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Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.221 | Paulínia, 30 de novembro de 2016 | 1

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2016

PROTOCOLO Nº 19915/2016RC Nº 1765/2016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSHOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:1ª CNPJ: 61.937.439/0001-30Razão Social: MCO CAMPINAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPPItens: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14Valor Total da Licitação: R$ 332.629,00

Paulínia, 24 de novembro de 2016.

JOSÉ PAVAN JUNIORPREFEITO MUNICIPAL


OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA DIETAS ENTERAISCREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 12/12/2016 ÀS 16hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/12/2016 ÀS 09hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/12/2016 ÀS 10h30TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/12/2016 ÀS 11hObtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.




OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALARCREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 12/12/2016 ÀS 16hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/12/2016 ÀS 09hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/12/2016 ÀS 10h30TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/12/2016 ÀS 11hObtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.




OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA PARA PUNÇÃO TIPO HUBERCREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 14/12/2016 ÀS 16hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/12/2016 ÀS 09hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/12/2016 ÀS 10h30TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/12/2016 ÀS 11hObtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.




OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA EXAMES PARASITOLÓGICOSCREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 14/12/2016 ÀS 16hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/12/2016 ÀS 09hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/12/2016 ÀS 10h30TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/12/2016 ÀS 11hObtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.



EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROTOCOLADO: 24.739/2016OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE REFEIÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS, PACIENTES E ACOM-PANHANTES DO HMP. EXTRATO DE PARECER:“Nos termos do parecer da Consultoria Geral, somos pela legalidade da contrata-ção direta de empresa para fornecimento emergencial de refeições para funcioná-rios, pacientes e acompanhantes do HMP.S.N.J., 22/11/2016.”

RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:“RATIFICO o parecer da SNJ e AUTORIZO a contratação direta da empresa VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA, pelo valor de R$ 1.358.401,00 (um milhão trezen-tos e cinquenta e oito mil quatrocentos e um reais), pelo período de 03 (três) me-ses, com base no artigo 24, IV, da Lei de Licitações e Contratos “.

Em, 22 de novembro de 2016.”

JOSÉ PAVAN JUNIORPrefeito Municipal

EDITAIS

SEMANÁRIO OFICIALATOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Semanário Oficial - Ano XXIII - Edição 1.221 - 30 de novembro de 2016

Expediente: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo –Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital.

EXTRATOS


EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROTOCOLADO: 15.154/2016OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMPLANON 68MG (ETONOGESTREL).

EXTRATO DE PARECER:“Nos termos do parecer da Consultoria Geral, somos pela legalidade da contrata-ção direta de empresa para fornecimento do medicamento Implanon 68mg (Eto-nogestrel).SNJ, 18/11/2016.”

RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:“RATIFICO o parecer da SNJ e AUTORIZO a contratação direta da empresa CM HOSPITALAR LTDA, pelo valor de R$ 14.084,40 (catorze mil oitenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com base no artigo 25, I, da Lei de Licitações e Contratos.



EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROTOCOLADO: 25.214/2016OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO COR-RETIVA EM EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL MUNICIPAL.

EXTRATO DE PARECER:“Nos termos do parecer da Consultoria Geral, somos pela legalidade da contrata-ção direta de empresa para manutenção corretiva em equipamentos do Hospital Municipal.SNJ, 18/11/2016.”

RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:“RATIFICO o parecer da SNJ e AUTORIZO a contratação direta da empresa CO-MÉRCIO E IMPORTAÇÃO ERECTA LTDA, pelo valor total de R$ 62.046,00 (ses-senta e dois mil e quarenta e seis reais), pelo período de 06 (seis) meses, com base no artigo 25, I, da Lei de Licitações e Contratos.



EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 435/2016

PROTOCOLADO: nº 23.773/2015.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.CONTRATADA: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO EM EQUIPA-MENTO VIDEOGASTROSCÓPIO MARCA OLYMPUS GIF – Q160Z PERTEN-CENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA.VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 42.884,41 (quarenta e dois mil oitocentos e oiten-ta e quatro reais e quarenta e um centavos).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 23/11/2016.PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser pror-rogado/alterado nos limites permitidos por Lei.MODALIDADE: Inexigibilidade.

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃODepartamento de Editais e Contratos


PROTOCOLADO: nº 08.101/2016.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.

CONTRATADA: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ERECTA LTDA.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE.VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e qua-trocentos reais).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 23/11/2016.PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorro-gado/alterado nos limites permitidos por Lei.MODALIDADE: Inexigibilidade.



PROTOCOLADO: nº 21.587/2016.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.CONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS.VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.892,80 (cinquenta e oito mil oitocentos e no-venta e dois reais e oitenta centavos).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 28/11/2016.PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.MODALIDADE: Dispensa.



PROTOCOLADO: nº 20.490/2016.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.CONTRATADA: CM HOSPITALAR S/A.OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO USTEQUINUMABE 45 MG/0,5 ML PARA TRATAMENTO DA MUNÍCIPE E.A.B., em cumprimento ao Mandado de Segurança, tramitado junto à 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas/SP, processo nº 0010369-45.2014.8.26.0428, constantes do proto-colado 20.490/2016, cujos termos fazem parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição.VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.111,64 (dezenove mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 28/11/2016.PRAZO: 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato.MODALIDADE: Dispensa.


EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2013LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROTOCOLADO: nº 18.900/2013.LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.LOCADORES: Gilberto Páttero e Iara Isabel Salomão Páttero, representados por D´ Bernardi Empreendimentos Imobiliários Ltda.OBJETO: Prorrogação do Contrato de Locação nº 009/2013, do imóvel situado na Av. Antonio Baptista Piva, 1.614 – Monte Alegre IV, Paulínia/SP.VALOR: R$ 9.090,10 (nove mil e noventa reais e dez centavos) mensais, em razão do reajuste aplicado através do índice IPCA (IBGE). DATA DO INSTRUMENTO DE PRORROGAÇÃO: 04/11/2016.PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 30 de novembro de 2016.


EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº014/2016-L


PROTOCOLADO: 21.725/2016LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.LOCADORA: Igreja Presbiteriana de Paulínia.OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua José Dresdi, 25, Nova Paulínia-Pau-línia/SP. VALOR: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), mensais.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28/11/2016.PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.MODALIDADE: Contrato com dispensa do procedimento licitatório nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.


ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº “011/2013 DE LOCAÇÃO DE IMOVEL”

PROTOCOLADO: 20.018/2013.No Extrato de Contrato sob nº “011/2013 DE LOCAÇÃO DE IMOVEL”, publicado semanário Oficial do Município de Paulínia - Ano XXIII - Edição 1.217 - 03 de no-vembro de 2016 – página 08.

ONDE SE LÊ:PERÍODO: 12 (doze) meses a contar de 04 de dezembro de 2015.

LEIA–SE:PERÍODO: 12 (doze) meses a contar de 04 de dezembro de 2016.


PORTARIA N.º 510/2016

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com os elementos constantes no protocolado nº 10770/2016 e fundamentado, no artigo 88, incisos III e IV da Lei Complementar Municipal nº 17, de 19/10/2001, pela presente,R E S O L V E:

I – Demitir o servidor estatutário NELSON POVINELLI JUNIOR, matrícula funcio-nal nº 8317, portador do CPF nº 078.893.768-55, do cargo efetivo de Professor III - Inglês, lotado no Serviço de Ensino Fundamental II – SERMAG, da Secretaria Municipal de Educação - SE.

II – Declarar a vacância do cargo efetivo de Professor III - Inglês ocupado pelo referido servidor.

III - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Paulínia, 24 de novembro de 2016

JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal

Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra.

PORTARIA Nº 511/2016

COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA-LHO DA 15ª REGIÃO.

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Municipal nº 2699, de 4/8/2004, pela presente,R E S O L V E: I – Colocar à disposição do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª RE-GIÃO, a servidora GENI FERREIRA DE ALMEIDA, matricula 8519, servente, lota-da no Gabinete do Secretário - GAP, RG 59.726.953-1.

II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Paulínia, 25 de novembro de 2016 JOSÉ PAVAN JUNIORPrefeito Municipal


PORTARIA Nº 512/2016 COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA-LHO DA 15ª REGIÃO.

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Municipal nº 2699, de 4/8/2004, pela presente,R E S O L V E: I – Colocar à disposição do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª RE-GIÃO, a servidora SIMONE FERNANDES matricula 4498, escriturário, lotada no Gabinete do Secretário - GAP, RG 24.527.034-6.

II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Paulínia, 25 de novembro de 2016 JOSÉ PAVAN JUNIORPrefeito Municipal


PORTARIA Nº 513/2016 COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA.

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Municipal nº 2652, de 05/11/2003, pela presente,R E S O L V E: – Colocar à disposição do FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, a servidora MAGALI VILELA, matricula 3877, escriturária, lotada no Gabinete do Secretário - GAP, RG 23.593.048-9.

II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 26 de outubro do corrente ano.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.



PORTARIAS



PORTARIA N.º 514/2016 CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016.

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo em conformidade com Protocolado nº 27293/2016, pela presente,R E S O L V E:

I – Constituir Comissão Especial para julgamento de “Técnica e Preço”, da Con-corrência Pública nº 10/2016 – Implantação Quarteirão de Saúde, composta pelos seguintes membros:Wladimir StefaniJuliano Augusto BredaNeomar Emílio Moino II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 25 de novembro de 2016



PORTARIA N.º515/2016 REVOA A PORTARIREVOGA NOMEAÇÃO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o Protocolado nº 26472/2016, pela presente,R E S O L V E:

I – Revogar a Portaria nº 188/2014, item 23, que nomeou Mônica Cristina Guidotti, matrícula 8915.

II – Nomear a servidora estatutária, VANESSA HENRIQUES CARVALHO, ma-trícula nº 8025, para exercer função de confiança de Assistente Operacional da Anestesia - HMP.

III – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 29 de novembro de 2016


Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos e Publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra.

RESOLUÇÃO 01/2016

DISPÕE SOBRE ANULAÇAO DE CANDIDATAS NA ELEIÇÃO PARA GESTÃO 2017/2018.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em reunião extraordinária realizada em 28 de novembro de 2016, no uso da competência que lhe confere a Lei Muni-cipal nº 3.272/2012,

RESOLVE:

I – Anular a candidatura das Senhoras Maria Eunice da Silva e Sonia Aparecida Padovani para os cargos de representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal/Câmara FUNDEB e de representante de Estudantes da Educa-ção Básica Pública/Câmara FUNDEB, respectivamente, nas eleições ocorridas nos dias 26/10/2016 e 16/11/2016, por infringência ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.272/2012.

II – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


SILAS MARCOS DE MORAISConselho Municipal de Educação

CONVOCAÇÃO GERAL

Em conformidade ao que me confere o Regimento Interno convoco a todos os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, doravante denominado de COMDEMA – PAULÍNIA, a participarem da REUNIÃO ORDINÁRIA– RO que será realizada no próximo dia 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (SEGUNDA-FEIRA), no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Paulínia, situado a Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551, no Parque Brasil 500, na cidade de Paulínia, às:17:30 horas com 100% de seus membros, ou17:40 horas com 50% de seus membros, ou17:50 horas com 1/3 de seus membros. Não havendo quórum a reunião será transferida para outra data.

A Reunião ORDINÁRIA– RO discutirá e deliberará sobre a seguinte ordem do dia:

1. Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. 2. Parecer técnico e deliberação dos EIV´s – Estudos de Impacto de Vizinhança:

a) EDITAL 007/16 – RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE;b) EDITAL 008/16- LOTEAMENTO ALVORÁ PAULINIA I;c) EDITAL 009/16- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PONTE ROMANA. 4. ASSUNTOS DIVERSOS. Brasil, Paulínia, 28 de novembro de 2016.

José Carlos Silva Coordenador ExecutivoRG.: 13.034.496-5

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2.271/99

RESOLUÇÃO Nº 08/2016

Dispõe sobre número das Entidades no município de Paulínia

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CM-DCA em reunião extraordinária na data de 17/10/2016 e no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 2271/1999, eConsiderando a Resolução nº 01/2016 que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais, a inscrição de programas e serviços de atendimento à crian-ça e ao adolescente de entidades governamentais e não governamentais;Considerando que durante o trabalho de análise de documentos, percebemos que

EDUCAÇÃO

SEDDEMA

CONSELHOS


há entidades com o mesmo número de registro;Considerando o levantamento documental realizado nos arquivos da Casa dos Conselhos;RESOLVE:

Art. 1º - As Entidades não governamentais do município de Paulínia, bem como, os programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não governamentais, uma vez inscritos no CMDCA, permane-cerão com o mesmo número de registro, alterando apenas o ano da inscrição, conforme segue:

Registro Entidadenº 01 Associação de Assistência ao Menor Fonte de Água Viva nº 02 Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Paulínia - APAEnº 03 Associação Assistencial Rainha do Engenhonº 04 Paulínia Racing Bicicrossnº 05 Instituição Semente de Luznº 06 Amigos Unidos por Amor contra o Câncer - AUPACCnº 07 Centro Integrado de Apoio e Desenvolvimento Abrangente para Pessoas com Talentos Especiais - CIADAPTEnº 09 Associação de Moradores de Betel e Alvorada Parque - AMBAPnº 10 Fundação Neemiasnº 11 Fundação Padre Euclides Nunes - FPENnº 13 Centro de Integração Empresa – Escola – CIEEnº 15 Centro de Integração Social e Aprendizagem – CISA

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Sara Simone Navarro ErbettaPresidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULÍNIA - CMASP

RESOLUÇÃO Nº 20 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS/2017 A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMASP), em sua 11ª Reunião Ordinária realizada no dia 8 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.950 de 23 de setembro de 2008. RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS/ 2017 apresen-tado pela Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dulce de Paula SouzaPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social de Paulínia - CMASP

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE INCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTEN-CIAL RAINHA DO ENGENHO – JOÃO ARANHA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULÍNIA - CMASP, em reunião ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2016, no uso da compe-tência que lhe confere a Lei Municipal nº 2.950 de 23 de setembro de 2008,RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER temporariamente a inscrição da Associação Assistencial Rainha do Engenho, no bairro João Aranha – Paulínia/SP, por não estar em con-sonância com as diretrizes da política nacional de assistência, nem tampouco com as diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS e Reso-

lução nº 12, de 14.07.2015 do CMASP.

Art. 2º - A suspensão da inscrição será mantida até que a entidade regularize suas pendências.

Art.3º - A entidade de acordo com Resolução 18, de agosto de 2016 do CMASP, poderá interpor recursos em face desta decisão junto ao Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


DULCE MARIA DE PAULA SOUZAPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – “CMDM” DO MUNICÍPIO DE PAULINIA -SP.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, conforme deliberação ocorrida na Segunda Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2016, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.463 de 20 de outubro de 2015.RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do CMDM – Conselho Municipal dos Direi-tos da Mulher.Parágrafo Único – O Regimento Interno é instrumento normativo e disciplinar das relações Internas do Conselho.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade regular o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 3.044 de 28 de dezembro de 2009, reordenada pela Lei Municipal nº 3.463 de 20 de Outubro de 2015, órgão colegiado, permanente, de natureza consultiva e deliberativa, propo-sitiva, controlador, autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, subordinado à Secretaria Municipal de Promo-ção e Desenvolvimento Social-SEPRODES.

PARÁGRAFO ÚNICO: A expressão Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a sigla CMDM, se equivalem para efeitos de referência e comunicação.

