sentenca; 2010.mai.06

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    TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA

    Tribunal Administrativo e Fiscal - Beja

    Rua de Angola, bloco A, 7800-468

    284 31 15 50 Fax: 213506009E-mail: [email protected]

    1

    PROCESSO N.

    95/10.9BEBJAPROCESSOS CAUTELARES

    CLS.: 2010-04-30

    ***

    Fls. 166 a 170:

    Admito liminarmente a presente providncia cautelar: cfr. art. 116 n. 1 do Cdigo

    de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA.

    Cite, com cpia de fls. 59 a 118, e de fls. margem referenciadas, a Entidade

    Requerida para, querendo, deduzir oposio no prazo de 10 (dez) dias: cfr. art.

    117 n 1 e n. 5 do CPTA.

    ***

    Fls. 59 a 118:

    SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA SUL - SPZS, com os demais sinais

    nos autos, ao abrigo do disposto no art. 112 n. 1 e n. 2 al. a) e art. 131 do

    CPTA, previamente instaurao de ACO ADMINISTRATIVA COMUM, contra

    o MINISTRIO DA EDUCAO, vem requerer a adopo da providncia cautelarde suspenso da eficcia dos artigos 14 e 16 do D.L. n. 20/2006, de 31 de

    Janeiro, com as alteraes introduzidas pelo D.L. n. 51/2009, de 27 de Fevereiro,

    e consequentes itens 4. Opes de candidatura Item 4.5.; 4.5.1. e 4.5.2. referentes

    aos critrios de graduao da candidatura electrnica, aplicao electrnica, para

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    Garantia da Legalidade do procedimento concursal aberto mediante Aviso

    7173/2010, publicado no D.R. de 09 de Abril de 2010, da Direco Geral dos

    Recursos Humanos da Educao (). Devendo, em consequncia, os requeridos

    pugnar pelo reajustamento da candidatura electrnica, permitindo que esta se faa

    sem a aplicao daqueles itens, que devem ser abolidos neste concurso, e com

    isso prosseguindo o concurso regularmente.

    A fls. margem melhor identificadas, o Requerente, nos termos e para os efeitosdo preceituado no art. 131. do CPTA, requer ainda o:

    DECRETAMENTO PROVISRIO DA PROVIDNCIA CAUTELAR

    Para tanto, em sntese til, alega o Requerente que:

    um dos factores a considerar, para efeitos de graduao profissionalno concurso que se encontra presentemente a decorrer, a avaliao de

    desempenho obtida pelo docente (). Sucede que o processo de avaliao

    transitria levado a cabo no ano lectivo anterior, () ainda no se encontra

    concludo (...).

    No obstante ( ), o Ministrio da Educao e a Direco Geral dos

    Recursos Humanos da Educao, determinaram que o resultado daavaliao de desempenho relevaria para efeitos do presente concurso

    ().

    O que na nossa perspectiva coloca em causa a legalidade do procedimento

    concursal e em consequncia leva violao dos princpios

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    constitucionais consagrados no art. 13 e 47 da Constituio da

    Repblica Portuguesa

    ().

    Ademais, () as aplicaes electrnicas do boletim de concurso no foram

    projectadas de modo a permitir o cumprimento do disposto no art. 14 D.L.

    n. 20/2006, () levando a que a candidatura electrnica bloqueie, uma vez

    que a concreta situao de determinado candidato no se adequa ao que a

    candidatura prev e admite () determinando a impossibilidade de

    candidatura por parte dos candidatos,

    ()

    o art. 47 da CRP consagra o principio da liberdade de escolha da profisso

    e acesso funo em condies de igualdade, legalidade e liberdade, em

    regra por via de concurso

    ().No presente procedimento concursal, tal no estar a ser observado,

    pois ao impedir a candidatura dos docentes quando os mesmos indicam o

    verdadeiro resultado do seu processo avaliativo ou quando,

    administrativamente, lhes imposta uma classificao que no obtiveram

    para ao mesmo aceder, o concurso em questo viola, de forma

    escandalosa o citado preceito constitucional e, assim todos os princpios que dele decorrem (igualdade, objectividade, transparncia e

    verdade).

