Seminário - “Política e Planejamento do Saneamento...

Seminário - “Política e Planejamento do

Saneamento Básico na Bahia: Desafios

e Perspectivas de Implementação.”

“A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

NO BRASIL E NA BAHIA (1988-2014)”

ESCOLA POLITÉCNICA DA UFBA, 16 DE JULHO DE 2015

BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

A Constituição de 1988 – Titularidade municipal – Não deixaclaro quanto as regiões metropolitanas;O PL 199/1991 (que instituiu a Política Nacional deSaneamento) - aprovação (1994) e veto (05/01/1995) pelogoverno FHC, por orientação do BIRD e do FMI;A Lei 8.987, de 1995 - Lei de Concessões de ServiçosPúblicos;O PLS 266/1996 – Senador José Serra e o PL 4.147/2001 –Presidência da República – Transferem titularidade para osEstados, visando facilitar o processo de privatização – Luta eresistência dos trabalhadores e da sociedade impediram assuas aprovações;A suspensão de financiamento para as empresas públicas(1999/2002);O projeto de privatização das companhias estaduais econcessões de serviços municipais (1999/2002).

Contexto Histórico – 1988 a 2002

Nova página na história do saneamento básico no paíscom a retomada dos investimentos (2003/2006) –Recursos do FGTS e o BNDES (FAT) passou a financiaras empresas públicas;Lei 11.079, de 30.12.2004 – Lei das PPP’s;Lei 11.107/2005 – Lei de Consórcios Públicos;Envio ao Congresso do PL 5296/2005, propondo ainstituição da Política Nacional de Saneamento Básico;Após ampla discussão com toda a sociedade o PL5296/2005, com modificações, foi aprovado em 2006, porunanimidade nas duas casas do congresso, surgindo –se assim a política de saneamento Básico por meio daLei 11.445, que seria sancionada em 05.01.2007 - LeiNacional de Saneamento Básico;


Sanção da Lei 11.445, de 05.01.2007 - Lei Nacionalde Saneamento Básico - LNSB;Decreto nº 6.017, de 17.01.2007 – regulamenta a Leidos Consórcios;Lançamento do PAC, em 22.01.2007 - R$ 40 bi até2010;Lei 11.578/2007 - Transferência Obrigatória dosRecursos do PAC (OGU);Decreto de Regulamentação da LNSB, nº 7.217, de22.06.2010 – Regulamenta a Lei 11.445/2007;Lei 12.305, 02/08/2010 – Política Nacional deResíduos Sólidos;Decreto 7404, de 2310/2010- Regulamenta a Lei no12.305, de 2 de agosto de 2010;


Lançamento do PAC 2 – Investimentos de R$ 55 bilhões até2014;Decreto nº 7.535, de 26.07.2011, (Programa Nacional -“ÁGUA PARA TODOS”);A Portaria Interministerial 571, de 06.12.2013, estabelecediretrizes, metas e ações de saneamento básico para oPaís nos próximos 20 anos (2014-2033), com investimentosestimados de R$ 508,4 bilhões;Julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, em 2013,das ADI 1842-RJ e 2077-BA que definiu o regime jurídico-constitucional das regiões metropolitanas e ocompartilhamento da titularidade entre municípios eestado;Lei 13.089, de 12.01.2015 – Estatuto das Metrópoles, quedefine a gestão compartilhada dos serviços.


Conjunto de regras para a gestão(planejamento, regulação-fiscalização, prestação e controlesocial) dos serviços desaneamento básico;

Critérios e requisitos para acessaraos recursos

Marco Regulatório do Saneamento

Política Nacional de Saneamento Básico, pormeio da Lei 11.445, de 05.01.2007 - Lei Nacionalde Saneamento Básico;

Decreto de Regulamentação da LNSB, nº 7.217,de 22.06.2010;

Plano Nacional de Saneamento Básico –PLANSAB – 2014;

Esses três instrumentos do marco regulatóriosão as ferramentas fundamentais para auniversalização dos serviços.

Marco Regulatório

Lei 11.445, de 05.01.2007 –Estabelece diretrizes

nacionais para o saneamento básico e para a

política federal do saneamento básico

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para osaneamento básico e para a política federal de saneamentobásico.

