Senhores Supervisores, Informamos que no próximo dia 07.07.2008, estará disponível a nova Tabela de Assuntos do SICOP. As alterações começarão a ser feitas no dia 04.07 a partir das 16:30, horário de menor utilização do Sistema, a fim de minimizar possíveis transtornos. Para chegarmos a essa nova Tabela foram meses de trabalho intenso. Coletamos informações através de consulta à legislação, consulta ao Sistema, emissão de relatórios, reuniões com responsáveis dos processos de atividade fim, tudo com o objetivo de identificar os processos de trabalho da Prefeitura para definir os assuntos da forma mais precisa possível. Nosso objetivo é disponibilizar uma tabela que se aproxime o máximo possível da realidade dos processos e em conseqüência da necessidade dos usuários. Temos consciência, contudo, que este não é um trabalho fechado, pois a realidade é dinâmica e por isso estamos abertos a novas alterações. Alguns detalhes devem ser considerados: � A tabela de assuntos é utilizada no momento do cadastro do

processo e do documento. Portanto, todos os usuários do Sistema têm necessidade de usar a referida tabela; � A tabela obedece à classificação definida no Dec. 9.490, de 25.07.1990:

. 0 - Administração Geral

. 1 - Assuntos Jurídicos

. 2 - Assuntos Fazendários

.3 - Assuntos Educacionais, Culturais, de Turismo e de Esportes.

. 4 - Assuntos Comunitários, Saúde, e Serviços Públicos.

. 5 - Informação e Documentação

. 6 - Transporte

. 7 - Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas � Em tese, cada Secretaria utilizará os códigos do prefixo

correspondente à sua área fim e mais os códigos iniciados em "0" referente à Administração Geral; � Foram incluídas críticas no cadastro de processo que impedem a utilização de assunto específico de uma atividade fim por órgão estranho àquela atividade fim. Exemplo: os códigos 22900 - IPTU, 23064 - ISS (CITAR) e 24000 - ITBI (CITAR) poderão ser utilizados por qualquer Secretaria, mas os demais códigos atinentes a essas atividades fim só poderão ser usados pelas Coordenadorias dos respectivos tributos.

� Os órgãos que efetuam licenciamento, necessariamente realizam também fiscalização que demanda emissão de auto de infração. Optamos, então, por criar o código de cancelamento de auto de infração para cada negócio. No cadastro de processo foi incluída crítica obrigando o preenchimento do campo auto de infração.

Seguem anexos arquivos com a nova Tabela de Assunto e arquivo com os códigos de assuntos das atividades fim organizados por órgãos.

Pedimos divulgar essa mensagem entre os usuários do Sistema e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos

Nova tabela de assuntos.xls ASSUNTO.pdf Atenciosamente, Denise Malagoli Vaz Gestora do SICOP Prédio Anexo - 10º andar - Ala B Tel.: (21) 2503-3602 E-mail: suportesicop.sma@pcrj.rj.gov.br Visite nosso site http://sma/documentos/csgi/sicop/index.asp

0 ADMINISTRACAO GERAL 1 ASSUNTOS JURIDICOS 2 ASSUNTOS FAZENDARIOS 3 ASSUNTOS EDUCACACIONAIS, CULT. DE TUR. E ESPORTES 4 ASSUNTOS COMUNITARIOS, SAUDE E SERVICOS PUBLICOS 5 INFORMACAO E DOCUMENTACAO 6 TRANSPORTE 7 DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 1006 GRUPO DE TRABALHO - INSTITUICAO 1008 MANUAL (CITAR) 1009 MINUTA 1010 PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO 1011 PROJETO 1012 REGULAMENTO 1013 REGIMENTO INTERNO 1014 RELATORIO DE ATIVIDADES 1015 RELATORIO TECNICO 1018 COMISSAO ESPECIAL - INSTITUICAO 1023 PROJETO DE LEI 1050 ORGAO DE DELIBERACAO COLETIVA - ELEICAO 1080 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 1100 AVALIACAO DE DESEMPENHO 1200 AUDITORIA(CITAR) 2001 AQUISICAO DE MATERIAL 2006 INVENTARIO 2022 BENS DE CONSUMO 2024 BENS DE CONSUMO - BAIXA 2025 BENS DE CONSUMO - AVALIACAO 2026 BENS DE CONSUMO - CESSAO 2035 DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTACAO DE ESTOQUE 3002 BENS IMOVEIS - AQUISICAO 3008 BENS IMOVEIS - TRANSFERENCIA 3009 PATRIMONIO - DANOS 3010 PATRIMONIO 3100 BENS MOVEIS 3101 BENS MOVEIS - AVALIACAO 3102 BENS MOVEIS - AQUISICAO 3103 BENS MOVEIS - ALIENACAO 3104 BENS MOVEIS - BAIXA 3105 BENS MOVEIS - CESSAO 3106 BENS MOVEIS - MANUTENCAO 3107 BENS MOVEIS - EMPRESTIMO 3108 BENS MOVEIS - DOACAO 3110 BEM IMOVEL 3111 BEM IMOVEL - AVALIACAO 3112 BEM IMOVEL - ALIENACAO 3113 BEM IMOVEL - DACAO 3114 BEM IMOVEL - EMPRESTIMO 3115 BEM IMOVEL - DOACAO

4101 ACUMULACAO 4102 ACUMULACAO ILICITA 4107 CONCURSO PUBLICO (CATEGORIA FUNCIONAL) 4108 CONCURSO PUBLICO - REVISAO DE PROVA 4109 CONTRATO DE TRABALHO 4110 CONTRATACAO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO 4112 CONTRATO DE TRABALHO - ALTERACAO 4113 CONTRATO DE TRABALHO - RENOVACAO 4114 CONTRATO DE TRABALHO - RESCISAO 4116 DEMISSAO 4119 DESIGNACAO 4120 DESIGNACAO PARA AGENTE ( CITAR ) 4121 DESIGNACAO PARA FUNCAO GRATIFICADA 4122 DESIGNACAO PARA SUBSTITUICAO 4123 DESIGNACAO PARA RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE 4124 DISPENSA DE PESSOAL 4125 DISPENSA DE AGENTE ( CITAR ) 4126 DISPENSA DE FUNCAO GRATIFICADA 4128 ESTAGIO PROBATORIO 4129 ESTAGIO PROBATORIO - DEMISSAO 4130 ESTAGIO PROBATORIO - PERDA DO CARGO 4131 EXONERACAO 4132 EXONERACAO DE CARGO EFETIVO 4133 EXONERACAO DE CARGO EM COMISSAO 4134 EXONERACAO - TORNAR SEM EFEITO 4137 INDICACAO PARA CARGO EM COMISSAO 4138 INDICACAO PARA FUNCAO GRATIFICADA 4139 NOMEACAO 4140 NOMEACAO PARA CARGO EM COMISSAO 4141 NOMEACAO PARA CARGO EFETIVO 4142 NOMEACAO - TORNAR SEM EFEITO 4144 ASCENSAO FUNCIONAL 4146 ENQUADRAMENTO POR FORMACAO 4150 PROGRESSAO FUNCIONAL 4153 POSSE 4154 POSSE - PRORROGACAO 4156 INVESTIDURA (PESSOAL) 4157 CLASSIFICACAO POR FORMACAO 4158 POSICIONAMENTO EM CLASSE 4165 CERTIDAO DE DECRETO DE PROVIMENTO 4175 INDICACAO DE SERVIDOR (CITAR) 4181 ESTAGIARIO - CONTRATACAO 4182 PROVIMENTO DE PESSOAL 4183 PROVIMENTO - TORNAR SEM EFEITO 4184 POSSE - FINAL DE FILA 4187 ATO DE INVESTIDURA - 2. VIA 4188 CONTRATO DE TRABALHO - CESSACAO 4189 POSSE - AUTORIZACAO 4202 SERVIDOR - APRESENTACAO 4203 READAPTACAO

4204 REASSUNCAO 4205 REINTEGRACAO 4207 REMOCAO DE PESSOAL 4208 REQUISICAO DE PESSOAL 4209 REQUISICAO DE PESSOAL - ANULACAO 4210 REQUISICAO DE PESSOAL - PRORROGACAO 4211 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSAO 4213 SERVIDOR - TRANSFERENCIA 4214 SERVIDOR - CESSAO 4215 SERVIDOR - PERMUTA 4216 READMISSAO 4220 SERVIDOR - DISPONIBILIDADE 4225 SERVIDOR A DISPOSICAO - OUTROS ORGAOS (EST., FED., MUNICIPAL) 4226 SERVIDOR A DISPOSICAO - ORGAOS MUNICIPIO RJ 4227 AFASTAMENTO DE SERVIDOR (CITAR) 4300 FERIAS 4301 PROGRAMA DE ABONO-PERMANENCIA (PAP) 4302 ACIDENTE NO TRABALHO 4303 AJUDA DE CUSTO 4304 APOSENTADORIA (REVISAO DE PROVENTOS) 4305 APOSENTADORIA COMPULSORIA 4306 APOSENTADORIA ESPECIAL 4307 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 4308 APOSENTADORIA PROPORCIONAL 4310 APOSENTADORIA VOLUNTARIA 4312 ASSISTENCIA FINANCEIRA 4314 AUXILIO - DOENCA 4315 AUXILIO - EDUCACAO 4316 AUXILIO - FUNERAL(PENSIONISTA) 4317 AUXILIO - NATALIDADE 4318 AUXILIO - RECLUSAO 4320 CONTRACHEQUE 4321 CONTRIBUICAO SINDICAL 4322 DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS 4323 DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS - REGULARIZACAO 4324 DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS - RETIFICACAO 4325 DIARIAS 4327 DISPENSA DE PONTO 4333 ESTAGIO 4334 ESTAGIO REMUNERADO 4336 BOLSA DE ESTUDOS 4339 FALTAS 4340 ABONO DE FALTA 4341 COMUNICACAO DE FALTAS 4342 FERIAS INTERROMPIDAS 4343 ADICIONAL DE FERIAS 4344 FERIAS EM DINHEIRO (PECUNIA INDENIZATORIA) 4345 FERIAS EM DOBRO 4346 FREQUENCIA

4347 FREQUENCIA - RETIFICACAO 4348 FGTS 4349 FGTS - PAGAMENTO 4350 FGTS - RECOLHIMENTO 4351 FGTS - REVISAO 4352 GRATIFICACAO 4353 GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO 4354 GRATIFICACAO DE DUPLA REGENCIA 4355 GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE ENCARGOS ESPECIAIS 4356 GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE 4357 GRATIFICACAO DE LOTACAO PRIORITARIA 4360 GRATIFICACAO PARTIC. ORGAO DELIBERACAO COLETIVA 4362 GRATIFICACAO PELA PREST. DE SERVICOS DATILOGRAFICOS 4365 GRATIFICACAO PELA REPRESENTACAO DE GABINETE 4366 GRATIFICACAO DE SUBSTITUICAO DE FG/CC 4367 GRATIFICACAO PELO TRABALHO NOTURNO 4369 PAGAMENTO DE HORA EXTRA 4370 MATRICULA - IMPLANTACAO 4372 IMPOSTO DE RENDA 4374 IMPOSTO DE RENDA - ISENCAO 4375 INCORPORACAO DE FG/CC 4376 INCORPORACAO DE FG/CC - REVISAO 4377 INDENIZACAO TRABALHISTA 4379 INSPECAO MEDICO-PERICIAL 4380 LICENCA ESPECIAL 4382 LICENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO 4383 LICENCA PARA ACOMPANHAR CONJUGE 4385 LICENCA ESPECIAL (PECUNIA INDENIZATORIA) 4386 LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE 4387 LICENCA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES 4388 MISSAO OFICIAL 4390 PECULIO POST-MORTEM 4391 PENSAO 4392 PENSAO ALIMENTICIA 4395 PENSAO-ESPOLIO 4396 TREINAMENTO (CITAR) 4397 CURSO (CITAR) 4398 REEMBOLSO 4399 RESSARCIMENTO 4400 PIS/PASEP 4401 PIS/PASEP - RECOLHIMENTO 4402 PIS/PASEP - REVISAO 4403 SALARIO-FAMILIA 4404 SALARIO-FAMILIA - CANCELAMENTO 4405 SALARIO-FAMILIA - CONTINUACAO 4406 SALARIO-FAMILIA - DESCONTO 4407 SALARIO-FAMILIA - REVISAO 4408 SALARIO-FAMILIA TRIPLICE 4409 TEMPO DE SERVICO 4410 AVERBACAO DO TEMPO DE SERVICO

4411 CERTIDAO DO TEMPO DE SERVICO 4412 CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO 4414 TRIENIO 4416 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA 4417 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - ISENCAO 4418 PENALIDADE DISCIPLINAR 4419 COMUNICACAO DE FALECIMENTO 4420 REDUCAO DE CARGA HORARIA 4422 ADICIONAL DE QUALIFICACAO E DESEMPENHO 4423 TIQUETE-REFEICAO 4425 CARGA HORARIA 4426 TREINAMENTO C/ DISPENSA DE PONTO (CITAR) 4427 ADICIONAL NOTURNO 4428 GRATIFICACAO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4429 DADOS CADASTRAIS - RETIFICACAO 4432 LICENCA PARA SERVICO MILITAR OBRIGATORIO 4433 LICENCA PARA ESTUDO - C/VENCIMENTO 4434 LICENCA PARA ESTUDO - S/VENCIMENTO 4435 LICENCA - TRANSFORMACAO 4436 PENSAO - EXTINCAO 4437 PENSAO - LIBERACAO DE COTA 4438 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL 4439 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RESSARCIMENTO 4440 PENSAO - CONTINUIDADE 4441 PENSAO - REVERSAO 4444 ELOGIO 4445 FERIAS NAO GOZADAS 4447 PENSAO - HABILITACAO PREVIA 4448 PECULIO POST-MORTEM - HABILITACAO PREVIA 4449 AUXILIO - FUNERAL(SEGURADO) 4450 AUXILIO - MEDICAMENTO 4451 AUXILIO - MATERIAL ESCOLAR 4452 AUXILIO - ADOCAO 4453 CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO 4454 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - PAGAMENTO 4455 ASSISTENCIA FINANCEIRA - FUNERAL DE DEPENDENTE 4456 CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO 4457 AUXILIO - MORADIA - CONCESSAO 4458 AUXILIO ORTESE/PROTESE - CONCESSAO 4459 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR (PREVI-ESCOLA) 4460 GRATIFICACAO DE EQUIVALENCIA - CONCESSAO DE PARIDADE(SME) 4461 PENALIDADE DISCIPLINAR - REVISAO 4462 PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS 4463 PROMOCAO FUNCIONAL 4470 LICENCA ESPECIAL - CONTAGEM EM DOBRO 4471 GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR ASSISTENCIA TECNICA PERICIAL 4472 LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA 4491 EMPRESTIMO SIMPLES

