildeo (UE) 2015731 da Comissatildeo de 6 de maio de 2015 que determina a data de iniacutecio

do funcionamento do Sistema de Informaccedilatildeo sobre Vistos (VIS) nas deacutecima seacutetima e deacutecima oitava regiotildees JO L

116 de 752015 p 20-21 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=OJJOL_2015_116_R_0004ampfrom=PT

Artigo 1ordm - O Sistema de Informaccedilatildeo sobre Vistos inicia o seu funcionamento em 23 de junho de 2015 na deacutecima seacutetima regiatildeo

determinada pela Decisatildeo 2013493UE e em 14 de setembro de 2015 na deacutecima oitava regiatildeo determinada pela Decisatildeo

2013493UE

Artigo 2ordm - A presente decisatildeo entra em vigor no dia da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia [2015-05-08]

Artigo 3ordm - A presente decisatildeo eacute aplicaacutevel em conformidade com os Tratados

(2) Regulamento (CE) nordm 7672008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 relativo ao

Sistema de Informaccedilatildeo sobre Vistos (VIS) e ao intercacircmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de

curta duraccedilatildeo (Regulamento VIS) JO L 218 de 1382008 p 60

(3) Decisatildeo de Execuccedilatildeo 2013493UE da Comissatildeo de 30 de setembro de 2013 que determina o terceiro e

uacuteltimo conjunto de regiotildees para o iniacutecio do funcionamento do Sistema de Informaccedilatildeo sobre Vistos (VIS) (JO L 268

de 10102013 p 13)

SISTEMA DA INDUacuteSTRIA RESPONSAacuteVEL (SIR) | AGEcircNCIA PARA A MODERNIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA

I P (AMA I P) | IAPMEI mdash AGEcircNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVACcedilAtildeO I P

Atividade industrial | avaliaccedilatildeo de impacte ambiental (AIA) | Balcatildeo do empreendedor | declaraccedilatildeo de impacte ambiental

(DIA) | gestatildeo de resiacuteduos | Licenciamento Uacutenico Ambiental | Regime das emissotildees industriais (REI) | Regime do comeacutercio

europeu de licenccedilas de emissatildeo de gases com efeitos de estufa (CELE) | Regime juriacutedico de prevenccedilatildeo de acidentes graves

que envolvam substacircncias perigosas (RPAG) | Sauacutede e seguranccedila no trabalho | Seguro de responsabilidade civil | utilizaccedilatildeo

de recursos hiacutedricos | Zonas Empresariais Responsaacuteveis (ZER)


20

(1) Decreto-Lei nordm 732015 de 2015-05-11 Ministeacuterio da Economia - Procede agrave primeira alteraccedilatildeo ao

Sistema da Induacutestria Responsaacutevel aprovado em anexo ao Decreto-Lei nordm 1692012 de 1 de agosto Diaacuterio da

Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 90 (11 de maio de 2015) p 2337-2412 httpsdreptapplicationconteudo67185041

Artigo 2ordm (Alteraccedilatildeo ao Sistema da Induacutestria Responsaacutevel) - Os artigos 1ordm 2ordm 4ordm 6ordm 7ordm 8ordm 9ordm 10ordm 11ordm 12ordm 13ordm 14ordm 15ordm

16ordm 17ordm 18ordm 20ordm 21ordm 22ordm 23ordm 24ordm 25ordm 30ordm 31ordm 32ordm 33ordm 34ordm 36ordm 37ordm 38ordm 39ordm 43ordm 44ordm 45ordm 46ordm 47ordm 48ordm 49ordm 50ordm

51ordm 52ordm 53ordm 54ordm 56ordm 57ordm 58ordm 59ordm 60ordm 61ordm 62ordm 65ordm 66ordm 67ordm 70ordm 71ordm 72ordm 75ordm 76ordm 77ordm 79ordm 80ordm 81ordm e 83ordm do SIR

passam a ter a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 3ordm (Aditamento ao Sistema da Induacutestria Responsaacutevel) - Satildeo aditados ao SIR os artigos 6ordm-A (Tiacutetulos digitais) 7ordm-A

(Entidade responsaacutevel) 7ordm-B (Dados recolhidos) 7ordm-C (Modo de recolha) 19ordm-A (Articulaccedilatildeo com regimes ambientais) 19ordm-

B (Venda ao puacuteblico em estabelecimentos industriais) 25ordm-A (Vistoria preacutevia ao iniacutecio da exploraccedilatildeo) 25ordm-B (Tiacutetulo digital de

exploraccedilatildeo) 39ordm-A (Apreciaccedilatildeo preacutevia) e 83ordm-A (Reaccedilatildeo contenciosa) com a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 4ordm (Alteraccedilatildeo aos anexos I II III e IV do Sistema da Induacutestria Responsaacutevel) - Os anexos I II III e IV do SIR passam a ter

a redaccedilatildeo constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante

Artigo 9ordm (Norma revogatoacuteria) - Satildeo revogados a) Os nos 4 e 5 do artigo 3ordm o nordm 4 do artigo 4ordm os nos 2 e 4 do artigo 7ordm os nos 2 a

6 do artigo 9ordm os nos 4 e 5 do artigo 10ordm as aliacuteneas a) b) e c) do nordm 3 do artigo 11ordm a aliacutenea c) do nordm 4 e o nordm 6 do artigo 13ordm as aliacuteneas b)

e e) do artigo 14ordm os nos 2 e 3 do artigo 15ordm os nos 2 e 3 do artigo 20ordm o nordm 4 do artigo 22ordm os nos 4 e 5 do artigo 23ordm a aliacutenea g) do nordm

4 do artigo 24ordm os nos 5 a 14ordm do artigo 25ordm os artigos 26ordm a 29ordm o nordm 12 do artigo 30ordm os nos 4 e 5 do artigo 31ordm os nos 10 a 13ordm do

artigo 32ordm o artigo 35ordm o nordm 2 do artigo 36ordm o nordm 3 do artigo 37ordm o nordm 2 do artigo 39ordm o artigo 40ordm o artigo 41ordm o artigo 42ordm a aliacutenea b)

do nordm 1 do artigo 47ordm os nos 2 a 4 do artigo 61ordm os nos 3 e 4 do artigo 62ordm o nordm 2 do artigo 63ordm o nordm 2 do artigo 64ordm o nordm 4 do artigo

65ordm o nordm 2 do artigo 70ordm a aliacutenea c) do nordm 1 do artigo 71ordm as aliacuteneas b) e o) do nordm 2 do artigo 75ordm as aliacuteneas d) g) h) i) j) l) e m) do nordm

1 e os nos 3 4 e 5 do artigo 79ordm os nos 3 a 8 do artigo 80ordm o artigo 84ordm e o anexo V do SIR b) As colunas do quadro que integra a parte 1 do

anexo I ao SIR contendo as referecircncias ao grupo e agrave classe das atividades econoacutemicas ali apresentadas nos termos da Classificaccedilatildeo das Atividades

Econoacutemicas (CAE -Rev3) aprovada pelo Decreto-Lei nordm 3812007 de 14 de novembro c) A referecircncia agraves atividades econoacutemicas incluiacutedas na

subclasse 09900 da Classificaccedilatildeo das Atividades Econoacutemicas (CAE -Rev3) aprovada pelo Decreto-Lei nordm 3812007 de 14 de novembro e respetiva

designaccedilatildeo constante da Secccedilatildeo B mdash Induacutestrias Extrativas da Parte 1 do anexo I ao SIR

Artigo 10ordm (Republicaccedilatildeo) - Eacute republicado no anexo II ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante o SIR aprovado

em anexo ao Decreto-Lei nordm 1692012 de 1 de agosto com a redaccedilatildeo atual

Artigo 12ordm (Entrada em vigor) - O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2015

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4ordm)

laquoANEXO I - Atividade industrial [a que se refere o nordm 3 do artigo 1ordm e a aliacutenea a) do artigo 2ordm]

ANEXO II - Fatores de conversatildeo e coeficientes de equivalecircncia

ANEXO III - Identificaccedilatildeo das entidades coordenadoras nos termos do disposto no nordm 2 do artigo 13ordm do Sistema da Induacutestria

Responsaacutevel

ANEXO IV - 1 mdash Os prazos maacuteximos para pronuacutencias a que se referem a aliacutenea c) do nordm 3 do artigo 10ordm a aliacutenea e) do nordm 1

do artigo 16ordm o nordm 1 do artigo 23ordm e o nordm 1 do artigo 31ordm satildeo os constantes do quadro seguinte (hellip)