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serãoprestados com base nos seguintes princípiosfundamentais:

I - universalização do acesso;II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas asatividades e componentes de cada um dos diversos serviçosde saneamento básico, propiciando à população o acesso naconformidade de suas necessidades e maximizando aeficácia das ações e resultados;

Lei 11.445 - LNSB

Define o conceito amplo de saneamento básico;Estabelece o planejamento como ferramentafundamental para o desenvolvimento das ações -exigência de planos municipais;Define regras para a regulação e fiscalização dosserviços;Exige a elaboração de contrato de programacom o prestador de serviços, por meio deconvênio de cooperação e gestão associada;Estabelece o controle social dos serviços e atransparência das ações;Institui nova forma de contabilidade patrimonial;

Pontos importantes da Lei 11.445/07

Exige a elaboração de contrato de programacom o prestador de serviços, por meio deconvênio de cooperação e gestão associada;Estabelece o controle social dos serviços;Institui nova forma de contabilidadepatrimonial;Define os direitos e deveres dos usuários;Define regras para o reajuste e revisão tarifária;Permite o corte desde que o usuário sejaavisado;Compulsoriedade de ligação quando houverrede;


Define a relação com a política de recursoshídricos - gestão de recursos hídricos é diferentede gestão dos serviços de abastecimento deágua;

Define critérios para o acesso aos recursos dogoverno federal - exige plano do município econtrato de programa com o prestador dosserviços.


POLÍTICA ESTADUAL DESANEAMENTO BÁSICO

Constituição Estadual de 1989 – Artigos 59 e 228tratam do saneamento básico;Emenda Constitucional – EC nº 007/1999 – transferea titularidade para o Estado, visando facilitar aprivatização da Embasa – ADI 2077-BA;Lei N°7.483 de 17 de junho de 1999, que autorizava oestado a privatizar a Embasa.Resistência dos trabalhadores e da sociedadeimpediu a Privatização da Embasa (1999-2002);Embasa sem capacidade de investimento (2003-2006);Lei 9.290, de 27/12/2004 - Institui o Programa deParcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPPBahia;

Política Estadual – 1989 a 2006

Lei 11.172, de 01.12.2008 – Política Estadualde Saneamento Básico;Criação do Programa Água Para Todos –2007-2014;Fortalecimento da Embasa enquanto empresapública e principal executora do ProgramaÁgua para Todos;DECRETO Nº 11.429 DE 05/02/2009 - Aprova oRegimento da Comissão de Regulação dosServiços Públicos de Saneamento Básico doEstado da Bahia CORESAB, instituída pelaLei nº 11.172 , de 01/12/2008;


Lei 12.602, de 29/11/2012 – Cria a AgênciaReguladora de Saneamento Básico do estadoda Bahia;Lei 12.810, de13.05.2013 que revogou a Lei N°7.483 de 17/06/1999, que autorizava o estado aprivatizar a Embasa;Lei 12.932, de 07/01/14 – Política Estadual deResíduos Sólidos;Lei Complementar nº 41, de 13/06.2014 – Criaa Entidade Metropolitana da RMS;Ate hoje, a Lei Estadual 11.172 não foiregulamentada.


A Lei Estadual 11.172, de 01/12/2008 -Institui princípios e diretrizes daPolítica Estadual de SaneamentoBásico, disciplina o convênio decooperação entre entes federadospara autorizar a gestão associada deserviços públicos de saneamentobásico e dá outras providências.


Art. 1º - Todos têm direito à vida em ambiente salubre,cuja promoção e preservação são deveres do PoderPúblico e da coletividade.Parágrafo único - É obrigação do Poder Públicopromover a salubridade ambiental, especialmentemediante políticas, ações e a provisão universal,integral e equânime dos serviços públicosnecessários.Art. 2º - É garantido a todos o direito a níveisadequados e crescentes de salubridade ambiental e deexigir dos responsáveis medidas preventivas,mitigadoras, reparadoras ou compensatórias em facede atividades prejudiciais ou potencialmenteprejudiciais à salubridade ambiental.

Lei 11.172, de 01.12.2008

Da Política Estadual de Saneamento

Art. 3º - Fica instituída a Política Estadual deSaneamento Básico como o conjunto de princípios,diretrizes, planos, programas e ações a cargo dosdiversos órgãos e entidades da administração direta eindireta do Estado da Bahia, com o objetivo deproporcionar condições adequadas de salubridadeambiental à população, especialmente por meio doacesso à água potável e aos demais serviços públicosde saneamento básico, bem como o controle social desua execução, podendo ser implementada através dacooperação e coordenação federativas;

Lei 11.172, de 01.12.2008

Art. 8º - A Política Estadual de Saneamento Básico será formulada com base nos seguintes princípios:

I - universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;III - controle social, a ser exercido através de mecanismos e procedimentos que garantam àsociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação depolíticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

Lei 11.172, de 01.12.2008

Art. 8º - A Política Estadual de Saneamento Básico será formulada com base nos seguintes princípios:

V - fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, de forma a viabilizar o acesso de todos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive em regime de cooperação com os municípios;

Lei 11.172, de 01.12.2008

Institui o Sistema Estadual de SaneamentoBásico, tendo como Órgão Superior o Conselhodas Cidades – Ainda não implementado;

Institui o Sistema Estadual de Informações emSaneamento Básico, em articulação com oSistema Nacional de Informações emSaneamento Básico - SINISA, que conterá asinformações relativas aos serviços públicos desaneamento básico, cujo conteúdo deverá serpúblico e acessível a todos – Não implantado;

Pontos importantes da Lei 11.172

Elege a Câmara Técnica de Saneamento Básico,CONCIDADES/BA, como órgão competente para formular aPolítica e o Plano Estadual de Saneamento Básico,conforme o disposto no art. 229 da CEB, e para exercer ocontrole social dos serviços e ações de saneamento básicoprestados e executados pelos órgãos e entidades daadministração direta e indireta do Estado;

Cria a Comissão de Regulação dos Serviços Públicos deSaneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, órgãoautônomo de regime especial, vinculada à Secretaria deDesenvolvimento Urbano - SEDUR, com a competência deexercer as atividades de regulação e fiscalização dosserviços públicos de saneamento básico – Substituída pelaAGERSA;

Pontos importantes da Lei 11.172

Universalização

O novo contexto criado pelo marco regulatório implica na busca incessante pela:

Contexto do Setor de Saneamento 2007 a 2014

O advento da Lei n° 11.445, Lei Nacional de Saneamento Básico, de

05/01/2007 e os seus instrumentos e a Política Estadual de Saneamento (Lei 11.172, de 01.12.2008) inauguraram

uma nova realidade para a Embasa e as demais empresas de saneamento do

país.


O Programa de Aceleração de Crescimento (PAC 1 e PAC 2) e o Programa Água para

Todos do Governo da Bahia (PAT), no qual a Embasa é a principal executora,

impuseram grandes desafios – que demandaram adequações que combinam

eficiência e eficácia dos nossos processos a uma elevada capacidade de realização de

investimentos.


A Embasa e a luta pela Universalização O PROGRAMA ÁGUA

PARA TODOS

Programa Água para Todos

Objetivo Estratégico

Proporcionar o atendimento ao direito humano fundamental de acesso à

água, em qualidade e quantidade, prioritariamente para consumo

humano, numa perspectiva de segurança alimentar e de melhoria da

qualidade de vida em ambiente salubre no campo e nas cidades.

Programa Água para Todos(jan.2007 a fev.2015) - Embasa

Realização de 1.270 ações em 346 municípios, sendo:

• 510 obras de Abastecimento de Água;

• 186 obras de Esgotamento Sanitário;

• 4 ações de Desenvolvimento Institucional;

• 425 poços;

• 145 projetos;

Desse total, mais de um mil ações foram concluídas.

Programa Água para Todos Investimentos 2007 – fev/2015

Situação Ação Investimentos (R$)

Recursos assegurados /

aplicados

Abastecimento de Água 3.045.351.398

Esgotamento Sanitário 4.380.938.162

Desenvolvimento Institucional

152.382.466

Total Geral >>>>>>>>> R$ 7.578.672.026

Programa Água para Todos Recursos Investidos 2007 - 2014

Situação Programa Investimentos (R$)

Recursos aplicados

PAC I e PAC 2 2.021.000.000

PRÓPRIOS 2.178.000.000

Total Geral >>>>>>>>> R$ 4.199.000.000

Investimentos Realizados

Comparativo de Investimentos com recursos próprios

Fonte PeríodoMédia

Investimentos\ano (R$)( milhões)

Recursos próprios

2001-2006 45,5

2007-2014 273

6 vezes mais

Evolução das Ligações de Água e Esgoto no período de 2007 à fevereiro/2015

Ligações de Água

O número de ligações de água evoluiu de 2.304.972para 3.291.567Mais de 986 mil novas ligações no período, um

acréscimo de 43%.

55% dessas ligações foram executadas no semiárido.Na zona rural foram atendidas no período mais de

1.300 pequenas localidades.

Evolução das Ligações de Água e Esgoto no período de 2007 à fevereiro/2015

Ligações de Esgoto

O número de ligações de esgoto evoluiu de 494.973 para 1.013.954. Mais de 518 mil novas ligações no período, um acréscimo de 105%.

