, lic#IWabaleInformativo do Tribunal de Contos do Estado do Paranó - 2003 - nO74

Seminário

Conselheiros do TC e autoridades participam da solenidade de abertura do Seminário "Cenários de Administra~ão", em Curitiba

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Procuradores doPde Contas sereõnemno PR

Tribunal editamanual brPrevidência

I SS eTC lazemac rdo ara trocade inlorm ções

P' .5 Pá .3 2

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Conselheiro Fernando A. M. Guimarães

cadou . O exig ido po r lei é 2%.Ho uve probl ema ta mbém na

contratoçõo de serviços de tercei ­

ros. O índice chegou a 20,1 0%,quando o índice máximo seria de

12,38%. No Secretario do Desen­

volvímento Urbano, o G overno do

Estado também gostou o mais. A

previsão o rça mentória dentro do

lei Orçamentária Anual era de

1,54%. Com os emendas da Assem­

bléia, o índice pulou poro 12,35%.No final do govemo, constatou-se um

gasto de 20,25%. Estes itens foram

incluídos na longa sériede recomen­

dações, ressalvos e detenninaçêes le­

ga is elaborado pelo conselheiro

Femando Augusto Mello Guimarães

no relatório de 353 páginas encami­

nhado à Assembléia.

Aprovadas contas do GovernoO Tribunal de Contas do Esta­

do aprovo u as contas da G over­

no do Paraná relerentes ao exer­

cício de 2002, canlorme relatório

apresentado pelo conselheiro

Fernando Augusto Mello Guima­

rães . Depois de cinco horas de

anál ise, houve cinco votos [ovo­

r óveis à aprovação e apenas um

contra. O parecer prévio foi en ­

via do à Assembléia legisl at iva,

responsáve l pelo julgamento

das contas.

O relatório indica que houve

equilíbrio na gestão orçamentária

da último ano do governo Jaime

Lerner. Havia uma previsão de re­ceita de R$ 10,7 bilhões e loram

arrecadados R$ 9,9 bilhões, ou

92,41 %. Em 99, por exemplo, este

percentual lai de apenas 73,86%.O o rçamento evo lu iu 10,44% eos dados recebidos pe lo Tribunal

de Contas indicam que houve su­

perávit de R$ 109 mi lhões ao li­

nol do gestão.

Os limites Constitucionais e os

da lei de Responsabil idade Fiscal

também loram cumpri dos sotislo­

toria mente, à exceçõo dos limites

na área de Ciência e Tecnologia .

Foram gostos 26,33% em Educa ­

çõo (mlnimo é de 25%), 9,08%em

Saú de (mínimo de 9%) e 52,95%em pessoa l (máximo de 60%). Em

C iência e Tecnolog ia , o gover­

no gastou 1,82% do q ue erre-

Henrique Nafgebo ren e Ellzabeth Elpo assinam convên io

positou O contribuição dos funcionóri- çõ es quando encontrarem irregularida-os em cargos de comissão" I afirmo des sobre recolhimento de contribui -Elizabeth. Tonto o TCE quanto o INSS de- ções previdenci órios encontrados nosverão trocar imediatamente inlorrnc - trabalhos de auditoria e fiscalização.

NOVA CANTU E PIRAí DO SULO Tribunal de Contos desaprovou o

prestc çôo an ual dos municípios deNovo Cantu e Pirai do Sul, do exerci­cio de 2001. Em Novo Cantu, O pre­fei to Airton Antoni o Agnolin nãocumpriu os índices mlnimo s exigi­dos poro Educação e Saúde, ven­deu bem móvel sem licitação, nãocomprovou registro de imóveis ad­quiridos no exercício, não dep osi­tou o contribuição do INSS referen­te aos solórlos do prefeito e do vicee não apresentou comprovaçõo dossoldos boncôrios, o que resultou nodesaprovação.

Em Piral da Sul, o maior irregularidadeencontrado naprestaçãodecontos do pre­feito Valentim Zanello Milléo, foi no óreodoprevidêncio municipol: nãohouve con­tribuiçâo patronal e depósito de boa partedo contribuição dosservidores.

NOTAS .D EVOLUÇ ÃO DE R$ 300 Mil

O ex-prefeito de Arapuâ, José Pe­reira do Silvo, terâ de devolver R$ 300mil oos cofres municipais devido os ir­regularidades cometidos em 1998 e1999. A decisão é do Tribunal de Con­tosdo Estado. Entre os irregularidades,havia notes fiscais que nõo foram pa­gos e sem os correspondentes empe­nhos; odulteroçôo de documentos fis­cais; pogamento de materiais, bens ouserviços que não fora m entreques Ouprestados 0 0 município; poqcmentopora um grande número de empresasfantasmas. També m fo ram desco­bertas licit ações fraud ulentos; ocriaçã o de cargos em co mis sã oporo ativ idad es que nõo se en­quadr am entre os cargos de con ­fi anç a e ausênc ia de reco lhime n­to dos va lo res do Fund o Pre­videnci ór io do Município .

Convênio auiliza inlormaçioo Tribunal de Contos do Estado

[rCE) e o Instituto Nacional do SeguroSocial (INSS) firmaram convênio de co­operação técnicoque vai facilitar o tro­ca de informaçõesentre os doisórgãose aumentar o cerco no comboteàsfrau­des no setordo previdência.

O documento foi assinado pelo pre­sidente do TCE, conselheiro HenriqueNaigeboren, e pelo superintendente doINSS no Paranó, Elizabeth Lobo dosSantos Elpa. "Este intercómbio de in­formaçõesvai fechar ainda maiso cer­co pora se detector irregularidades eagilizaros mecanismos poro que se to­mem os medidos necessórios contra osIroudodores", disse Naigeboren.

Poro o superintendente do INSS, ofoto de se ter acesso imediato às infor­mações sobre os prefeituras e seus re­gimes próprios de previd êncio, o serdisponibilizado pelo Tribunal de Con­tos, pode evitar cosas de superposiçãode aposentadorias, por exemplo. "Tam­bém poderemos saber quem não de-

PROCURADORESÃNGELACÁSSIA COSTALDELLOCÉUA ROSANA MORO KANSOUELISA A. Z. KONDO LANGNEREUZEUDE MORAf:S CORRF.AFLÁvia DEAZAMBUJA BERTlGABRIELGU," LÉGERJUUANA STERNADTLAERZIO CH1ESORIN J 'IORMICHAEL RICHARD REINERVALÉRIA BORBA

DIRETOR GERALouíuo LUIZ BEl\'TO

COORDENADOR DE COMUNICAÇÃOSOCIAl. E RELAçõES PúBUCASROBERTO rosáDASILVA,"' ..........,""..

