Dir. Administrativo

Semelhanças entre Autarquias e Administração Direta

• A posição jurídica das autarquias, por serem pessoas de Direito Público, é equivalente à que corresponde a própria Administração Direta, embora, evidentemente, restrita à índole e ao setor de atividade que lhe seja afeto.

Procedimentos Financeiros

• No que atina as relações internas das Autarquias, seus procedimentos financeiros obedecem as mesmas regras de contabilidade pública aplicáveis à administração direta do Estado.

Regime Pessoal

• Quanto ao Regime pessoal dos servidores autárquicos, é o mesmo dos servidores da administração direta, desde a Lei 8.112, de 11.12.90, promulgada em atendimento aos dantes dispostos no art.39 da Constituição, que impôs a adoção de um regime único de pessoal para a Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

Imunidade a Impostos

• Além disso, simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estado, Distrito Federal e Municipal(art.150, VI, “a”, da Constituição Federal), os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, são protegidos pelo mesmo benefício, do §2 do referido artigo.

Prescrição de Ações contra elas

• A demanda judicial, entretanto, há de ser instaurada dentro em cinco anos do evento danoso, pois de acordo com o Decreto 20.910, de 6.1.32/6, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública preescreveno prazo de cinco anos, regra, esta, que foi expressamente estendida às Autarquias pelo Decreto/Lei 4.597, de 19.842, exceto se lei especial instituir prazo diferente.

Bens Autárquicos

• Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isto, que decorre que:

• A)quando forem de uso comum ou de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ao passo que os dominicais podem ser alienados observadas a exigências da lei;

• B)São todos eles insuscetíveis de usucapião;

• C)Não podem ser objeto de direitos reais de garantia, pois não são excutíveis.

Atos

• Assim , seus atos são administrativos e, como tais, revestidos de presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos e condições que assistiriam a quaisquer atos administrativos dotados destes atributos.

Contratos

• Seus contratos são contratos administrativos e, por isto, regulados pela legislação específica que os contempla, inclusive no que concerne à obrigação de serem precedidos por licitação pública, salvo nos casos ali previstos como de dispensa ou inexigibilidade de tal procedimento.

Responsabilidade direta das Autarquias

• A responsabilidade das autarquias pelos comportamentos lesivos a terceiros é da mesma índole da responsabilidade do Estado. Com efeito, o art.37, §6º, da Constituição Federal dispõe que: “As pessoas Jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.