ANEXO II


Republicaccedilatildeo do Sistema da Induacutestria Responsaacutevel aprovado em anexo ao Decreto-Lei nordm 1692012 de 1 de

agosto [p 2374-2412]

Artigo 84ordm (Notificaccedilotildees comunicaccedilotildees e prazos) (Revogado)

ANEXO V - Taxa uacutenica (Revogado)


21

(2) Decreto-Lei nordm 1692012 de 2012-08-01 MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO - Aprova o Sistema

da Induacutestria Responsaacutevel (SIR) Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie mdash Nordm 148 (1 de agosto de 2012) p 3969-4007


Artigo 10ordm (Norma revogatoacuteria) - Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior satildeo revogados o Decreto -Lei nordm 1522004 de

30 de junho o Decreto -Lei nordm 2092008 de 29 de outubro alterado pelo Decreto -Lei nordm 242010 de 25 de marccedilo e o

Decreto-Lei nordm 722009 de 31 de marccedilo

Artigo 1ordm (Objeto) - O presente diploma aprova o Sistema da Induacutestria Responsaacutevel (SIR)

Artigo 2ordm (Aprovaccedilatildeo do SIR) - Eacute aprovado em anexo ao presente diploma o SIR que dele faz parte integrante

Artigo 12ordm (Entrada em vigor) - 1 mdash Sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinte o presente diploma entra em vigor no

primeiro dia uacutetil do mecircs seguinte ao da sua publicaccedilatildeo 2 mdash Tendo em conta a necessidade de proceder agrave adaptaccedilatildeo e ao

desenvolvimento de sistemas informaacuteticos e de dar execuccedilatildeo ao disposto no artigo 4ordm as disposiccedilotildees do SIR aprovado em

anexo ao presente diploma que pressuponham a existecircncia do laquoBalcatildeo do empreendedorraquo entram em vigor de forma faseada

nos seguintes termos a) Ateacute 31 de dezembro de 2012 estatildeo disponiacuteveis no laquoBalcatildeo do empreendedorraquo os serviccedilos que permitam

dar execuccedilatildeo ao disposto nos nos 1 e 4 do artigo 7ordm no nordm 13 do artigo 29ordm no nordm 13 do artigo 32ordm no nordm 5 do artigo 35ordm

no artigo 38ordm no nordm 2 do artigo 74ordm e no artigo 84ordm todos do SIR b) Ateacute 31 de marccedilo de 2013 estatildeo disponiacuteveis no laquoBalcatildeo

do empreendedorraquo os serviccedilos que permitam dar execuccedilatildeo ao disposto nos artigos 33ordm e 34ordm do SIR c) Ateacute 30 de junho de

2013 estatildeo disponiacuteveis no laquoBalcatildeo do empreendedorraquo os demais serviccedilos natildeo referidos nas aliacuteneas anteriores

ANEXO


Sistema da Induacutestria Responsaacutevel

Artigo 1ordm (Objeto e acircmbito de aplicaccedilatildeo) - 1 mdash O Sistema da Induacutestria Responsaacutevel (SIR) regula o exerciacutecio da atividade

industrial a instalaccedilatildeo e exploraccedilatildeo de Zonas Empresariais Responsaacuteveis (ZER) bem como o processo de acreditaccedilatildeo de

entidades no acircmbito deste sistema 2 mdash O SIR tem como objetivo prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da

exploraccedilatildeo dos estabelecimentos industriais com vista a salvaguardar a sauacutede puacuteblica e a dos trabalhadores a seguranccedila de

pessoas e bens a seguranccedila e sauacutede nos locais de trabalho a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do territoacuterio

num quadro de desenvolvimento sustentaacutevel e de responsabilidade social das empresas assente na simplificaccedilatildeo e na

transparecircncia de procedimentos 3 mdash O SIR aplica -se agraves atividades industriais a que se refere o anexo I ao SIR do qual faz

parte integrante com exclusatildeo das atividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauraccedilatildeo ou

bebidas as quais se regem pelos regimes juriacutedicos aplicaacuteveis a este tipo de estabelecimentos

Artigo 84ordm (Notificaccedilotildees comunicaccedilotildees e prazos) - 1 mdash As notificaccedilotildees previstas no SIR satildeo efetuadas atraveacutes dos meios e

nos termos referidos na portaria prevista no artigo 44ordm do Decreto-Lei nordm 922010 de 26 de julho que define as

funcionalidades do laquoBalcatildeo do empreendedorraquo 2 mdash O prazo para a notificaccedilatildeo de decisotildees da entidade coordenadora ao

requerente e agraves entidades puacuteblicas ou privadas intervenientes no procedimento eacute de cinco dias 3 mdash Na falta de disposiccedilatildeo

especial o prazo para a comunicaccedilatildeo de decisotildees da entidade coordenadora ao requerente eacute de cinco dias 4 mdash Os prazos

previstos no SIR contam-se nos termos do disposto do artigo 72ordm do Coacutedigo do Procedimento Administrativo

ANEXO I - Atividade industrial [a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm e a aliacutenea a) do artigo 2ordm]

ANEXO II - Fatores de conversatildeo e coeficientes de equivalecircncia [a que se referem as aliacuteneas q) e r) do artigo 2ordm]

ANEXO III - Indicaccedilatildeo das entidades coordenadoras nos termos do disposto no nordm 2 do artigo 13ordm do Sistema da Induacutestria

Responsaacutevel

ANEXO IV (a que se refere o nordm 5 do artigo 10ordm o nordm 2 do artigo 15ordm o nordm 1 do artigo 6ordm os nos 1 e 3 do artigo 23ordm e o

nordm 1 do artigo 31ordm) Prazos maacuteximos para pronuacutencias

ANEXO V - Taxa uacutenica (a que se refere o nordm 2 do artigo 79ordm e o nordm 2 do artigo 81ordm)


22

UNIVERSIDADE DO PORTO | GRAU DE DOUTOR

httpsigarrauppt

Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos

Despacho nordm 48892015 (Seacuterie II) de 2015-04-10 Universidade do Porto Reitoria - Alteraccedilatildeo do Regulamento Geral

dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto Diaacuterio da Repuacuteblica ndash Seacuterie II-E - Nordm 90 (11-05-2015) p 11585-


Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 38ordm do Decreto-Lei nordm 742006 de 24 de marccedilo na redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei nordm

1152013 de 7 de agosto e artigo 54ordm nordm 1 dos Estatutos da Universidade do Porto foi aprovada a alteraccedilatildeo ao Regulamento Geral dos

Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto aprovado por despacho reitoral de 10 de abril de 2015 procedendo-se agrave respetiva

publicaccedilatildeo de acordo com o estabelecido no artigo 139ordm do CPA

A presente alteraccedilatildeo visa clarificar alguns aspetos relacionados com a possibilidade de suspensatildeo da contagem dos prazos para a entrega da

tese de doutoramento nomeadamente no que respeita ao prazo para apresentaccedilatildeo do pedido para o efeito bem como agraves garantias

asseguradas no acircmbito da parentalidade

Artigo 1ordm (Enquadramento juriacutedico) - O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o regime juriacutedico instituiacutedo

pelo Decreto -Lei nordm 742006 de 24 de marccedilo na redaccedilatildeo dada pelo Decreto -Lei nordm 1152013 de 7 de agosto e demais

legislaccedilatildeo aplicaacutevel no que diz respeito aos terceiros ciclos de estudo

Artigo 2ordm (Acircmbito de aplicaccedilatildeo) -O presente regulamento aplica -se a todos os programas de terceiro ciclo da Universidade

do Porto estabelecendo as linhas gerais a que devem obedecer os regulamentos especiacuteficos a aprovar pelo reitor conforme

definido no artigo 8ordm

Artigo 3ordm (Grau de doutor) - 1 mdash O grau de doutor eacute conferido pela Universidade do Porto num ramo de conhecimento ou

numa especialidade em que se insere o tema principal da tese apresentada 2 mdash Os ramos de conhecimento e especialidades

em que a Universidade do Porto concede o grau de doutor satildeo aprovados pelo reitor no acircmbito da criaccedilatildeo dos ciclos de estudos

de doutoramento sob proposta do conselho cientiacutefico da unidade orgacircnica que o ministra ouvido o senado 3 mdash O grau de

doutor pode ser conferido em associaccedilatildeo com outra(s) instituiccedilatildeo(otildees) de ensino superior portuguesa(s) ou estrangeira(s)

dependendo de acordo preacutevio estabelecido pelos respetivos reitores nos termos previstos nos artigos 41ordm 42ordm e 43ordm do

Decreto -Lei nordm 742006 na redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei nordm 1152013 ()