4492 EMPRESTIMO DE EMERGENCIA 4497 SERVICO FUNERAL-INDENIZACAO 4498 BENEFICIOS 4510 ENCERRAMENTO DE FOLHA 4520 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS 4521 COMPROVACAO DE DOENCA PROFISSIONAL 4522 CONCURSO PUBLICO - RESSARCIMENTO DE TAXA DE INSCRICAO 4530 PLANO DE SAUDE 5001 CONTRATO 5002 CONTRATO - PRORROGACAO 5003 CONTRATO - RESCISAO 5004 CONTRATO - SUSPENSAO 5005 CONVENIO 5006 DESPESA 5007 SERVICO DE AGUA E ESGOTO 5008 CONDOMINIO - PAGAMENTO 5009 SERVICO DE GAS 5010 LOCACAO 5011 EQUIPAMENTO - LOCACAO 5012 IMOVEL - LOCACAO 5014 VIATURA - LOCACAO 5016 SERVICO DE ELETRICIDADE 5017 SEGURO - PAGAMENTO 5018 SEGURO 5020 PRESTACAO DE SERVICOS 5021 ASSINATURA DE PUBLICACAO 5022 SERVICO TELEFONICO (CONSERTOS,TRANSFERENCIA,ETC) 5023 SERVICOS GRAFICOS (CITAR) 5026 PUBLICACAO DE MATERIA 5027 SINDICANCIA ADMINISTRATIVA 5028 PAGAMENTO DE FATURA 5031 SUSPENSAO DE SERVICO 5032 SEGURO - RENOVACAO 5033 FISCALIZACAO DE CONTRATO - OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE 5034 TOMADA DE CONTAS 5035 PASSAGEM AEREA - AQUISICAO 5036 GENEROS ALIMENTICIOS - AQUISICAO 5037 SINISTRO 5038 PAGAMENTO DE ALUGUEL 5039 PAGAMENTO - LIBERACAO DE PARCELA 5041 ADIANTAMENTO - 13O SALARIO (DEC 22.400/2002) 5042 ADIANTAMENTO - VENCIMENTO BASE/PROVENTO(DEC.19754/01) 5045 SOLICITACAO DE OUVIDORIA 5048 PARECER TECNICO - LICITACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS 5049 ROTINA DE TRABALHO - ALTERACAO 5053 CONTRATO DE COMODATO 5054 EDITAL (CITAR) 5056 EDITAL - IMPUGNACAO 5057 REGISTRO DE PRECO - ADESAO 5058 DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

5059 RECONSTITUICAO DE PROCESSO 5060 EVENTO INSTITUCIONAL (CITAR) 5061 ENCARGOS SOCIAIS - CONTRIBUICAO 5062 MATERIAL INSTITUCIONAL - DISTRIBUIÇÃO 5063 CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSAO 5064 CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO 5065 EXAMES MEDICOS PERIODICOS 5066 AGRADECIMENTO 5067 ACERVO ICONOGRÁFICO - AUTORIZAÇÃO DE CÓPIA 5068 ACERVO AUDIVISUAL - AUTORIZAÇÃO DE CÓPIA 5069 PAUTA JORNALÍSTICA - SUGESTÃO 5070 REPASSE FINANCEIRO - COBRANCA DE ENCARGOS POR ATRASO 5071 PISO SALARIAL - REAJUSTE 5073 PAGAMENTO DE SERVIDORES 5074 PAGAMENTO DE FOLHA SUPLEMENTAR 5075 TETO REMUNERATORIO 5076 PISO REMUNERATORIO 5077 PAGAMENTO DE JETON 5078 PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVICOS 5079 BENEFICIO PREVIDENCIARIO RECOLHIDO - PAGAMENTO 5080 FOLHA DE PAGAMENTO 5081 DEBITO MONETARIO DE SERVIDOR - PARCELAMENTO 5085 GARANTIA CONTRATUAL - DEPOSITO 5086 GARANTIA CONTRATUAL - DEVOLUCAO 5087 GARANTIA CONTRATUAL - SUBSTITUICAO 5090 AUTO DE INFRACAO - CANCELAMENTO 5091 AUTO DE INFRACAO - COMPROVACAO DE PAGAMENTO 5092 AUTO DE INFRACAO - PARCELAMENTO DE PAGAMENTO 5093 AUTO DE INFRACAO - CANCELAMENTO DE NOTA DE DEBITO 5094 AUTO DE INFRACAO 5095 MULTA ADMINISTRATIVA 5096 MULTA ADMINISTRATIVA - COMPROVACAO DE PAGAMENTO 5097 MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO 6000 CREDENCIAMENTO 6001 INSTITUICAO FINANCEIRA - DESABILITACAO 6002 INSTITUICAO FINANCEIRA - HABILITACAO 6003 INSTITUICAO FINANCEIRA - CREDENCIAMENTO DE SERVIDOR 6004 INSTITUICAO FINANCEIRA -DESCREDENCIAMENTO DE SERVIDOR 6005 CONCILIACAO BANCARIA 6006 CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTORIZACAO DE INSTITUICAO FINANCEIRA 6008 VALE-TRANSPORTE 6010 COMUNICACAO VISUAL 6020 DILIGENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 6021 DILIGENCIA DO MINISTERIO PUBLICO (CITAR) 6022 DILIGENCIA DA CAMARA MUNICIPAL RJ 6023 DILIGENCIA DO PODER JUDICIARIO 6050 AUDIENCIA PUBLICA 6100 DENUNCIA 6101 RECLAMACAO (CITAR)

6102 IRREGULARIDADE 6103 VIATURA OFICIAL - REGISTRO DE OCORRENCIA 6110 PERICIA MEDICA 6112 CERTIDAO 6113 TERMO DE AJUSTE 6115 BANCO DE CONCURSADOS - CONVOCACAO 6119 INSPECAO ORDINARIA 6120 AUTONOMO - CARTAO DE REGISTRO 6121 AUTONOMO - REGISTRO PROFISSIONAL 6122 REGISTRO DE FIRMA 6130 RESPONSABILIDADE TECNICA EM FIRMA - BAIXA 6131 RESPONSABILIDADE TECNICA EM FIRMA - INCLUSAO DE PROFISSIONAL 6132 RESPONSABILIDADE TECNICA EM FIRMA - SUBSTITUICAO DE PROFISSIONAL 6140 HOMOLOGACAO DE MARCA 6145 COPIA DE DOCUMENTO (CITAR) 6150 CONSULTORIA 6155 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR 6200 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-CONCESSAO 6201 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-QUITACAO 6202 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-REVISAO 6203 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-CANCELAMENTO 6204 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-TRANSFERENCIA 6205 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - AMORTIZACAO DE SALDO DEVEDOR 6206 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - ALTERACAO DE INDEXADOR 6207 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - TROCA DE GARANTIA HIPOTECARIA 6208 FINANCIAMENTO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - CONCESSAO 6209 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-QUITACAO POR FALECIMENTO 6210 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - SUSPENSAO DE PAGAMENTO 6211 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - RESSARCIMENTO 6212 FINANCIAMENTO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - QUITAÇÃO POR FALECIMENTO 10001 ACAO ORDINARIA 10002 ACAO DECLARATORIA 10003 ACAO RESCISORIA 10004 AGRAVO 10005 APELACAO 10016 DIREITO DE PETICAO 10017 EMBARGOS 10018 EXECUCAO FISCAL 10022 HABEAS-CORPUS 10023 HABEAS-DATA 10026 INQUERITO ADMINISTRATIVO 10027 INQUERITO POLICIAL 10028 INTERPELACAO JUDICIAL 10029 INTERVENCAO FEDERAL 10031 LEILAO (COMUNICACAO) 10032 MANDADO DE INJUNCAO - JUIZO 10033 MANDADO DE INJUNCAO - NUMERO

10034 MANDADO REQUISITORIO 10035 MANDADO DE SEGURANCA 10036 MANDADO DE SEGURANCA - JUIZO 10037 MANDADO DE SEGURANCA - NOME 10038 MANDADO DE SEGURANCA - NUMERO 10039 MEDIDA CAUTELAR 10040 NOTIFICACOES TRABALHISTAS 10048 PRECATORIO JUDICIAL 10049 QUEIXA-CRIME 10050 RECLAMACAO CRIMINAL 10051 RECURSO ELEITORAL 10052 RECURSO ESPECIAL 10053 RECURSO EXTRAORDINARIO 10054 RECURSO DE NACIONALIDADE 10055 RECURSO 10056 REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 10058 REVISAO CRIMINAL 10060 ACAO CARTA PRECATORIA ORDINARIA 10061 ACAO CAUTELAR INOMINADA 10062 ACAO DE DESPEJO 10063 ACAO DOMINIAL 10064 ACAO INTERDITO PROIBITORIO 10065 ACAO MANUTENCAO DE POSSE 10066 ACAO REINTEGRACAO DE POSSE 10067 ACAO PENAL 10068 ACAO POPULAR 10069 ACAO SUMARISSIMA 10070 ANISTIA FISCAL 10071 APELACAO CIVEL 10073 AUTO JUDICIAL 10075 CITACAO 10076 CONTRAFE 10077 DEBITO FISCAL 10078 DIVIDA ATIVA 10079 EMBARGOS INFRINGENTES 10080 FALENCIA 10081 HONORARIOS ADVOCATICIOS 10082 INTIMACAO 10086 RECLAMACAO CRIMINAL (EX-OFFICIO) 10087 RECLAMACAO TRABALHISTA 10089 RECURSO ORDINARIO 10090 RESTITUICAO DO INDEBITO 10091 TERMO DE COMPROMISSO (CITAR) 10092 INFORMACAO - JUNTA COMERCIAL (JUCERJA) 10094 PRESCRICAO QUINQUENAL(CITAR) 10095 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - DIVIDA AVULSA 10096 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - IPTU 10097 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - ISS 10098 DIVIDA ATIVA - MANDADO DE PAGAMENTO 10102 INQUERITO CIVIL PUBLICO

10103 MANDADO DE CITACAO 10105 DECISAO JUDICIAL - COMUNICACAO 10110 DEBITO - COBRANCA 10112 ERRO DE AJUIZAMENTO 10114 DEPOSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO 10115 EMOLUMENTOS 10121 EXECUCAO JUDICIAL 10125 PETICAO JUDICIAL (CITAR) 10129 DIVIDA AVULSA - CANCELAMENTO VERBA HONORARIA 10130 DIVIDA AVULSA - DEBITOS LIQUIDADOS 10131 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO INTERROMPIDO 10132 DIVIDA AVULSA - PROCESSO GERAL DE PARCELAMENTO 10133 DIVIDA ATIVA - ALTERACAO DA SITUACAO DO DEBITO 10134 DIVIDA ATIVA - CANCELAMENTO DE DEBITO FISCAL 10135 DIVIDA AVULSA - GRATUIDADE DE JUSTICA 10136 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO ESPECIAL 10137 DIVISA AVULSA - PARCELAMENTO DE HONORARIOS 10138 ACAO SUMARIA 10139 ACAO CIVIL PUBLICA 10140 ACAO CIVEL 10141 ACAO RECLAMATORIA 10142 ACAO DE RESPONSABILIDADE 10143 ACAO DE COBRANCA 10144 ACAO DE EXECUCAO 10145 DEFESA PREVIA 10146 EXECUCAO FISCAL - ALTERACAO DE POLO PASSIVO 10147 CARTA PRECATORIA 10148 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO 10149 DIVIDA AVULSA - ALEGACAO DE PAGAMENTO 10150 REGISTRO DE IMOVEIS 10160 ARRECADACAO DE BENS 10170 RESPONSABILIDADE CIVIL 10171 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 10172 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 10175 INDENIZACAO 10180 MANDADO DE PENHORA 10181 PENHORA - NOTIFICACAO 10190 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10191 ACAO DE NOTICIA CRIME 10192 ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 10193 ACAO INDENIZATORIA 10194 ACAO REIVINDICATORIA 10195 ACAO TRABALHISTA 10196 MANDADO DE INTIMACAO 10197 MANDADO DE PAGAMENTO 10210 DISSIDIO COLETIVO 10215 ACORDO COLETIVO 20010 HERANCA JACENTE 20011 HERANCA JACENTE C/ AVISO DE SELECAO 20012 HERANCA VACANTE

21050 ICMS-REPASSE AO MUNICIPIO 22002 IPTU - PROCEDIMENTOS DIVERSOS 22008 IPTU IMUNIDADE - INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 22009 IPTU IMUNIDADE - INSTITUICAO DE EDUCACAO 22015 IPTU IMPUGNACAO (IPTU/TCLLP/TIP) 22017 IPTU ISENCAO - ASSOCIACAO DE MORADORES 22019 IPTU E TAXA ISENCAO - IMOVEL CEDIDO AO MUNICIPIO 22023 IPTU ISENCAO - EDITORA DE LIVROS 22026 IPTU ISENCAO - EX-COMBATENTE 22027 IPTU ISENCAO - FINS AGRÍCOLAS/CRIACAO NAS REGIOES A E B 22028 IPTU ISENCAO - FINS AVICOLAS NAS REGIOES A E B 22029 IPTU ISENCAO - INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA 22032 IPTU ISENCAO - MUSEU 22035 IPTU ISENCAO - RESERVA FLORESTAL 22039 IPTU ISENCAO - SOCIEDADE DESPORTIVA 22040 IPTU ISENCAO - TEATRO 22042 IPTU RESTITUICAO 22043 IPTU RESTITUICAO POR DUPLICIDADE 22046 IPTU ALEGACAO DE PAGAMENTO 22057 IPTU VALOR VENAL - IMPUGNACAO 22060 IPTU INCLUSAO TERRITORIAL 22069 IPTU REVISAO DE LANCAMENTO 22073 IPTU IMPUGNACAO V. VENAL C/REVISAO CADASTRAL 22079 IPTU TRANSPOSICAO DE PAGAMENTO 22088 IPTU REVISAO DO FATOR SITUACAO DO TERRENO 22096 IPTU REVISAO DO FATOR DRENAGEM DO TERRENO 22097 IPTU CANCELAMENTO DE ISENCAO 22099 IPTU RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA - TAXA - S/ COLETA DOMICILIAR 22100 IPTU SUSPENSAO DE EXIGILIDADE DE CREDITO 22102 IPTU IMUNIDADE - ENTES PÚBLICOS 22103 IPTU IMUNIDADE - AUTARQUIA/FUNDACAO 22104 IPTU IMUNIDADE - TEMPLOS 22105 IPTU IMUNIDADE - ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES 22106 IPTU IMUNIDADE - PARTIDO POLITICO 22107 IPTU ISENCAO - MISSAO DIPLOMATICA/CONSULADO 22108 IPTU ISENCAO - INSTITUICAO DE EDUCACAO ARTISTICA/CULTURAL 22109 IPTU ISENCAO - SALA DE EXIBICAO 22110 IPTU ISENCAO - ESCOLA ESPECIALIZADA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS 22111 IPTU ISENCAO - BIBLIOTECA PUBLICA 22112 IPTU ISENCAO - PESQUISA AGROPECUARIA 22113 IPTU E TAXA ISENCAO - IMOVEL OCUPADO POR TEMPLO RELIGIOSO 22114 IPTU E TAXA ISENCAO - APOSENTADO/PENSIONISTA COM MAIS DE 60 ANOS 22115 IPTU E TAXA ISENCAO - DEFICIENTE FISICO 22116 IPTU ISENCAO - CASAS PAROQUIAIS E ANEXOS A TEMPLOS 22117 IPTU RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDENCIA - IMOVEIS FORA DA ZONA URBANA