EDIÇÃO E REDAÇÃO

LUCIANA NOGUEIRA NASCIMEr-'TOROBERTO JOSÉ DA SILVA

REVISÃOCEI.~O KAVA

FOTOGRAI-1AJOLlO O;SAR DESOlTLA

INFORMATIVO OFICIAL DO11l.1BUNALDECONTAS DO PARANÁ

ORGA1"IZADO E EDITADO PELACOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃOSOCIALE RELAÇÓES PúBUCAS

COIU'O ESPECIAL

AUDITORESROBERTO MACEDO GUIMARÃESMARINSALVES DE CAMARGO NETOCAIO MÁRCIO NOGUEIRASOARESJAIME TADEU LECHINSKI

1\I1 IST":RJO I'ÚIlLlCO J UNTOAO TRIIIU, AL DE CONTAS

SUMÁRIOTCPRAÇA NOSSA SENIIORA DASAJ.EIE sn.s ,CENIllOOVlCOCEP805JO.910·CURm BA . PRfOSFJfAX:41 350-1655 """, .U "F:.PIt.C;O\'.1Ul

E-MAIl..:TO.IlIMP@PlLOO\.1I;1I

HEJ1','Z GEORG HERWIGCO RREGEDO R GERAL

ESTaR BAPTISTAVICE· PR ESID ENTE

PROCURADORA GERALKÁTIA REGI A PUCHASKI

HENRIQUE NAIGEBORENPRESIDENT E

CO, SELHEIROS

EXPEDIENTE

TRIBU AL DE CONTAS DOESTADO DO PARA Á

www .t ce .pr.gov.br

Corpo Del iberat ivo

Pág. 2 • Sumário Te - 74/2003

RAFAEL lATAUROQUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOFERNA DO A. MELLO GUIMARÃES

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Sumário Te - 74/2003 - Pág. 3

Conselheiro Helnz Herwlg

O Tribunal de Contos do Es­tado decidiu que cada compusdos universidades estaduais doParaná poderó realizar licita­ções e que o Sistema de Regis­tro de Preços poderá seradota ­do pelo Reitoria como um todoou também serdescentralizado,o fim de que cada unidade oestabeleço e o adote nos con­corrências que promovo.

Foi esta o resposta dado ouma consulto formulado peloUniversidade Estadual do Oes­te do Paranó (Unioeste), que atéagora adotava um único orça­mento, incluindo o Reitoria e seucompus. Pordecisão do plená­rio, o voto do relator conselhei­ro Heinz Herwiq, aprovado porunanimidade, seró enviado otodos os reitorias dos universi­dades estaduais do Paronó.

A Unioeste nõo preciso serconsiderado como unidade or­çamentária único pora fins deprocedimentos licitctórios, po­dendo os lici tações seremefetuadosem cada compus, se­gundo os artigos 6° , XII e 20do Lei 8666/93", informo o Pro­curadoria do Estado.

A 4° Inspetoria ressalta, noentanto, que cabe 00 adm i­nistrador cumpri r o s princípi­os const itucionais, pri ncipal­mente os relat ivos à eficiên­cia e economia .

Universidadestêm autonomiapara licitações

re i enciáriodo Tribun al de Contos.

O manual foz umdetalhamento dos cálcu­losatuariais,dosregros deaposentadoria, dos comi.nhos poro se investir emtítulos públicos, doobrigatoriedade doutilizo­ção do dinheiro do fundoapenas poro fins pre­videnciários e do criaçãode uma conto próprio eminsfituiçôo bancário.

Apesar de h averproblemas como o doext inçã o de a lgu nsfun dos, com o conse­qüente ônus po ro oteso uro municipal,que tem qu e a rca rcom os aposentadori­as, e o desvio de re­cursos poro utilizaçãoem outros finalidades,

há otimismo entre os técn icosdo Tribunal de Contos quanto00 futuro do sistema . " Eles sãoviá veis. Se o gestão for t éc­n i c o , v ai gerar rendo nomu ni c ipio , de i xando o re·c u rso público l i vre poro serap l icado em benfe i tor ias .

O benef íc io que o aposen ­tad o receber deve gerar ma isimpo sto, pois ele vai gostarno práprio mun icip io , aq ue­cen do o economia" , in formoSonio M iller.

O "Manual Previdenciário" pre­tende ser uma ferramenta porouma melhor administração dos re­gimes práprios municipais.

não ser permitido o pagamentode férias e 13° salário aos inte ­grantes do Conselho. Também évedado o uso de qualquer fatorque funcione como índice de re­ajuste automático ou vinculaçãocom o remunera ção dos servido­res públicos.

Segundo o Tribunal de Con­tos, os despesas decorrentes doremuneração dos integrantes doConselho Tutelar devem ser in­cluídos nos despesas com pesosoai do ente ma ntenedor, nocoso, o Prefeitura .

\JI t . JI • F' j-- - - - - - .

Manual ouxJlla no equilíbrio financeiro e atuarial

pai problema do maioria dos [un­dos previdenciários municipais éo não observância do percentualde contribuição do servidor e decontribuição patronal encontradopelo cálcul o atuarial. "O brasi­leiro é muito imedia t ista e oprevidência exig e uma visão delongo prazo.

No coso do criação dos fundos,o atuári o foz todos os cálculospossíveis, encontra um percentualde contribuição que vai deixá -loviável financeiramente, mos al­guns ad ministrado res, por vá­rios motivos, nã o o adotam ,cri ando de sequi líbrios futurosno sistema " , afi rmo o técnico

jeito 0 0 que dispuser o Lei Munici­pal, que deverá respeitar os princi­pias constitucionais do moralidadeadministrativo e do melhor oplíco­ção possível do dinheiro público.

No entender do Tribunal de Con­tos, o fixação de remuneração temque ser referendado por norma le­gai, receber o rubrico de despesasporo "pessoal civil" e, mais impor­tante, ser fixado dentro de umaequivalência com o realidade doMunicípio e com o função.

A Diretoria de Contos Munici·po is (DCM) alerto poro o foto de

Te lança man ai

Conselhos podem ser remuneradosOsintegrantesdos Conselhos Tu­

te�ares podem receber remunera­ção, conforme decisão unãnime doTribunal de Contosdo Estado. A de­cisão foi tomado em resposta àsconsultas feitos pelos prefeituras deTamboara e Tijucas do Sul.

Entre os argumentos apresenta­dos poro embasar o resposta estáo Estatuto do Criança e do Adoles­cente (ECA). Lei 8.069/90, que emseu artigo 134, parágrafo 5, dis­põe expressamente sobre eventualremuneração dos integrantes dosConselhos Tutelares. Elo ficará su-

No Paraná, 172 dos 399 mu­nicípios criaram fundos prápriosporo cuidar do previdência dosfuncionários públicos . Problemasde gestão são comuns ó maioriadeles. Para esclarecer os principo isdúvidas e troçar uma linho de ori­entação pora os prefeituras que osimplantaram e paro aquelas quepensam em adotar o sistema, oTribuna l de Contos do Estado pro ­duziu o "Manual Previdenciário" .