Artigo 8ordm (Regulamento especiacutefico de cada ciclo de estudos) - 1 mdash Cada ciclo de estudos teraacute o seu proacuteprio regulamento

aprovado pelo reitor sob proposta do(s) oacutergatildeo(s) competente(s) da unidade orgacircnica ouvida a respetiva comissatildeo cientiacutefica

do qual constaratildeo necessariamente a) Condiccedilotildees de funcionamento e criteacuterios de admissatildeo ao ciclo de estudos quer este

inclua ou natildeo curso de doutoramento b) Estrutura curricular e modo de funcionamento do curso de doutoramento quando

exista c) Processo de nomeaccedilatildeo do orientador ou dos orientadores condiccedilotildees em que eacute admitida a coorientaccedilatildeo e regras a

observar na orientaccedilatildeo concretizando as normas gerais definidas no artigo 10ordm d) Condiccedilotildees de preparaccedilatildeo da tese ou da

apresentaccedilatildeo dos trabalhos previstos no nordm 2 do artigo 4ordm e) Regras sobre a apresentaccedilatildeo e entrega da tese e dos trabalhos

previstos no nordm 2 do artigo 4ordm f) Regras sobre os prazos maacuteximos para a realizaccedilatildeo do ato puacuteblico de defesa da tese ou dos

trabalhos referidos na aliacutenea anterior g) Regras sobre a composiccedilatildeo nomeaccedilatildeo e funcionamento do juacuteri h) Processo de

atribuiccedilatildeo da classificaccedilatildeo final i) Processo de acompanhamento pelos oacutergatildeos pedagoacutegico e cientiacutefico ()

Artigo 26ordm (Norma revogatoacuteria e entrada em vigor) - O presente regulamento revoga o anterior regulamento geral dos

terceiros ciclos da U Porto e entra em vigor no ano letivo 20152016 e apoacutes publicitaccedilatildeo no sistema de informaccedilatildeo da

Universidade

10 de abril de 2015 mdash O Reitor Prof Doutor Sebastiatildeo Joseacute Cabral Feyo de Azevedo


23

URBANISMO SUSTENTAacuteVEL | REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DOS ACcedilORES

Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentaacutevel e Integrado

Decreto Regulamentar Regional nordm 102015A (Seacuterie I) de 2015-05-12 Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores -

Nos termos da aliacutenea d) do nordm 1 do artigo 227ordm da Constituiccedilatildeo e da aliacutenea b) do nordm 1 do artigo 89ordm do Estatuto

Poliacutetico-Administrativo da Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores conjugados com o artigo 23ordm do Decreto Legislativo

Regional nordm 122014A de 9 de julho estabelece a terceira alteraccedilatildeo ao Decreto Regulamentar Regional nordm

182014A de 19 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentaacutevel e

Integrado Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I mdash Nordm 91 (12 de maio de 2015) p 2434 - 2440


Artigo 1ordm (Alteraccedilatildeo ao Decreto Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro) - Os artigos 2ordm 4ordm 5ordm 6ordm

10ordm 11ordm 16ordm e 17ordm do Decreto Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro na redaccedilatildeo que lhe foi conferida

pelo Decreto Regulamentar Regional nordm 32015A de 13 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar Regional nordm 62015A

de 8 de abril passam a ter a seguinte redaccedilatildeo ()

Artigo 2ordm (Alteraccedilatildeo aos anexos I e II ao Decreto Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro) - Os anexos

i e ii ao Decreto Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro na redaccedilatildeo que lhe foi conferida pelo Decreto

Regulamentar Regional nordm 32015A de 13 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar Regional nordm 62015A de 8 de abril

satildeo alterados pela redaccedilatildeo constante do anexo i ao presente diploma que dele eacute parte integrante

Artigo 3ordm (Republicaccedilatildeo) - Eacute republicado no anexo ii ao presente diploma que dele faz parte integrante o Decreto

Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro com as alteraccedilotildees agora introduzidas


ANEXO I


ANEXO II

Republicaccedilatildeo do Decreto Regulamentar Regional nordm 182014A de 19 de setembro

ARTIGO 1ordm (OBJETO) - O presente diploma regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentaacutevel e

Integrado previsto na aliacutenea c) do artigo 2ordm do Decreto Legislativo Regional nordm 122014A de 9 de julho e visa um

reposicionamento das atividades empresariais dos centros urbanos assim como a revitalizaccedilatildeo de espaccedilos puacuteblicos

integrados em aacutereas limitadas nas vertentes de eficiecircncia energeacutetica qualidade ambiental redes de comunicaccedilatildeo

mobilidade transportes e atratividade turiacutestica

ARTIGO 19ordm (ENTRADA EM VIGOR) - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo

ANEXO I - Criteacuterios de seleccedilatildeo da preacute-candidatura a que se refere o artigo 7ordm

ANEXO II - Criteacuterios de seleccedilatildeo das candidaturas a que se refere o artigo 9ordm


24

VALORES MOBILIAacuteRIOS ADMITIDOS Agrave NEGOCIACcedilAtildeO NUM MERCADO REGULAMENTADO |

PARTICIPACcedilOtildeES QUALIFICADAS | AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIAacuteRIOS E DOS

MERCADOS (ESMA)

Agregaccedilatildeo de detenccedilotildees | Direitos de voto | Informaccedilotildees respeitantes aos emitentes | Instrumentos financeiros indexados a um cabaz

de accedilotildees ou a um iacutendice | Instrumentos financeiros que preveem exclusivamente uma liquidaccedilatildeo financeira | Requisitos de transparecircncia

| Transaccedilotildees de serviccedilo a clientes

(1) Regulamento Delegado (UE) 2015761 da Comissatildeo de 17 de dezembro de 2014 que completa a Diretiva

2004109CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas teacutecnicas de

regulamentaccedilatildeo relativas agraves participaccedilotildees qualificadas (Texto relevante para efeitos do EEE) JO - L 120

1352015 p 2-5 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=OJJOL_2015_120_R_0002ampfrom=PT

Artigo 1ordm (Objeto) - O presente regulamento delegado estabelece regras pormenorizadas para a aplicaccedilatildeo do artigo 9ordm nordm

6-B do artigo 13ordm nordm 1-A aliacuteneas a) e b) e do artigo 13ordm nordm 4 da Diretiva 2004109CE

Artigo 7ordm (Entrada em vigor e aplicaccedilatildeo) - O presente regulamento entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua

publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia O presente regulamento eacute aplicaacutevel a partir de 26 de novembro de 2015 O

presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e diretamente aplicaacutevel em todos os Estados-Membros

(2) Diretiva 2004109CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2004 relativa agrave

harmonizaccedilatildeo dos requisitos de transparecircncia no que se refere agraves informaccedilotildees respeitantes aos emitentes cujos

valores mobiliaacuterios estatildeo admitidos agrave negociaccedilatildeo num mercado regulamentado e que altera a Diretiva

200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38

(3) Regulamento (UE) nordm 10952010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 que

cria uma Autoridade Europeia de Supervisatildeo (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliaacuterios e dos Mercados) altera

a Decisatildeo nordm 7162009CE e revoga a Decisatildeo nordm 200977CE da Comissatildeo (JO L 331 de 15122010 p 84)

(4) Diretiva 201350UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera a Diretiva

2004109CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa agrave harmonizaccedilatildeo dos requisitos de transparecircncia no

que se refere agraves informaccedilotildees respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliaacuterios estatildeo admitidos agrave negociaccedilatildeo

num mercado regulamentado a Diretiva 200371CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto

a publicar em caso de oferta puacuteblica de valores mobiliaacuterios ou da sua admissatildeo agrave negociaccedilatildeo e a Diretiva

200714CE da Comissatildeo que estabelece as normas de execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees da Diretiva

2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25

Doutrina jurisprudecircncia etc

COacuteDIGO DA PUBLICIDADE | CONSULTA PUacuteBLICA

laquo2015-05-08 agraves 0730

Consulta puacuteblica sobre o novo Coacutedigo da Publicidade

O regime juriacutedico da publicidade vai ser objeto de revisatildeo antecedida de uma consulta puacuteblica