22118 IPTU ISENCAO - ASSOCIACAO PROFISSIONAL/SINDICATO DE EMPREGADOS 22119 IPTU REDUCAO DE BASE DE CALCULO - SALAS DE EXIBICAO 22120 IPTU CANCELAMENTO DE INSCRICAO PREDIAL 22121 IPTU RESTABELECIMENTO DE TITULARIDADE DE IMOVEL PREDIAL 22122 IPTU REGULARIZACAO CADASTRAL IMOVEL PREDIAL-DECORRENTE DE ATOS DO PODER PUBLICO 22123 IPTU REVISAO DE ÁREA DE IMOVEL PREDIAL - REDUCAO 22124 IPTU REVISAO DE AREA IMOVEL PREDIAL-INCLUSAO PREDIAL/ACRESCIMO- 100M2-REGIAO A/B 22125 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NOME DE LOGRADOURO (CL ERRADO) 22126 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NUMERO E/OU COMPLEMENTO ERRADO 22127 IPTU REVISAO DO FATOR IDADE - IMOVEL COM HABITE-SE 22128 IPTU REVISAO DO FATOR IDADE - IMOVEL SEM HABITE-SE 22129 IPTU REVISAO DO FATOR POSICAO - APARTAMENTO 22130 IPTU REVISAO DO FATOR POSICAO - OUTROS 22131 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA - HOTEL RESIDENCIA PARA APART-HOTEL/RESIDENCIAL 22132 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA PARA GALPAO 22133 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA PARA LOJA 22134 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA - OUTROS 22135 IPTU MUDANCA DE UTILIZACAO PARA RESIDENCIAL 22136 IPTU MUDANCA DE UTILIZACAO PARA NÃO RESIDENCIAL 22137 IPTU UNIFICACAO DE INSCRICOES PREDIAIS 22138 IPTU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL PREDIAL 22139 IPTU DESDOBRAMENTO DE INSCRICAO PREDIAL - P/ EFEITOS FISCAIS (UTILIZACAO MISTA) 22140 IPTU REGULARIZACAO DE MAIOR PORCAO PREDIAL 22141 IPTU RESTABELECIMENTO DE INSCRICAO PREDIAL 22142 IPTU CANCELAMENTO DE MAIOR PORCAO OU INSCRICAO TERRITORIAL EM DUPLICIDADE 22143 IPTU RESTABELECIMENTO DE TITULARIDADE DE IMOVEL TERRITORIAL 22144 IPTU REGULARIZACAO CADASTRAL IMOVEL TERRITORIAL-DECORRENTE ATOS DO PODER PUBLICO 22145 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - INCLUSAO DE LOGRADOURO 22146 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - NUMERO E COMPLEMENTO DO LOTE 22147 IPTU LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL TERRITORIAL 22148 IPTU REVISAO DO FATOR DE CORRECAO DO TERRENO 22149 IPTU REVISAO DO FATOR ACIDENTACAO DO TERRENO 22150 IPTU RESTABELECIMENTO DE INSCRICAO TERRITORIAL 22151 IPTU FISCALIZACAO DE OFICIO - LANCAMENTO 22152 IPTU ALTERACAO DE PROPRIETARIO/DESTINATARIO 22153 IPTU ALTERACAO DE DADOS CADASTRAIS - S/ IMPACTO NO LANCAMENTO

22154 IPTU FISCALIZACAO DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS 22155 IPTU ALEGACAO DE PAGAMENTO (PROCESSO GENERICO) 22156 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NOME DO LOGRADOURO(SMU) 22158 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NUMERO(SMU) 22160 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - NOME DO LOGRADOURO(SMU) 22161 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - TRECHO DE LOGRADOURO 22162 IPTU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL TERRITORIAL (CONDOMINIO APROVADO SMU) 22163 IPTU REVISAO DO FATOR ACIDENTACAO DO TERRENO - DECLIVIDADE MAIOR 30% 22164 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - VEGETACAO PROTEGIDA 22165 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - AREA DE RECUO 22166 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - ENTORNO DE PREDIO HISTORICO 22167 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - SERVIDAO REDE ELETRICA 22168 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO-FAIXA MARGINAL DE PROTECAO(FMP) 22169 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO DE TAXA - IMÓVEIS EM FAVELAS 22170 IPTU REVISAO DE AREA DE IMOVEL PREDIAL - REGULARIZACAO DE ERRO CADASTRAL 22171 IPTU INCLUSAO DE BENFEITORIA RESIDENCIAL-PESSOA FISICA ATÉ 100M2, REGIOES A E B 22172 IPTU ALTERACAO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL 22173 IPTU REMEMBRAMENTO DE IMOVEIS TERRITORIAIS 22174 IPTU REVISAO DE AREA DE IMOVEL TERRITORIAL - TESTADA REAL OU FICTICIA 22175 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - OUTROS 22626 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO-IMOVEL DE INTERESSE ECOLOGICO COM CERTIFICADO 22627 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO-IMOVEL DE INTERESSE HISTORICO COM CERTIFICADO 22628 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO-IMOVEL DE INTERESSE HISTORICO COM LAUDO 22900 IPTU 23001 ISS ACAO ORDINARIA 23002 ISS APROPRIACAO 23003 ISS APROPRIACAO DE PAGAMENTO 23004 ISS APROVEITAMENTO DE CREDITO 23005 ISS AUTO DE INFRACAO 23006 ISS AUTORIZACAO TRANSITORIA 23007 ISS BAIXA DE ALVARA 23008 ISS BAIXA DE INSCRICAO

23009 ISS CANCELAMENTO DE ESTIMATIVA 23010 ISS CERTIDAO 23011 ISS COMPENSACAO COM BOLSA DE ESTUDOS 23012 ISS COMPENSACAO COM SERVICOS HOSPITALARES 23013 ISS CONFIRMACAO DE GUIA 23014 ISS CONSULTA 23015 ISS DEPOSITO 23016 ISS EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS 23017 ISS EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS 23018 ISS EXTRATO DE LIVROS FISCAIS 23019 ISS FALENCIA 23026 ISS INCLUSAO PREDIAL 23027 ISS INFORMACAO - JUNTA COMERCIAL 23028 ISS INFORMACAO - OUTROS ORGAOS 23029 ISS INFORMACAO - PODER JUDICIARIO 23030 ISS INFORMACAO SOBRE PAGAMENTO 23031 ISS INCENTIVOS FISCAIS - COMUNICACAO DA RIOTUR 23032 ISS MANDADO DE SEGURANCA 23033 ISS MEDIDA CAUTELAR 23035 ISS MICROEMPRESA IMPUGNACAO DE DESENQUADRAMENTO 23037 ISS NOTA DE DEBITO 23038 ISS NOTA DE DEBITO-CANCELAMENTO 23039 ISS NOTA DE DEBITO-PAGAMENTO 23040 ISS NOTA DE DEBITO-REVISAO 23041 ISS NOTA DE LANCAMENTO 23042 ISS PARALIZACAO DEFINITIVA DE ATIVIDADES 23043 ISS PARALIZACAO TEMPORARIA DE ATIVIDADES 23044 ISS PARCELAMENTO 23045 ISS RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE 23046 ISS RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA 23047 ISS RECONHECIMENTO DE ISENCAO 23048 ISS REGIME ESPECIAL - DOCUMENTOS FISCAIS 23049 ISS REGIME ESPECIAL-LIVROS FISCAIS 23050 ISS REMISSAO 23051 ISS REQUISICAO DE INFORMACAO 23052 ISS RESTITUICAO 23054 ISS COMPROVACAO DE PAGAMENTO 23055 ISS ALEGACAO DE PAGAMENTO 23056 ISS CENTRALIZACAO DE ESCRITA FISCAL 23057 ISS DENUNCIA DE TERCEIROS 23058 ISS PORTARIA DE ESTIMATIVA (ENQUADRAMENTO) 23060 ISS MAQUINA REGISTRADORA - USO E CESSACAO 23061 ISS TRANSACAO 23062 ISS PORTARIA DE ESTIMATIVA - REVISAO 23063 ISS DENUNCIA ESPONTANEA 23064 ISS(CITAR) 23065 ISS MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO 23066 ISS INSCRICAO 23067 ISS - DIEF 23068 ISS - 2A. VIA DE DECLARACAO

23069 ISS CEPOM 23070 ISS SIMPLES NACIONAL 24000 ITBI(CITAR) 24001 ITBI AUTO DE INFRACAO 24002 ITBI CONSULTA 24003 ITBI TRANSPOSICAO DE PAGAMENTO 24016 ITBI RECONHECIMENTO DE SUSPENSAO DE PAGAMENTO 24017 ITBI RESTITUICAO 24018 ITBI REVISAO DO VALOR VENAL 24019 ITBI COMPROVACAO DE PAGAMENTO 24020 ITBI ALEGACAO DE PAGAMENTO 24021 ITBI APROPRIACAO DE PAGAMENTO 24022 ITBI NOTA DE LANCAMENTO 24023 ITBI RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE 24024 ITBI RECONHECIMENTO DE ISENCAO 24025 ITBI RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA 24173 ITBI ALTERACAO DE CADASTRO 25000 IVVC(CITAR) 26000 TAXAS 26001 TAXA DE AUTORIZACAO DE PUBLICIDADE 26002 TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PUBLICA 26004 TAXA DE FISCALIZACAO DE CEMITERIO 26005 TAXA DE FISCALIZACAO DE TRANSPORTE COLETIVO 26006 TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA 26008 TAXA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO 26010 TAXA DE USO DE AREA PUBLICA 26011 TAXA DE AUTORIZACAO DE PUBLICIDADE - COMPROVACAO DE PAGAMENTO 26012 TAXA DE AUTORIZACAO DE PUBLICIDADE - PARCELAMENTO 26013 TAXA - ISENCAO 26015 TAXA - REEMBOLSO 27000 COMERCIO AMBULANTE 27001 AMBULANTE EM EVENTO 27002 COMERCIO AMBULANTE - BAIXA DE AUTORIZACAO 27005 COMERCIO AMBULANTE - LIBERACAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS 27100 USO DE AREA PUBLICA-COLOCACAO DE MESAS E CADEIRAS 27101 USO DE AREA PUBLICA-INSTALACAO DE QUIOSQUE DE PLANTAS 27102 USO DE AREA PUBLICA-INSTALACAO DE MODULO DE CHAVEIRO 27103 USO DE AREA PUBLICA - INSTALACAO DE QUIOSQUE DE ALIMENTACAO 27150 CARTAO DE INSCRICAO MUNICIPAL - 2. VIA 28000 FEIRA LIVRE 28003 FEIRA LIVRE - CONCESSAO DE MATRICULAS NOVAS 28004 FEIRA LIVRE - 2. VIA DE CARTEIRA 28007 FEIRA LIVRE - TRANSFERENCIA DE PERMISSIONARIO 28008 FEIRA LIVRE - TRANSFERENCA DE TITULAR 28013 FEIRA LIVRE - BAIXA DE MATRICULA 28014 FEIRA LIVRE - INCLUSAO DE SUBSTITUTO 29029 ENFITEUSE - AVISO DO FOREIRO

29031 ENFITEUSE - REGULARIZACAO DO AFORAMENTO 29032 ENFITEUSE - REMICAO DE FORO 29033 ENFITEUSE - TRANSFERENCIA DE FOREIRO 29040 ENFITEUSE - PAGAMENTO ANUAL DE FORO 29043 ENFITEUSE - RECADASTRAMENTO 29044 ENFITEUSE - RECONHECIMENTO DE ALODIALIDADE 29060 PUBLICIDADE - AUTORIZACAO 29062 PUBLICIDADE - AUTORIZACAO PARA EVENTOS 29064 PUBLICIDADE - IMPUGNACAO DE AUTO DE INFRACAO 29066 PUBLICIDADE - TERMO DE REGISTRO 29067 PUBLICIDADE - BAIXA DE AUTORIZACAO 29068 PUBLICIDADE - RECURSO DE NOTIFICACAO 29100 PERMISSAO DE USO - TELEFONE PUBLICO 29102 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - INTIMACAO 29103 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - INTERDICAO 29104 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - NOTIFICACAO 29105 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - VISTORIA 29106 ALVARA 29107 ALVARA - CASSACAO 29108 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - CONCESSAO 29109 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - ALTERACAO 29110 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - SEGUNDA VIA 29111 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - BAIXA DE INSCRICAO 29112 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - RECADASTRAMENTO 29113 ALVARA DE AUTORIZACAO TRANSITORIA 29114 ATIVIDADE ECONOMICA - CONSULTA PREVIA DE LOCAL 29115 ALVARA DE AUTORIZACAO ESPECIAL - CONCESSAO 29116 AREA PUBLICA - CESSAO DE USO 29117 AREA PUBLICA - PERMISSAO DE USO 29118 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 29119 FISCALIZACAO DE CONTROLE URBANO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 29150 BANCA DE JORNAL - AUTORIZACAO 29151 BANCA DE JORNAL - ALTERACAO DE LOCAL 29152 BANCA DE JORNAL - TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE 29200 PROPRIO MUNICIPAL - CESSAO DE USO 29201 PROPRIO MUNICIPAL - RENOVACAO DE CESSAO DE USO 29210 PROPRIO MUNICIPAL - PERMISSAO DE USO 29211 PROPRIO MUNICIPAL - RENOVACAO DE PERMISSAO DE USO 29220 PROPRIO MUNICIPAL - CESSAO DE USO C/ AVISO DE SELECAO 29221 PROPRIO MUNICIPAL - PERMISSAO DE USO C/ AVISO DE SELECAO 29222 PROPRIO MUNICIPAL - ALEGACAO DE PAGAMENTO 29223 PROPRIO MUNICIPAL - APURACAO DE DEBITO 29224 PROPRIO MUNICIPAL - REMUNERACAO PROVISORIA 29225 PROPRIO MUNICIPAL - ALIENACAO P/ VENDA 29226 PROPRIO MUNICIPAL - PARCELAMENTO DE PAGAMENTO 29300 PROPOSTA ORCAMENTARIA