O trabalho foi elaborado pelostécnicosde controle atuarial SoniaMario de Paulo Miller e FrederikOskar Lampe Vianna, do Direto ­ria de Con tos Municipais e serádistribuído para todos os prefeitu­ras do Paraná.

Em linguagem simples, o ma­nual, de 68 páginas, foi divididoem quatro portes: área atuaria l,contábil, jurídico e uma sobre otrabalho do Tribunal de Contos ."Nosso ob jetivo, com esta publi ­cação, é, além de contribuir poroo debate sobre o assunto, auxiliaros prefeituras paro que elos nãotenham proble mas no prestaçãode contos", informo o presidenteHenrique Na igeboren.

A Constitui ção Federa l exigeequilibrio financeiro e atuarial dossistemas previdenciá rios. Em ju­lho passado, uma portaria fe­dera l especif ico que o conto doprevidência tem que ser de sta­cado no prestação de co ntos domun icípio. Se elo não esti verco rr eto , o prefeitu ra pode teros contos desa pro va do s.

Segundo Sonio Miller, o princi-

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TC apresenta "Cenáriosde Administração"

AUDITORIA EM FOZO Tribunal de Contos do Esta­

do vai fazer uma aud itoria no áreade recursos humanos da Prefeitu­ra de Foz do Igua çu. A decisõo,unônime , foi tomado depois decon statado uma série de irregula­ridades em processos de ap osen­tad oria . Segundo o co nselhei roFerna nd o Au gusto G uimorôes,que propôs o medido, "há umevidente descontrole no gestõo derecursos humanos". Casos de pa­gamentos de verbos ilega is e con ­cessõo de aposentad orias poropessoas jó aposentados pelo INSSsõo comuns . Estas irregularidades,pelo que consto, podem decorrerde práticos em diferentes gestões.A auditoria deve mostror o dimen­sõo do pro blema.

pletou o Presidente do Te.O utro painel bastante concorri­

do foi O do Terceirizaçõo do Servi­ço Público, apresentado por MárioSérgio Schimer, promotor do Minis ·tério Público do Paraná, por LuizRenato Bigarelli , procurador doMinistério Público do Trabalho, eSimone ManassesValaski, assesso­ra jurídico do Tribunal de Contos doParaná. Eles concordaram que oterceirizoçõo é uma opçõo quepode trazer eficiência e economiapara adminis traçõo, mos apresen­taram os casos onde pode ser usa­do e o série de problemas causa­dos por administrações que tentamburlar o lei.

O consultor técnico do Secreta­rio do Fazendo, Aguim ar Guima­rões troçou um histórico sobre osreformas fiscais no Brasil e detalhouos principais pontos do Reformo Tri­butário que está sendo discutido noCongresso Nacional. Ele apontoupontos POSit iVOS, mo s acho queo que está sendo proposto éapenas um remendo 00 que exis­te e que o tend ência é o aumen ­to do cargo tributário, que já émuito pesado. "Se o resu lt adorever te sse em benefí c ios poroo pop ulo çõ o , nõo ha ve ria p ro ­blema, mos isso nõo vai acon­tecer" , escl areceu .

No último dia do seminário foi de­batido o temo Controle Intemo - UmNovoModelodeGestõo Público, opre­sentado par Jader Bronco Cavalheiro,diretor de fiscalização do Tribunol deContosdo Rio Grande doSul. " Todosos painéis mostraram problema smacros do adm inistração e ser­viram poro situar e esclarecer osagentes públicos que aqui com­parecera m" , af irmou o presiden ­te Henrique Naigeboren .

COMPRA SEM LICITAÇÃOO Governo do Estado poderá

comprar sem licitação o leite que vaidistribuir no programo "Leite Para osCriançasdo Paraná". A decisõo é doTribunal de Contos do Poran6 queanalisou consulto sobre o assuntoenviado pelo diretora-presidente doCen tra is de Abastecimentos doParaná (CEASA), Jane El isabethSetenareski. A CEASA é que vai ad­quirir o leite diretamente dos produ­tores, "o preços inferiores aos prati­cados no mercado", paro posteriordistribui çôo, segundo informo no con­sulto. A inspetoria informou que a 'impo ssibi li dade de competi çãogarante o inexigi bilidade de lici ­tação , situação previsto no artigo25 do Lei de Licitações.

tério do Previdência Social; Rena toFollador, criador do Paro ná Pre­vidência e consulto r no área , eGabr ie l Guy Léger, Procuradordo Ministério Público de Contosdo Paraná.

O último painel do seminário tevecomo temo "Entrego de Mandato".Foi ap resentado pelo diretora deContos Municipais, Jussara BorbaGusso. "Muito gente nõo sobe queo fim do mandato pode significar ofim do carreira pol ítico" , disse, 00

apresentar co mo motivos, porexemplo, o não prestaçõo de con­tos ou o rejeiçõo delas pelo Tribu­nal de Contos do Estado .

Orientaradministrodores públicoson ôo assumir gostos acima do capaci­dade de pagamento, par motivos poli­ficos, jáqueo próximoano é o do elei­çõo, foi uma dosmetas do painel. "Seo prefeito não fizer o relatório degestõo fiscal, por exemplo, poderáser obrigado o devolver 30% detodo o seuvencimento anual" , com-

Conselheiro Artagão de Mattos Leão

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administraçõo público mais profis­sionalizada e uma mudança no es­trutura organ izacional dos admin is­trações, que ele acho oneroso e nõofuncional. "De nado odiontarõo re­formos globais, sem uma mudançano base que absorve qualquer mu­dança" , afirmou.

No segundo palestra, o secretá­rio estadual de Desenvo lvimentoUrbano, Renato Adur falou sobre oprocesso de esvaziamento dos pe­quenos cidades e "inchaço" de 01·

guns grandes centros, e chegou opedir ajudo 00 Tribunal de Contosporo elobora çõo de planos de tra­balho para os cidades com menosde 5 mil habitantes , o f im deminimizor os problemas sociais.

Outro temo debatido foi o Previ­dência Funcional , com apresenta­ções do especial ista Delúbio Go­mes Pereira Silvo, diretor do Depar­tamento dos Regimes de Previdên­cio do Serviço Público do Secreta­rio de Previdência Social do M inis-

Orlando Peuutl vice-governador; Henrique Nalgebontn presidente doTe; Henna.aBrandlio, presidente da ALe Cássio Tanlguchl, prefeito de Curfllba, na abertura doSeminário "Cenários de Admln~a'

o presidente do Tribunal de Con­tos do Estado (TCEj. conselheiroHenrique Noigeboren, considerouum sucesso o seminário "Cenóriosde Administraçõo Público - UmaVisõo Estratégico" . Ele fez questãode acompanhar, nos dois dias, ossetepainéis apresentadospara maisde 800 agentes públicos no ou­ditório do Centro de Convençõesde Curitiba . "O que os prefe itos,vereadores e técnicos mun ici pa ise estaduais oprenderom aquicom os debates, certamente vaise refle tir numa melhor uti lizoçõodos recursos púb licos" , afi rmouo presidente .