    Existindo muitas outras situaes que tal situao se verifica, alterando as

    regras concursais estabelecidas de molde a adequa-las aplicao

    informtica () como o caso dos docentes para o Ensino Portugus no

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    Estrangeiro que j no so avaliados desde 2006 (), bem como os

    docentes provenientes do Ensino Particular e Cooperativo e de Escolas

    Profissionais () Tambm os docentes que foram contratados por Escolas

    de Hotelaria e Turismo () Tambm os docentes que exerceram funes

    em Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) (). Verifica-se ainda

    outra situao que demonstra bem a perversidade da considerao, no

    presente concurso, da avaliao de desempenho na graduao profissional

    dos candidatos e que se reflecte no facto de outros docentes que, por

    motivos justificados, no foram avaliados, em 2008709 (docentes em

    situao de licena de maternidade, dirigentes sindicais com reduo total

    de servio docente, situaes de doena protegida ou prolongada).

    ()

    Ademais, () o processo avaliativo do pessoal docente, no perodo

    abrangido pelo processo concursal em questo, determinou o recurso a prticas procedimentais que () geraram desigualdades e discrepncias

    nas classificaes obtidas pelos docentes com reflexo, agora, negativos na

    sua graduao profissional considerada para efeitos de concurso.

    Porquanto, algumas escolas recorreram arbitrariamente a uma aplicao

    informtica que, para efeitos de atribuio da classificao, procedeu a

    arredondamentos, dai resultando que existem candidatos que, porexemplo, tiveram uma avaliao quantitativa que deveria corresponder a

    Bom, mas devido ao arredondamento por excesso passaram a ter Muito

    Bom. Assim, estes ltimos tero direito bonificao de 1 valor, a que se

    refere o art. 14 (), enquanto que outros, com uma avaliao

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    quantitativa situada no mesmo intervalo, no beneficiaram da dita

    bonificao e apenas ficaram com o Bom.

    ()

    Verifica-se ainda violao do principio da igualdade no acesso funo

    pblica () nas situaes dos docentes cuja classificao, no mbito da

    respectiva avaliao de desempenho, ainda no se encontra

    definitivamente fixada, em virtude de terem procedido respectiva

    impugnao graciosa, por dela discordarem.

    ()

    Por tudo aquilo que ficou dito, manifesto e evidente que o procedimento

    concursal em causa, contraria na vertente da graduao profissional dos

    candidatos, preceitos constitucionais inseridos no mbito dos direitos,

    liberdades e garantias, como sejam o artigo 13 e o artigo 47 da

    Constituio () e ainda o principio fundamental do Estado de direitoDemocrtico constante do artigo 2 da mesma Constituio.

    ()

    Tal situao exige urgncia, no s porque ser um elevado nmero de

    candidatos, qui a grande maioria, que vo ser lesados pela

    considerao da avaliao de desempenho, (), mas tambm porque se

    encontra previsto () um momento de validao das candidaturas quedecorrer entre 3 e 6 de Maio de 2010, durante o qual permitido aos

    candidatos procederem ao aperfeioamento das respectivas

    candidaturas e a todos os ajustamentos adequados para repor a

    legalidade das situaes enunciadas.

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    a questo da no aceitao da nota quantitativa, pela aplicao de

    candidatura informtica, por discrepncia com os correspondentes valores

    da meno qualitativa encontra-se ultrapassada () quanto aos candidatos

    que j haviam submetido o seu formulrio de candidatura e que no

    puderam inscrever o resultado quantitativo final da sua avaliao, foram

    contactados pela Direco Geral dos Recursos Humanos da Educao

    (DGRHE) para, na fase de aperfeioamento das candidaturas entre 3 a 6 de

    Maio, procederem alterao do campo do formulrios respectivo.

    ()

    Ora, o presente concurso destina-se to s satisfao de necessidade

    transitrias do sistema educativo, no pelo ingresso na funo pblica, mas

    pelo preenchimento de horrios, atravs de concursos de destacamentos,

    contratao e bolsa de recrutamento, mediante mobilidade ou celebrao

    de contratos a termos (). Pelo que, no est em causa nos presentesautos qualquer leso de um direito, liberdade ou garantia, nomeadamente,

    do direito de acesso funo pblica.

    Mesmo que assim no se entenda, nunca tal leso seria eminente e

    irreversvel () j que s se concretiza com a publicao das listas

    definitivas de colocao, a publicar em 30 de Agosto de 2010 () sempre

    reversvel at publicao das referidas listas de colocao, medianteacesso dos candidatos