29301 DESCONTINGENCIAMENTO 29302 CREDITO EXTRAORDINÁRIO 29303 REMANEJAMENTO DE VERBA 29304 APROPRIACAO DE DESPESA 29305 BALANCO (CITAR) 29306 CREDITO SUPLEMENTAR 29307 DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO DA DESPESA 29308 ESTIMATIVA DE CUSTO 29309 EXECUCAO ORCAMENTARIA 29310 OPERACAO BANCARIA 29311 PRESTACAO DE CONTAS 29312 PROGRAMA DE TRABALHO 29314 SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO 29315 RECEITA CORRENTE 29316 ENTRADA EM RECEITA 29317 CREDITO ESPECIAL 29318 FUNDO DE RESERVA ORCAMENTARIA - LIBERACAO 29319 ADIANTAMENTO 29500 BEM PUBLICO - DESAFETACAO 31001 CENSO ESCOLAR 31002 DOCUMENTOS ESCOLARES - AUTENTICACAO 31004 CONVENIO INTERCOMPLEMENTARIDADE 31005 UNIDADE ESCOLAR - CORPO TECNICO-ADMINISTRATIVO 31006 UNIDADE ESCOLAR PUBLICA-DENOMINACAO 31008 ENTIDADE MANTENEDORA DE UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR 31009 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-FUNCIONAMENTO 31010 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-LOCALIZACAO 31012 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-REABERTURA 31013 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-RECONHECIMENTO 31014 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-REGIMENTO 31015 SITUACAO ESCOLAR - REGULARIZACAO 31016 MERENDA ESCOLAR 31017 CALENDARIO ESCOLAR 31018 EXCURSAO ESCOLAR 31019 SUSPENSAO DE AULAS 31020 UNIFORME ESCOLAR 31021 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - ENCERRAMENTO 31023 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - DENOMINACAO/ALTERACAO 31024 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - IMPLANTACAO 31025 UNIDADE ESCOLAR 31035 CONCURSO CULTURAL 31040 ENCARGO ESCOLAR 31045 SERVIDOR RESIDENTE 32001 APOIO CULTURAL 32004 EVENTO CULTURAL (ESPECIFICAR) 32011 TOMBAMENTO 32012 PROJETO CULTURAL - ENQUADRAMENTO 32015 OBRA DE ARTE 32020 SUBVENCAO CULTURAL 32025 DIREITOS AUTORAIS

33001 ANUIDADE DA COTAL E ICCA 33002 CALENDARIO TURISTICO 33008 PROJETOS TURISTICOS 34002 AREA DE LAZER 34005 EVENTO ESPORTIVO (ESPECIFICAR) 34006 PROGRAMA ESPORTIVO 34007 PROJETO DE LAZER 41001 APOIO PARA CONSTRUCAO DE CASAS 41002 APOIO PARA EVENTOS 41003 APOIO NUTRICIONAL 41008 CRECHE 41010 CRECHE COMUNITARIA 41011 CRECHE-ESCOLA 41012 CRECHE-ESCOLA COMUNITARIA 41013 CRECHE - CONTRATOS E CONVENIOS 41015 LOGRADOURO PUBLICO - INVASAO 41017 MUSICOTERAPIA 41019 PROJETO GARI COMUNITARIO 41020 PROJETO MUTIRAO 41021 REIVINDICACOES DA COMUNIDADE 41032 VISITA DE ASSISTENTE SOCIAL 41045 EVENTO - CONCESSAO DE AUTORIZACAO 41100 CONCURSO PUBLICO - CONSELHO TUTELAR 41200 REGISTRO NOS CONSELHOS DE DIREITO 42002 CAMPANHA DE SAUDE 42008 PROGRAMA DE SAUDE 42010 VACINACAO 42011 MEDICAMENTOS - BAIXA 42012 SUS 42013 MEDICAMENTO 42014 PERICIA DE CONTRAPROVA 42015 UNIDADE DE SAUDE 42016 UNIDADE DE SAUDE-DENOMINACAO 42017 MANUAL DE BOAS PRATICAS 42018 HABILITACAO DE PESSOA JURIDICA - SUS 43006 ATERRO SANITARIO 43007 BIOGAS 43009 DESRATIZACAO 43010 LIMPEZA E CONSERVACAO (ESPECIFICAR) 43011 LIXO 43016 DECLARACAO DE REDUCAO DE LIXO 43017 DECLARACAO DE REMOCAO DE LIXO 43023 GUARDA E VIGILANCIA 43032 SANEAMENTO BASICO 43035 FISCALIZACAO DE LIMPEZA URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 43060 DEFESA CIVIL - COMUNICADO DE VISTORIA 44002 SUBVENCAO SOCIAL 45000 LICENCA DE FUNCIONAMENTO SANITARIO 45001 LICENCIAMENTO SANITARIO - FARMACIAS COM MANIPULACAO

45002 LICENCIAMENTO SANITARIO - CLINICAS ODONTOLOGICAS 45003 LICENCIAMENTO SANITARIO - DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 45004 LICENCIAMENTO SANITARIO - CLINICAS E ASSISTENCIA MEDICA 45005 LICENCIAMENTO SANITARIO - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS 45006 LICENCIAMENTO SANITARIO - INSTITUICOES ASILARES 45007 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES 45008 LICENCIAMENTO SANITARIO - ACADEMIA DE GINASTICA 45009 LICENCIAMENTO SANITARIO - OTICAS 45010 LICENCIAMENTO SANITARIO - INSTITUTO DE ESTETICA 45011 LICENCIAMENTO SANITARIO - CABELEIREIROS E CONGENERES 45012 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE FISIOTERAPIA 45013 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO VETERINARIO 45014 LICENCIAMENTO SANITARIO - POSTO DE COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS 45015 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE RADIODIAGNOSTICO 45016 LICENCIAMENTO SANITARIO - FARMACIAS E DROGARIAS 45017 LICENCIAMENTO SANITARIO - REGISTRO DE FARMACEUTICO RESPONSAVEL 45100 ASSENTIMENTO SANITARIO 45101 ASSENTIMENTO SANITARIO - MEDICO 45102 ASSENTIMENTO SANITARIO - CIRURGIAO DENTISTA 45200 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – AMBULANTE 45201 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – FEIRANTE 45202 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – QUIOSQUE 45203 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – VEICULO 45250 CERTIFICADO DE INSPECAO (CIS B) E CADERNETA SANITARIA 45251 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – PRECARIO 45252 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – EVENTO 45253 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – ESTABELECIMENTO FIXO 45254 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – ANIMAIS VIVOS 45280 CADERNETA SANITARIA – 2ª Via 45300 FISCALIZACAO SANITARIA - PRORROGACAO DE TERMO DE INTIMACAO 45301 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE TERMO DE INTIMACAO 45302 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE EDITAL DE INTERDICAO 45303 FISCALIZACAO SANITARIA - DEFESA PREVIA 45304 REGISTRO DE ALIMENTOS - ANVISA 45305 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 45306 FISCALIZACAO SANITARIA - DENUNCIA 51020 LICENCIAMENTO DE SOFTWARE 51028 SISTEMAS 52001 EDITORACAO 52004 TABELA DE TEMPORALIDADE

52005 ELIMINACAO DE DOCUMENTOS 52006 TRANSFERENCIA DE DOCUMENTOS 52007 DESINFESTACAO / IMUNIZACAO DE DOCUMENTOS 52008 RESTAURACAO DE DOCUMENTOS 52009 CONSULTA LEGISLATIVA 52010 RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS 52014 ACERVO DOCUMENTAL 52015 REQUISICAO DE PROCESSO/DOCUMENTO 52016 EXTRAVIO DE DOCUMENTO 52017 MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS 52018 ATO ADMINISTRATIVO - ANULACAO 52019 ATO ADMINISTRATIVO - REVOGACAO 52020 ATO ADMINISTRATIVO 52050 TERMO DE COOPERACAO TECNICA 52051 ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA 61003 ONIBUS 61006 ONIBUS - FROTA 61007 ONIBUS - ITINERARIO 61008 ONIBUS - LINHA 61009 ONIBUS - PONTO 61010 ONIBUS - PONTO FINAL 61015 ONIBUS - VISTORIA 61016 ONIBUS ESCOLAR 61019 TAXI 61023 TAXI - MULTA 61024 TAXI - PERMUTA 61025 TAXI - PONTO 61026 TAXI - TRANSFERENCIA DE PERMISSIONARIO 61031 TAXI - VISTORIA 61032 TAXI - LOTACAO 61051 TAXI - CASSACAO/DESCONTINUIDADE/CADUCIDADE DE PERMISSAO 61052 TAXI - INCLUSAO DE AUXILIAR 61053 TAXI - BAIXA DE AUXILIAR 61054 TAXI - INCLUSAO EM COOPERATIVA/ASSOCIACAO 61055 TAXI - BAIXA EM COOPERATIVA/ASSOCIACAO 61056 TAXI - AUTORIZACAO PARA EXIBICAO DE PUBLICIDADE 61070 TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO - AUTORIZACAO 61075 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - PERMISSAO 61076 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - BAIXA DE AUTORIZACAO 61077 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - RECADASTRAMENTO 61078 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - PONTO 61080 TRANSPORTE DE ESCOLARES - AUTORIZACAO 61085 TRANSPORTE DE TURISTAS - AUTORIZACAO 61090 TRANSPORTE ESCOLAR - REGISTRO DE MOTORISTA AUXILIAR/MONITOR 61095 TRANSPORTES URBANOS - SUBSTITUICAO DE VEICULO 61096 TRANSPORTES URBANOS - PRORROGACAO DO PRAZO DE VISTORIA

61097 TRANSPORTES URBANOS - REAJUSTE DE TARIFA 61098 TRANSPORTES URBANOS - CONCESSAO DE PERMISSAO 61099 TRANSPORTES URBANOS - PRORROGACAO DE PERMISSAO 62002 ONIBUS - ABRIGO 62006 ONIBUS - BAIA 62012 ESTACIONAMENTO 62021 MULTA DE TRANSITO - CANCELAMENTO 62022 ORIENTACAO DO TRANSITO 62023 PASSARELA 62024 PEDAGIO 62025 PLACA DE SINALIZACAO 62026 PLANO DE TRAFEGO 62028 REDUTOR DE VELOCIDADE - AUTORIZACAO PARA IMPLANTACAO 62030 SISTEMA DE TRANSITO - REVISAO 62032 SINAL DE TRANSITO ( LUMINOSO ) 62035 SINALIZACAO DE TRANSITO 62036 TERMINAL RODOVIARIO 62038 GARAGEM DE ONIBUS 62050 MULTA DE TRANSITO-TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE 62051 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE (S/CDDETRAN) 62055 MULTA DE TRANSITO-TRANSFERENCIA PARA O REAL INFRATOR 62056 MULTA DE TRANSITO-CANCELAMENTO(VEICULO CLONADO) 62057 MULTA DE TRANSITO(S/NOTIFICACAO)-CANCELAMENTO 62058 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA PARA O REAL INFRATOR (S/CDDETRAN) 62059 MULTA DE TRANSITO - DEFESA PREVIA 62060 MULTA DE TRANSITO-CANCELAMENTO(O.L.) 62061 MULTA DE TRANSITO - AVISO DE RECEBIMENTO 62065 MULTA DE TRANSITO - RESTITUICAO 62066 MULTA DE TRANSITO - TRANSFORMACAO DE AUTO DE INFRACAO EM PENALIDADE 62070 AUTO DE INFRACAO C/ DECURSO DE PRAZO 62080 SISTEMA DE ESTACIONAMENTO RIO ROTATIVO 62090 FISCALIZACAO DE TRANSPORTES - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 62100 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA EVENTO 62101 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA OBRAS E REPAROS 62102 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA AREA DE LAZER 62110 EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - AUTORIZACAO 62111 CARGA E DESCARGA - AUTORIZACAO 62112 AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO (AET) - CONCESSAO 63010 TRAFEGO-INTERDICAO 63015 TRANSPORTE - SUGESTOES E RECLAMACOES 63016 CARTAO MORADOR - CONCESSAO 63017 CARTAO MORADOR - RENOVACAO 63018 ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTORIZACAO

63020 EDUCACAO NO TRANSITO 63030 CERTIDAO DE ASSENTIMENTO DE SINALIZACAO DE ACESSO DE VEICULOS - CONCESSAO 63031 CERTIDAO DE IMPACTO VIARIO - CONCESSAO 63039 VEICULO APREENDIDO - LEILAO 63040 VEICULO APREENDIDO - REDUCAO DE DIARIA 63041 VEICULO APREENDIDO - RESSARCIMENTO DE DIARIAS E TAXA DE REBOQUE 63042 VEICULO APREENDIDO - RESSARCIMENTO POR DANOS 63043 VEICULO APREENDIDO - LIBERACAO 63050 AUTO DE INFRACAO REJEITADO - INCONSISTENCIA DE DADOS 70023 ENCOSTA 70024 ENCOSTA - CONTENCAO 70025 ENCOSTA - DESLIZAMENTO 70047 OBRA IRREGULAR 70048 OBRAS PUBLICAS 70077 LOGRADOURO - NOMINACAO 70084 VISTORIA DE IMOVEL 70087 USUCAPIAO 70091 MOBILIARIO URBANO - INSTALACAO 70092 MOBILIARIO URBANO - MANUTENCAO 70097 EQUIPAMENTO URBANO 70098 REURBANIZACAO 70108 FISCALIZACAO DE INSTALACAO MECANICA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 70109 FISCALIZACAO DE INSTALACAO MECANICA 70116 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - SISTEMA DE AR CONDICIONADO 70117 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - SISTEMA DE VENTILACAO MECANICA 70120 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - MEMORIAL DESCRITIVO 70121 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - RESPONSAVEL TECNICO 70124 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - BAIXA DE RESPONSAVEL TECNICO 70127 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - APARELHO DE TRANSPORTE (ELEVADOR) 70128 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - VISTORIA 70160 ILUMINACAO PUBLICA (CITAR) 70161 ILUMINACAO PUBLICA-MANUTENCAO 70162 ILUMINACAO PUBLICA-INSTALACAO DE POSTES 70163 ILUMINACAO PUBLICA - DOACAO DE REDE 70164 ILUMINACAO PUBLICA - RELOCACAO DE POSTES 70166 ILUMINACAO PUBLICA - INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM EVENTOS 70167 ILUMINACAO PUBLICA - PROJETO 70200 LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERARIOS 70201 FISCALIZACAO DE SERVICOS FUNERARIOS - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO

70300 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - EXTRACAO DE SUBSTANCIAS MINERAIS 70301 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - DESMONTE DE SOLO E ROCHAS 70302 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - OBRAS DE CONTENCAO 70303 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - CADASTRO DE PROFISSIONAL 70310 FISCALIZACAO GEOTECNICA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 70400 LICENCA PARA OBRAS - VIAS PUBLICAS 70401 LICENCA PARA OBRAS - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR 70402 LICENCA PARA OBRAS - REPAROS EM VIAS PUBLICAS 70403 LICENCA PARA OBRAS - REPAROS DE EMERGENCIA EM VIAS PUBLICAS 70404 LICENCA PARA OBRAS - SUBSTITUICAO DE PREO 70420 FISCALIZACAO DE OBRAS - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 70430 PERMISSAO DE USO - OBRAS DE ARTE E VIAS PUBLICAS 70501 CERTIFICADO DE ADEQUACAO DO IMOVEL - CONCESSAO 71001 ACEITACAO DE LOTEAMENTO 71002 ACEITACAO DE URBANIZACAO 71003 PROJETO - APROVACAO 71004 PARCELAMENTO DO SOLO 71005 INVESTIDURA (OBRAS) 71006 REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO 71007 LAUDO TECNICO 71008 REMEMBRAMENTO - APROVACAO DE PROJETO 71009 MAIS VALIA 71010 ASSENTAMENTO DE MAQUINAS E MOTORES 71011 DESAPROPRIACAO 71012 ALINHAMENTO E LOTEAMENTO 71013 LOGRADOURO - RECONHECIMENTO 71014 LOGRADOURO - REVISAO DE NUMERACAO 71015 VISTORIA 71017 TERMO DE DOACAO DE AREA DE RECUO 71018 DESMEMBRAMENTO - APROVACAO DE PROJETO 71019 CERTIDAO DE INFORMACAO 71020 CERTIDAO DE HISTORICO PREDIAL 71021 CERTIDAO DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO 71022 CERTIDAO DE NUMERACAO 71023 CERTIDAO DE REMEMBRAMENTO 71024 CERTIDAO DE DOACAO DE AREA DE RECUO 71025 CERTIDAO DE PARCELAMENTO 71026 CERTIDAO DE PROJETO APROVADO DE LOTEAMENTO (PAL) 71027 CERTIDAO DE HABITE-SE 71028 CERTIDAO DE DESVINCULACAO 71029 CERTIDAO DE ACEITACAO 71040 LICENCIAMENTO URBANO - APROVACAO DE PROJETO DE ALINHAMENTO 71041 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO 71042 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE MURO 71043 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE MARQUISE

71044 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO C/ CRONOGRAMA 71045 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO S/ CRONOGRAMA 71046 LICENCIAMENTO URBANO - APROVACAO DE LOTEAMENTO 71047 LICENCIAMENTO URBANO-INSTALACAO A TITULO PRECARIO GUARITA E/OU TRAVE BASCULANTE 71048 LICENCIAMENTO URBANO - REFORMA DE EDIFICACAO 71049 LICENCIAMENTO URBANO - DEMOLICAO DE EDIFICACAO 71050 LICENCIAMENTO URBANO - EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZACAO 71051 LICENCIAMENTO URBANO - TRANSFORMACAO DE USO 71052 LICENCIAMENTO URBANO - REFORMA DE BENS TOMBADOS 71053 LICENCIAMENTO URBANO - RECONSTRUCAO 71054 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE LOTEAMENTO 71055 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE P. A . S/ ACRESCIMO DE AREA 71056 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE P. A . C/ ACRESCIMO DE AREA 71057 LICENCIAMENTO URBANO - EDIFICACAO - MODIFICACAO S/ ACRESCIMO DE AREA 71058 LICENCIAMENTO URBANO - EDIFICACAO - MODIFICACAO C/ ACRESCIMO DE AREA 71059 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE TOLDOS 71060 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE TAPUMES 71061 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE STAND DE VENDAS 71062 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE MESAS E CADEIRAS 71063 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE GRADIL 71064 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE BARRACAO DE OBRAS 71065 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE ANTENA 71066 LICENCIAMENTO URBANO - SUBSTITUICAO DE PROJETO APROVADO 71067 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO COMERCIAL 71069 AUTORIZACAO DE LICENCIAMENTO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO ( DEC.10.917/1992) 71080 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE LOTEAMENTO 71081 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE TAPUMES 71082 LEGALIZACAO URBANA - TRANSFORMACAO DE USO 71083 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE TOLDOS 71084 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO COMERCIAL 71085 LEGALIZACAO URBANA - EDIFICACAO - MODIFICACAO C/ ACRESCIMO DE AREA 71086 LEGALIZACAO URBANA - EDIFICACAO - MODIFICACAO S/ ACRESCIMO DE AREA 71087 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE P. A . C/ ACRESCIMO DE AREA 71088 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE P. A . S/ ACRESCIMO DE AREA 71089 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE GRUPAMENTO 71090 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE MURO

71091 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE PREDIO 71092 LEGALIZACAO URBANA - REFORMA DE EDIFICACAO 71093 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE STAND DE VENDAS 71094 LEGALIZACAO URBANA - SUBSTITUICAO DE PROJETO APROVADO 71095 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE ANTENA 71096 LEGALIZACAO URBANA - REFORMA DE BENS TOMBADOS 71097 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO 71098 LEGALIZACAO DE LOTEAMENTO 71099 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE BARRACAO DE OBRAS 71100 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE BENFEITORIA 71101 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE MESAS E CADEIRAS 71102 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE MARQUISE 71103 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE MURO 71104 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO 71105 LEGALIZACAO URBANA - DEMOLICAO DE EDIFICACAO 71106 LEGALIZACAO URBANA - EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZACAO 71107 LEGALIZACAO URBANA-INSTALACAO A TITULO PRECARIO DE GUARITA E/OU TRAVE BASCULANTE 71108 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE GRADIL 71109 LEGALIZACAO URBANA - DEMOLICAO DE BENFEITORIA 71111 AUTORIZACAO DE LEGALIZACAO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO (DEC.10.917/1992) 71130 FISCALIZACAO URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 71131 FISCALIZACAO URBANA - EMBARGO 71132 FISCALIZACAO URBANA - INTIMACAO 71133 FISCALIZACAO URBANA - LAUDO DE VISTORIA 71134 FISCALIZACAO URBANA - LOTEAMENTO CLANDESTINO 71135 FISCALIZACAO URBANA - LOTEAMENTO IRREGULAR 71136 FISCALIZACAO URBANA - NOTIFICACAO 72001 CADASTRO AMBIENTAL - INCLUSAO 72002 CADASTRO AMBIENTAL - INFORMACAO 72003 CADASTRO AMBIENTAL - CANCELAMENTO 72010 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL PREVIA - CONCESSAO 72011 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL PREVIA - RENOVACAO 72012 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE INSTALACAO - CONCESSAO 72013 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE INSTALACAO - RENOVACAO 72014 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE OPERACAO - CONCESSAO 72015 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE OPERACAO - RENOVACAO 72016 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE AMPLIACAO - CONCESSAO 72017 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE AMPLIACAO - RENOVACAO 72018 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPLANTACAO DE ATTR 72030 FISCALIZACAO AMBIENTAL - APREENSAO DE BENS

72031 FISCALIZACAO AMBIENTAL - DESTRUICAO DE BENS APREENDIDOS 72032 FISCALIZACAO AMBIENTAL - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 72045 POLUICAO ATMOSFERICA 72050 POLUICAO SONORA 72055 POLUICAO HIDRICA 72100 ARVORE 72101 ARVORE - PODA 72102 ARVORE - REMOCAO 72103 ARVORE - PLANTIO 72104 ARVORE - CORTE ILEGAL 72115 REMOCAO DE VEGETACAO - AUTORIZACAO 72116 PROJETO DE ARBORIZACAO 72117 AREA VERDE - CONSERVACAO 72118 REFLORESTAMENTO DE ENCOSTA (CITAR) 72119 DESMATAMENTO 72120 ARBORIZACAO - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL 72121 ARBORIZACAO - DECLARACAO DE ACEITACAO (HABITE-SE) 72122 AREA VERDE - ADOCAO 72123 DISPOSITIVOS ESPECIAIS/CANTEIROS - AUTORIZACAO PARA INSTALACAO 72125 FISCALIZACAO DE ARBORIZACAO URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 75001 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONCESSAO DE FNA 75002 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONCESSAO DE COTA DE GREIDE 75003 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - DECLARACAO DE ESGOTAMENTO PLUVIAL 75004 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CADASTRO DE FIRMA 75005 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CADASTRO DE ENGENHEIRO RESPONSAVEL 75006 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - PROJETO DE GREIDE E GAP - APROVACAO 75008 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONSULTA PREVIA 75009 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - ACEITACAO DE CADASTRO 75030 LICENCIAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITARIO - DECLARACAO DE POSSIBILIDADE 75031 LICENCIAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITARIO - LIGACAO PREDIAL DE ESGOTO 75100 FISCALIZACAO DE DRENAGEM URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO

1. COMLURB...................................................................................................................... 30 2. SMU ............................................................................................................................... 30 3. SMTR/CET RIO.............................................................................................................. 32 4. SMF................................................................................................................................ 34

4.1 IPTU ........................................................................................................................ 34 4.2 ISS........................................................................................................................... 37 4.3 ITBI.......................................................................................................................... 38 4.4 CLF.......................................................................................................................... 39 4.5 PUBLICIDADE ........................................................................................................ 39 4.6 CCU......................................................................................................................... 40 4.7 SPA ......................................................................................................................... 40

5. PREVIRIO ...................................................................................................................... 41 6. SMO ............................................................................................................................... 41

6.1 CEMITERIOS .......................................................................................................... 42 6.2 RIOAGUAS ............................................................................................................. 42

7. GEORIO ......................................................................................................................... 42 8. RIOLUZ .......................................................................................................................... 42 9. SME................................................................................................................................ 43 10. MULTIRIO................................................................................................................... 44 11. SMAS.......................................................................................................................... 44 12. SMS ............................................................................................................................ 44

12.1 VISA ........................................................................................................................ 44 13. PGM............................................................................................................................ 45 14. SMC............................................................................................................................ 48 15. SMAC.......................................................................................................................... 48 16. FPJ ............................................................................................................................. 49 17. SMEL .......................................................................................................................... 49 18. SETUR/RIOTUR......................................................................................................... 49 19. SEDREPAHC.............................................................................................................. 49

1. COMLURB 72101 ARVORE - PODA 43006 ATERRO SANITARIO 43009 DESRATIZACAO 43010 LIMPEZA E CONSERVACAO (ESPECIFICAR) 43011 LIXO 43016 DECLARACAO DE REDUCAO DE LIXO 43017 DECLARACAO DE REMOCAO DE LIXO 43035 FISCALIZACAO DE LIMPEZA URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO

2. SMU 71001 ACEITACAO DE LOTEAMENTO 71002 ACEITACAO DE URBANIZACAO 71003 PROJETO - APROVACAO 71004 PARCELAMENTO DO SOLO 71005 INVESTIDURA (OBRAS) 71006 REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO 71007 LAUDO TECNICO 71008 REMEMBRAMENTO - APROVACAO DE PROJETO 71009 MAIS VALIA 71010 ASSENTAMENTO DE MAQUINAS E MOTORES 71011 DESAPROPRIACAO 71012 ALINHAMENTO E LOTEAMENTO 71013 LOGRADOURO - RECONHECIMENTO 71014 LOGRADOURO - REVISAO DE NUMERACAO 71015 VISTORIA 71017 TERMO DE DOACAO DE AREA DE RECUO 71018 DESMEMBRAMENTO - APROVACAO DE PROJETO 71019 CERTIDAO DE INFORMACAO 71020 CERTIDAO DE HISTORICO PREDIAL 71021 CERTIDAO DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO 71022 CERTIDAO DE NUMERACAO 71023 CERTIDAO DE REMEMBRAMENTO 71024 CERTIDAO DE DOACAO DE AREA DE RECUO 71025 CERTIDAO DE PARCELAMENTO 71026 CERTIDAO DE PROJETO APROVADO DE LOTEAMENTO (PAL) 71027 CERTIDAO DE HABITE-SE 71028 CERTIDAO DE DESVINCULACAO 71029 CERTIDAO DE ACEITACAO 71040 LICENCIAMENTO URBANO - APROVACAO DE PROJETO DE

ALINHAMENTO 71041 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO 71042 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE MURO 71043 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE MARQUISE

71044 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO C/ CRONOGRAMA

71045 LICENCIAMENTO URBANO - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO S/ CRONOGRAMA

71046 LICENCIAMENTO URBANO - APROVACAO DE LOTEAMENTO 71047 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO A TITULO PRECARIO

GUARITA E/OU TRAVE BASCULANTE 71048 LICENCIAMENTO URBANO - REFORMA DE EDIFICACAO 71049 LICENCIAMENTO URBANO - DEMOLICAO DE EDIFICACAO 71050 LICENCIAMENTO URBANO - EXECUCAO DE OBRAS DE

URBANIZACAO 71051 LICENCIAMENTO URBANO - TRANSFORMACAO DE USO 71052 LICENCIAMENTO URBANO - REFORMA DE BENS TOMBADOS 71053 LICENCIAMENTO URBANO - RECONSTRUCAO 71054 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE LOTEAMENTO 71055 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE P. A. S/ ACRESCIMO

DE AREA. 71056 LICENCIAMENTO URBANO - MODIFICACAO DE P. A. C/ ACRESCIMO

DE AREA. 71057 LICENCIAMENTO URBANO - EDIFICACAO - MODIFICACAO S/

ACRESCIMO DE AREA 71058 LICENCIAMENTO URBANO - EDIFICACAO - MODIFICACAO C/

ACRESCIMO DE AREA 71059 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE TOLDOS 71060 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE TAPUMES 71061 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE STAND DE VENDAS 71062 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE MESAS E CADEIRAS 71063 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE GRADIL 71064 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE BARRACAO DE OBRAS 71065 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO DE ANTENA 71066 LICENCIAMENTO URBANO - SUBSTITUICAO DE PROJETO