A palestra de abertura foi prole­rido pelo ex-ministro e atual secre­tário de Estado do Administração ePrevid ência Socia l, ReinholdStephones. "O Tribunal de Contospresto um grande serviço 0 0 Paranácom estes seminários", disse o de­putado Hermes Brandõo. "O Esta­do e os municipios sobem do im ­portânc ia do Tribuna l, pois é osuo orientação que ba lizo e me­lhoro o gestõo público" , co mple ­tou o governador em exercicio,Orlando Pessutti.

O presidente Henrique Naige­boren lembrou que os grandes te­mos em discussõo no Brasil, comoo reformo do previdência e o tribu­tário, debatidos no seminário sõofundamentais poro um futuro me­lhor do sociedade brasileira . "E onosso objetivo é o de fazer com queo agente se intere cada vez maisdo suo possibilidade de contribuirpara este desenvo lvimento, sejaatravésdo conhecimento, seja atra­vés do uso correto do dinheiro p ú­blico", disse.

Em suo palestro, o secretá rioReinhold Stephones defendeu uma

13° PARA SECRETÁRIOSO S secretários municipa is, dire­

tores de departamentos ou funcio­nários que ocupam cargos em co­missõo poderõo receber 13° salá­rio e o terço de férias, segundo en­tendimento do Tribunal de Contosdo Estado. O relato r fo i o co nse­Iheiro Artagõo de M attos Leõo,que encampou os pa receres doDiretoria de Contos Municipa l edo Ministério Público jun to 00

Tribunal de Contos .Ambos se baseiam no artigo 39 ,

parágrafo 3° do Constituiçõo Fede­ral, que listo uma seqüência de di­reitos sociais o que tem direito qual.quer ocupante de cargo públ ico,inclusive os comissionados.

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Conselheiro Rafael lalauro

radares elaboraram uma "Carta deCuritiba", na qual relatam os resul­tados obtidos no primeiro encon­tro. "Nosso objetivo é balizaros pró­ximos passos da categaria e, coma debate, aperfeiçoar o trabalhoque pretende aumen tar a elic éciono fiscalização da apl icação da di­nheiro públ ico" , disse o procu­radora Kátia Puchaski. "Daqui sai­mos mais fortalecidos poro o com­bote sem trégua à corrupção", com­pletou o procurador César Miola,integrante do TC do Rio Grandedo Sul e presidente da Assoc ia­ção Nacional de Procuradoresdo Ministério Públ ico.

CIDADÃO HONORÁRIOO conselheiro Rofoel lc touro. do

Tribunal de Co ntas do Estado doParaná, foi hamenogeodo pelo As­sociação dos Mun icípios dos Cam ­pos Gerois (AMCG) com o título de"Cidadão dos Campos Gerais" , emJaguarioiva. Rafael lotouro é o con­selheiro mais antigo em atividadeno Brasil. lotouro já recebeu cercode 100 titulas de cidadão hono rá­rio de municípios do Poronó.

Desta vez, foi homenageado porJaguaria ivo, Arapoti, Cândido deAbreu, Ccrombeí, Curi úvo, Imbaú,Ipiranga. lvc í, Lapa, Ortlqueiro, Pcl­rneiro, Pirai do Sul, Ponta Grosso,Porto Amazonas, Reserva. São Joõodo Triunfo, Sengés, Telêmaco Borba.Tibagi e Ventamo, que integram aassocia ção presidida par JoséTibagy de Mella. prefeita de Tibagi .

tórios e Programas de Saúde", me­diado por Juliana Sternadt.

No segundo dia os debates co­meçaram com o tema "Base deCálculo das Despesas com Educa­ção e Fundef", sob o coma ndo deMichael Richord Reiner, prossegui­ram com "Aspectos do Dire itoPrevidenciório e Proposta de Ahe­rações", apresentado pelo procu­rado r Elizeu de Moraes Correo , ese encerraram com um debote so­bre "Estrutura O rgan izacional daM inistério Público Junto ao Tribuna lde Contas", com mediação de KótiaRegina Puchaski.

Ao final dos trabolhos os procu-

MODERNIZAR ATIVIDADES 11" Foi apresentado um diagnós­

tico sobre as prioridades da s cor ­tes, elaborado pela Fundação Ins­tituto de Administroçã o da USP.Temos alguns Tribunais modernos,como os do Sul e Sudeste, mas,no gerol, é preciso mais investi­mentos, paro melhorar o desem ­penho e atender a demanda detrobclho" , informou Naigeboren .O Promoex visa angariar recur­sos junto ao BID poro equipar ecapacitar as Cortes de Contos.Com duraçã o prevista de seisanos, o pro jeto está orçado emUS$ 120 milhões. A despesa to ­tal com os Tribunais de Contos re­presento apen as 0,3 5% do que fo iaud itado em 200 1, cerca de R$284 bilhões.

ções de intervenção nos municípi­os de Matinhos e Nova Aurara . " Eraisso mesmo que eu pedi e espera­va do Tribunal: uma fiscalizaçãodura, po is é imperativo a lisura e aética na aplicação da dinheiro pú­blico" , afirmou o governador.

Nos dois dias do Fórum Nacio­nal foram apresentados e debati­dos pelos participantescinco temas,todos mediados por procuradoresdo Paraná. Os painéis apresenta­dos debateram os temas "Aspectosda Lei de Responsabilidade Fiscal ea Lei nO 10.028/ 00", apresentadopo r Flávio Aza mbu ja Berti , e"Contratação de Agentes Comuni-

Ma is de 70 Procuradores do M inistério Público de Contas participaram do encontro em Curitiba

M O DERNIZAR ATIVIDADES IO presidente Henrique Naige ­

boren, participou da reunião daAssociação dos Membros dos Tri­buna is de Conta s do Brasil(Atricon), realizada em São Pau­lo . "Demos ma is um passo para amodern izoção dos tribunais decontos" , in formou Noigeboren .Os presidentes de 33 Tribuna is deContos, o secretário do Ministériodo Planejamento, Orçamento eGestão, Nelson Machado, e asconsultoras do Banco Inter-ame­ricano de Desenvolvimento (BID),Lynnette Asselin (EUA) e Maria deFátima Pessoa de Mello Cartoxo(Brasil) discutiram o Programo deModemizoção do Sistema de Co n­trole Externo dos Estados e M uni­cípios (Promoex).

o presidente do Tribunal de Con­las do Paraná, conselheiro HenriqueNaigeboren, abriu o "I Fárum Na­cional de Procuradores do Ministé­rio Público de Contas" , no auditó­rio do TC, em Curitiba . A sole ni­dade leve a presen ça do gover­nador Roberto Requião, do pre­sidente do Trib una l de Justiça ,Ota Luiz Sponholz, do procura ­dor gera l do Estado, Sergio Batiade Lacerda, e do deputado JoséMaria Ferreiro, representa nte daAssembléia Legislativa .