Art. 2º - O CMDM tem por finalidade acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações, bem como formular as diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qual-quer forma de discriminação contra a mulher; promover em todas as esferas da Administração Municipal, políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:a) Elaborar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas

pelo conselho com o objetivo de orientar seu funcionamento;b) Fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das Leis Federais, Esta-

duais e Municipais que atendam os interesses das mulheres; c) Formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à garantia dos

direitos das mulheres; d) Indicar diretrizes estabelecidas pelas Conferências Municipais da Mulher;e) Indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das

ações e políticas públicas com a perspectiva do gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher;

f) Estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas so-bre a mulher em parceria com órgãos governamentais e não governamentais,


contribuindo na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceitos e discriminações;

g) Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos ou extraordinariamente pela maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, que terá a atribuição de avaliar a política e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

h) Promover a integração com outros instrumentos de controle social destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas públicas para as mulheres;

i) Promover e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação dos recursos destinados às políticas para mulheres, bem como monitorar a execução orça-mentária junto ao Poder Executivo;

j) Promover a articulação e debates com outros conselhos municipais sobre a política municipal voltada à promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero visando que as questões referentes a estas relações sejam incorpo-radas em todas as áreas e políticas públicas;

k) Fiscalizar e monitorar os projetos, programas, serviços, planos e ações que compõem a política pública municipal de atendimento às mulheres;

l) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes para as providên-cias cabíveis denúncias relativas à violação de direitos e discriminação contra a mulher, acompanhando a resolutividade;

m) Promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais, inter-nacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paulínia – CMDM e consoli-dar as políticas para as mulheres;

n) Instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades esta-belecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paulínia – CMDM sempre que se fizer necessário;

o) Realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao Poder Exe-cutivo o valor necessário a sua execução, visando previsão na Lei Orçamen-tária Anual, bem como, em assembleia própria, avaliar a realização dessas ações.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 10 (dez) membros titulares e demais suplentes, seguindo o princípio da paridade na con-formidade:

05 membros titulares e demais suplentes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal das seguintes Secretarias:• Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social• Secretaria Municipal de Saúde• Secretaria Municipal de Segurança Pública• Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos• Secretaria Municipal de Cultura

05 membros titulares e demais suplentes, representantes da Sociedade Civil, que deverão ser eleitos pelo voto direto e secreto, sendo que os 05 mais votados se-rão considerados titulares, os próximos 05 suplentes e os seguintes em ordem de classificação poderão ocupar os casos de vacância.• 01 membro da Ordem dos Advogados do Brasil• 01 membro representante de Clubes de Serviços –(Rotary Club/Lions)• 01 membro representante de Entidade de Assistência Social• 01 membro representante de Associação de Bairros.• 01 membro representante de entidade religiosa.

Art. 5º - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeira e Segunda Secretária.

Art. 6º - A Presidente do CMDM será eleita entre seus membros, em reunião ple-nária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice Presidência, em cada mandato, sendo permitida uma recondução.

Art. 7º - A função de conselheira não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, tendo garantida sua dispensa do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 8º - O CMDM contará com uma Secretaria Executiva composta por funcioná-rios técnicos e administrativos cedidos pela Administração Municipal, devendo a

unidade dar apoio e ceder dependências para o funcionamento do Conselho.

Art. 9º - O Conselho poderá criar Comissões Temáticas de Políticas Públicas e le-gislações, prevenção e combate à violência contra mulher, entre outras, de caráter permanente, e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiras, conforme atribuições es-tabelecidas neste Regimento Interno. CAPÍTULO IV – DA MESA DIRETORA

Seção I - Das Eleições da Mesa Diretora

Art. 10 - A eleição da Mesa Diretora ocorrerá por maioria simples de votos das Conselheiras habilitadas, não sendo permitida a candidatura cumulativa para mais de um cargo disponível.

§1º A eleição será presidida por uma de suas integrantes titulares ou suplentes, eleita dentre seus pares ou pela Coordenadora da Casa dos Conselhos.

§2º Compõe a Mesa Diretora, os cargos de:a) Presidente;b) Vice Presidente; c) 1ª e 2ª Secretária.

§3º As eleições serão realizadas para os cargos da Mesa Diretora, individualmen-te, com as candidatas apresentando sua plataforma eleitoral condizente aos pro-pósitos do CMDM.

§4º As candidaturas devem ter, preferencialmente, a mesma proporcionalidade entre representantes da Sociedade Civil e Poder Público.

§5° As Suplentes poderão concorrer aos cargos de secretária, desde que não haja interesse das titulares.

§6º Havendo empate nas eleições a cargos da Mesa Diretora, o desempate dar--se-á, respectiva e subsequentemente, obedecendo aos critérios de antiguidade em Conselhos de Direitos e idade.

§7º Conhecidos os resultados, a primeira Secretária eleita fará as comunicações ao Prefeito Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Entidades Go-vernamentais e Não-Governamentais e demais Conselhos Municipais, que, direta ou indiretamente, atuem na esfera dos direitos da mulher.

Art.11 - As eleitas para a Mesa Diretora terão mandato de 1 (um) ano, contados a partir da data da publicação do resultado das eleições, sendo admitida sua re-condução.

PARÁGRAFO ÚNICO. A constituição da Mesa Diretora deverá obedecer a parida-de entre Poder Público e Sociedade Civil.

Seção II – Da Competência da Mesa Diretora

Art. 12 Compete à Presidente:

I. Cumprir e fazer cumprir a Lei nº 3.044 de 28 de dezembro de 2009, reordenada pela Lei Municipal nº 3.463 de 20 de Outubro de 2015; este Regimento Interno e demais Leis; Regulamentos e Resoluções Legais;

II. Dar posse ao respectivo suplente, na vacância do titular;III. Resolver questões de ordem surgidas durante o debate;IV. Trabalhar pela integração e articulação entre o CMDM e demais Conselhos

Municipais e as instâncias Estadual e Federal;V. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo

pautas e ordenando o uso da palavra durante as reuniões;VI. Representar o Conselho perante as Autoridades Municipais, Estaduais e Fede-

rais, e ou em qualquer evento pertinente aos interesses do CMDM, bem como podendo indicar representantes;

VII. Representar judicial e extrajudicialmente o Conselho, podendo em casos ex-cepcionais, delegar tal atribuição à outra conselheira, preferencialmente mem-bro da diretoria;

VIII. Expedir ato de criação de comissões temáticas, mediante portaria;


IX. Ter sob sua guarda e responsabilidade de todos os livros e materiais do Conse-lho e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;

X. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Conselho; XI. Submeter à apreciação, o calendário de atividades anual, para aprovação do

Conselho; XII. Encaminhar ao Prefeito Municipal e a Secretaria responsável as deliberações

do Conselho, cuja formalização dependa de ato do mesmo; XIII. Assinar todos os documentos relacionados ao Conselho e zelar pelo cumpri-

mento do seu teor adotando para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XIV. Exercer atividades de modo imparcial protegendo os direitos da mulher, de forma suprapartidária;

XV. Manter a ordem na condução dos trabalhos, podendo suspender os trabalhos sempre que se fizer necessário;

XVI. Praticar os demais atos dentro de suas atribuições, que se façam necessá-rios para que sejam cumpridas as finalidades do CMDM, delegando conforme as necessidades, suas competências;

XVII. Decidir em conjunto com as demais Conselheiras sobre a criação e a partici-pação nos eventos do Município, com o objetivo de arrecadação de fundos que serão destinados ao desenvolvimento de programas de atendimento à mulher;

XVIII. Exercer o voto de qualidade em caso de empate;XIX. Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;XX. Instituir e compor comissões de trabalho que poderão ser formadas por Conse-

lheiros Titulares e Suplentes, a fim de otimizar as ações do CMDM;XXI. Editar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim

como das que resultarem de deliberações do Conselho;XXII. Instituir fóruns específicos para estudo e avaliação das ações da rede de

proteção básica e rede de proteção social especial.XXIII. Assinar as resoluções do Conselho;XXIV. Divulgar as deliberações do Conselho;XXV. Submeter à aprovação do Conselho a requisição ou o recebimento de servi-

dores públicos necessários para a formação e funcionamento da equipe técni-ca e administrativa;

XXVI. Convocar a Vice Presidente para substituí-la, sempre que necessário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

XXVII. Em sendo constituído o Fundo, ordenar suas despesas, após deliberações do Conselho;

XXVIII. Em caso de renúncia ao cargo, apresentar justificativa formal com antece-dência mínima de 15 dias da data da reunião que irá apreciar o pedido;

XXIX. Tomar decisões de caráter urgente “ad referendum” do Conselho;XXX. Delegar competência, desde que aprovada pelo plenário;XXXI. Exercer outras funções definidas por Lei ou Regulamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado a presidente assumir ou tomar decisões de caráter relevante em eventos diversos sobre assuntos ou temas perante órgãos públicos ou privados, não debatidos e aprovados pelo CMDM.

Art. 13 Compete à Vice-presidente:I. Substituir a Presidente exercendo os atos de competência desta nos casos de suas ausências e impedimentos;II. Assessorar a Presidente no cumprimento de suas atribuições;III. Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento.

Art. 14 Compete à Secretária:I. Expedir ato de convocação para reunião extraordinária por determinação da Pre-

sidente do Conselho, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) de seus membros;II. Encaminhar às entidades representadas no Conselho, cópia das atas de reu-

niões quando oficialmente solicitadas;III. Cumprir e fazer cumprir as instruções da Presidente do Conselho;IV. Estabelecer integração entre o Conselho e o Poder Público, como também

Representação Civil;V. Organizar a ordem do dia e assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo

esse Regimento;VI. Adotar as medidas administrativas, necessárias ao funcionamento do Conse-

lho Municipal dos Direitos da Mulher;VII. Providenciar a divulgação pública de assuntos de interesse ou atividades do

Conselho, desde que aprovadas às propostas pelo Conselho;VIII. Redigir as atas das reuniões de forma a retratar os assuntos relevantes e

todas as decisões tomadas e depois de aprovadas pela Plenária, colhendo as assinaturas das Conselheiras presentes e registrando as justificativas das ausentes;

IX. Assinar, conjuntamente com a Presidente, as atas das reuniões e ofícios ex-pedidos;

X. Redigir as correspondências, relatórios anuais, comunicados e demais docu-mentos pertinentes ao funcionamento do Conselho;

XI. Organizar e manter os arquivos de documentos;XII. Apresentar à Presidente, os processos que receber para distribuição;XIII. Controlar o acesso e manter em ordem, à disposição dos membros do Con-

selho, o arquivo de acervo do CMDM.

§1º A função de Secretária do Conselho será exercida por 2 (duas) conselheiras, respectivamente Primeira e Segunda, eleitas paritariamente.

§2º Na ausência da Primeira Secretária assumirá de imediato a Segunda Secretária.

Seção IIIDas Conselheiras

Art. 15 Compete às Conselheiras Titulares:I. Comparecer às reuniões, com direito a voz e voto; II. Debater as matérias da pauta;III. Apresentar relatórios e pareceres, quando necessários, nos prazos fixados; IV. Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Presidente ou

pelo Conselho.V. Participar das Comissões Temáticas.VI. Propor matéria à deliberação do Conselho, com antecedência de 48 horas, por

escrito para inclusão em pauta;VII. Representar o CMDM em eventos públicos, quando solicitado pela Presidente,

devendo informar posteriormente ao Conselho, por escrito, os detalhes desta representação e em ocasiões que se faça necessária;

VIII. Estabelecer integração entre o Conselho e a Secretaria ou Organização Civil que represente, atuando como agente multiplicador.

IX. Em ocasiões de ausência de conselheira titular, a convocação da suplente será de responsabilidade da própria titular.

X. Propor questão de ordem nas reuniões plenárias, em assuntos referentes à pauta;

XI. Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e decoro.

§ 1º As Suplentes poderão participar de todas as reuniões do Conselho, mesmo que a representante Titular esteja presente, tendo neste momento somente direito a voz, porém quando a mesma substituir a Suplente em suas ausências, a mesma terá direito a voz e voto, exercendo a competência como se titular fosse.

§ 2º A critério da Presidente, ou por deliberação do Conselho, poderão participar das reuniões e debates, somente com direito a voz, instituições ou pessoas inte-ressadas no movimento em Prol dos Direitos da Mulher, que possam contribuir para o esclarecimento das matérias em discussão.

Art. 16 - A Conselheira, titular ou suplente, que pretender se candidatar a cargo eletivo público, deverá licenciar-se do cargo a partir do registro de sua candidatura.

PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na perda sumária do mandato, decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Art. 17 - Em caso de renúncia, licença e ou férias, tanto das Conselheiras do Poder Público como da Sociedade Civil, a comunicação deverá ser feita, por escrito à Presidente do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Conselheira representante da Sociedade Civil que vier a ser nomeada para cargo público deverá notificar a Presidente do Conselho desta condição, e será destituída sendo imediatamente substituída por sua Suplente.

Art. 18 - Na vacância da Titular e Suplente vinculada a uma representação no Con-selho, deverá haver a substituição por novas representantes através de indicações pelos entes representados, partindo a solicitação do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO: As substituições serão sempre para a complementação do mandato, sendo que este estará, obrigatoriamente, vinculado ao tempo de gestão para o qual foi eleito o Conselho em exercício.

Art. 19 - As Conselheiras Titulares e Suplentes terão acesso a todos os documen-


tos do acervo do Conselho e ou em tramitação, podendo examiná-los, e solicitar por escrito a Presidente, cópia dos mesmos, ficando nesses casos responsáveis por eventuais efeitos de sua divulgação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quaisquer outros interessados não especificados no “caput” deste artigo, deverão solicitar informações mediante requerimento proto-colado junto ao Conselho que o direcionará a Presidente.

Seção IV - DO FUNCIONAMENTO

Art. 20 - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez ao mês e, extraor-dinariamente, sempre que necessário e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário.

Art. 21 - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e po-derá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área dos direitos da mulher, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico--logístico ao Conselho.

Art. 22 - Cada membro titular do CMDM terá direito a 01 (um) único voto na ses-são plenária, em cada temática discutida, ou sua respectiva suplente nos casos definidos neste regimento.

Art. 23 - A Conselheira titular que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordi-nárias, sem atender o quanto dispõe o inciso IX do artigo 15º, será destituída do cargo e automaticamente substituída por sua respectiva Suplente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A critério do Conselho poderá ser acolhido pedido de afas-tamento temporário da Conselheira, desde que isto não implique em prejuízos para as atividades do CMDM.

Art. 24 - No caso de vacância da titular representante do órgão governamental ou da Sociedade Civil, assumirá automaticamente a sua suplente correspondente.

§ 1º - No caso de exclusão da titular representante da Sociedade Civil, deverá as-sumir o papel de suplente a 1º representante da listagem de espera obtida através da Assembleia Geral que escolheu tais representantes.

§ 2º - No caso de vacância de representantes da Sociedade Civil, as entidades/serviços que as indicaram deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CMDM suas novas representantes, para concluir o tempo restante de mandato.

Art. 25 - A renovação do mandato dos membros do Conselho será de 60% (ses-senta por cento) em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos.

Art. 26 - As deliberações do Colegiado Pleno serão materializadas em Resoluções.

Seção V- DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 27 - As Comissões Temáticas são órgãos incumbidos de oferecer subsídios para o desenvolvimento dos trabalhos e propostas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, através da análise e relato ao Conselho dos assuntos para os quais foram constituídas e sempre emitindo parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Presidente poderá convocar qualquer das Comissões Te-máticas para discutir matéria específica.

Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, poderá compor Comissões Temáticas, constituídas com a finalidade de estudar assuntos especí-ficos, que deverão constar do ato de sua criação, mediante resolução, devendo ser constituídas de, no máximo, quatro (4) participantes e, no mínimo, de duas (2) participantes.

§1º - Poderão ser compostas tantas Comissões Temáticas quantas forem neces-sárias, com a participação de Conselheiras titulares, suplentes, tendo a mesma proporcionalidade ou não, entre representantes da Sociedade Civil e Poder Pú-blico.

§2º - A criação de Comissões Temáticas será proposta pela Presidente ou por, no mínimo 2 (duas) conselheiras, e estas submetidas à aprovação do Conselho.

§3º - A Comissão Temática, quando de sua criação, terá prazo determinado para conclusão de suas atribuições, conforme decisão do Conselho, e será extinta uma vez que concluídos os trabalhos. Tais prazos poderão ser ampliados a pedido justificado da Comissão.

§4º - As Comissões Temáticas contarão com uma Coordenadora e uma Relatora que serão escolhidas dentre seus membros e designada em primeira reunião; a Coordenadora poderá solicitar a Mesa Diretora reunião para discussão de maté-rias específicas, quando necessário.

Art. 29 - A Comissão Temática deverá apresentar à Mesa Diretora relatório final dos trabalhos desenvolvidos, para que sejam incluídos em pauta e deliberados pelo Conselho por maioria simples de votos.

Art. 30 - As conclusões da Comissão Temática serão votadas por maioria simples de seus membros e submetidas ao Conselho.

Art. 31 - As Comissões Temáticas poderão convidar e/ou contratar entidades, au-toridades, cientistas, técnicos nacionais e estrangeiros e especialistas que atuem na área específica, para colaborar em estudos e emitir pareceres.Art. 32 - As datas de realização das reuniões das Comissões Temáticas serão designadas por sua Coordenadora, ouvidos os seus membros e as decisões to-madas serão registradas em ata.

PARAGRÁFO ÙNICO: A ausência das integrantes por duas (2) reuniões consecu-tivas sem justificativas implicará na sua exclusão.

CAPÍTULO IVDo Funcionamento do Conselho

Seção IDas Reuniões

Art. 33 - As reuniões do Conselho serão realizadas na primeira quarta-feira de cada mês, e as extraordinárias sempre que necessário, por convocação da Pre-sidente ou de um quinto (1/5) das conselheiras titulares em horário a ser definido.

§1° - As reuniões ordinárias serão convocadas mediante cronograma anual que será entregue às Conselheiras no início do ano. Quando houver mudança no ca-lendário original, as Conselheiras serão notificadas com antecedência mínima de sete (7) dias.

§2° - A convocação das reuniões ordinárias, de acordo com o calendário aprovado no início de cada ano, será confirmada por correspondência ou meio virtual, e conterá a pauta de deliberação da reunião, com os seguintes itens:I - do Expediente deverão constar, obrigatoriamente:a) deliberação sobre ata da reunião anterior;b) comunicações e justificativas de ausências de Conselheiras;c) leitura abreviada de correspondências recebidas;d) comunicações de e para conselheiras.II - da Ordem do Dia deverá constar às matérias que serão debatidas e delibera-das pela plenária do Conselho;III - Assuntos Gerais.

§3º - A convocação e a pauta de reunião serão publicadas no Semanário Munici-pal.

§4º - A sugestão de itens para a pauta deverá ser apresentada por escrito ou outro meio de comunicação disponível, junto a Primeira Secretária com antecedência de 48 horas.

§5° - Para as reuniões serão convocadas as Conselheiras Titulares, com direito a voz e voto, sendo que em caso de impedimento aplica-se o que está previsto no inciso IX do Parágrafo Primeiro do Art. 15º.

§6° - As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença no mínimo 50% (cinquenta por cento) das Conselheiras ou em segunda convocação, após 30 minutos, com qualquer número.

§7°- As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, ob-servando o quórum estabelecido, serão tomadas por votação simbólica ou nomi-


nal a critério do plenário, cabendo a Presidente somente o voto de desempate, ou a Conselheira que estiver exercendo a função.

Art. 34 - Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário, com a res-pectiva emenda e justificativa.

Art. 35 - Os requerimentos de urgência ou preferência, inclusão de matéria rele-vante, inversão da pauta, adiamento e retirada de item, deverão ser aprovados por um terço (1/3) das Conselheiras presentes à reunião.

Art. 36 - Findo o expediente a Presidente dará inicio às discussões das justificati-vas, proposições e a votação da ordem do dia.

§1º - Caso haja protocolo de documentos na reunião, a Presidente tomará conhe-cimento e despachará podendo colocá-lo em votação e caso necessite de melhor análise, receberá o documento em votação na próxima reunião.

§2º - Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pela Presidente da reunião, será concedida a palavra primeiramente à propositora, e posterior-mente às demais Conselheiras que a solicitarem dentro do tempo estabelecido pela Mesa Diretora.

§3º - Não havendo mais Conselheiras inscritas, a Presidente encerrará a discus-são da matéria e procederá a votação.

Art. 37 - As reuniões extraordinárias serão comunicadas por correspondência ou meio virtual às Conselheiras, com antecedência mínima de cinco (5) dias.

§1º - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, exceto aquelas apresentadas por meio de requerimento de ur-gência.

§2º - As reuniões extraordinárias não serão abertas ao público, ficando reservada à pauta para discussão e votação das Conselheiras.

Art. 38 - As reuniões solenes destinar-se-ão a comemorações e homenagens, e serão convocadas mediante aprovação de no mínimo cinquenta por cento (50%) das Conselheiras com direito de voto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nessas ocasiões serão enviados convites aos Poderes Constituídos e à sociedade em geral.

Seção IIDas Votações

Art. 39 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, observando o quórum estabelecido, serão tomadas por votação simbólica ou no-minal a critério do plenário, cabendo a Presidente somente o voto de desempate, ou a Conselheira que estiver exercendo a função.

§1º - A votação nominal será feita pela chamada das presentes, devendo os mem-bros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposição.

§2º - A votação secreta será na urna, com contagem de votos feita pela Presi-dente, quando solicitada e aprovada por mais de cinquenta por cento (50%) das Conselheiras.

Art. 40 - O adiamento de discussão ou votação poderá ser requerido verbalmente e não poderá exceder a duas (2) reuniões.

§1° - O adiamento da votação só poderá ser requerido antes do início da mesma.

§2° - É vedado um segundo adiamento de qualquer matéria.

Art. 41 - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma ses-são, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte.

Seção IIIDas Atas

Art. 42 - De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, a qual será arquivada em local próprio.

§1° - A ata da reunião anterior será enviada via e-mail às Conselheiras Titulares e Suplentes que poderão sugerir correções também via e-mail, e, após sua aprova-ção, será, na reunião sequencial, assinada pela Presidente e vistada pelas Con-selheiras presentes na sua deliberação.

§2º - Nas Atas constarão: a) data, local e horários de abertura e encerramento das reuniões;b) o nome das Conselheiras presentes;c) as justificativas das Conselheiras ausentes, quando houver;d) o sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apre-sentadas e das transmitidas;e) resumo das matérias incluídas na Ordem do Dia e transcrição dos trechos ex-pressamente;f) declaração de voto, se requerido;g) deliberação do Conselho.

§3° - A ata será lavrada, ainda que não tenha havido reunião, devendo ser men-cionados os nomes das Conselheiras presentes e o motivo da não realização da reunião.

CAPÍTULO VDas Disposições Finais

Art. 43 - As deliberações do Conselho, em relação às alterações deste Regimento Interno, deverão contar com a aprovação de, no mínimo 1/3 de suas representan-tes.

PARÁGRAFO ÚNICO: As alterações de que trata este artigo poderão ocorrer no início de cada gestão do Conselho, salvo necessidade contrária.

Art. 44 - As deliberações e posicionamentos do Conselho serão divulgados apenas pela Presidente, e na sua ausência ou impedimento pela sua substituta legal.

Art. 45 - Uma vez ao ano o Conselho se reunirá extraordinariamente para:

§1°- Análise, Avaliação e votação do Plano de Ação e Aplicação do CMDM do ano anterior para publicação de Resolução;

§2°- Elaboração do Plano de Ação para o exercício seguinte, devendo ser avaliado ao menos uma vez ao semestre, e sujeitando-se às devidas retificações que se mostrarem necessárias.

Art. 46 - Ao final de cada gestão, suas integrantes deverão apresentar relatório ge-ral resumido das atividades, que servirá de base para a orientação das integrantes da nova gestão.

Art. 47 - Os casos omissos neste Regimento serão deliberados por maioria ab-soluta (2/3) dos membros do CMDM, sendo que a decisão será publicada no Se-manário Municipal através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Art. 48 - As decisões sobre interpretação do presente Regimento Interno, bem como sobre os casos omissos, serão registrados em ata e anotados em livro pró-prio, passando a constituir precedentes que serão obrigatoriamente observados até eventual revogação ou modificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Obrigatoriamente o Regimento Interno deverá ser revisto a cada 3 (três) anos.

Art. 49 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. Presentes na aprovação do regimento as Conselheiras:

Art. 50 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.


Maria Ildete Leal Falciroli


Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

APOSENTADORIA POR IDADE Artigo 40º DA CF – Parágrafo 1º - Inciso III – Alínea A

PORTARIA Nº 140/2016

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 9/10/2001, publicada no Semanário Oficial do Municí-pio de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 273/2016, resolve:

I- Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, conforme o artigo 40º, da CF– Parágrafo 1º - Inciso III – Alínea A, com proventos calculados pela média das remunerações e reajuste pelo INSS, à servidora pública municipal Sra. LEONOR GONÇALVES, matrícula nº 2748, ocupante do cargo de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paulínia.

Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fica na forma acima discriminada.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 16/11/2016.


FÁBIO SOUZA DA SILVADiretor Presidente

ORDEM DOS TRABALHOS PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016, TERÇA-FEIRA, ÀS 18 HS

1ª PARTE – EXPEDIENTE

01) Controle de presença dos Senhores Vereadores.02) Leitura da correspondência recebida.03) Leitura das ementas das seguintes Indicações:

* Nº 719, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO COM BOTÃO DE PEDESTRES NA AVENIDA JOSÉ PAULINO, AL-TURA DO NÚMERO 2.625, EM FRENTE AO EDIFÍCIO COMERCIAL ALIANÇA.”;

* Nº 720, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “PROPÕE AO EXECUTIVO A CONS-TRUÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NA RUA JOSÉ MAVIEGA, ANTIGA RUA 23, ALTURA DO NÚMERO 250, NO BOM RETIRO.”;

* Nº 721, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA REFEITA A SINALIZAÇÃO DE ASFALTO NO BAIRRO SÃO JOSÉ, PRIN-CIPALMENTE NAS AVENIDAS JOSÉ BORDIGNON, REGINA BASSETTO BOR-DIGNON E FERRÚCIO FERRAMOLA, E NAS PROXIMIDADES DA IGREJA SÃO JUDAS TADEU.”;

* Nº 722, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “SUGERE AO EXECUTIVO PODA DO MATO NA PRAÇA JOSÉ ANTONIO GALLANI, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.”;

* Nº 723, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “PROPÕE AO EXECUTIVO TRANSFORMAR A RUA VENEZUELA EM VIA DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO ENTRE OS NÚMEROS 244 E 160, APROXIMADAMENTE.”;

* Nº 724, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “SUGERE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA MARIA GINA DA SILVA, PRÓXIMO AO Nº 249, NO BAIRRO COOPERLOTES.”;

* Nº 725, DA VEREADORA SIMÉIA ZANON, “PROPÕE AO EXECUTIVO A ELA-

BORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO VERÔNICA FRANCISCA DOS SANTOS A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.”;

* Nº 726, DA VEREADORA SIMÉIA ZANON, “SUGERE AO EXECUTIVO A ELA-BORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO PAULO FRANCO DE CAM-POS A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.”;

* Nº 727, DA VEREADORA SIMÉIA ZANON, “SOLICITA AO EXECUTIVO A ELA-BORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO LUIZ ZANON A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.”;

* Nº 728, DO VEREADOR ZÉ COCO, “SUGERE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA GUARANÁ, ALTURA DO Nº 881, EM FRENTE À EMEF MARIA REGINA FERREIRA DE MATTOS E MOURA, NO BAIRRO CASCATA.”;

* Nº 729, DO VEREADOR ZÉ COCO, “PROPÕE AO EXECUTIVO A READEQUA-ÇÃO NA SINALIZAÇÃO DE SOLO DA ROTATÓRIA LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO VIEIRA QUE INTERLIGA A AVENIDA FERRÚCIO FERRAMOLA À RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.”;

* Nº 730, DO VEREADOR ZÉ COCO, “SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRU-ÇÃO DE CANCHAS DE BOCHA NA PRAÇA DE ESPORTES DO GINÁSIO DE ESPORTES ITÁLIA BOTASSO CALEGARI, NO BAIRRO JARDIM CALEGARIS.”;

* Nº 731, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “SUGERE AO EXECUTIVO ESTU-DOS PARA INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA AVENIDA ALEXANDRE CA-ZELLATO, NA ALTURA DO CONDOMÍNIO MORADAS DE BETEL.”;

* Nº 732, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “PROPÕE AO EXECUTIVO A REA-LIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA FRANCISCO FADIN, NA ALTURA DO Nº 412, NO BAIRRO MORUMBI.”;

* Nº 733, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “INDICA AO EXECUTIVO A CONS-TRUÇÃO DE CALÇAMENTO POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA FERDI-NANDO VIACAVA.”;

* Nº 734, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “PROPÕE AO EXECUTIVO UM ESTUDO PARA VIABILIZAR O AUMENTO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA O CARGO DE DENTISTA, ESPECIALISTA EM ENDODON-TIA.”;

* Nº 735, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “SUGERE AO EXECUTIVO O RE-CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JOÃO SEMARTELLI, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.”;

* Nº 736, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “SOLICITA AO EXECUTIVO O PAGA-MENTO TOTAL DAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE ATÉ O FINAL DO ATUAL MANDATO.”;

* Nº 737, DO VEREADOR DANILO BARROS, “INDICA AO EXECUTIVO O RE-FORÇO NO POLICIAMENTO NA RUA SIMON PEDRO SOLDERA, NO BAIRRO PATROPI.”;

* Nº 738, DO VEREADOR DANILO BARROS, “PROPÕE AO EXECUTIVO A SE-PARAÇÃO, DELIMITAÇÃO DA CICLOVIA DA REGIÃO QUE LIGA O FONTANÁ-RIO ATÉ O BAIRRO JOÃO ARANHA, PARA MELHOR SEPARAR E ORGANIZAR O TRAJETO DE BICICLETAS E PEDESTRES.”;

* Nº 739, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “SUGERE AO EXECUTIVO OPE-RAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MALAVAZZI, ALTURA DO Nº 207, NO BAIR-RO JARDIM CALEGARIS.”.