APROVADO 71067 LICENCIAMENTO URBANO - INSTALACAO COMERCIAL 71069 AUTORIZACAO DE LICENCIAMENTO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO

(DEC.10.917/1992) 71080 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE LOTEAMENTO 71081 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE TAPUMES 71082 LEGALIZACAO URBANA - TRANSFORMACAO DE USO 71083 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE TOLDOS 71084 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO COMERCIAL 71085 LEGALIZACAO URBANA - EDIFICACAO - MODIFICACAO C/

ACRESCIMO DE AREA 71086 LEGALIZACAO URBANA - EDIFICACAO - MODIFICACAO S/

ACRESCIMO DE AREA 71087 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE P. A. C/ ACRESCIMO DE

AREA. 71088 LEGALIZACAO URBANA - MODIFICACAO DE P. A. S/ ACRESCIMO DE

AREA. 71089 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE GRUPAMENTO 71090 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE MURO

71091 LEGALIZACAO URBANA - RECONSTRUCAO DE PREDIO 71092 LEGALIZACAO URBANA - REFORMA DE EDIFICACAO 71093 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE STAND DE VENDAS 71094 LEGALIZACAO URBANA - SUBSTITUICAO DE PROJETO APROVADO 71095 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE ANTENA 71096 LEGALIZACAO URBANA - REFORMA DE BENS TOMBADOS 71097 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE GRUPAMENTO 71098 LEGALIZACAO DE LOTEAMENTO 71099 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE BARRACAO DE OBRAS 71100 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE BENFEITORIA 71101 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE MESAS E CADEIRAS 71102 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE MARQUISE 71103 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE MURO 71104 LEGALIZACAO URBANA - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO 71105 LEGALIZACAO URBANA - DEMOLICAO DE EDIFICACAO 71106 LEGALIZACAO URBANA - EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZACAO 71107 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO A TITULO PRECARIO DE

GUARITA E/OU TRAVE BASCULANTE 71108 LEGALIZACAO URBANA - INSTALACAO DE GRADIL 71109 LEGALIZACAO URBANA - DEMOLICAO DE BENFEITORIA 71111 AUTORIZACAO DE LEGALIZACAO - CONSTRUCAO DE EDIFICACAO

(DEC.10.917/1992) 71130 FISCALIZACAO URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO 71131 FISCALIZACAO URBANA - EMBARGO 71132 FISCALIZACAO URBANA - INTIMACAO 71133 FISCALIZACAO URBANA - LAUDO DE VISTORIA 71134 FISCALIZACAO URBANA - LOTEAMENTO CLANDESTINO 71135 FISCALIZACAO URBANA - LOTEAMENTO IRREGULAR 71136 FISCALIZACAO URBANA – NOTIFICACAO

3. SMTR/CET RIO 61003 ONIBUS 61006 ONIBUS - FROTA 61007 ONIBUS - ITINERARIO 61008 ONIBUS - LINHA 61009 ONIBUS - PONTO 61010 ONIBUS - PONTO FINAL 61015 ONIBUS - VISTORIA 61016 ONIBUS ESCOLAR 61019 TAXI 61023 TAXI - MULTA 61024 TAXI - PERMUTA 61025 TAXI - PONTO 61026 TAXI - TRANSFERENCIA DE PERMISSIONARIO 61028 VIATURA 61031 TAXI - VISTORIA 61032 TAXI - LOTACAO

61035 VEICULO APREENDIDO - LIBERACAO 61051 TAXI - CASSACAO/DESCONTINUIDADE/CADUCIDADE DE PERMISSAO 61052 TAXI - INCLUSAO DE AUXILIAR 61053 TAXI - BAIXA DE AUXILIAR 61054 TAXI - INCLUSAO EM COOPERATIVA/ASSOCIACAO 61055 TAXI - BAIXA EM COOPERATIVA/ASSOCIACAO 61056 TAXI – AUTORIZACAO PARA EXIBICAO DE PUBLICIDADE 61070 TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO - AUTORIZACAO 61075 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - PERMISSAO 61076 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - BAIXA DE

AUTORIZACAO 61077 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) -

RECADASTRAMENTO 61078 TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR (TEC) - PONTO 61080 TRANSPORTE DE ESCOLARES - AUTORIZACAO 61085 TRANSPORTE DE TURISTAS - AUTORIZACAO 61090 TRANSPORTE ESCOLAR - REGISTRO DE MOTORISTA

AUXILIAR/MONITOR 61095 TRANSPORTES URBANOS - SUBSTITUICAO DE VEICULO 61096 TRANSPORTES URBANOS - PRORROGACAO DO PRAZO DE

VISTORIA 61097 TRANSPORTES URBANOS - REAJUSTE DE TARIFA 62002 ONIBUS - ABRIGO 62006 ONIBUS - BAIA 62012 ESTACIONAMENTO 62021 MULTA DE TRANSITO - CANCELAMENTO 62022 ORIENTACAO DO TRANSITO 62023 PASSARELA 62024 PEDAGIO 62025 PLACA DE SINALIZACAO 62026 PLANO DE TRAFEGO 62028 REDUTOR DE VELOCIDADE - AUTORIZACAO PARA IMPLANTACAO 62030 SISTEMA DE TRANSITO - REVISAO 62032 SINAL DE TRANSITO (LUMINOSO) 62035 SINALIZACAO DE TRANSITO 62036 TERMINAL RODOVIARIO 62038 GARAGEM DE ONIBUS 62050 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE 62051 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE

(S/CDDETRAN) 62055 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA PARA O REAL INFRATOR 62056 MULTA DE TRANSITO - CANCELAMENTO (VEICULO CLONADO) 62057 MULTA DE TRANSITO (S/NOTIFICACAO)-CANCELAMENTO 62058 MULTA DE TRANSITO - TRANSFERENCIA PARA O REAL INFRATOR

(S/CDDETRAN) 62059 MULTA DE TRANSITO - DEFESA PREVIA 62060 MULTA DE TRANSITO - CANCELAMENTO (O.L.). 62061 MULTA DE TRANSITO - AVISO DE RECEBIMENTO 62065 MULTA DE TRANSITO - RESTITUICAO

62066 MULTA DE TRANSITO - TRANSFORMACAO DE AUTO DE INFRACAO EM PENALIDADE

62070 AUTO DE INFRACAO C/ DECURSO DE PRAZO 62080 SISTEMA DE ESTACIONAMENTO RIO ROTATIVO 62090 FISCALIZACAO DE TRANSPORTES - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO 62100 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA EVENTO 62101 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA OBRAS E

REPAROS 62102 INTERDICAO DE VIAS AO TRAFEGO - AUTORIZACAO PARA AREA DE

LAZER 62110 EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - AUTORIZACAO 62111 CARGA E DESCARGA – AUTORIZACAO 62112 AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO (AET) - CONCESSAO 63010 TRAFEGO - INTERDICAO 63015 TRANSPORTE - SUGESTOES E RECLAMACOES 63016 CARTAO MORADOR - CONCESSAO 63017 CARTAO MORADOR - RENOVACAO 63018 ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES

ESPECIAIS - AUTORIZACAO 63020 EDUCACAO NO TRANSITO 63030 CERTIDAO DE ASSENTIMENTO DE SINALIZACAO DE ACESSO DE

VEICULOS - CONCESSAO 63031 CERTIDAO DE IMPACTO VIARIO - CONCESSAO 63039 VEICULO APREENDIDO - LEILAO 63040 VEICULO APREENDIDO - REDUCAO DE DIARIA 63041 VEICULO APREENDIDO - RESSARCIMENTO DE DIARIAS E TAXA DE

REBOQUE 63042 VEICULO APREENDIDO - RESSARCIMENTO POR DANOS 63050 AUTO DE INFRACAO REJEITADO - INCONSISTENCIA DE DADOS

4. SMF

4.1 IPTU 22002 IPTU - PROCEDIMENTOS DIVERSOS 22008 IPTU IMUNIDADE - INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 22009 IPTU IMUNIDADE - INSTITUICAO DE EDUCACAO 22015 IPTU IMPUGNACAO (IPTU/TCLLP/TIP) 22017 IPTU ISENCAO - ASSOCIACAO DE MORADORES 22019 IPTU E TAXA ISENCAO - IMOVEL CEDIDO AO MUNICIPIO 22023 IPTU ISENCAO - EDITORA DE LIVROS 22026 IPTU ISENCAO - EX-COMBATENTE 22027 IPTU ISENCAO - FINS AGRÍCOLAS/CRIACAO NAS REGIOES A E B 22028 IPTU ISENCAO - FINS AVICOLAS NAS REGIOES A E B 22029 IPTU ISENCAO - INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA 22032 IPTU ISENCAO - MUSEU 22035 IPTU ISENCAO - RESERVA FLORESTAL

22039 IPTU ISENCAO - SOCIEDADE DESPORTIVA 22040 IPTU ISENCAO - TEATRO 22042 IPTU RESTITUICAO 22043 IPTU RESTITUICAO POR DUPLICIDADE 22046 IPTU ALEGACAO DE PAGAMENTO 22057 IPTU VALOR VENAL - IMPUGNACAO 22060 IPTU INCLUSAO TERRITORIAL 22069 IPTU REVISAO DE LANCAMENTO 22073 IPTU IMPUGNACAO V. VENAL C/REVISAO CADASTRAL. 22079 IPTU TRANSPOSICAO DE PAGAMENTO 22088 IPTU REVISAO DO FATOR SITUACAO DO TERRENO 22096 IPTU REVISAO DO FATOR DRENAGEM DO TERRENO 22097 IPTU CANCELAMENTO DE ISENCAO 22099 IPTU RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA - TAXA - S/ COLETA

DOMICILIAR 22100 IPTU SUSPENSAO DE EXIGILIDADE DE CREDITO 22102 IPTU IMUNIDADE - ENTES PÚBLICOS 22103 IPTU IMUNIDADE - AUTARQUIA/FUNDACAO 22104 IPTU IMUNIDADE - TEMPLOS 22105 IPTU IMUNIDADE - ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES 22106 IPTU IMUNIDADE - PARTIDO POLITICO 22107 IPTU ISENCAO - MISSAO DIPLOMATICA/CONSULADO 22108 IPTU ISENCAO - INSTITUICAO DE EDUCACAO ARTISTICA/CULTURAL 22109 IPTU ISENCAO - SALA DE EXIBICAO 22110 IPTU ISENCAO - ESCOLA ESPECIALIZADA PORTADOR DE

NECESSIDADES ESPECIAIS 22111 IPTU ISENCAO - BIBLIOTECA PUBLICA 22112 IPTU ISENCAO - PESQUISA AGROPECUARIA 22113 IPTU E TAXA ISENCAO - IMOVEL OCUPADO POR TEMPLO RELIGIOSO 22114 IPTU E TAXA ISENCAO - APOSENTADO/PENSIONISTA COM MAIS DE 60 ANOS 22115 IPTU E TAXA ISENCAO - DEFICIENTE FISICO 22116 IPTU ISENCAO - CASAS PAROQUIAIS E ANEXOS A TEMPLOS 22117 IPTU RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDENCIA - IMOVEIS FORA DA

ZONA URBANA 22118 IPTU ISENCAO - ASSOCIACAO PROFISSIONAL/SINDICATO DE EMPREGADOS 22119 IPTU REDUCAO DE BASE DE CALCULO - SALAS DE EXIBICAO 22120 IPTU CANCELAMENTO DE INSCRICAO PREDIAL 22121 IPTU RESTABELECIMENTO DE TITULARIDADE DE IMOVEL PREDIAL 22122 IPTU REGULARIZACAO CADASTRAL IMOVEL PREDIAL-DECORRENTE

DE ATOS DO PODER PUBLICO 22123 IPTU REVISAO DE ÁREA DE IMOVEL PREDIAL - REDUCAO 22124 IPTU REVISAO DE AREA IMOVEL PREDIAL - INCLUSAO

PREDIAL/ACRESCIMO-100M2-REGIAO A/B 22125 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NOME DE

LOGRADOURO (CL ERRADO) 22126 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NUMERO E/OU

COMPLEMENTO ERRADO 22127 IPTU REVISAO DO FATOR IDADE - IMOVEL COM HABITE-SE

22128 IPTU REVISAO DO FATOR IDADE - IMOVEL SEM HABITE-SE 22129 IPTU REVISAO DO FATOR POSICAO - APARTAMENTO 22130 IPTU REVISAO DO FATOR POSICAO - OUTROS 22131 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA - HOTEL RESIDENCIA PARA APART-

HOTEL/RESIDENCIAL 22132 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA PARA GALPAO 22133 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA PARA LOJA 22134 IPTU REVISAO DE TIPOLOGIA - OUTROS 22135 IPTU MUDANCA DE UTILIZACAO PARA RESIDENCIAL 22136 IPTU MUDANCA DE UTILIZACAO PARA NÃO RESIDENCIAL 22137 IPTU UNIFICACAO DE INSCRICOES PREDIAIS 22138 IPTU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL PREDIAL 22139 IPTU DESDOBRAMENTO DE INSCRICAO PREDIAL - P/ EFEITOS

FISCAIS (UTILIZACAO MISTA) 22140 IPTU REGULARIZACAO DE MAIOR PORCAO PREDIAL 22141 IPTU RESTABELECIMENTO DE INSCRICAO PREDIAL 22142 IPTU CANCELAMENTO DE MAIOR PORCAO OU INSCRICAO

TERRITORIAL EM DUPLICIDADE 22143 IPTU RESTABELECIMENTO DE TITULARIDADE DE IMOVEL TERRITORIAL 22144 IPTU REGULARIZACAO CADASTRAL IMOVEL TERRITORIAL-

DECORRENTE ATOS DO PODER PUBLICO 22145 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - INCLUSAO

DE LOGRADOURO 22146 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - NUMERO E

COMPLEMENTO DO LOTE 22147 IPTU LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL TERRITORIAL 22148 IPTU REVISAO DO FATOR DE CORRECAO DO TERRENO 22149 IPTU REVISAO DO FATOR ACIDENTACAO DO TERRENO 22150 IPTU RESTABELECIMENTO DE INSCRICAO TERRITORIAL 22151 IPTU FISCALIZACAO DE OFICIO - LANCAMENTO 22152 IPTU ALTERACAO DE PROPRIETARIO/DESTINATARIO 22153 IPTU ALTERACAO DE DADOS CADASTRAIS - S/ IMPACTO NO LANCAMENTO 22154 IPTU FISCALIZACAO DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS 22155 IPTU ALEGACAO DE PAGAMENTO (PROCESSO GENERICO) 22156 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NOME DO