O novo regime procura atualizar normas e sobretudo tornar-se um instrumento mais acessiacutevel a consumidores

e empresas para tal reunindo num uacutenico documento juriacutedico todas as regras relativas ao conteuacutedo das

mensagens publicitaacuterias e de outras formas de publicidade

Para facilitar este acesso o Coacutedigo encontra-se agora repartido entre uma parte geral que conteacutem os princiacutepios

aos quais o conteuacutedo da publicidade se encontra subordinado e um conjunto de regras especiais relativas a

determinados produtos ou serviccedilos de que satildeo exemplo a publicidade a bebidas alcooacutelicas aos brinquedos ao

tabaco a tarifas aeacutereas e a empreendimentos turiacutesticos entre outras seguido de secccedilotildees dedicadas agrave

publicidade televisiva e televenda agrave publicidade em rede e marketing direto aos produtos e serviccedilos financeiros

e agrave publicidade domiciliaacuteria e por telefone

O processo iniciou-se em outubro de 2013 no Conselho Nacional de Consumo (adiante CNC) oacutergatildeo consultivo do

Governo em mateacuteria de poliacutetica de defesa dos consumidores que integra representantes das organizaccedilotildees de

consumidores associaccedilotildees empresariais e outras entidades relevantes na aacuterea do consumo presidido pelo

Secretaacuterio de Estado Adjunto e da Economia (SEAE) Leonardo Mathias

O Coacutedigo da Publicidade remonta a 1990 tendo sido objeto de 14 alteraccedilotildees sem que se tenha revisto o seu teor

de forma horizontal

Foi integrado no projeto de novo Coacutedigo o teor de 14 diplomas especiacuteficos que atribuiacuteam competecircncia agrave Direccedilatildeo-

Geral do Consumidor sobre temas como a publicidade domiciliaacuteria por telefone e por telecoacutepia a publicidade ao

tabaco a publicidade a imoacuteveis para habitaccedilatildeo a publicidade ao creacutedito aos consumidores e ao creacutedito agrave

habitaccedilatildeo a publicidade a serviccedilos de audiotexto a publicidade a solaacuterios - bronzeamento artificial a

publicidade a tarifas aeacutereas a publicidade a call-centres a vendas em conjunto (coleccedilotildees) a emissotildees de dioacutexido

de carbono (indicaccedilatildeo consumo oficial de combustiacutevel e agraves emissotildees especiacuteficas oficiais de CO) a

empreendimentos turiacutesticos a brinquedos e a lista de acircmbito nacional de pessoas coletivas que manifestem

expressamente opor-se agrave receccedilatildeo de comunicaccedilotildees natildeo solicitadas para fins de marketing direto

Integram agora tambeacutem o projeto do Coacutedigo da Publicidade mateacuterias que satildeo da competecircncia de outras

entidades tais como as regras relativas agrave publicidade aos seguros e aos fundos de pensotildees (ASF Autoridade de

Supervisatildeo de Seguros e Fundos de Pensotildees) agrave publicidade aos produtos e instrumentos financeiros complexos -

(CMVM Comissatildeo do Mercado dos Valores Mobiliaacuterios) agrave certificaccedilatildeo energeacutetica dos edifiacutecios (DGEG Direccedilatildeo-

Geral de Energia e Geologia) agraves comunicaccedilotildees comerciais audiovisuais e agrave raacutedio (ERC Entidade Reguladora para

a Comunicaccedilatildeo Social) aos medicamentos tratamentos meacutedicos cosmeacuteticos e dispositivos de sauacutede (INFARMED

Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sauacutede) e aos jogos e apostas (Turismo de Portugal)

O Banco de Portugal que vinha exercendo controlo preacutevio sobre mensagens publicitaacuterias em mateacuteria de creacutedito

a habitaccedilatildeo (TAE) creacutedito aos consumidores (TAEG) e depoacutesitos passa a ter competecircncia plena nesta mateacuteria

incluindo agora o poder de instruir e decidir os processos de contraordenaccedilatildeo nesta mateacuteria

Propotildee-se tambeacutem a atualizaccedilatildeo de normas sobre a publicidade institucional o suporte publicitaacuterio o

patrociacutenio a publicidade que utilize com caraacutecter discriminatoacuterio ou vexatoacuterio a imagem da mulher ou do

homem a utilizaccedilatildeo de liacutenguas de outros paiacuteses os cursos o cigarro eletroacutenico e a publicidade jogos e apostas


26

Procede-se pela primeira vez ao reconhecimento do papel da autorregulaccedilatildeo neste domiacutenio

A consulta puacuteblica tem iniacutecio no dia 8 de maio e termina no dia 29 de maio

Os interessados devem enviar os seus comentaacuterios e contributos para

codigodapublicidadedgconsumidorpt

PROJECTO DE REGIME JURIacuteDICO DA PUBLICIDADE

Artigo 1ordm (Objeto) a Artigo 76ordm (Afetaccedilatildeo do produto das coimas e custas)

Tipo PDF Peso 26915 Kb 46 p

httpwwwportugalgovptmedia920818220150507-me-cons-pub-codigo-publicidadepdf

Tags consumo consulta puacuteblica publicidade

GOVERNO DE PORTUGAL | MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA httpwwwportugalgovptptos -ministeriosmi nisterio-da-economia -e -do-e mpreg oquero-saber -mai spre ciso-de -uma -informa cao2015 0508 -me-cons-pub-codigo-publici dadea spxraquo

DIREITOS DOS ACIONISTAS | PARLAMENTO EUROPEU

European Parliament News

laquoGive shareholders more say on directorsrsquo pay urge Legal Affairs Committee MEPs

JURI Press release - Economic and monetary affairs minus 07-05-2015 - 1449

A draft law empowering shareholders to vote on directorsrsquo remuneration so as to ensure proper transparency

and tie their pay more closely to their performance was backed by Legal Affairs Committee MEPs on Thursday

Some large companies should also be required to disclose country by country information on tax rulings taxes

paid and public subsidies received adds the committee

ldquoIt is necessary to ensure more transparency in the activities of European companies The adopted Report contains important

measures in order to strengthen transparency with regard to engagement policies of institutional investors and asset managers

directors remuneration in listed companies and tax strategy of large and listed companies We look forward to start

negotiations with the Council as soon as possible and I hope EPP ALDE and ECR will not oppose measures that would support

the fight against tax evasion and tax avoidancerdquo said Sergio Gaetano Cofferati (SampD IT) who is steering the legislation on

shareholder rights and corporate governance statements through Parliament

The draft law aims to improve transparency and foster shareholdersrsquo long-run commitment to companies which should in turn

improve their competitiveness and sustainability The committee approved the amended rules by 13 votes to 10

Shareholder say on directorrsquos pay

A clause enabling shareholders to vote at least every three years on a companyrsquos remuneration policy for directors was backed

by the committee The policy on directorrsquos remuneration should state clear criteria for awarding fixed and variable

remuneration including all bonuses and benefits as well as the main contract terms including details of supplementary

pension or early retirement schemes says the amended text However MEPs deleted a requirement that the remuneration

policy state maximum remuneration

The policy should also explain how the pay and employment conditions of employees are taken into account and how it

contributes to the long-term interests of the company


27

ldquoRelevant stakeholdersrdquo in particular employees should be entitled to express their views via their

representatives on the remuneration policy MEPs add

Country-by-country tax reporting requirement

To improve tax transparency MEPs inserted a requirement for ldquolarge undertakings and public-interest entitiesrdquo to publish

information country by country on profit or loss before tax taxes on profit or loss and public subsidies received Companies

with more than 500 employees and a balance sheet total of euro86 million or a net turnover of euro100 million should also disclose

information on tax rulings say MEPs

Additional voting rights to reward loyalty

To promote ldquolong-termrdquo shareholding MEPs inserted provisions that would require member states to introduce specific

mechanisms to reward long-term shareholders These mechanisms should include one or more of the following additional

voting rights tax incentives loyalty dividends or loyalty shares they say It would be up to member states to define ldquolong

termrdquo but it should not mean less than two years

Next steps

The committee approved a mandate to start informal talks with the Council by 13 votes to 10 with a view to reaching a first-

reading agreement

Note to editors

The proposed revision of the shareholdersrsquo rights directive presented by the Commission in April 2014 as part of a corporate

governance package includes provisions to ensure that listed companies can identify their shareholders and transparency rules

for proxy advisors (who give voting recommendations) asset managers and institutional investors such as pension funds and

insurance companies It also includes provisions to increase transparency and influence of shareholders on ldquorelated partyrdquo

transactions (eg between a company and its management directors controlling shareholders or companies of the same

group)

According to the European Commission only 13 EU member states currently give shareholders ldquoa say on payrdquo either through

a vote on directorsrsquo remuneration policy andor report Only 15 require disclosure of the remuneration policy and 11 require

disclosure of individual directorsrsquo pay

Procedure co-decision (Ordinary Legislative Procedure)

In the Chair Pavel Svoboda (EPP CZ)

REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT

httpwwweuroparleuropaeunewsennews-roomcontent20150504IPR49621htmlGive-shareholders-more-say-on-

directorsE28099-pay-urge-Legal-Affairs-Committee-MEPs raquo


28

laquoESTATIacuteSTICAS DA JUSTICcedilA - Destaque sobre crimes rodoviaacuterios (2007-2014)

No acircmbito da Terceira Semana Global de Seguranccedila Rodoviaacuteria promovida pelas Naccedilotildees Unidas no contexto da

Deacutecada de Accedilatildeo pela Seguranccedila no Tracircnsito 2011-2020 que tem lugar entre os dias 4 e 10 de maio procede-se

agrave divulgaccedilatildeo de um destaque estatiacutestico sobre crimes rodoviaacuterios registados pelas autoridades policiais e julgados

em processos findos nos tribunais judiciais

Neste documento satildeo apresentados os dados sobre os crimes rodoviaacuterios registados pelas autoridades policiais o

nuacutemero a duraccedilatildeo meacutedia e os tipos de crime especiacuteficos dos processos findos nos tribunais judiciais de 1ordf

instacircncia referentes a crimes rodoviaacuterios bem como sobre o nuacutemero de recursos destes processos nos tribunais

judiciais superiores

Consulte aqui o destaque sobre crimes rodoviaacuterios (2007-2014)

DESTAQUE ESTATIacuteSTICO nordm 36 Maio de 2015

ESTATIacuteSTICAS SOBRE CRIMES RODOVIAacuteRIOS (2007-2014)

O PRESENTE DOCUMENTO RETRATA A EVOLUCcedilAtildeO DE ALGUNS INDICADORES ESTATIacuteSTICOS REFERENTES AOS CRIMES RODOVIAacuteRIOS ASSINALANDO A

TERCEIRA SEMANA GLOBAL DE SEGURANCcedilA RODOVIAacuteRIA PROMOVIDA PELAS NACcedilOtildeES UNIDAS NO AcircMBITO DA DEacuteCADA DE ACcedilAtildeO PELA SEGURANCcedilA NO

TRAcircNSITO 2011-2020 QUE TEM LUGAR ENTRE OS DIAS 4 E 10 DE MAIO SAtildeO AQUI FOCADOS OS CRIMES RODOVIAacuteRIOS NUMA PERSPETIVA INTEGRADA E

TRANSVERSAL ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2014 DISPONIacuteVEIS NO SISTEMA DE INFORMACcedilAtildeO DAS ESTATIacuteSTICAS DA JUSTICcedilA (SIEJ)

PDF - 388 KB - 6 p httpwwwdgpj mjptsectionssiej _ptdestaque s448 5se ctionssiej_ ptdesta ques4485estatisticas -sobre448 8downloa dFilefileD estaque_cri mes 20rodoviC3A1rios_ 0505 2015 pdfnocache=14 3107 4324 48

DGPJ | Uacuteltima Modificaccedilatildeo 08052015 0948

httpwwwdgpjmjptsectionsnoticiasestatisticas-da-justica_4raquo

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAacuteVEL | RELATOacuteRIO DO BANCO MUNDIAL | CIMEIRA DE PARIS

laquoLa Banque mondiale plaide pour des objectifs de long terme agrave la COP 21

Published 13052015 - 0830

Une transition vers une eacuteconomie zeacutero carbone est possible drsquoici 2100 selon un nouveau rapport de la Banque mondiale Mais

elle sera coucircteuse pour les pays qui tardent agrave srsquoy atteler

Reacuteduire agrave zeacutero les eacutemissions nettes de carbone au niveau mondial drsquoici agrave 2100 Lrsquoobjectif deacutefendu par la Banque mondiale dans

son nouveau rapport laquo Decarbonisation du deacuteveloppement trois eacutetapes vers un avenir sans carbone raquo publieacute le 11 mai laquo nrsquoest

pas de la science-fiction raquo preacutevient Steacutephane Hallegatte un de ses auteurs ()

PROCHAINES EacuteTAPES


29

bulldeacutecembre 2015 COP21 agrave Paris

LIENS EXTERNES

Banque mondiale

bullRapport laquo Decarbonisation du deacuteveloppement trois eacutetapes vers un avenir sans carbone raquo

DECARBONISING DEVELOPMENT THREE STEPS TO A ZERO-CARBON FUTURE

Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p

httpwwwworldbankorgcontentdamWorldbankdocumentClimatedddecarbonizing-development-reportpdf

Nations unies

bullContributions nationales des pays pour la COP 21

httpwww4unfcccintsubmissionsindcSubmission20Pagessubmissionsaspx

EurActiv

bullDossier speacutecial la route vers Paris Climat 2015 httpwwweuractivcomsectionsclimate-change-road-paris

EurActivfr | Ceacutecile Barbiegravere

Home rsaquo Deacuteveloppement durable rsaquo News rsaquo La Banque mondiale plaide pour des objectifs de long terme agrave la COP 21

httpwwweuractivfrsectionsdeveloppement-durablela-banque-mondiale-plaide-pour-des-objectifs-de-long-terme-la-cop-

21utm_source=EurActiv+Newsletteramputm_campaign=5577098f53-newsletter_derniC3A8res_infosamputm_medium=emailamputm_term=0_da6c5d4235-5577098f53-55440637 raquo

FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO ndash FEEI | ASSISTEcircNCIA MULTIRREGIONAL

Avaliaccedilatildeo do potencial de utilizaccedilatildeo dos instrumentos financeiros apoiados pelo FEDER FC FSE e Feader

(1) Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas mdash Comissatildeo Europeia mdash DG REGIO mdash Assistecircncia multirregional para

a avaliaccedilatildeo do potencial de utilizaccedilatildeo dos instrumentos financeiros apoiados pelo FEDER FC FSE e Feader em

conformidade com o tiacutetulo IV do Regulamento (UE) nordm 13032013 (2015C 15209) JO C 152 de 852015 p 12-

13 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=OJJOC_2015_152_R_0009ampfrom=PT

1 Objetivo e descriccedilatildeo

Com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicado no siacutetio httpeceuropaeuregional_policyindexcfmennewsroomfunding-opportunities a

Comissatildeo Europeia prevecirc cofinanciar accedilotildees sobre o potencial de utilizaccedilatildeo de instrumentos financeiros ao abrigo A) do Fundo

Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) eou do Fundo de Coesatildeo (FC) eou B) do Fundo Social Europeu (FSE) eou

C) do Fundo Europeu Agriacutecola de Desenvolvimento Rural (Feader) As accedilotildees devem servir o objetivo da Uniatildeo de alargar a

utilizaccedilatildeo de instrumentos financeiros cofinanciados pelos referidos Fundos tal como preconizado na Comunicaccedilatildeo laquoUm

plano de investimento para a Europaraquo COM (2014) 903 Os candidatos podem apresentar propostas relacionadas com os

objetivos de um ou mais dos trecircs domiacutenios acima referidos ()

2Candidatos elegiacuteveis

O pedido deve ser apresentado por um consoacutercio de pelo menos duas autoridades de gestatildeodois organismos intermeacutedios

de programas do FEDER do FC do FSE ou do Feader que abranjam pelo menos dois Estados-Membros ()


30

6Orccedilamento e duraccedilatildeo do projeto

O orccedilamento total destinado ao cofinanciamento das accedilotildees de subvenccedilatildeo estaacute estimado em 1083 milhotildees de euros O

montante maacuteximo da subvenccedilatildeo por accedilatildeo e por domiacutenio seraacute A) em relaccedilatildeo ao FEDER eou ao FC 25 milhotildees de euros B)

em relaccedilatildeo ao FSE 05 milhotildees de euros C) em relaccedilatildeo ao Feader 14 milhotildees de euros O montante maacuteximo da subvenccedilatildeo

por accedilatildeo combinando A B eou C seraacute de 25 milhotildees de euros

Atendendo aos objetivos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a Comissatildeo espera que a duraccedilatildeo das accedilotildees natildeo seja

superior a um ano

7Prazo

As candidaturas devem ser enviadas agrave Comissatildeo ateacute 31 de julho de 2015

8Informaccedilotildees complementares

As candidaturas devem respeitar os requisitos estabelecidos no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicado em

httpeceuropaeuregional_policyindexcfmennewsroomfunding-opportunities e ser apresentadas atraveacutes dos

formulaacuterios previstos para o efeito Para mais informaccedilotildees os candidatos podem consultar o guia disponiacutevel no mesmo siacutetio

web

(2) Regulamento (UE) nordm 13032013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que

estabelece disposiccedilotildees comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao Fundo Social

Europeu ao Fundo de Coesatildeo ao Fundo Europeu Agriacutecola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos

Assuntos Mariacutetimos e das Pescas que estabelece disposiccedilotildees gerais relativas ao Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional ao Fundo Social Europeu ao Fundo de Coesatildeo e ao Fundo Europeu dos Assuntos

Mariacutetimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) nordm 10832006 do Conselho JO L 347 de 20122013

p 320-469 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX32013R1303amprid=1

Artigo 154ordm (Entrada em vigor) - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial

da Uniatildeo Europeia Os artigos 20ordm a 24ordm o artigo 29ordm nordm 3 o artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea a) e os artigos 58ordm 60ordm 76ordm a 92ordm

os artigos 118ordm 120ordm 121ordm e os artigos 129ordm a 147ordm do presente regulamento satildeo aplicaacuteveis a partir de 1 de janeiro de 2014

O artigo 39ordm nordm 2 seacutetimo paraacutegrafo segunda frase e o artigo 76ordm quinto paraacutegrafo apenas satildeo aplicaacuteveis a partir da data de

entrada em vigor da alteraccedilatildeo do Regulamento financeiro relativa agrave anulaccedilatildeo de autorizaccedilotildees

FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL (FMI) | CONSULTA A PORTUGAL EM 08 DE MAIO DE 2015

laquoFUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL DEPARTAMENTO DE COMUNICACcedilAtildeO

Comunicado de Imprensa nordm 15199 (P) 8 de maio de 2015

Fundo Monetaacuterio Internacional NW Washington EUA


31

Conselho de Administraccedilatildeo do FMI conclui a consulta a Portugal ao abrigo do Artigo IV referente a 2015 (1)

PDF - 356 KB - 4 p httpwwwimforgexternallangportuguesenpsecpr2015pr15199ppdf

O Conselho de Administraccedilatildeo do Fundo Monetaacuterio Internacional (FMI) concluiu em 6 de maio de 2015 a

consulta a Portugal ao abrigo do Artigo IV

Os consideraacuteveis desequiliacutebrios de fluxos em Portugal foram em grande medida corrigidos na sequecircncia da crise

da diacutevida soberana o emprego estaacute em alta o produto estaacute em expansatildeo e pela primeira vez em deacutecadas o

saldo da balanccedila corrente regista excedentes Todavia ainda persistem as vulnerabilidades em termos de

stocks acumuladas ao longo do tempo especialmente a diacutevida puacuteblica e a diacutevida das sociedades natildeo

financeiras bem como uma posiccedilatildeo de investimento internacional bastante negativa

A economia cresceu quase 1 ao ano em meacutedia desde o iniacutecio de 2013 uma expansatildeo que foi largamente

impulsionada pelo consumo O objetivo de um deacutefice orccedilamental de 4 do PIB em 2014 (excluindo as operaccedilotildees

pontuais) foi cumprido o que implica um ajustamento estrutural primaacuterio da ordem de 1 A tendecircncia de

decliacutenio das pressotildees inflacionistas exacerbada mais recentemente pela queda dos preccedilos da energia parece

ter sido interrompida O sistema bancaacuterio estaacute a reduzir a sua dependecircncia do financiamento do Eurosistema

embora continue natildeo rentaacutevel e oprimido por um stock crescente de empreacutestimos improdutivos

As perspetivas a curto prazo beneficiam de uma conjunccedilatildeo de fatores mdash taxas de juros historicamente muito

baixas enfraquecimento do euro e descida dos preccedilos do petroacuteleo Projeta-se que o produto cresccedila 16 em

2015 e 15 em 2016 com um prognoacutestico tambeacutem favoraacutevel no que respeita agrave inflaccedilatildeo Poreacutem uma vez

dissipados os efeitos positivos dos fatores de curto prazo a previsatildeo eacute de moderaccedilatildeo do crescimento a meacutedio

prazo visto que os principais indicadores estruturais de Portugal continuam desfasados em relaccedilatildeo aos de

seus pares Os riscos para as perspetivas pendem maioritariamente para o lado positivo caso o impacto do

programa alargado do BCE de compra de tiacutetulos revele-se maior do que o previsto Em simultacircneo existem

possibilidades de piora em razatildeo de riscos de baixa probabilidade poreacutem alto impacto negativo sobretudo a

eventual volatilidade associada agraves perturbaccedilotildees ao niacutevel da aacuterea do euro (hellip)

(1) Ao abrigo do Artigo IV do seu Conveacutenio Constitutivo o FMI manteacutem discussotildees bilaterais com os seus paiacuteses membros normalmente com

uma periodicidade anual Uma equipa de especialistas visita o paiacutes recolhe informaccedilotildees de natureza econoacutemica e financeira e discute com

as autoridades a evoluccedilatildeo da economia e as poliacuteticas econoacutemicas do paiacutes De regresso agrave sede do FMI os especialistas elaboram um relatoacuterio

que constitui a base para as discussotildees do Conselho de Administraccedilatildeo

VERSAtildeO ORIGINAL

IMF Executive Board Concludes Article IV Consultation with Portugal

Press Release No 15199 May 8 2015 - On May 6 2015 the Executive Board of the International Monetary

Fund (IMF) concluded the Article IV consultation1 with Portugal

httpwwwimforgexternalnpsecpr2015pr15199htm raquo

INTERESSES FINANCEIROS DA UNIAtildeO EUROPEIA | PRAZO DE PRESCRICcedilAtildeO

Ausecircncia de prazo de prescriccedilatildeo mais longo do que o previsto no artigo 3ordm nordm 1 do Regulamento (CE Euratom) nordm

298895 de 18 de Dezembro de 1995 | Uniformiza a jurisprudecircncia

(1) Acoacuterdatildeo do STA nordm 12015 (Seacuterie I) de 2015-02-26 Processo nordm 17313 mdash Pleno da 1ordf Secccedilatildeo Supremo

Tribunal Administrativo Pleno da Secccedilatildeo do Contencioso Administrativo - Uniformiza a jurisprudecircncia nos

seguintes termos Na ausecircncia de legislaccedilatildeo nacional consagrando prazo de prescriccedilatildeo mais longo do que o


32

previsto no artigo 3ordm nordm 1 do Reg (CE Euratom) nordm 298895 do Conselho de 18 de Dezembro eacute este o

aplicaacutevel Diaacuterio da Repuacuteblica - Seacuterie I - Nordm 88 (07-05-2015) p 2303-2314


Atenta a interpretaccedilatildeo firmada pelo TJUE no acoacuterdatildeo citado aplicando os princiacutepios comunitaacuterios da primazia do Direito

Europeu da lealdade comunitaacuteria e da interpretaccedilatildeo conforme aos Tratados e agraves normas juriacutedicas da Uniatildeo entendemos que

tal como entendeu o acoacuterdatildeo recorrido natildeo se mostra como o mais adequado o decidido no acoacuterdatildeo fundamento de que agrave

prescriccedilatildeo da restituiccedilatildeo das quantias de ajudas comunitaacuterias irregularmente concedidas seja aplicaacutevel o prazo de 10 anos

(estabelecido no artigo 40ordm do Coacutedigo Comercial tambeacutem no CIRS artigo 118ordm nordm 2 e no CIRC artigo 115ordm nordm 5)

Nem o prazo de 20 anos previsto no artigo 309ordm do CC (acoacuterdatildeo do STA de 09062010 proc 018510) ou o prazo de 5 anos

previsto no artigo 40ordm do Decreto-Lei nordm 15592 (acoacuterdatildeo desta Secccedilatildeo de 09062010 jaacute referido que entendeu que o prazo

aplicaacutevel era o prazo geral estabelecido no artigo 309ordm do CC)

Assim deve considerar -se aplicaacutevel no caso dos autos o prazo de prescriccedilatildeo previsto no nordm 1 do artigo 3ordm do Regulamento

nordm 298895 por se tratar de uma norma juriacutedica directamente aplicaacutevel na ordem interna mdash artigo 288ordm paraacutegrafo 2ordm CE

(face agraves alteraccedilotildees operadas pelo Tratado de Lisboa) e artigo 8ordm nos 3 e 4 da CRP mdash e porque natildeo existe no ordenamento

nacional norma especificamente aplicaacutevel que preveja prazo superior (cf acoacuterdatildeos desta

Secccedilatildeo de 30102014 proc 09214 e da 2ordf Secccedilatildeo de 08102014 proc 39812)

Nestes termos o acoacuterdatildeo recorrido deve manter-se natildeo se justificando o reenvio prejudicial uma vez que relativamente agrave

questatildeo em apreccedilo seguimos a jurisprudecircncia acima referida do TJUE

Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso indeferindo o pedido de reenvio prejudicial e em fixar jurisprudecircncia

no sentido de que laquoNa ausecircncia de legislaccedilatildeo nacional consagrando prazo de prescriccedilatildeo mais longo do que o previsto no art 3

nordm 1 do Reg (CE Euratom) nordm 298895 do Conselho de 18 de Dezembro eacute este o aplicaacutevelraquo