2ª PARTE - ORDEM DO DIA

01) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/16, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, DO EXECUTIVO. PARECERES: Nº 143, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 145, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 146, DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)

PAULIPREV

CÂMARA MUNICIPAL


02) PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/16, DO VEREADOR GUSTAVO YATERCOLA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO NEEMIAS. PARECER Nº 147, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (FA-VORÁVEL)

03) Discussão única e votação dos seguintes Requerimentos:

* Nº 549, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A LOMBOFAIXA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PRO-XIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL NO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ I, LOCALI-ZADA NA AVENIDA JOSÉ PUCCINELLI.”;

* Nº 550, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPE-TENTES, AO USO DE MOTO AQUÁTICA E BARCO MOTORIZADO NAS ÁGUAS DO PÍER, NO BAIRRO PARQUE DA REPRESA.”;

* Nº 552, DO VEREADOR CUSTÓDIO CAMPOS, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE INDICAÇÃO Nº 839/2015, QUE PROPÔS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A DENOMINAÇÃO DE RUA DELFINA BUENO LA-CERDA À RUA 01, NO BAIRRO RECANTO FELIZ.”;

* Nº 553, DO VEREADOR CUSTÓDIO CAMPOS, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE INDICAÇÃO Nº 532/2015, QUE PROPÔS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO ROBERTO COELHO À RUA 03, NO BAIRRO RECANTO FELIZ.”;

* Nº 555, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.386/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS EM NOVOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”;

* Nº 556, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO À MANUTENÇÃO E TROCA DAS COBERTURAS E PROTEÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO.”;

* Nº 557, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SO-BRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NAS UNIDADES IMO-BILIÁRIAS DE CONDOMÍNIOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.312/2016.”;

* Nº 558, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, CONFORME A IN-DICAÇÃO Nº 318/2015.”;

* Nº 559, DO VEREADOR ZÉ COCO, “REQUER À EMPRESA PASSAREDO ES-TUDOS VISANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA LINHA MARIETA DIAN DURANTE OS HORÁRIOS DE PICO.”;

* Nº 560, DO VEREADOR ZÉ COCO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECU-TIVO SOBRE INDICAÇÃO Nº 891/2013,, QUE TRATOU DA INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS ADAPTADOS, PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ES-PECIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS.”;

* Nº 562, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE AS MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOUTOR ROBERTO MOREIRA, PRÓXIMO A ROTATÓRIA DE EN-TRADA DO PORTAL FUTURISTA.”;

* Nº 563, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A INFORMATIZAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE.”;

* Nº 564, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS.”;

* Nº 565, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRADO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES.”;

* Nº 566, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBA-NA PARA O BAIRRO RESIDENCIAL PAZETTI.”;

* Nº 568, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXE-CUTIVO QUANTO AO PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRA DE CONTENÇÃO DA VOÇOROCA DA MATA SANTA TEREZINHA E INÍCIO DA REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DAS FLORES.”;

* Nº 569, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXE-CUTIVO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROJETO PARA A REATIVAÇÃO DAS PISCINAS DO GINÁSIO VICENTE AMATTE, NO CENTRO.”;

* Nº 570, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ES-COLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARECIDA CAPUTTI BERALDO, NO JARDIM PLANALTO.”;* Nº 571, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO, JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA-FOS SOBRE A PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS NO BAIRRO VIDA NOVA.”;

* Nº 573, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECU-TIVO QUANTO A FALTA DE MEDICAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”;

* Nº 574, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXE-CUTIVO QUANTO A RETIRADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SER-VIDORES MUNICIPAIS.”;

* Nº 575, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER AO INSTITUTO PAULI-PREV, EM REGIME DE URGÊNCIA, EXTRATOS DOS INVESTIMENTOS REA-LIZADOS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ A DATA EFETIVA DA RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO, COM AS SUAS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.”;

* Nº 576, DO VEREADOR DANILO BARROS, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A CONVERSÃO DA RUA FRANCISCO FADIN, NO BAIR-RO MORUMBI, EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NO SENTIDO DA AVENIDA HEI-TOR NASCIMENTO COM A AVENIDA ALEXANDRE MARTINS LAROCA, CON-FORME A INDICAÇÃO Nº 516/2013.”;

* Nº 577, DO VEREADOR DANILO BARROS, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A REFORMA DO PASSEIO PÚBLICO NO ENTORNO DA PRAÇA CÉSAR BIERRENBACH E VALDEMAR PERISSINOTTO - LAGOA DO JOÃO ARANHA, CONFORME A INDICAÇÃO Nº 31/2014.”;

* Nº 578, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO HMP.”;

* Nº 579, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTRODUZIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO A SEMANA DA CULTURA GOSPEL.”;

* Nº 581, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DA REFORMA DO CENTRO DE CON-VIVÊNCIA DA MELHOR IDADE ‘TIA LÍDIA’.”.

04) Discussão única e votação das seguintes Moções:

* Nº 83, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “CONGRATULAÇÕES COM OS MÚSICOS, EM ESPECIAL AO GRUPO DE LOUVOR DA IGREJA PRESBITE-RIANA DE PAULÍNIA, PELO TRANSCURSO DO SEU DIA COMEMORADO EM 22 DE NOVEMBRO.”;

* Nº 84, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “CONGRATULA-SE COM OS DOADORES DE SANGUE PELO TRANSCURSO DO SEU DIA, A SER COME-MORADO EM 25 DE NOVEMBRO.”;

* Nº 85, DO VEREADOR DANILO BARROS, “DE CONGRATULAÇÕES COM O JOVEM LEONE PEREIRA, PELA INVENÇÃO DE UMA MÁQUINA QUE GERA ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL A PARTIR DA FORÇA DA GRAVIDADE.”;


* Nº 86, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “CONGRATULA-SE COM O PRE-FEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PRO-MOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SENHORA MARA FERRARI E EQUI-PE PELA MEDALHA BRASIL-SUÍÇA E CERTIFICADO DE QUALIDADE TOTAL.”.

05) Requerimentos de pesar encaminhados pela Presidência:

* Nº 551, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, PELO FALECIMENTO DAS SENHORAS VILANY PAULINO MATIAS GONZAGA E MARIA CLAUDIA FUR-LAN.”;

* Nº 554, DO VEREADOR CUSTÓDIO CAMPOS, PELO FALECIMENTO DA SE-NHORA VILANY PAULINO MATIAS GONZAGA.”;

* Nº 561, DO VEREADOR ZÉ COCO, PELO FALECIMENTO DA SENHORA VI-LANY PAULINO MATIAS GONZAGA.”;

* Nº 567, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, PELO FALECIMENTO DO SE-NHOR GILBERTO DE OLIVEIRA SIMÕES.”;

* Nº 572, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, PELO FALECIMENTO DA SENHO-RA MARIA CLÁUDIA FURLAN.”;

* Nº 580, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, PELO FALECIMENTO DAS SE-NHORAS MARIA CLAUDIA FURLAN E VILANY PAULINO MATIAS GONZAGA.”;

PRÉDIO ULYSSES GUIMARÃES, 18 DE NOVEMBRO DE 2016

VEREADOR SANDRO CAPRINOPRESIDENTE

Publicado na Secretaria. Data supra.

RODRIGO ANTONIO QUAIATTIDIRETOR LEGISLATIVO

INDICAÇÃO Nº 728/2016

“SUGERE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA GUARANÁ, ALTURA DO Nº 881, EM FRENTE À EMEF MARIA REGINA FERREIRA DE MATTOS E MOURA, NO BAIRRO CASCATA.”

Exmo. Sr. Presidente:Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:

O redutor de velocidade é mais um dos instrumentos destinado a reeducar os condutores de veículos automotores, uma vez que, com frequência presenciamos através dos meios de comunicação registros de abusos de velocidades e conse-quentes acidentes envolvendo principalmente os pedestres.O fluxo de veículos automotores na Avenida Guaraná vem aumentando conside-ravelmente nos horários de pico. Tal aumento coincide com horário de entrada e saída dos alunos da Emef Maria Regina Ferreira de Mattos e Moura, no bairro Cascata, aumentando também o risco de acidentes tanto para os alunos quanto para os seus respectivos acompanhantes. Neste sentido, sugiro ao Executivo a instalação de redutor de velocidade na Ave-nida Guaraná, altura do nº 881, em frente a Emef Maria Regina Ferreira de Mattos e Moura, no bairro Cascata.Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de redutor de velocidade na Avenida Guaraná, al-tura do N°881, em frente a EMEF Maria Regina Ferreira de Mattos e Moura, no bairro Cascata.Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.


VEREADOR JOSÉ CARLOS COCO DA SILVA – “ZÉ COCO”


“PROPÕE AO EXECUTIVO A READEQUAÇÃO NA SINALIZAÇÃO DE SOLO DA ROTATÓRIA LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO VIEIRA QUE INTERLIGA A AVE-NIDA FERRÚCIO FERRAMOLA À RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.”


A mudança que vem ocorrendo na pista de rodagem da Avenida João Vieira, altura com o cruzamento com a Avenida Ferrúcio Ferramola, vem confundindo os condu-tores de veículos automotores que transitam pelo local. Recentemente, foi readequada uma rotatória localizada em tal cruzamento, favo-recendo uma melhor segurança aos usuários do local e consequente diminuição no número de acidentes de trânsito. Porém, existe a necessidade de se readequar a sinalização de solo da nova rotatória para melhorar ainda mais as condições de uso pelos condutores. Neste sentido, sugiro ao Executivo a readequação na sinalização de solo da rota-tória localizada na Avenida João Vieira que interliga a Avenida Ferrúcio Ferramola a Rua José do Patrocínio. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a readequação na sinalização de solo da rotatória localizada na Avenida João Vieira que interliga a Avenida Ferrucio Ferramola á Rua José do Patrocínio.Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE CANCHAS DE BOCHA NA PRAÇA DE ESPORTES DO GINÁSIO DE ESPORTES ITÁLIA BOTASSO CALE-GARI, NO BAIRRO JARDIM CALEGARIS.”


O jogo de bocha consiste em lançar bochas (bolas) e situá-las o mais perto possí-vel de um bolim (bola pequena), previamente lançado. A origem da bocha (confor-me alguns historiadores) remonta a um jogo praticado no Antigo Egito e na Antiga Grécia, em que se usavam objetos de formatos esféricos - pedras redondas. Hoje em dia a prática deste esporte vem evoluindo cada dia mais, pois é um es-porte atrativo que envolve desde crianças até idosos. O jogo de bocha, também pode ser praticado por todas as pessoas como opções de lazer e descontração. A bocha é uma prática esportiva que tem como um de seus objetivos, unir pessoas e principalmente fazer amigos. Neste sentido, sugiro ao Executivo a construção de canchas de bocha na Praça de Esportes do Ginásio de Esportes Itália Botasso Calegari, no bairro Jardim Calega-ris, proporcionando uma nova opção de lazer tanto para os moradores do referido bairro quanto para os demais usuários daquela praça de esportes.Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a construção de canchas de bocha na praça de esportes do Gi-násio de Esportes Italia Botasso Calegaria, no bairro Jardim Calegaris.Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“SUGERE AO EXECUTIVO OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MALAVAZZI, ALTURA DO Nº 207, NO BAIRRO JARDIM CALEGARIS.”


Tendo em vista que a Rua Malavazzi, no bairro Jardim dos Calegaris, possui tráfe-


go intenso de veículos, e que os buracos existentes tem se expandido diariamen-te, causando insegurança e transtornos aos munícipes, motoristas e pedestres que ali transitam.I N D I C O ao Executivo através do setor competente a viabilização da operação tapa-buracos na Rua Malavazzi, altura do nº 207, no bairro Jardim Calegaris.Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.


VEREADORA ANGELA DUARTE

MOÇÃO Nº 83/2016

“CONGRATULAÇÕES COM OS MÚSICOS, EM ESPECIAL AO GRUPO DE LOUVOR DA IGREJA PRESBITERIANA DE PAULÍNIA, PELO TRANSCURSO DO SEU DIA COMEMORADO EM 22 DE NOVEMBRO.”Exmo. Sr. Presidente:

O Dia do Músico acontece anualmente em 22 de novembro para homenagear todo e qualquer ser humano que se dedique à música.Aproveitando-se do evento, a professora Yolanda Rigonelli, em 1960, começou com a comemoração da Semana da Música, no Conservatório Musical de Tatuí, onde era diretora, para homenagear os músicos e os alunos do conservatório que é o mais tradicional e reconhecido em todo o Brasil.Desde então, a Semana da Música vem sendo realizada todos os anos, tornando--se um evento de âmbito nacional, tomando conta de universidades, onde existam ou não cursos voltados para a arte musical, e tomando conta de entidades as mais diversas, sendo comemorada praticamente em todo o país.Para a idealizadora da Semana da Música, o evento deveria apenas mostrar o resultado dos trabalhos realizados pelos alunos, aproveitando a data da padroeira dos músicos. Sem se dar conta da amplitude de sua ideia, criou uma semana que hoje é lembrada por todos os músicos e por todas as pessoas que apreciam as notas musicais, ou seja, a humanidade em peso.A música acompanha o ser humano desde seus primórdios e, atualmente, o ser humano busca estudar as origens da música e sua evolução ao longo dos milê-nios. Como disciplina história, a música está inserida na história da arte e nas pes-quisas sobre a evolução cultural de todos os povos, pois sempre esteve presente em todas as civilizações.Como arte, no entanto, ela evolui sem sentir-se ligada à história, acompanhando simplesmente a humanidade em sua trajetória e fazendo parte intrínseca da cultu-ra e da civilização de todos os grupos humanos.Para muitos historiadores, a história da música tem sua origem na Grécia Antiga, desenvolvendo-se através de movimentos ligados às várias etapas da civilização europeia, dividindo-se atualmente a música considerada erudita em medieval, mú-sica do renascimento, do barroco e do classicismo, antes de entrar na era con-temporânea.Não podemos, no entanto, ligar a história da música apenas ao que é considerado música erudita, já que esta é uma modalidade criada no ocidente, sem considerar a música de outros povos e civilizações, desde seu berço na África, com o batuque dos negros, lembrando assim que a música é um fenômeno que acompanha a humanidade desde sua pré-história.A história da música, em seu âmbito global, portanto, deve trazer também o desen-volvimento dos inúmeros ritmos existentes, estendendo-se para o conhecimento da música de forma geral, estudando desde o seu princípio e analisando como teve participação na evolução cultural de toda a humanidade.Entendemos, atualmente, que existem tantas histórias da música quanto existem culturas na Terra e todas as suas modalidades e vertentes possuem desdobramen-tos, subdivisões regionais, ritmos ocasionais, numa infinidade de timbres e sons.Somente no Brasil, podemos estudar a história da música erudita ocidental, a histó-ria da música popular brasileira, a história do samba, a história da música sertaneja e, entre elas, podemos encontrar todos os desdobramentos possíveis. O músico é um indivíduo que realizar alguma atividade que seja ligada diretamente à música, ou seja, aquele que canta ou sabe tocar algum instrumento, por exemplo. Estas pessoas podem praticar a atividade de músico apenas por hobby, mas exis-tem também aqueles que ganham a vida com esta profissão. Estes profissionais geralmente se apresentam em diferentes locais para garantir o seu salário. Alguns se tornam tão famosos, que acabam viajando o mundo todo para se apresentarem. O Dia do Músico é comemorado em 22 de novembro em todo o Brasil, como uma forma de homenagear o trabalho que estes profissionais, ou amadores, estão re-

alizando. Parabenizo à todos os músicos do município de Paulínia e em especial aos músi-cos do grupo de louvor da Igreja Presbiteriana de Paulínia. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de Congratulação a todos os Músicos do Município em, especial ao Grupo de Louvor da IPP e também que seja publicada no Semanário Oficial.


VEREADOR MARQUINHO DA BOLA

MOÇÃO Nº 84/2016

“CONGRATULA-SE COM OS DOADORES DE SANGUE PELO TRANSCURSO DO SEU DIA, A SER COMEMORADO EM 25 DE NOVEMBRO.”