LOGRADOURO (SMU) 22158 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL PREDIAL - NUMERO (SMU) 22160 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - NOME DO

LOGRADOURO (SMU) 22161 IPTU REVISAO DE ENDERECO DE IMOVEL TERRITORIAL - TRECHO

DE LOGRADOURO 22162 IPTU DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL TERRITORIAL (CONDOMINIO

APROVADO SMU) 22163 IPTU REVISAO DO FATOR ACIDENTACAO DO TERRENO -

DECLIVIDADE MAIOR 30% 22164 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO -

VEGETACAO PROTEGIDA

22165 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - AREA DE RECUO

22166 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - ENTORNO DE PREDIO HISTORICO

22167 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - SERVIDAO REDE ELETRICA

22168 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO-FAIXA MARGINAL DE PROTECAO (FMP)

22169 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO DE TAXA - IMÓVEIS EM FAVELAS 22170 IPTU REVISAO DE AREA DE IMOVEL PREDIAL - REGULARIZACAO DE

ERRO CADASTRAL 22171 IPTU INCLUSAO DE BENFEITORIA RESIDENCIAL-PESSOA FISICA ATÉ

100M2, REGIOES A E B. 22172 IPTU ALTERACAO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL 22173 IPTU REMEMBRAMENTO DE IMOVEIS TERRITORIAIS 22174 IPTU REVISAO DE AREA DE IMOVEL TERRITORIAL - TESTADA REAL

OU FICTICIA 22175 IPTU REVISAO DO FATOR RESTRICAO LEGAL DO TERRENO - OUTROS 22626 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO - IMOVEL DE INTERESSE

ECOLOGICO COM CERTIFICADO 22627 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO - IMOVEL DE INTERESSE

HISTORICO COM CERTIFICADO 22628 IPTU RECONHECIMENTO DE ISENCAO - IMOVEL DE INTERESSE

HISTORICO COM LAUDO 22900 IPTU

4.2 ISS 23001 ISS ACAO ORDINARIA 23002 ISS APROPRIACAO 23003 ISS APROPRIACAO DE PAGAMENTO 23004 ISS APROVEITAMENTO DE CREDITO 23005 ISS AUTO DE INFRACAO 23006 ISS AUTORIZACAO TRANSITORIA 23007 ISS BAIXA DE ALVARA 23008 ISS BAIXA DE INSCRICAO 23009 ISS CANCELAMENTO DE ESTIMATIVA 23010 ISS CERTIDAO 23011 ISS COMPENSACAO COM BOLSA DE ESTUDOS 23012 ISS COMPENSACAO COM SERVICOS HOSPITALARES 23013 ISS CONFIRMACAO DE GUIA 23014 ISS CONSULTA 23015 ISS DEPOSITO 23016 ISS EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS 23017 ISS EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS

23018 ISS EXTRATO DE LIVROS FISCAIS 23019 ISS FALENCIA 23026 ISS INCLUSAO PREDIAL 23027 ISS INFORMACAO - JUNTA COMERCIAL 23028 ISS INFORMACAO - OUTROS ORGAOS 23029 ISS INFORMACAO - PODER JUDICIARIO 23030 ISS INFORMACAO SOBRE PAGAMENTO 23031 ISS INCENTIVOS FISCAIS - COMUNICACAO DA RIOTUR 23032 ISS MANDADO DE SEGURANCA 23033 ISS MEDIDA CAUTELAR 23035 ISS MICROEMPRESA IMPUGNACAO DE DESENQUADRAMENTO 23037 ISS NOTA DE DEBITO 23038 ISS NOTA DE DEBITO - CANCELAMENTO 23039 ISS NOTA DE DEBITO - PAGAMENTO 23040 ISS NOTA DE DEBITO - REVISAO 23041 ISS NOTA DE LANCAMENTO 23042 ISS PARALIZACAO DEFINITIVA DE ATIVIDADES 23043 ISS PARALIZACAO TEMPORARIA DE ATIVIDADES 23044 ISS PARCELAMENTO 23045 ISS RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE 23046 ISS RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA 23047 ISS RECONHECIMENTO DE ISENCAO 23048 ISS REGIME ESPECIAL - DOCUMENTOS FISCAIS 23049 ISS REGIME ESPECIAL - LIVROS FISCAIS 23050 ISS REMISSAO 23051 ISS REQUISICAO DE INFORMACAO 23052 ISS RESTITUICAO 23054 ISS COMPROVACAO DE PAGAMENTO 23055 ISS ALEGACAO DE PAGAMENTO 23056 ISS CENTRALIZACAO DE ESCRITA FISCAL 23057 ISS DENUNCIA DE TERCEIROS 23058 ISS PORTARIA DE ESTIMATIVA (ENQUADRAMENTO) 23060 ISS MAQUINA REGISTRADORA - USO E CESSACAO 23061 ISS TRANSACAO 23062 ISS PORTARIA DE ESTIMATIVA - REVISAO 23063 ISS DENUNCIA ESPONTANEA 23064 ISS(CITAR) 23065 ISS MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO 23066 ISS INSCRICAO 23067 ISS - DIEF 23068 ISS - 2A. VIA DE DECLARACAO

4.3 ITBI 24000 ITBI (CITAR) 24001 ITBI AUTO DE INFRACAO 24002 ITBI CONSULTA 24003 ITBI TRANSPOSICAO DE PAGAMENTO 24016 ITBI RECONHECIMENTO DE SUSPENSAO DE PAGAMENTO

24017 ITBI RESTITUICAO 24018 ITBI REVISAO DO VALOR VENAL 24019 ITBI COMPROVACAO DE PAGAMENTO 24020 ITBI ALEGACAO DE PAGAMENTO 24021 ITBI APROPRIACAO DE PAGAMENTO 24022 ITBI NOTA DE LANCAMENTO 24023 ITBI RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE 24024 ITBI RECONHECIMENTO DE ISENCAO 24025 ITBI RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA 24173 ITBI ALTERACAO DE CADASTRO

4.4 CLF 29106 ALVARA 29107 ALVARA - CASSACAO 29108 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - CONCESSAO 29109 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - ALTERACAO 29110 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - SEGUNDA VIA 29111 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO - BAIXA DE

INSCRICAO 29112 ALVARA DE LICENCA PARA ESTABELECIMENTO -

RECADASTRAMENTO 29113 ALVARA DE AUTORIZACAO TRANSITORIA 29114 ATIVIDADE ECONOMICA - CONSULTA PREVIA DE LOCAL 29115 ALVARA DE AUTORIZACAO ESPECIAL - CONCESSAO 29150 BANCA DE JORNAL - AUTORIZACAO 29151 BANCA DE JORNAL - ALTERACAO DE LOCAL 29152 BANCA DE JORNAL - TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE 29118 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - CANCELAMENTO DE

AUTO DE INFRACAO 29100 PERMISSAO DE USO - TELEFONE PUBLICO 29102 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - INTIMACAO 29103 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - INTERDICAO 29104 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - NOTIFICACAO 29105 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS – VISTORIA

4.5 PUBLICIDADE 29060 PUBLICIDADE - AUTORIZACAO 29062 PUBLICIDADE - AUTORIZACAO PARA EVENTOS 29064 PUBLICIDADE - IMPUGNACAO DE AUTO DE INFRACAO 29066 PUBLICIDADE - TERMO DE REGISTRO 29067 PUBLICIDADE - BAIXA DE AUTORIZACAO 29068 PUBLICIDADE - RECURSO DE NOTIFICACAO

4.6 CCU 29116 AREA PUBLICA - CESSAO DE USO 29117 AREA PUBLICA - PERMISSAO DE USO 29119 FISCALIZACAO DE CONTROLE URBANO - CANCELAMENTO DE AUTO

DE INFRACAO 27000 COMERCIO AMBULANTE 27001 AMBULANTE EM EVENTO 27002 COMERCIO AMBULANTE - BAIXA DE AUTORIZACAO 27005 COMERCIO AMBULANTE - LIBERACAO DE MERCADORIAS

APREENDIDAS 27100 USO DE AREA PUBLICA - COLOCACAO DE MESAS E CADEIRAS 27101 USO DE AREA PUBLICA - INSTALACAO DE QUIOSQUE DE PLANTAS 27102 USO DE AREA PUBLICA - INSTALACAO DE MODULO DE CHAVEIRO 27103 USO DE AREA PUBLICA - INSTALACAO DE QUIOSQUE DE

ALIMENTACAO 27150 CARTAO DE INSCRICAO MUNICIPAL - 2. VIA. 28000 FEIRA LIVRE 28003 FEIRA LIVRE - CONCESSAO DE MATRICULAS NOVAS 28004 FEIRA LIVRE - 2. VIA DE CARTEIRA. 28007 FEIRA LIVRE - TRANSFERENCIA DE PERMISSIONARIO 28008 FEIRA LIVRE - TRANSFERENCA DE TITULAR 28013 FEIRA LIVRE - BAIXA DE MATRICULA 28014 FEIRA LIVRE - INCLUSAO DE SUBSTITUTO

4.7 SPA 20010 HERANCA JACENTE 20011 HERANCA JACENTE C/ AVISO DE SELECAO 20012 HERANCA VACANTE 29200 PROPRIO MUNICIPAL - CESSAO DE USO 29201 PROPRIO MUNICIPAL - RENOVACAO DE CESSAO DE USO 29210 PROPRIO MUNICIPAL - PERMISSAO DE USO 29211 PROPRIO MUNICIPAL - RENOVACAO DE PERMISSAO DE USO 29220 PROPRIO MUNICIPAL - CESSAO DE USO C/ AVISO DE SELECAO 29221 PROPRIO MUNICIPAL - PERMISSAO DE USO C/ AVISO DE SELECAO 29222 PROPRIO MUNICIPAL - ALEGACAO DE PAGAMENTO 29223 PROPRIO MUNICIPAL - APURACAO DE DEBITO 29224 PROPRIO MUNICIPAL - REMUNERACAO PROVISORIA 29225 PROPRIO MUNICIPAL - ALIENACAO P/ VENDA 29226 PROPRIO MUNICIPAL - PARCELAMENTO DE PAGAMENTO 29043 ENFITEUSE - RECADASTRAMENTO 29044 ENFITEUSE - RECONHECIMENTO DE ALODIALIDADE 29029 ENFITEUSE - AVISO DO FOREIRO 29031 ENFITEUSE - REGULARIZACAO DO AFORAMENTO 29032 ENFITEUSE - REMICAO DE FORO 29033 ENFITEUSE - TRANSFERENCIA DE FOREIRO 29040 ENFITEUSE - PAGAMENTO ANUAL DE FORO 29500 BEM PUBLICO – DESAFETACAO

5. PREVIRIO 04312 ASSISTENCIA FINANCEIRA 04314 AUXILIO - DOENCA 04315 AUXILIO - EDUCACAO 04316 AUXILIO - FUNERAL(PENSIONISTA) 04317 AUXILIO - NATALIDADE 04390 PECULIO POST-MORTEM 04391 PENSAO 04395 PENSAO-ESPOLIO 04440 PENSAO - CONTINUIDADE 04441 PENSAO - REVERSAO 04447 PENSAO - HABILITACAO PREVIA 04448 PECULIO POST-MORTEM - HABILITACAO PREVIA 04449 AUXILIO - FUNERAL(SEGURADO) 04450 AUXILIO - MEDICAMENTO 04451 AUXILIO - MATERIAL ESCOLAR 04452 AUXILIO - ADOCAO 04454 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - PAGAMENTO 04455 ASSISTENCIA FINANCEIRA - FUNERAL DE DEPENDENTE 04457 AUXILIO - MORADIA - CONCESSAO 04458 AUXILIO ORTESE/PROTESE - CONCESSAO 04459 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR (PREVI-ESCOLA) 04491 EMPRESTIMO SIMPLES 04492 EMPRESTIMO DE EMERGENCIA 04497 SERVICO FUNERAL-INDENIZACAO 06200 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-CONCESSAO 06201 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-QUITACAO 06202 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-REVISAO 06203 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-CANCELAMENTO 06204 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-TRANSFERENCIA 06205 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - AMORTIZACAO DE SALDO DEVEDOR 06206 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - ALTERACAO DE INDEXADOR 06207 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - TROCA DE GARANTIA HIPOTECARIA 06208 FINANCIAMENTO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - CONCESSAO 06209 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO-QUITACAO POR FALECIMENTO 06210 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - SUSPENSAO DE PAGAMENTO 06211 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - RESSARCIMENTO 06212 FINANCIAMENTO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - QUITAÇÃO POR

FALECIMENTO

6. SMO 70400 LICENCA PARA OBRAS - VIAS PUBLICAS 70401 LICENCA PARA OBRAS - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR 70402 LICENCA PARA OBRAS - REPAROS EM VIAS PUBLICAS 70403 LICENCA PARA OBRAS - REPAROS DE EMERGENCIA EM VIAS

PUBLICAS 70404 LICENCA PARA OBRAS - SUBSTITUICAO DE PREO 70420 FISCALIZACAO DE OBRAS - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO

70430 PERMISSAO DE USO - OBRAS DE ARTE E VIAS PUBLICAS

6.1 CEMITERIOS 70200 LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERARIOS 70201 FISCALIZACAO DE SERVICOS FUNERARIOS - CANCELAMENTO DE

AUTO DE INFRACAO

6.2 RIOAGUAS 75001 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONCESSAO DE FNA 75002 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONCESSAO DE COTA

DE GREIDE 75003 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - DECLARACAO DE

ESGOTAMENTO PLUVIAL 75004 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CADASTRO DE FIRMA 75005 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CADASTRO DE

ENGENHEIRO RESPONSAVEL 75006 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - PROJETO DE GREIDE E

GAP - APROVACAO 75008 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - CONSULTA PREVIA 75009 LICENCIAMENTO DE DRENAGEM URBANA - ACEITACAO DE

CADASTRO 75030 LICENCIAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITARIO - DECLARACAO DE