O Fárum foi organizada pelo Mi­nlst ério Público junto ao Tribunal deContas do Paraná e foi presididopela procuradora geral Kátia Regi­na Puchaski. Setenta procuradaresde 15 estados brasileiros participa­ram do encontro .

"O Brasil passa por um momen­ta onde é fundamental a existênciade debates como este. O trabal hodos procuradares é muito importan­te para a eficácia das decisões dosTribunais de Contas que fiscalizamo uso do dinheiro público" , disseNaigeboren. " Nos orgulhamos desediar este fórum que, com certe­za, vai contribuir para o aperfeiço ­amento do País" , completou.

O govemador Roberto Requiãoafirmou ser significativa a realiza­ção do primeiro Fórum dos Procu­radores no Paranó. "O Tribunal deContas do Estado tem se destaca­do pela postura mora lizante" . Elelembrou o trabalho do TC que re­sultou, este ano, nas recomendo-

Fórum reúne MinistérioPúblico de Contas

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DECISÕES DO TRIBUNAL PLENOCARGOS - ACUMULAÇÃO _1. CARGO- EXECUTIVO - 2. CONTRATO DE PRESTAÇAO

DE SERViÇOSRelator : Conselheiro Ratael latauroProtocolo : 348221102-TC.Origem : Municfpio da LapaInteressado: Presidência da CâmaraSessão : 08105/03Decisão : Resolução 2008l03-TC. (Unãnime)Presidente : Consejheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta. Impossibilidade de acumulação de cargo no exeeu­tive. com a função de contador, proveniente de contrato deprestação de serviços estabelecido com o Legislativo do mes­mo Município. Possibilidade de se adotar um único servidorpara a realizaçã o da contabilidade do Poder Executivo eLegislativo Municipais, se os sistemas forem centralizados.inexistindo condições mínimas para que a Casa de Leis façaconstar de seus quadros o profissional contabilista. No casode sistemas descentra lizados, não poderá haver acúmulo, emface da vedação consti tucional, proveniente do inciso XVI, doan37, da CF.O Tribunal de Contas. nos termos do voto do Relator, Conse­lheiro RAFAELIATAURO, RESOLVE, por maioria, responder aConsulta, peta impossibilidade de contrato de prestação de ser­viços estabelecido com o Legislativo do mesmo Munic ípio, noster mos do voto esc rito do relat or, Conselheiro RAFAELIATAURO.

?AtJfe5b~i~~á'Ã~~~~Ti~~~AL - 2. PROVIMENTO DECARGO SEM O DEVIDO CONCURSO PUBLICO.Relator : Conselhe iro Nestor BaptistaProtocolo : 52372102-TC.Origem : Municrpio de MaringáInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 20105103Decisão : Resolução 2160/03-TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Inconstituciona lidade do dispositivo municipal queprevê "progressão horizontar para aqueles que , não tendocurso superior quando de sua assunção inicial ao serviço pú­blico. seriam alçados o cargo que eXige esta formação.O Tribunal de Contas. por unanimidade. RESOLVE respondera Consulta , pela inconstitucionalidade do dispositivo questio­nado, nos termos do voto esc rito do Relator, Con se lheiroNESTOR BAPTISTA.

COMPROVACÃO DE CQNVÊNtO1._PROGRAMA GERAÇAO DE RENDAS - 2. NÃO EXECU­CAO DAS OBRAS.Relator : Femando Augusto Melto Guimarãe sProtocolo : 343030/01-TC.Origem : Municipio de ltaperuçuInteressado: Sr, Gentil Paske de Faria - ex-PrefeitoSessão : 03104/03Decisão : Resolução 1356/03·TC. (Unãnírne)Presidente : Consel heiro HENR IQUE NAIGEBORENPrestação de Contas de convênio entre o mun icipio e a Secre­taria de Estado da Criança e Assuntos da Familia - SECR,objetivando a construção de dOIS moinhos artesanais e umaunidade para beneficiamento de mel. Irregularidade das con­tas. Pagamentos sem a comprovação da execução das obras,previstas no termo de responsabilidade.O Tribunal de Contas , nos termos do voto escrito do RelPtor,Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES,RESOLVE:

I - Desaprovar a presente comprova~o de convênio,celebrado entre o MUNICIPIO DE ITAPERUvU e a Secretariade Estado da Criança e Assuntos da Famllial Fundo Estadualde Assistência Social, relativo ao exerce re financei ro de 2000,na importância de R$ 9.000 ,00 (nove mil reais), de acordocom a Informacão n2 670/02, da Diretoria Revisora de Contase do Parecer nlJ2479, da Procuradoria do Estado junto a estaCorte.

I! . Determinar ao Sr. Gentil Paske de Faria. ex-PrefeitoMunicipal (gestão 199712000) , a devolução integral do recursorepassado. ao Tesouro Estadual, devidamente atualizado.

lU- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o cump ri­mento da decisão.

IV ~ Encam inhar cópias das principais peças dos autosao Ministério Público, para as providências que julgar cabíveisno âmbito de sua compe tência institucional.

FORNECçDORES 00 MUNICip lO - PAGA"'lENTO1. EMISSAO DE CHEQUE OU LETRA DE CAMBIO.Relator : Conse lheiro Heinz Georg HerwigProtocolo : 156276/02-TC.Origem : Município de ParotinaInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 17/08/03Decisão : Resoluçâo 2911103-TC. (Unãnime)Presidente : Conselflelro Henrique NaigeborenConsulta. Impossibilidade de emissão de letra de câmbio parapagamento de fomecedores da Prefeitura por vedação conti­da na Lei n210112000 e Resolução n1l4312oo1 do Senado Fe­deral.O Tribunal de Contas. nos termos do voto escrito do Relator,Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG,RESOLVEresponder aConsulta, pe la impossibilldade de emissão de letra de câmbiopara pagamento de fornecedores da Prefeitu ra, adotando aforma dos Pareceres nOs 94/02 e 14790/02, respectivamenteda Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Esta­do junto a esta Corte.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1. Audiência P úbllca - Obriga toriedade da Realização.Relator : Conselheiro Nestor BaptistaProtocolo : 460613101-TC.Origem : Município de MalletInteressado: Prefeito MunicipalPág. 6 - Sumário Te - 74/2003

Sessão : 29/04/03Decisão : Resolução 1750103-TC. (Unãnime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Obrigatoriedade de realização da audiência I?revis ­ta no art. 92. § 411 , da Lei de Responsabilidade Fiscal -lei com­plementar nll 101/00 , para todas as municipalidades, indepen ­dentemente do porte populacional.O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE respondera Consulta. sobre a obrigatoriedade de realização de audiên­cia pública para os fins do que prevê a lei Complementar nO101, nos termos do vo to escrito do Relator. ConselheiroNESTOR BAPTISTA.