Exmo. Sr. Presidente:O Dia Nacional do Doador de Sangue serve para homenagear todas as pessoas que separam um tempo durante sua rotina para ser doador voluntário. Estas pes-soas tem o seu sangue coletado para poder ajudar pacientes que precisam de transfusão de sangue. No Brasil existem alguns requisitos para que uma pessoa possa doar sangue. Para realizar esta atividade, é necessário ser maior de 18 anos, ter peso superior à 50kg, não estar grávida, não ter feito tatuagens recentemente, entre outros requisitos. Em 2011, Orestes Golanovski foi reconhecido como sendo o maior doador de sangue do Brasil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Ele doou sangue até completar 65 anos, que é a idade máxima para que alguém faça a doação. O Dia Nacional do Doador de Sangue é comemorado em 25 de novembro em todo o Brasil. Parabenizo à todos os doadores de sangue por um ato tão belo que salva vidas.Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de Congratulação a todos os Doadores de Sangue Município, e também que seja publicada no Semanário Oficial.


VEREADOR MARQUINHO DA BOLA

MOÇÃO Nº 86/2016

“CONGRATULA-SE COM O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SENHORA MARA FERRARI E EQUIPE PELA MEDALHA BRASIL-SUÍÇA E CERTIFICADO DE QUALIDADE TOTAL.”

Exmo. Sr. Presidente:Tenho a honra de apresentar em plenário a seguinte moção:

A U.B.D ( União Brasileira de Divulgação), foi criada em maio de 2000, com a fina-lidade de divulgar os melhores gestores do país, na esfera de Assistência Social e Infra-Estrutura. O título concedido pela U.B.D ao Secretário tem o escopo de reconhecer o traba-lho administrativo de excelência desenvolvido em Gestão Pública.E nesse sentido a Secretária de Promoção, senhora Mara Ferrari, atendeu os requisitos de excelência em gestão pública, sob os critérios de transparência, responsabilidade fiscal e credibilidade, junto aos órgão governamentais, Federal, Estadual, Tribunal de Contas e Ministério Público, além do comprometimento com a sociedade. A Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social Mara Ferrari em um ano e oito meses realizou um trabalho voltado a assistência social com exce-lência, dedicação e compromentimento em prol do bem comum aos cidadãos de nossa cidade, ficando em 3º lugar no Estado e 7º do País.E foi reconhecida à nível Estadual e Federal com a medalha Brasil-Suíça e Certificado de Qualidade Total de Desenvolvimento Social do País, um prêmio de excelência em gestão pública destisnada aos 50 Melhores Secretários.Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de congratulação com o Prefeito Municipal de Paulínia Senhor José Pavan Júnior, e com a Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,


Senhora Mara Ferrari e sua equipe pela medalha Brasil-Suíça e Certificado de Qualidade Total de Desenvolvimento Social do País.Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente moção de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.



REQUERIMENTO Nº 559/2016

“REQUER À EMPRESA PASSAREDO ESTUDOS VISANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA LINHA MARIETA DIAN DURANTE OS HORÁRIOS DE PICO.”

Exmo. Sr. Presidente:Tenho a honra de apresentar em Plenário o seguinte Requerimento:O residencial Marieta Dian, localizado no bairro João Aranha vem apresentan-do um relevante desenvolvimento habitacional com um grande número de novas construções e consequentemente de novos moradores. Também vale ressaltar que, o mesmo vem ocorrendo com os bairros vizinhos e segundo relatos dos usuários do transporte público, a única linha de ônibus que atende o referido bairro já não comporta mais a demanda, principalmente nos horários de pico. Tal situação vem gerando vários desconfortos aos referidos usuários tais como; atrasos, superlotação, dentre outros. Neste sentido, requeiro ao Executivo que solicite a empresa Passaredo estudos visando um melhor atendimento aos usuários da linha Marieta Dian, durante os horários de pico. R E Q U E I R O que seja oficiado a empresa Passaredo estudos visando um melhor atendimento aos usuários da liha Marieta Dian durante os horários de pico.Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE INDICAÇÃO Nº 891/2013,, QUE TRATOU DA INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS ADAPTADOS, PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS.”

Exmo. Sr. Presidente:Tenho a honra de apresentar em Plenário o seguinte Requerimento:

Considerando a Indicação nº 891/2013, de minha autoria, a qual propõe a insta-lação de playground adaptados para portadores de necessidades especiais em praças públicas de nosso município..Tal propositura apresenta a realidade que falta na sociedade, sobre a inclusão so-cial de portadores de necessidades especiais, garantindo a eles o mesmo direito de todos de participar de uma sociedade igualitária sem distinção.Assim através da Indicação nº 891/2013, solicitamos as informações sobre a pos-sibilidade da construção dos playgrounds nas praças públicas.R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo que determine ao setor competente, solicitando informações quanto a Indicação nº 891/2013, que trata da instalação de playgrounds adaptados, para portadores de necessidades especiais em praças públicas.Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE AS MELHORIAS NO SIS-TEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOUTOR ROBERTO MOREIRA, PRÓXIMO A ROTATÓRIA DE ENTRADA DO PORTAL FUTURISTA.”

Exmo. Sr. Presidente:

Recebi em meu gabinete várias reclamações de moradores sobre a falta de uma iluminação pública de melhor qualidade na região do portal futurista.O local é um importante ponto de acesso para nossa cidade e merece atenção especial para evitar dentre outros problemas, a ação de criminosos.Considerando também a Indicação nº 551/2013, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solicitando informações sobre as melhorias no sistema de iluminação pública na Avenida Doutor Roberto Moreira, próximo a rotatória de entrada do Portal Futurista.Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Se-manário Oficial para necessária publicidade.


VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM


“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A INFORMATIZAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE.”


A utilização da tecnologia da informatização cresce a cada dia. Atualmente são inúmeras as possibilidades, os benefícios e recursos que a informática pode trazer para a área da saúde, principalmente para o médico e seus pacientes.O Acesso mais rápido a consultas, prontuário eletrônico com histórico de atendi-mentos e informações precisas para alimentar todo o planejamento são alguns dos inúmeros benefícios que a integração do sistema de gestão da saúde vai oferecer aos profissionais e principalmente aos Paulinenses.Desta forma, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solicitando informações quanto a informatização da Rede Básica de Saúde.Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Se-manário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS.”


Preocupado com a agilidade no atendimento médico aos munícipes paulinen-ses, e sabendo que uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas no residencial São José conseguiria desafogar e agilizar também os atendimentos do Hospital Municipal de Paulínia, e considerando as indicações 034/2009 e 525/2011 de mi-nha autoria, e também a Indicação nº 545/2013,R E Q U E I R O seja oficiado do Executivo, solicitando informações sobre a trans-formação da Unidade Básica de Saúde do Residencial São José em Unidade de Pronto Atendimento 24 hora.Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.





“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚ-CLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRADO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES.”


Atualmente conflitos familiares fazem parte do atendimento das forças de segu-rança, que muitas vezes acabam gerando processos judiciais e não são resolvidos na sua integralidade.A criação de um núcleo de assistência social integrado às forças de segurança, através da utilização de técnicas instrumentais que facilitam a obtenção de conhe-cimentos ligados diretamente à dimensão operativa do assistente social, aliada à mediação como mecanismo de resolução consensual de conflitos contribui, signi-ficativamente, para um quadro preventivo de potenciais crimes.A mediação deste tipo de conflito pode se tornar um mecanismo de prevenção da criminalidade e da violência, principalmente doméstica, e desta forma para uma proposta de segurança pública cidadã pautada na preservação dos direitos huma-nos e a aproximação das forças de segurança com a comunidade.Destarte, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solicitando informações so-bre a criação de um núcleo de assistência social integrado às forças de segurança para mediação de conflitos familiare.Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Se-manário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA PARA O BAIRRO RESIDENCIAL PA-ZETTI.”


Recebemos várias reclamações de moradores do bairro Residencial Pazetti, pe-dindo o plantio de árvores na região.O Residencial Pazetti é um bairro com aproximadamente 600 famílias, e é sabido que um dos critérios importantes no planejamento urbano é a arborização das vias e áreas verdes públicas, pois os benefícios proporcionados pelo plantio de árvores em uma cidade, tais como, a limpeza do ar, sombreamento e conforto térmico já foi amplamente discutido e comprovado.Destarte, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solicitando informações sobre a criação de um projeto de arborização urbana para o bairro Residencial Pazetti.Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Se-manário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES PÚBLI-COS DO HMP.”


Tendo em vista que o aprimoramento profissional e relações interpessoais são cada vez mais necessários no dia a dia dos profissionais, faz-se necessária a edu-cação continuada para os servidores do HMP visando o aprimoramento das habi-lidades em formações técnicas dos servidores, bem como interação interpessoal.Houve solicitação por este gabinete da reestruturação e aprimoramento dos servi-ços de educação continuada pela Indicação nº 719/2015.Desta forma, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando

informações quanto a elaboração do Programa de Educação Continuada para os servidores públicos do HMP.Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTRODUZIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO A SEMANA DA CUL-TURA GOSPEL.”


Considerando a integração das Igrejas Evangélicas, independentemente da or-dem que se filiam no credo protestante, centenas ou até milhares de fiéis, distri-buídos entre os mais variados credos,Considerando ainda que, é de conhecimento de todos que as Igrejas têm contri-buído decisivamente para a criação de uma sociedade mais justa e humana, sem-pre amparadas nos princípios bíblicos que regem a vida familiar e social do indiví-duo de forma ilibada, norteando-o para o altruísmo na conduta perante o próximo,Considerando que, a criação da Semana da Cultura Gospel não é apenas uma simples data simbólica, mas sim o reconhecimento e a valorização de um povo ordeiro que busca levar o bom testemunho de Cristo à aqueles que, devido às circunstâncias da vida, perderam, ou não tiveram contato com a palavra de Deus e que, assim, buscam contribuir da melhor forma possível para o crescimento físico e espiritual de toda a nossa sociedade;E por fim, considerando que a Semana da Cultura Gospel vem sendo contemplada em várias legislações Estaduais e Municipais, entendendo ser de suma relevância para o município por contribuir para uma convivência religiosa, fraternal, harmo-niosa e voltada para onde converge o verdadeiro amor, que é dentro da vontade e na presença de Jesus Cristo.Neste sentido R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solicitando informações quanto a possibilidade de introduzir no calendário oficial do município a Semana da Cultura Gospel, solicitado por este gabinete pela Indicação nº 621/2015.Ato contínuo, pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DA REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE ‘TIA LÍDIA’.”


Tendo em vista a importância do Centro de Convivência da Melhor Idade “Tia Lídia”, que atende hoje mais de 800 integrantes do Grupo de Terceira Idade do Município;Tendo em vista que, o prédio foi construído visando disponibilizar melhores condi-ções para os idosos;Tendo em vista ainda que, pelo desgaste natural do tempo, a construção acaba por apresentar deteriorações, R E Q U E I R O seja oficiado ao Executivo, solici-tando informações quanto à possibilidade da reforma do Centro Comunitário “Tia Lídia”, nos termos solicitados pela Indicação nº 666/2015.Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Semanário Oficial para necessária publicidade.




SECRETARIA DE FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

R$ 1,00PREVISÃO PREVISÃO SALDO

INICIAL ATUALIZADA No Bimestre % Até o Bimestre %(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)

1.299.716.000,00 1.299.716.000,00 154.269.561,30 11,87 886.206.609,59 68,18 413.509.390,41 1.194.306.000,00 1.194.306.000,00 154.015.250,46 12,90 881.460.059,09 73,81 312.845.940,91

221.032.000,00 221.032.000,00 22.221.974,67 10,05 141.922.524,94 64,21 79.109.475,06IMPOSTOS 210.500.000,00 210.500.000,00 21.509.365,66 10,22 135.108.438,29 64,18 75.391.561,71TAXAS 10.532.000,00 10.532.000,00 712.609,01 6,77 6.814.086,65 64,70 3.717.913,35

43.296.000,00 43.296.000,00 3.344.677,42 7,73 31.382.166,39 72,48 11.913.833,61CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 43.296.000,00 43.296.000,00 3.344.677,42 7,73 31.382.166,39 72,48 11.913.833,61

10.378.000,00 10.378.000,00 332.447,81 3,20 3.402.544,47 32,79 6.975.455,53RECEITAS IMOBILIÁRIAS 2.200.000,00 2.200.000,00 98.324,71 4,47 638.939,40 29,04 1.561.060,60RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 8.178.000,00 8.178.000,00 234.123,10 2,86 2.763.605,07 33,79 5.414.394,93

330.000,00 330.000,00 22.113,50 6,70 115.856,80 35,11 214.143,20 907.630.000,00 907.630.000,00 125.735.157,54 13,85 697.057.913,05 76,80 210.572.086,95

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 907.118.000,00 907.118.000,00 125.735.157,54 13,86 696.595.349,05 76,79 210.522.650,95TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 12.000,00 12.000,00 - - 476,00 3,97 11.524,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 500.000,00 500.000,00 - - 462.088,00 92,42 37.912,00

11.640.000,00 11.640.000,00 2.358.879,52 20,27 7.579.053,44 65,11 4.060.946,56MULTAS E JUROS DE MORA 4.185.000,00 4.185.000,00 866.963,03 20,72 3.610.997,49 86,28 574.002,51INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 352.000,00 352.000,00 7.485,67 2,13 36.884,40 10,48 315.115,60RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 6.715.000,00 6.715.000,00 683.204,72 10,17 2.771.235,71 41,27 3.943.764,29RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 388.000,00 388.000,00 801.226,10 206,50 1.159.935,84 298,95 -771.935,84

105.410.000,00 105.410.000,00 254.310,84 0,24 4.746.550,50 4,50 100.663.449,50 100.000.000,00 100.000.000,00 - - - - 100.000.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 100.000.000,00 100.000.000,00 - - - - 100.000.000,00 800.000,00 800.000,00 254.310,84 31,79 4.611.389,57 576,42 -3.811.389,57

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 800.000,00 800.000,00 254.310,84 31,79 4.611.389,57 576,42 -3.811.389,57PREVISÃO PREVISÃO SALDO


4.610.000,00 4.610.000,00 - - 135.160,93 2,93 4.474.839,07TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 4.510.000,00 4.510.000,00 - - - - 4.510.000,00TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 100.000,00 100.000,00 - - 135.160,93 135,16 -35.160,93

71.166.000,00 71.166.000,00 576.726,67 0,81 36.445.799,87 51,21 34.720.200,13 1.370.882.000,00 1.370.882.000,00 154.846.287,97 11,30 922.652.409,46 67,30 448.229.590,54

- - - - - - - - - - - - - -

Mobiliária - - - - - - - Contratual - - - - - - -

- - - - - - - Mobiliária - - - - - - - Contratual - - - - - - -

1.370.882.000,00 1.370.882.000,00 154.846.287,97 11,30 922.652.409,46 67,30 448.229.590,54- - - - 38.800.261,87 - -

1.370.882.000,00 1.370.882.000,00 154.846.287,97 11,30 961.452.671,33 70,13 409.429.328,67- - - - 9.940.800,00 - -

- - - - 9.940.800,00 - -- - - - - - -

DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESASINICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o PAGAS ATÉ

Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre O BIMESTRE(d) (e) (f) (g)=(e-f) (h) (i)=(e-h) (j)

1.312.972.000,00 1.318.646.268,80 109.148.065,49 1.026.494.141,79 292.152.127,01 177.998.855,44 906.558.918,77 412.087.350,03 780.002.899,37 1.018.483.000,00 1.038.394.469,63 99.069.523,07 914.018.252,05 124.376.217,58 158.117.921,50 809.777.409,10 228.617.060,53 707.111.720,73

542.372.300,00 571.436.271,16 88.906.270,39 503.728.889,51 67.707.381,65 95.007.195,35 489.862.379,05 81.573.892,11 465.550.692,69 100.000,00 - - - - - - - -