POSSIBILIDADE 75031 LICENCIAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITARIO - LIGACAO PREDIAL

DE ESGOTO 75100 FISCALIZACAO DE DRENAGEM URBANA - CANCELAMENTO DE AUTO

DE INFRACAO

7. GEORIO 70300 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - EXTRACAO DE SUBSTANCIAS

MINERAIS 70301 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - DESMONTE DE SOLO E ROCHAS 70302 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - OBRAS DE CONTENCAO 70303 LICENCIAMENTO GEOTECNICO - CADASTRO DE PROFISSIONAL 70310 FISCALIZACAO GEOTECNICA - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO 70023 ENCOSTA 70024 ENCOSTA - CONTENCAO 70025 ENCOSTA - DESLIZAMENTO

8. RIOLUZ 70128 VISTORIA DE INSTALACOES MECANICAS 70108 FISCALIZACAO DE INSTALACAO MECANICA - CANCELAMENTO DE

AUTO DE INFRACAO

70109 FISCALIZACAO DE INSTALACAO MECANICA 70116 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - SISTEMA DE AR

CONDICIONADO 70117 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - SISTEMA DE

VENTILACAO MECANICA 70120 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - MEMORIAL

DESCRITIVO 70121 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - RESPONSAVEL

TECNICO 70124 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - BAIXA DE

RESPONSAVEL TECNICO 70127 LICENCIAMENTO DE INSTALACAO MECANICA - APARELHO DE

TRANSPORTE (ELEVADOR) 70160 ILUMINACAO PUBLICA (CITAR) 70161 ILUMINACAO PUBLICA - MANUTENCAO 70162 ILUMINACAO PUBLICA - INSTALACAO DE POSTES 70163 ILUMINACAO PUBLICA - DOACAO DE REDE 70164 ILUMINACAO PUBLICA - RELOCACAO DE POSTES 70166 ILUMINACAO PUBLICA - INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM

EVENTOS 70167 ILUMINACAO PUBLICA – PROJETO

9. SME 31001 CENSO ESCOLAR 31002 DOCUMENTOS ESCOLARES - AUTENTICACAO 31005 UNIDADE ESCOLAR - CORPO TECNICO - ADMINISTRATIVO 31006 UNIDADE ESCOLAR PUBLICA - DENOMINACAO 31008 ENTIDADE MANTENEDORA DE UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR 31009 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-FUNCIONAMENTO 31010 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - LOCALIZACAO 31012 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-REABERTURA 31013 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-RECONHECIMENTO 31014 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR-REGIMENTO 31015 SITUACAO ESCOLAR - REGULARIZACAO 31016 MERENDA ESCOLAR 31017 CALENDARIO ESCOLAR 31018 EXCURSAO ESCOLAR 31019 SUSPENSAO DE AULAS 31020 UNIFORME ESCOLAR 31021 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - ENCERRAMENTO 31023 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - DENOMINACAO/ALTERACAO 31024 UNIDADE ESCOLAR PARTICULAR - IMPLANTACAO 31025 UNIDADE ESCOLAR 31035 CONCURSO CULTURAL 31040 ENCARGO ESCOLAR 31045 SERVIDOR RESIDENTE

10. MULTIRIO 05062 MATERIAL INSTITUCIONAL - DISTRIBUIÇÃO 05067 ACERVO ICONOGRÁFICO - AUTORIZAÇÃO DE CÓPIA 05068 ACERVO AUDIVISUAL - AUTORIZAÇÃO DE CÓPIA 05069 PAUTA JORNALÍSTICA - SUGESTÃO

11. SMAS 41100 CONCURSO PUBLICO - CONSELHO TUTELAR 41200 REGISTRO NOS CONSELHOS DE DIREITO 44002 SUBVENCAO SOCIAL 41032 VISITA DE ASSISTENTE SOCIAL

12. SMS 42002 CAMPANHA DE SAUDE 42008 PROGRAMA DE SAUDE 42010 VACINACAO 42011 MEDICAMENTOS - BAIXA 42012 SUS 42013 MEDICAMENTO 42015 UNIDADE DE SAUDE 42016 UNIDADE DE SAUDE - DENOMINACAO 42018 HABILITACAO DE PESSOA JURIDICA - SUS

12.1 VISA 42014 PERICIA DE CONTRAPROVA 42017 MANUAL DE BOAS PRATICAS 45000 LICENCA DE FUNCIONAMENTO SANITARIO 45001 LICENCIAMENTO SANITARIO - FARMACIAS COM MANIPULACAO 45002 LICENCIAMENTO SANITARIO - CLINICAS ODONTOLOGICAS 45003 LICENCIAMENTO SANITARIO - DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS 45004 LICENCIAMENTO SANITARIO - CLINICAS E ASSISTENCIA MEDICA 45005 LICENCIAMENTO SANITARIO - LABORATORIO DE ANALISES

CLINICAS 45006 LICENCIAMENTO SANITARIO - INSTITUICOES ASILARES 45007 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE TRANSPORTE DE

PACIENTES 45008 LICENCIAMENTO SANITARIO - ACADEMIA DE GINASTICA 45009 LICENCIAMENTO SANITARIO - OTICAS 45010 LICENCIAMENTO SANITARIO - INSTITUTO DE ESTETICA 45011 LICENCIAMENTO SANITARIO - CABELEIREIROS E CONGENERES

45012 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE FISIOTERAPIA 45013 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO VETERINARIO 45014 LICENCIAMENTO SANITARIO - POSTO DE COLETA DE EXAMES

LABORATORIAIS 45015 LICENCIAMENTO SANITARIO - SERVICO DE RADIODIAGNOSTICO 45016 LICENCIAMENTO SANITARIO - FARMACIAS E DROGARIAS 45016 LICENCIAMENTO SANITARIO - REGISTRO DE FARMACEUTICO

RESPONSAVEL 45100 ASSENTIMENTO SANITARIO 45101 ASSENTIMENTO SANITARIO - MEDICO 45102 ASSENTIMENTO SANITARIO - CIRURGIAO DENTISTA 45200 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – AMBULANTE 45201 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – FEIRANTE 45202 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – QUIOSQUE 45203 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS A) – VEICULO 45250 CERTIFICADO DE INSPECAO (CIS B) E CADERNETA SANITARIA 45251 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – PRECARIO 45252 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – EVENTO 45253 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) –

ESTABELECIMENTO FIXO 45254 CERTIFICADO DE INSPECAO SANITARIA (CIS B) – ANIMAIS VIVOS 45280 CADERNETA SANITARIA – 2ª Via 45300 FISCALIZACAO SANITARIA - PRORROGACAO DE TERMO DE

INTIMACAO 45301 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE TERMO DE

INTIMACAO 45302 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE EDITAL DE

INTERDICAO 45303 FISCALIZACAO SANITARIA - DEFESA PREVIA 45304 REGISTRO DE ALIMENTOS - ANVISA 45305 FISCALIZACAO SANITARIA - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO 45306 FISCALIZACAO SANITARIA – DENUNCIA

13. PGM 10001 ACAO ORDINARIA 10002 ACAO DECLARATORIA 10003 ACAO RESCISORIA 10004 AGRAVO 10005 APELACAO 10016 DIREITO DE PETICAO 10017 EMBARGOS 10018 EXECUCAO FISCAL 10022 HABEAS-CORPUS 10023 HABEAS - DATA 10026 INQUERITO ADMINISTRATIVO 10027 INQUERITO POLICIAL 10028 INTERPELACAO JUDICIAL

10029 INTERVENCAO FEDERAL 10031 LEILAO (COMUNICACAO) 10032 MANDADO DE INJUNCAO - JUIZO 10033 MANDADO DE INJUNCAO - NUMERO 10034 MANDADO REQUISITORIO 10035 MANDADO DE SEGURANCA 10036 MANDADO DE SEGURANCA - JUIZO 10037 MANDADO DE SEGURANCA - NOME 10038 MANDADO DE SEGURANCA - NUMERO 10039 MEDIDA CAUTELAR 10040 NOTIFICACOES TRABALHISTAS 10048 PRECATORIO JUDICIAL 10049 QUEIXA-CRIME 10050 RECLAMACAO CRIMINAL 10051 RECURSO ELEITORAL 10052 RECURSO ESPECIAL 10053 RECURSO EXTRAORDINARIO 10054 RECURSO DE NACIONALIDADE 10055 RECURSO 10056 REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 10058 REVISAO CRIMINAL 10060 ACAO CARTA PRECATORIA ORDINARIA 10061 ACAO CAUTELAR INOMINADA 10062 ACAO DE DESPEJO 10063 ACAO DOMINIAL 10064 ACAO INTERDITO PROIBITORIO 10065 ACAO MANUTENCAO DE POSSE 10066 ACAO REINTEGRACAO DE POSSE 10067 ACAO PENAL 10068 ACAO POPULAR 10069 ACAO SUMARISSIMA 10070 ANISTIA FISCAL 10071 APELACAO CIVEL 10073 AUTO JUDICIAL 10075 CITACAO 10076 CONTRAFE 10077 DEBITO FISCAL 10078 DIVIDA ATIVA 10079 EMBARGOS INFRINGENTES 10080 FALENCIA 10081 HONORARIOS ADVOCATICIOS 10082 INTIMACAO 10086 RECLAMACAO CRIMINAL (EX - OFFICIO) 10087 RECLAMACAO TRABALHISTA 10089 RECURSO ORDINARIO 10090 RESTITUICAO DO INDEBITO 10091 TERMO DE COMPROMISSO (CITAR) 10092 INFORMACAO - JUNTA COMERCIAL (JUCERJA) 10094 PRESCRICAO QUINQUENAL (CITAR) 10095 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - DIVIDA AVULSA

10096 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - IPTU 10097 DIVIDA ATIVA - GRANDES DEVEDORES - ISS 10098 DIVIDA ATIVA - MANDADO DE PAGAMENTO 10102 INQUERITO CIVIL PUBLICO 10103 MANDADO DE CITACAO 10105 DECISAO JUDICIAL - COMUNICACAO 10110 DEBITO - COBRANCA 10112 ERRO DE AJUIZAMENTO 10114 DEPOSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO 10115 EMOLUMENTOS 10121 EXECUCAO JUDICIAL 10125 PETICAO JUDICIAL (CITAR) 10129 DIVIDA AVULSA - CANCELAMENTO VERBA HONORARIA 10130 DIVIDA AVULSA - DEBITOS LIQUIDADOS 10131 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO INTERROMPIDO 10132 DIVIDA AVULSA - PROCESSO GERAL DE PARCELAMENTO 10133 DIVIDA ATIVA - ALTERACAO DA SITUACAO DO DEBITO 10134 DIVIDA ATIVA - CANCELAMENTO DE DEBITO FISCAL 10135 DIVIDA AVULSA - GRATUIDADE DE JUSTICA 10136 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO ESPECIAL 10137 DIVISA AVULSA - PARCELAMENTO DE HONORARIOS 10138 ACAO SUMARIA 10139 ACAO CIVIL PUBLICA 10140 ACAO CIVEL 10141 ACAO RECLAMATORIA 10142 ACAO DE RESPONSABILIDADE 10143 ACAO DE COBRANCA 10144 ACAO DE EXECUCAO 10145 DEFESA PREVIA 10146 EXECUCAO FISCAL - ALTERACAO DE POLO PASSIVO 10147 CARTA PRECATORIA 10148 DIVIDA AVULSA - PARCELAMENTO 10149 DIVIDA AVULSA - ALEGACAO DE PAGAMENTO 10150 REGISTRO DE IMOVEIS 10160 ARRECADACAO DE BENS 10170 RESPONSABILIDADE CIVIL 10171 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 10172 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 10175 INDENIZACAO 10180 MANDADO DE PENHORA 10181 PENHORA - NOTIFICACAO 10190 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10191 ACAO DE NOTICIA CRIME 10192 ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 10193 ACAO INDENIZATORIA 10194 ACAO REIVINDICATORIA 10195 ACAO TRABALHISTA 10196 MANDADO DE INTIMACAO 10197 MANDADO DE PAGAMENTO 10210 DISSIDIO COLETIVO

10215 ACORDO COLETIVO

14. SMC 32001 APOIO CULTURAL 32004 EVENTO CULTURAL (ESPECIFICAR) 32012 PROJETO CULTURAL - ENQUADRAMENTO 32020 SUBVENCAO CULTURAL 32025 DIREITOS AUTORAIS

15. SMAC 72001 CADASTRO AMBIENTAL - INCLUSAO 72002 CADASTRO AMBIENTAL - INFORMACAO 72003 CADASTRO AMBIENTAL - CANCELAMENTO 72010 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL PREVIA -

CONCESSAO 72011 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL PREVIA -

RENOVACAO 72012 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE INSTALACAO

- CONCESSAO 72013 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE INSTALACAO

- RENOVACAO 72014 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE OPERACAO -

CONCESSAO 72015 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE OPERACAO -

RENOVACAO 72016 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE AMPLIACAO -

CONCESSAO 72017 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCA MUNICIPAL DE AMPLIACAO -

RENOVACAO 72018 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPLANTACAO DE ATTR 72030 FISCALIZACAO AMBIENTAL - APREENSAO DE BENS 72031 FISCALIZACAO AMBIENTAL - DESTRUICAO DE BENS APREENDIDOS 72032 FISCALIZACAO AMBIENTAL - CANCELAMENTO DE AUTO DE

INFRACAO 72045 POLUICAO ATMOSFERICA 72050 POLUICAO SONORA 72055 POLUICAO HIDRICA 72100 ARVORE 72101 ARVORE - PODA 72102 ARVORE - REMOCAO 72103 ARVORE - PLANTIO 72104 ARVORE - CORTE ILEGAL 72115 REMOCAO DE VEGETACAO - AUTORIZACAO 72118 REFLORESTAMENTO DE ENCOSTA (CITAR) 72119 DESMATAMENTO

16. FPJ

72100 ARVORE 72101 ARVORE - PODA 72116 PROJETO DE ARBORIZACAO 72117 AREA VERDE - CONSERVACAO 72120 ARBORIZACAO - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL 72121 ARBORIZACAO - DECLARACAO DE ACEITACAO (HABITE-SE) 72122 AREA VERDE - ADOCAO 72123 DISPOSITIVOS ESPECIAIS/CANTEIROS - AUTORIZACAO PARA

INSTALACAO 72125 FISCALIZACAO DE ARBORIZACAO URBANA – CANCELAMENTO DE

AUTO DE INFRACAO

17. SMEL 34002 AREA DE LAZER 34005 EVENTO ESPORTIVO (ESPECIFICAR) 34006 PROGRAMA ESPORTIVO 34007 PROJETO DE LAZER

18. SETUR/RIOTUR 33002 CALENDARIO TURISTICO 33008 PROJETOS TURISTICOS

19. SEDREPAHC 70501 CERTIFICADO DE ADEQUACAO DO IMOVEL - CONCESSAO