L1CtTACÃO1 - PUEfllCIDADE - PUBLICAÇÃORelator : Conselheiro Nestor BaptistaProtocolo : 241974102-TC.Origem : Munic ípio de Quatro BarrasInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 13/05103Decisão : Resolução 2024/03--TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENCon sulta . A obriga to ri edade de publicaç ão dos atosconcernentes à licitação, em veículo oficial de divulgação, se­gue o disposto no art. 6, inciso XIII. da lF nIl 8666/93. Apenaso edital de convite dispensa a publ icação na imprensa oficial.assim entendido o veic ulo oficial de divulgação dos atos daAdministração, não estando dispensada a prévia divulgaçãodo mesmo mediante afixação dos termos do edital em quad ropróprio acessível ao público, com a necessária antecedência,devendo. ainda, após feita a compra, ser realizada a divulga­ção mensal a que se refere o artigo 16 da l ei Federal nll 8666/93.O Tribunal de Contas , nos lermos do valo escrito do relator,Conse lheiro NESTOR BAPTISTA, responder à consulta . nostermos do Parecer nll 4736/03, da Procuradoria do Estado jun­to a este Tribunal, para afirmar a necessidade de publicidadedo instrumento de Carta-Convite, através de divulgação doEdital, em quad ro próprio acesslvel ao público. não havendoobrigatoriedade de previa publicação na imprensa.

PARENTES _ _1 • NOMEAÇAO - LEI ORGANICA MUNICIPALRelator : Conselheiro Helnz Georg HerwigProtocolo : 38626/01-TC.Orige m : Município de lratiInteressado : Preleito Municipalsessão : 01104/03Decisão : Resolução 1304103·TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta . Nomea ção de cunhado de prefeito e de více-prerel­to para cargos comissio nados no executIvo municipal. lrnpos­sibilidade, em face de dispositivo da lei Orgãnica Municipal ,que veda a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta oucolateral até O terceiro grau. respectivamente, do Prefeito, Vice­Prefeito, e Secretários municipais.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conse­lheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a con­sulta, pela impossibilidade da nomeação pretendida, nos ter­mos do parecer nll 8516102 da Procuradona do Estado junto aesta Corte.

PODER EXECUTIVO - PODER LEGISLATIVO1. REPASSES.Relator : Conselheiro Artagão de Mattos l eâoProtocolo : 226258102-TC.Origem : Municipio de lvatéInteressado: Carmelita Uma SgaravatoSessão : 22/05/03Decisão : Resolução 2288/03-TC. (Unãnime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Repasse de verbas do Executivo para o l egislativo.Despesa total da Câmara. A apuração do limite estabelecidono art. 29·A, da EC nQ 25fOO, é anual. Não se presume posst ­vel a compensação em exercido posterior, de valor repassa ­do/exec utado a maior. Já na fixaçao , a proposta orçamentáriadeve ser pautada até o percentual máximo cab ível nos termosda Carta Magna.O Tribunal déContas. nos termos do voto do Relator. Conse­lheiro ARTAGAO DE MAnos LEAO, RESOLVE responder aConsulta. adotando a forma dos Pareceres n2s 24/03 e 4477/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e daProcuradoria do Estado junto a esta Corte.

PRECATÓRIOS JUDICIAIS1. PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - 2. LEI DE RESPON­SABILIDADE FISCALRelator : Conselhe iro Heinz Georg HerwigProtocolo : 137518/03-TC.Origem : Secretaria de Estado da FazendaInteressado : Heran ArzuaSessão : 10/04/03Decisão : Resolução 14861D3·TC . (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENCons ulta. Inclusão pelo Estado na divida consolidada dosprecatórios judiciais não pagos durante a execução do orça­mento no qual foram incluídos. Adequação do programa deajuste fiscal decorrente de contrato entre a União e o Estadodo Paraná, cele brado em 30.10.98 aos parãmetros legais eatuais aplicáveis, visto a supremacia da lei Complementar 10112000.O Tribunal de Contas. nos termos do voto do Relator. Conse­

Iheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:I - Responder a Consulta. nos termos consignados nas

manifestações da lntormação nQ 02/03, da 6" Inspetoria de Con­trole Externo, da Informação n" 89/03, da Inspetoria Geral deControle e do Parecer n9 4229/03. da Procuradoria do Estadojunto a este Tribunal.

11 . A respos ta à presente Consulta não inibe poss fveiscontroles deco rrentes da ação fiscalizadora deste Tribuna

PROFESSOR1 - APOSENTADORIARelator : Conse lheiro Artagão de Mattos leãoProtocolo : 498131/02-TC.Origem : Munlcip io de MandaguariInteressado : Preferto MunicipalSessão : 01/04/03Decisão : Resolução 1284/03·TC. (Unânime)Presidente : Oonselheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta. Possibilidade de concessão de aposentadoria a ser­vidor que acumula dois cargos de professor desde que hajacompatibilidade de horários e seja obse rvado o teto constituci­onalmente fixado.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conse­Iheiro Artagão de Mattos Leão, RESOLVE responder a Con­sulta, pela possibilidade de concessão de aposentadoria nosreferidos cargos , nos termos dos Pareceres de nlls 656/03 e1361103. respect ivamente da Direto ria de Assuntos Técnicose Jur fdkos e da Procuradoria do Estado Junto a esta Corte.

POGRAMA 0.1' DESENVOkVIMENTO ECONÔMICO1. CONCESSj\O DE ISENÇOES. REDUCÃO DE AUQUOTASE DEVOLUÇAO DO tCMS - 2. LEI COMPLEMENTAR N' 101/00 .Relator : Conselheiro Rafael latauroProtocolo : 25958101-TC.Origem : Município de MaringáInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 17/06/03Decisão : Resolução 2832J03-TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro Henriqu e NaigeborenConsulta. Possibilidade de concessão de beneficios fiscais.financeiros, creditícios ou patrimoniais previstos na Lei Muni·clpel nll 4424/97 de Maringá , observando-se que quando re­presenta rem renúncia de receita devem ser atendidos os re­quisitos do arti~o 14 da l ei de Responsabilidade Fiscal e to­dos os beneficios ser objeto de lei especifica, conforme exigi­do no artigo 26 da mesma leI.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator. Conse­lheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta.no sentido de se considerar regular a concessão de beneíícl­os fiscais. financeiros, creditícios ou patrimoniais. previstos nal ei Municipal nll 4424197, de Maringá , destacando-se que quan­do representarem renúncia de receita, devem ser atendidosos requisitos do artigo 14, da lei de Responsabilidade Fiscal.e todos os benefícios serem objeto de lei especifi ca. conformeexigido no artigo 26 da mesma Lei. nos termos do Parecer nll

7484/03. da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

RECURSO DE REVISTA1 - ADMISSAO DE PESSOALRelator : Conselheiro Artagão de Mattos l eãoProtocolo : 478987/98-TC.Origem : São Jorge do lvalInteressado: JULIO GROCHOSKI NETOSessâo : 24/04/03Decisão : Resolução 1695/03 ·TC . (Unãnime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENRecurso de Revista, relativo a negativa de registro a admissãode pessoal. Improcedência do recurso, devido a impossibilida­de de inclusão de critérios subjetivos para sele~ão de candi­datos em concursos públicos ; falta de habllltação de algunscandidatos aprovados para o exercício do cargo; aprovaçãono concurso de membro da comissão especial de seleção depessoal, evidenciada fraude no certame e a infringência aoprincipio da impessoalidade.O Tribunal de çontas, nos termos eto voto do Relator, Conse­Iheiro ARTAGAO DE MAnOS LEAO, RESOLVE. receber opresente Recurso de Revista, por tempestivo para, no mérito ,neçar-the provimento, mantend o-se na íntegra os termos daResolução nIl1631 9/98. nos termo s dos Pareceres n!i!s 12 14199 e 12017101, respectivamente, da Diretoria de Assuntos Téc­nicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esteTribunal.