476.010.700,00 466.958.198,47 10.163.252,68 410.289.362,54 56.668.835,93 63.110.726,15 319.915.030,05 147.043.168,42 241.561.028,04 255.558.000,00 241.320.799,17 10.078.542,42 112.475.889,74 128.844.909,43 19.880.933,94 96.781.509,67 144.539.289,50 72.891.178,64 233.258.000,00 222.612.997,98 14.091.754,74 93.868.092,21 128.744.905,77 18.482.279,78 84.931.010,25 137.681.987,73 61.040.679,22

100.000,00 100.000,00 - - 100.000,00 - - 100.000,00 - 22.200.000,00 18.607.801,19 -4.013.212,32 18.607.797,53 3,66 1.398.654,16 11.850.499,42 6.757.301,77 11.850.499,42

6.000.000,00 6.000.000,00 - - 6.000.000,00 - - 6.000.000,00 - 32.931.000,00 32.931.000,00 - - 32.931.000,00 - - 32.931.000,00 - 57.910.000,00 62.216.031,20 11.114.113,80 55.932.034,62 6.283.996,58 11.660.375,82 54.893.752,56 7.322.278,64 39.015.799,04

1.370.882.000,00 1.380.862.300,00 120.262.179,29 1.082.426.176,41 298.436.123,59 189.659.231,26 961.452.671,33 419.409.628,67 819.018.698,41 - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dívida Mobiliária - - - - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - - - -

- - - - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - - - -

1.370.882.000,00 1.380.862.300,00 120.262.179,29 1.082.426.176,41 298.436.123,59 189.659.231,26 961.452.671,33 419.409.628,67 819.018.698,41- - - - - - - - -

1.370.882.000,00 1.380.862.300,00 120.262.179,29 1.082.426.176,41 298.436.123,59 189.659.231,26 961.452.671,33 419.409.628,67 819.018.698,41PREVISÃO PREVISÃO SALDO


71.166.000,00 71.166.000,00 576.726,67 0,81 36.445.799,87 51,21 34.720.200,13 71.166.000,00 71.166.000,00 576.726,67 0,81 36.445.799,87 51,21 34.720.200,13

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENT. 71.166.000,00 71.166.000,00 576.726,67 0,81 36.445.799,87 51,21 34.720.200,13 71.166.000,00 71.166.000,00 576.726,67 0,81 36.445.799,87 51,21 34.720.200,13

DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESASINICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o PAGAS ATÉ

Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre O BIMESTRE(d) (e) (f) (g)=(e-f) (h) (i)=(e-h) (j)

53.560.000,00 57.886.001,20 11.114.113,80 51.602.007,42 6.283.993,78 10.938.704,62 51.285.396,56 6.600.604,64 35.407.443,04 53.410.000,00 56.836.001,20 10.714.113,80 50.552.007,42 6.283.993,78 10.716.406,31 50.473.885,97 6.362.115,23 34.595.932,45

150.000,00 1.050.000,00 400.000,00 1.050.000,00 - 222.298,31 811.510,59 238.489,41 811.510,59 4.350.000,00 4.330.030,00 - 4.330.027,20 2,80 721.671,20 3.608.356,00 721.674,00 3.608.356,00 4.350.000,00 4.330.030,00 - 4.330.027,20 2,80 721.671,20 3.608.356,00 721.674,00 3.608.356,00

57.910.000,00 62.216.031,20 11.114.113,80 55.932.034,62 6.283.996,58 11.660.375,82 54.893.752,56 7.322.278,64 39.015.799,04

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDADESPESAS DE CAPITAL

AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDATOTALFONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERÁVIT(XIII)TOTAL(XIV)=(XII+XIII)

RECEITAS REALIZADASRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIASRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM.

TOTAL

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS CORRENTES

SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(XII)=(X+XI)

DESPESAS DE CAPITALINVESTIMENTOSINVERSÕES FINANCEIRASAMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DO RPPSDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX)SUBTOTAL DAS DESPESAS(X)=(VIII+IX)AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO(XI)

Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII)DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

DESPESAS EMPENHADAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)

Superávit FinanceiroReabertura de Créditos Adicionais

DESPESAS

TOTAL(VII)=(V+VI)

ALIENAÇÃO DE BENS

RECEITAS REALIZADASRECEITAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II)SUBTOTAL DAS RECEITAS(III)=(I+II)OPERAÇÕES DE CRÉDITO-REFINANCIAMENTO(IV)

Operações de Crédito Internas

Operações de Crédito Externas

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV)DÉFICIT(VI)

Prefeitura Municipal de Paulinia-SP

OPERAÇÕES DE CREDITO

RECEITAS REALIZADASRECEITAS

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)RECEITA CORRENTE

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA DE SERVIÇOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

Janeiro a Outubro 2016/Bimestre Setembro-OutubroOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Balanço OrçamentárioRelatório Resumido da Execução Orçamentária


R$ 1,00Dotação Dotação SALDO Saldo

Inicial Atualizada No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre %(a) (b) (b/total b) (c)=(a-b) (d) (d/Total d) (e)=(a-d)

DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 1.312.972.000,00 1.318.646.268,80 109.148.065,49 1.026.494.141,79 94,83 292.152.127,01 177.998.855,44 906.558.918,77 94,29 412.087.350,0324.900.000,00 24.900.000,00 1.944.781,75 18.539.674,56 1,71 6.360.325,44 2.078.664,49 17.072.672,68 1,78 7.827.327,32

Ação Legislativa 24.900.000,00 24.900.000,00 1.944.781,75 18.539.674,56 1,71 6.360.325,44 2.078.664,49 17.072.672,68 1,78 7.827.327,324.499.000,00 4.608.395,29 685.974,97 4.119.470,05 0,38 488.925,24 811.495,05 3.966.248,34 0,41 642.146,95

Representação Judicial e Extrajudicial 4.499.000,00 4.608.395,29 685.974,97 4.119.470,05 0,38 488.925,24 811.495,05 3.966.248,34 0,41 642.146,9583.945.000,00 88.846.713,54 6.255.862,67 73.501.579,23 6,79 15.345.134,31 10.410.061,79 60.360.775,45 6,28 28.485.938,09

Administração Geral 40.595.000,00 45.218.964,95 3.553.966,17 36.186.410,29 3,34 9.032.554,66 4.901.556,52 29.655.922,31 3,08 15.563.042,64Administração Financeira 5.264.000,00 6.700.323,14 1.349.433,29 6.491.345,08 0,60 208.978,06 1.141.478,91 5.624.284,25 0,58 1.076.038,89Tecnologia da Informação 15.862.000,00 15.128.081,07 501.405,41 14.620.372,42 1,35 507.708,65 1.866.656,23 11.031.583,88 1,15 4.096.497,19Ordenamento Territorial 1.000.000,00 327.583,06 0,00 327.583,06 0,03 0,00 0,00 327.583,06 0,03 0,00Formação de Recursos Humanos 6.237.000,00 7.565.772,17 -596.257,71 5.161.654,80 0,48 2.404.117,37 910.817,86 4.587.189,94 0,48 2.978.582,23Administração de Receitas 4.832.000,00 5.085.313,38 425.081,15 2.510.212,74 0,23 2.575.100,64 436.375,41 2.418.008,24 0,25 2.667.305,14Comunicação Social 2.632.000,00 2.849.065,50 106.642,43 2.755.915,52 0,25 93.149,98 191.653,62 1.497.204,82 0,16 1.351.860,68Defesa Civil 2.727.000,00 2.618.784,33 372.235,44 2.211.580,23 0,20 407.204,10 392.376,41 2.090.986,39 0,22 527.797,94Turismo 4.796.000,00 3.352.825,94 543.356,49 3.236.505,09 0,30 116.320,85 569.146,83 3.128.012,56 0,33 224.813,38

35.747.000,00 34.963.131,12 6.327.764,99 29.706.671,56 2,74 5.256.459,56 6.436.993,27 29.230.068,19 3,04 5.733.062,93Policiamento 33.025.000,00 32.473.594,12 6.296.521,99 28.821.921,80 2,66 3.651.672,32 6.296.521,99 28.648.676,21 2,98 3.824.917,91Defesa Civil 2.722.000,00 2.489.537,00 31.243,00 884.749,76 0,08 1.604.787,24 140.471,28 581.391,98 0,06 1.908.145,02

51.102.000,00 40.048.407,16 -1.842.582,31 36.379.912,33 3,36 3.668.494,83 6.394.232,48 31.589.704,16 3,29 8.458.703,00Administração Geral 11.654.000,00 12.516.885,51 1.729.514,01 10.359.603,78 0,96 2.157.281,73 1.920.424,51 9.722.561,86 1,01 2.794.323,65Assistência ao Idoso 800.000,00 50.300,00 -7.380,00 33.070,00 0,00 17.230,00 0,00 33.069,57 0,00 17.230,43Assistência à Criança e ao Adolescente 742.000,00 234.774,34 0,00 210.064,34 0,02 24.710,00 8.000,00 176.744,62 0,02 58.029,72Assistência Comunitária 37.906.000,00 27.246.447,31 -3.564.716,32 25.777.174,21 2,38 1.469.273,10 4.465.807,97 21.657.328,11 2,25 5.589.119,20

82.200.000,00 82.200.000,00 0,00 60.000.000,00 5,54 22.200.000,00 5.849.603,14 46.728.200,76 4,86 35.471.799,24Previdência do Regime Estatutário 82.200.000,00 82.200.000,00 0,00 60.000.000,00 5,54 22.200.000,00 5.849.603,14 46.728.200,76 4,86 35.471.799,24

273.704.000,00 291.804.742,17 34.830.702,86 248.068.653,61 22,92 43.736.088,56 37.692.183,50 214.219.165,13 22,28 77.585.577,04Administração Geral 20.174.000,00 28.936.376,49 3.679.315,44 27.040.528,60 2,50 1.895.847,89 4.472.679,52 23.662.518,82 2,46 5.273.857,67Atenção Básica 70.285.000,00 64.812.721,09 9.800.299,65 59.669.499,44 5,51 5.143.221,65 10.583.862,16 53.676.433,94 5,58 11.136.287,15Assistência Hospitalar e Ambulatorial 175.546.000,00 189.857.487,87 20.532.951,76 154.985.116,32 14,32 34.872.371,55 21.688.286,01 131.717.834,39 13,70 58.139.653,48Suporte Profilático e Terapêutico 2.460.000,00 3.062.783,07 114.025,37 2.407.406,19 0,22 655.376,88 214.839,41 1.584.492,72 0,16 1.478.290,35Vigilância Sanitária 4.243.000,00 4.649.633,55 709.597,06 3.759.068,68 0,35 890.564,87 704.750,80 3.400.139,08 0,35 1.249.494,47Vigilância Epidemiológica 196.000,00 485.740,10 -5.486,42 207.034,38 0,02 278.705,72 27.765,60 177.746,18 0,02 307.993,92Educação Especial 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

305.150.000,00 322.790.851,34 36.058.110,09 288.748.988,99 26,68 34.041.862,35 57.630.672,65 259.662.640,06 27,01 63.128.211,28Administração Geral 7.850.000,00 8.172.941,81 1.183.839,95 7.720.235,56 0,71 452.706,25 1.322.975,69 6.969.240,13 0,72 1.203.701,68Alimentação e Nutrição 20.680.000,00 18.187.126,78 -561.216,26 15.067.017,25 1,39 3.120.109,53 2.061.638,02 9.995.236,08 1,04 8.191.890,70Ensino Fundamental 112.560.000,00 112.782.170,56 14.768.506,46 93.968.578,60 8,68 18.813.591,96 18.859.659,04 84.724.353,29 8,81 28.057.817,27Ensino Profissional 20.780.000,00 19.624.895,61 1.552.670,93 18.873.597,64 1,74 751.297,97 5.687.119,93 18.161.397,29 1,89 1.463.498,32Ensino Superior 14.000.000,00 20.888.246,96 -854.280,00 20.888.243,72 1,93 3,24 2.643.616,37 17.099.169,11 1,78 3.789.077,85Educação Infantil 129.220.000,00 143.135.469,62 19.968.589,01 132.231.316,22 12,22 10.904.153,40 27.055.663,60 122.713.244,16 12,76 20.422.225,46Educação Especial 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

52.254.000,00 5.110.259,06 649.250,80 4.366.113,80 0,40 744.145,26 802.000,04 3.766.895,37 0,39 1.343.363,69Administração Geral 4.684.000,00 5.090.359,06 649.250,80 4.346.213,80 0,40 744.145,26 802.000,04 3.751.595,37 0,39 1.338.763,69Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 570.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Difusão Cultural 47.000.000,00 19.900,00 0,00 19.900,00 0,00 0,00 0,00 15.300,00 0,00 4.600,00

235.421.000,00 259.516.766,98 13.882.461,96 145.750.276,36 13,47 113.766.490,62 32.761.193,07 138.875.065,34 14,44 120.641.701,64Infra-Estrutura Urbana 160.514.000,00 163.760.002,78 12.696.971,20 51.637.789,01 4,77 112.122.213,77 14.326.672,15 48.800.456,00 5,08 114.959.546,78Serviços Urbanos 74.907.000,00 95.756.764,20 1.185.490,76 94.112.487,35 8,69 1.644.276,85 18.434.520,92 90.074.609,34 9,37 5.682.154,86

11.758.000,00 7.402.392,41 1.455.132,77 7.181.822,10 0,66 220.570,31 1.497.300,22 6.715.935,94 0,70 686.456,47Administração Geral 1.758.000,00 1.581.210,93 175.132,77 1.360.642,25 0,13 220.568,68 197.300,22 1.215.935,94 0,13 365.274,99Habitação Urbana 10.000.000,00 5.821.181,48 1.280.000,00 5.821.179,85 0,54 1,63 1.300.000,00 5.500.000,00 0,57 321.181,48

5.174.000,00 3.733.053,62 467.522,86 3.390.038,52 0,31 343.015,10 544.307,49 3.061.868,09 0,32 671.185,53Preservação e Conservação Ambiental 5.174.000,00 3.733.053,62 467.522,86 3.390.038,52 0,31 343.015,10 544.307,49 3.061.868,09 0,32 671.185,53

25.627.000,00 24.814.372,06 2.875.160,21 23.198.497,36 2,14 1.615.874,70 4.743.415,18 21.515.892,89 2,24 3.298.479,17Administração Geral 9.784.000,00 8.259.697,00 1.070.274,32 7.364.991,36 0,68 894.705,64 1.338.647,52 6.476.597,70 0,67 1.783.099,30Serviços Urbanos 843.000,00 1.428.851,39 0,00 707.683,75 0,07 721.167,64 125.034,10 695.076,02 0,07 733.775,37Transportes Coletivos Urbanos 15.000.000,00 15.125.823,67 1.804.885,89 15.125.822,25 1,40 1,42 3.279.733,56 14.344.219,17 1,49 781.604,50

11.247.000,00 10.968.120,49 886.577,47 9.994.161,91 0,92 973.958,58 1.700.425,21 7.916.707,10 0,82 3.051.413,39Desporto de Rendimento 3.605.000,00 237.850,00 0,00 120.750,00 0,01 117.100,00 0,00 0,00 0,00 237.850,00Desporto Comunitário 7.642.000,00 10.730.270,49 886.577,47 9.873.411,91 0,91 856.858,58 1.700.425,21 7.916.707,10 0,82 2.813.563,39