Ou seja: ao longo dos 43 anos de existência da Embasa, nos últimos 8 anos foram e/ou serão executadas mais ligações de esgoto do que todos os 35 anos anteriores.

Evolução das Ligações de Esgoto

•Ligações de EsgotoO número de ligações de

esgoto evoluiu de 494.973para 1.013.954. Mais de 518 mil novas ligações no período, um acréscimo de 105%, beneficiando mais de 2,7 milhões de pessoas.

Ou seja: ao longo dos 43 anos de existência da Embasa, nos

últimos 8 anos foram executadas mais ligações de

esgoto do que todos os 35 anos anteriores.

DESAFIOS E PROPOSTAS

O desenvolvimento sustentável de fato só poderá ser alcançado

quando as desigualdades e as questões de

sobrevivência imediata, como o saneamento básico,

forem solucionadas.

Os principais impeditivos da universalização dos serviços de

saneamento devem ser entendidos como desafios a

serem superados e é fundamental a participação de

todos os envolvidos: governos, operadores, reguladores,

agentes da cadeia produtiva e população.

O poder público deve reconhecer a suaresponsabilidade sobre a garantia do direito àsalubridade ambiental para que a população possa teracesso aos serviços de saneamento básico;

Os serviços devem ser concebidos de forma a atender,progressivamente, a população que hoje não éatendida;

Os serviços devem ser constituídos avaliando-se a suaviabilidade técnica, econômica, inclusive prevendo aaplicação de recursos do tesouro para viabilizar aquestão social;

O desafio é fazer com que eles atendam principalmenteàs populações de baixa renda, da zona rural, decomunidades isoladas e da periferia das grandescidades;

O esforço pela universalização deve ser

suportado por diversas fontes, utilizadas

de modo articulado, sem qualquer

restrição ou contingenciamento do crédito

ao setor público com acesso ao

financiamento e, principalmente, aos

recursos do OGU que devem ser

direcionados para a população excluída;

Implantar ações necessárias para garantir salubridade, habitabilidade e

mobilidade, com a regularização fundiária para atender à população localizada em área inadequada à

moradia, visando a sua permanência ou realocação através de ações

integradas de saneamento, habitação e inclusão social.

Fazer o gerenciamento integrado das águas urbanas envolvendo

todas as interfaces de planejamento e gestão,

desenvolvendo ações articuladas para a execução de forma integrada dos serviços de

saneamento básico;

Promover a reorganização institucional, racionalizando e

integrando as ações de saneamento do governo federal, de modo a tornar factível a implantação de uma política

compatível com o desafio de promover a universalização do

acesso aos serviços;

Reforçar as iniciativas de saneamento rural, conforme o programa nacional de

saneamento rural, previsto no PLANSAB, priorizando o atendimento de áreas do

semiárido brasileiro, da Amazônia legal, da bacia do rio São Francisco, ampliando desse

modo, o atendimento das comunidades indígenas, de remanescente de quilombos,

de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária e de populações ribeirinhas, entre outras;

Instituir um programa de

revitalização de operadores

públicos, com capitalização dos

prestadores com recursos do

OGU, FGTS e FAT, para melhorar a

eficiência do setor;

Implantar mecanismo de subsídio diretodirigido aos beneficiários do Programa BolsaFamília, ao custo aproximado de R$1bilhão/ano, despesas que podem serrealizadas até mesmo sem impacto fiscaladicional, bastando o remanejamento de partedos recursos não onerosos regularmenteaplicados pela União;

Este mecanismo poderá incrementar aqualidade e a equidade do gasto públicofederal em saneamento ao melhorar afocalização do gasto federal nos segmentospopulacionais mais desfavorecidos.

Instituir, por meio de Lei Complementar,

os fundos de universalização do

saneamento básico como instrumentos de

cooperação entre a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios na

promoção da melhoria das condições de

saneamento básico.

Desafios Crescentes

• Ampliar o investimento per capita à medida que os níveis de atendimento aumentam (inclusão das zonas urbanas periféricas e zonas rurais dispersas);

• Integrar as políticas de habitação e de uso e ocupação do solo com a política de saneamento.

Desafios Crescentes

•Integrar as ações de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos);•Atender à demandas crescentes de água potável diante da escassez de mananciais com água em quantidade e qualidade apropriadas.

Obrigado!

Abelardo de Oliveira Filho

Engenheiro Civil

[email protected]

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