Custas pelo Recorrente

Publique -se (artigo 152ordm nordm 4 do CPTA)

Lisboa 26 de Fevereiro de 2015 mdash Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) mdash Viacutetor Manuel Gonccedilalves Gomes mdash Alberto

Augusto Andrade de Oliveira mdash Alberto Acaacutecio de Saacute Costa Reis mdash Jorge Artur Madeira dos Santos mdash Antoacutenio Bento Satildeo Pedro

mdash Carlos Luiacutes Medeiros de Carvalho mdash Joseacute Augusto Arauacutejo Veloso mdash Joseacute Francisco Fonseca da Paz mdash Maria Benedita Malaquias

Pires Urbano mdash Ana Paula Soares Leite Martins Portela

(2) Regulamento (CE Euratom) nordm 298895 do Conselho de 18 de Dezembro de 1995 relativo agrave protecccedilatildeo dos

interesses financeiros das Comunidades Europeias JO L 312 23121995 p 1-4

httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX31995R2988amprid=2

Artigo 1ordm - 1 Para efeitos da protecccedilatildeo dos interesses financeiros das Comunidades Europeias eacute adoptada uma

regulamentaccedilatildeo geral em mateacuteria de controlos homogeacuteneos e de medidas e sanccedilotildees administrativas relativamente a

irregularidades no domiacutenio do direito comunitaacuterio 2 Constitui irregularidade qualquer violaccedilatildeo de uma disposiccedilatildeo de direito

comunitaacuterio que resulte de um acto ou omissatildeo de um agente econoacutemico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orccedilamento

geral das Comunidades ou orccedilamentos geridos pelas Comunidades quer pela diminuiccedilatildeo ou supressatildeo de receitas provenientes

de recursos proacuteprios cobradas directamente por conta das Comunidades quer por uma despesa indevida

Artigo 3ordm - 1 O prazo de prescriccedilatildeo do procedimento eacute de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade

referida no nordm 1 do artigo 1ordm Todavia as regulamentaccedilotildees sectoriais podem prever um prazo mais reduzido que natildeo pode ser

inferior a trecircs anos O prazo de prescriccedilatildeo relativo agraves irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou

a irregularidade O prazo de prescriccedilatildeo no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso ateacute ao encerramento

definitivo do programa A prescriccedilatildeo do procedimento eacute interrompida por qualquer acto de que seja dado conhecimento agrave

pessoa em causa emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade O

prazo de prescriccedilatildeo corre de novo a contar de cada interrupccedilatildeo Todavia a prescriccedilatildeo tem lugar o mais tardar na data em que

termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescriccedilatildeo sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanccedilatildeo excepto

nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nordm 1 do artigo 6ordm


33

Artigo 11ordm - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial das

Comunidades Europeias O presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e directamente aplicaacutevel em todos

os Estados-Membros

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO 2014

laquoObservatoacuterio 2014 da liberdade Religiosa no Mundo

MAPA DA PERSEGUICcedilAtildeO RELIGIOSA httpwwwfundacao-aisptmediaimagesMapaACNReligious20C2B3jpg

Liberdade Religiosa no Mundo ndash 2014 (Resumo)

Fundaccedilatildeo Ajuda agrave Igreja que Sofre

Lisboa Fundaccedilatildeo AIS 2015 32 p httpwwwfundacao-aisptmediadocsResumo_RLRM2014_webpdf

eBook RLRM 2014 httpwwwfundacao-aisptcmsviewid4598

O Relatoacuterio 2014 sobre a Liberdade Religiosa no Mundo estaacute disponiacutevel online em diversas liacutenguas em wwwreligion-

freedom-reportorg

FUNDACcedilAtildeO AIS httpwwwfundacao-aisptcmsviewid4594raquo

LICENCcedilA DE MATERNIDADE | HARMONIZACcedilAtildeO EM CAUSA | PARLAMENTO EUROPEU

laquoCommission prepares to axe Maternity Leave Directive

Published 07052015 - 1432 | Updated 08052015 - 1127

Plans to harmonise maternity leave across the EU may be scrapped at the end of May as member states

continue to block the bill But MEPs are lobbying the Commission to produce a new proposal and get the

legislative process moving


34

EXTERNAL LINKS

European Parliament

bull Maternity leave directive httpwwwe uroparle uropa eusi desgetD oc dopubRe f=-EPTEXT+TA+ P7-TA -201 0-0 373+0 +DOC+XM L+V0E N

bull Resolution on maternity leave htt pwwwe uroparle uropa eumeetdocs201 4_201 9docume nts femmdv1057 105 78091057 809e npdf

HOME rsaquo EU PRIORITIES 2020 rsaquo NEWS rsaquo COMMISSION PREPARES TO AXE MATERNITY LEAVE DIRECTIVE httpwwweuractivcomsectionseu-pr ior it ies-2020commission-prepares-axe-maternity-leave-directive-314409utm _source=EurActiv+Newsletteramputm _cam paign=69b70d6501-newsletter_soc ial_europe__jobsamp utm_m edium =emailamp utm_term =0_bab5f0ea4e-69b70d6501-245405865 raquo

PROCESSO LEGISLATIVO COMUNITAacuteRIO | COMISSAtildeO PARLAMENTO EUROPEU

ldquoCommission Wants to Vet Changes to Draft EU Law


EXCLUSIVE The European Commission will call on MEPs and national governments to commit to its drive for

better regulation and submit substantial changes to bills to scrutiny by experts according to a leaked draft

of its strategy to cut red tape

EurActivcom | James Crisp

HOME rsaquo SCIENCE amp POLICYMAKING rsaquo NEWS rsaquo COMMISSION WANTS TO VET CHANGES TO DRAFT EU LAW httpwwweuractivcom sectionsscience-policymakingcommission-wants-vet-

changes-draft-eu-law-314243__utma=11941482581137750238214307378611430822024335amp__utm b=1391430822024amp __utmc=1amp__utmx=-amp__utmz=1143082202433599utmcsr=EurActiv20Newsletter|utmccn=7fb6401024-newsletter_derniegraveres_infos|utmcm d=email|utmctr=0_da6c5d4235-7fb6401024-55440637amp __utmv=-amp __utmk=185758377

TELECOMUNICACcedilOtildeES | CONCESSAtildeO DE SUBVENCcedilOtildeES A PROJETOS

Mecanismo Interligar a Europa (Connecting Europe Facility mdash CEF) para o periacuteodo de 2014-2020

Convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas no acircmbito do programa de trabalho para a concessatildeo de subvenccedilotildees no domiacutenio

das redes transeuropeias de telecomunicaccedilotildees ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa para o periacuteodo de 2014-2020

[Decisatildeo C (2014) 9490 da Comissatildeo] (2015C 15210) JO C 152 de 852015 p 14

httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=OJJOC_2015_152_R_0010ampfrom=PT

A Comissatildeo Europeia Direccedilatildeo-Geral das Redes de Comunicaccedilotildees Conteuacutedos e Tecnologias publica quatro convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas com vista agrave concessatildeo de subvenccedilotildees a projetos em conformidade com as prioridades e os

objetivos definidos no programa de trabalho de 2015 no domiacutenio das redes transeuropeias de telecomunicaccedilotildees ao abrigo

do Mecanismo Interligar a Europa (Connecting Europe Facility mdash CEF) para o periacuteodo de 2014-2020

Convida-se os interessados a apresentar propostas em resposta aos seguintes convites

CEF-TC-2015-1 Transmissatildeo eletroacutenica de documentos mdash entrega eletroacutenica

CEF-TC-2015-1 Faturaccedilatildeo eletroacutenica

CEF-TC-2015-1 Serviccedilos geneacutericos dos dados puacuteblicos de livre acesso

CEF-TC-2015-1 Serviccedilos geneacutericos para uma Internet mais segura

O orccedilamento indicativo disponiacutevel para as propostas selecionadas ao abrigo destes convites eacute de 287 milhotildees de euros


35

As propostas devem ser apresentadas ateacute 15 de setembro de 2015

A documentaccedilatildeo dos respetivos convites estaacute disponiacutevel no siacutetio web de telecomunicaccedilotildees do CEF

httpineaeceuropaeuencefcef_telecomapply_for_fundingcef-telecom-calls-for-proposals-2015htm