71.313.000,00 78.008.063,56 4.671.344,40 73.548.281,41 6,79 4.459.782,15 8.646.307,86 61.877.079,27 6,44 16.130.984,29Administração Geral 2.000.000,00 16.302.765,99 2.068.988,45 15.572.463,02 1,44 730.302,97 1.874.249,34 13.989.475,26 1,46 2.313.290,73Previdência do Regime Estatutário 33.383.000,00 33.326.000,00 6.009.595,20 29.888.233,60 2,76 3.437.766,40 6.009.595,20 29.888.233,60 3,11 3.437.766,40Refinanciamento da Dívida Interna 22.000.000,00 17.436.790,00 -4.063.212,32 17.436.787,68 1,61 2,32 940.788,92 11.168.432,21 1,16 6.268.357,79Serviço da Dívida Interna 300.000,00 1,19 0,00 0,00 0,00 1,19 0,00 0,00 0,00 1,19Outros Encargos Especiais 13.630.000,00 10.942.506,38 655.973,07 10.650.797,11 0,98 291.709,27 -178.325,60 6.830.938,20 0,71 4.111.568,18

38.931.000,00 38.931.000,00 0,00 0,00 0,00 38.931.000,00 0,00 0,00 0,00 38.931.000,00Reserva de Contingência do RPPS 32.931.000,00 32.931.000,00 0,00 0,00 0,00 32.931.000,00 0,00 0,00 0,00 32.931.000,00Reserva de Contingência 6.000.000,00 6.000.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 57.910.000,00 62.216.031,20 11.114.113,80 55.932.034,62 5,17 6.283.996,58 11.660.375,82 54.893.752,56 5,71 7.322.278,641.370.882.000,00 1.380.862.300,00 120.262.179,29 1.082.426.176,41 100,00 298.436.123,59 189.659.231,26 961.452.671,33 100,00 419.409.628,67

DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 57.910.000,00 62.216.031,20 11.114.113,80 55.932.034,62 100,00 6.283.996,58 11.660.375,82 54.893.752,56 100,00 7.322.278,641.100.000,00 1.100.000,00 187.918,19 941.884,95 1,68 158.115,05 186.366,23 940.332,99 1,71 159.667,01

Ação Legislativa 1.100.000,00 1.100.000,00 187.918,19 941.884,95 1,68 158.115,05 186.366,23 940.332,99 1,71 159.667,01300.000,00 300.000,00 44.736,07 239.316,99 0,43 60.683,01 44.736,07 239.316,99 0,44 60.683,01

Representação Judicial e Extrajudicial 300.000,00 300.000,00 44.736,07 239.316,99 0,43 60.683,01 44.736,07 239.316,99 0,44 60.683,013.385.000,00 3.557.960,00 607.292,55 3.006.390,94 5,38 551.569,06 611.137,02 2.975.561,23 5,42 582.398,77

Administração Geral 1.360.000,00 1.380.972,19 212.419,67 1.074.518,12 1,92 306.454,07 216.264,14 1.043.688,41 1,90 337.283,78Administração Financeira 500.000,00 500.000,00 92.804,52 445.567,93 0,80 54.432,07 92.804,52 445.567,93 0,81 54.432,07Tecnologia da Informação 270.000,00 270.000,00 44.530,59 231.134,03 0,41 38.865,97 44.530,59 231.134,03 0,42 38.865,97Formação de Recursos Humanos 650.000,00 650.000,00 103.386,62 518.868,65 0,93 131.131,35 103.386,62 518.868,65 0,95 131.131,35Administração de Receitas 200.000,00 247.732,48 47.732,48 243.457,39 0,44 4.275,09 47.732,48 243.457,39 0,44 4.275,09Comunicação Social 5.000,00 19.103,18 4.533,23 18.282,41 0,03 820,77 4.533,23 18.282,41 0,03 820,77Defesa Civil 200.000,00 200.000,00 41.637,75 190.560,97 0,34 9.439,03 41.637,75 190.560,97 0,35 9.439,03Turismo 200.000,00 290.152,15 60.247,69 284.001,44 0,51 6.150,71 60.247,69 284.001,44 0,52 6.150,71

2.600.000,00 2.811.254,61 577.003,92 2.414.741,91 4,32 396.512,70 577.003,92 2.414.741,91 4,40 396.512,70Policiamento 2.600.000,00 2.811.254,61 577.003,92 2.414.741,91 4,32 396.512,70 577.003,92 2.414.741,91 4,40 396.512,70

860.000,00 860.000,00 157.650,39 779.028,07 1,39 80.971,93 157.650,39 779.028,07 1,42 80.971,93Administração Geral 860.000,00 860.000,00 157.650,39 779.028,07 1,39 80.971,93 157.650,39 779.028,07 1,42 80.971,93

19.150.000,00 20.951.897,90 4.122.359,47 19.456.984,51 34,79 1.494.913,39 4.122.359,47 19.456.984,51 35,44 1.494.913,39Administração Geral 2.000.000,00 2.000.000,00 380.413,11 1.878.074,34 3,36 121.925,66 380.413,11 1.878.074,34 3,42 121.925,66Atenção Básica 6.000.000,00 6.650.772,26 1.323.483,02 6.188.590,88 11,06 462.181,38 1.323.483,02 6.188.590,88 11,27 462.181,38Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.700.000,00 11.851.125,64 2.339.315,54 11.019.171,65 19,70 831.953,99 2.339.315,54 11.019.171,65 20,07 831.953,99Vigilância Sanitária 450.000,00 450.000,00 79.147,80 371.147,64 0,66 78.852,36 79.147,80 371.147,64 0,68 78.852,36

23.690.000,00 24.929.888,69 4.599.847,88 21.725.066,79 38,84 3.204.821,90 4.599.847,88 21.679.327,01 39,49 3.250.561,68Administração Geral 570.000,00 636.575,40 133.726,03 625.585,30 1,12 10.990,10 133.726,03 625.585,30 1,14 10.990,10Alimentação e Nutrição 120.000,00 120.000,00 16.551,59 93.286,19 0,17 26.713,81 16.551,59 93.286,19 0,17 26.713,81Ensino Fundamental 10.000.000,00 10.000.000,00 1.705.818,96 8.041.720,62 14,38 1.958.279,38 1.705.818,96 8.041.720,62 14,65 1.958.279,38Ensino Profissional 1.200.000,00 1.181.949,27 243.878,89 1.125.102,65 2,01 56.846,62 243.878,89 1.125.102,65 2,05 56.846,62Educação Infantil 11.800.000,00 12.991.364,02 2.499.872,41 11.839.372,03 21,17 1.151.991,99 2.499.872,41 11.793.632,25 21,48 1.197.731,77


850.000,00 850.000,00 134.869,18 651.972,56 1,17 198.027,44 134.869,18 651.972,56 1,19 198.027,44Infra-Estrutura Urbana 150.000,00 150.000,00 21.913,83 111.364,56 0,20 38.635,44 21.913,83 111.364,56 0,20 38.635,44Serviços Urbanos 700.000,00 700.000,00 112.955,35 540.608,00 0,97 159.392,00 112.955,35 540.608,00 0,98 159.392,00


250.000,00 250.000,00 46.194,28 221.437,08 0,40 28.562,92 46.194,28 221.437,08 0,40 28.562,92Preservação e Conservação Ambiental 250.000,00 250.000,00 46.194,28 221.437,08 0,40 28.562,92 46.194,28 221.437,08 0,40 28.562,92


420.000,00 420.000,00 84.560,42 386.966,34 0,69 33.033,66 84.560,42 386.966,34 0,70 33.033,66Desporto Comunitário 420.000,00 420.000,00 84.560,42 386.966,34 0,69 33.033,66 84.560,42 386.966,34 0,70 33.033,66

4.500.000,00 5.380.030,00 400.000,00 5.380.027,20 9,62 2,80 943.969,51 4.419.866,59 8,05 960.163,41Refinanciamento da Dívida Interna 4.500.000,00 5.380.030,00 400.000,00 5.380.027,20 9,62 2,80 943.969,51 4.419.866,59 8,05 960.163,41

TOTAL 57.910.000,00 62.216.031,20 11.114.113,80 55.932.034,62 100,00 6.283.996,58 11.660.375,82 54.893.752,56 100,00 7.322.278,64

Gestão Ambiental

Transporte

Desporto e Lazer

Encargos Especiais

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal.

Habitação

Reserva de Contingência

TOTAL (III)=(I+II)

Legislativa

Essencial à Justiça

Administração

Segurança Pública

Assistência Social

Saúde

Educação

Cultura

Urbanismo

Encargos Especiais

Segurança Pública

Assistência Social

Previdência Social

Saúde

Educação

Cultura

Urbanismo

Habitação

Gestão Ambiental

Transporte

Desporto e Lazer

Administração

Prefeitura Municipal de Paulinia - SPRelatório Resumido de Execução Orçamentária

Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/SubfunçãoOrçamento Fiscal e da Seguridade Social

Janeiro a Outubro 2016/Bimestre Setembro-Outubro

RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c')Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

Legislativa

Essencial à Justiça


R$ 1,00

Total Previsão

Novembro/2015 Dezembro/2015 Janeiro/2016 Fevereiro/2016 Março/2016 Abril/2016 (Últimos Atualizada

Maio/2016 Junho/2016 Julho/2016 Agosto/2016 Setembro/2016 Outubro/2016 12 Meses) 2016

87.855.594,15 134.578.309,53 114.464.251,32 84.163.839,48 127.396.939,86 101.097.117,61

115.571.348,01 98.348.426,47 102.504.487,05 111.900.771,85 92.906.773,45 89.577.754,43 1.260.365.613,21 1.398.956.000,00

13.814.509,68 16.274.215,76 13.060.747,34 10.470.535,20 16.844.245,38 19.414.293,13

16.185.730,87 15.383.395,45 14.520.696,70 13.820.906,20 13.256.816,89 8.965.157,78 172.011.250,38 221.032.000,00

IPTU 260.986,87 349.599,87 116.783,89 - 2.423.306,64 2.874.215,05

381.989,28 396.089,55 355.799,63 393.129,39 338.564,25 315.152,75 8.205.617,17 8.000.000,00

ISS 7.408.837,14 7.154.261,91 6.921.349,00 5.362.717,43 6.436.138,26 7.965.614,60

8.623.233,05 6.584.276,79 6.750.054,18 6.362.280,40 5.378.287,04 6.375.324,25 81.322.374,05 131.000.000,00

ITBI 1.095.147,42 808.122,81 763.114,20 568.916,68 1.144.740,32 1.558.578,15

760.737,81 900.589,73 802.793,91 793.519,40 933.713,69 985.893,10 11.115.867,22 14.000.000,00

IRRF 4.748.789,41 7.573.148,07 5.092.764,50 4.460.587,01 5.098.203,57 5.257.774,87

5.861.913,44 6.540.534,66 6.210.995,07 5.836.332,17 6.211.760,79 970.669,79 63.863.473,35 57.500.000,00

Outras Receitas Tributárias 300.748,84 389.083,10 166.735,75 78.314,08 1.741.856,59 1.758.110,46

557.857,29 961.904,72 401.053,91 435.644,84 394.491,12 318.117,89 7.503.918,59 10.532.000,00

3.001.707,78 3.274.984,27 5.563.549,04 3.075.898,57 2.913.583,00 3.013.588,26

3.121.840,30 3.463.122,25 3.417.830,04 3.468.077,51 3.344.677,42 - 37.658.858,44 43.296.000,00

2.098.264,43 1.150.194,34 217.615,53 901.049,55 255.548,01 196.066,64

199.876,30 198.723,55 271.295,58 829.921,50 187.246,90 145.200,91 6.651.003,24 10.378.000,00

8.141,55 - - - 6.956,80 649,40

29.766,40 15.459,19 28.425,83 12.485,68 14.706,50 7.407,00 123.998,35 330.000,00

68.247.276,50 107.632.574,79 95.096.134,20 69.154.218,57 106.700.556,51 77.783.151,41

95.434.032,24 78.599.021,96 83.572.723,43 92.985.290,21 74.601.556,76 79.602.878,20 1.029.409.414,78 1.112.280.000,00

Cota-Parte do FPM 2.685.410,74 4.540.852,53 2.933.754,86 3.672.636,92 2.230.828,01 2.651.975,41

3.526.487,18 2.913.449,71 3.230.628,86 2.619.526,46 2.130.198,36 1.463.960,26 34.599.709,30 37.950.000,00

Cota-Parte do ICMS 58.408.741,72 92.547.881,10 74.633.576,29 54.609.358,45 91.981.109,62 67.549.535,24

83.379.155,71 63.117.509,65 72.079.788,27 82.065.337,29 63.925.686,60 70.861.128,51 875.158.808,45 950.000.000,00

Cota-Parte do IPVA 602.743,28 1.048.968,06 8.816.982,47 3.665.755,60 3.556.472,32 935.390,76

719.509,71 1.571.944,47 795.757,29 987.975,90 1.690.913,06 621.088,72 25.013.501,64 26.000.000,00

Cota-Parte do ITR 8.105,60 6.985,77 731,94 8.956,12 82.106,46 772,52

2.046,66 1.451,83 472,39 1.638,09 1.338,58 - 114.605,96 50.000,00

Transferências da LC 87/1996 343.049,82 343.049,82 359.883,11 359.883,11 359.883,11 359.883,11

359.883,11 359.883,11 359.883,11 359.883,11 359.883,11 - 3.925.047,63 4.200.000,00

Transferências da LC 61/1989 566.612,02 547.909,68 621.412,22 510.599,29 488.491,01 463.267,93

576.779,24 346.173,67 432.553,13 478.933,40 479.593,40 520.330,22 6.032.655,21 7.000.000,00

Transferências do FUNDEB 3.631.419,64 5.673.769,91 6.347.162,03 4.128.396,22 6.032.927,53 4.101.702,13

5.033.781,25 3.866.295,86 4.192.599,17 4.555.152,32 3.798.275,70 4.221.331,83 55.582.813,59 57.000.000,00

Outras Transferências Correntes 2.001.193,68 2.923.157,92 1.382.631,28 2.198.632,86 1.968.738,45 1.720.624,31

1.836.389,38 6.422.313,66 2.481.041,21 1.916.843,64 2.215.667,95 1.915.038,66 28.982.273,00 30.080.000,00

685.694,21 6.246.340,37 526.205,21 562.137,59 676.050,16 689.368,77

600.101,90 688.704,07 693.515,47 784.090,75 1.501.768,98 857.110,54 14.511.088,02 11.640.000,00

DEDUÇÕES (II) 6.633.127,42 8.948.754,18 11.910.711,07 7.204.294,79 8.946.510,53 7.115.290,39

8.155.621,55 7.329.418,11 7.610.429,21 8.023.229,83 7.142.953,12 4.221.331,83 93.241.672,03 305.146.000,00

Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor 3.001.707,78 3.274.984,27 5.563.549,04 3.075.898,57 2.913.583,00 3.013.588,26

3.121.840,30 3.463.122,25 3.417.830,04 3.468.077,51 3.344.677,42 - 37.658.858,44 43.296.000,00

Compensação Financ. entre Regimes Previd. - - - - - -

- - - - - - - 200.000,00

Transferências do FUNDEB Recebido 3.631.419,64 5.673.769,91 6.347.162,03 4.128.396,22 6.032.927,53 4.101.702,13

5.033.781,25 3.866.295,86 4.192.599,17 4.555.152,32 3.798.275,70 4.221.331,83 55.582.813,59 57.000.000,00

81.222.466,73 125.629.555,35 102.553.540,25 76.959.544,69 118.450.429,33 93.981.827,22