RECURSO DE REVISTA1 - MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRelator : Conselheiro Artagão de Mattos l eãoProtocolo : 173827/01-TC.Origem : Municlpio de Campo MourãoInteressado: Taulno TezelllSessão : 15105103Decisão : Resolução 2106/03-TC. (Unãnime)Presidente : Conse lheiro HENRIOUE NAIGEBORENRecurso de Revista. relativo a decisão que determinou o en­caminhamenta de peças de processo ao Ministério Público es­tadual. Recebimento do Recuros com seu provimento , Já 9ueO município observou e implementou todas as determinaçoesdo Tribunal de Contas.O Tribunal de Contas. nos termos do voto escri to do Relator.Conselheiro ARTAGAO DE MAnOS LEAO, RESOLVE:

Rece ber o presente Recurso de Re vi st a, po rtempestivo. para. no mérito, dar-lhe provimento e reformar adecisão recorrida, contida na Resolução nO5811/01 - TC. nosentido da desneces sidade de encami nhamento de peças, doprocesso protocolado sob nll 284380/97. ao Ministérro PúblicoEstadual.

Noticias disponlvels 24 horasAs: noHdas produzidas peta Coordenadoria de Comunico­

çõc Social do Tribuno' de Contos estõo disponiveis 24 horas,no site www.ke.pr.gov.br . Pore consultor entre no póginodo Te. dique em imprensa e, no jonela seguinte. clique emNoticias do Te.Alémdos nosccs da dia. você vai encontror umarquivo com matérias prodvzidas desde" início de 2003. Porofolor com o Assessoria de rmprensa do TCf monde um e·moilPO'" tcprlmp@pr.lIov.br ou lelefone po", 41 350-1654.

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Te orienta sobre aestio de essoal

o presidente Naigebore n.Quatro inst ruto res parti ci ­

param dos cursos : Cléo deLima, especialista em Control eEconôm ico; G umercind o An ·drade de Souzo, técnico em Con­trole Contábil; Rita de CássioMóbeli i , assessora jurídica , eSonia Maria Paula Mi ller, t écni­co em Controle Atuar ial.

desenvol vimento. Quem tem problema com

prestaçõo de co ntas é porque nõo estádando atençõo às orientações do Tribunal " ,afirmou o prefeito de Pinhais, Luis Cassianode Castro Fernandes.

O curso fo i div id ido em três temos : A Leide Responsabilidade Fiscal e o Sistema dePlane jamento Orçamentário ; AspectosLigados à Gestõo Fiscal e Administrando oCâmara M unicipal. "O vereador é quemaprovo e fisco liza o orçamento . O poder dedecisõo dele é imenso e a responsabilidademai or ainda, pois controlo o dinheiro pagoem imp ostos por aqueles que o elegeram",disse o conselheiro Heinz Herwig .

"Levar este conhecimento aos agentes po­

líticos é porte fundamental de nosso políti­co de contro le dos gostos do dinheiro pú­

bl ico", info rma o presidente Henrique

Na igeboren. Ele lembra que é a CâmaraMunicipal que tem o palavra fina l sobre a

anál ise das contos dos prefeituras. " Uma de­saprovaçõo feita pelo Plenório do Tribunolde Contos pode ser derrubado pelo me io ­rio dos vereadores" , explica .

Sumário Te • 7412003 - Pàg. 7

zer um levantamento de todos osfuncionários ativos e inativos dasprefeituras e saber quantos cargase vagas preenchidas têm as admi­nistrações municipais. "Portanto, otreinam ento que estamos fazen­do é funda mental para que osage ntes saibam como preencheros dados e, com isso, facil itar ocontrole sobre o setor", informa

Administração Pública é temade palestras para vereadoreso Tribunal de Contos do Estado promoveu

um ciclo de palestras d i rig idos aosve re adores do Para ná com o temo" Perspec tiv a s do Poder Leg i slat ivo noProcesso de Gestõo Público M unicipal" . "Osvereadores precisam ter domínio sobre todosos aspectos da gestõo público, pois sõo osmais importantes do processo por terem opoder de fisca lizaçõo e decisõo final " ,informa o presidente do TC, conselheiroHenrique Na igeboren.

As pa lest ras fora m min istrado s peloDi reto ra de Contos Municipa is, JussaraBorba G usso, e pelos técnicos de ControleFisca l Gumercindo Andrade de Souza eMar io Antonio Cecato . "O vereador deve terconh ecime nto da suo importância e de seus

direitos e deveres", informa Jussara G usso."Este tipo de curso é muito importante poro

todos os legislativos de todos os muni cípios" ,

informou o presidente do Câmara de Pinhais,vereador O smar Nunes Cardoso. "Devemosmuito do nosso sucesso administrativo aoscursos do Tribu nal de Contas . Fo i este

aprendizado qu e desencadeou o nosso

fundamental numa boa gestão" ,informao conselheiro HeinzHerwig,corregedor do Tribunal de Contas.

Eles tambémconheceram o novoSistema de Informação Municipal ­Atos de Pessoal , implan tado emagosto em caráter experimental em15 municípios. O sistema será ofi­cializado em 2004 pelo Tribunal deContas. Com ele, será possível íc-

Técnicos munlclpalJd~m est ar atentos para evitar desa provações

Entidades têmorientação sobre

verbas de GovernoO presidente da Tribunal de Contas do Esta­

do, conselheiroHenrique Naigeboren abriu, emCuritiba, o "Seminário Sobre Procedimentos noExecuçõo e Prestação de Contos de Convênios,Auxílios e Subvenções Sociais". "O Tribunal nãoquer desapravar nenhuma conta de convênio, parisso, oferecemos estes cursos poro quetodasasdúvi­das sejam esclarecidos", informou à cerca de 200gestores de prefeituras, entidades privadas e se­cretarias de estada que compareceram 00 ou­ditório do Te.