TRANSFEREcircNCIAS TRANSFRONTEIRICcedilAS DE RESIacuteDUOS ORIENTACcedilOtildeES APLICAacuteVEIS AOS CONTROLOS

ADUANEIROS

(1) Orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos controlos aduaneiros sobre as transferecircncias transfronteiriccedilas de resiacuteduos mdash

Siacutentese puacuteblica (O presente documento natildeo constitui um ato juridicamente vinculativo) (2015C 15701) JO C

157 1252015 p 1-14 httpeur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX52015XC0512(03)ampfrom=PT

O principal objetivo das orientaccedilotildees eacute contribuir para o cumprimento das disposiccedilotildees pertinentes do Regulamento (CE) nordm

10132006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006 relativo a transferecircncias de resiacuteduos (em seguida

laquoRTR da UEraquo) em prol da proteccedilatildeo do ambiente e da sauacutede humana e da criaccedilatildeo de condiccedilotildees equitativas para a induacutestria da

UE em particular mdash dotar os serviccedilos aduaneiros de um instrumento operacional para os apoiar na realizaccedilatildeo das tarefas de controlo

atribuiacutedas pelo RTR da UE mdash dotar os serviccedilos aduaneiros de um instrumento para os ajudar na identificaccedilatildeo das transferecircncias de resiacuteduos

natildeo conformes agrave entrada ou agrave saiacuteda do territoacuterio da UE mdash recomendar uma abordagem harmonizada dos controlos aduaneiros cobertos

pelo RTR da UE no que diz respeito a importaccedilotildees exportaccedilotildees e tracircnsito de transferecircncias de resiacuteduos mdash formular recomendaccedilotildees para

uma cooperaccedilatildeo reforccedilada entre os serviccedilos aduaneiros e as autoridades nacionais competentes incluindo o bom intercacircmbio de

informaccedilotildees mdash formular recomendaccedilotildees para o ecircxito da cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros em mateacuteria de resiacuteduos mdash incentivar o

cumprimento por parte dos operadores

As presentes orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis agraves transferecircncias de resiacuteduos que entram e transitam no territoacuterio da Uniatildeo Europeia e

que dele saem As transferecircncias de resiacuteduos entre os Estados-Membros da Uniatildeo Europeia natildeo satildeo abrangidas pelas presentes

orientaccedilotildees

(2) O Regulamento (CE) nordm 10132006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006

relativo a transferecircncias de resiacuteduos (JO L 190 de 1272006 p 1) estabelece procedimentos de controlo a fim

de garantir a proteccedilatildeo do ambiente e dos cidadatildeos da UE A presente versatildeo das orientaccedilotildees constitui uma siacutentese

puacuteblica As informaccedilotildees pormenorizadas sobre os procedimentos de controlo aplicados pelas autoridades

aduaneiras natildeo satildeo divulgadas para evitar o risco de fuga aos controlos nas fronteiras da UE

VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA 3ordf ALTERACcedilAtildeO DO REGIME JURIacuteDICO

Proposta de Lei 324XIIXII de 08-05-2015 - Procede agrave terceira alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 1122009 de 16 de

setembro que estabelece o regime juriacutedico aplicaacutevel agrave prevenccedilatildeo da violecircncia domeacutestica agrave proteccedilatildeo e agrave

assistecircncia das suas viacutetimas [formato PDF] 74 PAacuteGINAS

httpappparlamentoptwebutilsdocsdocpdfpath=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d

467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a49304c56684a5353356b62324d3dampfich=ppl324-XIIdocampInline=true

Autor Governo

2015-05-08 | Entrada

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO | INICIATIVA

httpwwwparlamentoptActividadeParlamentarPaginasDetalheIniciativaaspxBID=39419raquo


36

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS SEMANA 19 | 2015-05-13 | PDF - 134 MB

ARQUIVO httpwwwoaptcdConteudosArquivolista_artigosaspxsidc=58102ampidc=58661ampidsc=58663

CATAacuteLOGO BIBLIOGRAacuteFICO httpboaoapt

CORREIO ELECTROacuteNICO boacgoapt

VERSAtildeO DE 2015-05-19 1805


2

ILIacuteCITO PESSOAL IMPUTACcedilAtildeO OBJECTIVA E COMPARTICIPACcedilAtildeO EM DIREITO PENAL

[Teses de doutoramento]

Antoacutenio Manuel de Almeida Costa

Coimbra Almedina Dezembro de 2014 1259 p

ISBN 978-972-40-5872-6



OPOSICcedilAtildeO Agrave EXECUCcedilAtildeO E Agrave PENHORA

Seacuterie Formulaacuterios ndash Conteacutem CD

Joatildeo Botelho advogado

NOVA CAUSA ndash Ediccedilotildees Juriacutedicas Janeiro 2015 260 p

ISBN 978-989-8515-14-8


BIBLIOTECA | FORMULAacuteRIOS | NR 40 319

A PROVA DIGITAL EM PROCESSO PENAL O CORREIO ELETROacuteNICO

Prefaacutecio de A Henriques Gaspar presidente do STJ

Lisboa Chiado Editora Novembro de 2014 235 p

ISBN 978-989-51-2383-4


BIBLIOTECA | PROCESSO PENAL | NR 40 318

REVISTA DE ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL Legislaccedilatildeo Jurisprudecircncia Doutrina e Estudos

Publicaccedilatildeo bimestral fundada em 1978

ANO 37 Nordm 264 (Nov ndash Dez 2014) p 655-776

Antoacutenio M Rebordatildeo Montalvo

wwwral-revistapt

ISSN 0870-810-X

Nuacutemero avulso euro 12


BIBLIOTECA | PERIOacuteDICOS | RAL-531

REVISTA DE DIREITO DAS SOCIEDADES

ANO VI Nordms 3-4 (2014) p 543-927

DIRETOR Antoacutenio Menezes Cordeiro

PROPRIEDADE Faculdade de Direito de Lisboa (Instituto de Direito das Sociedades)

EDICcedilAtildeO Almedina 2015

Nordm AVULSO euro 2000

ISSN 1647-1105 | 978-006-03-1105-6




3







ISSN 0871-8563



Leis tratados etc























4





































5














dezembro
























36)


6


DA BOLSA DE TERRAS





































7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







3







ISSN 0871-8563



Leis tratados etc























4





































5














dezembro
























36)


6


DA BOLSA DE TERRAS





































7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







4





































5














dezembro
























36)


6


DA BOLSA DE TERRAS





































7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







5














dezembro
























36)


6


DA BOLSA DE TERRAS





































7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







6


DA BOLSA DE TERRAS





































7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







7



































8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







8





















competentes









05-08]




(BCE201460) (BCE201520) JO L 116 de 752015 p 22-24







abril de 2015



9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







9



p 3)



httpwwwfdunlpt





























10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







10




Europeia
























()















11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







11





































integrante



12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







12





httpwwwicnfptportal











Permanente


























13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







13













07-01]



httpigfejmjpt















Custas Processuais







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







14























CRIMINAL



penal (DIAP)














15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







15








de 13 de Dezembro











ano de 2010























16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







16












































17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







17








httpwwwprocivpt













ANEXO










18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







18







































19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







19





controlo interno ()












2013493UE








de 10102013 p 13)









20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







20





























ANEXO I





Responsaacutevel



ANEXO II



agosto [p 2374-2412]




21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







21


















ANEXO





















Responsaacutevel





22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







22


httpsigarrauppt





































Universidade



23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







23





















ANEXO I


ANEXO II











24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







24



MERCADOS (ESMA)
















200134CE JO - L 390 de 31-12-2004 p 38










2004109CE (JO L 294 de 6112013 p 13)


25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







25




















de forma horizontal























26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







26




































27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







27













Next steps


reading agreement

Note to editors






group)






REF 20150504IPR49621

Updated (07-05-2015 - 1610)

EUROPEAN PARLIAMENT




28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







28






















Published 13052015 - 0830








29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







29


LIENS EXTERNES

Banque mondiale



Report

World Bank

PDF | 947 MB | 180 p


Nations unies



EurActiv
























30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







30







superior a um ano

7Prazo






web


















31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







31









































32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







32















































33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







33



os Estados-Membros









freedom-reportorg









34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







34

EXTERNAL LINKS

European Parliament






























35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







35





ADUANEIROS




























Autor Governo

2015-05-08 | Entrada




36







36






SEMANA 19 | 2015-05-131c72bf38-f28e-4995-9ddb-f60bea2b22c1}.pdf · @ Resolução da Assembleia da...

Documents

Transcript of SEMANA 19 | 2015-05-131c72bf38-f28e-4995-9ddb-f60bea2b22c1}.pdf · @ Resolução da Assembleia da...