107.415.726,46 91.019.008,36 94.894.057,84 103.877.542,02 85.763.820,33 85.356.422,60 1.167.123.941,18 1.093.810.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)


RECEITA PATRIMONIAL

Prefeitura Municipal de Paulinia - SPRelatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo da Receita Corrente LíquidaOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Novembro/2015 a Outubro/2016

RREO - ANEXO III(LRF, Art.53, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

RECEITAS CORRENTES (I)

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES


R$ 1,00PREVISÃO PREVISÃO

INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/2016 2015

49.716.000,00 49.716.000,00 32.597.031,17 30.430.614,98 49.716.000,00 49.716.000,00 32.597.031,17 30.430.614,98 43.296.000,00 43.296.000,00 31.382.166,39 28.498.633,87 43.296.000,00 43.296.000,00 31.382.166,39 28.498.633,87

Ativo 42.231.000,00 42.231.000,00 30.222.809,36 27.635.849,03Inativo 1.000.000,00 1.000.000,00 1.120.749,69 820.575,61Pensionista 65.000,00 65.000,00 38.607,34 42.209,23

AtivoInativoPensionista

- - - - 6.200.000,00 6.200.000,00 1.207.983,25 1.892.281,54

- - - - 6.200.000,00 6.200.000,00 1.207.983,25 1.892.281,54

- - - - - - - -

220.000,00 220.000,00 6.881,53 39.699,57 200.000,00 200.000,00 - 20.478,57

20.000,00 20.000,00 6.881,53 19.221,00 - - - - - - - - - - - - - - - -

71.166.000,00 71.166.000,00 36.445.799,87 34.496.613,15 120.882.000,00 120.882.000,00 69.042.831,04 64.927.228,13

DOTAÇÃO DOTAÇÃOINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

2016 2015 2016 2015 87.651.000,00 87.651.000,00 62.447.943,22 53.408.341,39 48.132.685,27 41.113.199,96

5.451.000,00 5.451.000,00 2.447.943,22 2.032.633,59 1.404.484,51 1.476.189,89 4.951.000,00 4.951.000,00 2.442.752,22 2.027.917,59 1.399.293,51 1.471.473,89

500.000,00 500.000,00 5.191,00 4.716,00 5.191,00 4.716,00 82.200.000,00 82.200.000,00 60.000.000,00 51.375.707,80 46.728.200,76 39.637.010,07 82.000.000,00 82.000.000,00 60.000.000,00 51.375.707,80 46.728.200,76 39.637.010,07 45.000.000,00 45.000.000,00 40.000.000,00 38.135.707,80 33.733.709,24 27.219.480,94

6.000.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00 4.240.000,00 3.061.659,53 3.636.264,14 31.000.000,00 31.000.000,00 15.000.000,00 9.000.000,00 9.932.831,99 8.781.264,99

200.000,00 200.000,00 - - - - - - - - - -

200.000,00 200.000,00 - - - - 300.000,00 300.000,00 60.000,00 30.178,33 29.170,29 30.178,33

87.951.000,00 87.951.000,00 62.507.943,22 53.438.519,72 48.161.855,56 41.143.378,29 32.931.000,00 32.931.000,00 6.564.709,49 11.488.708,41 20.880.975,48 23.783.849,84

PREVISÃO PREVISÃOINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

2016 2015 71.166.000,00 71.166.000,00 36.445.799,87 34.496.613,15 71.166.000,00 71.166.000,00 36.445.799,87 34.496.613,15 40.731.000,00 40.731.000,00 19.027.252,59 23.055.575,08 40.731.000,00 40.731.000,00 19.027.252,59 23.055.575,08

Ativo 40.731.000,00 40.731.000,00 19.027.252,59 23.055.575,08Inativo - - - - Pensionista - - - -

AtivoInativoPensionista

25.435.000,00 25.435.000,00 13.473.077,17 10.327.741,09 5.000.000,00 5.000.000,00 3.945.470,11 1.113.296,98

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

71.166.000,00 71.166.000,00 36.445.799,87 34.496.613,15

DOTAÇÃO DOTAÇÃOINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

2016 2015 2016 2015 300.000,00 300.000,00 60.000,00 30.178,33 29.170,29 30.178,33 300.000,00 300.000,00 60.000,00 30.178,33 29.170,29 30.178,33

- - - - - - 300.000,00 300.000,00 60.000,00 30.178,33 29.170,29 30.178,33

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

ADMINISTRAÇÃO (XII)Despesas CorrentesDespesas de Capital

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XIII)=(XII)

RECEITAS DE CAPITAL (IX)Alienação de BensAmortização de EmpréstimosOutras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)=(VIII+IX)

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS-RPPS

Pessoal Militar

Para Cobertura de Déficit AtuarialEm Regime de Débitos e Parcelamentos

Receita PatrimonialReceita de ServiçosOutras Receitas Correntes

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPSRECEITAS REALIZADAS

RECEITAS CORRENTES (VIII)Receita de Contribuições

PatronalPessoal Civil

INVESTIMENTOS 782.326.466,12 738.138.924,95OUTROS BENS E DIREITOS 18.773.957,81 18.773.957,81

CAIXA - - BANCOS CONTA MOVIMENTO 43.630.005,13 168.433,82

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAVALOR 32.931.000,00

PERÍODO DE REFERENCIABENS E DIREITOS DO RPPS2016 2015

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - Outros Aportes para o RPPS -

Recursos para Formação de Reserva - Outros Aportes para o RPPS -

Plano Previdenciário -

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - Plano Financeiro -

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras -

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (VI)=(IV+V)RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DEPREVIDÊNCIA DO SERVIDOR APORTES REALIZADOS

PensõesOutros Benefícios Previdenciários

Outras Despesas PrevidenciáriasCompensação Previdenciária do RPPS para o RGPSDemais Despesas Previdenciárias

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

Pessoal CivilAposentadoriasPensõesOutros Benefícios Previdenciários

Pessoal MilitarReformas

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)ADMINISTRAÇÃO

Despesas CorrentesDespesas de Capital

PREVIDÊNCIA

Amortização de EmpréstimosOutras Receitas de Capital

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III)=(I+II)

DESPESASDESPESAS EMPENHADAS

Receita de ServiçosOutras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPSDemais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens, Direitos e Ativos

Receitas ImobiliáriasReceitas de Valores MobiliáriosOutras Receitas Patrimoniais

RECEITASRECEITAS REALIZADAS

RECEITAS PREV.- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições dos SeguradosPessoal Civil

Prefeitura Municipal de Paulinia-SPRelatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos ServidoresOrçamento da Seguridade Social

Janeiro a Outubro 2016/Bimestre Setembro-OutubroRREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)

Pessoal Militar

Outras Receitas de ContribuiçõesReceita Patrimonial


R$ 1,00

Em 31/Dez/2015 Em 31/Ago/2016 Em 31/Out/2016(a) (b) (c)

374.874.002,76 371.965.769,42 338.449.325,66- - -

Disponibilidade de Caixa Bruta 43.386.132,52 26.532.897,76 52.615.876,40Demais Haveres Financeiros - - - (-)Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 90.404.473,08 123.256.556,73 167.325.307,28

374.874.002,76 371.965.769,42 338.449.325,66 - - - - - -

374.874.002,76 371.965.769,42 338.449.325,66

Até o Bimestre(c-a) -36.424.677,10

VALOR CORRENTE

-

Em 31/Dez/2015 Em 31/Ago/2016 Em 31/Out/2016

DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA(VII) - - - Passivo Atuarial - - - Demais Dívidas - - -

738.307.358,77 828.101.813,22 825.956.471,25Disponibilidade de Caixa Bruta 168.433,82 45.775.347,10 43.630.005,13Investimentos 738.138.924,95 782.326.466,12 782.326.466,12Demais Haveres Financeiros - - - (-)Restos a Pagar Processados - - -

-738.307.358,77 -828.101.813,22 -825.956.471,25 - - -

-738.307.358,77 -828.101.813,22 -825.956.471,25DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA(XI)=(IX-X)FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal.

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIASALDO

DEDUÇÕES(VIII)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA(IX)=(VII-VIII)PASSIVOS RECONHECIDOS(X)

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PASSIVOS RECONHECIDOS(V)DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(VI)=(III+IV-V)

RESULTADO NOMINALPERÍODO DE REFERÊNCIA

No Bimestre(c-b)

VALOR -33.516.443,76

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCALMETA DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAISDA LDO P/O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES(IV)


Demonstrativo do Resultado NominalOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social


RREO - ANEXO V(LRF, art. 53, inciso III)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDASALDO

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)DEDUÇÕES(II)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(III)=(I-II)

R$ 1,00

Em Exercícios Em 31 de Em Exercícios Em 31 de

Anteriores dezembro de 2015 Anteriores dezembro de 2015

RESTOS A PAGAR(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS)(I)

EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA 8.747.201,62 65.076.563,65 58.516.523,84 5.968.958,95 9.338.282,48 - 8.764.415,51 6.180.203,55 6.143.942,40 536.807,09 2.083.666,02 11.421.948,50

SUBTOTAL 8.747.201,62 65.076.563,65 58.516.523,84 5.968.958,95 9.338.282,48 - 8.764.415,51 6.180.203,55 6.143.942,40 536.807,09 2.083.666,02 11.421.948,50

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - - - - - 409.067,08 408.976,50 408.976,50 90,58 - -

SUBTOTAL - - - - - - 409.067,08 408.976,50 408.976,50 90,58 - -

TOTAL(I) 8.747.201,62 65.076.563,65 58.516.523,84 5.968.958,95 9.338.282,48 - 9.173.482,59 6.589.180,05 6.552.918,90 536.897,67 2.083.666,02 11.421.948,50

RESTOS A PAGAR(INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)

EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - 16.580.707,81 1.063.917,08 - 15.516.790,73 - - - - - - 15.516.790,73

SUBTOTAL - 16.580.707,81 1.063.917,08 - 15.516.790,73 - - - - - - 15.516.790,73

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - - - - - - - - - - -

SUBTOTAL - - - - - - - - - - - -

TOTAL(II) - 16.580.707,81 1.063.917,08 - 15.516.790,73 - - - - - - 15.516.790,73

TOTAL(III) = (I)+(II) 8.747.201,62 81.657.271,46 59.580.440,92 5.968.958,95 24.855.073,21 - 9.173.482,59 6.589.180,05 6.552.918,90 536.897,67 2.083.666,02 26.938.739,23

Inscritos Inscritos


PODER/ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOSLIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Saldo Total(a+b)

Pagos Cancelados Saldo(a)

Liquidados Pagos Cancelados Saldo(b)

RREO - ANEXO VII(LRF, Art.53, inciso V)


Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e ÓrgãoOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social



R$ 1,00PREVISÃO

Até o Bimestre/ Até o Bimestre/2016 2015

1.257.294.000,00 915.142.253,89 877.070.590,33 221.032.000,00 141.922.524,94 138.456.111,03

IPTU 8.000.000,00 7.595.030,43 7.038.730,39ISS 131.000.000,00 66.759.275,00 67.260.113,01ITBI 14.000.000,00 9.212.596,99 11.781.974,16IRRF 57.500.000,00 51.541.535,87 45.694.434,63Outras Receitas Tributárias 10.532.000,00 6.814.086,65 6.680.858,84

114.462.000,00 67.827.966,26 62.995.247,02Receita Previdenciária 114.462.000,00 67.827.966,26 62.995.247,02Outras Contribuições - - -

2.200.000,00 638.939,40 1.368.687,48Receita Patrimonial 10.378.000,00 3.402.544,47 4.884.429,37(-)Aplicações Financeiras 8.178.000,00 2.763.605,07 3.515.741,89

907.630.000,00 697.057.913,05 665.855.079,54Cota-Parte do FPM 30.750.000,00 22.122.425,82 22.281.308,18Cota-Parte do IPVA 20.800.000,00 18.689.431,84 17.998.641,88Cota-Parte do ICMS 760.000.000,00 579.361.748,69 553.326.274,24Convênios - - - Outras Transferências Correntes 96.080.000,00 76.884.306,70 72.248.855,24

11.970.000,00 7.694.910,24 8.395.465,26Dívida Ativa 6.715.000,00 2.771.235,71 4.446.928,57Diversas Receitas Correntes 5.255.000,00 4.923.674,53 3.948.536,69

105.410.000,00 4.746.550,50 1.134.515,74 100.000.000,00 - -

- - - 800.000,00 4.611.389,57 556.722,00

4.610.000,00 135.160,93 577.793,74Convênios - - - Outras Transferências de Capital 4.610.000,00 135.160,93 577.793,74

- - - 4.610.000,00 135.160,93 577.793,74

1.261.904.000,00 915.277.414,82 877.648.384,07

DOTAÇÃOAté o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

2016 2015 2016 2015 1.096.280.470,83 965.620.259,47 907.426.175,33 861.062.805,66 723.397.406,49DOTAÇÃO

Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/2016 2015 2016 2015

628.272.272,36 554.280.896,93 487.421.286,42 540.336.265,02 473.440.337,77 1.050.000,00 1.050.000,00 95.000,00 811.510,59 30.790,18

466.958.198,47 410.289.362,54 419.909.888,91 319.915.030,05 249.926.278,54 1.095.230.470,83 964.570.259,47 907.331.175,33 860.251.295,07 723.366.616,31

245.650.829,17 116.805.916,94 76.356.403,75 100.389.865,67 59.269.822,45 222.612.997,98 93.868.092,21 58.440.067,39 84.931.010,25 47.915.925,43

100.000,00 - - - - Concessão de Empréstimos(XII) - - - - - Aquisição Título de Capital Integralizado(XIII) - - - - - Demais Inversões Financeiras 100.000,00 - - - -

22.937.831,19 22.937.824,73 17.916.336,36 15.458.855,42 11.353.897,02 222.712.997,98 93.868.092,21 58.440.067,39 84.931.010,25 47.915.925,43

6.000.000,00 - - - - 32.931.000,00 - - - -

1.356.874.468,81 1.058.438.351,68 965.771.242,72 945.182.305,32 771.282.541,74

-94.970.468,81 -143.160.936,86 -88.122.858,65 -29.904.890,50 106.365.842,33

9.940.800,00

VL. CORRENTE 16.266.000,00


Inversões Financeiras

Amortização da Dívida(XIV)DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(XV)=(XI-XII-XIII-XIV)RESERVA DE CONTINGÊNCIA(XVI)RESERVA DO RPPS(XVII)DESPESA PRIMÁRIA TOTAL(XVIII)=(X+XV+XVI+XVII)

RESULTADO PRIMÁRIO(XIX)=(VII-XVIII)

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCALMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/OEXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

Investimentos

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASATUALIZADA

DESPESAS CORRENTES(VIII)

DESPESAS PRIMÁRIASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

ATUALIZADA

DESPESAS PRIMÁRIAS

Pessoal e Encargos SociaisJuros e Encargos da Dívida(IX)Outras Despesas Correntes

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES(X)=(VIII-IX)DESPESAS DE CAPITAL(XI)

Alienação de Bens(V)Transferências de Capital

Outras Receitas de CapitalRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(VI)=(II-III-IV-V)RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(VII)=(I+VI)

Amortização de Empréstimos(IV)

RECEITAS PRIMÁRIASRECEITAS REALIZADAS

ATUALIZADA

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(I)RECEITA TRIBUTÁRIA

Receita de Contribuição

Receita Patrimonial Líquida

Transferências Correntes

Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL(II)Operações de Crédito(III)

RREO - ANEXO VI(LRF, art. 53, inciso III)

Prefeitura Municipal de Paulinia-SPRelatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo do Resultado PrimárioOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social


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