O treinamento foi repetido poro mais200 pesso­as. "Estas entidades fazemo bem, revertem asrecur­sos recebidosdo Governo Estadual embenefício dapopuloçõo. Se os co ntas forem prestados cor ­retamente, o trabalho continuo e todos soemganh ando", disse o presidente.

O Tribunal de Contasanalisa repasses de ver­bas para cerco de oito mil entidades. Há, contu­do, problemas nos prestações de contos. "A mai­oria presto contos em dia, mas sõo comuns oserros banais cometidos como falta de envio dedocumentos", informa Djolma Riesemberg Jr.,diretor do Diretoria Revisora de Contas (DRC)que ministrou o treinamento junto com Gi lsonCésar de O liveira, técnico de controle contábildo Tribunal de Contos.

o Tribunal de Contas do Estadorealizou uma série de cursos paraorientar técnicos das prefeituras doParaná sobreGestão de Pessoal. "Emais uma etapa de nossa políticade levar o conhecimento dos nos­sos técnicos aos agentes públicospara que se evitem desaprovaçãesdascontas por falta de informação",af irma o presidente do Tribunal,conselheiro Henrique Naigeboren.

Em Campo Mourão, CaméliaProcápio e Guarapuava, compare­ceram mais de mil técnicos. Em SãoJosé dos Pinhais foram 200 técni­cos de 63 municípios. Luiz CarlosSetim, prefeito de São José dos Pi­nhais, elogiou o trabalho do Tribu­nal de Contas, ao informar que eleparticipa ativamente da vida dosmunicípios. O prefeito considerouO curso uma excelente ferramentade trabalho para a implantação doPlano de Cargos e Salários. "Este éum sonho de muitos municípiosqueo Tribunal está ajudando a tornarrealidade", disse, com a concordôn­cio do presidente da Cômara Mu­nicipal, vereador Cezar Franco.

"O grande interesse mostra que,de foto, até agora muita gente nãose importava com o assunto, que é

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vo, principalmente porque os pre­feitos perguntaram muito e escla­receram suas principais dúvidas" ,disse O presidenteHenriqueNaigeborenque, no final do evento, entregou aosprefeitos O inédito "Manua l Pre­videnoórío", produzido pelos técnicosdo Tribunal de Contos paro esclareceras principais dúvidas do setor.

o vlce .presldente Nestor Baptista cumpri.mento o presidente do Te, obsenrado pelocorregedor geral, Helnz Herwlg

Eles falaram sobreentrega de man­datos, contratações, concursos, apo ­sentadorias, os principois providênciaspara prestação de contas, certidãoliberatóriae responsabilidades legais.

Estes temas, sempre que possí­vel, foram enquadrados dentro daperspectiva do último ano de man­dato. "O resultad o foi muito positi-

Presidente do Te recebe diploma do ex-auditor, Emílio Gomes

A Associ aç ão dos Membros Inalivos do Corpo Del i­

berativo , Especial e Procuradores do M inistério Públi co jun­

to 0 0 Tribunal de Contos concedeu 00 presidente do Tribu­nal de Contos do Paraná , conse lheiro Henrique Naigeboren,

o dip loma de Presidente Honorárío.A so lenidade aconteceu no Audi tó rio do TC e contou com

a partici pação dos conselhei ros Heinz Herwig, NestorBaptista, Fernando M ello G uimarães, da procuradora-geralKótia Puchaski e do auditor aposentado do TC e ex-gover­nad or do Paraná , Emílio G omes, além de diretores e funcio ­

ná rios do Tribunal.A saudação 0 0 presidente Henrique Naigeboren fo i feito

Inativos homenageiam Naigebore__pelo presidente do Academia Paranaense

de Letrase procurador aposentado do TC,T úlio Vargas. O presidente da ATCPA R,Arthur Moscalewski, abr iu a homena­gem ressa lta ndo que " a singelo sole­

nidade representa o esp ír ito de nossoamizade" , e pedindo um minuto de si·lênc io como reverência aos co legasNagibe Chede e Hugo Vie i ra, ex-au ­ditores que " se destacaram pelo per­lil de intel ig ênci a e dign idade" .

Para esclarecer os prefe itos deuma forma direta e com informa­çãesrápidos, Naigeboren convocouJussara Borba Gusso, diretora deContas Municipa is; Paulo Oísa rKeinert Castor, diretor do Diretoriade Assuntos Técnicos e Jurídicos, eDjalma Riesemberg Júnior, diretordo Diretoria Revisora de Contas.

Joarez Henrichs, presidente da AMp, Henriqu e Nalgeboren. presidente do Te e K6tla Puchoskl, pro curadora do MP de Contos

A crescente preocupa ção com aprestação de cantas levou 60 pre­fe itas das re giões próxi mas a .Curitiba ao auditório da Tribunal deCa ntas do Estado . Eles faram con­vidadas a participar da primeira deuma série de quatro reuniães queserão real izadas até o final da anosob a tema "Administração PúblicaEficiente e Responsável". O pre si­dente da TC E, conselhe iraHenrique Naigeboren , abriu aencontro que teve duração dequatro horas e pqlestros de trêsdiretores do Tribun al.

"Meu maior compromisso nesteano foi a de estruturar cursos paraauxil iar os prefei tos, porque nãoexiste coisa mais desagradóvel· doque desap rovar contos", disse opresidente do Tribunal. De foto, atémeados deste mês, o Tribunal deContos deu treinamento paro maisde 6 mil técnicos municipais com afinalidade de esclarecer dúvidas ediminuir os problemas com os pres­taçães de contos, que, nos prefei ­turas, ainda tem um índice de 60%de desaprova ção.

O esforço é reconhecido pela As­sociação dos Municípios do Paranó(AMPI, que divide com O TCE a res­pon sabilidade da organização dosencontros com os prefeitos. "O Tri­bunal de Contos do Paraná é umexemplo para o país, pois está dolodo dos prefeitos e ajudando mui­to, com estes cursos, que estão con­seguindo mod ificar a maneira deatuar dos administradores", afirmaJoarez Henrichs, prefeito de Barra­cão e presidente da AMP.

Ele revelou que houve mudançanas equi pes técnicos de 60% dasprefeituras as quais visitoe nesteano. "Os treina mentos € ensi ­namen tos do Tribunal fizeram osprefeitos terem consciência de queé preciso seadequar aos novos tem­pos. Temos uma Lei de Respon ­sabilidade Fisca l qu e precísa sercum prido e isso fez com que d i­minuísse mu ito O espa ço paragestores politiqueiros" .

He nrichs faz d ivul ga ção do sações do Tribunal de Contas. "Oprefeito tem que conhecer o mini ­mo do mínimo sobre administração.Acabou o tempo do [eitinho" , afir­ma. "Principalmente porque , no anoque vem, muitos prefeitos deixarõoos cargos e correm O risco de setornarem inelegíveis por causa dadesapro vação das contas por irre­gularidades cometidos", informa opresidente Na igeboren.Pag. 8 - Sumário Te - 74/2003

Diretores tiram dúvidas de Preleitos

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